A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recebeu positivamente o relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Na terça-feira (6), o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou as diretrizes que vão servir de ponto de partida para o texto da reforma que irá à votação no plenário da Câmara dos Deputados. 

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a modernização do sistema tributário do país tem potencial para acelerar o crescimento econômico e beneficiar o setor produtivo e a população. 

“O novo modelo tributário indicado pelo Grupo de Trabalho da Câmara garante o desenvolvimento e o crescimento do Brasil com vantagens para os brasileiros. Essa reforma é aguardada há mais de 30 anos e, segundo estudo da UFMG, deve gerar crescimento adicional de 12% no PIB do país em 15 anos. Isso significa dizer que, se a reforma já tivesse sido feita há 15 anos, hoje cada brasileiro teria R$ 5.772 a mais em sua renda anual”, avalia. 

Diretrizes

O GT propôs que os cinco principais tributos cobrados sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) sejam substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS seria dual, ou seja, um tributo da União e outro dos estados e municípios. 

Especialista em consultoria tributária, Vinícius Costa, advogado no escritório Natal & Manssur, afirma que as linhas gerais da reforma tributária são positivas. Ele concorda com a decisão dos parlamentares do grupo de trabalho em optarem pelo modelo de IBS Dual.  

"A maior preocupação que eu tinha com a PEC 45 era que o IBS estava sendo muito semelhante a tributações dos países do exterior, só que aqui no Brasil tem o detalhe do pacto federativo, a competência dos estados e municípios, e esse ajuste foi bom, porque agora será um misto". 

Durante a apresentação das diretrizes, Aguinaldo Ribeiro contou que achava o modelo de IBS único, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios, a melhor alternativa para o novo sistema tributário, mas que a opção pelo imposto dual foi a mais sensata por levar em conta o interesse de parte dos estados e municípios pelo controle da arrecadação. 

Vinícius Costa afirma que a opção pelo IBS Dual não vai comprometer a simplificação almejada pela reforma. "Fazer o IVA dual não prejudica". 

O relatório também sugere tratamento diferenciado para alguns setores, como saúde, educação, transporte público e alimentos da cesta básica, que teriam alíquotas menores do que a alíquota geral do IBS.

As diretrizes não indicaram qual será a alíquota geral do IBS, mas durante os debates do GT da reforma sugeriu-se o patamar de 25% para todos os bens e serviços. A medida, com poucas exceções. também foi bem recebida pela CNI. Essa definição ficará para o texto que vai ao plenário na primeira semana de julho ou para uma lei complementar, posteriormente. 

Para o especialista em consultoria tributária, a reforma vem no sentido de equalizar a carga tributária sobre os setores produtivos. "Embora não haja aumento de carga tributária, é fato que vai ter um aumento na tributação do setor de serviços, porque a ideia é ter um equilíbrio entre a tributação de serviços e a tributação de produtos. A tributação de mercadorias sempre foi maior." 

Tributação no destino

Segundo o diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, o relatório apresentado não trouxe surpresas, porque consolidou o que já se discutia nas PECs 45 e 110, que tratam da reforma tributária. Uma das mudanças é a tributação no destino, onde há o consumo, em vez da origem, onde o serviço ou bem é produzido. 

"Vai acabar com a guerra fiscal entre estados, essa é a ideia, mas acabam aqueles incentivos que as empresas tinham para estar em cada estado, porque quanto menos imposto você coloca sobre a empresa, a empresa pode reduzir o seu custo de produção, reduzindo o valor cobrado pela prestação de serviços ou o valor final do produto."

Para facilitar a transição para o novo modelo tributário, o relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), financiado com recursos da União, com o objetivo de "reduzir as desigualdades regionais". 

Di Ferreira acredita que o texto final da reforma tem que vir com mudanças para facilitar a passagem do atual sistema tributário para o novo, de forma que o setor produtivo não fique ainda mais perdido na hora de apurar, declarar e pagar os tributos. "Ela traz uma transição grande. A gente vai ficar vagando entre um sistema complexo com um sistema tributário novo. Para mim, tinha que ter um maior estudo de como aplicar essa reforma tributária." 

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

Especialista em direito tributário, Maria Carolina Gontijo se tornou conhecida nas redes sociais por explicar de um jeito simples assuntos complicados do mundo dos impostos e o seu impacto na vida das pessoas e empresas. Em entrevista ao Brasil 61, a "Duquesa de Tax" afirmou que a reforma tributária em curso no Congresso Nacional deve seguir o mesmo caminho. Ou seja, nada de querer complicar o texto com diversas alíquotas ou regimes com tratamentos diferenciados. Para a professora do Insper, não se pode abrir mão do principal objetivo da reforma: simplificação. 

Durante a conversa, Gontijo explicou as causas por trás do "manicômio tributário", o que o país tem a ganhar com a modernização dos impostos sobre o consumo de produtos e serviços e afirmou: nunca houve um momento tão propício para a aprovação da reforma tributária como agora.  

Confira a entrevista completa com a especialista. 

Brasil 61: O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara apresentou o relatório com as diretrizes para a PEC da reforma. Agora vai? 

Maria Carolina Gontijo: "Eu acho que a gente nunca teve um ambiente tão propenso para o "agora vai". As pessoas foram tomando consciência do quão difícil é o sistema tributário brasileiro que isso acabou virando não só movimento da sociedade, como um movimento até dos próprios políticos. As pessoas falam assim comigo: 'cê acha que agora vai?'. Eu falo: 'agora é a hora certa da gente discutir'. Se vai, aí já envolve questões políticas, enfim, mas acho que nunca esteve tão propenso."

Brasil 61: O sistema tributário brasileiro é tão complexo que ficou conhecido como "manicômio tributário". Na sua avaliação, quais são os principais problemas desse modelo de cobrança de impostos sobre o consumo?

M.C.G.: "Uma das nossas grandes dificuldades é que o nosso sistema não foi pensado como um sistema e a gente foi criando puxadinhos ao longo do caminho sempre que a gente tinha uma necessidade urgente. A gente precisava de uma fonte de arrecadação e acabava criando algum tipo de tributo do consumo. Eu costumo brincar que baldes foram sendo colocados para segurar algumas goteiras. A gente foi criando algumas coisas para tentar não enfrentar uma uma reforma, que é um assunto complicado, que envolve muitos interesses". 

Brasil 61: Quais foram os puxadinhos que o país criou ao longo dos anos? 

M.C.G.: "O que a gente tem? Um tributo sobre serviços que é da esfera municipal, o ISS; um [imposto] de mercadorias, que é o ICMS [estadual], mas também tem os federais: PIS, Cofins e IPI. Alguns têm sistemática cumulativa, como PIS e Cofins. Outros tem uma sistemática não-cumulativa. A gente criou um emaranhado tão grande de possibilidades nesse sistema, que acabou virando um castelinho de cartas, em que mexendo em uma carta a gente acaba mexendo em todo o sistema. Veja que no ano passado o governo tentou reduzir o IPI para alguns produtos e acabou esbarrando na questão da Zona Franca de Manaus e, aí, o IPI dos produtos que são feitos na Zona Franca de Manaus não puderam ser reduzidos. Existem tantos tributos sobre o consumo, que absolutamente ninguém sabe efetivamente quanto paga de tributo quando está consumindo alguma coisa. Então, você vai lá e compra no supermercado alguma coisa, você não sabe quanto, de fato, existe de tributos ali. Não é um sistema transparente". 

Brasil 61: As propostas que estão com as discussões mais avançadas no Congresso Nacional para a reforma tributária propõem a substituição dos cinco principais tributos sobre o consumo por um único imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Elas conseguem resolver ou minimizar a complexidade do sistema atual? 

M.C.G.: "Sem sombra de dúvidas. E eu acho que elas têm um ponto muito importante, principalmente, que é transformar o sistema em algo mais transparente. Hoje, a gente tem alguns tributos que, se você aumenta, as pessoas não conseguem perceber exatamente que aquilo foi um aumento de preço do produto. No início do ano, vários estados começaram a praticar alíquotas maiores de ICMS de combustível. Eu não vi ninguém desses estados criando algum tipo de protesto por isso. Por quê? As pessoas não conseguem perceber efetivamente onde que aquilo ali está impactando no dia a dia delas. [A reforma] vai deixar isso transparente, porque a partir do momento em que determinado governador precisar aumentar alíquota, que isso fique claro e as pessoas consigam cobrar efetivamente esses tributos que elas pagam". 

Brasil 61: Dá para chamar de reforma tributária uma reforma que não diminua o peso dos impostos sobre os cidadãos e o setor produtivo? 

M.C.G.: "Eu não tenho esperança de nenhum tipo de diminuição da carga tributária. O que a gente precisa é criar esse ambiente para simplificação, porque pagar muito já estamos pagando. Se a gente chegasse agora nessa confusão e dissesse: 'vamos ter uma redução da carga tributária', a gente sabe que não existe espaço pra isso. A gente precisa ser racional nesse ponto. Precisa simplificar, porque a partir do momento em que a gente simplificar, vai ter um espaço grande para um ganho de desenvolvimento econômico. Existem inúmeros estudos a respeito: melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga para que não fique tão alta. Eu bato muito na questão da simplificação e na questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema que seja mais justo." 

Brasil 61: Você acredita que, mesmo sem redução de carga tributária, a mera simplificação do sistema vai contribuir para diminuição dos custos sobre as empresas? 

M.C.G.: "A gente tem não só empresas com inúmeras pessoas focadas na apuração e no cumprimento de obrigações acessórias, que são as informações que as empresas precisam prestar aos fiscos. A gente tem a parte onde as empresas planejam a questão tributária. Todo o esforço que está sendo colocado ali para tentar apurar ou informar corretamente a tributação é uma força econômica que está no lugar errado. E a simplificação já melhora tudo, inclusive a questão da segurança jurídica. Hoje a gente tem um contencioso tributário gigantesco, absurdo e que atrasa o país, por quê? A gente vê discussões que demoram muitos anos. Essa questão da insegurança jurídica é muito ruim pra nós. Primeiro, porque ela acaba espantando o investimento, porque se a gente está aqui e acha que esse sistema é um manicômio, imagina quem está vindo de fora. A gente paga um preço muito alto por essa complexidade que a gente podia estar investindo em outras coisas. Só da gente fazer isso já vai ser um ganho tremendo". 

Brasil 61: Por todos esses custos com as obrigações acessórias, além da quantidade das obrigações principais e diferentes legislações, as empresas brasileiras perdem muito tempo e gastam muito para produzir, o que encarece os bens e dificulta a competitividade delas no nível internacional. Acredita que este problema será resolvido com essa simplificação proposta?

M.C.G.: "Eu acho que não só vai melhorar, como essa simplificação vai acabar naturalmente diminuindo essa questão, especialmente no contencioso tributário. A gente tem a questão do PIS e COFINS. Tem 20 anos praticamente e a gente fica pensando: isso dá crédito ou isso não dá crédito? Até porque nós estamos numa economia que está mudando todos os dias. Se a gente continuar parado no tempo e esperando que muitos anos depois o Supremo venha decidir se software é serviço ou mercadoria, isso atrasa o nosso desenvolvimento econômico de uma maneira que é difícil até para a gente mensurar. E aí a gente fica naquela de saber se Crocs, por exemplo, é sapato de borracha ou sandália impermeável. No fim, é engraçado, a gente usa, mas a gente está rindo da própria desgraça, porque é muito ruim para o país esse tipo de discussão Então, a simplificação é essencial para as empresas, principalmente para que elas possam focar em outra coisa e não administrar contencioso. Ter um sistema simples é o que a gente precisa se a gente quiser ter uma economia forte e respeitada no resto do mundo". 

Brasil 61: Para você, o que seria uma boa reforma tributária? 

M.C.G.: "O que a gente precisa principalmente é simplificação. A gente não pode correr o risco de tentar fazer uma reforma e que depois tenha um milhão de alíquotas diferenciadas, um milhão de regimes diferenciados, porque cada setor vai pedir o seu, a gente sabe como é que funciona o lobby. A gente não pode tentar complicar o sistema sob pena de jogar todo esse nosso esforço fora. A gente precisa ficar no mais simples possível. A reforma ideal seria um IVA simples, não um IVA Dual. Mas a gente precisa fazer o que dá pra fazer. O Brasil é um país de dimensões continentais. Então, nosso desafio não é pequeno. É como se a gente tentasse colocar uma reforma num continente inteiro. A gente sabe que é complicado. Se o IVA Dual não é o ideal, é o que dá pra fazer e já melhora muito. Este é o ponto principal pra mim: a gente não pode abrir mão da simplificação." 

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

O economista Roberto Dardis entrevista Jan Landi, profissional de mercado financeiro há mais de 20 anos atuando em grandes instituições brasileiras e bancos americanos. Landi expõe suas ideais sobre juros, reformas e economia em geral, E nos revela, num bate- papo sobre a economia nacional, como somos vistos no exterior, em termos econômicos e políticos. 

Roberto Dardis: Com juros a 13,75%, você diria que isso  atrapalha muito nos investimentos ou não interfere?

Jan Landi: Primeira questão: 13,75% de juros, vamos ver que interfere sim com a nossa economia real. O Brasil deve ter um dos maiores juros reais do planeta novamente. Para se ter uma ideia aqui a inflação está em torno de 5% e a taxa de juros do governo está em torno de 5%, então juro real 0%.

RD: De zero a 10, qual a nota que você daria sobre intromissões políticas na economia? E qual o peso que essa intromissão pode causar ao país? 

JL: Intromissão na economia de governo tem tanto no Brasil como nos EUA. Nos EUA o negócio é mais discreto, o FED (Federal Reserve) tem autonomia, só que não, ele sofre pressão política também, obviamente isso interfere. O economistas, os bancos centrais eles sabem o que tem que fazer, mas sempre tem a pressão política muito grande por interesses próprios dos políticos que obviamente eles não estão nem ai com a população. Estão defendendo eles e querendo se reeleger, diria que é oito do governo interferindo na economia _ e não é de hoje.

RD: Como você enxerga de fora o atual governo? 

JL: Aqui fora eles não dão muita atenção para o Brasil, assim como quando eles falam é a América Latina toda "Latin America" incluindo o México a nível de investimento. Então aparentemente não mudou muito como os EUA olham o Brasil hoje apesar da mudança política. O Bolsonaro saindo e Lula entrando. O Lula já esteve no governo, eles são cautelosos porque o Lula sempre flerta com a esquerda, mas isso não é uma novidade. Isso não é uma coisa recente, então é  dessa forma que eu vejo.

RD: Está no congresso tanto Arcabouço Fiscal quanto às reformas tributárias. Com elas aprovadas, nossa necessidade para um equilíbrio econômico é adequada, ou precisamos de mais reformas?

JL: Infelizmente, o Brasil precisa de uma série de reforma para se tornar mais transparente, mais estável para os investimentos principalmente daqui de fora. Então muitos interesses diversos acabam alterando a agenda do que o governo se propõe a fazer ou se propôs a fazer, e o que realmente ocorre. Então vamos ver o que acontece com essas reformas realmente causam algum Impacto mudança de como eles encaram o Brasil, mas eles vão esperar para ver sem se anima, por enquanto. Acho que precisam ocorrer outras mudanças. A atitude do governo de respeitar aquela história que tinha antigamente, as diretrizes orçamentárias que poderia gastar o quanto arrecadasse, então isso que precisa deixar mais claro aqui, eu acho que o atual governo não está pelo menos falando dessa forma e está gastando mais do que tem, então isso não é positivo para quem olha daqui de fora não.

RD: Você acha seguro investir no Brasil?

JL:  Desde quando a gente começou a trabalhar nos anos 80 acho que não mudou nada não mudou nada. O Brasil é o eterno adolescente. Uma hora está feliz outra hora está triste. Outra hora está rico outra hora está pobre. Muito incerteza, muita volatilidade, risco alto quando você põe dinheiro no Brasil, e com o atual governo voltando a flertar com as esquerdas, existe sempre aquela preocupação se vão estatizar algum investimento mais sério não vejo só daqui, mas enxergo também que a Europa: enxerga da mesma forma. Eu não acho que  se fosse o brasileiro ia investir aqui fora, não fica deixando o dinheiro todo , porque a gente não sabe o que pode acontecer amanhã. A gente já viu esse filme na época do Collor, com o congelamento. E até hoje a gente lembra como foi aquela ruptura imensa da economia como um todo e quem tinha poder se beneficiou disso e sempre tem essa incerteza.

RD: Conversamos com Jan Landi , que buscou com suas experiências no mercado financeiro uma expectativa sobre nossa economia, colocando sua visão do Brasil vista pelos EUA.
 

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária apresentou seu relatório final nesta terça-feira (6). O documento traz diretrizes que vão servir de base para que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) elabore o texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a PEC da reforma tributária seja votada pelo plenário da Câmara na primeira semana de julho. 

Segundo o relatório, os cinco principais tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Atendendo a pedidos de prefeitos e governadores, o IBS será dual. Isso significa que a União vai ser responsável por gerenciar o imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins, enquanto estados e municípios vão compartilhar a autonomia sobre o tributo que resultará da junção de ICMS e ISS. 

O GT recomenda que o IBS tenha uma alíquota padrão ampla, que vai se aplicar a toda a base de consumo, incluindo os bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. O texto não especifica o valor da alíquota, o que deve ficar para a PEC. Ao contrário do que existe hoje, a tributação sobre o consumo vai ocorrer no destino, ou seja, onde a pessoa ou empresa comprou o bem ou serviço, e não mais na origem. 

No entanto, alguns setores, como saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural deverão receber tratamento diferenciado. Na prática, pagarão menos imposto. O relatório também recomenda que se avalie a possibilidade de manutenção do tratamento especial aos produtos da cesta básica. 

A Zona Franca de Manaus e as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional seguirão como regimes tributários favorecidos. 

Confira abaixo as demais diretrizes do GT da Reforma Tributária. 

Cashback

O texto prevê que parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda seja devolvido a elas. Trata-se do sistema de cashback ("dinheiro de volta"). Não se detalhou os critérios para definição do público elegível a ser beneficiado, nem como a ferramenta seria implementada. Uma das sugestões é que a devolução se dê imediatamente, na hora da compra do produto ou serviço. 

FDR 

O relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir as desigualdades entre as regiões do país e estimular a manutenção das empresas nas áreas menos desenvolvidas, uma vez que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos que vão ser extintos. Os recursos para formar o FDR deverão vir, primordialmente, da União, apontou Aguinaldo Ribeiro. 

Transição

Embora não tenha dado um prazo para que o novo sistema tributário passe a vigorar de forma definitiva, o GT sugeriu que a transição seja longa, contemplando uma mudança mais rápida para os impostos da União, como PIS e Cofins, e uma mais lenta para ICMS e ISS. Na PEC 110, do Senado, o prazo é de 40 anos. Na PEC 45, de 52. A ideia é que estados e municípios tenham tempo para se acostumarem com o novo modelo. 

O objetivo é garantir que não haverá queda de arrecadação dos entes da federação frente ao patamar atual, tendo como base a proporção das receitas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). "Em nenhuma hipótese haverá aumento de carga tributária", destacou Ribeiro. 

Gestão do IBS

O sistema dual vai ter gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios. O texto sugere a criação de um Conselho Federativo, composto pelas fazendas estaduais e municipais. 

Imposto seletivo

Uma das diretrizes do relatório prevê a criação de um imposto seletivo, para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O texto apresentado nesta terça-feira (6) não detalha quais seriam os itens impactados e sugere que isso seja detalhado em lei complementar após a aprovação da PEC – caso ocorra. 

IPVA 

O Grupo de Trabalho propõe também que o IPVA passe a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos de uso particular. Os deputados querem que esses bens "utilizados para fins recreativos" sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias no dia a dia. 
 

O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, idealizador da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 – que tramita no Senado – afirmou que o Brasil passará a ter um dos dez melhores sistemas tributários do mundo, caso aprove a reforma tributária. 

Segundo o economista, ao unificar a cobrança de cinco tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um imposto, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o país vai conseguir resolver um dos grandes gargalos para o crescimento econômico. 

"A reforma tributária na Câmara converge para um grande entendimento nacional com a criação do IVA único nacional dual, ou seja, uma lei só para administrar o IVA estadual-municipal e o IVA federal. O IVA Dual tem uma característica importantíssima dentro dessa estruturação econômica, social, que vai resultar do novo modelo de sistema tributário brasileiro", avalia. 

Duas propostas sobre reforma tributária estão em estágio mais avançado no Congresso Nacional. Uma delas é a PEC 110, que propõe a unificação de cinco impostos sobre o consumo. Pelo lado da União:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); 
• PIS (Programa de Integração Social); 
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 

Pelo lado dos estados e municípios:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).  

Eles dariam origem ao IVA. Na Câmara, a PEC 45 também sugere a simplificação. A principal diferença da PEC 110 para a 45 é a possibilidade de estados e municípios terem um IVA próprio. Dessa forma, os impostos da União dariam origem ao IVA federal, também chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o ICMS e ISS ao IVA dos entes subnacionais, conhecido por Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso, IVA Dual. 

O IVA Dual encontra apoio entre prefeitos e parte dos governadores porque dá mais autonomia à arrecadação desses entes. Hauly defende que os impostos sejam unificados, mas que haja uma separação entre o imposto da União e o imposto de estados e municípios. 

"A distinção é necessária porque a arrecadação do PIS e da Cofins é uma arrecadação destinada exclusivamente para financiar a previdência social, a saúde e a assistência social. Então, ter uma contribuição própria garante e fortalece o sistema previdenciário e de seguridade social do Brasil. E os estados e municípios, que são donos, hoje, do ICMS e do ISS, vão ficar com o Imposto sobre Bens e Serviços, englobando toda a base tributária do ICMS e toda a base tributária do ISS."  

Foco

Ao Brasil 61, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, disse na última terça-feira (27) que o IVA Dual deve prevalecer sobre o IVA único no relatório a ser entregue pelo colegiado nesta terça-feira (6). 

Roberto Piscitelli, professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB), afirma que historicamente há uma desconfiança dos estados e municípios com o controle da arrecadação pelo governo federal e a repartição dos recursos que cabem aos entes federados. 

Segundo ele, é importante que os responsáveis pela PEC não percam de vista que, mais importante do que ceder à pressão dos entes subnacionais por um IVA Dual, é garantir que a reforma cumpra seu principal objetivo: simplificar o atual sistema, tido como um dos mais complexos e caros do mundo. 

"Se começar a dividir esse bolo e criar mecanismos separados de arrecadação e de controle, eu não sei se a gente vai atingir o objetivo mais anunciado, mais  evidente nas discussões sobre a reforma tributária. Essa reforma tributária é especificamente uma reforma pendente para simplificar o processo de cálculo e recolhimento dos tributos incidentes sobre a produção e circulação". 

"Evidentemente, se eu quero reduzir as exigências de cumprimento da legislação, inclusive as obrigações acessórias, eu deveria fazer ou deveria imaginar alguma coisa mais parecida com com o Simples, em que se tem um recolhimento único para vários tributos diferentes e depois se faz a repartição", pontua. 

Cronograma

O relatório final do GT da Reforma Tributária será divulgado na próxima terça-feira (6). Em seguida, o grupo pretende se reunir com as lideranças partidárias por duas semanas para debater o texto. A expectativa é que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados, apresente o substitutivo da proposta por volta do dia 20 de junho. 

Reforma Tributária: coordenador do GT na Câmara diz que IVA Dual deve prevalecer no relatório final

O reajuste do piso da enfermagem,  discutido em Brasília desde o ano passado, jogou luz sobre dois assuntos importantes para o Brasil: a necessidade de salários dignos para profissões fundamentais e a necessidade de se encontrar fontes de financiamento para atualizar estes salários. 

A afirmação é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), presidente da Comissão do Trabalho na Câmara Federal.

Por outro lado, diferentemente da maioria dos municípios brasileiros, alguns prefeitos não têm enfrentado dificuldade para pagar o novo piso da enfermagem, como é o caso de Geraldo Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS).

Reforma tributária

Para o deputado Faleiro, não basta o governo e o Congresso promoverem reajustes salariais, “mas também é preciso saber quem é que vai pagar a conta”. O presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados afirmou que há muitos projetos que tratam de pisos salariais tramitando no Poder Legislativo.

Segundo ele, a maioria das propostas fala de diversas categorias, além de propostas que buscam o reconhecimento de novas profissões. No entanto, a maioria dos projetos apresentados por parlamentares – “alguns até muito bem-intencionados” – não aponta a receita por onde seriam cobertas estas despesas.

“Se nós não tivermos um olhar mais completo do que o Brasil suporta, do que os municípios suportam, do ponto de vista do pagamento dos pisos, a gente pode ir criando lei e aprovando e de repente a gente vai ver que, depois não vamos aguentar pagar a conta”, defendeu Faleiro. “Eu sei que ainda vem uma reforma tributária pela frente; o Brasil é um país que pode arrecadar mais, deve arrecadar mais e nós temos que ter coragem de não ceder a pressões dos que vão ter que pagar mais, e podem pagar mais”, enfatizou.

Encontro de prefeitos 

A declaração do presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados foi feita durante o encontro de prefeitos realizado na última terça-feira (30), quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu - em Brasília - mais de mil gestores com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela aprovação de projetos que preveem a criação de fontes de receita para custear o reajuste do piso da enfermagem. 

Um dos projetos mais defendidos no encontro dos prefeitos foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.

Piso da Enfermagem

A PEC 25/2022 prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o custeio permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após o encontro realizado pela CNM, os prefeitos se dirigiram à Câmara onde se reuniram com deputados de diversos partidos. O presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), prometeu à comitiva pautar o assunto em breve.

Acima do piso

A "choradeira" entre os prefeitos é geral – tanto em relação ao reajuste do piso dos enfermeiros, quanto a outras despesas que nem sempre as cidades pequenas e mais pobres conseguem pagar em dia. No entanto, entre um e outro gestor público, há aqueles cujos municípios já equacionaram a questão, embora reconheçam a dificuldade gerada por atualizações salariais decididas pelo governo ou pelo Congresso Nacional que não apontem as fontes de receita para custear estas despesas.

É o caso do prefeito Geraldo Antônio Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS). Ele diz que não está enfrentando problemas com o novo piso da enfermagem e que já paga os profissionais de seu município com valores acima do limite mínimo determinado para a categoria. 

“O meu município não tem essa preocupação, porque os nossos enfermeiros lá já ganham além do piso”, explicou. “Então nós estamos tranquilos nessa parte, porque o município é pequeno - nós temos um pouco de enfermagem lá - mas nós já pagamos”, esclareceu.

O sistema tributário é o segundo maior vilão do chamado Custo Brasil – conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país. Segundo estudo do Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estar em dia com os impostos, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais do que gastariam se estivessem instaladas em algum país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

O Custo Brasil foi atualizado recentemente. Passou de R$ 1,5 trilhão para R$ 1,7 trilhão. Na prática, R$ 1,00 de cada R$ 5,00 que as empresas brasileiras gastam a mais para produzir no país se deve ao sistema tributário. 

De acordo com o levantamento, a complexidade para se apurar, declarar e pagar tributos e a elevada carga tributária contribuem para os custos adicionais. O economista Roberto Dardis explica que o sistema é difícil de entender, principalmente pelas diferenças que existem na cobrança de impostos por cada ente da federação. 

"Temos um problema sério: cada estado tem sua cobrança independente. Se você for abrir uma empresa hoje, em São Paulo é um custo, se for abrir em outro estado, é outro. Com isso, encarece mesmo e acaba se tornando uma briga entre os estados por qual estado vai cobrar um imposto menor para aquela empresa, justamente para atrair." 

A autonomia para definição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por cada estado e as legislações respectivas é parte do chamado "manicômio tributário", que dificulta a vida dos empresários e, no final das contas, aumenta o preço dos produtos e serviços que chegam aos consumidores. 

"Dentro de uma empresa, tem um batalhão de profissionais só para fazer esse tipo de coisa. É muito trabalho para uma empresa fazer um serviço que deveria ser prático. Infelizmente não é. É oneroso para ela. O custo também aumenta em função disso e tudo vai sobrar no ponto final, que é o produto que vai ser encarecido. Isso deveria ter sido corrigido há muito tempo." 

Simplificação

Reformar o sistema tributário brasileiro é consenso entre autoridades públicas, setor produtivo e especialistas. O tema é discutido no Congresso Nacional há cerca de três décadas, mas a falta de acordo sobre as mudanças acabou enterrando todas as propostas ao longo dos anos. 

No Congresso Nacional, duas propostas de emenda constitucional (PEC) que propõem uma reforma tributária sobre o consumo estão mais avançadas. A PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado. Embora apresentem algumas diferenças, ambos os textos sugerem a unificação dos impostos cobrados pela União, como IPI, PIS-PASEP e Cofins; pelos estados, o ICMS; e pelos municípios, o ISS. 

Desses cinco tributos surgiria um único imposto, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado na maioria dos países europeus. Se será um IVA só partilhado entre União, estados e municípios – como sugere a PEC 45 – ou um IVA Dual – com parte da União e outra dos estados e municípios – ainda não se sabe, mas a mera simplificação do sistema tributário já seria uma vitória, afirma Dardis. "É primordial a unificação no Brasil inteiro, um tributo mais fácil e prático, o que não é hoje." 

O advogado Arnaldo Sampaio, professor de Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), acredita que qualquer um dos textos conseguiria resolver a complexidade do atual modelo. Mas ele vai além: mesmo sem a previsão de diminuição da carga tributária, o especialista acredita que a simplificação do sistema vai diminuir os custos para as empresas. 

"Há vários estudos que apontam que esta reforma tributária iria ter como resultado o aquecimento do modelo econômico e uma ampliação do nosso Produto Interno Bruto. Então, eu tenho a impressão que a reforma tributária tende naturalmente a reduzir a carga tributária, liberando recursos do setor produtivo que teria como resultado e como benefício o Brasil como um todo." 

Próximos passos

Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho criado para debater a reforma tributária prometeu divulgar seu relatório no início de junho, por meio do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo Lula trabalha com a ideia de aprovar o texto da reforma antes do recesso parlamentar para, no segundo semestre, levar a discussão ao Senado.

Principal custo

De acordo com o estudo do Movimento Brasil Competitivo com o MDIC, o eixo que mais impacta é a baixa qualificação de mão de obra brasileira, que representa 8% do Custo Brasil.

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O Custo Brasil é uma expressão usada para definir os problemas burocráticos e estruturais que prejudicam o crescimento do país. De acordo com estudo do Movimento Brasil Competitivo em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), o custo para se fazer negócio no Brasil é cerca de R$ 1,7 trilhão maior que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A complexidade do sistema tributário brasileiro aumenta o preço de produtos e reduz o investimento, segundo o diretor-adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, Guilherme Di Ferreira. O especialista afirma que a quantidade de impostos prejudica o crescimento do país. A excessiva carga tributária do Brasil é apontada como um dos principais fatores do chamado Custo Brasil.

“Quanto mais as empresas gastam com os impostos, os produtos ficam mais caros e param de investir até mesmo no próprio país ou em suas empresas ou em melhorias. Por essa razão, acaba prejudicando, sim, o crescimento do país, porque o país necessita das empresas privadas também para o seu crescimento”, destaca Di Ferreira. 

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na Câmara (PEC 45/2019), acredita que o maior desafio para o crescimento do país é a simplificação do atual sistema tributário. O parlamentar defende a medida como fundamental para a geração de emprego e renda. 

“Quanto mais gente tiver emprego, mais a gente tem renda nas famílias, mais essas pessoas gastam no comércio, nos serviços. Isso movimenta toda a economia brasileira. Além do que nós acreditamos que com isso nós poderemos não apenas ajudar as indústrias que já estão no Brasil, mas atrair empresas do mundo que desde que a gente tenha um bom sistema tributário certamente poderão escolher o Brasil para fazer seus novos investimentos”, pontua. 

Reforma tributária

O atual sistema tributário brasileiro retira a competitividade das empresas, inibe investimentos e limita a inserção internacional, segundo o Plano de Retomada da Indústria, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A tributação do consumo é apontada no documento como um dos principais desafios para o crescimento da economia brasileira.  

De acordo com estudo da CNI, “os resíduos tributários (ligados a PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) representaram, em média, 9,7% da receita líquida das empresas em 2021. Entre os setores, o acúmulo de resíduos varia: 12%, na Agropecuária; 11,6%, nos Serviços; e 7,4%, na Indústria (todos em proporção da receita líquida).”

Há propostas maduras de reforma em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). 

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimula a concorrência entre as empresas e beneficia o consumidor.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou que reformas têm que ser aprovadas no primeiro ano de governo e que, por isso, a reforma tributária tem que ser aprovada ainda em 2023. A declaração foi dada durante a abertura do Fórum da Competitividade, nesta quarta-feira (17), em evento promovido pelo Movimento Brasil Competitivo. 

"Estou otimista. Acho que o projeto de reforma tributária está maduro, foi bastante debatido. Reformas têm que aprovar no primeiro ano. Se perder o primeiro ano, passou. Então, é agora que tem que votar. Ela não é obra acabada e perfeita, mas vai ajudar muito, porque vai trazer eficiência econômica, simplificação, ajuda nas exportações."

Alckmin destacou que as empresas brasileiras estão sujeitas a uma alta carga tributária, mas que esse não é o único problema do atual sistema. "É muito complexo. Se compararmos com os dados da OCDE, além da carga tributária ser elevada, o custo para pagar imposto, a insegurança jurídica é enorme. O ICMS, por exemplo, tem 27 leis diferentes e mais de 200 alíquotas."

Propostas em andamento

No Congresso Nacional, duas propostas de emenda à Constituição para simplificar o sistema tributário estão em estágio mais avançado. A PEC 45, que tramita na Câmara, e a PEC 110, que está no Senado. Ambos os textos visam unificar os vários impostos sobre o consumo, a exemplo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) adotado em diversos países. A principal diferença entre elas é que a primeira unifica os tributos da União (PIS, Cofins, IPI), dos estados (ICMS) e dos municípios (ISS) em um IVA. A segunda unifica os impostos da União de um lado, o IVA da União, e os impostos estaduais e municipais do outro, o IVA dos entes subnacionais. 

Um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados discute as propostas desde o início do ano. A princípio, o GT pretendia apresentar um relatório para votação ainda em maio, mas a expectativa agora é que o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) dê seu parecer apenas em junho. 

Custo Brasil

Durante o evento, o Movimento Brasil Competitivo atualizou o peso do chamado Custo Brasil, que reflete, em valores, o impacto das dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas sobre as empresas brasileiras. 

O custo para se fazer negócio no Brasil é de cerca de R$ 1,7 trilhão, maior do que a média dos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As dificuldades relacionadas ao pagamento de tributos, como a complexidade do sistema, a alta carga de impostos e o impacto deles sobre as exportações, foram apontadas como o segundo fator que mais prejudica o setor produtivo e contribui para o Custo Brasil. 

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A complexidade do sistema tributário brasileiro é o principal empecilho para o crescimento econômico do país, segundo o especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira. Ele afirma que o modelo de tributação adotado em um país tem influência direta no valor final dos produtos e da prestação de serviços. 

“O Brasil tem um sistema tributário complexo e de altas cargas. Então, na fabricação, na revenda do produto ou na prestação de serviços, esse valor de imposto é repassado para o consumidor final. Seja ele aqui dentro do país ou fora do país. Por essa razão, o produto fica caro e a prestação de serviço fica cara. Desta forma, as pessoas deixam de consumir aquele produto, deixando de consumir, a empresa vende menos, não precisando de tantos funcionários”, explica o especialista. 

Com os objetivos de trocar experiência e aprender mais sobre sistemas tributários considerados de sucesso, membros do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PEC 45/2019) e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, visitaram a sede da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, na primeira semana de maio. Fundado em 1961, o organismo internacional é integrado por 38 países, entre os quais estão algumas das maiores economias do mundo, como Estados Unidos, Japão, Alemanha e Reino Unido. 

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Dentre os principais pontos abordados pela comitiva está a utilização do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em grande parte dos países desenvolvidos. De acordo com o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro da comitiva, a visita vai proporcionar aprendizado para a construção de um novo modelo de tributação. Hoje, entre 190 países, o Brasil ocupa o 184º lugar no ranking de piores sistemas tributários do mundo, de acordo com o Banco Mundial. Lippi destaca que a modernização é importante para destravar a economia brasileira.  

“A questão hoje mais importante, que mais prejudica o crescimento do país é o nosso péssimo sistema tributário. Para isso, nós precisamos aprender com os outros países. Quanto mais a gente aprender, melhor a gente pode apresentar uma proposta para melhorar muito o ambiente de negócios no Brasil e o nosso objetivo maior, com tudo isso, é ajudar o Brasil a voltar a crescer, a gerar empregos, porque emprego é o melhor programa social que existe”, afirma o parlamentar. 

O cronograma do grupo da reforma tributária, apresentado pelo relator da PEC 45, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), prevê a conclusão dos trabalhos no dia 16 de maio. Há expectativas, tanto no governo quanto no Congresso, de que o texto seja aprovado ainda no primeiro semestre de 2023.

Consenso

Apesar dos inúmeros debates sobre qual o melhor modelo de tributação para o Brasil, existe um consenso entre os poderes Executivo e Legislativo: a aprovação de uma reforma tributária é essencial para o país. Nesta segunda-feira (8), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a proposta precisa ser aprovada. 

“Nós precisamos, de fato, fazer uma reforma tributária no Brasil. Se eu perguntar a todos aqui, seguramente  sem exceção, se o nosso sistema tributário é bom e razoável, todos vão responder que não. Nós só vamos divergir na forma de se fazer uma reforma tributária”, pontuou.

Na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou o atual sistema tributário brasileiro como uma “colcha de retalhos” e afirmou  que a reforma é um dos maiores desafios do país. 

“Se nós não resolvermos esta colcha de retalhos chamado sistema tributário, que penaliza os empresários mais eficientes e premia os menos eficientes, nós não vamos ter uma economia saudável e em condições de competir em um mundo cada vez mais desafiador", pontuou o ministro. 

Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao receber a proposta de arcabouço fiscal do governo, disse esperar que o medida “se traduza em mais tranquilidade para o mercado e traga previsibilidade aos investidores, além de ser um passo para fazermos a verdadeira reforma tributária necessária para o crescimento do Brasil.”

Reforma tributária

Há propostas maduras em tramitação nas duas casas do Congresso. A PEC 45/2019, da Câmara, propõe substituir cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). 

No Senado, a PEC 110/2019 pretende extinguir nove tributos: sete federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis; o ICMS estadual; e o Imposto sobre Serviços (ISS) municipal. O texto prevê a substituição desses tributos por dois novos impostos: um sobre o valor agregado sobre bens e serviços; e outro voltado para determinadas atividades, o Imposto Seletivo, em substituição ao IPI.

De acordo com o Ministério da Fazenda, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimularia a concorrência entre as empresas e beneficiaria o consumidor.