Parlamentares e lideranças do setor produtivo defenderam nesta terça-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização imediata dos limites de faturamento do Simples Nacional. Congelada desde 2018, a tabela ameaça a competitividade de milhões de micro e pequenas empresas, que respondem pela maior parte dos empregos formais no país.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, destacou que a correção é uma questão de justiça tributária. Segundo ele, o congelamento obriga empresas em crescimento a sair do regime sem terem, de fato, ampliado suas atividades.

“No Brasil, tudo tem correção. Se atraso o pagamento de um imposto, a correção chega a 20, 30, 40 por cento. A única coisa que não corrige é a tabela do Simples Nacional. Mas por que não corrige? Qual é a razão? Exatamente por causa dessa pressão para acabar com o Simples Nacional.”, afirmou Cotait.

O dirigente também ressaltou que, desde a criação do regime em 2007, o número de empreendedores saltou de 1 milhão para mais de 23 milhões, o que reforça a importância do modelo para a inclusão social e econômica. “O Simples não é uma renúncia fiscal, e sim uma grande revolução social”, disse.

Impacto direto na economia

Levantamentos da CACB apontam que a defasagem dos valores atinge diretamente cerca de 18 milhões de empresas, responsáveis por 74% dos negócios ativos no Brasil.

A proposta defendida pela entidade é corrigir os limites em 83,03%, com base na inflação acumulada. Isso faria o teto do Microempreendedor Individual (MEI) subir de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Segundo cálculos do setor, a medida poderia gerar mais de 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Atualmente, a arrecadação do Simples Nacional corresponde a apenas 5% da receita da União.

“Mera atualização monetária”

Presente na audiência, a diretora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata, reforçou que não se trata de ampliar benefícios, mas de corrigir uma distorção que se acumula há anos.

“Os valores podem parecer dobrar, alguns limites que até dobram. Mas isso acontece justamente porque há muito tempo não são atualizados. A gente tem uma lei complementar que instituiu o Simples Nacional, que é de 2006. Em 2016 até houve uma atualização de algumas faixas, mas não de tudo. Então, tem alguns valores que estão desatualizados desde 2006. Por isso, alguns até duplicam. E a gente não está falando de querer ampliar o Simples Nacional. Toda vez que você deixa de atualizar essas faixas, o que acontece é que se paga mais tributo”, destacou Sarina.

Competitividade em risco

Dados do Sebrae Nacional apresentados na audiência mostram que o Simples Nacional reúne hoje cerca de 24 milhões de empresas, das quais 16,5 milhões são MEIs e 7,5 milhões são micro e pequenas empresas. Juntas, elas representam 97% das companhias ativas no país, respondem por 25% dos empregos formais e foram responsáveis por 77% das vagas criadas nos últimos cinco anos. O setor movimenta anualmente R$ 2,5 trilhões e arrecada R$ 167 bilhões em tributos, o equivalente a 27% do PIB.

O deputado Zé Adriano (PP-GO), presidente da sessão, reforçou que a correção precisa ser tratada como prioridade pelo Congresso Nacional. “Seria essencial que essa correção acontecesse todos os anos, mas, como isso não ocorre. Temos hoje uma defasagem gritante, que causa um grande prejuízo aos negócios”, afirmou.

O parlamentar disse ainda que a comissão acompanhará o processo junto ao presidente da Câmara para levar o tema ao Plenário o quanto antes.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, que propõe liberar empreendimentos ferroviários da exigência de licença ambiental prévia para enquadramento como prioritários, deve ser analisado em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e agora segue para nova etapa antes de chegar ao plenário.

Na prática, o texto revoga o artigo 4º da Portaria nº 689/2024, do Ministério dos Transportes, que condiciona o enquadramento à apresentação da licença. O status de “prioritário” é requisito para que projetos tenham acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura, mecanismos que reduzem custos de financiamento e aumentam a atratividade para investidores privados.

Para Marinho, a medida é essencial para destravar obras e modernizar a logística nacional. “Em um contexto de alta demanda por infraestrutura logística, especialmente no transporte de cargas de longa distância, a expansão da malha ferroviária é estratégica para reduzir custos operacionais, aumentar a competitividade das exportações e promover o desenvolvimento regional.”

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Demanda de escoamento de safra

A safra 2024/25 atingiu 350 milhões de toneladas de grãos — um recorde, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No entanto, apenas 19,1% da carga agrícola é transportada por ferrovias em percursos de até 2 mil quilômetros até os portos.

Dados da Esalq/Log e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apontam que o Brasil possui 30,5 mil km de malha ferroviária, mas menos de um terço opera em seu potencial máximo.

Segundo Elisângela Pereira Lopes, assessora técnica da Comissão Nacional de Logística e Infraestrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o modal ferroviário é mais sustentável e tem custo menor em relação ao rodoviário, mas ainda é subutilizado.

“Para além de não termos uma linha férrea abrangendo todo o país, ainda existe a questão do que está em operação hoje. Podemos dividir assim: quase 12 mil quilômetros não estão funcionando de jeito nenhum; 9 mil quilômetros fazem apenas uma operação por dia; e o restante trabalha, em média, em baixa ociosidade. Por isso, é muito importante aumentar a oferta de ferrovias para atender ao agronegócio. Hoje, parte não funciona, a que funciona destina pouco ao agro, e onde funciona não é nas áreas em que a produção mais tem crescido”, explica a assessora da CNA.

Elisangela destaca o potencial logístico do modal. “Uma composição ferroviária pode carregar 16 mil toneladas de uma vez, o que equivale a 400 caminhões. Isso torna o frete ferroviário muito mais barato que o rodoviário.”

O gargalo, no entanto, é a infraestrutura disponível. O Mato Grosso, maior produtor de grãos do país, tem apenas 366 km de ferrovia, com densidade de 0,4 km a cada mil km². Para efeito de comparação, São Paulo chega a 19,3 km.

Outro entrave, segundo Elisângela Pereira Lopes, é o tempo para viabilizar projetos. “Hoje, em média, um licenciamento de obras de infraestrutura leva de 7 a 10 anos. No caso da [ferrovia] Norte-Sul, foram 30 anos; a Transnordestina está há mais de 30 anos e não foi concluída.”

Ela lembra que projetos estratégicos, como a Ferrogrão — planejada para ligar Sinop (MT) a Miritituba (PA) —, já deveriam estar prontos. “A Ferrogrão já chega atrasada para a região. Vai reduzir em 40% o custo do frete, diminuir a emissão de gases de efeito estufa e reduzir os acidentes na BR-163, que ceifa centenas de vidas todos os anos” lembra.

Já o professor Carlos Penna Brescianini, especialista em mobilidade urbana, lembra que, após a priorização do rodoviarismo no governo de Juscelino Kubitschek, o país nunca mais recuperou sua rede ferroviária: “Hoje pagamos com congestionamentos, acidentes e uma frota de mais de 100 milhões de automóveis. Não podemos repetir o mesmo erro estratégico com as ferrovias”. Mas para ele, a proposta pode abrir caminho para retrocessos. “Sou defensor das ferrovias, mas é um erro avançar sem licenciamento ambiental. Linhas que cortam florestas e cerrados podem causar impactos irreversíveis na fauna, na flora e nas comunidades locais”, avalia.

A semana promete ser intensa no Congresso Nacional, com temas de forte impacto político e social. Entre eles, ganha destaque a articulação em torno dos projetos de anistia que voltaram aos holofotes após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus. A movimentação ocorre em paralelo a discussões sobre a reforma tributária, a PEC da Segurança, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e o avanço de propostas sobre aborto legal.

Reforma tributária avança no Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório da reforma tributária, entregue na semana passada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será debatido nesta quarta-feira (17). Braga deve receber até terça-fera (16) sugestões de ajustes no texto. A expectativa é que, encerrada a discussão, a CCJ vote a proposta e a encaminhe em regime de urgência ao plenário do Senado já nesta semana.

Segurança, orçamento e aborto também em pauta

Na Câmara, a recém-instalada comissão que analisa a PEC 18/25, que trata da segurança pública, começará seus trabalhos sob a presidência do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União-PE), deve apresentar ainda nesta semana um roteiro de audiências públicas.

Já a Comissão Mista de Orçamento retoma, na terça, a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), pediu prazo extra para avaliar as 2.465 emendas apresentadas.

Também na Câmara, avança o projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) já foi aprovado em comissões, e a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) articula urgência para levar o tema diretamente ao plenário.

Anistia ganha fôlego, mas divide o Congresso

O projeto de anistia é a principal bandeira da bancada bolsonarista e voltou a ganhar força com a articulação de partidos de centro-direita em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A versão mais ampla, apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), prevê perdão a crimes desde o início do inquérito das fake news em 2019 até a eventual sanção da lei, incluindo infrações eleitorais que tornaram Bolsonaro inelegível.

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no centrão, que prefere manter espaço para uma candidatura própria em 2026, com Tarcísio despontando como alternativa. Ainda não há data definida para a votação, mas a pressão deve crescer nesta semana de intensas negociações em Brasília.

O ano de 2025 segue entre os mais críticos para queimadas no Brasil. Entre janeiro e agosto, quase 187 mil quilômetros quadrados foram atingidos pelo fogo, com destaque para o Cerrado, que sozinho concentrou cerca de 64% dessa área. O bioma aparece novamente como o mais afetado do país.

Os dados são do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Apenas quatro anos desde 2003 tiveram áreas queimadas superiores às registradas em 2025: 2010, 2024, 2007 e 2005.

Estados e cidades mais afetados

Até agora, em 2025, o Brasil registrou 74,1 mil focos de queimadas, concentrados principalmente nas regiões Norte (26 mil) e Nordeste (25 mil), que somam mais de 70% do total.

O Centro-Oeste contabiliza 11,9 mil focos, impulsionado pelo Mato Grosso. Sudeste e Sul registram 6,5 mil e 3,6 mil focos, respectivamente.

Campeãs de queimadas segundo o INPE

Estados com mais focos em 2025:

• Maranhão: 8.402
• Mato Grosso: 8.119
• Tocantins: 6.782
• Bahia: 5.089
• Pará: 4.610

Cidades com mais focos de queimadas:

• Colniza (MT) – 851
• Mirador (MA) – 772
• Lagoa da Confusão (TO) – 578
• Apuí (AM) – 495
• Porto Velho (RO) – 458
• Barra do Corda (MA) – 451
• Alto Parnaíba (MA) – 442
• Uruçuí (PI) – 442
• Formoso do Araguaia (TO) – 436
• Nova Maringá (MT) – 420

Fonte: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Incêndios em andamento

O risco de novas queimadas segue alto em setembro, com o clima seco predominando em grande parte do país. Estados entre Paraná e Tocantins estão sob alerta de baixa umidade, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), e essas condições extremas vêm se repetindo desde meados de agosto. As regiões do Cerrado e da Caatinga permanecem como as mais vulneráveis, reforçando a necessidade de atenção e prevenção.

No Distrito Federal, um incêndio florestal atingiu a Floresta Nacional de Brasília (Flona) na tarde da última terça-feira (9). Cerca de 220 hectares foram queimados, quase 6% da unidade de conservação.

Em São Paulo, a Defesa Civil monitora, nesta sexta-feira (12), incêndios em diversas regiões, incluindo vegetação natural e áreas de preservação permanente, além de canaviais. Entre os municípios afetados estão Cajamar, Cruzeiro, Caçapava, Bofete, Piracicaba, Cajuru, Alto Alegre, Adamantina/Flórida Paulista e Socorro. O combate envolve Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, brigadistas locais e apoio de asas rotativas. 

Dicas do Corpo de Bombeiros Militar do DF para evitar queimadas

• Não queime lixo, folhas secas ou restos de poda.
• Evite o uso do fogo para limpeza de terrenos.
• Não descarte bitucas de cigarro acesas em áreas com vegetação seca ou às margens de estradas.
• Se estiver acampando, faça fogueiras apenas em locais permitidos e apague totalmente antes de sair.
• Em propriedades rurais, mantenha aceiros (faixas sem vegetação) ao redor de plantações, pastos e construções.
• Evite o acúmulo de vegetação seca próximo a casas, postes, cercas e estradas.
• Converse com familiares, vizinhos e funcionários sobre os riscos e formas de prevenção.

Fonte: CBMDF

Em caso de incêndio, acione imediatamente o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193. Não tente apagar o fogo sem equipamento adequado ou treinamento.

O gasto público ultrapassou os R$ 3,6 trilhões em 2025, contabiliza a plataforma Gasto Brasil, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) desenvolvida em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de São Paulo. O montante reforça a escalada das despesas da União, estados, municípios e DF, em um cenário no qual Executivo e Legislativo têm recorrido a manobras para flexibilizar o arcabouço fiscal.

 Na última terça-feira (9), o Congresso promulgou a PEC dos Precatórios, que retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026. Já na Câmara, tramita um projeto que exclui os recursos do Fundo Social do Pré-Sal — voltados para saúde e educação — das limitações do novo regime fiscal, o que adicionaria até R$ 1,5 bilhão ao ano nessas áreas sem impacto direto nas metas.

Ferramenta de transparência e cobrança

A plataforma Gasto Brasil busca ampliar a transparência das contas públicas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe os valores aplicados pelo poder público.

Para Josinaldo dos Santos, presidente da Associação Comercial de Santana do Ipanema (AL), a ferramenta é também um instrumento de cobrança social:

“É importante que a população tenha acesso a esses números, porque o recurso público nasce no setor produtivo. Precisamos de publicidade e controle para frear o inchaço da máquina. Só em 2025, está previsto um crescimento de mais de R$ 150 bilhões em supersalários, o que desestimula o investidor e sufoca os pequenos negócios, que são 95% das empresas do país”, afirma.

Segundo Josinaldo, até cidades pequenas já revelam cifras surpreendentes. “Nosso município já gastou R$ 15 bilhões até hoje. A sociedade precisa saber quanto cresce o gasto público em cada esfera e acompanhar de perto essa evolução”, completou.

O impasse do arcabouço

Apesar de medidas pontuais para abrir espaço no orçamento, especialistas alertam que a solução estrutural ainda não foi encontrada. O economista André Galhardo, chefe da Análise Econômica São Paulo, aponta que o governo tem buscado alternativas para retirar despesas da conta, mas sem enfrentar o problema central.

 “De fato, o governo tem tido dificuldade para mostrar que está preocupado com a trajetória dos gastos de forma estrutural e não apenas pontual. Precatórios, programas sociais e subsídios acabam sendo empurrados para fora do arcabouço. Isso passa uma mensagem ruim ao mercado e à opinião pública”, avalia.

Para Galhardo, o peso dos precatórios e os pisos constitucionais de saúde e educação tornam o cenário ainda mais complexo. “Não é só populismo, é uma dificuldade real de encaixar tudo dentro de uma regra que não comporta esse volume de despesas. A curto prazo, o governo lança mão de medidas que contrariam o princípio do arcabouço, mas, no médio e longo prazo, será preciso mexer em regras estruturais e colher os frutos da reforma tributária.”

Enquanto empresários defendem mais controle e eficiência para reduzir a máquina pública, o governo e o Congresso continuam flexibilizando limites para evitar paralisia de serviços essenciais. O resultado é um quadro de alívio imediato, mas de incerteza sobre a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.
 

O Senado avançou mais uma etapa na regulamentação da reforma tributária com a apresentação do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O parecer, elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), define as competências do órgão responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo que substituirá ICMS e ISS.

Segundo Braga, a proposta busca simplificar e unificar regras para o IBS e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Sua missão é definir diretrizes e coordenar a atuação entre entes em relação ao IBS e garantir a distribuição justa da arrecadação. Muitas regras inicialmente pensadas apenas para o IBS foram estendidas para a CBS, promovendo uma legislação unificada e simplificada”, afirmou o relator.

Principais pontos do relatório

• Comitê Gestor do IBS (CGIBS): terá independência técnica e administrativa, reunindo representantes de estados e municípios. O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto.
• Conselho Superior: novas regras de permanência no cargo; condenações criminais ou por improbidade acarretam perda imediata do mandato.
• Representação municipal: solução para impasse entre associações de municípios. Em 2025, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios com 14.
• Split payment: sistema de repasse automático que pretende reduzir a sonegação, integrando informações sobre IBS e CBS. Valores de operações canceladas poderão ser devolvidos em até três dias úteis.
• Cashback: devolução parcial de IBS e CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, com prioridade para serviços essenciais como energia e água.
• Domicílio Tributário Eletrônico: será obrigatório para todas as empresas, como canal oficial de comunicação tributária.
• Tributação de bebidas: introdução escalonada do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: mantêm tratamento especial, com fiscalização a cargo da Suframa.

Próximos passos

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou a importância do projeto e explicou o trâmite da proposta:

“É o projeto de lei complementar da reforma tributária que foi analisado pela comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Eduardo Braga que versa sobre a fusão do ICMS e do ISS, que é o IBS. Ele volta na próxima quarta-feira para continuar a discussão. Encerrada a discussão, haverá a votação do texto na CCJ e o encaminhamento em regime de urgência para o plenário do Senado deliberar sobre essa matéria que é importante e que complementa a reforma tributária.”

Alencar acrescentou que, caso aprovado pelo Senado, o texto poderá ser apreciado pela Câmara dos Deputados ainda em setembro, antes de seguir para sanção presidencial.

O relator, Eduardo Braga, afirmou estar confiante na aprovação e ressaltou que já acatou 96 das 368 emendas apresentadas ao projeto.

“Estamos em busca de um texto que possa representar o melhor de nós para o Brasil, para os contribuintes, para a economia, para a geração de emprego, para a geração de renda, para a simplificação, para a transparência e para o combate à sonegação”, disse o relator.

A votação na CCJ está prevista para o dia 17 de setembro.
 

Em um estado onde micro e pequenas empresas representam quase 95% dos negócios ativos, ter apoio especializado faz toda a diferença. A Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reforça esse papel com a inauguração do projeto Parceiro Sebrae em sua sede, oferecendo serviços voltados para o desenvolvimento e fortalecimento de empresários e empreendedores da região.

Segundo dados da Junta Comercial de Alagoas (Juceal), existem 284,9 mil micro e pequenas empresas ativas no estado, sendo 180,6 mil microempreendedores individuais (MEIs), 88 mil microempresas (MEs) e 15,8 mil empresas de pequeno porte (EPPs). Além disso, algumas dessas empresas já expandiram sua atuação pelo país, com 400 MEs e 335 EPPs registradas em filiais fora do estado.

Rede de suporte

O novo ponto de atendimento do Sebrae na ACMaceió oferece serviços que vão do planejamento empresarial à consultoria de crédito, passando por orientação para MEIs e estratégias de marketing e gestão. “Nosso objetivo é criar um ambiente propício para que empresários e empreendedores prosperem, com suporte técnico, capacitação e informações estratégicas para crescer de maneira sustentável”, explica Kennedy Calheiros, presidente da ACMaceió e da Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas).

 A parceria com o Sebrae permite que micro e pequenas empresas tenham acesso a serviços que, muitas vezes, são difíceis de conseguir de forma isolada.

 Entre os principais atendimentos oferecidos estão:

 • Orientações para MEI: capacitação e apoio contínuo para microempreendedores individuais.
 • Planejamento Empresarial: estratégias para organização e crescimento sustentável do negócio.
 • Consultoria de Crédito: facilitação de acesso a linhas de crédito e financiamento.
 • Marketing e Consultorias Especializadas: auxílio em posicionamento de marca e fortalecimento da presença no mercado.

Integração e associativismo como motores do desenvolvimento

Fundada em 1931, a Associação Comercial e Empresarial de Maceió (ACMaceió) reúne hoje mais de 400 associados, entre indústrias, empresas de comércio, serviços e pequenos negócios. Mais que representação de classe, a entidade tornou-se um espaço de integração econômica e social, que ajuda empresários a se desenvolverem e também repercute na qualidade de vida da população.

A ACMaceió integra a Federalagoas, que por sua vez representa o estado na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A Confederação é considerada a maior rede independente de representação empresarial do país: reúne mais de 2,3 mil associações em todos os estados, alcançando cerca de 175 milhões de pessoas em setores como comércio, indústria, serviços e agro.

Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, o associativismo brasileiro tem uma força única justamente porque nasce nas bases locais. “Diferente das centrais sindicais, nosso sistema é independente e construído de baixo para cima, com base nas lideranças locais. Somos a maior rede capilar independente do Brasil”, destaca.

Cotait reforça que ouvir e integrar as demandas das associações de cada município é o que dá sentido ao movimento. “O nosso sistema é associativo, capilar e único no Brasil, cujas lideranças estão na base. As demandas vêm dessa base para que nós, das federações e da Confederação, possamos representá-los. Precisamos ouvi-los e precisamos que conversem entre si”, completa.

Associativismo como futuro coletivo

Mais do que garantir conquistas individuais às empresas, o associativismo gera empregos, estimula o empreendedorismo e fortalece a economia. Como resume o presidente da ACMaceió, Kennedy Calheiros: “sozinho pode-se até ir mais rápido, mas é em conjunto que os empresários conseguem ir mais longe – e transformar a realidade de uma cidade, de um estado e de um país inteiro.”
 
 

A União repassou, nesta quarta-feira (10), parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, foram transferidos R$ 7,8 bilhões aos municípios brasileiros. Em 2024, o repasse extra somou R$ 3,3 bilhões.

O crescimento é resultado da Emenda Constitucional 112/2021, que determinou a ampliação gradual do repasse, até atingir o adicional de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Entenda a mudança

O assessor de orçamento César Lima explica que este é o primeiro ano em que a emenda alcança sua totalidade.

“A emenda constitucional agora alcança sua totalidade. Antes, víamos percentuais de 0,25% e 0,5% do total acumulado entre setembro e agosto de cada ano. E, neste ano, pela primeira vez, temos o valor integral de 1% sobre esse mesmo acumulado”, afirma.

Segundo Lima, o reforço traz impacto direto para as contas municipais:

“Isso representa um valor 57% maior do que foi depositado no ano passado e deve ajudar bastante os cofres municipais. Como esse recurso não tem uma vinculação específica, pode ser usado tanto para o custeio da máquina pública quanto para investimentos, a depender da lei orçamentária de cada município.”

Veja quanto seu município vai receber de repasse extra 

Ranking dos estados

Os maiores volumes da parcela extra do FPM ficam concentrados nos estados mais populosos. São Paulo lidera o ranking, com R$ 965 milhões. Em seguida aparece Minas Gerais, com R$ 959 milhões, e a Bahia, com R$ 627 milhões.

O que diz a Emenda Constitucional 112/2021

A EC 112/21 instituiu um repasse adicional de 1% do FPM, pago anualmente em setembro. O percentual foi implementado de forma escalonada: 0,25% em 2022, 0,5% em 2023 e 2024, chegando agora ao valor integral de 1% em 2025.

O objetivo é fortalecer o caixa das prefeituras no segundo semestre, período em que a arrecadação costuma cair, garantindo recursos para serviços essenciais, pagamento de pessoal e investimentos locais.
 

Os mais de 5,5 mil municípios brasileiros recebem, nesta terça-feira (10), o primeiro repasse de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser distribuído soma R$ 4,74 bilhões, referente à arrecadação entre os dias 1º e 10 de setembro.

O montante representa um aumento de 10,9% em relação ao mesmo período de 2024, quando os municípios receberam R$ 4,276 bilhões. Apesar da recuperação na comparação anual, o valor ficou bem abaixo do registrado no primeiro decêndio de agosto deste ano, quando foram repassados R$ 7,3 bilhões — uma queda de 35,1%.

Segundo especialistas, esse desempenho mantém a tendência de recuperação do fundo em relação ao ano passado, permitindo que municípios paguem suas contas em dia e realizem investimentos.

A transferência é considerada vital para o funcionamento da máquina pública local, especialmente em cidades de pequeno porte — cerca de 80% do total no país.

Nesses municípios, o FPM é a principal fonte de custeio das despesas correntes, como pagamento de servidores, manutenção de escolas e unidades de saúde, além de investimentos em infraestrutura.

O assessor de orçamento Cesar Lima explica que o aumento pode significar melhorias diretas para a população:

“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. O Executivo municipal pode tanto fazer investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura, como também custear serviços essenciais, como assistência social, dentro do município”, destaca.

São Paulo e Minas Gerais lideram repasses

O estado de São Paulo recebeu o maior volume de recursos neste decêndio: R$ 584 milhões. Entre os municípios que mais se destacam estão Campinas, Bragança Paulista e Araçatuba todos com o montante de R$ 2,55 milhões.

Em Minas Gerais, que aparece logo na sequência com R$ 581 milhões, municípios como Vespasiano (R$ 2,4 milhões), Varginha (R$ 2,5 milhões) e Ubá (R$ 2,2 milhões) figuram entre os que mais receberam.

Confira quanto seu município vai receber do FPM neste decêndio

Municípios bloqueados

De acordo com o Tesouro Nacional, três cidades estavam bloqueadas de receber o repasse neste decêndio até o dia 4 de setembro: Cabo Frio (RJ), Guamaré (RN) e Torres (RS).

O órgão explica que o bloqueio ocorre quando os municípios possuem débitos com a União, como pendências relacionadas ao Pasep, ao INSS ou à inscrição na dívida ativa. Para regularizar a situação e voltar a receber os recursos, as prefeituras precisam quitar ou renegociar os débitos.
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 3.020/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta busca facilitar a vida de municípios que ainda não conseguiram elaborar ou atualizar seus planos diretores, oferecendo apoio técnico e financeiro da União.

Na justificação do projeto, Vieira citou dados de 2021 da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), elaborada pelo IBGE: 10% dos municípios com mais de 20 mil habitantes ainda não instituíram o plano, e entre aqueles que o possuem, apenas 40% estão atualizados. "É preocupante constatar que várias cidades ainda não possuem um Plano Diretor, e outras apresentam atrasos em sua revisão", diz o texto. 

O plano diretor é considerado a lei fundamental que organiza o território urbano de uma cidade. Define como serão distribuídas áreas residenciais, industriais, mistas, ambientais e o adensamento populacional de cada região.

“O plano é essencial para o planejamento das cidades, inclusive aquelas com mais de 20 mil habitantes. Caso ele não exista, qualquer pessoa pode implantar projetos de acordo com sua individualidade, porque não há restrição nem ordenação do território”, explica o Segundo o procurador e conselheiro da OAB de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira,

O procurador destaca que a legislação possui caráter estruturante e deve ter estabilidade: “O plano não deve e não pode ser alterado a todo momento, a não ser que sejam correções por falhas na sua elaboração inicial”.

Benefícios para os menores

Para Nogueira, a proposta aprovada na CAE traz ganhos importantes para cidades com menos recursos técnicos.“A ideia é boa porque muitos municípios não têm expertise para elaborar o plano, que deve ser feito por técnicos qualificados. Um olhar externo contribui para que haja uma organização dialogada, conduzida por experts que podem orientar e sinalizar o caminho para que o projeto seja bem elaborado e finalizado”, afirma.

O projeto ainda estabelece que apenas municípios com plano diretor atualizado poderão receber recursos federais voltados ao desenvolvimento urbano — exceto quando os repasses tiverem como finalidade a própria elaboração ou revisão do plano.

Penalidades para quem não aderir

Dalmo Palmeira, mestre em Políticas Públicas, aponta que a iniciativa reconhece as dificuldades enfrentadas por muitos municípios, sobretudo os menores, ao lidar com um instrumento complexo como o plano diretor. Para ele, o PL cria condições para que a União ofereça treinamento, orientação, equipes técnicas e até financiamento para estados e municípios.

Mas, segundo Palmeira, o texto também traz exigências rigorosas. “Retira, por exemplo, a possibilidade de várias transferências que são feitas hoje pela União para os municípios se os municípios não se organizarem dentro de determinado prazo — que aí depende de regulamentação — vai acabar perdendo outros recursos além de não receber esse recurso em relação ao plano diretor.”

Na avaliação de Palmeira, o projeto é positivo, mas impõe uma pressão maior para que os municípios se estruturem e consigam tirar seus planos do papel.

Próximos passos

Por tramitar em caráter terminativo, o PL 3.020/2024 não precisa passar pelo plenário do Senado. Após a análise na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), segue para a Câmaras, onde será distribuído às comissões e, depois, levado ao plenário para votação.