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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Reforma Tributária

03/08/2020 10:10h

O presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), avalia que o colegiado vai conseguir votar uma proposta ainda na primeira quinzena de outubro

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Na retomada das discussões sobre mudanças no sistema tributário brasileiro, a comissão mista da Reforma Tributária realiza, nesta quarta-feira (5), uma audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A reunião vai ocorrer por meio de videoconferência.

O colegiado foi estabelecido para tentar criar um único texto com base nas propostas sobre reforma tributária que tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). No último dia 21, Guedes já havia levado ao Congresso Nacional a primeira parte das sugestões do governo federal.

Essa primeira proposta do Executivo trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Guedes afirmou que a parte que propõe a criação da “nova CPMF” deve ser apresentada em um segundo momento. 

Reforma tributária com IVA Dual ameniza perda de recursos de estados e municípios, defende deputado Luis Miranda

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Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

O presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), avalia que o colegiado vai conseguir votar uma proposta ainda na primeira quinzena de outubro. O texto, então, seria enviado para a análise na Câmara e, em seguida, apreciado pelo Senado. 
 

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Política
31/07/2020 10:30h

No último dia 21, o ministro de Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica

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As discussões sobre a reforma tributária devem ser retomadas na comissão mista que analisa o tema no mês de agosto. A possibilidade foi avaliada pelos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os parlamentares estimam que, a partir do dia 3, o colegiado já retome os debates.  

Inicialmente, a comissão mista tentava criar um texto único sobre a reforma tributária com base apenas na PEC 45/2019 e na PEC 110/19. Semelhantes, as duas propostas criam o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota única. O intuito é unificar impostos federais, estaduais e municipais em um só. A diferença entre as propostas está alguns detalhes, como por exemplo, o tempo de transição para o novo modelo.

No último dia 21, o ministro da Economia Paulo Guedes entregou ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. 

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Segundo o ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Guedes afirmou que a parte que propõe a criação da “nova CPMF” deve ser apresentada em um segundo momento.

A comissão mista da reforma tributária foi instalada em fevereiro de 2020, mas, com o avanço da pandemia, houve a necessidade de interrupção das discussões sobre o tema no colegiado.

 

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Economia
21/07/2020 17:50h

O levantamento leva em conta a criação de um novo imposto unificado sobre consumo, o IBS, com taxa de 25%, após dez anos de transição

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Um dos temas mais relevantes em discussão no Congresso Nacional, a reforma tributária contribuirá para o crescimento do PIB brasileiro em 5,42% a mais do que num cenário sem reforma. É o que estima um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento leva em conta a criação de um novo imposto unificado sobre consumo, o IBS, com taxa de 25%, após dez anos de transição.

Autor do estudo, o pesquisador João Maria de Oliveira acredita que, atualmente, os impostos sobre consumo correspondem a 50% da arrecadação total no país. Segundo ele, isso acarreta preços mais elevados, o que afeta principalmente as pessoas mais pobres. A pesquisa considera somente parte da proposta que unifica os impostos federais, estaduais e municipais sobre o consumo num único imposto.

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O levantamento foi feito considerando um cenário-base, onde não há reforma tributária, e outros três cenários, com prazo de transição para a nova sistemática tributária de seis ou dez anos. Oliveira afirma que a região Sudeste se beneficia da otimização alocativa gerada pela unificação das alíquotas entre regiões e setores. Já o Centro-Oeste do país ganharia com a ampliação da produtividade do trabalho e, consequentemente, com aumento do emprego.

Pelo estudo, é possível concluir que alguns setores da economia se beneficiariam com a alteração na legislação. A indústria extrativa, por exemplo, poderá crescer 23,7% a mais do que num cenário sem reforma. Por outro lado, a agropecuária teria uma variação negativa do PIB de 11,5% no cenário sem reforma. 
 

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16/07/2020 15:00h

Pandemia agravou arrecadação de impostos no estado, afirma governador

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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e o secretário de Fazenda do estado, Marco Aurelio Cardoso, apresentaram nesta semana o conjunto de propostas que vão compor a Reforma Tributária no estado. Eduardo Leite afirma que o Rio Grande do Sul enfrenta há décadas uma crise fiscal.

A reforma tem como principais pilares de sustentação, de acordo com o governador: o equilíbrio fiscal, aprimoramento da tributação, a revisão de benefícios fiscais, redução do ônus fiscal para as famílias, entre outros. Segundo o secretário de Fazenda, o impacto do ICMS é maior nas famílias com menor renda, sendo 4% sobre as famílias que ganham mais de R$ 23.850 e chega a 14,7% para aquelas que recebem até R$ 1.908 por mês.

Reforma tributária deve priorizar simplificação de impostos, defendem parlamentares da Bahia

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Eduardo Leite reforçou a importância da reforma, principalmente por conta da pandemia, que intensificou a crise fiscal no estado. Para 2021, o déficit orçamentário está previsto em R$ 7,9 bilhões, resultado do cenário de incertezas dos impactos da pandemia de Covid-19 sobre a arrecadação.

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10/07/2020 17:30h

O presidente da Câmara também cobrou que o governo federal encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Legislativo

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados vão retomar as discussões sobre a reforma tributária a partir da próxima terça-feira (14), caso o Senado Federal não reinicie os debates sobre o tema na comissão mista que analisa o tema.

Segundo o parlamentar, com a pandemia, deliberar sobre a reforma tributária se tornou algo urgente. O presidente da Câmara também cobrou que o governo federal encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Legislativo. 

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Na avaliação de Rodrigo Maia, o atual sistema tributário do Brasil gera muita insegurança. A comissão mista foi criada no início do ano para debater as duas propostas atualmente em discussão: uma da Câmara (PEC 45/19) e uma do Senado (PEC 110/19).

Sobre a reforma administrativa, Maia também cobrou o envio do texto pelo Executivo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que a proposta deve ter como foco os próximos servidores, levando em conta o mérito, e apresentar melhorias na qualidade dos gastos públicos. 
 

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07/07/2020 00:00h

Parlamentar considera modelo tributário atual "complexo", o que dificulta a vida de pequenos empresários e gera alto custo para grandes companhias

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Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.

“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.

Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.

No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.

Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece  os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.

Cenário

No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.

Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de  não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.

Simplificação

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
 

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