O Projeto de Lei 3997/17, que determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração em obras públicas, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), neste mês de maio. 

A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). O relator, deputado Tito Torres (PSD), que preside a Comissão de Meio Ambiente, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo da proposta é garantir o reaproveitamento de rejeitos da mineração, reduzindo o impacto ambiental dessa atividade. “Esses novos cimentícios podem ser utilizados na pavimentação, na construção civil, em estruturas para gestão hídrica e tratamento de água e esgoto, além de obras de infraestrutura em geral”, justifica o deputado Tadeu Martins Leite.

Essa atividade de reaproveitamento de rejeitos da mineração está estudando e trabalhando cada vez mais para viabilizar o reaproveitamento de rejeitos, estéreis e resíduos na mineração. Não é de hoje que tanto mineradoras quanto diversos pesquisadores e estudantes das faculdades realizam pesquisas com o objetivo de realizar a reutilização de rejeitos na mineração.  Contudo, um grande diferencial hoje em dia é que diversas startups estão sendo criadas para esse objetivo.

Podemos definir os rejeitos de mineração como as sobras provenientes do beneficiamento do minério, ou seja, todo resíduo gerado quando a água é utilizada para limpar o minério e que não tem valor comercial pode ser considerado rejeito. 

Esse rejeito é composto por partículas bem pequenas derivadas do material explorado. O material pode ser classificado de acordo com a sua granulometria, podendo ser denominado “rejeitos granulares”, quando são materiais mais grossos, ou “lama”, quando os rejeitos são muito finos.

O processo que utiliza água e gera muito rejeito ainda é bastante adotado pelas mineradoras devido ao seu baixo custo. Porém, já há processos de beneficiamento menos degradantes para o meio ambiente, sem a utilização de água, mas eles apresentam um custo muito elevado. O rejeito é composto de minérios com baixa concentração de ferro, também chamados de minérios pobres, água e areia, o que dá a consistência de lama para a massa de resíduos quando ela se forma.

Os rejeitos são depositados em barragens de contenção, estruturas constituídas como um dique. Esse dique pode ser feito do próprio rejeito, com blocos de rocha, ou a partir de solo compactado. Para que não haja grandes acidentes, são construídas novas camadas de barragens conforme o reservatório se enche, evitando o risco de transbordamento, em um processo conhecido como alteamento.

O tratamento dos rejeitos de mineração é regulado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305. Essa lei define que as mineradoras devem estabelecer um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em que a empresa comprove a sua capacidade de gerir todos os rejeitos criados durante os seus processos, com foco na proteção do meio ambiente.

Entre os principais métodos de reaproveitamento, podemos destacar:

• finos de ferro — utilizados tanto na construção civil como nas siderúrgicas;
• resíduos finos de rochas ornamentais — vêm sendo usados para a produção de materiais como argamassas, cerâmicas vermelhas, tintas, manilhas entre outros;
• resíduos grossos de rochas ornamentais — vêm sendo reaproveitados para a confecção de bijuterias, areias artificiais e artesanato, empregados em fábricas de cimento, etc.

Além de promover a conscientização ambiental das mineradoras, o reaproveitamento dos rejeitos é impulsionado pelo aumento do preço de commodities metálicas, que fez as indústrias de vários segmentos buscarem matérias-primas mais baratas.

A Vale, por exemplo, vem trabalhando para aproveitar os seus rejeitos em projetos de construção civil. Além disso, várias startups estão privilegiando trabalhos que visam o reaproveitamento de rejeitos de mineração. Veja alguns casos:

• EcoMud — empresa que tem como foco a utilização da lama de rejeitos para o desenvolvimento de pavimentação de alta durabilidade;
• Element — a partir de rejeitos arenosos provenientes da Samarco, a Element apresentou uma solução voltada para o mercado de ferrosilício, com foco na fabricação de aços especiais;
• GMTech — a empresa focou a construção civil e trabalhou no desenvolvimento de uma argamassa que utiliza 50% de rejeito arenoso em sua composição.

Pesquisadores da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) têm trabalhado nos últimos anos com foco no reaproveitamento de resíduos provenientes de uma das barragens de rejeitos da Gerdau.

O material, que vem da região histórica de Ouro preto, foi amplamente utilizado na construção de uma casa modelo de 48 m². Os rejeitos estão presentes em todas as partes da residência — nas paredes, no teto, no piso, na bancada, além da argamassa do acabamento.

Ao todo, esse projeto de construção civil utilizou em torno de 20 toneladas de rejeito e a casa se tornou um modelo de consciência ambiental. A construção tem 7 cômodos e foi projetada para ser totalmente sustentável, indo muito além da matéria-prima. Para você ter uma ideia, a edificação conta com energia solar, esgoto ecológico e piso permeável no quintal.

O Ibram lançou o Livro Verde da Mineração do Brasil com o objetivo de demonstrar à sociedade as práticas de preservação ambiental realizadas pelo setor. O livro tem acesso gratuito e conta com informações detalhadas sobre as mineradoras associadas e sua atuação embasada em ESG. “O conteúdo do livro surpreende, principalmente os que não estão muito familiarizados com a realidade da moderna indústria da mineração.

Existe entre vários capítulos muito interessantes existe um que fala sobre a gestão de resíduos sólidos. “No livro estão relatos exitosos de casos de várias mineradoras, que se conectam às agendas globais, como as relacionadas, por exemplo, ao combate aos riscos climáticos, à transição energética, à descarbonização, à ampliação das fontes de energias renováveis, ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, entre outros, comenta Raul Jungmann, diretor-presidente do IBRAM.

A grande proposta do ESG é fazer com que as empresas possuam boas práticas relacionadas ao meio ambiente, ao apoio a sociedade e uma governança transparente, com certeza, se ele realmente conseguir fazer isso, o tema de reaproveitamento de rejeitos será cada vez mais buscado, tanto pela iniciativa privada quanto pela pública.

O reaproveitamento de rejeitos na mineração é uma prática cada vez mais relevante e necessária. A gestão adequada dos resíduos gerados pela atividade mineradora é um desafio importante para garantir a sustentabilidade do setor e a preservação do meio ambiente. Ao se adotar essa prática é, portanto, possível minimizar os impactos ambientais da atividade mineradora e criar novas oportunidades econômicas, promovendo a sustentabilidade do setor e a preservação do meio ambiente.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) o projeto que reajusta o piso da Enfermagem (PLN 5/23). O piso engloba enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, porém preocupa prefeitos e vice-prefeitos quanto à viabilidade do pagamento da categoria, por parte dos municípios. 

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

De acordo com o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para Oliveira, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”, volta a reclamar o vice-prefeito do interior de Minas, argumentando que seu pensamento reflete o da maioria dos prefeitos e vice-prefeitos brasileiros.

Folha de pagamentos

Oliveira afirma que, “se o governo federal aprova lá em cima o piso, tem que criar também mecanismos para que os municípios consigam pagar e ter seu índice de folha aprovado pelo Ministério Público”. 

O representante do município mineiro é mais um, entre tantos gestores municipais, que destacam o desafio vivenciado pelos municípios mais pobres, pelo interior do país. “A gente tenta fazer com que aumente a arrecadação internamente, mas essa luta de vários anos continua a mesma”, justificou. 

Outro lado

Ao mesmo tempo, lideranças governistas tentam acalmar os gestores, explicando que já há previsão orçamentária para o reajuste. Conforme explicou a senadora Zenaide Maia, vice-líder do governo no Congresso, já estão destinados cerca de R$ 7,3 bilhões a esta finalidade. 

“Para os municípios, para os estados, para o governo federal e para as instituições privadas que são as Santas Casas ou outros que atendam até 60% do SUS”, garantiu a vice-líder.

Entenda

O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF)  suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento. 

A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o governo do presidente Lula apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa do governo de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal. 

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O presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última terça-feira (18) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem. Na avaliação do deputado Zé Vitor (PL-MG), é preciso ter uma certa cautela diante dos desafios financeiros e fiscais que o país enfrenta. Segundo o parlamentar, se o novo valor for praticado a partir de maio, o impacto corresponderá a R$ 7,3 bilhões em 2023 e R$ 10,5 bilhões anualmente a partir de 2024. 

“Fica aqui a cargo do governo também nos apresentar um planejamento real para que a gente possa, de fato, garantir a implantação desse piso a partir deste ano agora”, completa.

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O projeto tem como objetivo acrescentar uma nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, dentro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) __ o que possibilitará o custeio das despesas relativas ao salário mínimo nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 124/2022 e regulado pela Lei 14.434/2022.

Daniel Menezes, conselheiro federal do Conselho Federal de Enfermagem, informa que devido à falta de piso salarial para os profissionais do setor, existe grande diferença entre os valores recebidos entre os trabalhadores.

“Obviamente que nas capitais os salários acabam sendo maiores, mas nós temos colegas em estados não tão distantes, colegas profissionais da enfermagem, que recebem salários muito baixos. Tem colegas que recebem salário mínimo”, completa. 

Otto Nogami, economista, expõe que “toda e qualquer interferência do governo na formação de preços dos mais diferentes bens e serviços é problemática, pois acaba criando distorções de longo prazo”.

O economista completa dizendo que os profissionais da área da saúde são merecedores do piso, mas as instruções podem viabilizar determinadas operações que sabidamente trabalham no limite dos seus recursos. 

Jaqueline Ferreira, de 47 anos, é enfermeira há 19 anos e diz que o piso salarial para os profissionais da área é justo, pois a enfermagem possui responsabilidades em cada decisão e ato cometido. E assim, trabalhar mais de 80 horas semanais para complementar o salário é exaustivo.

“Muitos de nós fazemos dois, três turnos para complementar a renda, então o piso salarial é de grande expectativa para a nossa saúde também”, alega.
 

Conforme os dados mais recentes sobre inscrições ativas dos Conselhos Regionais de Enfermagem, o Brasil possui mais de 2 milhões de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares. No entanto, como a contagem foi baseada em inscrições ativas, profissionais com mais de uma inscrição, seja na mesma categoria ou não, foram contabilizados mais de uma vez. O estado de São Paulo é a unidade federativa que mais possui trabalhadores na área. Com o total de 246.802 auxiliares, 303.077 técnicos e 170.719 enfermeiros.

O que faz um enfermeiro?

O enfermeiro desempenha um papel fundamental no suporte e cuidado aos pacientes em leitos e enfermarias, coletando amostras para análises, administrando medicamentos, realizando tratamentos e aplicando curativos. Além disso, esse profissional monitora a qualidade e validade de equipamentos e medicamentos utilizados no tratamento dos pacientes e fornece instruções sobre cuidados gerais após a alta hospitalar.

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Para conciliar conservação florestal e desenvolvimento econômico, por meio de concessões da gestão de florestas públicas, a reforma da Lei de Concessões Florestais (PL 5518/2020) visa reduzir burocracias e custos operacionais para concessionários. A medida busca atrair  mais investimentos em regiões remotas, como a Amazônia.

O relator do projeto no plenário da Câmara dos Deputados, Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que é  favorável à aprovação da proposta, afirma que a medida pode alavancar o desenvolvimento econômico do país e também ser uma forma de combater o desmatamento ilegal em áreas de preservação ambiental.

“O mercado econômico do Brasil vai alavancar esse mercado de concessões florestais na economia do país. Quando eu falo de movimentar bilhões e bilhões de reais, é fato. pois as licitações serão muito mais rápidas e atrativas também”, ressalta o parlamentar.

Um dos pontos que o deputado federal destaca é a possibilidade de o  concessionário vencedor da licitação iniciar de imediato as atividades de instalação de infraestrutura e inventário para a elaboração do Plano de Manejo Florestal Sustentável. 

Coronel Chrisóstomo, que também foi relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), considera fundamental a revisão dos contratos de concessão a cada cinco anos, para o reequilíbrio financeiro e econômico e avaliação da produtividade da área concedida, além da inclusão da exploração de outros produtos e serviços florestais, como turismo.

“O que muitos concessionários querem não é nem madeira, que passa a ser até secundária. Muitos querem aquilo que existe dentro da floresta. Tem o crédito de carbono que também pode ser comercializado dentro do processo de concessão florestal e a comercialização de outros serviços ambientais, como o patrimônio genético, a conservação, pesquisa e desenvolvimento da bioprospecção”, afirma o relator.

Confira os principais pontos da proposta: 

• Possibilidade de concessões de florestas para conservação e para restauração;
• Estabelecimento de processo de licitação mais célere, com inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;
• Possibilidade de inclusão no objeto da concessão da exploração de outros produtos e serviços florestais não madeireiros, como turismo, patrimônio genético, recursos pesqueiros ou da fauna silvestre, e produtos obtidos da biodiversidade local concedida;
• Exigência de apresentação, pelo concessionário, de seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. E também de garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplências;
• Possibilidade de unificação operacional das áreas concessionadas, contínuas ou descontínuas, quando localizadas na mesma unidade de conservação ou lote de concessão.

O que são concessões florestais

Antes de entender o que é concessão florestal é preciso compreender o que é concessão. Segundo Charles Dayler, especialista em meio ambiente, “concessão é um contrato entre o poder público e um ente privado, para que esse ente privado exerça alguma tarefa e explore algum serviço que tenha natureza pública”.

Entre os exemplos, estão rodovias, aeroportos, transporte público, setor de petróleo e gás. 

No caso da Concessão Florestal, trata-se de um acordo entre o poder público e o privado aplicado a florestas, para explorar o serviço. “Tudo isso é colocado sobre uma forma de contrato que é executado, tendo de um lado o poder público e do outro lado a entidade privada, que vai explorar aquela área florestal”, explica Charles Dayler.

O presidente da Associação Brasileira de Direito de Energia e Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, complementa que o modelo de concessão florestal possui “um prazo definido, mediante obrigações legais e contratuais e contrapartida financeira”. 

Cinco perguntas para entender concessão florestal

Segundo o especialista Charles Dayler, a competência de fiscalizar continuará sendo do Estado. Mas a empresa que recebe a concessão tem o papel de monitorar a área florestal concedida e denunciar para as forças do Estado possíveis crimes ambientais.

“Ela [a empresa] vai monitorar a área dela e qualquer problema que veja, de invasão de área, de desmatamento, ela imediatamente comunica ao poder público para agir lá dentro.”

Tramitação

O PL 5518/2020 foi aprovado com substitutivo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposta chegou a entrar na pauta do plenário para votação em 15 de dezembro, mas ainda não foi apreciada pelos parlamentares por conta do encerramento da sessão legislativa. A medida ainda aguarda deliberação do plenário sob regime de urgência.

Com vista à transparência das informações das contas de energia, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) lançou nesta semana o “Subsidiômetro”, ferramenta digital que permite que o consumidor conheça os subsídios embutidos na fatura.Também será informado o  impacto  no valor final. O consumidor saberá ainda quem se beneficia com os valores arrecadados. Até novembro deste ano, os brasileiros pagaram cerca de R$ 25,8 bilhões, que representam 12,59% da tarifa média paga nas residências. 

A plataforma facilita o entendimento dos subsídios aplicados à tarifa de uma distribuidora específica e permite ainda configuração por ano, região e estado. Há informações sobre o impacto percentual no valor médio das tarifas residenciais do ano contemplado; as distribuidoras que mais recolhem subsídios dos seus consumidores e aquelas que mais recebem os valores arrecadados para a aplicação das políticas públicas; além de explicações sobre os critérios utilizados para apuração dos valores apresentados.

A maior parte custeia a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que tem como objetivo prover recursos para políticas públicas do setor elétrico, como a Tarifa Social, por exemplo, benefício que é concedido aos consumidores que se enquadram em programas sociais. Nos últimos cinco anos, segundo a Aneel, o orçamento da CDE passou de R$ 17 bilhões para R$ 32 bilhões.

“O elevado custo da CDE e dos subsídios como um todo tem limitado o papel da energia elétrica como vetor de ganho de produtividade, competitividade e bem-estar social. Não enfrentar esse problema de frente é prejudicar o desenvolvimento social e econômico do país, além de ampliar as desigualdades regionais, sociais e econômicas. Esta pauta é de interesse nacional”, avalia o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa. 

O deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) concorda com a avaliação de Feitosa. Para o parlamentar, o peso das despesas cai em cima do setor industrial. “Tem, sim, limitado muito o ganho de produtividade porque manda-se a conta de subsídios setoriais para toda uma produção. Muitas vezes a produção industrial acaba pagando conta muito cara na indústria de transformação”, diz. 

Mercado livre de energia

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 414/2021, que visa o aprimoramento do modelo regulatório e comercial do segmento com vista à expansão do mercado livre. A proposta abrange temas da modernização, como a redução de encargos tributários para diminuir o peso da energia elétrica.

Fonteyne enxerga no PL a possibilidade de mais liberdade para o consumidor. “Somos muito favoráveis. Dá opção ao consumidor escolher sua fonte, quem vai fornecer a energia elétrica, como ocorre na telefonia celular. Somos a favor porque aumenta a competição, cobra-se resultado, melhora a performance”, destaca. 

Em março deste ano, parlamentares decidiram criar uma comissão especial para análise da matéria. O relator é o deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO-PE). 
 

O Ministério de Minas e Energia, por meio do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), promoveu, na última quarta-feira (27), audiências públicas para recolher contribuições da sociedade, empresas e gestores públicos sobre os editais de cessão de direitos minerários de três projetos: Agrominerais Aveiro, no Pará; Diamante Santo Inácio, no estado da Bahia; e Ouro Natividade, no Tocantins. 

O diretor-presidente do SGB-CPRM, Esteves Colnago, reforçou a importância das pesquisas da instituição – e que identificaram, ainda nos anos 80, o potencial mineral dessas áreas. Em seguida, o diretor de Geologia e Recursos Minerais, Marcio Remédio, apresentou os três projetos, suas potencialidades e de que maneira poderão contribuir para o desenvolvimento das localidades.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM-MME), Pedro Paulo Dias Mesquita, também transmitiu uma mensagem aos participantes e destacou o compromisso do Ministério em promover esta e outras iniciativas que gerem emprego e renda aos brasileiros.

Frederico Munia Machado, secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração, afirmou que “já obtivemos sucesso, com resultados animadores, em diversos planos, como o Projeto Palmeirópolis, que aconteceu em Tocantins no ano de 2019. Os próximos passos são os atos preparatórios de Caulim do Rio Capim (PA) e Bom Jardim (RJ), previstos ainda para este semestre. São propostas, sempre pautadas na transparência, diálogo e participação social”. Os documentos podem ser acessados no http://www.cprm.gov.br/publique/?tpl=home.

A Câmara dos Deputados já pode analisar o PL 7082/2017, que cria bases para a pesquisa clínica com seres humanos. O requerimento para tramitação em caráter de urgência da proposta foi aprovado no último dia 18. “Eu espero que o presidente Arthur Lira, que é uma pessoa muito sensível, possa, o mais rápido possível, pautar o nosso texto”, declarou o relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). 

O parlamentar avalia que, pelo tempo de discussão no Congresso (a proposta original da senadora Ana Amélia teve origem em 2015), já há consenso para a aprovação. O objetivo do PL é garantir direitos e fundamentos éticos nas relações entre pesquisador e paciente e instituições de pesquisa. Além disso, a proposta visa dar agilidade na análise e no registro de medicamentos que podem levar à cura de doenças graves. 

Hoje, as pesquisas passam por quatro estágios de avaliação no Brasil: duas na instância técnica, duas na instância ética. Para o relator, que também é médico, essa morosidade acaba fazendo com que empresas que financiam pesquisas tenham pouco interesse no Brasil. Dos US$ 190 bilhões empregados em pesquisa no mundo, apenas 0,19% são aplicados no Brasil. “Nós temos um bioma gigantesco. Temos uma diversidade étnica impressionante. Tudo isso é um ambiente muito adequado para se fazer pesquisas clínicas”, pondera o deputado Hiran Gonçalves. 

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Fomento à pesquisa

Para Hiran Gonçalves, a aprovação desse marco regulatório pode trazer investimentos e inovação para o Brasil. A proposta estabelece a avaliação de apenas uma instância ética e uma instância técnica, a Anvisa. Cada uma das análises terá limite de tempo para ocorrer, que deverá ser de aproximadamente 30 dias após o recebimento completo das documentações. No caso de a pesquisa ser de interesse do SUS, os prazos são reduzidos pela metade. 

Os selecionados para participar da pesquisa deverão ser voluntários, ou seja, não podem receber pagamentos pela colaboração. Em contrapartida, receberão o tratamento. Os participantes deverão assinar um termo de consentimento livre e esclarecido sobre a participação. É permitida a desistência a qualquer momento e, também, é resguardado o sigilo. No caso dos chamados efeitos adversos, a instituição que patrocina a pesquisa deverá indenizar o participante. 

Na página da Câmara na internet onde os cidadãos podem opinar sobre o PL, 84% dos que responderam concordam totalmente com a proposta, enquanto 8% discordam totalmente. Quando aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa voltar para o Senado. 
 

O Diário Oficial da União publicou, dia 7 de abril, o aviso de consulta pública e a data da audiência pública sobre os editais de licitação dos contratos referentes ao processo de promessa de cessão dos direitos minerários do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) - incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 

Na rodada, serão debatidos os editais dos Projetos Agrominerais Aveiro – correspondente a áreas com recursos minerais de gipsita e calcário no Pará; Projeto Diamante Santo Inácio, na Bahia; e Projeto Ouro Natividade, no Tocantins. As três áreas fazem parte da carteira de ativos do Serviço Geológico do Brasil. Os direitos são resultados de pesquisas feitas nas décadas de 1970 e 1980 pela instituição.

A consulta pública ficará aberta para recebimento de contribuições até o dia 06 de maio de 2022 e a audiência será realizada em formato on-line no dia 27 de abril de 2022. Entre os dias 02 e 06 de maio, serão realizadas reuniões individuais com investidores que quiserem conhecer mais sobre os projetos.

Os documentos referentes a cada projeto, assim como os formulários de contribuição e inscrição da audiência pública, estão disponíveis no site do Serviço Geológico do Brasil, onde poderão ser acessadas as informações sobre de cada projeto. A expectativa é de que a licitação seja realizada no dia 21 de setembro de 2022.

O projeto denominado Agrominerais Pará é a união de dois projetos do SGB: Gipsita Rio Cupari e Calcário Aveiro. As áreas de gipsita correspondem a três processos minerários com 2.887 hectares, situadas às margens do rio Cupari, afluente do rio Tapajós, no município de Aveiro. Os trabalhos de pesquisa do SGB revelaram a existência de uma grande jazida de gipsita, com recursos minerais de mais de 350 milhões de toneladas e com alto grau de pureza. O depósito de calcário localiza-se às margens do rio Tapajós, distante cerca de 30 km das áreas de gipsita. A área estudada apresenta 998 hectares e contém recursos minerais de mais de 500 milhões de toneladas de calcário.

O projeto visa o abastecimento do mercado de insumos para o setor agrícola do norte do estado do Mato Grosso e sul do estado do Pará, onde o investidor poderá, em uma única unidade produtiva, comercializar tanto o calcário como a gipsita.

Já o Projeto Diamante Santo Inácio está localizado na porção centro-noroeste da Bahia, no distrito de Santo Inácio, município de Gentio do Ouro. O projeto é integrado por cinco áreas que compõem os processos minerários DNPM nºs 870.387/84 a 870.390/84 (quatro áreas de 500 ha cada) e 870.808/91 (uma área de 400 ha), totalizando 2.400 ha. O programa de pesquisa foi executado entre os anos de 1985 e 1989 e consistiu na execução de mapeamento geológico, levantamento topográfico, prospecção geofísica, mais de sete mil metros de sondagem e abertura de 22 poços de pesquisa.

Recente estudo de reavaliação do depósito diamantífero de Santo Inácio calculou a ocorrência de um depósito diamantífero de aproximadamente 245 milhões de toneladas de minério com teor de 0,75 cpth (quilates por cem toneladas), totalizando 1,8 milhão de quilates. Por último, o Projeto Ouro Natividade está localizado a aproximadamente, 48 km da cidade de mesmo nome e distante 120 km de Porto Nacional no estado do Tocantins. A área objeto de licitação tem 8.514 hectares e foi pesquisada pelo SGB a partir de 1991 com a constatação de ouro primário em rocha alterada no garimpo Córrego Brejo das Lavras, com teores de até 30 g/t.

A atualização dos dados referentes ao projeto indica a ocorrência de um depósito de ouro no local com recursos de, aproximadamente, 725.000 toneladas de minério com teor médio de 1,02 gramas por toneladas de ouro - que corresponde a 765 quilos de ouro, além da constatação de que a mineralização pode se estender caso se avancem os estudos geológicos
 

O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP).

Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental.

Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais (declaradas por lei como de interesse social) precisam ter, no mínimo, vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em maio de 2012, passou a vigorar o Código Florestal, atuando sobre a proteção da vegetação nativa, que  acabou por alterar diversas outras leis que tratavam desde a década de 1960 sobre o mesmo assunto. Desta forma, o Código Florestal organizou e juntou as diversas legislações federais sobre o tema. Assim, a lei estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Há um ponto específico de divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. O que está previsto no Código entra em conflito com a Lei de Parcelamento do Solo, quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento para as faixas marginais de curso d’água natural. Ou seja, cada uma delas estabelece um espaço mínimo diferente entre a construção humana e a beira de rios, lagos, córregos e afins.

Em 2021, essa contradição chegou até uma das mais altas instâncias de decisão, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou julgar uma ação, do estado de Santa Catarina, em que se questionava se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no Código Florestal (cuja largura varia de 30m a 500m), ou ao recuo de 15m determinado na Lei de Parcelamento do Solo. Na ocasião, o julgamento do STJ decidiu a favor do Código Florestal Brasileiro.

Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação dessas áreas de preservação da natureza. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por marcar essas áreas e evitar novas decisões federais que interfiram na gestão municipal.

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), esse projeto tem uma grande relevância para dar segurança jurídica às cidades com estruturas urbanas já consolidadas. “Nós temos áreas urbanas já ocupadas e que estão com sérios problemas em função de distorções do Código Florestal, que não serve para dentro de um grande centro urbano. Não serve para o centro da cidade de São Paulo, não serve para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que nós queremos a preservação ambiental e as prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade”, destacou.

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados e, depois, será enviado para sanção do presidente da República.

No ano em que comemora 120 anos de existência, a Gerdau lançou o programa ‘Reforma Que Transforma’, com o objetivo de fomentar a transformação do panorama da habitação de baixa renda no Brasil. Em uma primeira etapa, o programa abrangerá mais de 13 mil habitações vulneráveis brasileiras por um período de dez anos, a começar a partir de 2022. 

A Gerdau investirá R$ 40 milhões no projeto e oferecerá às famílias duas opções: crédito a juros abaixo do mercado e doação. "O ‘Reforma Que Transforma’ foi estruturado a partir da identificação de três problemas que cercam a habitação no Brasil: obras sem assessoria técnica, qualificação da mão-de-obra e falta de acesso a crédito", diz Paulo Boneff, líder de responsabilidade social da Gerdau. 

O programa realizará reformas urgentes em moradias insalubres a partir da identificação do cômodo da casa com maior vulnerabilidade. A execução é feita com um kit reforma que entrega a obra em sete dias, permitindo o controle do tempo e dos custos para ganhar escala. A companhia permitirá também acesso a um crédito subsidiado, com taxas de juros abaixo do mercado para efetuar a reforma - os recursos arrecadados retornam para o programa, beneficiando outra família e assim por diante.
 
Para a Gerdau, tornar a residência digna, segura e saudável tem um poder transformador e impacta de forma transversal e positiva a sociedade, melhorando saúde, educação, segurança alimentar e física e as relações sociais e familiares. 

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A ação também consiste em preparar todo o ecossistema, com capacitação de lojas de materiais de construção e mão de obras locais, gerando impacto econômico em cada cidade onde o projeto será executado e de forma continuada. "Temos a satisfação de estruturar um programa transformacional para a sociedade. Ao contribuímos para a dignificação das residências das populações mais necessitadas, transformando-as em lar, estamos não apenas reformando casas, mas sonhos, perspectivas de futuro e novas oportunidades. Estamos unindo a nossa expertise de gestão e conhecimento no setor de habitação, com a nossa vocação de ser parte dos dilemas da sociedade brasileira. Esse é o começo de um projeto que tem a ambição de transformar o panorama da moradia no Brasil", completa o CEO da Gerdau, Gustavo Werneck.

Os beneficiados serão identificados com o apoio das prefeituras e do parceiro executor Nova Vivenda, com base em critérios definidos junto com as secretarias de assistência social de cada município, no final deste ano. A ideia é fazer a reforma no aposento com maior insalubridade, de forma que o projeto alcance um maior número de casas impactadas. O projeto ocorrerá nos municípios de Ouro Preto (MG), Ouro Branco (MG), Itabirito (MG), Barão de Cocais (MG), Divinópolis (MG), Maracanaú (CE), Recife (PE), Charqueadas (RS), Sapucaia do Sul (RS), Araçariguama (SP), Pindamonhangaba (SP) e Rio de Janeiro (RJ).