Os brasileiros que estão na fila para fazer a prova prática que dá direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNM) contam com um novo prazo para a conclusão desse processo. Isso porque a Justiça Federal estendeu o período em 90 dias.

A determinação foi estabelecida após o ingresso de uma ação judicial por parte da Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (AAESP). De acordo com a entidade, mais de 90 mil pessoas ainda se encontram nessa situação no país. Os estados de Goiás e de Minas Gerais respondem pela maior demanda.

Com isso, os candidatos que deram início ao processo para retirada da CNH a partir de 20 de março de 2019, têm até o dia 31 do mesmo mês de 2025 para concluir o processo. É importante destacar que a medida é válida para quem já emitiu o certificado de conclusão das aulas práticas até 31 de dezembro do ano passado.

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De acordo com informação disponibilizada no site do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), no estado, cerca de 14,8 mil processos poderão ser beneficiados com essa prorrogação do prazo. Do total, 7,8 mil são da categoria 2 rodas, e 6,9 mil da categoria 4 rodas.

Já de acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), atualmente existem aproximadamente 22 mil processos de habilitação em aberto no estado. 

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que foram feitos ajustes no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) para permitir que os Detrans consigam inserir as transações relacionadas à finalização do processo de formação do condutor até a data estabelecida pela determinação judicial. Segundo a Secretaria, os Detrans foram informados da decisão no último dia 27 de dezembro. 
 

Aqueles que desejam tirar a primeira habilitação e não conseguiram finalizar o processo de formação no tempo determinado vão ter mais uma oportunidade para concluir todas as etapas. O prazo foi prorrogado por mais 12 meses e se encerra em 31 de dezembro de 2024. Com a mudança, mais de 2 milhões de futuros motoristas serão beneficiados. A deliberação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A formação de condutores possui várias etapas, que vão desde exames médicos, aulas teóricas e práticas até a realização de provas junto ao Detran para se habilitar ou adicionar nova categoria a sua habilitação. O candidato, normalmente, tem 12 meses para realizar todas as etapas: os exames, as aulas e provas de habilitação.

O advogado especialista em direito do trânsito Marcelo Araújo explica a decisão de prorrogar o prazo. “Esse pedido, essa reivindicação começou pelo Detran Paraná, que tinha 57 mil pendências de pessoas que não tinham conseguido encerrar o processo. E daí a AND, que é a Associação Nacional dos Detrans, corroborou com esse pedido, que estava acontecendo no Brasil todo”, informa.

Ele ainda complementa: “Haveria uma demanda que os Detrans não conseguiriam atender. Então, essa deliberação do Contran é resultado de um pedido dos próprios Detrans para que não houvesse prejuízo para o cidadão”, reforça. Os departamentos de trânsito estaduais informaram ao Contran dificuldades quanto ao agendamento das provas, principalmente as práticas. 

Segundo Marcelo Araújo, é importante que o candidato saiba desde logo que precisa realizar todo o processo dentro de um determinado prazo. “Essa prorrogação é uma situação excepcional, mas que ele precisa sempre agendar, estar em paridade com a autoescola, o centro de formação no qual está fazendo a sua preparação a sua instrução para que não venha perder os prazos”, alerta.
 

Os motoristas que ainda não fizeram o exame toxicológico devem ficar atentos ao último dia para regularizar a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O prazo se encerra nesta quinta-feira (28). O teste é obrigatório para os conduotres habilitados nas categorias C, D e E. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) vai enviar um alerta via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A Senatran informa que os motoristas das categorias C, D ou E flagrados dirigindo com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 28 de janeiro de 2024. A penalidade de multa para a infração prevista na Lei 14.599/2023 é de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

O advogado Marcelo Araújo, especialista em direito do trânsito, explica que a medida não será aplicada apenas pelo mero vencimento do prazo. “O artigo 165D — sinais que demostrem alteração da capacidade psicomotora — prevê a infração ocorrendo, em consequência a multa, se a pessoa também estiver dirigindo por ter uma inviabilidade técnica para isso”, acrescenta.

Para Marcelo Araújo, a ingestão de substâncias que alterem a percepção psicomotora da pessoa pode ser determinante na ocorrência de sinistro. “A partir do momento que você começa a usar métodos para minimizar esses riscos, logicamente você está preservando a segurança de trânsito. Então o objetivo principal, e aí logicamente nós devemos nos curvar a essas ações, elas são justamente para isso, para assegurar, na medida do possível, a segurança do trânsito”, ressalta.

O advogado especialista em direito do trânsito Armando de Souza concorda. “A importância desse exame toxicológico é a proteção da vida, maior patrimônio de um ser humano. Essa proteção da vida é um objetivo do Código de Trânsito Brasileiro, o CTB, hoje vigente”, reforça.

Motoristas devem ter atenção

Na opinião do advogado especialista em direito do trânsito Armando de Souza, é importante que os motoristas se preocupem com os prazos e com a realização do exame.

“A orientação que eu dou aos motoristas é que eles cumpram com a sua obrigação legal e, com isso, contribuam para a proteção da sua própria vida, sob pena de serem impedidos de obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação”, alerta.

De acordo com o Senatran, as demais infrações relativas ao exame toxicológico, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), necessitam previamente de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Até que a decisão do Conselho seja publicada, as infrações não estão sujeitas à fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ou seja, os motoristas só serão submetidos à fiscalização quando acontecer a regulamentação, por meio do Contran.

Neste final de semana, o Detran Pará irá intensificar a oferta de serviços de habilitação em seis municípios com o atendimento itinerante. O objetivo da iniciativa é atender às necessidades de emissão de CNH e agilizar os processos em alguns municípios. 

No sábado (25), o Portal da Amazônia, em Belém, sediará exames práticos e de legislação das 8h às 12h para a categoria B, enquanto Marituba contará apenas com exames de legislação. Nos outros municípios, tanto os exames práticos quanto os de legislação também estarão disponíveis no domingo (26), das 8h às 16h, abrangendo as categorias A, B e D.

Davi Duarte, presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito considera que a ação oferece oportunidades de realocação no mercado de trabalho, pois a CNH permite que indivíduos atuem em funções como entregadores, motoboys, motoristas de aplicativo e outros cargos que exijam a habilitação.

“As pessoas que não têm habilitação para dirigir um veículo sofrem muito, seja com a péssima qualidade do transporte público urbano no Brasil, seja com a dificuldade de acessibilidade. Além das necessidades individuais e pessoais uma pessoa que tem uma habilitação de moto, uma habilitação para dirigir um veículo maior como ônibus, caminhão e mesmo carro comum aumenta muito a sua possibilidade de empregabilidade”, avalia.

Veja quais os municípios beneficiados, locais e horário para atendimento:

Belém

Data: 25 de novembro
Horário: 8h às 12h
Local: Portal da Amazônia

Marituba

Data: 25 de novembro
Horário: 8h às 12h
Local: Escola Nossa Senhora do Rosário (Avenida Fernando Guilhon, 5126, bairro Centro)

Oriximiná

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Legislação: Escola Estadual Almir Gabriel - (Tv. José Gabriel Guerreiro, s/n)
Prático: Av. Marechal Castelo Branco, ao lado do Ginásio Municipal.

Capanema

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Capanema (Av. João Paulo II, Lote 1, 2 e 3 da Quadra 01 - Bairro N. Sra. Aparecida)

Paragominas

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Paragominas (Av. Presidente Vargas, s/n - Centro)

Castanhal

Data: 25 e 26 de novembro
Horário: 8h às 16h
Local: Ciretran de Castanhal (Av. Barão do Rio Branco, 1897 - Nova Olinda)

Os interessados em utilizar os serviços podem agendar pelo site detran.pa.gov.br ou pelo telefone 154.

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Termina na sexta-feira (6) o prazo para os convocados do Programa CNH MS Social iniciarem o processo de primeira habilitação. De acordo com o Departamento De Trânsito do Mato Grosso do Sul (Detran-MS), ao todo 1,3 mil moradores foram convocados em 46 municípios do Estado.

As vagas estão distribuídas em seis regiões do estado sendo, 217 em nove cidades próximas de Campo Grande, 249 em cinco áreas próximas de Três Lagoas, 273 em nove municípios próximos de Naviraí, 210 em seis cidades próximas a Nova Andradina, 190 em seis áreas próximas de Coxim e 190 em seis cidades próximas de Jardim.

Segundo a coordenadora do CNH MS Social, Priscila Miyahira, o projeto tem como finalidade conceder a possibilidade de os convocados tirarem a habilitação de forma gratuita.

“O objetivo principal é possibilitar ao cidadão residente no Mato Grosso do Sul, que se encontra em vulnerabilidade social, acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores, com o intuito de ampliar oportunidades de trabalho e ascensão social por meio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH”, explica.

A lista de convocados com a data, hora e local de comparecimento está disponível no Diário Oficial do Estado. Os selecionados que não se apresentarem na data em que forem convocados serão convocados em segunda chamada. Caso não compareçam na segunda chamada, o candidato será excluído do programa.

Segundo o Detran-MS, os candidatos devem levar documento de identificação original e cópia do mesmo para abertura do processo de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) e captura de imagem. Após a abertura do RENACH, será agendada a avaliação psicológica e de aptidão física do candidato. Na sequência os selecionados passam pelo curso teórico e prova teórica, para só depois iniciar as aulas práticas, seguida do exame prático.

A coordenadora do programa ainda explica quais são os requisitos para participar do projeto. “De forma geral, os residentes no estado de Mato Grosso do Sul há pelo menos 2 anos, inscritos no CadÚnico, com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo, ou renda total mensal de até 2 (dois) salários mínimos. Além disso, também são exigidos os critérios mínimos para habilitação, ou seja, ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir RG e CPF”, ressalta.

Infrações no estado

Segundo dados do Detran-MS, em 2023 foram contabilizadas 19, 536 ocorrências envolvendo condutores sem CNH — ou com a CNH vencida no estado. Destes 9,977 foram flagrados dirigindo veículos sem CNH, 5,280 foram autuados por permitirem condução de veículos por pessoas sem CNH e 3.006 infrações foram contabilizadas por dirigirem veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias.
 

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O governo do Espírito Santo instituiu o programa CNH Social. Com a medida, os beneficiários podem ter acesso à habilitação de forma gratuita, além de cursos teóricos e práticos gratuitos de formação de condutores. Nos últimos quatro anos, quase 30 mil vagas foram ofertadas pelo governo do estado.

Em 2023, o governo já ofertou 3,5 mil vagas na primeira fase do programa realizada em abril  — e 3,5 mil vagas na segunda fase em julho. Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran ES), a segunda fase do programa CNH Social 2023 atraiu 70.227 interessados.

A lista com os nomes dos selecionados para a segunda fase da edição foi divulgada na segunda (07) na página principal do site do Detran. De acordo com o órgão, os selecionados devem ficar atentos pois precisam efetuar a matrícula online até o dia 21 de agosto para garantir sua vaga.

Prazos a serem seguidos

Conforme as regras do programa CNH Social, é de responsabilidade do beneficiário acompanhar as publicações, cumprir os prazos estipulados e manter seus dados atualizados.

Após a matrícula online, o candidato terá 15 dias consecutivos para comparecer ao CFC designado e completar a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), o qual é o número de registro do processo de habilitação. Logo após essa etapa, o candidato terá 30 dias úteis para fazer a biometria em uma unidade do Detran|ES e os exames na Clínica credenciada indicada. Todos os processos de primeira habilitação devem ser concluídos dentro do prazo de 12 meses, a contar da data da abertura do processo no CFC.

No dia 9 de outubro, os candidatos que não foram contemplados nas listas regulares do programa poderão ter ainda uma nova oportunidade na chamada única de suplentes. A lista de suplentes deve ser divulgada na página do Detran ES.

Quais são os benefícios da CNH Social?

A CNH Social oferece diversos benefícios para os beneficiários, além de obter de forma gratuita a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), aqueles que já são habilitados podem adicionar as categorias A ou B e a mudança de categoria D (van, micro-ônibus, ônibus) ou E (caminhão e carreta).

O presidente do Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito, Davi Duarte, destaca a importância do programa.

“O processo de habilitação de condutores no Brasil é longo e caro. É longo porque há muitas etapas. É custoso porque cada uma dessas etapas tem um custo e a soma de tudo muitas vezes dá um preço superior a R$  2 mil. Grande parte da população não pode arcar com esse custo todo. Então, um programa que facilite as pessoas adquirir essa habilitação. É um programa social de grande valia para todos”, afirma.

O especialista em trânsito ainda avalia que o programa dá ao indivíduo uma chance de se realocar no mercado de trabalho, uma vez que, ao ter autorização para dirigir, um cidadão pode atuar como entregador, motoboy, motorista de aplicativo e outros cargos que exijam a direção.

“As pessoas que não têm habilitação para dirigir um veículo sofrem muito, seja com a péssima qualidade do transporte público urbano no Brasil, seja com a dificuldade de acessibilidade. Além das necessidades individuais e pessoais uma pessoa que tem uma habilitação de moto, uma habilitação para dirigir um veículo maior como ônibus, caminhão e mesmo carro comum aumenta muito a sua possibilidade de empregabilidade”, diz.

CNH Social pelo Brasil

Além do Estado do Espírito Santo, 15 estados já permitem a emissão da carteira de motorista gratuita. São eles:

• Acre;
• Paraíba;
• Pará (Programa CNH Pai D’égua);
• Pernambuco;
• Roraima;
• Bahia (Escola Pública de Trânsito do Detran);
• Ceará;
• Rio Grande do Sul;
• Rio Grande do Norte (CNH Popular);
• Distrito Federal (Programa Habilitação Social);
• Amazonas;
• Maranhão (CNH Jovem);
• Goiás;
• Minas Gerais;
• Ceará.

Para quem desejar pegar estradas durante os festejos de São João, o Detran-BA informa que existem 45.544 carteiras de habilitação aguardando retirada nos postos do SAC. Além disso, os proprietários de veículos com placas de final 7 e 8 têm prazo até os dias 29 e 30 de junho para pagar o IPVA de 2023 com desconto de 10% à vista, ou parcelar em até cinco vezes, iniciando o pagamento sem o desconto nessas mesmas datas.

O diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, ressalta que não pagar os débitos de IPVA em dia ocasiona o bloqueio do licenciamento do veículo.

“O contribuinte inadimplente fica impedido de obter o licenciamento do veículo, vai ter o débito inscrito em dívida ativa e ainda pode ter o débito protestado e o seu nome escrito no Serasa. Aproveite a oportunidade para fazer o pagamento do IPVA e do licenciamento do seu veículo”, recomendou.

Para realizar o pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, basta apenas apresentar o número do Renavam.

O procedimento de retirada das CNHs também é simples: basta ir à unidade onde foi feita a solicitação, sem necessidade de agendamento prévio. Além das CNHs, há também 39.412 carteiras de identidades (RG) e 3,5 mil passaportes, totalizando mais de 88 mil documentos esquecidos.

Proprietários de automóveis com placas de final 7 e 8, na Bahia,  têm até os dias 29 e 30 de junho para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2023 com 10% de desconto, à vista. Já os que optarem por parcelar o pagamento em até cinco vezes podem realizar a quitação da primeira cota nas mesmas datas, sem o desconto.

Também possuem prazos terminando em junho os contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 que parcelaram o tributo. Os donos de automóveis com placas 5 e 6 precisam quitar a segunda cota até 29 e 30 de junho, respectivamente. Vence também neste mês a terceira cota para os proprietários de veículos com placas de final 3 e 4 e a quarta parcela para automóveis de placas 1 e 2. As datas são 29, para placas de finais 1 e 3, e 30 de junho, para placas 2 e 4.

O diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, ressalta que não pagar os débitos de IPVA em dia ocasiona o bloqueio do licenciamento do veículo.

“O contribuinte inadimplente fica impedido de obter o licenciamento do veículo, vai ter o débito inscrito em dívida ativa e ainda pode ter o débito protestado e o seu nome escrito no Serasa. Aproveite a oportunidade para fazer o pagamento do IPVA e do licenciamento do seu veículo”, ressaltou.

Para realizar o pagamento é simples, basta ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco e Sicoob e apresentar o número do Renavam. 

O Poupatempo em parceria com o Detran de São Paulo promoverá no próximo sábado (17) o primeiro mutirão do mês de junho para renovação de CNH. Ao todo, serão 11,1 mil vagas oferecidas para a ação, que também acontecerá em 24/6.

Os motoristas interessados em participar do mutirão devem realizar o agendamento totalmente gratuito e obrigatório. O objetivo do mutirão é atender os condutores que precisam regularizar a situação das habilitações até o final deste mês.

Nos mutirões realizados de janeiro a maio deste ano, os postos do Poupatempo contabilizaram 93 mil atendimentos. Em 2023, o Poupatempo já registrou quase 3 milhões de atendimentos para renovação de CNH, entre serviços presenciais e eletrônicos.

Para o especialista em trânsito, David Duarte Lima, trazer praticidade para a população é ótimo, porém existem problemas maiores a serem resolvidos quando se trata de carteira de habilitação. 

“Todos os esforços para resolver o problema da CNH, às vezes CNHs, carteiras de habilitação que estão vencidas, são bem-vindos, todos esses esforços.  Por outro lado,  nós temos um problema estrutural na questão de emissão de carteiras de habilitação. O primeiro problema é o custo, uma carteira de habilitação custa muito caro desde a primeira habilitação, custa muito caro, especialmente para população de baixa renda. Depois na renovação, há uma série de exames a serem feitos, isso custa também, depois as taxas do próprio Detran, da emissão da carteira, etc. Isso custa caro para as pessoas. Então, esse é um grande problema a ser resolvido”, ressaltou o especialista. 

Desde o início deste ano, condutores com vencimento da CNH ao longo do ano precisam seguir o cronograma habitual de renovação, conforme a data prevista em cada documento. Ou seja, quem tem a habilitação válida em junho deve renovar em, no máximo, 30 dias após o vencimento ou de forma antecipada, 30 dias antes da validade.

O agendamento para o atendimento presencial no Poupatempo é obrigatório e pode ser feito gratuitamente nos canais oficiais do programa – portal, aplicativo Poupatempo Digital, totens de autoatendimento e assistente virtual chamado “P”, disponível também no WhatsApp pelo número (11) 95220-2974.

O vencimento da sexta parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás, que deve ser quitado em junho, começou nesta segunda-feira (12). Neste primeiro momento, o pagamento das parcelas inicia-se pelas placas veiculares de final 1.

Logo após o pagamento do IPVA de placas veiculares de final 1,  o pagamento seguirá a seguinte sequência de placas: final 2 (dia 13 de junho), final 3 (dia 14 de junho), final 4 (dia 15 de junho), final 5 (dia 16 de junho), final 6 (dia 19 de junho), final 7 (dia 20 de junho), final 8 (dia 21 de junho), final 9 (dia 22 de junho). segue a seguinte sequência de placas: final 1 (dia 12 de junho), final 2 (dia 13 de junho), final 3 (dia 14 de junho), final 4 (dia 15 de junho), final 5 (dia 16 de junho), final 6 (dia 19 de junho), final 7 (dia 20 de junho), final 8 (dia 21 de junho), final 9 (dia 22 de junho).

Por último estão os automotores de placa final 0, cujos proprietários têm até dia 23 de junho para efetuar o pagamento.

O advogado Wanderson Silva destaca que os proprietários que não mantiverem o IPVA quitado podem sofrer a incidência de juros de mora, além de terem seu nome inserido na dívida ativa.

“É importante enfatizar ainda que manter o pagamento em dia do IPVA é condicionante para realizar o licenciamento do veículo, ou seja, sem o pagamento do IPVA não é possível renovar o documento do carro. Ou seja, o CRLV que comprova efetivamente a regularização do veículo. E por outro lado pra quem não paga o IPVA, além de sofrer a incidência de juros de mora também pode ter o seu nome inserido na dívida ativa e consequentemente ser surpreendido por uma ação judicial de execução fiscal que é movida pelo próprio estado”, destacou Silva.

Os proprietários puderam parcelar o IPVA em até nove vezes, no caso de veículos com finais de placa 1 e 2, e em até 10 parcelas para veículos de placas final 3 a 0. Para quem optou por quitar o IPVA à vista, em parcela única, o que inclui o Licenciamento Anual do Detran, a data limite será de setembro a outubro.

Qualquer cidadão, com débitos de IPVA vencidos, pode realizar o parcelamento. Para fazê-lo, basta acessar o site da Secretaria de Economia do Estado de Goiás (https://www.economia.go.gov.br), ir até a opção “IPVA” e, após, “parcelamento”, informar placa e RENAVAM do veículo. Após isso, aparecerão os débitos em aberto. Será possível simular o parcelamento, em quantas parcelas desejar, antes de finalizar o parcelamento.

Além disso, os veículos a partir de 15 anos de  fabricação são isentos do pagamento do IPVA. O governo de Goiás concede isenção, também, para pessoas com deficiência (PCD), ônibus ou micro-ônibus de passageiro de turismo ou escolar, além de veículo novo no ano da sua compra, adquirido em concessionária goiana, e ainda redução da base de cálculo concedida às locadoras de veículos.