Durante o Summit da Micro e Pequena Empresa promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que discutiu também o reajuste da tabela do Simples Nacional, o CEO do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), Marcelo Farias, apresentou avanços do projeto Liberdade para Trabalhar, iniciativa criada para garantir a aplicação efetiva da Lei de Liberdade Econômica (Lei no 13.874/19) nos estados e municípios.

Segundo Farias, antes da lei, abrir ou manter uma empresa exigia uma série de autorizações de órgãos estaduais e municipais – de vigilância sanitária a meio ambiente, bombeiros, defesa agropecuária e secretarias municipais. A legislação federal de 2019 estabeleceu a dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco, mas sua efetividade depende da regulamentação local.

“Se o estado ou o município não regulamenta, a lei simplesmente não é aplicada. Corríamos o risco de ter mais uma daquelas leis que ‘não pegam’”, afirmou. Para evitar esse cenário, o Ilisp lançou, em 2021, o projeto Liberdade para Trabalhar, que assessora estados e prefeituras na adoção da dispensa de alvará. Nove estados já avançaram com apoio da entidade.

Projeto acelera formalização e ambiente empreendedor

A CACB também tem colaborado na divulgação e articulação política. A implantação, de acordo com Farias, simplifica totalmente o processo: a dispensa de alvará passa a ser incorporada diretamente ao sistema da junta comercial ou da prefeitura, tornando invisível a burocracia para o empreendedor.

Os impactos já são observados: após a adoção da lei, houve aumento médio de 40% na criação de empregos formais, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), e o número de empresas abertas cresceu em média 89%. Farias afirma que a medida beneficia principalmente o pequeno empreendedor, que passa a conseguir abrir um negócio de forma mais rápida e digital.

Para quem deseja saber se seu município já aderiu, o Ilisp criou o site https://liberdadeparatrabalhar.com.br/ , que mostra o status de cada cidade e orienta como pressionar pela implementação da lei.
Farias CEO reforça o propósito da iniciativa: “O melhor programa social é o emprego – mas, atualizando um pouco, o melhor programa social é a liberdade para trabalhar. Isso permite que o empreendedor gere seu próprio emprego e ainda crie oportunidades para outros.”
 

Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

A semana inicia com temperatura elevada no Senado após a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contrariou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que defendia outro nome para a Corte. Agora, Messias terá pela frente o desafio de consolidar apoio para alcançar os 41 votos necessários à aprovação, enquanto o clima político deve dominar conversas e articulações nos próximos dias.

Na Câmara dos Deputados, a terça-feira será marcada por uma série de agendas relevantes. A Comissão de Segurança Pública recebe o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre temas da pasta, e o Conselho de Ética deve analisar pareceres de processos envolvendo nove parlamentares.

No Senado, além das negociações internas sobre a indicação ao STF, duas comissões concentram atenção: a CPMI do INSS, que ouve Rodrigo Moraes, da ARPAR, e Jucimar Fonseca, ex-coordenador de pagamentos do instituto; e a CPI do Crime Organizado, que recebe o diretor de Inteligência da Polícia Federal, Leandro Almada, e o promotor Lincoln Gakiya.

Mesmo sem votações de plenário previstas para terça e quarta, Alcolumbre confirmou que o Senado deve analisar o PLP 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias — matéria considerada prioritária pela Casa. Também segue em discussão o PL Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira, que deve apresentar ajustes no texto, especialmente no trecho que trata do orçamento da Polícia Federal.

STF retoma julgamento sobre poder de voto da União na Eletrobras

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal volta a examinar, nesta quinta-feira (27), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385), que discute o poder de voto da União na Eletrobras após a privatização. O governo sustenta que, embora detenha cerca de 42% das ações ordinárias, acabou limitado a menos de 10% do capital votante — situação considerada desequilibrada pela Advocacia-Geral da União.

O tema deve mobilizar atenção política e econômica, enquanto outra frente no Supremo também volta ao debate: o prazo para novos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da tentativa de golpe de Estado voltou a correr. O relator, ministro Alexandre de Moraes, avalia se as novas petições constituem apenas manobras protelatórias. Caso o processo seja considerado encerrado, abre-se caminho para a decretação da prisão definitiva dos condenados.

A combinação de tensões no Senado, pautas sensíveis no Congresso e julgamentos de grande impacto no STF devem marcar uma semana decisiva em Brasília.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na próxima terça-feira (18), o julgamento do chamado Núcleo 3 da trama golpista, que envolve militares e agente da PF investigados por atos que teriam visado a ruptura do Estado democrático.

A expectativa está voltada para o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que dará o pontapé nesta fase decisiva. 

Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília, o 3.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com foco em recuperação judicial, falência e “concursalidade/extraconcursalidade”. O evento reúne magistrados, advogados, acadêmicos e administradores judiciais para debater e aprovar enunciados orientadores no âmbito do direito concursal. 

No dia 17, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC), será realizado o lançamento oficial da Mutirão Racial 2025, promovido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A iniciativa intensifica o julgamento e o impulso de processos com temática racial nos tribunais estaduais e reafirma o compromisso com equidade e direitos humanos. O eveto reflete a agenda de justiça social e igualitária no âmbito do Judiciário, com mobilização nacional para priorizar processos com viés racial e comunidades quilombolas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a terça-feira (18) será dedicada exclusivamente à discussão do PL antifacçao  e votação do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto, que já está em sua quarta versão, ainda enfrenta resistência do governo federal.

Governadores do Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal estiveram com Motta na última semana para pedir um prazo de 30 dias a fim de aprimorar a proposta.

Derrite afirma que o substitutivo “nunca foi linha de chegada”, mas sim “ponto de partida”, e diz ter incorporado sugestões de diferentes bancadas. O relator destaca que o projeto original do Executivo traz “boas iniciativas” que foram aproveitadas durante os ajustes.

CPIs intensificam atividades na Câmara e no Senado

Além da discussão sobre o PL Antifacção, o Congresso também terá uma agenda intensa nas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Na segunda-feira (17) a CPMI do INSS ouve Jucimar Fonseca da Silva, ex-coordenador-geral de pagamentos e benefícios do instituto. No dia seguinte, terça (18), será a vez de Cecília Rodrigues Mota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB).

No Senado, a CPI do Crime Organizado tem duas sessões importantes. Na terça (18), serão ouvidos o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. Já na quarta (19), prestam depoimento o diretor de Inteligência Penal da Senappen, Antônio Glautter, e o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, referência nacional no enfrentamento a facções criminosas.

Por enquanto, o Plenário do Senado permanece sem itens definidos na pauta para a semana.

Com segurança pública no centro das atenções e pressões políticas em torno do texto do PL Antifacção, a próxima semana deve ser crucial para o avanço das discussões sobre o novo marco legal de combate às organizações criminosas no país.

Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Congresso Nacional concentra atenções em uma série de temas decisivos para o governo e para o país. A reforma tributária, o Orçamento de 2026, a ampliação da isenção do Imposto de Renda e novas medidas fiscais dividem espaço com debates sobre segurança pública, pautas ambientais e disputas políticas que devem marcar as próximas semanas em Brasília.

O primeiro destaque é a regulamentação da reforma tributária, que ainda requer ajustes após a tramitação entre Senado e Câmara. “A reforma tributária ainda tem pontos que precisam ser discutidos”, avalia Eduardo Grin, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O governo também pressiona pela aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, promessa relevante para a classe média e que precisa ser votada ainda neste ano para que passe a valer em 2026. Para o cientista político, esse será um dos debates mais sensíveis.

“A isenção do imposto de renda também vai precisar de aprovação, porque a Câmara mudou o projeto do Senado. E isso tem que ser aprovado ainda este ano pra valer no ano que vem”, explica Grin.

Outro ponto de tensão é o Orçamento de 2026, que entra em fase decisiva. Deputados e senadores buscam garantir o pagamento das emendas parlamentares antes do período eleitoral, o que deve gerar nova disputa com o Planalto. “O orçamento é central porque interessa aos deputados aprovar logo a LDO e garantir suas emendas”, destaca.

Na área fiscal, o governo tenta avançar em projetos de taxação de apostas online e fundos exclusivos, reforçando o discurso de justiça social e equilíbrio das contas públicas.

Segurança pública e embates políticos

Segundo Eduardo Grin, o tema da segurança pública tende a ganhar ainda mais espaço. A CPI do Crime Organizado finalmente começa a funcionar, embora o especialista acredite que seus resultados serão limitados. Já a PEC da Segurança, que trata da atuação das forças policiais, deve voltar ao debate, mas enfrenta forte resistência da bancada da bala e de governadores de direita.

O governo também busca avançar em medidas da área social, como a MP que amplia o acesso a consultas e exames especializados pelo SUS, ao mesmo tempo em que enfrenta possíveis derrubadas de vetos presidenciais em temas ambientais, entre eles, o licenciamento ambiental e a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Por fim, o Congresso pode retomar o debate sobre a proibição da cobrança por bagagens em aviões. A medida é popular entre os passageiros, mas criticada pelas companhias aéreas.

A próxima semana começa com foco na retomada das votações no Congresso, após semanas de impasse político. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a prioridade será o pacote de corte de gastos e as medidas de compensação fiscal propostas pelo governo, além de projetos de forte apelo popular, como o que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos. A estratégia de Motta é coordenar votações para garantir avanço nas pautas econômicas e sociais, em meio às negociações com o Executivo para recompor as contas públicas e definir o futuro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Bagagem de mão

A Câmara deve votar o projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta integra o esforço concentrado articulado pelo presidente da Casa, que busca dar novo ritmo à pauta legislativa. Motta pretende unificar o texto com a versão já aprovada no Senado, de conteúdo semelhante, para acelerar a tramitação e evitar sobreposição entre as Casas. O projeto determina que o transporte de bagagem de mão, dentro dos limites definidos pela Anac, seja automaticamente incluído no valor da passagem, sem cobrança adicional — uma medida com forte apelo junto aos consumidores.

Corte de Gastos

O principal item da pauta será o pacote de corte de gastos e a proposta de taxação de fintechs e casas de apostas, medidas elaboradas pelo governo para compensar as perdas de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória que previa aumento do IOF. Segundo Hugo Motta, o pacote é essencial para recompor o equilíbrio fiscal e restaurar a previsibilidade das contas públicas. 

O Ministério da Fazenda deve apresentar dois projetos complementares: um voltado ao controle de despesas, com potencial de economia superior a R$ 20 bilhões, e outro que amplia a tributação sobre o setor financeiro e as apostas eletrônicas, podendo gerar receita de até R$ 20 bilhões. Ambas as propostas terão regime de urgência e fazem parte da estratégia do governo de fragmentar o conteúdo da antiga MP para reduzir resistências políticas e garantir maior chance de aprovação.

LDO adiada

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deve ficar para depois da definição sobre o novo pacote fiscal. Em articulação com o Ministério da Fazenda, o Congresso deve analisar dois projetos paralelos: um voltado à reorganização de programas sociais e à revisão das regras de compensação tributária e outro que aumenta a carga tributária sobre fintechs e apostas online. As propostas retomam trechos da MP derrubada, mas em textos separados, para facilitar a tramitação e reduzir resistências entre os parlamentares.

Anistia

O Partido Liberal (PL) decidiu retomar a pressão pela votação do projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, rompendo o acordo de trégua firmado com o presidente da Câmara. O líder da legenda, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que voltará a cobrar a inclusão da proposta na pauta na próxima reunião de líderes. A ofensiva ocorre após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que consolidou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da tentativa de golpe. O PL quer que o texto seja apreciado ainda na primeira semana de novembro, movimento que tende a reacender tensões políticas dentro da Casa.

O Simples Nacional, sistema que unificou tributos e tornou a formalização possível para milhões de empreendedores, nasceu de um ideal: dar voz e fôlego à maioria das empresas brasileiras — as micro e pequenas — que viviam à margem das políticas públicas.

Foi essa visão que inspirou Guilherme Afif Domingos, conhecido como o pai do Simples, a iniciar, ainda nos anos 1980, uma mobilização em defesa dos pequenos negócios. “Na época do milagre econômico só se falava em grandes empresas, fusões e incorporações. A pequena empresa não existia no mapa das políticas públicas”, relembra Afif, hoje presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Da Constituinte à criação do Simples

O movimento ganhou corpo com o 1º Congresso Nacional das Micro e Pequenas Empresas, realizado em São Paulo, e com a criação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que nasceu para oferecer apoio técnico e gerencial aos pequenos empreendedores.

 Mas o grande salto viria com a Assembleia Constituinte de 1988, quando Afif foi eleito deputado federal com a bandeira de incluir na Constituição o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. “Os desiguais precisam ser tratados desigualmente, de acordo com suas desigualdades. E no Brasil tratávamos igualmente os desiguais”, resume.

 A partir daí, o princípio se transformou em política pública. Em 1994, foi criado o Simples Federal, e, mais tarde, em 2006, o Simples Nacional passou a integrar tributos federais, estaduais e municipais. A medida representou um marco na desburocratização e na formalização de empresas.

 No início, a adesão foi de cerca de 1 milhão de negócios. Hoje, são mais de 23 milhões de micro e pequenas empresas enquadradas — responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país e por uma fatia cada vez mais relevante da economia brasileira.

Um sistema em risco: a luta pela atualização

Apesar dos avanços, Afif alerta que o Simples Nacional vive um momento de tensão. O sistema está há sete anos sem atualização dos limites de faturamento, o que tem empurrado milhares de empreendedores para fora do regime. “Quem sai do Simples acaba morrendo afogado”, afirma.

A proposta defendida por entidades do setor produtivo, como a CACB, prevê uma correção de 83,03% nos limites, acompanhando a inflação acumulada desde 2018.

Se aprovada, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subiria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

De acordo com cálculos do setor produtivo, a atualização poderia gerar mais de 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União, o que demonstra que o impacto fiscal é pequeno diante dos benefícios sociais e econômicos do regime.

“Questão de justiça tributária”

O tema segue em pauta, no Legislativo. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, lideranças empresariais e parlamentares cobraram urgência na atualização da tabela.

 O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, foi enfático ao classificar a correção como “uma questão de justiça tributária”. Ele criticou o congelamento dos limites, que acaba forçando empresas em crescimento a deixar o regime simplificado sem terem, de fato, se expandido.

 “No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional”, afirmou Cotait.

 Afif concorda e reforça que a luta precisa continuar. Segundo ele, o setor de serviços e comércio, que mais emprega no país, pode ser fortemente impactado pela reforma tributária aprovada no Congresso, caso não sejam garantidas salvaguardas para os pequenos. “Estão adorando a forma e esquecendo o conteúdo. A proposta vai penalizar quem mais gera empregos”, alerta.

Mobilização permanente

Para Afif, a defesa do Simples depende de organização e vigilância constante. “O preço da liberdade é a eterna vigilância”, diz ele, lembrando que, historicamente, cada avanço do sistema foi conquistado com ampla mobilização empresarial e política.

 “Não é lobby, é reivindicação justa pelo serviço que prestamos ao país”, resume Afif, em tom firme, mas otimista.

 Mais de quatro décadas após o início de sua trajetória, o criador do Simples Nacional segue no front, defendendo o mesmo ideal que o moveu no início dos anos 1980: dar dignidade, voz e oportunidade a quem começa pequeno — mas sonha grande.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, enfrenta um problema antigo: a tabela de limites permanece desatualizada desde 2018, gerando impacto direto nos negócios de empreendedores de todo o país. Empresárias de Brasília (DF), como Bia Portela e Liliane Ferreira da Silva, relatam os desafios enfrentados com a carga tributária elevada.

Bia Portela, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC) de Águas Claras, no Distrito Federal, atua no setor de tecnologia. A empresária explica que a tributação compromete investimentos estratégicos. “Quando impacta, deixamos de investir em áreas que para empresas de tecnologia são diferenciais, como treinamento, capacitação e ferramentas internacionais. A volatilidade do dólar também nos prejudica, e qualquer alteração na moeda internacional traz prejuízo direto. Todos queremos crescer, mas à medida que cresce a carga tributária, ela impacta o planejamento financeiro e os próximos passos da empresa.”

Já Liliane Ferreira, presidente do CEMC do Sudoeste, também no DF, acrescenta que o limite desatualizado do Simples Nacional dificulta a expansão e a manutenção de equipes. “O limite faz diferença porque nossa moeda e nossos produtos mudaram de valor desde 2018. Consequentemente, o faturamento também mudou.

 A empresária destaca que ampliar as facilidades tributárias faz o empresário reinvestir no próprio negócio, gerando empregos e oportunidades. “Ampliar o limite do Simples é fundamental para conseguir manter colaboradores, oferecer melhor atendimento e crescer de forma organizada”, destaca.

Para Bia e Liliane, a atualização do Simples Nacional não é apenas uma questão de justiça tributária, mas também uma estratégia para o crescimento sustentável de seus negócios.

Manifesto pela votação do PLP 108/2021

O tema também mobiliza o Congresso Nacional. Seis frentes parlamentares de diferentes espectros políticos assinaram um manifesto pedindo a votação urgente do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa. Caso o requerimento de urgência seja aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto passará direto ao plenário, beneficiando pelo menos 23 milhões de empreendimentos em todo o país.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), reforçou a importância do Simples Nacional para o crescimento econômico. “Não há nada mais importante do que dar força a quem dá força para o Brasil. Precisamos reverenciar esse empreendedor que continua investindo, apostando no país, gerando emprego e pagando imposto. E ajustar o teto do Simples é essencial”, afirma.

CMEC

O CMEC (Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura) está diretamente ligado à CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), atuando como um conselho deliberativo dentro da entidade. A CACB fornece a estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que, por sua vez, trabalha para fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o país, utilizando a rede das Associações Comerciais.