CNH

29/04/2021 10:30h

Por conta da pandemia de Covid-19, Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu novos prazos para realização do teste

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Por conta da pandemia de coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E. As novas datas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.

Os novos prazos serão escalonados ao longo de 2021 para que o condutor habilitado nas categorias estabelecidas possa realizar o exame com segurança.

Novo Código de Trânsito entra em vigor nesta segunda-feira (12)

Detran-MT alerta para golpe de venda de CNHs falsas

Motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) anterior ao dia 12 de outubro de 2023 não serão multados com base no parágrafo único do art. 165-B do CTB – a “multa de balcão” – no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame. Porém, todos os condutores que forem flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E sem ter realizado o exame toxicológico periódico estarão sujeitos a infração.

O condutor das categorias C, D ou E, deverá observar as datas previstas (tabela abaixo) e, conforme a data de validade da CNH, verificar qual o prazo limite para realizar o exame toxicológico periódico. Se a coleta da amostra ocorrer há mais de 90 dias, o motorista precisará fazer um novo teste.

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12/04/2021 12:00h

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

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As alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). Motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.
 
Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

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Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
 
As novas regras proíbem ainda que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas. As mudanças foram sancionadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

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17/11/2020 12:00h

Programa prevê o custeio de todos os valores da primeira habilitação para pessoas de baixa renda

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Já estão abertas as inscrições para os interessados na emissão da Carteira Nacional de Habilitação Cidadã (CNH Cidadã) gratuita, em Roraima. A solicitação pode ser feita pelo site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR). Ao todo, são 400 vagas para pessoas de baixo poder aquisitivo. 

O programa prevê o custeio integral de todos os valores da 1ª habilitação para pessoas de baixa renda, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 1.011/2015, e também a renovação para condutores no exercício da atividade de motorista. 

Diretor do Denatran comenta principais mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Validade da carteira de motorista passará de 5 para 10 anos

Para a capital Boa Vista, serão 260 vagas. Já para os demais municípios do estado, serão 140 vagas. Do total, 40% das vagas são para pessoas de baixa renda desempregadas há um ano; outros 40% são para beneficiários do Bolsa Família; 18% para os casos de renovação da CNH, no caso de pessoas de baixa renda que comprovem que exercem atividade remunerada como motorista; 2% para egressos e liberados do sistema penitenciário. 

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06/11/2020 00:00h

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, Frederico de Moura Carneiro, comentou sobre as principais mudanças na legislação prevista no Código de Trânsito Brasileiro

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Após a sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os condutores serão submetidos a mudanças que vão da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a penalidades por infrações cometidas no trânsito. Pelas novas regras, a renovação da CNH, por exemplo, passará a ser de 10 anos para condutores com menos de 50 anos; de 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico de Moura Carneiro, explicou que todas as alterações só entram em vigor a partir de abril de 2021. Sobre a mudança no prazo para renovação da carteira de habilitação, ele afirmou que a medida levou em conta, principalmente, as condições físicas de cada condutor, o que tem uma relação direta com a idade.  

“Até os 50 anos de idade, a visão e outras capacidades físicas, cardíacas e respiratórias ficam preservadas. De 50 a 70 anos, doenças começam a aparecer e o desgaste do corpo físico já vai sendo mais evidente. Para condutores com mais de 70 anos de idade a periodicidade tem que ser menor ainda. Caso um condutor, ao realizar um exame e o médico constate que ele tem alguma doença degenerativa, por exemplo, o próprio médico pode solicitar uma periodicidade específica”, pontua.

Atualmente, o Código de Trânsito estabelece que a renovação seja feita a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade.
Durante a entrevista, Frederico de Moura destacou, ainda, que o projeto sancionado prevê diferentes limites de pontuação na CNH, antes da suspensão, no prazo de 12 meses. Segundo ele, a norma diz que são 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem possuir uma gravíssima e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

“Tem uma outra exceção à essa regra, que é para o caso dos motoristas profissionais, ou seja, que exercem atividade remunerada ao volante. É o caso do motorista de taxi, motorista de transporte por aplicativo, motorista de ônibus, de caminhões, transporte escolar, além de outras categorias. Para esses condutores, o limite é de 40 pontos, independentemente se cometeu ou não algum tipo de infração gravíssima”, explicou.

Questionado se houve alguma alteração em relação a chamada Lei Seca, o diretor do Denatran afirmou que as regras continuam as mesmas para quem for flagrado dirigindo embriagado. No entanto, ele ressaltou que teve modificação na legislação para quem cometer algum crime de trânsito sob efeito de droga ou álcool.

“A pena da restrição da liberdade, ou seja, a prisão, ela é obrigatória. Então o juiz não pode mais converter essa pena em outra alternativa. Tinha essa possibilidade antes. Às vezes, o condutor era condenado a, por exemplo, fornecer cestas básicas, ou fazer uma prestação de serviço comunitário, acompanhar o tratamento de vítimas politraumatizadas de acidente de trânsito. Essa opção não vai mais existir”, salientou.

Na ocasião, Frederico de Moura Carneiro lembrou que a validade da CNH, durante a pandemia, está interrompida. Sendo assim, todo condutor cuja carteira de habilitação venceu do dia 19 de fevereiro de 2020 até agora, continua com a CNH em vigor. No entanto, ele ressalta que os serviços para esta regulamentação estão sendo retomados, ainda que de forma gradativa. Sendo assim, a orientação é de que os motoristas já comecem a procurar as unidades autorizadas para a renovação do documento.

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23/09/2020 00:00h

Novidade foi implementada pelo Denatran nesta semana

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Motoristas de todo o país já podem acompanhar, receber e pagar multas por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Isso ocorre pois o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) integrou o CDT com o aplicativo  Serviço de Notificação Eletrônica (SNE). 

Para ter acesso a nova funcionalidade, as pessoas cadastradas no SNE e no CDT apenas precisam atualizar a ferramenta na loja de aplicativos. Ao fazer o procedimento, as multas começarão a chegar pelo CDT. Vale ressaltar que para conseguir desconto de 40% em infrações, o condutor não pode entrar com recursos referentes à multa. 

Projeto de lei dobra pontos necessários para suspensão da carteira

A novidade já está disponível e valem apenas para pessoas físicas. Segundo o Denatran, pessoas jurídicas continuarão utilizando o site do SNE para monitorar as infrações dos veículos de suas frotas. 

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15/09/2020 00:00h

Objetivo do PL é diminuir a burocracia, mas especialistas alertam para possível aumento de acidentes

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Um projeto que espera votação na Câmara dos Deputados pode dobrar tanto a validade da habilitação como os pontos necessários para a suspensão da carteira. Se o PL for aprovado, o documento passa a valer por 10 anos, em vez de cinco, para quem tem menos de 50 anos. Já os pontos na carteira necessários para a suspensão passam de 20 para 40, no caso de quem não tiver cometido infração gravíssima.

Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), relator do texto, como projetos de lei aumentaram a gravidade de certas infrações nos últimos anos, tornou-se necessário aumentar o limite de pontos na carteira.

“É necessário ponderar que o Congresso vinha aumentando a gravidade de algumas categorias de multas, o que tornou o atingimento desse limite um fato muito trivial nos dias de hoje”, defendeu.

O projeto também torna mais leve a punição para quem cometeu infração leve ou média e não seja reincidente em 12 meses. Nesse caso, em vez de multa, o motorista pode ser punido apenas com uma advertência. Para Ciro Nogueira, as mudanças diminuem o número de processos que os órgãos de trânsito precisam executar.

“De fato, quanto mais pudermos reduzir a carga burocrática sobre o Estado brasileiro, mais reduziremos o chamado ‘custo Brasil’, o que trará reflexo positivo no emprego no nosso país”, argumenta o parlamentar. 

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As mudanças não são consenso entre os especialistas em trânsito. Muitos avaliam que flexibilizar a punição pode acabar incentivando comportamentos de risco.

“Falar ao celular, excesso de velocidade e bebida são os três fatores de maior risco de acidente. Dois deles estão tendo a punição flexibilizada: falar ao celular e exceder em até 20% a velocidade da via. Essas duas infrações, o motorista vai ter que ser flagrado cometendo o dobro de vezes para ter a carteira suspensa”, analisa o doutor em transporte e professor da Estácio Brasília, Artur Morais. 

A lei também flexibiliza a obrigatoriedade de se usar o farol baixo em rodovias. De acordo com a proposta, a medida só vai ser necessária em rodovias de pista simples. Além disso, os novos veículos precisam vir, de fábrica, com luzes de rodagem diurna. 

Por outro lado, o texto pode tornar lei a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças menores de 10 anos. A regra já existe em normas infralegais, mas agora pode ser registrada em lei. Também passa a ser regulado o uso dos corredores de motociclistas, que é quando as motos passam entre as faixas, entre os carros. De acordo com a regra, quando há mais de duas faixas, os motociclistas devem pegar a faixa mais à esquerda.

Cadastro positivo

Outra novidade trazida no projeto é a criação de um cadastro positivo, que vai beneficiar motoristas que cumprirem as boas práticas no trânsito. O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a ser administrado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), vai cadastrar os motoristas que não tiverem cometido infração nos últimos 12 meses. Cada ente da federação poderá definir como premiar esses motoristas, dando benefícios fiscais.

“Quem sabe com a existência de benefícios para bons motoristas, os infratores contumazes revejam seu comportamento”, questionou Artur Moraes.

Como o projeto sofreu alteração no Senado, antes de começar a valer, o PL precisa passar novamente pela Câmara antes de ir para a sanção do presidente.

 

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Brasil
21/07/2020 17:50h

O Denatran estima que, até o final de 2022, todos os serviços de trânsito sejam unificados na Carteira Digital de Trânsito (CDT)

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A quantidade de documentos digitais de trânsito emitidos pelo governo federal aumentou em 770% em um ano, de acordo com o Ministério da Infraestrutura (MInfra). Nesse período, o número passou de 620 mil para 5,4 milhões. O primeiro levantamento levou em conta o período entre outubro de 2017 e dezembro de 2018. Já o segundo balançou considera o tempo de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, quando passou a ser incluído o uso da tecnologia de reconhecimento facial.

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A questão da transformação digital de trânsito foi debatida em reunião realizada na última semana pela Secretaria-Executiva da Pasta, por meio da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação (SGETI). O tema é uma das prioridades do MInfra. Para o diretor-Geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, a transformação digital visa a segurança e simplificar a vida do cidadão.

Até o momento, existem cerca de 7,2 milhões de CNHs e 4,5 milhões de Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) baixados. O Denatran estima que, até o final de 2022, todos os serviços de trânsito sejam unificados na Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ainda de acordo com o órgão, outro sistema criado em parceria com o Serpro, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), será o primeiro serviço a ser incorporado na CDT, até outubro deste ano.
 

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08/07/2020 11:00h

Medida atende pedido do Denatran e da CNT

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Devido à pandemia da Covid-19,o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou por tempo indeterminado o prazo de validade da CNH e dos certificados de cursos especializados para o transporte que venceram a partir de 19 de fevereiro deste ano. 

A medida consta em uma resolução e atende a pedido da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O curso especializado é uma das exigências aos motoristas fazem que transporte coletivo de passageiros, de estudantes, mototáxi, entre outros.

Também foi ampliado para 18 meses o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no Contran ou órgãos de trânsitos locais. O novo prazo é válido, inclusive, para os processos administrativos que ainda estão em tramitação. 
 

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Brasil 61