Reforma Tributária: com alíquota maior que o previsto, governo sanciona regulamentação

Depois de trilhar um longo caminho pelo Congresso, o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária foi sancionado pelo Presidente Lula, com vetos. Os trechos não aprovados ainda não foram detalhados pelo governo, mas para serem derrubados no Congresso vão precisar de 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em sessão conjunta.

Alguns destaques do texto — como isenção de tributos para os itens da cesta básica e de medicamentos, além do cashback — vão impactar diretamente na alíquota. Segundo o secretário extraordinário da reforma, Bernardo Appy, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), deve ficar em torno de 28%, "um pouquinho maior" que a última estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda, de 27,97%.

O que vai fazer do Brasil o país com o IVA mais alto do mundo, à frente de Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Noruega (25%).

Mas o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acredita que os benefícios da Reforma a longo prazo deverão reduzir impostos.

“Minha expectativa é que a carga tributária brasileira caia ao longo do tempo. Com a redução da sonegação e do contencioso jurídico tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego e mais renda”, celebrou o senador. 

O que para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, é um otimismo exagerado de um entusiasta do modelo, mas que, na prática, deve ser muito difícil de acontecer.

“No âmbito da União, a tendência é só de aumento de gastos, sobretudo neste governo. Mas nos próximos também, pois problemas vão continuar insistindo, independentemente de quem seja o governante. A União, hoje, tem seu orçamento sequestrado pelo legislativo, com emendas a pagar e outras despesas. Fica difícil imaginar um cenário onde possa haver margem para reduzir uma alíquota.”, pondera o especialista. 

A regulamentação aprovada nesta quinta-feira (16)  traz em detalhes como vão funcionar os setores que tiveram redução ou isenção dos impostos, assim como os setores da sociedade que irão receber de volta os tributos pagos. 

Cesta Básica

O texto aprovado prevê que 26 itens que compõem a cesta básica estarão isentos de pagar CBS e IBS. Entre os produtos estão carnes, pão francês, fórmulas infantis e alguns tipos de queijos.

Cashback

A devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico também é outra novidade da Reforma Tributária. Serão devolvidos às famílias que têm direito 100% da CBS e 20% do valor correspondente à cobrança do IBS. Valores que poderão ser usados para a compra de botijão de gás até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. 

Medicamentos

Alguns medicamentos terão isenção total de CBS e IBS, como regulamenta a lei, como os que têm registro na Anvisa e que foram comprados por órgãos públicos ou por entidades de saúde beneficentes que atendam ao SUS.

Já os medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% na alíquota. Além disso, alguns serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência terão desconto de 60% dos novos tributos. 

O advogado lembra que ainda há um longo e importante caminho pela frente na Reforma, já que o PLP 108/24 ainda precisa ser aprovado para que o período de teste comece a valer em 2026. 

“Não é possível botar o sistema para funcionar sem as estruturas de tributação que estão pendentes de regulação lá no PLP 108. Foi um grande passo, uma vitória para o governo, mas ainda falta metade do caminho”, avalia.