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TERMO DE USO E PARCERIA

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1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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Reforma Tributária

20/10/2020 00:00h

Os parlamentares integrantes da comissão que analisa a proposta decidiram estender o prazo de estudo por mais dois meses

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A comissão do Congresso Nacional que analisa propostas de reforma tributária decidiu por estender o prazo de trabalho por mais dois meses. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está finalizando sua sugestão para apresentação ao colegiado, que agora tem até 10 de dezembro para aprovar um parecer.
 
A primeira data estava marcada para o dia 7 de outubro, mas as mudanças tributárias não tiveram consenso entre os líderes partidários no Congresso. O ponto mais polêmico é a fonte de financiamento da desoneração da folha de pagamento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação de um novo tributo, mas o Congresso resiste.
 

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16/10/2020 04:00h

Empresas do polo industrial contam com diversos benefícios fiscais, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

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Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus precisam ser mantidos na reforma tributária, segundo entendimento da prefeitura do município e do governo do Amazonas. Empresários que investem no polo industrial localizado na capital amazonense contam, entre outras vantagens, com a isenção de tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a restituição parcial ou total, que varia entre 55% e 100%, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual. 

Além disso, segundo a Fundação Amazonas Sustentável (FAS), a Zona Franca de Manaus tem um papel crucial para a preservação da Amazônia, pois as empresas ali instaladas têm como foco manter a floresta de pé. 

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) afirma que a exclusão da Zona Franca de Manaus da reforma tributária pode trazer riscos ambientais para a região, pois atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente podem ser intensificadas no local. 

“A reforma tributária não pode desmontar o modelo da Zona Franca de Manaus, porque se ela fizer isso haverá uma corrida para a mineração, agropecuária e extrativismo, que são atividades econômicas muito predatórias”, alerta o parlamentar.

Em 2019, o faturamento do polo chegou a R$ 104,6 bilhões, segundo o Governo Federal. Em dezembro de 2019, 89.480 trabalhadores (efetivos, temporários e terceirizados) estavam empregados na região. 

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Brasil encontra momento favorável para aprovar reforma tributária, afirma presidente do Comsefaz

Simplificação

A PEC 45/2019, proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do novo imposto seria de competência de estados, municípios e União.

Segundo o projeto, dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem. 

O advogado tributarista Thales Fallek também acredita que as particularidades tributárias da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas na reforma tributária. “Esses regimes especiais [na Zona Franca de Manaus] visam o desenvolvimento econômico e social da região, para atrair empresas para desenvolver negócios. E também há uma questão ambiental para esse tratamento diferenciado no polo industrial”, destaca.

Tramitação

O Congresso Nacional discute três projetos de reforma tributária. O texto da PEC 110/2019 prevê a manutenção das vantagens da polo industrial da capital amazonense. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para a reforma, mas ainda não há previsão de votação da matéria.
 

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13/10/2020 03:00h

Declaração foi dada pelo secretário de Fazenda do estado, Décio Padilha, em debate sobre as propostas de reforma tributária

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A substituição de cinco tributos por um único imposto, conforme previsto em uma das propostas de reforma tributária, pode evitar um colapso na prestação dos serviços públicos do país, o que inclui o estado de Pernambuco. A declaração foi dada pelo secretário de Fazenda do estado, Décio Padilha, em reunião na Comissão Mista do Senado que discute o projeto, em agosto deste ano. Padilha coordena a discussão da matéria no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), o sistema tributário brasileiro precisa de uma simplificação urgentemente e que a reforma será fundamental para alavancar o setor produtivo. “Essa é uma discussão que pode ajudar o setor produtivo e o ambiente de negócios, que tem sido castigado por essa característica de complexidade [do sistema tributário]”, ressalta o parlamentar.

A PEC 45/2019, proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do novo imposto seria de competência de estados, municípios e União.

Segundo o projeto, dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem.

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Neste momento também se discute uma emenda ao projeto, que foi redigida pela Comsefaz, e apresentada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional. Segundo os defensores da medida, o fundo poderia atrair investimentos aos estados. 

Isaac Sidney, ex-presidente do Banco Central, e que atualmente ocupa a presidência da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), diz que o sistema tributário brasileiro é “caótico” e que isso prejudica o setor produtivo. Sidney defende uma ampla reforma tributária no país. 

“Nosso modelo tributário é caótico, complexo, que faz com que o ambiente de negócios no Brasil seja o pior possível. Isso afeta a competitividade. Por conta disso, o país não tem conseguido fazer com que as empresas possam competir, no mercado interno ou externo”, aponta o presidente da Febraban.

O Congresso Nacional discute três projetos de reforma tributária. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para discutir o tema, mas ainda não há previsão de votação da matéria.
 

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09/10/2020 04:00h

Emenda apresentada à PEC 45/2019 prevê criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional

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Emenda a uma das propostas de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, o que pode beneficiar o estado da Bahia. Segundo o governador do estado, Rui Costa (PT), a criação do fundo pode diminuir desigualdade regional, impulsionar projetos de infraestrutura e melhorar a competitividade do setor produtivo baiano. A declaração foi dada no início de setembro em debate promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A emenda à PEC 45/2019, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposta pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e foi apresentada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP). Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional seriam gerenciados por integrantes de estados, municípios e da União.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) acredita que a discussão da reforma tributária no país precisa ser ampliada. Segundo ele, entre outros pontos, a proposta tem que possibilitar a diminuição da carga tributária para os brasileiros. “No que diz respeito à redução de impostos para pessoas físicas e jurídicas, acredito que nós temos que aproveitar, por exemplo, e legalizar os jogos, o que traria R$ 20 bilhões para a economia brasileira, combater à pirataria, o contrabando e o descaminho”, diz o parlamentar. 

CNI e especialistas voltam a defender reforma tributária ampla e geral e criticam “nova CPMF”

Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

A PEC 45/2019 tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do IBS seria de competência de estados, municípios e União. A proposta é de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem.

Tramitação

O Congresso Nacional discute, atualmente, três projetos de reforma tributária. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para discutir o tema. Não há previsão de votação da matéria. 


 

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01/10/2020 00:00h

Em encontro virtual nessa quarta (30), representantes da CNI e da Febraban reuniram parlamentares e especialistas para discutir o sistema tributário brasileiro

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender, nessa quarta-feira (30), uma reforma tributária com imposto único e sem aumento de carga tributária. O debate virtual, mediado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), reuniu parlamentares e especialistas no assunto, que criticaram duramente a proposta do Executivo em criar um imposto sobre transações digitais, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, é inaceitável a ideia de mais um imposto. Recentemente, Andrade já havia defendido uma reforma mais ampla e geral, contemplando todos os impostos sobre o consumo e uma alíquota única. “Não aceitamos a criação de um imposto que venha com o nome de CPMF, ela não serve. É o pior imposto que existe, é perverso, cobra mais das camadas mais baixas da população, impacta nas grandes cadeias produtivas e não vai resolver”, dispara.

Para ele, o Brasil precisa se tornar um ambiente de negócios mais atrativo a partir de uma reforma, já que, hoje, enfrenta vários problemas estruturais. “Precisamos urgentemente fazer uma mudança tributária. Isso é fundamental para que o Brasil possa crescer, desenvolver e se inserir num mercado competitivo global. Se não fizermos uma mudança rápida no setor, que é o principal problema da falta de competitividade de todos os setores da economia brasileira, estaremos fadados a continuar sem crescimento, sem desenvolvimento, sem emprego, sem renda”, alega o presidente da CNI. 

A economista Ana Carla Abrão confirma a projeção. “É uma reforma complexa, que exige amadurecimento, escolhas e transparência. Não é criando um tributo, que onera crédito e os mais pobres, que vamos resolver a questão da simplificação tributária e muito menos a questão de uma melhor alocação de recursos e gastos públicos”, pontua.  

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, acredita que é imprescindível que a reforma seja aprovada ainda neste ano. “É mais do que inafastável que tenhamos um novo modelo tributário. O nosso é caótico e complexo, faz com que o ambiente de negócios seja o pior possível. E isso atinge em cheio a competitividade, um entrave para a economia. E o Brasil precisa voltar a crescer”, avalia. 

Apesar de favorável à reforma, o vice-presidente da Comissão Diretora do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), acredita que a aprovação não vem neste ano. “O Brasil tem que fazer uma reforma tributária profunda já e agora. É uma janela de oportunidades. Mas é preciso uma liderança sólida, firme, com credibilidade e vontade política de fazer uma reforma verdadeira. Confesso que não acredito que ela será aprovada neste ano, conheço bem a administração pública”, justifica o senador. 

“O nosso país é riquíssimo, mas não temos instituições consolidadas. Quando falo de instituições, falo do Estado brasileiro e das prioridades da sociedade. A reforma tributária não é uma prioridade”, lamenta Anastasia. 

Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

Projeto de lei prevê incentivos fiscais a pesquisas e estudos relacionados à Covid-19

Reformas e impostos 

Durante o debate, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), classificou como necessário realizar cinco reformas no Brasil. Duas já estão em vigência – a trabalhista e a previdenciária –, mas a lista dele inclui ainda a administrativa, a política e a tributária. 

“Das cinco, a tributária é a mais relevante e mais importante para melhorar ambiente de negócios no Brasil, elevar o nível do País nos relatórios de competividade do Banco Mundial e OCDE e, assim, atrair investimentos nacionais e internacionais para gerar emprego e renda”, aposta.  

Na avaliação de Pereira, a proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal, que apresenta a “nova CPMF”, é uma “mistura” de ações e impostos que podem atrasar a discussão e tornar o sistema tributário ainda mais confuso. 

“O cenário, com essa reforma que o governo apresentou, fazendo uma mistura com o Renda Brasil, Fundeb, uso de precatórios e do imposto que o Ministério da Economia insiste em chamar de imposto digital – mas sabemos que é a mesma essência da CPMF – deixou o calendário um pouco tumultuado e confuso”, observa. 

Alexis Fonteyne (Novo-SP) corrobora com o vice-presidente da Câmara e afirma que o Congresso está “mais próximo de uma discussão de qualidade.” Na opinião do deputado, as propostas do Senado e da Câmara são boas, mas é preciso avançar.  

“As propostas têm foco naquilo que deve ter mesmo, que é nos impostos sobre o consumo. E quando falamos sobre consumo, estamos falando diretamente na produção, na indústria brasileira, que tem os piores sistemas tributários. Isso faz com que a indústria acumule tributos na cadeia produtiva. Tudo isso acumulando no serviço torna o produto caro para o consumidor brasileiro e pouco competitivo para exportar”, aponta Fonteyne.  

Sobre a CPMF, ele comenta. “O que me entristece muito é que o debate estava bom, a proposta estava boa, mas de repente aparece uma CPMF para atrapalhar tudo. Podemos fazer a desoneração da folha de pagamento (como sugere o Ministério da Economia) dentro do sistema tributário sem precisar criar um tributo que é um contrassenso.” 

O economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas da reforma tributária, também participou do debate. Defensor há décadas de mudanças no sistema tributário, Hauly é taxativo. “O Brasil não tem mais tempo. O tempo está esgotado, o Brasil faliu. Nossa economia quebrou. Só não quebra de todo porque tem os monopólios, oligopólios e cartéis e empresas com mercado cativo e incentivos fiscais e creditícios”, critica. 

Para ele, “não fazer a reforma significa não crescimento.” Hauly ainda desabafa sobre a criação de uma nova CPMF, chamando de “mãe de todos os erros”, e diz: “Se o Congresso não votar a reforma, está condenado a zero de crescimento.”

Respondendo aos colegas, o deputado Marcos Pereira garante: “A proposta está madura do meu ponto de vista. Tenho absoluta convicção de que aprovaremos essa reforma ainda neste ano”, finaliza. 

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01/10/2020 00:00h

PL 2735/2020 institui o PERT-COVID/19 e prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária; promessa é de preservar de micro a grandes empresas diante do atual cenário econômico

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Com a promessa de preservar negócios e manter emprego e renda no atual cenário econômico, o projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PERT-COVID/19) não avança na Câmara desde junho deste ano. O PL 2735/2020 prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária, ou seja, de tributos e multas de órgãos.  

A previsão inicial, segundo o texto, é de um parcelamento de até 120 parcelas mensais para os débitos de pessoas físicas. Em relação à pessoa jurídica, a proposta não prevê um número fixo de parcelas e o valor será determinado pelo percentual da receita bruta do mês anterior. 

Outro ponto levantado é a redução de 90% das multas de mora, multa de ofício, multa isolada, dos juros de mora e de encargos legais.

De acordo com a proposta, podem entrar no PERT-COVID/19 pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que estejam em situação de recuperação judicial. Os interessados poderão aderir ao programa de parcelamento no prazo de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia de covid-19, ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término deste prazo. 

“A Câmara já aprovou o diferimento de uma série de tributos devidos à União para que as empresas pudessem suportar esse período de crise. É absolutamente razoável, ponderado e economicamente sustentável que se parcelem essas dívidas para as empresas que demonstrarem que estão em dificuldade financeira”, avalia o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). 

Mas segundo ele, a medida não pode ser linear para não comprometer as receitas e a arrecadação da União. “Diante disso, acredito que há possibilidade de a Câmara alcançar uma maioria no sentido de possibilitar o parcelamento, em especial para médias, pequenas e microempresas que se encontram em dificuldade por conta da pandemia”, observa Ramos. 

A carga de tributos na nação verde e amarela é considera, hoje, uma das mais altas do planeta. O Estado enfrenta hoje disputas tributárias com contribuintes que chegam à ordem de R$ 5 trilhões, segundo consta do relatório do autor do PL 2735/2020, Ricardo Guidi (PSD-SC). O montante, de acordo com o relatório, equivale a quase 73% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e supera o valor de mercado das 328 companhias listadas na bolsa de valores.

“Resta evidenciado que o contencioso tributário brasileiro é caro e moroso, sendo que se mostra necessária a busca por alternativas que facilitem e viabilizem o recebimento de créditos tributários pelo Estado, principalmente decorrentes dos problemas econômicos gerados pela pandemia de Covid-19”, discorre Guidi em seu relatório. 

Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

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De acordo com o economista especialista em finanças Raphael Freitas, programas como esse podem evitar a falência de pequenas, médias e até de grandes empresas. “Diante de condições atípicas, é importante tomar iniciativas não convencionais para a resolução de problemas. O governo não pode agir como se estivéssemos em condições normais, em que o pleno emprego no fator de produção, como trabalho e capital, fosse alcançado com equilíbrio do mercado sem intervenção governamental”, dispara.

Para Freitas, porém, o adiamento do pagamento de tributos seria mais eficiente do que o parcelamento de débitos. “O valor postergado pode ser investido no curto prazo para estimular a indústria. Mas é importante destacar que o valor deve ser investido em produção e o valor não recolhido pelo governo deve ser sustentável no curto prazo. No longo prazo, quando for a hora de pagar os tributos, a indústria talvez já tenha passado por um estímulo significativo que ocorreria em menor intensidade caso os débitos tivessem sido parcelados desde o início”, opina. 

André Félix Ricotta, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros, avalia o PERT-COVID/19 como o “melhor programa de recuperação tributária já feito no País.” Ele elogia os percentuais de pagamento para pessoas jurídicas, em especial, que utilizam como base o percentual do faturamento. “São percentuais bem baixos, bem suportáveis para pessoas jurídicas, não atrapalhando o resultado e a margem de lucro”, aponta. 

De acordo com a proposta, esses percentuais podem chegar até 0,5% no ano calendário 2021 e 2022 e até 1% de 2023 para frente. As parcelas podem variar entre R$ 300 e R$ 2 mil, dependendo da modalidade de pessoa jurídica. “É um percentual tranquilo para qualquer pessoa jurídica suportar dentro do faturamento e regularizar a situação perante a Receita Federal. E como o valor das parcelas não é fixo, é bom para o empresário, para o administrador”, completa. 

O texto traz, ainda, a possibilidade de abater parte do débito utilizando o prejuízo fiscal; compensar crédito tributário incluído no âmbito do programa e decorrentes de ação judicial transitada em julgado; e dação em pagamento com bens imóveis próprios do contribuinte, em limite de até 30% do montante do débito a ser parcelado. 

O PL 2735/2020 aguarda agora parecer do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

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30/09/2020 00:00h

Discussão marcada para essa semana (28) segue sem nova data para ocorrer. Parlamentares esperam que a reforma seja aprovada ainda neste ano

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Marcada para essa segunda-feira (28), a reunião que ouviria os formuladores técnicos das propostas que tratam de uma reforma tributária foi cancelada. Ainda não há uma data prevista para o debate em comissão mista no Congresso Nacional, mas a esperança de parlamentares favoráveis à medida é que haja um consenso ainda neste ano. 

Considerada uma das mais altas do mundo, a carga tributária brasileira vem sendo alvo de discussões há alguns anos no Congresso Nacional. Atualmente, três propostas principais tramitam no Legislativo – uma pela Câmara dos Deputados, outra pelo Senado e outra pelo governo federal. Por terem textos semelhantes, as propostas do Legislativo estão em análise por uma comissão mista, na tentativa de unificar a versão. O projeto do governo, que é o mais recente dessas versões, prevê unificação de impostos (como PIS/Cofins) e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, que seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

Se aprovada a versão governista, o tributo terá alíquota única de 12% para empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins. 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), acredita em um “texto possível” a partir de um consenso entre governo e equipe econômica. A segunda parte da reforma tributária, segundo ele, deve incluir temas como desoneração da folha de pagamento para empresas, que é a eliminação da atual contribuição previdenciária sobre a folha e a adoção de uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas, e a criação de um novo imposto em substituição a essa medida. 

“Não houve ainda acordo com os líderes sobre um texto possível, mas vamos continuar trabalhando para que ela possa avançar”, garantiu Barros. 

Para Baleia Rossi (MDB-SP), autor de uma das propostas sobre o tema que correm no Congresso (PEC 45/2019), a expectativa é de que o texto seja votado até dezembro. Ele alega que o atual cenário de pandemia, que colapsou o sistema de saúde e o setor econômico, pode ser um ponto a favor para a aprovação. 

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente”, avalia o deputado. 

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Reforma tributária deve desonerar investimentos de empresas em fase pré-operacional, defendem parlamentares

Uma das demandas de estados e municípios para uma possível reforma é a da criação de um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, especialmente durante a transição de regime. Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção da PEC 45/2019, é preciso cooperação da União e de estados e municípios. Ele sugere um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas. 

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, o custo desse fundo não é muito grande, no final das contas, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, comenta o diretor. 

Pandemia

Porém, na avaliação do advogado tributarista Thales Falek, esse não seria o melhor momento para discutir qualquer proposta de reforma. Ele explica que a doença, que já alcançou a marca de 4,7 milhões de casos confirmados no Brasil, fez com que as despesas obrigatórias aumentassem (despesas obrigatórias são aquelas que o governo não pode deixar fazer). 

“Com o aumento dessas despesas, certamente se falarmos de algum tipo de reforma tributária agora que venha criar outro tipo de receita para neutralizar essas receitas a longo prazo os prejuízos da pandemia, vamos criar modelos de reforma que tenham aumento de carga”, critica o advogado. “Tratar de reforma tributária em um contexto de pandemia é o mesmo que ir ao supermercado com fome, já que você vai comprar muito mais do que precisa”, diz. 

Ele lembra que órgãos como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) traçaram um panorama indicando os passos que os países poderiam seguir para sair dessa crise de pandemia de maneira mais “sustentável”. 

Falek enumera as etapas, que são quatro: facilitar e criar mecanismos para que contribuintes mantenham a atividade operacional sem custo tributário elevado; estimular uma atividade, criando subsídio para que empresas continuem operando; a terceira é retirar esses subsídios financeiros para que as empresas “caminhem com as próprias pernas”, sem necessidade de um auxílio do Estado, e a outra etapa é taxar e criar situações geradoras de tributos para que seja, de fato, neutralizado esse custo que a pandemia gerou. 

“Falando em termos de Brasil, a gente sequer superou a segunda fase. Difícil se falar em uma retomada econômica via reforma tributária sendo que a gente ainda precisa passar por algumas fases que a pandemia fez o mundo inteiro passar”, pontua o advogado. 

Ele reforça: “Sou completamente a favor de uma reforma tributária, de criar um modelo sustentável, mas o momento ideal não é agora. Não é numa pandemia, em que temos outras preocupações, que vamos tratar sobre o tema”, finaliza. 

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28/09/2020 00:00h

Para especialista, a tributação atual sobre o ICMS é o principal problema do sistema de arrecadação de impostos vigente no Brasil

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Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, no mês de junho de 2020, 52,9% das empresas brasileiras tiveram dificuldade para manter a capacidade em realizar pagamentos de rotina. Entre as pequenas companhias, com até 59 funcionários, essa proporção foi maior, chegando a 53,2%.

Esse contexto, segundo parlamentares que atuam no Congresso Nacional, revela o quanto o contencioso tributário atual atrapalha o desenvolvimento do mercado e, consequentemente, da economia do País. É o caso do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que defende a desoneração dos investimentos dentro da reforma tributária.

“Quando você está fazendo investimento, o custo é alto, a quantidade de capital em capex pesa, ainda mais em um país onde o custo do dinheiro é muito alto e o retorno do investimento acaba ficando muito prejudicado. Então, a gente não tem que gastar dinheiro, imobilizar recursos no momento do investimento, em impostos”, avalia o parlamentar.

Para Fonteyne, o atual modelo tributário também prejudica as empresas que trabalham com importações. Da forma como está, ele acredita que as companhias brasileiras não têm espaço para competir no mercado internacional.

“Se a empresa for exportadora do seu produto, ou seja, não vende apenas para o mercado interno, o ambiente de negócios do Brasil, pela quantidade de tributos cumulativos que tem, acaba tornando o produto pouco competitivo. Então, se a empresa quer produzir alguma coisa para exportar, e for produto elaborado, de alto valor agregado, industrializado, ela não vai fabricar no Brasil, mas sim em outro país, porque só assim ela vai ter preço competitivo para poder exportar”, pontua.

Pré-operacional

No Brasil, outro problema está relacionado ao fato de existirem tributos pagos que não podem ser recuperados ao incidirem nas aquisições feitas pela empresa ainda na fase de realização do projeto, a chamada fase pré-operacional. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), esse é outro fator que precisa ser corrigido na reforma tributária.

“O custo para você conseguir pagar um imposto é dez vezes maior do que nos outros países do mundo. E se não fosse apenas isso, além da insegurança e da complexidade tributária, existe a questão dos impostos sobre investimentos. Isso, sem dúvida, é um inibidor do desenvolvimento e do crescimento do País”, considera Lippi.

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Relator da Reforma Tributária quer descartar IVA dual e criar tributo único com impostos da União, estados e municípios

No caso do PIS e da Cofins, por exemplo, os créditos só podem ser recuperados depois que a indústria entra em operação. No ICMS, também há limitações: a devolução dos créditos é feita em 48 meses, sem correção, após a unidade começar a operar. Esse tipo de situação, segundo Vitor Lippi, eleva a insegurança jurídica e trava valores que poderiam ajudar na recuperação econômica do Brasil.

“Hoje, a insegurança tributária no País é muito grande, por isso o sistema precisa ser simples e seguro. Nó temos um contencioso fiscal sendo discutido na justiça de um valor superior a R$ 3 trilhões, que não está nas empresas e nem no governo. Isso é um retrato do péssimo sistema tributário que nós temos no país, que precisa ser imediatamente corrigido”, pontua.

ICMS

Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

O advogado especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e gera insegurança jurídica.

“O tributo mais complexo, que tem desestimulado o investimento no País é o ICMS. Nós temos, hoje, 27 legislações distintas, uma guerra fiscal ampla, uma dificuldade muito grande da circulação dos meios de produção das mercadorias. Atualmente, é mais difícil você fazer operações interestaduais dentro do País, do que, talvez, vocês fazer exportações no mercado comum europeu”, opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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Política
28/09/2020 00:00h

Tanto a senadora Simone Tebet quanto o deputado João Roma criticaram a proposta enviada pelo governo federal, pelo fato de o texto não ser abrangente

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A reforma tributária voltou a ser debatida nesta quinta-feira (25). Desta vez, o tema foi abordado durante encontro realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). O foco das discussões foi sobre a visão municipalista acerca das mudanças sugeridas para um novo modelo de arrecadação de impostos no Brasil.

A reunião contou com a participação da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que, na ocasião, afirmou que, principalmente por causa da pandemia, a reforma tributária se faz ainda mais necessária. Segundo a parlamentar, o País precisa de um novo modelo que corrija distorções, como instabilidade no ambiente de negócios, insegurança jurídica e injustiça tributária.

“Para efeitos de reforma tributária, o Brasil não é um país, mas sim um verdadeiro continente com diversas e mais variadas complexidades e interesses. Nós temos, praticamente, no mínimo, “dois Brasis”. O Brasil do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, menos desenvolvidos, portanto mais carente e mais necessitado de políticas públicas do Governo Federal; e temos o Brasil do Sul e Sudeste”, pontuou a congressista.

A senadora também levantou questionamentos sobre o que propõe o governo em relação ao texto de reforma tributária apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional. Tebet acredita que os municípios deveriam estar presentes na proposta, já que a reforma, na avaliação dela, precisa ser ampla.

A matéria em questão é o PL 3887/20, que versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo. É o caso do deputado João Roma (Republicanos-BA), que também participou do encontro desta quinta.

“A percepção geral é de que uma reforma sistêmica, como essa, não dá para vir em pedaços, porque, obviamente, qualquer tecla que se mova nesse quesito tributário você afetará outros aspectos. Como há uma correlação e o assunto é sistêmico, é muito importante que a gente busque fazer isso de uma maneira mais ampla, de uma maneira mais completa. Se não houver o equilíbrio de todos esses componentes, dificilmente teremos harmonia e entendimento no Congresso Nacional para que se aprove algo nesse sentido”, defendeu João Roma.

O deputado também afirmou que a reforma deve seguir no sentido de simplificar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Além disso, apesar de entender que há uma necessidade de o país também reduzir a carca tributária, por ser uma das mais altas do mundo, o parlamentar acredita que essa medida precisa ser feita em outro momento, mais apropriado.

Complexidade do atual sistema

Parte do preço de qualquer produto é formado por impostos. Isso ocorre com mercadorias comercializadas em todo o mundo. No Brasil, o problema está relacionado à forma como esses tributos são arrecadados. Segundo o advogado tributarista Eduardo Salusse, o atual sistema dificulta o crescimento da economia nacional.

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“Esse sistema complexo, com benefícios fiscais, multiplicidade de impostos, de alíquotas e com legislação que muda a todo tempo, faz com que o ambiente de negócios seja completamente negativo”, avalia o especialista.

Enquanto nos países mais desenvolvidos é cobrado apenas um único imposto, no Brasil são cobrados pelo menos cinco diferentes, recolhidos por órgãos distintos e respeitando legislações divergentes de cada estado e municípios brasileiros.

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21/09/2020 00:00h

O presidente da FNP, Jonas Donizette, disse que prefeitos estão com medo de perder arrecadação, mas Aguinaldo Ribeiro garante que a reforma vai ajudar municípios durante o tempo de transição

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A comissão mista da reforma tributária recebeu, em audiência pública realizada na última semana (17), o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Jonas Donizette. Na ocasião, ele destacou que o Brasil precisa atualizar o sistema de arrecadação de impostos, mas ressaltou que ainda há uma desconfiança da categoria em relação a uma possível perda de receita por parte dos municípios.

“É uma desconfiança de situações que o Brasil já viveu. Eles não sentem firmeza nessa Câmara de Compensação, porque nós já tivemos no passado alguns que previram compensações que não foram aplicadas. O segundo problema é que existe uma sensação de perda nas cidades. E nós vivemos isso no momento em que os prefeitos veem que não é o momento mais adequado”, pontuou.

Apesar de expor o interesse da FNP, Donizette ressalta que vai manter conversas com o parlamento para que o colegiado construa um texto que, de maneira geral, seja o mais adequado possível para o setor produtivo, o poder público e a população em geral.

“Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita a conversar sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos”, ponderou o presidente da FNP.

Com base no que foi defendido por Jonas Donizette, o relator da reforma tributária no colegiado, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), contra-argumentou e disse que a reforma só será eficiente se houver a junção de impostos federais, estaduais e municiais, como propõem as PECs 45 e 110, ambas de 2019, já analisadas pela comissão mista.

“É importante destacar que nós já recebemos, existe uma transição, e essa transição serve exatamente para fazer um enfrentamento e para se mitigarem as distorções que possam haver do ponto de vista arrecadatório. Nós queremos um sistema que seja simples, que não gere contencioso financeiro. Por exemplo, na proposta que está no substitutivo da Emenda 144, quando se trata de separar o ISS para se manter o ISS separado e o ICMS, estão previstas ali cinco alíquotas de ICMS. Então, que legislação vamos ter?”, questiona o parlamentar.

“Conceitualmente, nós estamos trabalhando para se manter a receita atual – lógico que o ideal seria diminuir carga, mas não é o momento para isso, pois, diante da crise fiscal que nós estamos vivendo, é se manter esse equilíbrio – e, do outro lado, para não se aumentar a carga tributária”, complementa Aguinaldo Ribeiro.

ICMS

Do que já se discutiu até o momento sobre reforma tributária na comissão mista, os parlamentares devem optar por mudar a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados

A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

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Durante a audiência pública desta quinta, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Vitor Puppi, considerou que a tributação atual sobre o ICMS é cheia de distorções e geram insegurança jurídica.

“Nós temos hoje esse emaranhado de normas do ICMS, em que é muito difícil parametrizar o sistema, porque existem reduções e bases e créditos presumidos a um sistema de exceção. Efetivamente, o ICMS, precisa passar por um processo de transformação para um sistema mais simples”, opinou.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

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