Usado desde a pandemia de Covid-19 como uma resposta à situação de calamidade pública que o país vivia, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) do Senado Federal foi criado para permitir as votações em plenário enquanto o distanciamento social era necessário e obrigatório. 

Mas o modelo funcionou. No ano passado um ato normativo foi publicado para regulamentar o tema e prevê que o Senado poderá funcionar de forma exclusivamente remota ou semipresencial, desde que em algumas hipóteses.

“Em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes, situações de força maior ou de urgência devidamente justificada, caso haja impossibilidade de reunião presencial dos Senadores e Senadoras em qualquer local ou mediante convocação do Presidente do Senado Federal”.

A participação remota dos senadores deve ocorrer por meio da plataforma de videoconferência e também tem regras. Nas sessões especiais ou de debates temáticos, só podem ser feitas por determinação do Presidente do Senado ou por deliberação do Plenário. Já reuniões das Comissões para audiências públicas ou nas sabatinas de autoridades, precisam ser determinadas pelo presidente da Comissão ou deliberadas em plenário.

Pela norma, nas reuniões remotas os parlamentares não estão autorizados a fazerem o uso da palavra.

Votações online na Câmara

Assim como no Senado, a Câmara dos Deputados implantou sessão semipresencial em março de 2020. No mesmo ano, o Sistema de Deliberação Remota (SDR) foi regulamentado, o que, segundo a Casa, “viabilizou as discussões e votações de propostas necessárias para o cidadão e para o País durante a pandemia de Covid-19.”

A assessoria da Câmara explica que os deputados que decidem participar das sessões à distância utilizam o aplicativo Infoleg, desenvolvido pela Câmara para esse fim. 

As sessões que permitem votação remota são classificadas em virtual –- em que o deputado pode registrar presença e participar das deliberações sem estar presente no Plenário — e semipresencial — em que o parlamentar deve registrar presença dentro do Plenário da Câmara, mas pode votar fora do Plenário. Em quatro anos, nunca houve sessão do Plenário totalmente virtual na Casa.

Período eleitoral

Desde agosto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, liberou a presença dos deputados, prevendo a presença virtual nas votações em plenário. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que até essa semana esteve em Brasília para acompanhar as votações mais importantes nas duas Casas, a votação à distância não atrapalha o andamento. 

“Acho que o importante é as lideranças estarem em Brasília e estaremos reunidas para fazer o encaminhamento dos partidos.” 

Já o cientista político André César entende que a votação online foi essencial na época na pandemia para manter o funcionamento do Congresso, mas em tempos normais, mesmo em período eleitoral, a votação à distância atrapalha o andamento dos trabalhos. 

“Ela prejudica o bom fluxo do Congresso. Por que você tem contato corpo a corpo, a negociação com os grupos de pressão que atuam de maneira legítima, além da pressão da opinião pública e a presença da imprensa.” Elementos que, segundo o especialista, não existem no virtual.

Principais pautas

No Senado, fica a critério dos parlamentares votar por intermédio da aplicação de registro de voto integrante do SDR, nas sessões deliberativas do Plenário e nas reuniões deliberativas das comissões, desde que seja realizado o registro prévio de presença de maneira física nas dependências da Casa.

As pautas mais votadas em formatos remotos ou semipresenciais são geralmente aquelas que exigem uma tramitação mais urgente, dependendo da situação específica da convocação da sessão em tais formatos.

Todas as convocações para essas sessões são feitas por meio do sistema interno de comunicação do Senado Federal. A notificação de recebimento também aparece no aplicativo Senado Digital, numa área disponibilizada exclusivamente aos parlamentares. 
 

Num passado distante, o jogo de azar movimentou muito dinheiro no país, incentivando a geração de empregos, turismo e economia. Mas, desde 1946 ele é proibido no Brasil. A legalidade que era prevista no século passado pode voltar a ser vista no país, se o PL 2.234/22 — que tramita no Congresso há dois anos — virar lei. 

O especialista em Direito de Jogos e sócio-fundador do Jantalia Advogados, Fabiano Jantalia, acredita que o projeto traz melhorias tanto para a segurança jurídica quanto para a segurança pública. 

“Segurança jurídica ele vai trazer porque vai permitir que os agentes internacionais, que tem o porte, e que desejam há muito tempo entrar no Brasil, possam finalmente operar sob regras estáveis, previamente definidas e muito detalhadas, já que esse Projeto de Lei que está tramitando no Senado já tem 122 artigos.” 

Com relação à segurança pública, o especialista acredita que as melhorias vem justamente no combate ao jogo ilegal, com todo o complexo de marginalidade e agiotagem que ele engloba. “Eu acredito que quando você instaura um aparato de fiscalização, um conjunto de regras para, por exemplo, prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento, você protege as pessoas da ação criminosa que muitas vezes a gente encontra no Brasil”, complementa o advogado. 

Para o especialista em segurança pública e professor da FGV, Jean Menezes, “não vai ser o jogo de azar, o cassino – que já é liberado em diversos países democráticos — que vai criar ou fomentar o crime organizado.” Para o especialista, o crime organizado já existe e a lavagem de dinheiro é um problema de receita. Falta eficácia, inteligência e gestão para se combater o problema.”

Maior controle do estado 

De acordo com o criminalista Oberdan Costa, a proibição penal nunca foi suficiente para pôr fim ao jogo no país. Da forma como existe hoje, a indústria do jogo “não gera divisa alguma para o Estado e muito lucro para quem opera esses esquemas.” Para o especialista, a lei vem para mudar esse cenário.

“Lavagem de dinheiro e máfia, na verdade, são beneficiados com os jogos de azar estando ilegais, pois todo o dinheiro vai para a economia paralela. Agora que elas estarão dentro do Estado, a possibilidade de controlar essas atividades, gerar riqueza para si e mitigar a lavagem de dinheiro, aumenta muito.” 

O que prevê o PL

O PL 2.234/2022 propõe a legalização de cassinos e jogos de azar — como bingo e jogo do bicho, no Brasil. Em tramitação no Senado desde 2022, a proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão — com pelo menos 100 quartos — restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

Ainda está previsto no texto a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal. Com exceção para estados como São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, onde poderiam ter mais de um cassino por conta do tamanho do território ou da população. 

Num placar apertado, de 14 a 12 votos, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. O tema agora vai ao Plenário da Casa. Os líderes partidários decidiram em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o PL será debatido em sessão temática e votado também em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos. 

Segundo o relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), “há previsão de investimento de mais de RS 100 bilhões. Vamos ampliar a frente de trabalho na ordem de mais de 700 mil empregos diretos e 600 mil indiretos — quase 1,5 milhão de novos empregos. E temos o objetivo, em cinco anos, de saltarmos de 6,3 milhões de turistas para mais de 12 milhões de turistas nesse tempo.”

Mas na bancada evangélica o projeto sofre forte resistência, como por exemplo, do senador Marcos Rogério (PL-RO), que alegou que “jogos de azar criam dependência, e uma dependência que custa caro.” Segundo ele, a OMS já reconheceu que o vício em jogos como doença, e que hoje vivemos uma epidemia de jogos online, com 22 milhões de pessoas gastando dinheiro em competições virtuais.

Como o jogo é tratado hoje

Atualmente, no Brasil, são consideradas contravenções penais tanto fazer apostas em jogos de azar quanto ter uma casa de jogos. A pena para quem tem casa de jogos de azar aberta ao público é de prisão simples por até um ano e multa. Para quem joga, a pena é de multa somente, que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 200 mil.

Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26) o projeto que reajusta o piso da Enfermagem (PLN 5/23). O piso engloba enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, porém preocupa prefeitos e vice-prefeitos quanto à viabilidade do pagamento da categoria, por parte dos municípios. 

Pelos termos do PLN, o salário mínimo será de R$ 4,7 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos em enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. A proposta assegura a transferência de verbas públicas destinadas ao pagamento do salário mínimo dos profissionais de enfermagem das redes pública e privada conveniados que atendam no mínimo 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).  

De acordo com o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para Oliveira, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  

“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”, volta a reclamar o vice-prefeito do interior de Minas, argumentando que seu pensamento reflete o da maioria dos prefeitos e vice-prefeitos brasileiros.

Folha de pagamentos

Oliveira afirma que, “se o governo federal aprova lá em cima o piso, tem que criar também mecanismos para que os municípios consigam pagar e ter seu índice de folha aprovado pelo Ministério Público”. 

O representante do município mineiro é mais um, entre tantos gestores municipais, que destacam o desafio vivenciado pelos municípios mais pobres, pelo interior do país. “A gente tenta fazer com que aumente a arrecadação internamente, mas essa luta de vários anos continua a mesma”, justificou. 

Outro lado

Ao mesmo tempo, lideranças governistas tentam acalmar os gestores, explicando que já há previsão orçamentária para o reajuste. Conforme explicou a senadora Zenaide Maia, vice-líder do governo no Congresso, já estão destinados cerca de R$ 7,3 bilhões a esta finalidade. 

“Para os municípios, para os estados, para o governo federal e para as instituições privadas que são as Santas Casas ou outros que atendam até 60% do SUS”, garantiu a vice-líder.

Entenda

O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF)  suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento. 

A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o governo do presidente Lula apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa do governo de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal. 

Veja Mais:

Câmara aprova transição gradual do coeficiente do FPM e renova esperança de prefeitos
Reforma tributária: PIB cresce sem cumulatividade dos impostos, diz Bernard Appy

A Operação Eleições 2022 registrou 920 crimes eleitorais em todo o país, neste domingo (2), até às 18h15. De acordo com boletim do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram 310 casos de boca de urna, 60 de compra de votos/corrupção eleitoral, 55 violações ou tentativas de violar o sigilo do voto e 44 ocorrências de transporte ilegal de eleitores. 

Ao todo, 287 pessoas foram presas apenas neste domingo. A operação apreendeu mais de R$ 117 mil e 11 armas de fogo. A pasta confirma 88 incidentes de segurança pública e defesa civil e 29 casos de queda de energia elétrica, sendo 11 somente no estado de Minas Gerais. 

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das 472.075 urnas de votação, 0,6%, ou 3.222, foram substituídas no Brasil. A corte disse que recebeu 4.872 denúncias de propaganda eleitoral irregular, encaminhadas por meio do aplicativo Pardal, até às 17h deste domingo. 

Operação

A Operação Eleições 2022 visou garantir a segurança dos brasileiros durante a votação. Ela é composta por representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, do TSE, das polícias Federal, Civil e Militar, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dos Corpos de Bombeiros Militares, do Ministério da Defesa, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), das Secretarias de Segurança Pública e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec). 

Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 500 mil agentes de segurança pública foram mobilizados neste primeiro turno. A operação conta com 70 mil viaturas, três aeronaves e nove embarcações de prontidão. 
 

Quem quiser pode acompanhar em tempo real o resultado da apuração das Eleições 2022. Basta baixar no celular o aplicativo Resultados, desenvolvido pela Justiça Eleitoral. O app é gratuito e está disponível nas lojas virtuais App Store e Google Play. Por meio do aplicativo, eleitores e eleitoras podem acompanhar a contagem dos votos nos 26 estados e no Distrito Federal. 

Entre as opções, é possível pesquisar pelo nome da candidata ou do candidato ou pelo cargo em disputa. Também estão disponíveis os índices de comparecimento e abstenção; a quantidade de votos válidos, em branco e nulos; e o número de seções totalizadas.

Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, o resultado será conhecido ainda hoje. O ministro participou do Teste de Integridade nas urnas eletrônicas, em Brasília, na tarde deste domingo (2). Ele destacou que o teste nessas eleições foi realizado com um número recorde de urnas: 641 no total. “É um recorde nestas eleições, pois era geralmente em 100 urnas. Isso ocorre exatamente para mostrar a total credibilidade e legitimidade das urnas eletrônicas”, afirmou.

O ministro agradeceu aos servidores e servidoras que participaram do teste e à imprensa que acompanha o trabalho da Justiça Eleitoral. “Cada passo é importante para que a população não tenha nenhuma dúvida sobre a legitimidade, a veracidade, a certeza de que o seu voto colocado na urna eletrônica é o voto apurado.” 

Acompanhe também pelo site do Brasil61 o resultado da apuração para presidente e nos estados. 
 

Uma novidade para o primeiro turno das eleições no Brasil, neste domingo (2), é que todas as seções eleitorais fecharão ao mesmo tempo. Em dezembro de 2021, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que o horário de início de votação será uniformizado pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal, o que significa que todas as urnas no país vão fechar às 17h do horário de Brasília.

Com essa medida, o período de votação será coincidente em todo o país. Isso permitirá ao TSE divulgar o resultado das eleições a partir das 17h, pelo horário de Brasília. Nos pleitos anteriores, quando não havia padronização pelo fuso da capital federal, o tribunal precisava esperar o fechamento das urnas da Região Norte antes de dar os números. 

A unificação do horário dos resultados também foi estabelecida para lidar com outro problema: a desinformação. “É para acabar com fake news que diziam que o TSE segurava tantas horas para divulgar os resultados porque os resultados estavam sendo manipulados na tal ‘sala secreta’. E, na verdade, seguravam os resultados justamente para não, de alguma maneira, influenciar na votação daqueles lugares onde as urnas ainda estavam abertas”, avalia o advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo.

Ao referendar a proposta de iniciativa do então vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o presidente da Justiça Eleitoral na época, ministro Luís Roberto Barroso, justificou a alteração durante a sessão que aprovou a nova regra nessa mesma linha de raciocínio. "O Brasil é um país continental que impõe uma uniformização dessas regras para que nós possamos ter um processo eleitoral com a maior tranquilidade possível, evitando especulações que a demora na divulgação do resultado possa trazer".

Fechamento das seções eleitorais nos estados

Nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima, e em alguns municípios do Amazonas, o horário de votação será das 7h às 16h no horário local. No Acre, das 6h às 15h. No arquipélago de Fernando de Noronha, as urnas funcionarão das 9h às 18h. Na hora do encerramento, as seções eleitorais que tiverem eleitores na fila continuarão abertas para que todos possam votar, mas novos eleitores não serão admitidos.

Apesar de entender que, para o sistema de votação, não há uma grande mudança, o especialista Alberto Rollo reconhece que a medida vai demandar um maior esforço de parte dos brasileiros. “Não muda nada, né, no processo eleitoral. Agora, provoca uma dedicação maior, uma exigência maior dos brasileiros que moram com uma ou duas horas de diferença do fuso horário de Brasília”.

Para a acreana Ana Cristina Silveira, de 49 anos, a preocupação vai além do horário de votação. “Eu sempre votei no mesmo horário: 9 horas da manhã. A minha seção eleitoral ela praticamente não tem fila. Antigamente, 9 horas eu chegava e votava, agora vamos ver se vai ser da mesma forma”, revela a administradora. A eleitora também demonstra preocupação com o não comparecimento devido a fatores climáticos. “Aqui no Acre tem outro agravante: outubro começa a estação da chuva. Aí, se tiver chovendo no dia da eleição eu acredito que a abstenção vai ser gigantesca", especula.

No próximo domingo, 2 de outubro, mais de 156 milhões de brasileiros irão às urnas para escolher o próximo Presidente da República, representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Distrital e dos governos dos estados e Distrito Federal. De acordo com a Constituição Eleitoral, todo cidadão brasileiro ou naturalizado alfabetizado, com idade  entre 18 e 70 anos, é obrigado a votar. O voto é facultativo, ou seja, não obrigatório, para  jovens com 16 e 17 anos, idosos com mais de 70 anos e pessoas analfabetas. 

O estudante do segundo semestre de Direito, Raul de Barros Costa Galindo, 19 anos, vai debutar nessas Eleições de 2022. Ele não esconde a expectativa diante do primeiro voto. Para o jovem, trata-se de momento único na vida de qualquer brasileiro. “Participar pela primeira vez numa eleição é muito importante e significativo, já que é exercer o direito de votar num candidato, num representante que mais se assemelha a mim, em ideias e em pautas sociais”, observa. 

Para ter direito a votar neste domingo, é preciso estar em situação regular com a Justiça Eleitoral, que pode ser conferida pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou por meio do aplicativo e-Título. Quem está com o título eleitoral regular, mas ainda não fez a biometria, pode votar normalmente. Está impedido de votar quem não tirou o título de eleitor ou não regularizou a situação com a Justiça Eleitoral até 4 de maio de 2022, antes do fechamento do cadastro eleitoral. 

Uma novidade destas eleições é a possibilidade de impressão do título de eleitor sem sair de casa, pelo serviço de Autoatendimento do TSE. O documento pode ser baixado em formato PDF e impresso com QR Code, que valida o registro de votação como verdadeiro e oficial. O título de eleitor também pode ser digital, baixado pelo aplicativo e-Tiítulo.

Para votar, o cidadão deve levar o título e um documento de identificação com foto, como carteira de identidade, passaporte, carteira profissional, certificado de reservista, carteira de trabalho ou motorista.

Como este ano o cidadão terá que escolher cinco candidatos em pleitos diferentes, o TSE criou a colinha digital para facilitar a digitação na urna eletrônica. Basta acessar o link “TSE cola eleitoral”, cadastrar e digitar os números dos candidatos escolhidos numa cédula on-line, na ordem da votação. Depois, é preciso imprimir a colinha para levar para a seção eleitoral, pois o telefone celular não é permitido dentro da cabine. Outra ferramenta criada pelo TSE é a urna eletrônica virtual, em que o eleitor pode treinar simulando o voto. 

Alerta

O TSE esclarece à população que mensagens de cancelamento do título de eleitor enviadas por e-mail, WhatsApp, Telegram ou mensagem de texto são falsas. A instituição só envia comunicados eletrônicos em raras exceções, como processos judiciais e para o chamamento de mesários. 

Para quem quiser tirar dúvidas relacionadas às eleições ou ao cadastro eleitoral, o TSE também oferece acesso à Ouvidoria e aos serviços de Disque-Eleitor da Justiça Eleitoral, pelos números 0800 648 0005 e (61) 3030 8700. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. 

Com a proximidade das eleições de 2022, cerca de 30 milhões de eleitores no Brasil e no exterior já ativaram o aplicativo e-Título. Este ano, foram registradas mais de 13 milhões de ativações.

O aplicativo é gratuito e está disponível desde 2018. A ferramenta contém a via digital do título de eleitor, além de serviços relacionados ao pleito. O usuário também consegue tirar dúvidas, por exemplo, e até mesmo conhecer o funcionamento da urna eletrônica com esse aplicativo. O assessor de Gestão de Identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec, explica as funcionalidades do aplicativo, e alerta sobre a dificuldade para emitir o e-Título no dia da eleição.

“As principais ferramentas do e-título são a própria emissão para substituir a 2° via, a consulta ao seu local de votação, a justificativa eleitoral no dia da eleição e no dia posterior a ela e eventualmente a emissão das certidões de quitação e se voluntariar como mesário também. Essas funcionalidades estarão todas disponíveis até o dia da eleição, é importante dizer que no domingo especificamente, não será permitido emitir o título de eleitor, a pessoa até consegue fazer o download do aplicativo normalmente, mas ela não conseguirá emitir o e-Título”.

A emissão do e-Título estará suspensa no domingo, 2 de outubro, dia do primeiro turno das eleições, e só volta a ser liberada a partir de segunda-feira (3). Caso haja o segundo turno, marcado para 30 de outubro, a regra é a mesma: só será possível tirar a via digital do título até a véspera, 29 de outubro. No dia da eleição, as opções de consultar o local de votação e justificar o voto estarão disponíveis.

ELEIÇÕES 2022: eleitor pode tirar dúvidas sobre as eleições pelo WhatsApp

Título de eleitor: saiba como tirar ou atualizar o documento

Como obter o e-Título e outros aplicativos eleitorais

O TSE orienta o eleitorado a seguir regras de utilização e baixar ou atualizar o e-Título o quanto antes, para evitar dificuldades que possam surgir ao deixar a emissão para a última hora. Basta procurar pelo nome e-Título na barra de pesquisa das lojas de aplicativo Android ou IOS e preencher as informações pedidas. O download pode ser feito no celular ou tablet. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o e-Título substitui o documento em papel e pode ser utilizado como documento de identificação, desde que atualizado e com foto.

Além do e-Título, a Justiça Eleitoral (JE) oferece outras ferramentas de auxílio à população antes, durante e depois das eleições. Entre eles, está o aplicativo Resultados, para acompanhar a apuração dos votos nas 27 unidades federativas. 

Aplicativo Resultados: No dia da eleição, as consultas podem ser feitas por meio do nome do candidato ou pelo cargo disputado. O aplicativo informará, em tempo real, quem são os eleitos ou aqueles que vão disputar o segundo turno. Também será possível verificar os índices de comparecimento e abstenção; a quantidade de votos válidos, em branco e nulos; e o número de seções totalizadas.

Boletim na mão: Oferece os conteúdos dos Boletins de Urna (BU) impressos no encerramento das atividades de votação em cada seção eleitoral. Qualquer cidadão pode conhecer os resultados apurados nas urnas eletrônicas.

Pardal: Estimula a fiscalização da eleição, para conter a propaganda irregular de campanha e outros ilícitos eleitorais. A ferramenta permite que a pessoa faça a denúncia em tempo real, e envie fotos ou vídeos como forma de subsidiar a denúncia.

WhatsApp: O TSE tem ainda um robô virtual no aplicativo WhatsApp, conhecido como Tira-Dúvidas, para esclarecer sobre as eleições e o dia da votação. O usuário recebe  informações em tempo real sobre serviços eleitorais, além de checagens de notícias falsas. Para acessar, basta adicionar o telefone (61) 9637-1078 à lista de contatos do WhatsApp ou por meio do link wa.me/556196371078. 
 

Termina nesta quinta-feira (18) o prazo para solicitação do voto em trânsito, destinado aos eleitores que estarão fora do domicílio eleitoral nos dias de votação. A solicitação é válida para quem estiver em outro município ou estado. O primeiro e o segundo turno estão marcados para 2 e 30 de outubro, respectivamente. 

“No caso de mudança apenas de município, dentro do mesmo estado, o eleitor poderá votar para todos os cargos em disputa, sendo que deverá estar em um município com mais de 100 mil eleitores. Para o caso de mudança de domicílio eleitoral de um estado para outro, o eleitor deverá votar apenas para presidente da República”, explica o assessor de comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Fernando Velloso. 

Para solicitação do voto em trânsito, o eleitor pode procurar presencialmente qualquer cartório eleitoral do Brasil portando documento oficial com foto, e informar para onde vai se deslocar no dia da eleição. 

Pessoas com necessidades especiais que precisam de seção adaptada de votação também têm até esta quinta-feira (18) para fazer a solicitação. O trâmite é o mesmo do voto em trânsito. “Nesse caso, havendo impossibilidade de deslocamento por conta da deficiência, poderá ser representado por um procurador, tutor ou responsável, que esteja portando um laudo comprobatório da sua incapacidade de deslocamento”, diz Velloso. 

As seções especiais são aquelas que facilitam o acesso do eleitor à seção e ao voto, como, por exemplo, um local onde seja possível entrar com cadeira de rodas e sem precisar subir escadas.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, articulou junto com os líderes partidários uma pauta com um pacote de projetos ligados ao setor de energia. Nessa quarta-feira (8), os deputados aprovaram o PLP 62/2015, que altera a Lei Kandir para excluir da base de cálculo do ICMS o valor referente ao adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias roxa, amarela e vermelha.   

As bandeiras tarifárias, criadas pela Aneel, são usadas em situações de escassez hídrica. No caso das bandeiras amarela e vermelha, os parlamentares acham injusto o consumidor pagar além do aumento no custo de geração, o custo com tributos incididos nessa parcela adicional.

Nessa terça-feira (7), outros dois projetos importantes foram votados. Os deputados aprovaram o PL 1280/22, que devolve valores cobrados a mais na conta de energia. O projeto disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia, diminuindo a conta de luz. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. O texto prevê que a Aneel implemente a destinação dos créditos que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. Agora o projeto vai para sanção presidencial.

A deputada Joice Halssemann (PSDB-SP) comemorou a aprovação do projeto num período em que as pessoas estão sofrendo com a alta da inflação. “É um projeto que vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor, que vai trazer economia ao bolso do consumidor. E que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata. E a economia da conta de luz, seja revertida em comida na mesa, seja revertida na gasolina do carro, seja revertida para o gás de cozinha.”

Outro projeto aprovado foi o PL 3677/21, que cria transparência sobre os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras e outras revendedoras de combustível.

O projeto torna obrigatória a divulgação dos valores referentes aos componentes que influenciam os preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras. A divulgação será mensal, no site da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica como o projeto vai ajudar na queda do preço dos combustíveis.

“Ter transparência é para saber exatamente quanto cada uma das etapas custa. Hoje você chega num preço final e sabe que é alto. Aí você fala: quem foi? Aí um joga a culpa no outro. Com essa transparência, com essa discriminação, se saberá exatamente onde alguns estão exagerando na conta.”

O projeto agora vai para o Senado.