Reforma Tributária

11/10/2021 02:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) afirmou que PEC 110/2019 vai ajudar a baratear o preço de itens da cesta básica. “Não podemos perder essa janela de oportunidade. Talvez seja a última dessa geração”, disse

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Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha (PSDB/MA) disse que o atual sistema de cobrança de impostos é um “manicômio tributário” e que esta pode ser a última oportunidade dessa geração aprovar a reforma tributária. Segundo o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, o texto beneficia, especialmente, as pessoas mais pobres, ao baratear itens da cesta básica, por exemplo. 

Na última terça-feira (5), o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto, um imposto do Governo Federal e o imposto dos governos estaduais e municipais. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indica o senador.  

O parlamentar explicou como a PEC pode ser boa para a população, falou sobre a convergência em torno do texto apresentado, dos impactos para o setor produtivo, em especial a indústria, e reafirmou por que considera a proposta “viável, simples e justa''.

A reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 30 anos. O seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”. Poderia nos explicar?

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Lá estão os principais impostos do Brasil e os mais gulosos e severos como ICMS, ISS, etc. Então, nós temos no Governo Federal o PIS, Cofins e o IPI; no governo estadual, o ICMS; no municipal, ISS. Como fazer para que seja tudo em um só? A gente resolveu partir para uma solução chamada Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que são dois IVAs: um IVA do Governo Federal e um IVA dos governos estaduais e municipais. Então, o IVA do Governo Federal vai  unificar PIS e Cofins, que vai se chamar CBS. E o IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, vai se chamar IBS e vai unificar o ICMS mais o ISS.“

O senhor diz que a proposta apresentada é por uma reforma tributária viável, simples e justa. Por que a PEC é viável, simples e justa?

“É simples porque você unifica os impostos em um imposto, um do Governo Federal e o imposto dos outros governos estaduais e municipais. O sistema que a gente está colocando é o sistema eletrônico. Desde os primórdios, o desafio tributário sempre foi rastrear o produto. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação. Ou seja, há uma dificuldade muito grande de rastrear o produto. Além do que, hoje você pode rastrear o dinheiro, seguir o dinheiro. O sistema tem que ser eletrônico. Hoje o comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam tributo, não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal, justiça social. Esse é um trabalho de três anos. Foram milhares de horas de audiências públicas no tema árido, complexo, e a gente chegou num ponto em que nunca ninguém chegou nesses trinta anos. Tanto que na hora que a gente apresentou o relatório nesta semana, tivemos a presença dos governos federal, estadual e municipal, além de várias entidades formalmente manifestando apoio. Então, eu acredito que o assunto está bem maduro para poder ser deliberado.”

Como a PEC 110 impacta na vida do cidadão comum? Haverá impactos na cesta básica, nas contas de luz e água, na gasolina? 

“Sim. Nós estamos prevendo na nossa PEC que teremos tratamento tributário diferenciado e tratamento tributário especial. Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso. Hoje, você faz estorno em qualquer conta bancária. Então, se você está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal como baixa renda, você pode receber de volta. É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito.  Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.

Senador, como a proposta apresentada pelo senhor pode ser positiva para a indústria, principalmente na questão da cumulatividade de impostos, já que a cadeia de produção neste setor costuma ser maior?

Na indústria, você tem muitos elos na cadeia produtiva, então claro que, com o IVA, você vai transferindo de um para o outro. O comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal. Porque, senão, nós que já quebramos uma parte da indústria no Brasil com preconceitos idiotas como... Por que que existe IPI? Por que que não tem IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço? Quer dizer, só foi feito para um setor, porque lá naquela época havia um preconceito muito grande com a indústria. E, com isso, muitas indústrias foram para China, para o Paraguai, fecharam no Brasil. Então, nós estamos extinguindo o IPI. Ele vai virar um imposto seletivo. Acabando o IPI, por exemplo, já é um grande incentivo aos produtos industrializados. 

Talvez o grande empecilho para que a reforma tributária avançasse no país nos últimos anos tenha sido a falta de consenso entre os setores produtivos e entre os entes da federação. Essa proposta tem o apoio de todos esses atores e isso será o diferencial para sua aprovação?

“Nem mesmo os estados entre si estavam de acordo. Nunca sentaram na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão. Nós vimos o governador do Piauí dar apoio à PEC e vimos uma entrevista do secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, elogiando a nossa proposta. De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente, a Câmara vai fazer alguma alteração. 

Senador, de acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. Esse tempo pode chegar a 1500 horas/ano. Qual o impacto disso sobre o nosso setor produtivo e a atração de investimentos estrangeiros e como o relatório proposto pelo senhor ajuda a melhorar essa situação?

“Acho que chega perto de 2.000 horas por ano o que é gasto com a burocracia tributária. Isso dá mais ou menos 1% do PIB. Estamos falando de algo em torno de R$ 75 bilhões por ano que as empresas gastam na gestão tributária. Isso é um absurdo completo. Eu recebi uma grande empresa da Europa para conversar sobre o setor, e eles me disseram que a quantidade de funcionários que eles têm para administrar todo o sistema tributário da Europa é 10 vezes menor do que eles têm no Brasil. Isso é uma loucura. Não há país que aguente isso. Não há investidor que queira investir com um sistema desse jeito. Isso é um demônio tributário. Isso é um manicômio tributário. Isso não é um sistema tributário. A melhor maneira de combater a pobreza é gerando riqueza. E você gera riqueza trazendo investimentos privados. O que falta no Brasil, sobra no mundo hoje, que é dinheiro. Falta segurança jurídica, previsibilidade, confiança. É claro que a gente precisa melhorar o nosso sistema tributário. Com isso, nós vamos atrair muito dinheiro, que vai gerar milhões de empregos aos brasileiros que estão contando com isso.”

Essa proposta pode ser benéfica para as pessoas mais pobres, que sofrem com a tributação sobre o consumo? 

Evidentemente. Essas pessoas serão as maiores beneficiadas. Nos Estados Unidos a base tributária do consumo gira em torno de 17% e, da renda, em cerca de 50%. No Brasil, é rigorosamente o inverso. Lá você sabe o que está pagando de imposto. Aqui no Brasil, os piores impostos são os indiretos. E, o cidadão, via de regra, sabe o que é imposto direto, aquele que é declarado, que tem carnê. O IPTU, o IPVA. Agora, no Maranhão, sabe quantos declaram Imposto de Renda? Cinco por cento da população. Então, essas famílias que estão no Bolsa Família estão preocupadas com a base de renda ou com a base de patrimônio? Óbvio que não. Eles estão na base de consumo. Esse assunto pode não render votos, mas tenho absoluta convicção de que a melhor maneira de você combater a pobreza é gerando riqueza. E você não tem como desconhecer que a melhor política social é o emprego. E só tem uma maneira de gerar emprego: com desenvolvimento econômico. É quando chega uma fábrica, uma empresa, uma farmácia, um supermercado, uma padaria. Não é o governo quem dá emprego. Quem dá emprego é a empresa privada. O governo pode gerar a oportunidade de emprego, e é o que estamos fazendo, especialmente para os que mais precisam.”
 

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05/10/2021 20:55h

O relatório da PEC 110/19, que trata da reforma tributária, foi apresentado nesta terça-feira (5). A matéria será analisada, inicialmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

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O relator da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta terça-feira (5) o novo texto da PEC 110/19. A proposta, que será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), segue a ideia de um IVA dual e também cria um tributo seletivo para desestimular o consumo de bebidas e cigarros. 

Segundo o parlamentar, o texto unifica impostos estaduais e municipais. Para um segundo momento, o relator disse que o Congresso Nacional vai trabalhar juntamente com o governo federal para estipular quais mudanças irão abranger os tributos federais.   

“Estamos propondo a unificação da base tributária do consumo. Também estamos propondo um IVA Dual, tamanha são as diferenças regionais do Brasil. O IVA Dual é um modelo para o governo federal unificar PIS e Cofins, que se chamará CBS; e um IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, que unificará ICMS e ISS, que se chamará IBS”, explica.

Acesse aqui o relatório da PEC 110/2019 na íntegra

Após a apresentação do relatório, Rocha afirmou que considera como reforma tributária ampla a que unifica pelo menos quatro projetos. “O primeiro capítulo deste livro é a PEC 110/2019, que altera a base de consumo, o segundo capítulo é o projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda, o terceiro capítulo é a criação do imposto seletivo, feito para inibir o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; e o quarto capítulo diz respeito ao passaporte tributário que trata dos Refis”, considerou.

Na avaliação do tributarista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, idealizador da PEC 110, a proposta apresentada nesta terça-feira atende às necessidades de simplificação, de tecnologia da cobrança dos tributos, e reduz a carga tributária para as famílias de menor renda.

“Da maneira como ficou a redação do IBS estadual e municipal, esses entes ficaram muito bem contemplados. Assim, estados e municípios vão garantir as mesmas arrecadações dentro do princípio da regra de ouro, e não mexer na partilha União, estados e municípios e não aumentar a carga tributária para a sociedade”, pontuou.

Convergência

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o modelo apresentado contribui para a simplificação tributária tida como urgente por parlamentares e especialistas. Segundo ele, a PEC 110 pode ser votada ainda este ano.

“Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom, porque é muito complexo, burocrático, afugenta investidores. E, nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso, o que vai ao encontro da PEC 110. É o que minimamente se conseguiu de convergência entre estados, DF, a maioria dos municípios, o setor produtivo em boa parte dele”, destacou.

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Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, a medida apresentada vai acabar com as distorções do sistema tributário brasileiro.

“Apoiamos a PEC 110. Ela trata de uma reforma tributária ampla que vai resolver grande parte dos atuais problemas do sistema de tributação sobre o consumo. Com isso, as empresas brasileiras se tornarão mais competitivas, tanto na hora de exportar, como na concorrência com produtos importados no mercado brasileiro”, disse.

Apesar dessa opinião, o presidente da CNI afirmou que o PL 2337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda, precisa ser aprimorado pelo Senado, uma vez que o texto atual promove um aumento de tributação sobre o investimento produtivo.

Opinião de entidades municipais e estaduais

Após acompanhar os desdobramentos das discussões sobre reforma tributária no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgou uma nota em apoio ao relatório da PEC 110 apresentado nesta terça. A entidade entende que o texto compreende as dificuldades fiscais enfrentadas pelos municípios e busca mecanismos que fortalecem o federalismo nacional.

“Destarte, muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual”, diz a nota.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ) também expressou apoio ao relatório de Roberto Rocha. Por meio de nota, a entidade pontua que, “ante às inúmeras distorções do modelo tributário atual, caracterizado pela extrema complexidade, cumulatividade, desestímulo aos investimentos produtivos, alto grau de litigiosidade e de insegurança jurídica, urge que o sistema seja profundamente alterado. Faz-se necessário harmonizá-lo com as melhores práticas internacionais, de modo a corrigir o cenário atual de deterioração do ambiente de negócios e de ausência de crescimento econômico.”
 

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16/09/2021 03:00h

Revisão do Imposto de Renda promovida pelo governo federal foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para análise dos senadores

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O estado de Alagoas deve ter prejuízo na arrecadação tributária de cerca de R$ 398 milhões, caso os senadores confirmem a aprovação do Projeto de Lei (2337/21) que modifica as regras de cobrança do Imposto de Renda – a chamada reforma tributária fatiada do governo federal.  A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês e, para passar a valer, aguarda aprovação no Senado. A revisão das regras de arrecadação do IR, produzida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê diminuição da carga tributária para as pessoas jurídicas e aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas. A conta livra o governo federal de grandes prejuízos, entretanto, coloca nas costas dos estados e das prefeituras uma queda de receitas de cerca de R$ 30 bilhões. Os municípios vão perder mais de R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos – FNP

Além disso, a revisão do IR não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado por especialistas como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

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A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O IPEA considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal. 

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O estado alagoano, por exemplo, arrecadou cerca de R$ 9,1 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 0,46% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 2.9 bilhões em Alagoas, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21 

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R $1.903,98 para R $2.500,00 mensais.

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16/09/2021 03:00h

Revisão do IR promovida pelo governo federal foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para análise dos senadores

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O Senado vai analisar, neste mês, o Projeto de Lei (2337/21) que muda as regras de arrecadação do Imposto de Renda, a chamada reforma tributária fatiada do governo federal. 

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, se passar no Senado, pode gerar perdas na arrecadação do Amapá de cerca de R$ 341 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

Ao todo, os estados do País devem perder em receitas cerca de R$ 30 bilhões e as cidades podem ser prejudicadas em R$13,1 bilhões a menos nos cofres públicos, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e não moderniza o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como “oneroso e sufocante” para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor fiscal, equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

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A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos e, de acordo com pesquisadores, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, considera que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais e, isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal. 

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O Amapá arrecadou cerca de R $2.3 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 0,11% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar no estado amapaense cerca de R$ 806 milhões, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21 

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e está em análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$1.903,98 para R$2.500,00 mensais. 

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16/09/2021 03:00h

Revisão do Imposto de Renda foi aprovada na Câmara dos Deputados e prevê R $30 bi a menos nas contas dos estados e municípios

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A revisão das regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) está em análise no Congresso Nacional e o texto prevê uma queda na arrecadação do tributo no estado do Amazonas de cerca de R$ 407 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). 

O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê diminuição da carga tributária, taxação dos lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15%, além do aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas. 

A conta livra o governo federal de grandes prejuízos com a arrecadação do IR, entretanto, coloca nas costas dos estados um prejuízo de R$ 30 bilhões. Já as cidades podem perder R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para passar a valer, o projeto aguarda aprovação no Senado. 

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.

Mudanças no Programa Casa Verde e Amarela facilitam ainda mais a compra da casa própria

Profissionais de segurança pública terão programa para facilitar compra da casa própria

Complicações por doenças cardíacas podem matar 400 mil em 2021

A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O instituto considera, ainda, que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal.

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha, porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O Amazonas arrecadou cerca de R $21 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 1,2% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 7,1 bilhões no estado amazonense, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.

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16/09/2021 03:00h

Revisão do Imposto de Renda foi aprovada na Câmara dos Deputados e prevê R$ 30 bi a menos nas contas dos estados e municípios

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A revisão das regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) está em análise no Congresso Nacional e o texto prevê queda na arrecadação do tributo na Bahia de cerca de R$ 713 milhões. A estimativa é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e prevê diminuição da carga tributária, taxação dos lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15%, além do aumento da faixa de isenção para as pessoas físicas. 

A conta livra o governo federal de grandes prejuízos com a arrecadação do IR, entretanto, coloca nas costas dos estados prejuízo de R$ 30 bilhões. Já as cidades podem perder R$ 13,1 bilhões, de acordo com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para passar a valer, o projeto aguarda aprovação no Senado. 

Especialistas apontam que a revisão do IR, proposta pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS – que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes e, ademais, não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

“Ao mesmo tempo em que o governo federal exige dos estados e dos municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária “Ampla” 

Empresários, especialistas e gestores defendem a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019

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A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos. 

O instituto considera, ainda, que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais, e isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo federal. 

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha, porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

A Bahia arrecadou cerca de R$ 56 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui com 2,9% do total de impostos recolhidos em todo País. O ICMS foi responsável por arrecadar cerca de R$ 19,9 bilhões no estado baiano, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais. 

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09/09/2021 03:00h

Reforma tributária do governo federal prevê queda de arrecadação de R$ 30 bilhões aos estados e municípios brasileiros

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Os senadores devem analisar o Projeto de Lei (2337/21) que modifica as regras de arrecadação do Imposto de Renda, a chamada reforma tributária fatiada do governo Federal.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, se for aprovado no Senado, pode gerar perdas na arrecadação do Acre de R$ 334 milhões, de acordo com estimativa da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

Isso porque a reforma tributária fatiada produzida pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, não prevê mudanças nas metodologias de arrecadação dos tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS - que de fato pesam nos bolsos dos contribuintes, e não é capaz de modernizar o modelo atual de recolhimento de impostos, classificado por especialistas como oneroso e sufocante para o setor produtivo. 

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Ao todo, as mudanças na arrecadação do IR previstas no PL de reforma tributária fatiada vão colocar nas costas dos estados e das prefeituras queda de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões. Os municípios vão perder mais de R$ 13,1 bilhões, de acordo com estimativa da Frente Nacional de Prefeitos – FNP

“Ao mesmo tempo em que o governo Federal exige dos estados e dos municípios rigor fiscal, equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma tributária repassando a conta para os entes, retirando receita. São os entes que estão mais próximos do cidadão e são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de nenhum mecanismo para recuperação dessa receita, que é muito importante para prestação desses serviços”, explica Sara Félix, especialista em Direito Tributário da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG). 

Arte: Brasil 61

Reforma Tributária Ampla 

Ao contrário das sugestões do governo federal, a modernização ampla e necessária do sistema tributário brasileiro é defendida por empresários, especialistas e gestores. A ideia seria instituir no País sistemas unificados de cobranças de impostos, como o IVA (Imposto de Valor Agregado) ou o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), por exemplo. Os dois modelos já foram amplamente discutidos no Congresso Nacional – PEC 45/2019 e PEC 110/2019.  

A reforma tributária ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos, de acordo com pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo eles, esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

O instituto considera, ainda, que as mudanças na forma de se cobrar impostos no Brasil poderiam reduzir a pressão dos tributos sobre o cidadão de menor renda, o que resultaria na diminuição das desigualdades sociais e, isso, segundo especialistas, não é previsto na proposta do governo Federal.

“A reforma tributária do IR não é suficiente para modernizar o sistema tributário. A proposta do governo atrapalha porque gera maior complexidade na fiscalização e arrecadação desse imposto”, ressalta Fernando Aurélio Zilveti, especialista em Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP). 

O estado do Acre, por exemplo, arrecadou cerca de R$ 2,8 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, de janeiro ao início de setembro deste ano. O valor contribui 0,16% do total de impostos recolhidos em todo país. O ICMS foi responsável por arrecadar no estado cerca de R$ 927 milhões, entre janeiro e setembro. 

PL 2337/21

O projeto de lei de autoria do governo federal foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e segue para análise no Senado. A medida, relatada pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), taxa os lucros e dividendos das pessoas jurídicas em 15% e, como forma de compensação, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pode ser reduzido de 15% para 8%. A CSLL deve ser reajustada de 9% para 8%. 

As regras de arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também devem mudar e a faixa de isenção do tributo pode ser ampliada de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais.

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Economia
06/09/2021 03:00h

Especialista e entidades representativas dos estados e municípios apontam que diminuição das receitas sem compensação pode acarretar em prejuízo ao serviço público

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O estado de Goiás pode ter um prejuízo superior a R$ 300 milhões se a reforma do Imposto de Renda (IR), na versão do substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB/PA), for aprovada. A informação consta em pesquisa divulgada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Especialistas e entidades representativas já se manifestaram contrários ao texto, que pode impactar a qualidade dos serviços públicos ofertados por estados e municípios.
 
Entre outros pontos, a proposta revisa o IR cobrado das pessoas físicas (IRPF) e das pessoas jurídicas (IRPJ). No caso do IRPJ, a alíquota diminuiria de 15% para 6,5%. Como o imposto de renda constitui base significativa dos repasses que a União faz aos estados e municípios por meio dos fundos de participação, os entes da federação alegam que a redução das alíquotas cobradas das empresas vai causar perdas bilionárias aos cofres públicos.
 
Somadas as perdas com o Fundo de Participação Estadual (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Goiás pode ter que lidar com um rombo de quase R$ 600 milhões.
 
Segundo Sara Felix, especialista da Febrafite, a diminuição dos recursos sem nenhum tipo de compensação traria dificuldades para os estados e municípios reorganizarem as finanças e poderia afetar a prestação de serviços públicos à população.
 
“Para os estados, Distrito Federal e municípios somente restarão duas alternativas: a primeira seria elevar a tributação em outros setores para compensar a perda de receita, e a segunda alternativa seria reduzir os serviços prestados na proporção dessa perda. Poderá representar menos saúde, menos segurança, educação ou de serviço essencial que é prestado ao cidadão”, diz.

Arte: Brasil 61
 
Entidades que representam os entes da federação se manifestaram a respeito da revisão do IR. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) pediram a rejeição ao texto.
 
Sara aponta as contradições que envolvem a proposta. “Ao mesmo tempo em que o próprio governo federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem que disponham de algum mecanismo para recuperar essa receita que é tão importante para a prestação desses serviços”, avalia.

PL pode causar desemprego, falta de investimento e menos R$ 300 milhões anuais aos cofres do Mato Grosso

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Impasse

A reforma do IR está travada na Câmara porque não obtém apoio de estados e municípios e também desagrada ao setor produtivo. Por causa do impasse, o relator já apresentou quatro pareceres diferentes ao texto enviado pelo governo. Apesar de reduzir a alíquota de IRPJ e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), o texto prevê a tributação sobre lucros e dividendos em 20%. Hoje, as empresas são isentas desse imposto.
 
Na ponta da calculadora, entidades do setor produtivo alegam que a reforma resulta em aumento da tributação sobre os investimentos produtivos, dos atuais 34% para 39,6%. O efeito pode ser o oposto do que deseja o governo, com menos investimentos, geração de emprego e renda.
 
“Nesse momento, nós precisamos é de diminuição de impostos, não de aumentar. Se tributar mais a cadeia produtiva (matéria prima, transporte, indústria e comercialização), eu acredito que vai retrair os investimentos no País. Toda vez que você tem um aumento de qualquer tributação que seja, temos a consequência lógica da retração da economia”, afirma Eliseu Silveira, advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB de Goiás.
 
Para Sara Felix, a reforma tributária ampla, proposta pela PEC 110, no Senado, é o texto que mais pode ajudar a reduzir o chamado Custo Brasil e reaquecer a economia. “A PEC 110 busca proporcionar a não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal que tem sido imensamente predatória para os caixas de estados municípios e, ainda, fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco e os contribuintes. Tudo isso garantirá um ambiente concorrencial saudável e o efetivo combate à sonegação e à corrupção no País”, acredita. 

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03/09/2021 03:00h

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE)

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O estado de Tocantins pode perder cerca de R$ 280 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas.  

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.
 

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03/09/2021 03:00h

Ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões

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Sergipe pode perder cerca de R$ 206 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.
 
A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 
 
A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 
 

 
Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

Reforma do Imposto de Renda pode fazer com que Piauí perca R$ 375 milhões por ano

Reforma Tributária fatiada pode causar impactos negativos no PIB industrial do Rio Grande do Sul

Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

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