No estado do Rio de Janeiro, 47 dos 64 municípios atendidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) aderiram ao modelo de concessão de serviços desenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso representa 73% do total de municípios. Essas adesões significam mais de 90% da população recebendo os serviços da companhia de saneamento, que é controlada pelo governo fluminense. O prazo para adesão terminou na semana passada e a divulgação do edital de concessão está prevista para 30 de outubro.

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O modelo originalmente previa a divisão em quatro blocos do grupo de 64 municípios para concessão da iniciativa privada de serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto. Agora, o governo do Estado do Rio de Janeiro trabalha com a perspectiva de o leilão ser realizado no início de 2021. Com os 47 municípios que aderiram à proposta, o valor do projeto está estimado em pouco mais de R$ 29 bilhões de reais, sendo a estimativa feita pelo BNDES. 

Mais R$15 bilhões de reais serão injetados na conta de estados, municípios e Distrito Federal para ajudar no combate à pandemia da Covid-19. É o que estabelecem as leis Nº 14.055 e Nº 14.056 aprovadas neste mês pelo Congresso Nacional. Esse crédito extra será a favor do Ministério da Saúde, que vai repassar os valores para os demais entes da federação.

Esses recursos já haviam sido liberados anteriormente pelo Congresso, na forma de Medidas Provisórias (MPV), mas devido o Governo Federal não ter empenhado todo recurso dentro do prazo de 120, que era a validade das medidas, a Câmara e o Senado realizaram uma votação transformando a MPV 967/2020 e MPV 969/2020 em lei para que essa verba possa ser utilizada por completo. Esse investimento na área da saúde será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é o gestor financeiro dos recursos prometidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da União.

Desta forma, o FNS vai repassar essa verba para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a proposta do governo, entre as ações que serão beneficiadas estão a vigilância em saúde, área responsável por ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; e também para melhorar o funcionamento da rede de postos e hospitais que recebem as pessoas com a Covid-19.

Seguindo o rito sumário estabelecido pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, todas as medidas provisórias que tratem de crédito extraordinário serão examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista.

Desta forma, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), foi definido como um dos relatores das medidas durante votação do Congresso Nacional. De acordo com o parlamentar, “esse aporte foi fundamental no Sistema Único de Saúde, tanto no governo federal, governos estaduais e municipais, porque o SUS não é só municipal, ele é tripartite, tripactuado. De forma que todos foram contemplados com aporte significativo de recursos extras para combater a pandemia”, disse.

Na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), esses recursos tem um papel fundamental não só durante esse momento de combate à pandemia ou apenas para as pessoas que estão diretamente afetadas pela doença. De acordo com o professor, um primeiro ponto importante é reforçar o estoque de material de proteção individual que teve aumento na demanda e ainda precisa ser fortalecido.

“Segunda coisa é a expansão das condições de financiamento da Atenção Primária e em particular da Estratégia de Saúde da Família, que pode ajudar muito nessa fase em que nós deixamos de atender pacientes hipertensos e diabéticos, porque não tem como salvar essa população se nós não dedicarmos atenção adequada à eles. E o terceiro ponto importante é o pagamento da conta do número de leitos de UTI que foi expandido e nós temos que fazer o financiamento deles”, destacou o Gonzalo.   

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Além disso, o período pós-pandemia também preocupa o especialista, principalmente por conta da forma como foram realizados os investimentos neste ano de 2020. “Dos gastos realizados durante o atual exercício, uma parte importante dos recursos são para pagar os leitos de UTI que nós estamos contratando e criando no País. O SUS tinha uma defasagem muito grande em termos de leitos de UTI e não cobrimos essa defasagem, só diminuímos. É importante que após a pandemia possamos manter parte desses novos leitos para viabilizar o funcionamento mais adequado do SUS”, ressaltou o professor.

O Ministério da Saúde homologou a adesão de mais Equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS). Os municípios cujos estabelecimentos aderiram à iniciativa constam em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira. 

Com isso, essas unidades de saúde estão aptas a receber um custeio mensal, que varia entre R$ 1,7 mil e R$ 2,3 mil. Para receber o valor, as equipes precisam usar um sistema de prontuário eletrônico e estar adequadamente cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Ao aderir ao programa, os gestores de saúde municipais se responsabilizam por alimentar os dados em plataforma que concentra os sistemas de informação do SUS por meio de prontuário eletrônico. 

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Segundo o Ministério da Saúde, isso dá velocidade à organização dos dados que chegam da Atenção Primária e confere mais eficiência no atendimento e continuidade do cuidado dos pacientes.O Informatiza APS é um dos eixos do programa do governo federal para informatização da saúde, Conecte SUS. Para fazer parte do programa, o gestor municipal deve acessar o portal e-Gestor AB. 

Com a retomada das aulas presenciais programadas a partir do dia 1º de outubro no Ceará, o Governo do estado lançou um conjunto de medidas de biossegurança específicas para esse retorno. O Protocolo das Atividades Educacionais foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e inclui, entre outras orientações, a organização de um escalonamento dos horários de entrada, saída, intervalo, lanche e almoço das turmas para evitar aglomerações. A opção de ensino remoto está mantida.

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Os profissionais da escola serão convidados a fazer um teste de Covid-19 antes do primeiro dia de aula. Além disso, todos os funcionários devem ter tomado a vacina da H1N1 a fim de prevenir ocorrências de influenza que podem ser confundidas com a infecção pelo coronavírus. As carteiras de vacinação dos alunos e dos profissionais serão conferidas pela unidade de ensino. Se a imunização estiver em atraso, a pessoa será direcionada para a atualização das vacinas antes de retornar às atividades presenciais.

O Ministério da Saúde homologou mais 228 Unidades de Saúde da Família (USF) para o programa Saúde na Hora, nesta segunda-feira (21). Com isso, esses estabelecimentos vão poder funcionar em horário estendido, no turno da noite ou nos finais de semana, o que tende a reduzir o número de pacientes menos graves em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares. 

A iniciativa do governo repassa recursos aos municípios, o que garante que a população tenha mais flexibilidade para acessar serviços ofertados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), como consultas, coleta de exames laboratoriais, aplicação de vacinas, pré-natal, entre outros. 

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Ao todo, 2.599 unidades de saúde já foram habilitadas ao programa em 595 municípios brasileiros. O valor de auxílio financeiro que o Ministério da Saúde envia por mês varia entre R$ 15 mil e R$ 59,8 mil, o que depende do formato de funcionamento da unidade. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a MP que permite ao Ministério da Saúde estender contratos de trabalho de mais de 3.590 profissionais temporários que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro. A Medida Provisória 974/20 será, agora, enviada para análise no Senado Federal.

Do do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), o texto estabelece que, os contratos, firmados a partir de 2018, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020. A MP original previa que o prazo final era 30 de novembro.

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O projeto é uma resposta do governo ao Ministério Público Federal (MPF), que em maio de 2020 ingressou com uma representação no Ministério Público de Contas, pedindo o reconhecimento de que a União violou os princípios administrativos da eficiência e da eficácia ao manter leitos e equipamentos ociosos nos hospitais federais no Rio por falta de pessoal.
 

A vacina para combater a Covid-19 que possui os testes mais avançados no mundo, segundo o Ministério da Saúde, é a Oxford-Astrazeneca, que também é a que está em processo de análise mais avançado no Brasil. E agora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a ampliação dos estudos dessa vacina.

Desta forma, o número de voluntários vai dobrar, passando de cinco para dez mil participantes no Brasil. Além disso, foi autorizada a ampliação da faixa etária dos participantes, com a inclusão de maiores de 69 anos. A Anvisa também autorizou o aumento no número de estados onde os testes serão realizados e já estão liberados para entrar no processo de testes, o Rio Grande do Norte e o Rio Grande do Sul. Antes apenas São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia apresentavam condições técnicas para realizar os testes.

Os teste para a vacina contra a Covid-19 no Brasil está na fase 3, o que significa que a mesma é administrada a uma grande quantidade de indivíduos, normalmente milhares de pessoas, para que seja demonstrada a sua eficácia e segurança, ou seja, que a vacina é capaz de proteger os indivíduos com o mínimo possível de reações adversas. O gerente geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes, explica a importância de ampliar o número de pessoas e estados durante essa fase de testes.

“Quando você aumenta o número de voluntários, você tem uma maior adesão do país à pesquisa. Isso pode influenciar na celeridade dos resultados, pois quanto mais participantes, mais rápido você consegue ter um número suficiente para ter um resultado considerado válido. Em relação à faixa etária é importante. Ter voluntário maior de 69 anos vai possibilitar a inclusão em uma eventual bula dessa vacina como uma população que pode se beneficiar dela”, explicou Mendes.

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Se for considerado o desenvolvimento de vacinas ao longo da história da humanidade, podemos avaliar que a testagem e produção para uma vacina contra a Covid-19 está sendo realizada de forma muito acelerada, tanto pela tecnologia disponível hoje, quanto ela necessidade em vista da pandemia causada pela doença. Desta forma, o médico infectologista Hermeson Luz, acredita que se todo o processo de avaliação dessa nova vacina se mantiver no ritmo atual, é possível termos tudo pronto em janeiro de 2021.  

“Esse levantamento da última fase da vacina é de suma importância para termos certeza da segurança. Há pouco tempo tivemos alguns efeitos colaterais que foram relatados e levantados, mas agora a vacina voltou aos testes. Eu acredito que em janeiro possamos ter acesso à essa vacina, mas, óbvio, sempre com os olhos abertos para tentar reconhecer qualquer necessidade de intervenção ou não”, destacou o médico infectologista.  

A solicitação para ampliar os testes no Brasil foi do laboratório Astrazeneca, responsável pelo desenvolvimento da vacina, juntamente com a Universidade de Oxford. Importante destacar que ela tem origem no Reino Unido, mas com o acordo feito com o Brasil, será realizada a transferência de tecnologia para o laboratório nacional de Biomanguinhos, ou seja, uma vez que a vacina seja registrada, ela vai poder ser produzida no Brasil.

A volta às aulas, de maneira presencial, por todo o país é um momento bastante aguardado pela população brasileira. Por isso, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, participou de audiência pública do Congresso Nacional para explicar as estratégias e investimentos do Governo Federal em relação ao assunto e tirar as dúvidas dos parlamentares a respeito das medidas que estão sendo adotadas para garantir segurança aos estudantes e profissionais da área.   

De acordo com Milton Ribeiro, o MEC está realizando uma série de ações em apoio às redes de ensino federal, estadual e municipal, sendo a principal delas o repasse de R$ 525 milhões de reais para as escolas públicas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que vai alcançar aproximadamente 116.757 escolas.

Esses recursos serão usados de forma estratégica pelas escolas na aquisição de produtos e contratação de serviços para dar segurança aos profissionais da educação e aos alunos contra a Covid-19, como destacou o ministro. “São itens de consumo para a higiene do ambiente e das mãos, contratação de serviços especializados para desinfecção. Realização de pequenos reparos e adequação das salas e dos ambientes para o acesso à internet para alunos e professores”, afirmou o ministro.

A medida pode beneficiar mais de 36 milhões de alunos, uma vez que a previsão é de que os recursos contemplem as escolas municipais, estaduais e federais da Educação Básica, que inclui pré-escolas, ensinos fundamental e médio. Segundo o Anuário Brasileiro da Educação Básica, publicação que reúne as informações mais recentes como as pesquisas do IBGE e do Inep/MEC, fazem parte dessa estrutura mais de três milhões de crianças de zero aos três anos de idade, quase cinco milhões de estudantes de quatro e cinco anos, vinte e cinco milhões de jovens entre 6 e 14 anos, além de pouco mais de oito milhões de adolescentes entre os 15 e 17 anos. A publicação ainda estima que nas escolas públicas, estejam lotados mais de um milhão e setecentos mil professores.

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Além disso, dados apresentados pelo ministro mostram que, das 69 universidades federais, 15 suspenderam totalmente as atividades durante a pandemia. Dos 41 institutos federais, 4 tomaram a mesma providência. O Ministério da Educação informou que serão destinadas verbas extras para as instituições de ensino superior.
Para o professor do Instituto de Medicina Social (IMS/Uerj), Guilherme Werneck, que também é vice-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e responde pela Frente Pela Vida, é necessário mais ações deste tipo para que a Covid-19 não seja uma ameaça para estudantes e professores nesse momento de reabertura das escolas.

“Esses são recursos importantes e vão ajudar as escolas a se organizarem nos municípios, mas obviamente é muito mais complexo e que vai envolver, principalmente, o controle da infecção naquela comunidade. E é importante salientar, é uma boa iniciativa mas não resolve o problema apenas cria condições para quando as escolas e os municípios retornarem”, avaliou.

Protocolos

De acordo com o ministro da Educação, até o final deste mês, vai ser finalizado um protocolo de biossegurança para a educação básica, a exemplo do que já existe para o ensino superior. Esse material está em elaboração juntamente com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O Protocolo de Biossegurança para a educação básica, de acordo com as recomendações sanitárias das principais autoridades nacionais e mundiais de saúde. O mesmo já foi feito para a educação superior, que teve o lançamento da cartilha em julho deste ano.

O Senado Federal está com a proposta de emenda à Constituição (PEC) 34/2020 tramitando que estabelece o pagamento mensal do benefício universal infantil a partir de janeiro de 2021. A proposta é de que os valores pagos serão inversamente proporcionais à renda familiar e maiores para crianças de até seis anos de idade. O autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acredita que o esse programa social é muito importante diante da situação de crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19.

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De acordo com o texto, será permitido a integração parcial ou total com o salário-família, em casos que estarão condicionados à existência de recursos orçamentários. O texto prevê a regulamentação do benefício, que será concedido a toda família com crianças de até 14 anos. Para custear o programa, o parlamentar sugere que sejam indicadas fontes de recursos para o pagamento, a suspensão temporária da concessão do abono salarial, salário-família e da dedução por dependente do Imposto de Renda. O senador acredita que é necessário concentrar os recursos para os mais vulneráveis.

Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal precisou destinar dinheiro para que estados e municípios pudessem adotar medidas que ajudassem a minimizar os danos causados pela crise da Covid-19. Com isso, até o último dia 8 de setembro, o orçamento para este fim já acumulava R$ 524 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, 73,5% já haviam sido pagas.  

Os dados, que pertencem ao Tesouro Nacional, foram trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados. O benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

O valor do auxílio emergencial que consta neste orçamento deve ser considerado parcial, já que o governo federal prorrogou o prazo de aplicação do benefício por mais quatro meses e a alteração ainda não é verificada neste balanço.

O especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes, entende que o governo trabalhou bem a disponibilidade e distribuição desses valores. No entanto, ele critica o fato de o país ainda sofrer com a burocracia que interfere na execução desse tipo de processo.

“O fato de já ter sido gasto mais de 70% desse orçamento é algo que vejo com bons olhos, uma vez que mostra a disposição do governo federal em combater a pandemia. Esse dinheiro foi gasto em diversas áreas, inclusive, com a área da saúde para a contratação de pessoal e compra de insumos. Mas, o maior problema é a burocracia que gera lentidão no repasse desses valores.

Quem também precisou de socorro durante a pandemia foram os pequenos empresários brasileiros. Neste caso, o governo havia autorizado o repasse de R$ 82 bilhões para micro e pequenas empresas, o que gerou o segundo maior gasto do chamado “Orçamento de Guerra”.

O auxílio a estados e municípios é responsável pela terceira maior despesa. O total destinado aos entes chegou a R$ 60,2 bilhões, com o acréscimo de mais R$ 16 bilhões da complementação de perdas de arrecadação com os fundos de participação em impostos federais. A medida foi instituída pela lei complementar 173, que visa reduzir os impactos econômicos da pandemia sobre os entes subnacionais.

O economista Benito Salomão avalia que a execução do orçamento ocorre dentro de um prazo esperado, já que o “Orçamento de Guerra” foi aprovado para vigorar até dezembro de 2020. No entanto, o especialista acredita que o valor do gasto foi elevado, pois, se fosse condicionado a medidas sanitárias, não haveria necessidade de mais repasses.

“O que realmente tornou o gasto público caro foi a sua ineficácia. Porque o gasto não obrigou medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias. Houve empenho de gastos sem evitar mortes na proporção que se desejava. Talvez se teria gastado menos se fosse determinado que as pessoas mantivessem isolamento social”, pontuou.

Outra ação do Executivo voltada para mitigar os efeitos negativos da pandemia foi a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante o estado de calamidade pública. A medida surgiu a partir da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O total autorizado para este fim foi de R$ 51,6 bilhões. Até então, já tinham sido pagos 44,767% do valor.

Gastos com saúde e MPE’s

De acordo com o levantamento, a área de saúde recebeu R$ 47 bilhões para gastar além do orçamento normal em prevenção e tratamento da doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, tanto a ajuda aos pequenos negócios quanto os gastos extras da saúde registravam baixa execução. Esse quadro chegou a ser motivo de crítica na comissão mista destinadas aos impactos econômicos da pandemia e na comissão externa da Câmara que acompanha as ações emergenciais de maneira geral.

A reportagem do Brasil61.com entrou em contato com o Ministério da Saúde. Por meio da assessoria de imprensa, a Pasta informou que as execuções dependem de demanda dos estados. Além disso, no Painel de Compras da Covid-19, na aba Painel de Compras Covid-19, consta que foram adquiridos 57.387 itens em 10.143 negociações. A Unidade da Federação com o maior número de compras foi Rio Grande do Sul, com 1.209.

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O deputado federal Enio Verri (PT-PR), avalia que o governo foi moroso em um momento importante da pandemia. “Permitiu que as empresas quebrassem, que as pessoas entrassem em uma crise existencial gigantesca. E também, por tabela, aumentou o número de mortos por conta da Covid-19, que já ultrapassou a barreira dos 100 mil no Brasil”, afirmou.

Já o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), garantiu que o Executivo atuou de maneira correta, de acordo com as demandas que surgiam. “Identificado o problema, o governo endereçou tais questões por meio da reestruturação de garantias, entre outras medidas. E a liberação de crédito passou a aumentar significativamente”, considerou.