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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Reforma Tributária

07/12/2020 01:00h

Em 2019 as cidades chegaram a receber R$ 475,9 bilhões

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O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo, sendo que atualmente se contabilizam 92 tributos em funcionamento. Para o Governo Federal isso cria uma série de burocracias e impede a indústria brasileira de desenvolver todo o seu potencial. Essa carga tributária também é responsável pelo Custo Brasil, um termo criado para designar os mecanismos econômicos, políticos e burocráticos que “travam” o desempenho dos negócios com o País.

Por isso, está em discussão no Congresso Nacional, uma Reforma Tributária que pretende simplificar e modernizar esse sistema brasileiro, para gerar uma performance mais positiva na produtividade e no crescimento econômico. Segundo a proposta do governo, o objetivo é substituir o atual modelo por mecanismos modernos e mais eficazes como, por exemplo, a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. Apesar disso, a pauta de discussões está parada no Congresso Nacional.



Diante do assunto, que tem impacto direto por todas as cidades brasileiras, em novembro o Observatório de Informações Municipais divulgou um estudo que mostra a importância das duas principais transferências de recursos para os municípios – e que serão alvo de modificações na proposta de Reforma Tributária, com a inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que faz parte da composição do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM) ao novo Imposto ou Contribuição sobre Bens e Serviços, que incorpora também o ICMS e até o ISS, que é o principal tributo municipal.

Em resumo, o documento afirma que a transferência do FPM privilegia os municípios de menor porte demográfico. A transferência do ICMS, apresenta valores per capita elevados para os municípios de menor porte demográfico, mas não consegue fazer com que os municípios de maior porte demográfico se recuperem dos baixos valores recebidos (per capita) através do FPM.  

O estudo conclui que as mudanças sugeridas na proposta de reforma tributária, principalmente através do deslocamento do eixo da cobrança da origem para o destino com relação ao ICMS, não garante que os municípios, de maior ou de menor porte demográfico sejam compensados de eventuais perdas nas transferências do ICMS e do FPM.

Nesse ponto é importante destacar que, em relação à composição das receitas municipais, podemos esclarecer que existem os impostos que vão constituir a receita tributária dos municípios, e existem transferências de caráter constitucional  - aqueles que estão descriminados na Constituição, e os que ocorrem por meio de convênios como os do Sistema Único de Saúde (SUS), do Fundo Nacional de Educação (FNDE) entre outros convênios que o município pode firmar com o Governo Federal, estados, autarquias.

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De acordo com o economista e geógrafo François Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais, “os impostos municipais têm características urbanas, principalmente o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Somente municípios de grande porte é que conseguem arrecadar bem os seus impostos. Os municípios pequenos têm muito pouco o que arrecadar porque sua capacidade de contribuição é baixa. Isso faz com que a dependência dos municípios pequenos seja muito grande com relação às transferências”, explicou.

Segundo o documento em 2019 o total de transferências constitucionais e voluntárias para os municípios atingiu a cifra de R$ 475,9 bilhões. As transferências representam duas terças partes dos recursos municipais: 64,85%.

Um detalhe importante a respeito da economia nos municípios e sua arrecadação é apresentado pelo doutorando em economia pela Universidade de Brasília (UnB), Helder Lara Ferreira Filho. Segundo ele apesar dos debates sobre uma reforma tributária, é preciso que os municípios fiquem atentos à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e seus efeitos já para o ano de 2021.

“Sobre o FPM nós sabemos que em 2020, dado a situação de calamidade pública e dos auxílios prestados pela União, foi sugerido um valor a nível de 2019, caso se observassem valores menores do que em 2020 por conta da crise. Em 2021, pelo menos a princípio, não haverá prorrogação dos auxílios aos estados e municípios por tanto não haverá essa garantia de manutenção do valor do FPM. Seria interessante que cada município tivesse caixa, dado que é um ano ainda cheio de incertezas na economia”, destacou.

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26/10/2020 00:00h

Reforma tributária é a oportunidade para que o setor seja menos onerado e volte a ser competitivo no mercado externo

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Representantes da indústria defenderam em live nesta última quinta-feira (22) um tratamento tributário mais justo para o segmento. No evento “Indústria em Debate: o que fazer para o Brasil voltar a crescer”, eles ressaltaram que a reforma tributária – algumas propostas estão em discussão no Congresso Nacional – é a melhor oportunidade para desonerar o setor e torná-lo mais competitivo no mercado internacional. 

Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que, ao longo dos anos, alguns segmentos conseguiram regalias e proteção fiscal devido a um lobby intenso. Agora, ele acredita que existe uma maior conscientização das mudanças que o país precisa passar, a começar pela reforma tributária. 
 
“Não temos hoje uma agenda corporativa da indústria. Temos uma agenda que é uma agenda para o Brasil. Muitas vezes enfrentamos as corporações internas, mas defendemos aquilo que pode ser melhor para o Brasil e para o povo brasileiro”, destacou. 

Líder do governo na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) concorda que deve haver uma equalização da tributação sobre os diversos segmentos da economia. “Isso já está sendo considerado, de que a tributação deles precisa ser mais justa e a indústria precisa ter uma redução para que ela possa ser competitiva”, aponta.

Segundo Barros, para que isso ocorra é necessário que os segmentos privilegiados estejam dispostos a contribuir um pouco mais, de forma que os setores mais onerados sejam mais competitivos e voltem a crescer. “Nunca se votou a reforma tributária, porque cada um espera ter vantagens. Ela vai, na verdade, sacrificar a todos um pouco para que o conjunto possa ter um desempenho melhor”. 

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Desenvolvimento

Presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter Martins acredita que a retomada do crescimento econômico do país passa pelo incentivo à atividade industrial e que a reforma tributária pode ser um fator de peso nesse processo. “Precisamos ter uma alavancagem da indústria de novo e isso passa pela redução do custo brasil e da injusta carga tributária que tem em cima do produto da indústria, que, no final. é injusto com o consumidor brasileiro também”, destaca.
 
Segundo o presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica), a reforma é uma grande oportunidade para que a indústria do País seja mais competitiva no mercado externo e preencha um “vácuo” de produção exposto pela pandemia. “Efetivamente, a indústria nesses últimos anos foi a que mais perdeu participação no PIB (Produto Interno Bruto). Isso demonstra que alguma coisa está errada, porque país desenvolvido, tem indústria desenvolvida”, concluiu.

Participação

Embora represente 20,9% do PIB nacional, o segmento industrial é responsável por 33% da arrecadação de tributos a nível federal (exceto receitas previdenciárias) e por 31,2% da arrecadação previdenciária patronal. Além disso, para cada R$ 1 produzido na indústria, são gerados R$ 2,40 na economia brasileira. Na agricultura, esse retorno é de R$ 1,66, e no Comércio e Serviços, de R$ 1,49.  

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Economia
23/10/2020 00:00h

Em live, nesta quinta-feira (22), agenda de reformas, privatizações e respeito ao teto de gastos estiveram em destaque

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Em live que ocorreu nesta quinta-feira (22), representantes da indústria e o líder do governo na Câmara dos Deputados, o parlamentar Ricardo Barros (PP-PR), defenderam o avanço da agenda de reformas e das privatizações para a retomada do crescimento econômico do País pós-pandemia da Covid-19. O evento “Indústria em Debate: o que fazer para o Brasil voltar a crescer”, foi promovido pela Bússola em parceria com a CNI, Sesi, Senai e Exame.
 
O deputado federal Ricardo Barros afirmou que o momento para a recuperação econômica é favorável, uma vez que o Congresso Nacional é “reformista”. Ele elenca as reformas tributária e administrativa, as privatizações e os marcos legais do saneamento e do gás natural como pontos cruciais.
 
“Depois da eleição, o governo vai apresentar as suas propostas para ver quais têm adesão, possibilidade de aprovação. A nova ordem da articulação política é combina primeiro, anuncia depois. Temos que ter uma articulação que permita comunicar com a sociedade e o mercado aquilo que já temos apoio no Congresso para aprovar”, destacou.
 
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que as medidas do Executivo e do Legislativo de socorro às empresas, como a postergação do pagamento de impostos e os financiamentos para manter os salários dos funcionários, além do auxílio emergencial, foram importantes para minimizar os impactos sobre a economia e para garantir um ambiente mais otimista na retomada.
 
Agora, ele aposta, sobretudo nas mudanças no regime de tributação e na máquina pública para acelerar o crescimento. “É preciso fazer ações que permitam recuperar mais rapidamente a economia com sustentabilidade, em um ambiente que permita dar competitividade às empresas brasileiras. Já estamos discutindo a reforma tributária, que é fundamental não só para as empresas, mas para atrair investimentos, que é o que gera emprego”, destacou Andrade.

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Reforma Tributária

Algumas propostas de reforma tributária já estão sendo discutidas no Congresso Nacional. A mais adiantada delas é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45, na Câmara, cujo relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro. O texto propõe um imposto único sobre bens e serviços, que substituiria outros cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Chamado de IBS, o tributo único teria alíquota com tributação no destino. Exportações e investimentos seriam desonerados.
 
Os representantes da indústria declararam apoio à medida, mas reforçaram que o setor espera um tratamento mais justo, pois é um dos mais onerados pelo sistema tributário. Presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter Martins, destacou que a reforma tributária é a oportunidade de equilibrar a contribuição de cada segmento.
 

 
Embora represente 20,9% do PIB nacional, o segmento industrial é responsável por 33% da arrecadação de tributos a nível federal (exceto receitas previdenciárias) e por 31,2% da arrecadação previdenciária patronal. Além disso, para cada R$ 1 produzido na indústria, são gerados R$ 2,40 na economia brasileira. Na agricultura, esse retorno é de R$ 1,66, e no Comércio e Serviços, de R$ 1,49.  
 
Humberto Barbato, presidente da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) também acredita que a reforma é importante para que a indústria brasileira seja mais competitiva a nível internacional. “Essas reformas são uma grande oportunidade para reindustrializar o nosso país, até porque as vulnerabilidades que a pandemia trouxe, demonstram que existe um grande espaço para incrementarmos a indústria no nosso Brasil.”

Privatizações

Líder do governo na Câmara, Barros afirmou que as privatizações vão avançar com mais intensidade no Legislativo a partir do ano que vem, já que há um acordo do governo com o Congresso para que esse tipo de matéria só fosse pautada em 2021.
 
Fato é que a proposta para privatização dos Correios deve ser a primeira a ser apresentada aos parlamentares. “A partir de fevereiro vamos avançar muito nas privatizações. Precisamos transformar o estado brasileiro em um estado mais leve”, avaliou Barros.
 
“As privatizações precisam avançar de maneira mais rápida e célere, porque isso vai ser uma possibilidade de negócios, de desenvolvimento e de geração de empregos”, complementou Robson Andrade.

Não se mexe

Apesar do aumento crescente do déficit para este ano, devido aos recursos do governo para combater a pandemia, foi consenso entre os participantes que é preciso respeitar o teto de gastos e não aumentar a carga tributária, dois “mantras” determinados pelo presidente Jair Bolsonaro, garantiu Barros. “O presidente disse ‘Ó, vocês podem achar uma solução desde que não fure o teto e não aumente a carga tributária’“.
 
“A solução não é simples, vamos continuar buscando alternativas com o Congresso, equipe econômica e demais líderes do governo para que a gente possa criar esse ambiente de avanço”, afirmou Barros. 
 
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, até 20 de outubro, o governo já havia gasto cerca de R$ 460 bilhões no enfrentamento à pandemia, cerca de 77% do que foi autorizado.

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20/10/2020 00:00h

Os parlamentares integrantes da comissão que analisa a proposta decidiram estender o prazo de estudo por mais dois meses

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A comissão do Congresso Nacional que analisa propostas de reforma tributária decidiu por estender o prazo de trabalho por mais dois meses. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está finalizando sua sugestão para apresentação ao colegiado, que agora tem até 10 de dezembro para aprovar um parecer.
 
A primeira data estava marcada para o dia 7 de outubro, mas as mudanças tributárias não tiveram consenso entre os líderes partidários no Congresso. O ponto mais polêmico é a fonte de financiamento da desoneração da folha de pagamento. O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a criação de um novo tributo, mas o Congresso resiste.
 

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16/10/2020 04:00h

Empresas do polo industrial contam com diversos benefícios fiscais, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados

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Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus precisam ser mantidos na reforma tributária, segundo entendimento da prefeitura do município e do governo do Amazonas. Empresários que investem no polo industrial localizado na capital amazonense contam, entre outras vantagens, com a isenção de tributos federais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a restituição parcial ou total, que varia entre 55% e 100%, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual. 

Além disso, segundo a Fundação Amazonas Sustentável (FAS), a Zona Franca de Manaus tem um papel crucial para a preservação da Amazônia, pois as empresas ali instaladas têm como foco manter a floresta de pé. 

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) afirma que a exclusão da Zona Franca de Manaus da reforma tributária pode trazer riscos ambientais para a região, pois atividades econômicas prejudiciais ao meio ambiente podem ser intensificadas no local. 

“A reforma tributária não pode desmontar o modelo da Zona Franca de Manaus, porque se ela fizer isso haverá uma corrida para a mineração, agropecuária e extrativismo, que são atividades econômicas muito predatórias”, alerta o parlamentar.

Em 2019, o faturamento do polo chegou a R$ 104,6 bilhões, segundo o Governo Federal. Em dezembro de 2019, 89.480 trabalhadores (efetivos, temporários e terceirizados) estavam empregados na região. 

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Simplificação

A PEC 45/2019, proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do novo imposto seria de competência de estados, municípios e União.

Segundo o projeto, dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem. 

O advogado tributarista Thales Fallek também acredita que as particularidades tributárias da Zona Franca de Manaus devem ser mantidas na reforma tributária. “Esses regimes especiais [na Zona Franca de Manaus] visam o desenvolvimento econômico e social da região, para atrair empresas para desenvolver negócios. E também há uma questão ambiental para esse tratamento diferenciado no polo industrial”, destaca.

Tramitação

O Congresso Nacional discute três projetos de reforma tributária. O texto da PEC 110/2019 prevê a manutenção das vantagens da polo industrial da capital amazonense. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para a reforma, mas ainda não há previsão de votação da matéria.
 

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13/10/2020 03:00h

Declaração foi dada pelo secretário de Fazenda do estado, Décio Padilha, em debate sobre as propostas de reforma tributária

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A substituição de cinco tributos por um único imposto, conforme previsto em uma das propostas de reforma tributária, pode evitar um colapso na prestação dos serviços públicos do país, o que inclui o estado de Pernambuco. A declaração foi dada pelo secretário de Fazenda do estado, Décio Padilha, em reunião na Comissão Mista do Senado que discute o projeto, em agosto deste ano. Padilha coordena a discussão da matéria no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).

Para o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), o sistema tributário brasileiro precisa de uma simplificação urgentemente e que a reforma será fundamental para alavancar o setor produtivo. “Essa é uma discussão que pode ajudar o setor produtivo e o ambiente de negócios, que tem sido castigado por essa característica de complexidade [do sistema tributário]”, ressalta o parlamentar.

A PEC 45/2019, proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do novo imposto seria de competência de estados, municípios e União.

Segundo o projeto, dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem.

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Neste momento também se discute uma emenda ao projeto, que foi redigida pela Comsefaz, e apresentada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que cria o Fundo de Desenvolvimento Regional. Segundo os defensores da medida, o fundo poderia atrair investimentos aos estados. 

Isaac Sidney, ex-presidente do Banco Central, e que atualmente ocupa a presidência da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), diz que o sistema tributário brasileiro é “caótico” e que isso prejudica o setor produtivo. Sidney defende uma ampla reforma tributária no país. 

“Nosso modelo tributário é caótico, complexo, que faz com que o ambiente de negócios no Brasil seja o pior possível. Isso afeta a competitividade. Por conta disso, o país não tem conseguido fazer com que as empresas possam competir, no mercado interno ou externo”, aponta o presidente da Febraban.

O Congresso Nacional discute três projetos de reforma tributária. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para discutir o tema, mas ainda não há previsão de votação da matéria.
 

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09/10/2020 04:00h

Emenda apresentada à PEC 45/2019 prevê criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional

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Emenda a uma das propostas de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, o que pode beneficiar o estado da Bahia. Segundo o governador do estado, Rui Costa (PT), a criação do fundo pode diminuir desigualdade regional, impulsionar projetos de infraestrutura e melhorar a competitividade do setor produtivo baiano. A declaração foi dada no início de setembro em debate promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A emenda à PEC 45/2019, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, foi proposta pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) e foi apresentada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP). Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional seriam gerenciados por integrantes de estados, municípios e da União.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) acredita que a discussão da reforma tributária no país precisa ser ampliada. Segundo ele, entre outros pontos, a proposta tem que possibilitar a diminuição da carga tributária para os brasileiros. “No que diz respeito à redução de impostos para pessoas físicas e jurídicas, acredito que nós temos que aproveitar, por exemplo, e legalizar os jogos, o que traria R$ 20 bilhões para a economia brasileira, combater à pirataria, o contrabando e o descaminho”, diz o parlamentar. 

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Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

A PEC 45/2019 tem como principal objetivo substituir cinco tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – por um único tributo, que seria denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). O gerenciamento dos recursos do IBS seria de competência de estados, municípios e União. A proposta é de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP).

Dos tributos a serem extintos, três são federais (IPI, PIS e Cofins), um é estadual (ICMS) e o outro é de competência municipal (ISS). O IBS terá uma alíquota única em todo o território brasileiro, o que pode diminuir a guerra fiscal entre estados, em que empresas migram para um local onde a tributação é menor. Segundo o projeto, o novo tributo será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, ao contrário do ICMS que é cobrado no estado de origem do bem.

Tramitação

O Congresso Nacional discute, atualmente, três projetos de reforma tributária. Uma Comissão Mista tem promovido audiências públicas para discutir o tema. Não há previsão de votação da matéria. 


 

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01/10/2020 00:00h

Em encontro virtual nessa quarta (30), representantes da CNI e da Febraban reuniram parlamentares e especialistas para discutir o sistema tributário brasileiro

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) voltou a defender, nessa quarta-feira (30), uma reforma tributária com imposto único e sem aumento de carga tributária. O debate virtual, mediado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), reuniu parlamentares e especialistas no assunto, que criticaram duramente a proposta do Executivo em criar um imposto sobre transações digitais, semelhante à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 

Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, é inaceitável a ideia de mais um imposto. Recentemente, Andrade já havia defendido uma reforma mais ampla e geral, contemplando todos os impostos sobre o consumo e uma alíquota única. “Não aceitamos a criação de um imposto que venha com o nome de CPMF, ela não serve. É o pior imposto que existe, é perverso, cobra mais das camadas mais baixas da população, impacta nas grandes cadeias produtivas e não vai resolver”, dispara.

Para ele, o Brasil precisa se tornar um ambiente de negócios mais atrativo a partir de uma reforma, já que, hoje, enfrenta vários problemas estruturais. “Precisamos urgentemente fazer uma mudança tributária. Isso é fundamental para que o Brasil possa crescer, desenvolver e se inserir num mercado competitivo global. Se não fizermos uma mudança rápida no setor, que é o principal problema da falta de competitividade de todos os setores da economia brasileira, estaremos fadados a continuar sem crescimento, sem desenvolvimento, sem emprego, sem renda”, alega o presidente da CNI. 

A economista Ana Carla Abrão confirma a projeção. “É uma reforma complexa, que exige amadurecimento, escolhas e transparência. Não é criando um tributo, que onera crédito e os mais pobres, que vamos resolver a questão da simplificação tributária e muito menos a questão de uma melhor alocação de recursos e gastos públicos”, pontua.  

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, acredita que é imprescindível que a reforma seja aprovada ainda neste ano. “É mais do que inafastável que tenhamos um novo modelo tributário. O nosso é caótico e complexo, faz com que o ambiente de negócios seja o pior possível. E isso atinge em cheio a competitividade, um entrave para a economia. E o Brasil precisa voltar a crescer”, avalia. 

Apesar de favorável à reforma, o vice-presidente da Comissão Diretora do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), acredita que a aprovação não vem neste ano. “O Brasil tem que fazer uma reforma tributária profunda já e agora. É uma janela de oportunidades. Mas é preciso uma liderança sólida, firme, com credibilidade e vontade política de fazer uma reforma verdadeira. Confesso que não acredito que ela será aprovada neste ano, conheço bem a administração pública”, justifica o senador. 

“O nosso país é riquíssimo, mas não temos instituições consolidadas. Quando falo de instituições, falo do Estado brasileiro e das prioridades da sociedade. A reforma tributária não é uma prioridade”, lamenta Anastasia. 

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Reformas e impostos 

Durante o debate, o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP), classificou como necessário realizar cinco reformas no Brasil. Duas já estão em vigência – a trabalhista e a previdenciária –, mas a lista dele inclui ainda a administrativa, a política e a tributária. 

“Das cinco, a tributária é a mais relevante e mais importante para melhorar ambiente de negócios no Brasil, elevar o nível do País nos relatórios de competividade do Banco Mundial e OCDE e, assim, atrair investimentos nacionais e internacionais para gerar emprego e renda”, aposta.  

Na avaliação de Pereira, a proposta de reforma apresentada pelo Governo Federal, que apresenta a “nova CPMF”, é uma “mistura” de ações e impostos que podem atrasar a discussão e tornar o sistema tributário ainda mais confuso. 

“O cenário, com essa reforma que o governo apresentou, fazendo uma mistura com o Renda Brasil, Fundeb, uso de precatórios e do imposto que o Ministério da Economia insiste em chamar de imposto digital – mas sabemos que é a mesma essência da CPMF – deixou o calendário um pouco tumultuado e confuso”, observa. 

Alexis Fonteyne (Novo-SP) corrobora com o vice-presidente da Câmara e afirma que o Congresso está “mais próximo de uma discussão de qualidade.” Na opinião do deputado, as propostas do Senado e da Câmara são boas, mas é preciso avançar.  

“As propostas têm foco naquilo que deve ter mesmo, que é nos impostos sobre o consumo. E quando falamos sobre consumo, estamos falando diretamente na produção, na indústria brasileira, que tem os piores sistemas tributários. Isso faz com que a indústria acumule tributos na cadeia produtiva. Tudo isso acumulando no serviço torna o produto caro para o consumidor brasileiro e pouco competitivo para exportar”, aponta Fonteyne.  

Sobre a CPMF, ele comenta. “O que me entristece muito é que o debate estava bom, a proposta estava boa, mas de repente aparece uma CPMF para atrapalhar tudo. Podemos fazer a desoneração da folha de pagamento (como sugere o Ministério da Economia) dentro do sistema tributário sem precisar criar um tributo que é um contrassenso.” 

O economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, autor de uma das propostas da reforma tributária, também participou do debate. Defensor há décadas de mudanças no sistema tributário, Hauly é taxativo. “O Brasil não tem mais tempo. O tempo está esgotado, o Brasil faliu. Nossa economia quebrou. Só não quebra de todo porque tem os monopólios, oligopólios e cartéis e empresas com mercado cativo e incentivos fiscais e creditícios”, critica. 

Para ele, “não fazer a reforma significa não crescimento.” Hauly ainda desabafa sobre a criação de uma nova CPMF, chamando de “mãe de todos os erros”, e diz: “Se o Congresso não votar a reforma, está condenado a zero de crescimento.”

Respondendo aos colegas, o deputado Marcos Pereira garante: “A proposta está madura do meu ponto de vista. Tenho absoluta convicção de que aprovaremos essa reforma ainda neste ano”, finaliza. 

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01/10/2020 00:00h

PL 2735/2020 institui o PERT-COVID/19 e prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária; promessa é de preservar de micro a grandes empresas diante do atual cenário econômico

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Com a promessa de preservar negócios e manter emprego e renda no atual cenário econômico, o projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PERT-COVID/19) não avança na Câmara desde junho deste ano. O PL 2735/2020 prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária, ou seja, de tributos e multas de órgãos.  

A previsão inicial, segundo o texto, é de um parcelamento de até 120 parcelas mensais para os débitos de pessoas físicas. Em relação à pessoa jurídica, a proposta não prevê um número fixo de parcelas e o valor será determinado pelo percentual da receita bruta do mês anterior. 

Outro ponto levantado é a redução de 90% das multas de mora, multa de ofício, multa isolada, dos juros de mora e de encargos legais.

De acordo com a proposta, podem entrar no PERT-COVID/19 pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que estejam em situação de recuperação judicial. Os interessados poderão aderir ao programa de parcelamento no prazo de até 90 dias após o fim do estado de calamidade pública declarado em decorrência da pandemia de covid-19, ficando suspensos os efeitos das notificações efetuadas até o término deste prazo. 

“A Câmara já aprovou o diferimento de uma série de tributos devidos à União para que as empresas pudessem suportar esse período de crise. É absolutamente razoável, ponderado e economicamente sustentável que se parcelem essas dívidas para as empresas que demonstrarem que estão em dificuldade financeira”, avalia o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM). 

Mas segundo ele, a medida não pode ser linear para não comprometer as receitas e a arrecadação da União. “Diante disso, acredito que há possibilidade de a Câmara alcançar uma maioria no sentido de possibilitar o parcelamento, em especial para médias, pequenas e microempresas que se encontram em dificuldade por conta da pandemia”, observa Ramos. 

A carga de tributos na nação verde e amarela é considera, hoje, uma das mais altas do planeta. O Estado enfrenta hoje disputas tributárias com contribuintes que chegam à ordem de R$ 5 trilhões, segundo consta do relatório do autor do PL 2735/2020, Ricardo Guidi (PSD-SC). O montante, de acordo com o relatório, equivale a quase 73% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e supera o valor de mercado das 328 companhias listadas na bolsa de valores.

“Resta evidenciado que o contencioso tributário brasileiro é caro e moroso, sendo que se mostra necessária a busca por alternativas que facilitem e viabilizem o recebimento de créditos tributários pelo Estado, principalmente decorrentes dos problemas econômicos gerados pela pandemia de Covid-19”, discorre Guidi em seu relatório. 

Reforma tributária tem debate adiado e segue sem previsão de aprovação pelo Congresso

FNP quer ISS à parte na reforma tributária, mas relator deseja unificar impostos de todos os entes federados

De acordo com o economista especialista em finanças Raphael Freitas, programas como esse podem evitar a falência de pequenas, médias e até de grandes empresas. “Diante de condições atípicas, é importante tomar iniciativas não convencionais para a resolução de problemas. O governo não pode agir como se estivéssemos em condições normais, em que o pleno emprego no fator de produção, como trabalho e capital, fosse alcançado com equilíbrio do mercado sem intervenção governamental”, dispara.

Para Freitas, porém, o adiamento do pagamento de tributos seria mais eficiente do que o parcelamento de débitos. “O valor postergado pode ser investido no curto prazo para estimular a indústria. Mas é importante destacar que o valor deve ser investido em produção e o valor não recolhido pelo governo deve ser sustentável no curto prazo. No longo prazo, quando for a hora de pagar os tributos, a indústria talvez já tenha passado por um estímulo significativo que ocorreria em menor intensidade caso os débitos tivessem sido parcelados desde o início”, opina. 

André Félix Ricotta, presidente da Comissão de Direito Tributário e Constitucional da OAB-Pinheiros, avalia o PERT-COVID/19 como o “melhor programa de recuperação tributária já feito no País.” Ele elogia os percentuais de pagamento para pessoas jurídicas, em especial, que utilizam como base o percentual do faturamento. “São percentuais bem baixos, bem suportáveis para pessoas jurídicas, não atrapalhando o resultado e a margem de lucro”, aponta. 

De acordo com a proposta, esses percentuais podem chegar até 0,5% no ano calendário 2021 e 2022 e até 1% de 2023 para frente. As parcelas podem variar entre R$ 300 e R$ 2 mil, dependendo da modalidade de pessoa jurídica. “É um percentual tranquilo para qualquer pessoa jurídica suportar dentro do faturamento e regularizar a situação perante a Receita Federal. E como o valor das parcelas não é fixo, é bom para o empresário, para o administrador”, completa. 

O texto traz, ainda, a possibilidade de abater parte do débito utilizando o prejuízo fiscal; compensar crédito tributário incluído no âmbito do programa e decorrentes de ação judicial transitada em julgado; e dação em pagamento com bens imóveis próprios do contribuinte, em limite de até 30% do montante do débito a ser parcelado. 

O PL 2735/2020 aguarda agora parecer do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

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30/09/2020 00:00h

Discussão marcada para essa semana (28) segue sem nova data para ocorrer. Parlamentares esperam que a reforma seja aprovada ainda neste ano

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Marcada para essa segunda-feira (28), a reunião que ouviria os formuladores técnicos das propostas que tratam de uma reforma tributária foi cancelada. Ainda não há uma data prevista para o debate em comissão mista no Congresso Nacional, mas a esperança de parlamentares favoráveis à medida é que haja um consenso ainda neste ano. 

Considerada uma das mais altas do mundo, a carga tributária brasileira vem sendo alvo de discussões há alguns anos no Congresso Nacional. Atualmente, três propostas principais tramitam no Legislativo – uma pela Câmara dos Deputados, outra pelo Senado e outra pelo governo federal. Por terem textos semelhantes, as propostas do Legislativo estão em análise por uma comissão mista, na tentativa de unificar a versão. O projeto do governo, que é o mais recente dessas versões, prevê unificação de impostos (como PIS/Cofins) e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, que seria chamado de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

Se aprovada a versão governista, o tributo terá alíquota única de 12% para empresas em geral, unificando o modelo de tributação entre diferentes setores, além de cortar benefícios e eliminar mais de uma centena de situações de alíquota zero de PIS/Cofins. 

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), acredita em um “texto possível” a partir de um consenso entre governo e equipe econômica. A segunda parte da reforma tributária, segundo ele, deve incluir temas como desoneração da folha de pagamento para empresas, que é a eliminação da atual contribuição previdenciária sobre a folha e a adoção de uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas, e a criação de um novo imposto em substituição a essa medida. 

“Não houve ainda acordo com os líderes sobre um texto possível, mas vamos continuar trabalhando para que ela possa avançar”, garantiu Barros. 

Para Baleia Rossi (MDB-SP), autor de uma das propostas sobre o tema que correm no Congresso (PEC 45/2019), a expectativa é de que o texto seja votado até dezembro. Ele alega que o atual cenário de pandemia, que colapsou o sistema de saúde e o setor econômico, pode ser um ponto a favor para a aprovação. 

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente”, avalia o deputado. 

FNP quer ISS à parte na reforma tributária, mas relator deseja unificar impostos de todos os entes federados

Reforma tributária deve desonerar investimentos de empresas em fase pré-operacional, defendem parlamentares

Uma das demandas de estados e municípios para uma possível reforma é a da criação de um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, especialmente durante a transição de regime. Para o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção da PEC 45/2019, é preciso cooperação da União e de estados e municípios. Ele sugere um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas. 

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, o custo desse fundo não é muito grande, no final das contas, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, comenta o diretor. 

Pandemia

Porém, na avaliação do advogado tributarista Thales Falek, esse não seria o melhor momento para discutir qualquer proposta de reforma. Ele explica que a doença, que já alcançou a marca de 4,7 milhões de casos confirmados no Brasil, fez com que as despesas obrigatórias aumentassem (despesas obrigatórias são aquelas que o governo não pode deixar fazer). 

“Com o aumento dessas despesas, certamente se falarmos de algum tipo de reforma tributária agora que venha criar outro tipo de receita para neutralizar essas receitas a longo prazo os prejuízos da pandemia, vamos criar modelos de reforma que tenham aumento de carga”, critica o advogado. “Tratar de reforma tributária em um contexto de pandemia é o mesmo que ir ao supermercado com fome, já que você vai comprar muito mais do que precisa”, diz. 

Ele lembra que órgãos como o Banco Mundial, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI) traçaram um panorama indicando os passos que os países poderiam seguir para sair dessa crise de pandemia de maneira mais “sustentável”. 

Falek enumera as etapas, que são quatro: facilitar e criar mecanismos para que contribuintes mantenham a atividade operacional sem custo tributário elevado; estimular uma atividade, criando subsídio para que empresas continuem operando; a terceira é retirar esses subsídios financeiros para que as empresas “caminhem com as próprias pernas”, sem necessidade de um auxílio do Estado, e a outra etapa é taxar e criar situações geradoras de tributos para que seja, de fato, neutralizado esse custo que a pandemia gerou. 

“Falando em termos de Brasil, a gente sequer superou a segunda fase. Difícil se falar em uma retomada econômica via reforma tributária sendo que a gente ainda precisa passar por algumas fases que a pandemia fez o mundo inteiro passar”, pontua o advogado. 

Ele reforça: “Sou completamente a favor de uma reforma tributária, de criar um modelo sustentável, mas o momento ideal não é agora. Não é numa pandemia, em que temos outras preocupações, que vamos tratar sobre o tema”, finaliza. 

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