O Ministério de Minas e Energia, por meio do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), promoveu, na última quarta-feira (27), audiências públicas para recolher contribuições da sociedade, empresas e gestores públicos sobre os editais de cessão de direitos minerários de três projetos: Agrominerais Aveiro, no Pará; Diamante Santo Inácio, no estado da Bahia; e Ouro Natividade, no Tocantins. 

O diretor-presidente do SGB-CPRM, Esteves Colnago, reforçou a importância das pesquisas da instituição – e que identificaram, ainda nos anos 80, o potencial mineral dessas áreas. Em seguida, o diretor de Geologia e Recursos Minerais, Marcio Remédio, apresentou os três projetos, suas potencialidades e de que maneira poderão contribuir para o desenvolvimento das localidades.

O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM-MME), Pedro Paulo Dias Mesquita, também transmitiu uma mensagem aos participantes e destacou o compromisso do Ministério em promover esta e outras iniciativas que gerem emprego e renda aos brasileiros.

Frederico Munia Machado, secretário de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração, afirmou que “já obtivemos sucesso, com resultados animadores, em diversos planos, como o Projeto Palmeirópolis, que aconteceu em Tocantins no ano de 2019. Os próximos passos são os atos preparatórios de Caulim do Rio Capim (PA) e Bom Jardim (RJ), previstos ainda para este semestre. São propostas, sempre pautadas na transparência, diálogo e participação social”. Os documentos podem ser acessados no http://www.cprm.gov.br/publique/?tpl=home.

A Câmara dos Deputados já pode analisar o PL 7082/2017, que cria bases para a pesquisa clínica com seres humanos. O requerimento para tramitação em caráter de urgência da proposta foi aprovado no último dia 18. “Eu espero que o presidente Arthur Lira, que é uma pessoa muito sensível, possa, o mais rápido possível, pautar o nosso texto”, declarou o relator do projeto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). 

O parlamentar avalia que, pelo tempo de discussão no Congresso (a proposta original da senadora Ana Amélia teve origem em 2015), já há consenso para a aprovação. O objetivo do PL é garantir direitos e fundamentos éticos nas relações entre pesquisador e paciente e instituições de pesquisa. Além disso, a proposta visa dar agilidade na análise e no registro de medicamentos que podem levar à cura de doenças graves. 

Hoje, as pesquisas passam por quatro estágios de avaliação no Brasil: duas na instância técnica, duas na instância ética. Para o relator, que também é médico, essa morosidade acaba fazendo com que empresas que financiam pesquisas tenham pouco interesse no Brasil. Dos US$ 190 bilhões empregados em pesquisa no mundo, apenas 0,19% são aplicados no Brasil. “Nós temos um bioma gigantesco. Temos uma diversidade étnica impressionante. Tudo isso é um ambiente muito adequado para se fazer pesquisas clínicas”, pondera o deputado Hiran Gonçalves. 

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Fomento à pesquisa

Para Hiran Gonçalves, a aprovação desse marco regulatório pode trazer investimentos e inovação para o Brasil. A proposta estabelece a avaliação de apenas uma instância ética e uma instância técnica, a Anvisa. Cada uma das análises terá limite de tempo para ocorrer, que deverá ser de aproximadamente 30 dias após o recebimento completo das documentações. No caso de a pesquisa ser de interesse do SUS, os prazos são reduzidos pela metade. 

Os selecionados para participar da pesquisa deverão ser voluntários, ou seja, não podem receber pagamentos pela colaboração. Em contrapartida, receberão o tratamento. Os participantes deverão assinar um termo de consentimento livre e esclarecido sobre a participação. É permitida a desistência a qualquer momento e, também, é resguardado o sigilo. No caso dos chamados efeitos adversos, a instituição que patrocina a pesquisa deverá indenizar o participante. 

Na página da Câmara na internet onde os cidadãos podem opinar sobre o PL, 84% dos que responderam concordam totalmente com a proposta, enquanto 8% discordam totalmente. Quando aprovado na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa voltar para o Senado. 
 

O Diário Oficial da União publicou, dia 7 de abril, o aviso de consulta pública e a data da audiência pública sobre os editais de licitação dos contratos referentes ao processo de promessa de cessão dos direitos minerários do Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) - incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 

Na rodada, serão debatidos os editais dos Projetos Agrominerais Aveiro – correspondente a áreas com recursos minerais de gipsita e calcário no Pará; Projeto Diamante Santo Inácio, na Bahia; e Projeto Ouro Natividade, no Tocantins. As três áreas fazem parte da carteira de ativos do Serviço Geológico do Brasil. Os direitos são resultados de pesquisas feitas nas décadas de 1970 e 1980 pela instituição.

A consulta pública ficará aberta para recebimento de contribuições até o dia 06 de maio de 2022 e a audiência será realizada em formato on-line no dia 27 de abril de 2022. Entre os dias 02 e 06 de maio, serão realizadas reuniões individuais com investidores que quiserem conhecer mais sobre os projetos.

Os documentos referentes a cada projeto, assim como os formulários de contribuição e inscrição da audiência pública, estão disponíveis no site do Serviço Geológico do Brasil, onde poderão ser acessadas as informações sobre de cada projeto. A expectativa é de que a licitação seja realizada no dia 21 de setembro de 2022.

O projeto denominado Agrominerais Pará é a união de dois projetos do SGB: Gipsita Rio Cupari e Calcário Aveiro. As áreas de gipsita correspondem a três processos minerários com 2.887 hectares, situadas às margens do rio Cupari, afluente do rio Tapajós, no município de Aveiro. Os trabalhos de pesquisa do SGB revelaram a existência de uma grande jazida de gipsita, com recursos minerais de mais de 350 milhões de toneladas e com alto grau de pureza. O depósito de calcário localiza-se às margens do rio Tapajós, distante cerca de 30 km das áreas de gipsita. A área estudada apresenta 998 hectares e contém recursos minerais de mais de 500 milhões de toneladas de calcário.

O projeto visa o abastecimento do mercado de insumos para o setor agrícola do norte do estado do Mato Grosso e sul do estado do Pará, onde o investidor poderá, em uma única unidade produtiva, comercializar tanto o calcário como a gipsita.

Já o Projeto Diamante Santo Inácio está localizado na porção centro-noroeste da Bahia, no distrito de Santo Inácio, município de Gentio do Ouro. O projeto é integrado por cinco áreas que compõem os processos minerários DNPM nºs 870.387/84 a 870.390/84 (quatro áreas de 500 ha cada) e 870.808/91 (uma área de 400 ha), totalizando 2.400 ha. O programa de pesquisa foi executado entre os anos de 1985 e 1989 e consistiu na execução de mapeamento geológico, levantamento topográfico, prospecção geofísica, mais de sete mil metros de sondagem e abertura de 22 poços de pesquisa.

Recente estudo de reavaliação do depósito diamantífero de Santo Inácio calculou a ocorrência de um depósito diamantífero de aproximadamente 245 milhões de toneladas de minério com teor de 0,75 cpth (quilates por cem toneladas), totalizando 1,8 milhão de quilates. Por último, o Projeto Ouro Natividade está localizado a aproximadamente, 48 km da cidade de mesmo nome e distante 120 km de Porto Nacional no estado do Tocantins. A área objeto de licitação tem 8.514 hectares e foi pesquisada pelo SGB a partir de 1991 com a constatação de ouro primário em rocha alterada no garimpo Córrego Brejo das Lavras, com teores de até 30 g/t.

A atualização dos dados referentes ao projeto indica a ocorrência de um depósito de ouro no local com recursos de, aproximadamente, 725.000 toneladas de minério com teor médio de 1,02 gramas por toneladas de ouro - que corresponde a 765 quilos de ouro, além da constatação de que a mineralização pode se estender caso se avancem os estudos geológicos
 

O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP).

Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental.

Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais (declaradas por lei como de interesse social) precisam ter, no mínimo, vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em maio de 2012, passou a vigorar o Código Florestal, atuando sobre a proteção da vegetação nativa, que  acabou por alterar diversas outras leis que tratavam desde a década de 1960 sobre o mesmo assunto. Desta forma, o Código Florestal organizou e juntou as diversas legislações federais sobre o tema. Assim, a lei estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Há um ponto específico de divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. O que está previsto no Código entra em conflito com a Lei de Parcelamento do Solo, quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento para as faixas marginais de curso d’água natural. Ou seja, cada uma delas estabelece um espaço mínimo diferente entre a construção humana e a beira de rios, lagos, córregos e afins.

Em 2021, essa contradição chegou até uma das mais altas instâncias de decisão, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou julgar uma ação, do estado de Santa Catarina, em que se questionava se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no Código Florestal (cuja largura varia de 30m a 500m), ou ao recuo de 15m determinado na Lei de Parcelamento do Solo. Na ocasião, o julgamento do STJ decidiu a favor do Código Florestal Brasileiro.

Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação dessas áreas de preservação da natureza. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por marcar essas áreas e evitar novas decisões federais que interfiram na gestão municipal.

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), esse projeto tem uma grande relevância para dar segurança jurídica às cidades com estruturas urbanas já consolidadas. “Nós temos áreas urbanas já ocupadas e que estão com sérios problemas em função de distorções do Código Florestal, que não serve para dentro de um grande centro urbano. Não serve para o centro da cidade de São Paulo, não serve para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que nós queremos a preservação ambiental e as prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade”, destacou.

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados e, depois, será enviado para sanção do presidente da República.

No ano em que comemora 120 anos de existência, a Gerdau lançou o programa ‘Reforma Que Transforma’, com o objetivo de fomentar a transformação do panorama da habitação de baixa renda no Brasil. Em uma primeira etapa, o programa abrangerá mais de 13 mil habitações vulneráveis brasileiras por um período de dez anos, a começar a partir de 2022. 

A Gerdau investirá R$ 40 milhões no projeto e oferecerá às famílias duas opções: crédito a juros abaixo do mercado e doação. "O ‘Reforma Que Transforma’ foi estruturado a partir da identificação de três problemas que cercam a habitação no Brasil: obras sem assessoria técnica, qualificação da mão-de-obra e falta de acesso a crédito", diz Paulo Boneff, líder de responsabilidade social da Gerdau. 

O programa realizará reformas urgentes em moradias insalubres a partir da identificação do cômodo da casa com maior vulnerabilidade. A execução é feita com um kit reforma que entrega a obra em sete dias, permitindo o controle do tempo e dos custos para ganhar escala. A companhia permitirá também acesso a um crédito subsidiado, com taxas de juros abaixo do mercado para efetuar a reforma - os recursos arrecadados retornam para o programa, beneficiando outra família e assim por diante.
 
Para a Gerdau, tornar a residência digna, segura e saudável tem um poder transformador e impacta de forma transversal e positiva a sociedade, melhorando saúde, educação, segurança alimentar e física e as relações sociais e familiares. 

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A ação também consiste em preparar todo o ecossistema, com capacitação de lojas de materiais de construção e mão de obras locais, gerando impacto econômico em cada cidade onde o projeto será executado e de forma continuada. "Temos a satisfação de estruturar um programa transformacional para a sociedade. Ao contribuímos para a dignificação das residências das populações mais necessitadas, transformando-as em lar, estamos não apenas reformando casas, mas sonhos, perspectivas de futuro e novas oportunidades. Estamos unindo a nossa expertise de gestão e conhecimento no setor de habitação, com a nossa vocação de ser parte dos dilemas da sociedade brasileira. Esse é o começo de um projeto que tem a ambição de transformar o panorama da moradia no Brasil", completa o CEO da Gerdau, Gustavo Werneck.

Os beneficiados serão identificados com o apoio das prefeituras e do parceiro executor Nova Vivenda, com base em critérios definidos junto com as secretarias de assistência social de cada município, no final deste ano. A ideia é fazer a reforma no aposento com maior insalubridade, de forma que o projeto alcance um maior número de casas impactadas. O projeto ocorrerá nos municípios de Ouro Preto (MG), Ouro Branco (MG), Itabirito (MG), Barão de Cocais (MG), Divinópolis (MG), Maracanaú (CE), Recife (PE), Charqueadas (RS), Sapucaia do Sul (RS), Araçariguama (SP), Pindamonhangaba (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

No episódio desta semana (1º), o podcast Giro Brasil 61 começa com a informação de que o SUS vai disponibilizar atendimento psiquiátrico por telefone até o final do ano. Ainda na área da saúde, a conversa é sobre a nova orientação do Ministério da Saúde em relação as vacinas da gripe e da Covid-19. Já na política, um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende evitar prejuízos ao direito da concorrência no Brasil.

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Está em tramitação, no Congresso Nacional, projeto que vai transformar em infração da ordem econômica o ato de exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva. De acordo com o Projeto de Lei 3818/2020, atualmente, um dos temas mais difíceis enfrentados pela Defesa da Concorrência é o abuso de direito de petição, também conhecido na doutrina estrangeira como sham litigation. Em breves palavras, é a utilização do direito de petição para fins anticoncorrenciais.

Na prática, o projeto tenta evitar que uma parte ajuíze uma série de ações contra concorrentes, também com baixa probabilidade de provimento favorável e de forma a gerar danos colaterais, gerando custos ou retirando, mesmo que temporariamente, rivais do mercado, gerando efeitos anticompetitivos no mercado. É o que explica o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

“É a prática de ingressar com diversas ações jurídicas desprovidas de fundamento apenas com a intenção de prejudicar a concorrência. Ela fica nociva, pois usa um monte de aparatos judiciais do Estado contra o mercado, promovendo um desequilíbrio concorrencial. É quando se fica toda hora entrando com ações contra as outras empresas, por ter mais poder econômico, de forma a inibir a concorrência e o livre mercado”, detalhou.  

Eric Jasper é advogado e professor de direito econômico do IDP e IBMEC, além de ser um dos criadores do Vantagem Auferida, podcast sobre antitruste. Ele destaca a importância de discutir o direito da concorrência a fim de melhorar a qualidade de vida da população brasileira.

“O direito da concorrência é fundamental para o funcionamento saudável da sociedade, porque o consumidor vai conseguir de maior qualidade, maior diversidade desses mesmo produtos e menores preços. Para o lado do empresário, também é fundamental que quando ele entre no mercado para competir, saiba que as regras da competição são claras e que ele vai estar livre de abuso”, explicou.

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O direito de petição está previsto no art. 5º da Constituição Federal e assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Segundo o deputado federal João Campos (Republicanos/GO), que é o autor do projeto, para caracterizar a conduta “devem ser consideradas a plausibilidade das ações, a veracidade das informações prestadas – mais inexistências e omissões que possam levar o Judiciário a erro – e a proporcionalidade dos meios utilizados”.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial na Lei de Defesa da Concorrência e cujo detalhamento caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Apesar de o Cade já punir de forma legal e constitucional esse tipo de conduta, o projeto pretende ser mais rígido quanto à análise e punição pelo conselho.

Atualmente o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para que os parlamentares possam discutir o documento e, posteriormente, enviar ao plenário da casa legislativa para ser votado. 

Até o dia 22 de julho, os entes municipais podem inscrever arquiteturas consideradas simbólicas nas quais possam criar projetos para estimular a inovação e a economia baseadas no capital intelectual. A ideia é promover a retomada e a revitalização de espaços arquitetônicos simbólicos para estabelecimento desses novos negócios.

As candidaturas vão ser avaliadas por uma comissão técnica. O grupo de análise poderá contar com representantes de organizações da sociedade e entidades. Cada município terá oportunidade de inscrever quantos espaços quiser, por meio do formulário disponível no site iconicidades.rs.gov.br.

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Os melhores projetos vão ganhar prêmios com valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, além de contrato para desenvolvimento do projeto executivo para o primeiro colocado. Os municípios, por sua vez, assumem o compromisso de executar as intervenções previstas e coordenar localmente a iniciativa.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está analisando o Projeto de Lei n° 4199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – chamado de BR do Mar. A proposta visa melhorar a qualidade desse tipo de serviço e incentivar a concorrência na prestação do serviço de transporte de cabotagem, ampliando a frota para a navegação de cabotagem.

De acordo com o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), que é o relator da matéria no Senado, o projeto prevê o estímulo e o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, incentivando os investimentos decorrentes de operações de cabotagem em instalações portuárias, além da melhor otimização do emprego dos recursos vindos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Segundo o senador, a provação da matéria vai facilitar a expansão das operações de cabotagem e a entrada de novos interessados no setor, incentivando a concorrência e trazendo equilíbrio na matriz logística brasileira. “Hoje o transporta aquaviário é subutilizado, o escoamento de grãos e minério é feito principalmente por rodovias e ferrovias. O programa vem a equilibrar essa matriz logística de transporte de carga, além de reduzir burocracias e custos”, destacou o parlamentar.

Se o projeto for aprovado, a partir da publicação como lei, as empresas vão poder fretar navios por tempo ou cascos vazios para utilizar na navegação de cabotagem. Após um ano da vigência da lei, vão poder ser dois navios; no segundo ano de vigência, três embarcações; e no terceiro ano da mudança, quatro. Após esse período, a quantidade de navios fica livre, precisando apenas serem observadas as condições de segurança definidas no regulamento.

De acordo com a especialista em administração pública e mestranda em transporte pela Universidade de Brasília (UnB), Marcielly Cardoso, a modernização e expansão da cabotagem no Brasil pode trazer benefícios para todo o país.

“O transporte via cabotagem possui diversos benefícios e o que a gente enxerga de mais longe é o desafogamento das rodovias, visto que um navio pode transportar o equivalente a vários caminhões. Um dos grandes benefícios desse tipo de transporte é a economia, tanto para o cliente quanto para o fornecedor. Dados mostram que o custo do frete pode ser até 30% inferior ao do modal rodoviário, além de que o transporte por cabotagem/aquaviário tem o menor índice de poluição para o meio ambiente”, afirmou.

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O que é cabotagem?

A cabotagem é o transporte aquaviário de cargas entre portos de um mesmo país. O termo se refere à navegação pela costa marítima, mas não se limita a ela, podendo se estabelecer em vias de rios e lagos. A prática acontece em diversos países, e, dependendo da proximidade dos portos entre fronteiras, atividades de cunho internacional também podem acontecer, como é o caso de Brasil e Uruguai, por exemplo.

Os navios de cabotagem podem ter um longo alcance de transporte, exigindo menos custos e tendo maior capacidade de carga, o que facilita toda a operação logística. Entre as principais mudanças propostas pelo projeto está a liberação progressiva do uso de navios estrangeiros para esse tipo de transporte, sem a necessidade de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei 7.797/2010, que permitia a inclusão de lúpus e epilepsia na lista de doenças, cujos portadores são dispensados do prazo de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De acordo com o PL, esses benefícios seriam concedidos sem carência pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto foi orientado pela equipe técnica do Ministério da Economia, uma vez que a medida poderia criar despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário.

O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a redação final. O texto foi enviado para sanção presidencial, mas foi vetado.

Os parlamentares ainda podem derrubar o veto, mas para isso, é necessário que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado seja contra a decisão presidencial, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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O lúpus é uma doença crônica de origem autoimune, quando o próprio sistema imunológico ataca os órgãos e tecidos do corpo. Entre os sintomas estão lesões de pele, dor e inchaço nas articulações, fadiga, sensibilidade aos raios solares, alterações no sistema nervoso, entre outros.

Já a epilepsia é uma doença neurológica, causada pela alteração do funcionamento do cérebro. O indivíduo pode sentir espasmos musculares, convulsão e perda de consciência.