Projeto

15/10/2021 00:15h

Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo têm especificações diferentes para o tamanho da faixa de terra entre rios e córregos e construções nas suas margens, o que deixa edificações já existentes em situação irregular

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O Brasil possui leis específicas para a proteção do solo, da vegetação e dos animais no meio ambiente. Leis que servem, por exemplo, para evitar que a natureza seja devastada para dar lugar a empreendimentos humanos, como casas, comércio entre outros. Essa é a ideia das Áreas de Proteção Permanente (APP).

Em dezembro de 1979, a presidência da República sancionou a Lei de Parcelamento do Solo, segundo a qual o parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, desde que sejam observadas as disposições desta Lei, além das legislações estaduais e municipais pertinentes à proteção ambiental.

Entre os principais pontos desta lei se destacam a necessidade de ter infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Além disso, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais (declaradas por lei como de interesse social) precisam ter, no mínimo, vias de circulação; escoamento das águas pluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e energia elétrica domiciliar.

Em maio de 2012, passou a vigorar o Código Florestal, atuando sobre a proteção da vegetação nativa, que  acabou por alterar diversas outras leis que tratavam desde a década de 1960 sobre o mesmo assunto. Desta forma, o Código Florestal organizou e juntou as diversas legislações federais sobre o tema. Assim, a lei estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Há um ponto específico de divergência entre o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo quanto à delimitação das Áreas de Preservação Permanente. O que está previsto no Código entra em conflito com a Lei de Parcelamento do Solo, quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento para as faixas marginais de curso d’água natural. Ou seja, cada uma delas estabelece um espaço mínimo diferente entre a construção humana e a beira de rios, lagos, córregos e afins.

Em 2021, essa contradição chegou até uma das mais altas instâncias de decisão, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou julgar uma ação, do estado de Santa Catarina, em que se questionava se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no Código Florestal (cuja largura varia de 30m a 500m), ou ao recuo de 15m determinado na Lei de Parcelamento do Solo. Na ocasião, o julgamento do STJ decidiu a favor do Código Florestal Brasileiro.

Foi aprovada na Câmara dos Deputados uma proposta que pretende favorecer a administração municipal quanto à delimitação dessas áreas de preservação da natureza. A ideia é que, com a aprovação do Projeto de Lei n° 2510, de 2019, os planos diretores e leis municipais de uso do solo sejam os responsáveis por marcar essas áreas e evitar novas decisões federais que interfiram na gestão municipal.

Para o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP), esse projeto tem uma grande relevância para dar segurança jurídica às cidades com estruturas urbanas já consolidadas. “Nós temos áreas urbanas já ocupadas e que estão com sérios problemas em função de distorções do Código Florestal, que não serve para dentro de um grande centro urbano. Não serve para o centro da cidade de São Paulo, não serve para o centro da cidade do Rio de Janeiro. É óbvio que nós queremos a preservação ambiental e as prefeituras são os entes que mais entendem da sua realidade”, destacou.

Desde o dia 21 de setembro, o PL nº 2510 está no Plenário do Senado aguardando votação pelos parlamentares. Caso seja aprovado, o projeto volta para a Câmara dos Deputados e, depois, será enviado para sanção do presidente da República.

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05/10/2021 19:00h

O programa ‘Reforma Que Transforma’, tem o objetivo de fomentar a transformação do panorama da habitação das famílias de baixa renda no Brasil

No ano em que comemora 120 anos de existência, a Gerdau lançou o programa ‘Reforma Que Transforma’, com o objetivo de fomentar a transformação do panorama da habitação de baixa renda no Brasil. Em uma primeira etapa, o programa abrangerá mais de 13 mil habitações vulneráveis brasileiras por um período de dez anos, a começar a partir de 2022. 

A Gerdau investirá R$ 40 milhões no projeto e oferecerá às famílias duas opções: crédito a juros abaixo do mercado e doação. "O ‘Reforma Que Transforma’ foi estruturado a partir da identificação de três problemas que cercam a habitação no Brasil: obras sem assessoria técnica, qualificação da mão-de-obra e falta de acesso a crédito", diz Paulo Boneff, líder de responsabilidade social da Gerdau. 

O programa realizará reformas urgentes em moradias insalubres a partir da identificação do cômodo da casa com maior vulnerabilidade. A execução é feita com um kit reforma que entrega a obra em sete dias, permitindo o controle do tempo e dos custos para ganhar escala. A companhia permitirá também acesso a um crédito subsidiado, com taxas de juros abaixo do mercado para efetuar a reforma - os recursos arrecadados retornam para o programa, beneficiando outra família e assim por diante.
 
Para a Gerdau, tornar a residência digna, segura e saudável tem um poder transformador e impacta de forma transversal e positiva a sociedade, melhorando saúde, educação, segurança alimentar e física e as relações sociais e familiares. 

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A ação também consiste em preparar todo o ecossistema, com capacitação de lojas de materiais de construção e mão de obras locais, gerando impacto econômico em cada cidade onde o projeto será executado e de forma continuada. "Temos a satisfação de estruturar um programa transformacional para a sociedade. Ao contribuímos para a dignificação das residências das populações mais necessitadas, transformando-as em lar, estamos não apenas reformando casas, mas sonhos, perspectivas de futuro e novas oportunidades. Estamos unindo a nossa expertise de gestão e conhecimento no setor de habitação, com a nossa vocação de ser parte dos dilemas da sociedade brasileira. Esse é o começo de um projeto que tem a ambição de transformar o panorama da moradia no Brasil", completa o CEO da Gerdau, Gustavo Werneck.

Os beneficiados serão identificados com o apoio das prefeituras e do parceiro executor Nova Vivenda, com base em critérios definidos junto com as secretarias de assistência social de cada município, no final deste ano. A ideia é fazer a reforma no aposento com maior insalubridade, de forma que o projeto alcance um maior número de casas impactadas. O projeto ocorrerá nos municípios de Ouro Preto (MG), Ouro Branco (MG), Itabirito (MG), Barão de Cocais (MG), Divinópolis (MG), Maracanaú (CE), Recife (PE), Charqueadas (RS), Sapucaia do Sul (RS), Araçariguama (SP), Pindamonhangaba (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

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01/10/2021 18:30h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (1º), o podcast Giro Brasil 61 começa com a informação de que o SUS vai disponibilizar atendimento psiquiátrico por telefone até o final do ano. Ainda na área da saúde, a conversa é sobre a nova orientação do Ministério da Saúde em relação as vacinas da gripe e da Covid-19. Já na política, um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende evitar prejuízos ao direito da concorrência no Brasil.

Quer saber mais? Aperte o play e confira!

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Projeto pretende evitar prejuízos ao direito da concorrência no Brasil

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01/10/2021 13:00h

Na prática, o PL 3818/2020 quer evitar que uma parte ajuíze uma série de ações contra concorrentes de forma a gerar danos colaterais, gerando custos ou efeitos anticompetitivos no mercado

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Está em tramitação, no Congresso Nacional, projeto que vai transformar em infração da ordem econômica o ato de exercer o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva. De acordo com o Projeto de Lei 3818/2020, atualmente, um dos temas mais difíceis enfrentados pela Defesa da Concorrência é o abuso de direito de petição, também conhecido na doutrina estrangeira como sham litigation. Em breves palavras, é a utilização do direito de petição para fins anticoncorrenciais.

Na prática, o projeto tenta evitar que uma parte ajuíze uma série de ações contra concorrentes, também com baixa probabilidade de provimento favorável e de forma a gerar danos colaterais, gerando custos ou retirando, mesmo que temporariamente, rivais do mercado, gerando efeitos anticompetitivos no mercado. É o que explica o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

“É a prática de ingressar com diversas ações jurídicas desprovidas de fundamento apenas com a intenção de prejudicar a concorrência. Ela fica nociva, pois usa um monte de aparatos judiciais do Estado contra o mercado, promovendo um desequilíbrio concorrencial. É quando se fica toda hora entrando com ações contra as outras empresas, por ter mais poder econômico, de forma a inibir a concorrência e o livre mercado”, detalhou.  

Eric Jasper é advogado e professor de direito econômico do IDP e IBMEC, além de ser um dos criadores do Vantagem Auferida, podcast sobre antitruste. Ele destaca a importância de discutir o direito da concorrência a fim de melhorar a qualidade de vida da população brasileira.

“O direito da concorrência é fundamental para o funcionamento saudável da sociedade, porque o consumidor vai conseguir de maior qualidade, maior diversidade desses mesmo produtos e menores preços. Para o lado do empresário, também é fundamental que quando ele entre no mercado para competir, saiba que as regras da competição são claras e que ele vai estar livre de abuso”, explicou.

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O direito de petição está previsto no art. 5º da Constituição Federal e assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Segundo o deputado federal João Campos (Republicanos/GO), que é o autor do projeto, para caracterizar a conduta “devem ser consideradas a plausibilidade das ações, a veracidade das informações prestadas – mais inexistências e omissões que possam levar o Judiciário a erro – e a proporcionalidade dos meios utilizados”.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial na Lei de Defesa da Concorrência e cujo detalhamento caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Apesar de o Cade já punir de forma legal e constitucional esse tipo de conduta, o projeto pretende ser mais rígido quanto à análise e punição pelo conselho.

Atualmente o projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para que os parlamentares possam discutir o documento e, posteriormente, enviar ao plenário da casa legislativa para ser votado. 

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19/07/2021 12:20h

Trata-se de uma iniciativa do governo estadual com objetivo de estimular o empreendedorismo, a inovação e a criatividade nas cidades gaúchas

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Até o dia 22 de julho, os entes municipais podem inscrever arquiteturas consideradas simbólicas nas quais possam criar projetos para estimular a inovação e a economia baseadas no capital intelectual. A ideia é promover a retomada e a revitalização de espaços arquitetônicos simbólicos para estabelecimento desses novos negócios.

As candidaturas vão ser avaliadas por uma comissão técnica. O grupo de análise poderá contar com representantes de organizações da sociedade e entidades. Cada município terá oportunidade de inscrever quantos espaços quiser, por meio do formulário disponível no site iconicidades.rs.gov.br.

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Os melhores projetos vão ganhar prêmios com valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, além de contrato para desenvolvimento do projeto executivo para o primeiro colocado. Os municípios, por sua vez, assumem o compromisso de executar as intervenções previstas e coordenar localmente a iniciativa.

 

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06/07/2021 04:00h

O Senado está analisando o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, que pode ser uma alternativa mais barata para desafogar as rodovias do País

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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está analisando o Projeto de Lei n° 4199, de 2020, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – chamado de BR do Mar. A proposta visa melhorar a qualidade desse tipo de serviço e incentivar a concorrência na prestação do serviço de transporte de cabotagem, ampliando a frota para a navegação de cabotagem.

De acordo com o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), que é o relator da matéria no Senado, o projeto prevê o estímulo e o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem, incentivando os investimentos decorrentes de operações de cabotagem em instalações portuárias, além da melhor otimização do emprego dos recursos vindos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Segundo o senador, a provação da matéria vai facilitar a expansão das operações de cabotagem e a entrada de novos interessados no setor, incentivando a concorrência e trazendo equilíbrio na matriz logística brasileira. “Hoje o transporta aquaviário é subutilizado, o escoamento de grãos e minério é feito principalmente por rodovias e ferrovias. O programa vem a equilibrar essa matriz logística de transporte de carga, além de reduzir burocracias e custos”, destacou o parlamentar.



Se o projeto for aprovado, a partir da publicação como lei, as empresas vão poder fretar navios por tempo ou cascos vazios para utilizar na navegação de cabotagem. Após um ano da vigência da lei, vão poder ser dois navios; no segundo ano de vigência, três embarcações; e no terceiro ano da mudança, quatro. Após esse período, a quantidade de navios fica livre, precisando apenas serem observadas as condições de segurança definidas no regulamento.

De acordo com a especialista em administração pública e mestranda em transporte pela Universidade de Brasília (UnB), Marcielly Cardoso, a modernização e expansão da cabotagem no Brasil pode trazer benefícios para todo o país.

“O transporte via cabotagem possui diversos benefícios e o que a gente enxerga de mais longe é o desafogamento das rodovias, visto que um navio pode transportar o equivalente a vários caminhões. Um dos grandes benefícios desse tipo de transporte é a economia, tanto para o cliente quanto para o fornecedor. Dados mostram que o custo do frete pode ser até 30% inferior ao do modal rodoviário, além de que o transporte por cabotagem/aquaviário tem o menor índice de poluição para o meio ambiente”, afirmou.

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O que é cabotagem?

A cabotagem é o transporte aquaviário de cargas entre portos de um mesmo país. O termo se refere à navegação pela costa marítima, mas não se limita a ela, podendo se estabelecer em vias de rios e lagos. A prática acontece em diversos países, e, dependendo da proximidade dos portos entre fronteiras, atividades de cunho internacional também podem acontecer, como é o caso de Brasil e Uruguai, por exemplo.

Os navios de cabotagem podem ter um longo alcance de transporte, exigindo menos custos e tendo maior capacidade de carga, o que facilita toda a operação logística. Entre as principais mudanças propostas pelo projeto está a liberação progressiva do uso de navios estrangeiros para esse tipo de transporte, sem a necessidade de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.

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23/06/2021 10:00h

Congresso Nacional pode derrubar o veto, se houver maioria absoluta dos votos

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o Projeto de Lei 7.797/2010, que permitia a inclusão de lúpus e epilepsia na lista de doenças, cujos portadores são dispensados do prazo de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. De acordo com o PL, esses benefícios seriam concedidos sem carência pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto foi orientado pela equipe técnica do Ministério da Economia, uma vez que a medida poderia criar despesas obrigatórias, sem estimativa de impacto orçamentário.

O projeto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em 2018, mas a tramitação ficou paralisada até maio deste ano, quando a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a redação final. O texto foi enviado para sanção presidencial, mas foi vetado.

Os parlamentares ainda podem derrubar o veto, mas para isso, é necessário que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado seja contra a decisão presidencial, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente.

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O lúpus é uma doença crônica de origem autoimune, quando o próprio sistema imunológico ataca os órgãos e tecidos do corpo. Entre os sintomas estão lesões de pele, dor e inchaço nas articulações, fadiga, sensibilidade aos raios solares, alterações no sistema nervoso, entre outros.

Já a epilepsia é uma doença neurológica, causada pela alteração do funcionamento do cérebro. O indivíduo pode sentir espasmos musculares, convulsão e perda de consciência.

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19/06/2021 03:45h

Tema está contido em projeto de lei que classifica os rodeios como patrimônio cultural

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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados irá promover, na segunda-feira (21), uma audiência pública para discutir sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. O debate foi solicitado pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG), Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Joaquim Passarinho (PSD-PA).

O tema está contido no Projeto de Lei 2452/11, que classifica os rodeios e as vaquejadas e suas expressões artístico-culturais como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Além disso, a proposta também assegura a prática dessas atividades como modalidade esportiva.

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Entre os convidados para a audiência pública estão dois médicos-veterinários, um perito ambiental, duas vereadoras do estado de Minas Gerais, entre outros. O evento será realizado no plenário 6, às 14 horas, e terá transmissão interativa pelo e-Democracia.

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Ciência & Tecnologia
14/06/2021 15:00h

Coletas serão feitas até 18 de junho. Objetivo é ajudar na identificação e investigação dos casos

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Dá início, nesta segunda-feira (14), a campanha de coleta do DNA de familiares de pessoas desaparecidas em Roraima. O trabalho faz parte da campanha promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que visa a convocação de familiares de pessoas desaparecidas para o recolhimento de amostras biológicas para exame de DNA.

As coletas serão feitas em Boa Vista, entre os dias 14 e 18 de junho, das 8h às 12h, na sede do Instituto de Criminalística. Durante a tarde, o local é no prédio da Polícia Federal, das 13h às 17h. A coleta será realizada apenas se já houver Boletim de Ocorrência do desaparecimento registrado. Também serão coletadas referências diretas das vítimas, como escovas de dente, aparelho de barbear, entre outros objetos que possam ajudar na identificação.

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O objetivo da campanha é criar uma rede nacional de dados que possa ajudar na identificação e investigação de casos de pessoas desaparecidas em todo o Brasil. Atualmente, o sistema do Ministério tem mais de 3 mil perfis genéticos de restos mortais não identificados e mais de 2 mil famílias cadastradas.

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Desenvolvimento Regional
09/06/2021 16:00h

Iniciativa faz parte do Programa Águas Brasileiras, lançado pelo Governo Federal

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O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o PNUD, estão com edital aberto para selecionar empresa ou entidade que vai desenvolver plataforma para alavancar iniciativas de revitalização de bacias hidrográficas no Brasil. As inscrições podem ser feitas até 5 de julho. Saiba mais em mdr.gov.br.

A iniciativa faz parte do Programa Águas Brasileiras, lançado pelo Governo Federal com objetivo de ampliar a quantidade e a qualidade da água disponível para consumo e para o setor produtivo. 

A ferramenta, que segue o conceito de marketplace, vai colocar em contato organizações com projetos de revitalização de bacias e empresas, fundos e pessoas que buscam se engajar com esse tipo de agenda. 

Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa, apenas no Cerrado, há mais de 32 milhões de hectares de áreas degradadas. 

Luna Viana, assessora especial do MDR, explica a importância de se revitalizar as bacias hidrográficas brasileiras.

"Estima-se que 74 milhões de pessoas estão sob risco hídrico no Brasil. E, ainda, quando olhamos os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, vemos que os desafios do desenvolvimento estão direta ou indiretamente ligados ao acesso à água. Se não cuidarmos de nossas nascentes e nossos rios, aumentaremos o risco de não alcance da segurança hídrica necessária para um processo de desenvolvimento que seja sustentável. Nós, brasileiros e brasileiras, precisamos ver a água como um bem, um ativo a ser cuidado e gerido de forma estratégica."

Para saber mais sobre o Programa Águas Brasileiras e outras ações de segurança hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br

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Brasil 61