O aumento dos preços internacionais do petróleo, impulsionado por conflitos externos, tem reflexos no Brasil e influencia os preços dos combustíveis, do transporte e dos produtos consumidos pela população. Para enfrentar esse cenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 autoriza o governo federal a utilizar receitas extraordinárias do setor de petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis. 

A relatora da proposta, deputada federal Marussa Boldrin (Republicanos-GO), afirmou que o objetivo é fazer com que os efeitos da medida cheguem ao consumidor final. Segundo ela, o impacto dos conflitos internacionais sobre o petróleo vai além do preço nas bombas e afeta diferentes setores da economia.

“O objetivo é garantir que essa medida chegue na ponta, lá no bolso da população, podendo deixar mais dinheiro com as pessoas. O conflito é no Oriente Médio, mas nos atinge diretamente, aumentando o preço do petróleo e isso tem um impacto no nosso combustível, no frete, na produção e isso chega na mesa, na forma do preço dos alimentos”, destacou a parlamentar.

Redução do impacto econômico com uso de receitas extras

Em caráter excepcional, a proposta autoriza que, em 2026, o governo federal utilize receitas extraordinárias para compensar a redução de arrecadação decorrente da diminuição de tributos sobre diesel, gasolina, biodiesel e etanol.

Marussa Boldrin explicou que a proposta prevê o uso da arrecadação adicional gerada pelo próprio aumento do petróleo para reduzir os impactos econômicos da alta dos combustíveis. “O PLP 114 permite usar a arrecadação extraordinária gerada por esse próprio aumento do petróleo para amenizar esses impactos, ter mais responsabilidade fiscal, transparência e compensação.”

A relatora acrescentou que o texto cria mecanismos para garantir que o benefício alcance o consumidor. “Criamos mecanismos para garantir que esse benefício não fique no meio do caminho. Então, com o pagamento vem uma subvenção de até 30 dias. Pretendemos proteger o consumidor, manter o emprego, fortalecer quem produz e garantir que o combustível fique sempre mais acessível, com preços justos a quem está comprando, a quem está fazendo o dia a dia do nosso povo brasileiro.”

Anápolis (GO)

Os efeitos da alta dos combustíveis são mais intensos em polos industriais e logísticos regionais. Localizado em um dos principais entroncamentos rodoviários do país, Anápolis (GO) funciona como elo entre produção, armazenagem e distribuição de mercadorias. No município, o transporte rodoviário tem peso central na economia, como relatou o presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (ACIA), Luiz Claudio Ledra: “Em Anápolis, isso tem um peso ainda maior, pela nossa vocação industrial e logística. Grande parte da movimentação de matérias-primas, produtos e mercadorias depende desse transporte rodoviário”. 

Segundo Ledra, a medida pode ajudar a reduzir custos operacionais, preservar empregos, estimular investimentos e manter a competitividade das empresas. “Quando o combustível aumenta, o frete sobe e aumenta os custos operacionais das empresas e esse impacto acaba chegando também para o consumidor. Por isso, uma redução bem planejada pode ajudar a preservar empregos, investimentos e competitividade das empresas.”

Ledra ressaltou ainda que medidas emergenciais devem ser acompanhadas de ações permanentes para ampliar a previsibilidade econômica. “O empresário precisa de regras claras e segurança para planejar seus contratos, preços, investimentos e contratações. Por isso, além das ações emergenciais, precisamos avançar em soluções estruturais com maior estabilidade tributária, investimento em infraestrutura, integração entre os modais de transporte e mecanismos mais transparentes para enfrentar a variação dos combustíveis”, diz Ledra.

PLP dos combustíveis

Na prática, a proposta estabelece um mecanismo para compensar eventuais perdas de arrecadação – chamadas de renúncias fiscais. O texto permite que essas perdas sejam equilibradas com recursos adicionais não previstos inicialmente no Orçamento.

Confira as fontes da receita extra, previstas pelo PLP:

• Royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural;
• Arrecadação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor de óleo e gás;
• Dividendos pagos por empresas do setor energético à União;
• Impostos sobre exportação de petróleo e derivados.

O PLP 114/2026 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda deliberação pelo Plenário.
 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, que estabelece normas para o desmembramento de municípios, aguarda sanção presidencial após aprovação pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganização territorial no país e contribuir para a resolução de disputas históricas de limites entre cidades vizinhas.

O texto determina que a separação de áreas só poderá ocorrer quando houver incorporação a um município já existente e veda a criação de novos entes municipais. Também proíbe a transferência de territórios entre estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a iniciativa representa um avanço ao estabelecer parâmetros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamentação é parcial. Segundo a entidade, a proposta não contempla outras formas de reorganização municipal previstas na Constituição, como criação, incorporação e fusão.

Para a CNM, a ausência de um marco regulatório mais amplo pode comprometer a efetividade da norma. A confederação alerta que a proposta “pode gerar insegurança jurídica e interpretações divergentes, além de limitar a efetividade do dispositivo constitucional”. Defende, ainda, que o tema seja tratado com critérios claros, capazes de assegurar equilíbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.

Regras e processos para o desmembramento

Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento deverá ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, será obrigatória a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que deverá reunir análises econômico-financeiras e fiscais, além de avaliar a infraestrutura disponível, a oferta de serviços públicos essenciais e aspectos urbanísticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da população envolvida.

Outro requisito é a realização de plebiscito com os eleitores dos municípios afetados, sob organização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o período eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais deverão ser formalmente demarcados.

Impactos para as gestões municipais

Como o processo afeta o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de outras transferências constitucionais e legais, o PLP estabelece que a nova divisão desses recursos só passará a valer no exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites territoriais.

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Depois de aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, o Projeto de Lei 2.158/2023, que prevê regras para o funcionamento de farmácias em supermercados, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De autoria do senador Efraim Filho (União - PB), o texto permite que sejam instaladas farmácias nas áreas de vendas de supermercados, desde que haja espaço delimitado e exclusivo para a atividade, com presença obrigatória de profissional farmacêutico e seguindo as exigências legais e sanitárias.

O projeto proíbe a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora do local destinado para a farmácia no estabelecimento.

Com informações da Agência Senado.

O Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento aos produtores rurais pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto precisa ser aprovado pela CCJ para, então, poder ser apreciado em Plenário pela Câmara e pelo Senado e, eventualmente, virar lei.

A proposta aprovada prevê que o produtor deverá apresentar documentação técnica que comprove que a perda foi causada pela falta de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Além disso, a concessionária terá 30 dias após o recebimento do pedido de ressarcimento do produtor para analisar o caso, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor calculado para ressarcimento em caso de atraso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.861/2026, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025 e estabelece novas regras para a concessão de incentivos fiscais ao esporte. A medida detalha como empresas e pessoas físicas podem deduzir doações e patrocínios do Imposto de Renda para apoiar projetos esportivos e paraesportivos em todo o país.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2), o texto permite que pessoas físicas deduzam até 7% do Imposto de Renda ao apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. 

Em casos de empresas tributadas pelo lucro real, o limite de dedução será de 2% do Imposto de Renda até 2027 e de 3% a partir de 2028, podendo chegar a 4% em projetos voltados à inclusão social.

Ainda segundo o texto, os recursos não poderão ser usados para pagar atletas profissionais ou para financiar equipes e competições profissionais. Projetos de formação esportiva deverão reservar ao menos 50% das vagas a alunos da rede pública.

O decreto cria, ainda, regras de análise, prestação de contas e fiscalização — o que ficará a cargo da Receita Federal —, e revoga a norma anterior sobre o tema.

Com informações do governo federal e do Portal da Reforma Tributária.

O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

A fim de otimizar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde lançou o Guia de Boas Práticas do Projeto Lean nas Emergências, voltado a gestores de hospitais públicos e filantrópicos.

A iniciativa, desenvolvida pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS) e executada em parceria com as Entidades de Saúde de Reconhecida Excelência (ESRE), busca reduzir a superlotação e o tempo de espera em 137 portas de urgência distribuídas por todas as regiões do Brasil.

Participam do Projeto Lean as ESRE:

• Hospital Alemão Oswaldo Cruz;
• HCor Hospital do Coração;
• Hospital Moinhos de Vento;
• Hospital Israelita Albert Einstein;
• Hospital Sírio-Libanês; e 
• Beneficência Portuguesa de São Paulo.

Projeto Lean

O termo Lean, traduzido como “enxuto”, surgiu no setor industrial com a Toyota, pioneira em sua aplicação. A proposta busca racionalizar recursos e otimizar espaços e insumos. Após resultados positivos, outras empresas passaram a adotar o modelo. Posteriormente, passou a ser aplicado também na área da saúde, onde ganhou novas adaptações e relevância.

No Brasil, o MS incorporou a metodologia em 2017, com o lançamento do Projeto Lean nas Emergências, tendo o Hospital Sírio-Libanês (HSL) como a primeira instituição executora. Segundo a Pasta, a proposta da iniciativa envolve:

1. Diagnóstico detalhado dos fluxos de atendimento;
2. Treinamento e capacitação das equipes multiprofissionais;
3. Uso de ferramentas de gestão visual e análise de processos;
4. Implantação de melhorias rápidas (Kaizen — filosofia de gestão japonesa focada na melhoria contínua) e reestruturação de processos críticos.

Para viabilizar as etapas, o projeto promove fóruns e treinamentos conjuntos entre os hospitais, além de visitas presenciais e virtuais conduzidas por uma equipe formada por um médico consultor e um especialista em Lean. As ações se estendem pelas fases de diagnóstico, implementação e monitoramento.

Resultados

Dados do MS mostram que, até o final do triênio 2021-2023, o projeto alcançou:

• -30% no tempo de permanência dos pacientes nas emergências;
• -40% no tempo de espera para pacientes que não necessitam de internação;
• -41% no tempo de espera para pacientes que foram internados.

Confira os 137 hospitais participantes do Projeto Lean

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A Câmara dos Deputados pode estar próxima de quebrar as patentes do Mounjaro e do Zepbound — duas das mais populares marcas de medicamentos feitos à base da tirzepatida, chamadas de canetas emagrecedoras. Os dois medicamentos são usados no tratamento da obesidade, das doenças crônicas decorrentes do sobrepeso e do diabetes mellitus tipo 2.

Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o Projeto de Lei 68/26, que declara os medicamentos como de interesse público e, portanto, passíveis de ter suas patentes quebradas, ganhou regime de urgência na Casa, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes.

O texto altera a Lei 9.279/96, que trata de propriedade industrial e permite a quebra de patentes em casos de emergência ou interesse público. A partir da declaração do interesse, o governo pode autorizar a fabricação do produto por outra empresa, mediante pagamento ao titular da patente — o valor pago ao laboratório é de 1,5% do preço original do produto.

O deputado autor do texto, Mário Heringer, que é médico, argumenta que as medicações podem prevenir casos graves de doenças que têm impacto na saúde pública e que elas têm preços proibitivos para a maioria da população — uma única dose do Mounjaro pode custar mais de mil reais.

O parlamentar defende que as despesas do governo com a quebra da patente seriam menos onerosas do que os gastos com tratamentos para doenças decorrentes da obesidade. “Isso é vantagem para o Brasil, é vantagem para quem mais precisa. A tirzepatida não vai ficar restrita ao núcleo de pessoas mais favorecidas, que podem comprar esse medicamento". Heriger afirma que hoje a tirzepatida é um "medicamento de elite". "E nós precisamos fazer saúde pública”, reforça.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Estados, municípios e a União poderão pegar até US$ 3,5 bilhões em empréstimos no exterior para financiar 26 programas e projetos com garantia do governo federal. Na última quinta-feira (11), a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aprovou a fase de preparação dessas iniciativas, permitindo que cada proposta avance para o detalhamento técnico junto aos bancos financiadores antes da contratação do empréstimo. 

Do total aprovado, 23 projetos são de estados e municípios e três da administração federal, com foco em áreas estratégicas como infraestrutura urbana e desenvolvimento social.

A demanda dos entes subnacionais superou a capacidade disponível: enquanto os pedidos somavam cerca de US$ 1,7 bilhão, o limite geral disponível para garantias da União era de US$ 950 milhões. 

Além desse limite, a Cofiex também autorizou pedidos enquadrados em sublimites específicos, voltados a projetos fiscais, ambientais e climáticos, parcerias público-privadas (PPP) e reestruturação de dívidas, que não competem diretamente com o limite geral.

Projetos por todo o Brasil

Entre os pleitos de entes subnacionais aprovados, há projetos distribuídos por quatro das cinco regiões do país, reforçando a estratégia de ampliar a regionalização do financiamento externo. Na Região Sul, foi aprovado o projeto apresentado pelo município de Camboriú, em Santa Catarina. No Centro-Oeste, destacaram-se iniciativas em Mato Grosso do Sul, nos municípios de Corumbá e Três Lagoas.

No Sudeste, foram aprovados quatro projetos no estado de São Paulo: dois estaduais (um deles parcialmente aprovado) e dois da capital. Já na Região Norte, cinco projetos receberam sinal verde, incluindo dois em Belém, no Pará. Os outros três foram apresentados pelos estados de Roraima, Amapá e Acre, todos de caráter fiscal.

No Nordeste, os municípios de Crato e Barbalha, no Ceará, tiveram projetos aprovados. Pernambuco obteve autorização para um pleito estadual e outro para o município de Jaboatão dos Guararapes. A Bahia também garantiu dois projetos: um em Salvador e outro em Alagoinhas. O Piauí teve um pleito estadual aprovado, enquanto o Maranhão contou com a aprovação de um projeto apresentado pelo município de Açailândia. Em Natal, no Rio Grande do Norte, um pleito de natureza fiscal foi aprovado parcialmente.

Projetos da União

No âmbito federal, foram aprovadas propostas do Ministério das Cidades e do Ministério das Comunicações. O Programa de Apoio Financeiro Setorial – Estruturação da Mobilidade Urbana Sustentável no Brasil (P-MUS), do Ministério das Cidades, é financiado pelo banco alemão KfW. O foco é fortalecer a capacidade do governo federal em planejar, coordenar e promover políticas de mobilidade urbana eficiente, segura, acessível e ambientalmente sustentável, com perspectiva de gênero e antirracista.

Já o Programa de Financiamento da Modernização da Infraestrutura de Televisão Aberta Brasileira para Inclusão Digital, do Ministério das Comunicações, será financiado conjuntamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O objetivo é ampliar a inclusão digital por meio do apoio à adoção do novo padrão TV 3.0 no país.

Pelo limite destinado às empresas públicas federais, também foi aprovado o Programa PRÓ-BIOMAS - Programa BID-BNDES de Acesso ao Crédito e Fortalecimento das MPMEs nos Biomas Estratégicos do Brasil, executado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Entre os bancos financiadores envolvidos nas operações aprovadas, estão o BIRD, o BID, o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), o KfW e o Banco Europeu de Investimento (BEI).

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Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco jurídico da pesca e da aquicultura no país. Construído com a participação de mais de 150 pescadores de diferentes regiões, o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, reduzir entraves regulatórios e melhorar a governança da atividade.

Os parlamentares envolvidos na discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e melhorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério ressaltou que a proposta reconhece saberes tradicionais, amplia a transparência e reforça a prática sustentável. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária porque a lei atual está defasada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que requereu a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, melhoria das estatísticas oficiais e mais rigor no controle do seguro-defeso.

Representantes do setor também alertaram para a importância de separar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.

O que muda

• Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
• Separa juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
• Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
• Reforça a autonomia do Ministério da Pesca e melhora a governança do setor.
• Implanta estatísticas oficiais permanentes para orientar a gestão e dar transparência aos dados.

Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa

Origem do pescado:

• Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
• Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.

Regulação necessária:

• Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
• Pesca extrativa: demanda ordenamento de estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.

Impactos ambientais:

• Aquicultura: pode ser planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
• Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.

Objetivo da diferenciação no PL:

• Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.

As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).