A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.
 

O Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado a micro e pequenas empresas, enfrenta um problema antigo: a tabela de limites permanece desatualizada desde 2018, gerando impacto direto nos negócios de empreendedores de todo o país. Empresárias de Brasília (DF), como Bia Portela e Liliane Ferreira da Silva, relatam os desafios enfrentados com a carga tributária elevada.

Bia Portela, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CEMC) de Águas Claras, no Distrito Federal, atua no setor de tecnologia. A empresária explica que a tributação compromete investimentos estratégicos. “Quando impacta, deixamos de investir em áreas que para empresas de tecnologia são diferenciais, como treinamento, capacitação e ferramentas internacionais. A volatilidade do dólar também nos prejudica, e qualquer alteração na moeda internacional traz prejuízo direto. Todos queremos crescer, mas à medida que cresce a carga tributária, ela impacta o planejamento financeiro e os próximos passos da empresa.”

Já Liliane Ferreira, presidente do CEMC do Sudoeste, também no DF, acrescenta que o limite desatualizado do Simples Nacional dificulta a expansão e a manutenção de equipes. “O limite faz diferença porque nossa moeda e nossos produtos mudaram de valor desde 2018. Consequentemente, o faturamento também mudou.

 A empresária destaca que ampliar as facilidades tributárias faz o empresário reinvestir no próprio negócio, gerando empregos e oportunidades. “Ampliar o limite do Simples é fundamental para conseguir manter colaboradores, oferecer melhor atendimento e crescer de forma organizada”, destaca.

Para Bia e Liliane, a atualização do Simples Nacional não é apenas uma questão de justiça tributária, mas também uma estratégia para o crescimento sustentável de seus negócios.

Manifesto pela votação do PLP 108/2021

O tema também mobiliza o Congresso Nacional. Seis frentes parlamentares de diferentes espectros políticos assinaram um manifesto pedindo a votação urgente do projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2021, que atualiza o estatuto da micro e pequena empresa. Caso o requerimento de urgência seja aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto passará direto ao plenário, beneficiando pelo menos 23 milhões de empreendimentos em todo o país.

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), reforçou a importância do Simples Nacional para o crescimento econômico. “Não há nada mais importante do que dar força a quem dá força para o Brasil. Precisamos reverenciar esse empreendedor que continua investindo, apostando no país, gerando emprego e pagando imposto. E ajustar o teto do Simples é essencial”, afirma.

CMEC

O CMEC (Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura) está diretamente ligado à CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), atuando como um conselho deliberativo dentro da entidade. A CACB fornece a estrutura e o suporte para o funcionamento do CMEC Nacional, que, por sua vez, trabalha para fortalecer e incentivar o empreendedorismo feminino em todo o país, utilizando a rede das Associações Comerciais.
 

Um dos principais temas da semana no Congresso deve ser a votação do projeto de anistia, articulada pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Após a aprovação do regime de urgência, o parlamentar intensificou as negociações com bancadas e líderes partidários para garantir maioria em plenário e viabilizar a análise do texto na próxima terça-feira (14). A proposta, que busca reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos, ainda enfrenta impasses quanto à sua abrangência — especialmente diante da pressão da oposição para incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiados. A decisão final sobre a pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve aguardar sinalização do Senado antes de confirmar a votação.

MP do Brasil Soberano 

Também deve avançar nesta semana a análise da Medida Provisória do Plano Brasil Soberano (MP 1.309/2025), que pode ser votada na terça-feira (14) pela comissão mista do Congresso. O relator, senador Fernando Farias (MDB-AL), deve apresentar seu parecer após uma série de audiências públicas com representantes de diversos setores produtivos. A proposta, editada em agosto como reação às tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, cria uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores e altera regras de seguro e fundos garantidores. O texto também prevê a prorrogação de incentivos fiscais e a compra, pelo governo, de alimentos que deixaram de ser exportados — medida que busca proteger pequenos produtores e empresas afetadas pela crise comercial.

Simples Nacional

Entre as prioridades da Câmara também segue o projeto que atualiza os limites de enquadramento do Simples Nacional, parado desde 2021. A proposta, que ainda não teve o regime de urgência aprovado, eleva o teto de faturamento anual das micro e pequenas empresas de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Na semana passada, as frentes parlamentares ligadas ao empreendedorismo e aos pequenos negócios divulgaram um manifesto conjunto pedindo a votação imediata do texto. O projeto é visto como essencial para corrigir a defasagem acumulada ao longo dos anos e aliviar a carga sobre empreendedores que enfrentam o aumento de custos e a desaceleração econômica.

Pena mais dura para exploração sexual infantil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, de forma terminativa, o projeto que aumenta as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes (PL 425/2024). O texto, que segue agora para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação em plenário, reforça o rigor da legislação brasileira contra abusos cometidos contra menores. A proposta busca elevar o tempo de prisão previsto no Código Penal e endurecer as sanções para quem promover, intermediar ou se beneficiar de qualquer forma de exploração sexual infantil, em resposta à crescente preocupação com a impunidade nesses casos.

Outras urgências aprovadas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana regime de urgência para 15 projetos de lei, a maioria voltada à proteção da infância e à valorização da educação. Com a medida, as propostas poderão ser votadas diretamente em plenário, acelerando a tramitação em um mês simbólico para crianças e educadores. Entre os textos com prioridade estão o PL 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; o PL 1924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil; e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Também ganharam urgência dois projetos voltados ao transporte escolar — um que autoriza o uso dos veículos por professores em trechos determinados (PL 743/23) e outro que amplia o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PL 3096/24) para incluir escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
 

Mais de 100 mil crianças de até 9 anos foram internadas no Sistema Único de Saúde (SUS) em 2024 por doenças associadas à falta de saneamento básico, segundo levantamento do Instituto Trata Brasil. A ausência de infraestrutura adequada, como rede de esgoto e água tratada, continua impactando diretamente a saúde infantil, especialmente nas regiões mais vulneráveis.

O estudo mostra que 70 mil hospitalizações ocorreram entre crianças de 0 a 4 anos, faixa etária mais suscetível a infecções, enquanto outras 30 mil afetaram menores de 5 a 9 anos. Entre as principais causas estão doenças de veiculação hídrica, como diarreia, cólera e infecções intestinais, que se espalham facilmente em locais com água contaminada ou parada.

Os impactos vão além da saúde. Segundo o instituto, a exposição constante a essas doenças prejudica o desenvolvimento físico e cognitivo, aumenta a evasão escolar e compromete o potencial de renda futura dessas crianças. “A falta de saneamento básico condena parte da população infantil a um ciclo de pobreza e adoecimento”, aponta o estudo.

Em números regionais, o Sudeste lidera o ranking nacional, com 116 mil internações em todas as faixas etárias, seguido pelo Nordeste, com 93 mil. O Sul registrou 54 mil casos, o Centro-Oeste, 43 mil, e o Norte, 35 mil.
 

A três meses do fim de 2025, a soma de tudo o que foi gasto por estados, municípios e União chega à marca de 4 trilhões de reais — somando despesas da União, estados e municípios. Os dados são da plataforma Gasto Brasil, que reúne informações oficiais do Tesouro Nacional a partir do cruzamento de diferentes bases públicas.

Do outro lado, um “primo próximo” do Gasto Brasil, o Impostômetro, também atualizou seus números: no mesmo dia, atingiu 3 trilhões de reais em impostos arrecadados.

Os zeros são muitos — mas a diferença entre eles também. Um trilhão de reais é o que separa tudo o que se arrecadou de tudo o que se gastou até agora. E esse déficit pode ser preocupante, alerta o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Ulisses Ruiz de Gamboa.

Déficit crescente e dívida em alta

Para Ulisses Ruiz de Gamboa, o país vive um desequilíbrio estrutural entre arrecadação e despesa. “O gasto está crescendo muito além da capacidade de arrecadação. O resultado disso é o aumento do endividamento e a persistência da inflação”, explica o economista.

 Ele destaca que essa tendência vem se consolidando durante o atual mandato presidencial. “O governo deve encerrar o terceiro mandato do presidente Lula com um aumento de cerca de 10 a 11% no endividamento em relação ao PIB”, calcula.

 Apesar de afastar o risco de uma “crise à la Grécia”, o especialista alerta que o Brasil pode enfrentar problemas de insolvência no futuro, caso não haja controle sobre o ritmo das despesas.

 “O governo não vai quebrar, mas a trajetória é preocupante. Gastar acima do que se arrecada aumenta a dívida, pressiona os juros e impede que eles caiam mais rapidamente”, analisa.

 O economista também lembra que, ao tentar equilibrar as contas, o governo tem recorrido ao aumento da carga tributária — o que acaba travando o crescimento.

 “Temos dois problemas: uma carga já muito elevada e uma despesa pública crescente. Isso desestimula o empreendedorismo e afeta o setor produtivo”, diz.

 Segundo Ulisses Ruiz de Gamboa, o cenário para 2026 deve ser de inflação mais resistente e juros mais altos por mais tempo, mesmo com alguma melhora na atividade econômica.

 “Há um lado positivo, que é a expansão do consumo e o desemprego baixo, mas o custo vem em forma de inflação persistente e necessidade de maior ajuste fiscal”, conclui.

Gasto acelerado e tendência de alta

O consultor da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e idealizador do Gasto Brasil, Cláudio Queiroz, confirma que o ritmo dos gastos nunca foi tão acelerado.

 “Se em 2018 o país levou 104 dias para chegar à marca de 1 trilhão de reais em despesas, em 2025 essa marca foi atingida em apenas 77 dias”, compara.

 Queiroz dirige um levantamento que compara o tempo — ao longo dos anos — que quantias marcantes demoraram para atingir esses patamares. “Em 2018, o gasto de R$ 1,5 trilhão levou 155 dias para ser alcançado. Agora, em 2025, atingimos esse patamar em 116 dias. Ou seja, estamos antecipando o gasto em quase 40 dias”, detalha.

 A tendência, segundo ele, é de novo recorde até o fim do ano. “Já passamos dos R$ 4 trilhões em despesas públicas”, afirma Cláudio. A defasagem entre o que se arrecada e o que se gasta segue aumentando mês a mês”.

 “O Gasto Brasil mostra que o país está ampliando as despesas a um ritmo de 100 bilhões de reais por mês, enquanto a arrecadação cresce num compasso menor”, explica o consultor.

 O estudo da CACB também vem aprimorando a leitura dos dados, detalhando, por exemplo, o peso da Previdência Social — hoje o principal componente das despesas.

 “Agora é possível ver o quanto vem do regime geral e do regime próprio, tanto da União quanto de estados e municípios. É uma conta alta e que exige medidas de contenção já a partir de 2026”, alerta Queiroz.

Sinal amarelo aceso

Para os especialistas, o retrato apresentado pelo Gasto Brasil serve como um alerta para a necessidade de controle fiscal. O país gasta mais e mais rápido, enquanto a arrecadação cresce em ritmo menor e a dívida aumenta.

 “O governo que assumir em 2027 — seja ele qual for — vai precisar agir rápido. Será preciso cortar gastos e melhorar a gestão pública. A conta já chegou”, resume Cláudio Queiroz.
 

“Quando eu fazia um pedido pela internet, não chegava. Nem a carteirinha do posto de saúde eu conseguia fazer, porque o sistema dizia que meu endereço não existia.”

O desabafo é de Thamires Santos, moradora há 18 anos da comunidade Fazendinha, na periferia do Recife (PE). Como ela, milhares de famílias em favelas de todo o país enfrentavam dificuldades para acessar serviços básicos — até agora.

O governo federal anunciou o cumprimento da primeira meta do programa CEP para Todos, que garante endereçamento oficial a todas as favelas brasileiras — cerca de 12 mil. A iniciativa é conduzida pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Periferias, e pelo Ministério das Comunicações, em parceria com os Correios.

De acordo com o ministro das Cidades, Jader Filho, a ação representa um passo histórico na inclusão social. “Ter um CEP é mais do que receber correspondência. É garantir dignidade, acesso a políticas públicas e o reconhecimento de que essas pessoas fazem parte da cidade.”

Primeira meta concluída

O programa tem três metas principais. A primeira — o endereçamento de todas as favelas do país — foi concluída um ano antes do prazo previsto. Agora, o governo avança para as próximas etapas, que devem ser cumpridas até 2026.

O secretário nacional de Periferias, Guilherme Simões, explica os próximos passos.  “Nos territórios periféricos do programa Periferia Viva — são 59 territórios que abrangem cerca de 300 favelas e comunidades urbanas — vamos endereçar rua por rua, organizar o arruamento e promover o atendimento dos Correios por meio do Correio Essencial. Essa é a meta dois, que deve ser concluída até o final do ano que vem.”

Simões detalha ainda a etapa final do projeto. “A meta três prevê o mesmo processo em mais 100 favelas e comunidades do país. Levar o endereçamento significa dinamizar a economia desses territórios. Imagine o impacto de a população das favelas poder consumir via internet, algo que hoje ainda é negado a muita gente. Não é apenas a garantia de um direito, mas também a inserção dessa população no mercado de consumo.”

Muito além do endereço

Com o CEP oficial, moradores de áreas antes invisíveis no mapa passam a ter acesso a uma série de serviços: podem abrir contas bancárias, receber entregas, acessar saúde, educação e programas sociais.

O governo afirma que o CEP para Todos é parte de um esforço mais amplo para reconhecer e integrar as periferias à vida urbana, promovendo inclusão, mobilidade e desenvolvimento.

Para Tamires, que foi citada lá no comecinho da reportagem, o impacto é imediato. “Agora eu posso colocar meu endereço completo em qualquer cadastro. É como se a gente finalmente existisse no mapa.”

Durante a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional do Empreendedor e ao Simples Nacional, realizada nesta terça-feira (7), no plenário da Câmara dos Deputados, a pauta foi unânime: a urgência em corrigir os limites de faturamento do regime, congelados desde 2016. O evento lotou o plenário e reuniu representantes de seis frentes parlamentares — Livre Mercado, Micro e Pequenas Empresas, Mulher Empreendedora, Comércio e Serviços, Empreendedorismo e Brasil Competitivo — que assinaram um manifesto conjunto em defesa da aprovação do PLP 108/2021.

O documento pede celeridade na tramitação do projeto que reajusta a tabela do Simples Nacional e institui correção automática pela inflação. O texto destaca que “a defasagem atual expulsa empreendedores do regime não por crescimento real, mas pelo simples efeito inflacionário, impondo carga tributária desproporcional e sufocando negócios que geram trabalho e renda em todas as regiões do Brasil”.

“A Constituição garantiu o tratamento diferenciado”

Um dos idealizadores do Simples Nacional, Guilherme Afif Domingos, presidente emérito da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e atual secretário de Projetos Estratégicos do Governo de São Paulo, esteve presente à solenidade e reforçou o caráter constitucional da política de favorecimento às pequenas empresas.

“A Constituição impôs um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Se todos são iguais perante a lei, menos elas — é porque precisam de proteção. Mas a manutenção desse princípio depende da lei, e se for pela burocracia fiscal, ela muda sempre para pior. Precisamos lutar por uma lei mutável sempre para melhor, que libere o empreendedor e garanta a liberdade de empreender, principalmente para o pequeno que nasce sufocado pelo peso da burocracia”, afirmou Afif.

Ele defendeu ainda que a atualização da tabela é um dever permanente do Congresso:

“A Constituição garantiu esse tratamento diferenciado. Se depender da Receita, será sempre contra. Por isso, temos que buscar unanimidade no Parlamento — sem partidarismo — em defesa da pequena empresa. Foi assim nos últimos 40 anos e deve continuar sendo.”

Manifesto nacional e campanha de mobilização

O evento deu novo fôlego à campanha “Eu sou pela Micro e Pequena Empresa”, lançada pela CACB, entidade que reúne mais de 2,3 mil entidades no país. O movimento cobra a aprovação do PLP 108/2021, que prevê uma atualização média de 83% nos limites de faturamento.

Pela proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; o das microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Segundo cálculos da CACB, a medida pode gerar 869 mil novos empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia nacional.

“O Simples está defasado em todos os sentidos”

O vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, Ramy Moscovic, ressaltou que o reajuste é uma questão de sobrevivência para milhões de empreendedores.

“Desde 2018 o teto é o mesmo: R$ 4,8 milhões. Se houvesse correção pela inflação, já estaria próximo de R$ 8 milhões. Estamos aqui apelando aos parlamentares: o pequeno empresário gera emprego, paga tributos e sustenta a economia real. O que pedimos é apenas justiça e atualização”, afirmou.

Ele alertou que muitos empreendedores estão sendo empurrados para a informalidade por causa da defasagem, o que acaba prejudicando a arrecadação e o mercado formal.

“Empresas estão sendo expulsas do Simples”

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg) e vice-presidente da CACB, Márcio Luis da Silva, também destacou os impactos do congelamento.

“Temos acompanhado a aflição de empresários que estão sendo sufocados pela falta de reajuste. Muitos estão sendo obrigados a mudar de faixa e pagar mais impostos, e alguns até sendo expulsos do regime. Outros recorrem à criação de dois ou três CNPJs para tentar se manter. Isso mostra a urgência da atualização”, afirmou.

Segundo ele, o impacto fiscal da medida seria baixo, já que as micro e pequenas empresas representam menos de 5% da arrecadação nacional, mas o retorno econômico e social seria expressivo.

“O Simples Nacional é uma política social disfarçada de tributária. Valorizar o Simples é valorizar o emprego, a formalização e o desenvolvimento local”, completou.
Compromisso e próximos passos

Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto. A expectativa é que um requerimento de urgência seja apresentado para que o PLP 108/2021 seja votado ainda este ano.

A força do pequeno negócio

O Brasil conta hoje com 23 milhões de CNPJs, ante apenas 1 milhão há 18 anos, o que mostra a força do empreendedorismo nacional. As micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais do país e são o motor da economia local em milhares de municípios.

O Dia da Micro e Pequena Empresa, celebrado em 5 de outubro, marca a criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), que consolidou o Simples Nacional e estendeu benefícios a produtores rurais e agricultores familiares — um marco que segue impulsionando o desenvolvimento e a geração de oportunidades no país.

Na semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) — que reúne mais de 2,3 mil associações em todo o país — intensificou a defesa do setor produtivo com a campanha “Eu sou pela micro e pequena empresa”, lançada no início de outubro. O movimento deve ganhar força em sessão solene da Câmara dos Deputados, em Brasília, marcada para esta terça-feira (7) em homenagem aos empreendedores e reforça a pressão pela atualização da tabela do Simples Nacional, congelada desde 2018.

A mobilização deve reunir representantes de associações comerciais de várias regiões do país, no plenário Ulysses Guimarães. O evento também deve servir para que as entidades reforcem a reivindicação de um reajuste de 83% nos limites de faturamento para enquadramento no regime tributário simplificado. A proposta está prevista no Projeto de Lei 108/2021 e prevê que o teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano; o de microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o de empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O texto também institui a correção anual automática pela inflação.

Segundo cálculos da CACB, a medida tem potencial para gerar 869 mil empregos e movimentar cerca de R$ 81,2 bilhões na economia nacional.

Na semana passada, o presidente da CACB, Alfredo Cotait, esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que se comprometeu a dar celeridade à proposta. O parlamentar defendeu a apresentação de um requerimento de urgência para que a votação ocorra ainda este ano.

A sessão solene acontece na mesma semana em que se celebra o Dia da Micro e Pequena Empresa, data que destaca a relevância desse segmento — responsável por 23 milhões de negócios no país e por boa parte da geração de empregos e renda.

5 de outubro - Dia da Micro e Pequena Empresa

A escolha da data também carrega um forte simbolismo para o setor produtivo. Foi em 5 de outubro de 1999 que nasceu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, marco legal que reconheceu oficialmente a importância dos pequenos negócios para a economia brasileira. Atualmente regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, a norma consolidou políticas de estímulo ao empreendedorismo, geração de empregos e formalização de atividades. Além do regime tributário diferenciado, a legislação estende seus benefícios ao produtor rural e ao agricultor familiar, reforçando o papel das micro e pequenas empresas como base da produção e do desenvolvimento local.
 

Aprovada em 2023 e agora em fase de regulamentação, a Reforma Tributária promete mudar de forma significativa a forma como o Brasil cobra impostos — e o setor imobiliário será um dos mais diretamente afetados. O novo modelo, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando tributos federais, estaduais e municipais, busca simplificar o sistema e aumentar a transparência. Mas, junto às promessas de eficiência, surgem dúvidas sobre custos, preços e impactos na rotina de construtoras, incorporadoras e proprietários de imóveis.

“Atualmente, o sistema se baseia em regimes distintos, com normas diferentes a depender da localidade. A reforma propõe maior uniformidade, simplificação e eficiência”, afirma Gabriel Santana Vieira, advogado tributarista. “Com a criação do IVA dual, a expectativa é de um sistema mais simples e previsível, substituindo a estrutura complexa e fragmentada atual.”

Atualmente, o setor imobiliário convive com uma das cargas tributárias mais complexas do país. A construção civil paga uma combinação de tributos — como PIS, Cofins e ISS — com regras diferentes conforme o regime tributário e a cidade onde a empresa atua. Há também o RET (Regime Especial de Tributação), que simplifica o recolhimento de tributos para incorporadoras, e os impostos incidentes sobre compra, venda e locação de imóveis.

Com o novo modelo de IVA dual, a expectativa é reduzir essa fragmentação. O IBS (de competência estadual e municipal) e a CBS (de competência federal) incidirão sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, substituindo tributos atuais e permitindo o aproveitamento mais amplo de créditos tributários. Gabriel destaca que isso deve trazer mais transparência aos processos fiscais: “O aproveitamento amplo de créditos tributários é um dos pontos positivos da reforma, que pode gerar maior previsibilidade e eficiência para o setor.”

O outro lado da moeda: custos e alíquotas

Apesar dos ganhos esperados em simplificação, há receio quanto ao tamanho das novas alíquotas. Se forem elevadas, podem neutralizar os benefícios da reforma, encarecendo imóveis e reduzindo margens de lucro. O especialista alerta que o impacto final dependerá da definição das alíquotas: “Caso sejam muito elevadas, podem neutralizar os benefícios trazidos pelo crédito amplo, encarecendo o preço final dos imóveis, com repercussões negativas tanto na habitação popular quanto no mercado de médio e alto padrão.”

Especialistas também lembram que regimes específicos para a construção civil e habitação — considerados estratégicos para a economia — ainda precisam ser regulamentados, o que gera incertezas para o setor. Outro ponto de atenção é o período de transição, que vai de 2026 a 2033. Nesse intervalo, as empresas conviverão com o modelo atual e o novo sistema, exigindo maior controle de processos, atualização de sistemas e revisão de contratos de longo prazo. O advogado reforça que “o período de transição exigirá das empresas planejamento, tecnologia e equipes bem preparadas.”

O impacto nas locações e nas pessoas físicas

A Reforma também muda a tributação sobre aluguéis e cessões de imóveis. Pessoas jurídicas passarão a pagar o novo IVA sobre essas operações, enquanto pessoas físicas só serão tributadas se ultrapassarem determinados limites — como faturar mais de R$ 240 mil anuais em locações ou possuir mais de três imóveis alugados.

Segundo a Secretaria de Comunicação do governo federal, haverá redução de 70% na alíquota das locações e de 50% nas demais operações, o que deve aliviar parte da carga para locadores de pequeno porte.

O “CPF dos imóveis”: o novo Cadastro Imobiliário Brasileiro

Outro ponto importante da Reforma é a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”. Regulamentado pela Receita Federal em 2025, o sistema vai unificar dados de imóveis urbanos e rurais em um código único de identificação georreferenciada, válido em todo o país.

O objetivo é modernizar a gestão das informações sobre propriedades e evitar divergências entre cadastros municipais, estaduais e cartoriais. Segundo a Receita, o CIB não implica automaticamente aumento de impostos, mas pode gerar revisões no valor venal de imóveis — base de cálculo do IPTU — ao corrigir informações defasadas.

Desafios e oportunidades

Com as novas regras, o setor imobiliário precisará se adaptar rapidamente. A convivência entre dois modelos tributários exigirá planejamento tributário detalhado, revisão de contratos e capacitação de equipes contábeis e jurídicas.

O advogado Gabriel Santana lembra que, apesar dos desafios, a reforma também traz oportunidades: “A reforma representa um marco importante para o setor. A expectativa é que traga mais transparência, simplificação e eficiência, além de permitir o aproveitamento mais amplo de créditos tributários. Para quem se adaptar corretamente, há ganhos significativos em gestão e previsibilidade.”

Por outro lado, é preciso cautela: a definição das alíquotas e a implementação do período de transição serão determinantes para que o setor consiga equilibrar custos e benefícios, sem comprometer a acessibilidade dos imóveis e a estabilidade do mercado.

Veja também: 

“CPF dos Imóveis” pode aumentar valor do IPTU? Entenda
 

O estudo Diversificação de Mercados por Estados Brasileiros, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), detalha como cada estado é afetado pelas novas tarifas  anunciadas em julho deste ano pelos Estados Unidos e quais as possibilidades de redirecionamento das exportações para 195 produtos brasileiros. O levantamento foi feito com base na metodologia do Mapa de Oportunidades da Agência, que classifica os destinos em perfis como Abertura, Consolidação, Manutenção e Recuperação Mercados da União Europeia, da Ásia e da América Latina aparecem como alternativas viáveis para produtos como o café mineiro, o ferro e o aço do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e o pescado do Ceará, que sempre tiveram nos Estados Unidos seus principais compradores.

Em Minas Gerais, o café em grão não torrado lidera as vendas externas para os EUA: foram US$ 1,5 bilhão em 2024, equivalentes a 80,5% de tudo que o Brasil exportou do produto para aquele mercado. Já no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, a dependência está concentrada nos semimanufaturados de ferro e aço, com 62,7% das exportações capixabas e 57,3% das fluminenses destinadas aos norte-americanos.
No Ceará, peixes, água de coco e mel somaram quase US$ 580 milhões em vendas para os EUA, o que corresponde a 88% do total exportado pelo estado em 2024. Proporcionalmente, é o estado mais dependente: 45% de sua pauta exportadora está concentrada nesse destino.
O Sudeste é a região mais vulnerável: São Paulo (19%), Espírito Santo (29%) e Rio de Janeiro estão entre os que mais sentem os efeitos imediatos do tarifaço. No Amazonas, produtos do Polo Industrial de Manaus, como eletroeletrônicos, também correm risco de perda de competitividade

Para onde ir?

O café mineiro encontra oportunidades em países como Holanda, Alemanha, Espanha e Japão. O ferro e aço do Espírito Santo e do Rio podem ser redirecionados para França, Alemanha, Canadá e México. Já o pescado cearense tem espaço em mercados como Alemanha, Bélgica, Chile, Equador e até em países africanos emergentes, como Egito e África do Sul.

Outros estados também têm margem para diversificar. O Amazonas pode ampliar vendas para a China e vizinhos sul-americanos, como Argentina e Colômbia. São Paulo, com pauta diversificada, possui 20 produtos com alternativas na União Europeia e na América Latina.

Diversificação como estratégia

Para o presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, os Estados Unidos seguem como mercado decisivo, mas é preciso ter opções. “É preciso negociar, mas a ApexBrasil está fazendo sua parte para apoiar. Estamos mapeando, estado por estado, os setores mais dependentes das exportações para os Estados Unidos, para compreender com precisão quais cadeias produtivas estão mais expostas. A partir desse diagnóstico, buscamos alternativas concretas para inserir esses produtos em novos mercados, diversificando destinos e reduzindo riscos para as empresas brasileiras.”

O gerente de Inteligência de Mercado da ApexBrasil, Gustavo Ribeiro, reforça que a diversificação deve ser permanente. “Não colocar todas as fichas em uma cesta só é um princípio básico de mitigação de riscos. A publicação oferece subsídios práticos para que gestores e empresários tomem decisões estratégicas com mais clareza”, explica.

Plano Brasil Soberano

O estudo da ApexBrasil também está alinhado ao Plano Brasil Soberano, lançado recentemente pelo Governo Federal como resposta ao impacto das sobretaxas norte-americanas. Além de mapear novos mercados, o plano prevê medidas de apoio direto aos exportadores, como a liberação de R$ 30 bilhões em linhas de crédito do Fundo Garantidor de Exportações (FGE), com foco em pequenas e médias empresas.

O pacote inclui ainda a ampliação do prazo para uso de créditos tributários no regime de Drawback, dando fôlego financeiro às companhias afetadas e ajudando a preservar empregos em cadeias produtivas estratégicas.