A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

Para o prefeito de Colina (SP), Dieb Taha, a maioria das prefeituras que dependem em sua maioria de recursos federais precisa de uma alteração nos repasses para que possam cumprir com as obrigações referentes ao piso da enfermagem, entre elas está a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem.

“Ainda mais nesse momento difícil que nós estamos passando, não só com o piso da enfermagem, como o piso da educação, enfim, é uma receita muito importante que necessitamos desse trabalho em conjunto com os municípios do nosso Brasil para que  tenhamos uma arrecadação maior e melhor para que possamos conseguir atender toda a demanda do município”, comenta.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país. o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", enfatiza.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta, para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O prefeito de Santa Maria da Boa Vista (PE), George Duarte, expõe que com o aumento proposto pelo governo, o município precisa de R$ 320 mil por mês para custear o piso, porém o repasse que é feito é de apenas R$ 38 mil, o que gera um déficit de quase R$ 2 milhões no ano.

“A gente não é contra nenhum aumento de nenhuma categoria, mas desde que se diga a fonte da receita e que seja repassada aos municípios. Aí a gente vai poder dar esse aumento com tranquilidade. Se não for assim, fica impossível a gente conseguir pagar o piso”, completa.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O prefeito de Promissão (SP), Artur Manoel, avalia que a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março de cada ano, é de suma importância para garantir uma fonte o custeio do piso da enfermagem sugerido pelo governo.

“Esse 1,5% contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem”, afirma.

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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A definição de um piso salarial maior para os profissionais da área de enfermagem trouxe desafios para as prefeituras de todo o país. Desde a assinatura do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que regulamenta o piso salarial para profissionais da enfermagem que varia de R$ 2,3 mil a R$ 4,7 mil, gestores municipais têm ficado apreensivos com os cofres locais.

O prefeito de Sarandi (RS), Nilton Debastiani, expõe que para cobrir os gastos do reajuste, o município tem necessidade de um repasse de no mínimo R$ 100 mil por mês, R$ 1,2 milhão por ano. O prefeito avalia que caso não haja o repasse do valor necessário para o cumprimento do reajuste, o município precisará se adaptar com cortes de investimentos em programas existentes. 

“Nós queremos que eles ganhem que ganhe esse valor, eu acho que merecem, mas faz parte de um contexto, nós temos outras categorias dentro do município também e todas elas merecem, mas desde que haja uma fonte para suportar essas despesas”, completa. 

No último dia 30, durante uma reunião realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em Brasília, que discutiu o piso salarial da enfermagem e contou com a presença de gestores municipais de todo o país, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, expressou que, embora não sejam contra o reajuste do piso, a exigência de que as prefeituras financiem esse aumento pode trazer mais dificuldades para os orçamentos municipais. 

"Acho que todo mundo tem que ganhar bem e os enfermeiros têm que ganhar. Agora, tem que ter dinheiro para pagar. Nesse período, faltando um ano e meio para terminar o mandato, os municípios brasileiros já estão ultrapassando o limite de gastos em todas as áreas, com conta no vermelho. O que pode ser feito? Se um piso deste entrar em vigor, aprofunda essa crise", afirma.

A CNM informou que a revisão do salário mínimo para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar um acréscimo de R$ 10,5 bilhões nos gastos dos municípios. A PEC 25/2022 está atualmente estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O grupo de prefeitos está fazendo um esforço para persuadir os parlamentares a colocar a proposta em pauta para votação.

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O reajuste do piso da enfermagem,  discutido em Brasília desde o ano passado, jogou luz sobre dois assuntos importantes para o Brasil: a necessidade de salários dignos para profissões fundamentais e a necessidade de se encontrar fontes de financiamento para atualizar estes salários. 

A afirmação é do deputado Airton Faleiro (PT-PA), presidente da Comissão do Trabalho na Câmara Federal.

Por outro lado, diferentemente da maioria dos municípios brasileiros, alguns prefeitos não têm enfrentado dificuldade para pagar o novo piso da enfermagem, como é o caso de Geraldo Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS).

Reforma tributária

Para o deputado Faleiro, não basta o governo e o Congresso promoverem reajustes salariais, “mas também é preciso saber quem é que vai pagar a conta”. O presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados afirmou que há muitos projetos que tratam de pisos salariais tramitando no Poder Legislativo.

Segundo ele, a maioria das propostas fala de diversas categorias, além de propostas que buscam o reconhecimento de novas profissões. No entanto, a maioria dos projetos apresentados por parlamentares – “alguns até muito bem-intencionados” – não aponta a receita por onde seriam cobertas estas despesas.

“Se nós não tivermos um olhar mais completo do que o Brasil suporta, do que os municípios suportam, do ponto de vista do pagamento dos pisos, a gente pode ir criando lei e aprovando e de repente a gente vai ver que, depois não vamos aguentar pagar a conta”, defendeu Faleiro. “Eu sei que ainda vem uma reforma tributária pela frente; o Brasil é um país que pode arrecadar mais, deve arrecadar mais e nós temos que ter coragem de não ceder a pressões dos que vão ter que pagar mais, e podem pagar mais”, enfatizou.

Encontro de prefeitos 

A declaração do presidente da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados foi feita durante o encontro de prefeitos realizado na última terça-feira (30), quando a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu - em Brasília - mais de mil gestores com o objetivo de sensibilizar os parlamentares pela aprovação de projetos que preveem a criação de fontes de receita para custear o reajuste do piso da enfermagem. 

Um dos projetos mais defendidos no encontro dos prefeitos foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.

Piso da Enfermagem

A PEC 25/2022 prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o custeio permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após o encontro realizado pela CNM, os prefeitos se dirigiram à Câmara onde se reuniram com deputados de diversos partidos. O presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), prometeu à comitiva pautar o assunto em breve.

Acima do piso

A "choradeira" entre os prefeitos é geral – tanto em relação ao reajuste do piso dos enfermeiros, quanto a outras despesas que nem sempre as cidades pequenas e mais pobres conseguem pagar em dia. No entanto, entre um e outro gestor público, há aqueles cujos municípios já equacionaram a questão, embora reconheçam a dificuldade gerada por atualizações salariais decididas pelo governo ou pelo Congresso Nacional que não apontem as fontes de receita para custear estas despesas.

É o caso do prefeito Geraldo Antônio Muniz, de Nicolau Vergueiro (RS). Ele diz que não está enfrentando problemas com o novo piso da enfermagem e que já paga os profissionais de seu município com valores acima do limite mínimo determinado para a categoria. 

“O meu município não tem essa preocupação, porque os nossos enfermeiros lá já ganham além do piso”, explicou. “Então nós estamos tranquilos nessa parte, porque o município é pequeno - nós temos um pouco de enfermagem lá - mas nós já pagamos”, esclareceu.

Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

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Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

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PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios

O pagamento do piso salarial da enfermagem segue cercado de impasses. Um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes nesta semana suspendeu o julgamento do Supremo Tribunal Federal da decisão que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem. O pagamento foi aprovado em lei pelo Congresso Nacional no ano passado.

Desde o último dia 19 o tema estava sendo analisado no plenário virtual da Corte, formato de julgamento em que os votos são depositados em uma página eletrônica do tribunal, sem necessidade de uma sessão presencial ou por videoconferência. Apesar do adiamento, está em vigor a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, que é favorável ao pagamento com algumas condições. 

Em vigor

Barroso revogou no último dia 15 uma decisão que suspendia o piso. Segundo a decisão do ministro, que está em vigor, nos estados e municípios a remuneração deve ser feita dentro dos limites da verba repassada pela União. Já nas unidades particulares, o ministro previu a possibilidade de negociação coletiva, suspendendo trecho da lei que impedia esse procedimento. A determinação ocorreu após a sanção da lei que permitiu ao governo federal transferir R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o novo valor à categoria.

Entidade representativa das cidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou junto ao STF manifestação sinalizando a necessidade de reanálise da decisão proferida pelo ministro Roberto Barroso. A Confederação alega que há inconsistências na Portaria n° 597 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a distribuição dos recursos federais, além de estimar que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem. Segundo os estudos realizados pela CNM, apenas na esfera municipal o impacto financeiro da medida será de cerca de R$ 10,5 bilhões por ano.

A advogada especialista em direito da saúde e presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, Alexandra Moreschi, explica que a judicialização do tema se deu pelo argumento das entidades de que não há recurso para o pagamento do piso. Ela contextualiza que as negociações entre as partes devem continuar de forma a chegar num acordo sobre os recursos. “Deve ser negociada, ao longo do ano, até para manutenção desses valores, tanto para que esse ano seja garantido, como já está, mas que para o próximo ano sejam mantidos e ampliados esses valores. Lógico que comprovados efetivamente os gastos reais, que vão ser apurados conforme houver a liberação dessa verba”, ponderou.

Representantes da categoria apontam que, após longa batalha para a aprovação do piso, chegou o momento em que ele passa a valer como forma de reconhecimento da profissão. O conselheiro Daniel Menezes, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), explica sobre o tema. “Todo movimento que foi feito foi é  legítimo, e agora cabe ao Governo Federal, através dos repasses pelo Ministério da Saúde junto aos Estados e Municípios fazer a equalização desses valores. Essa é a nossa posição, e entendemos que a partir do mês de junho não há qualquer tipo de impedimento para que os colegas comecem a receber os valores do piso”, pontuou.

Segundo estabelecido pela lei, o valor a ser pago para enfermeiros é de R$ 4.750, técnicos devem receber 70% deste valor e auxiliares e parteiras terão o correspondente a 50% do piso. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais. 

Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado "não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”. 

Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.

Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, "porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem". Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

"Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente".

Critérios para repasses

O Ministério da Saúde publicou uma portaria que define os critérios para repasse dos recursos. Os valores serão liberados via crédito especial para o Fundo Nacional de  Saúde (FNS), e serão divididos entre as mais de 5,5 mil cidades brasileiras e 27 unidades federativas. Segundo divulgou o Ministério, “o rateio levou em conta o perfil econômico e regional das cidades para garantir que todas elas recebessem um percentual mínimo de recurso. Também foi aplicado um fator de correção à divisão, beneficiando progressivamente os locais com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita”. 

Valores e contingente

De acordo  com a Lei n° 14.434, o novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750; os técnicos de enfermagem recebem no mínimo R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras R$ 2.375. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado. 

O levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país. São 693 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.

Histórico

O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF)  suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento. 

A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o atual governo apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal. 

 

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O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou, no dia 27 de abril, o parecer que permite que os enfermeiros solicitem testes e indiquem tratamento para tuberculose latente. A solicitação foi feita pela Rede Brasileira de Pesquisa em Tuberculose e contou com apoio e articulação do Ministério da Saúde para ampliar o acesso ao diagnóstico e tratamento da tuberculose no país.

A coordenadora da Tuberculose da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente,  Fernanda Dockhorn, reforça que essa decisão é fundamental para eliminar a tuberculose até 2030, como previsto no Plano Nacional pelo Fim da Tuberculose como Problema de Saúde Pública.

“O profissional de enfermagem é o organizador de todo o processo de trabalho. Ele faz o diagnóstico, o tratamento, e organiza o acesso e o acolhimento da pessoa com suspeita ou com tuberculose. Então o tratamento da infecção latente ou preventivo da tuberculose era a única ferramenta que o profissional de enfermagem ainda não podia fazer”, explica. 

O infectologista Werciley Júnior expõe que a tuberculose latente é uma forma clínica da tuberculose. “A tuberculose é uma doença que pode causar infecções e que no desenvolvimento da infecção a multiplicação da bactéria pode ser controlada pelo corpo e ser eliminada. Pode ser controlada, mas ficar latente ou incubada. Ou ela evoluir da forma ativa causando dano ao tecido”, enfatiza.
Werciley pontua que a extensão para que outros profissionais possam fazer a solicitação conforme o programa de prevenção de tuberculose, é muito importante, pois dessa forma, o acesso ao diagnóstico e tratamento é ampliado. 

“A gente sabe que em muitas localidades, o acesso ao médico é mais demorado e pra fazer um exame e retornar, muitas vezes isso impossibilita até uma pessoa fazer o acompanhamento. Então esse acesso inicial ao enfermeiro e avaliação tanto do enfermeiro e posteriormente do médico, facilita a adesão e principalmente ganhamos público, assim conseguimos erradicar a tuberculose”, esclarece.

De acordo com a última edição especial do Boletim Epidemiológico da Tuberculose, houve importante diminuição da proporção de cura entre os casos novos de tuberculose nos últimos anos, que saíram de 73,8% em 2019 para 66,5% em 2021 e aumento do percentual de interrupção do tratamento das pessoas com a doença que saíram de 12,6% em 2019 para 14,0% em 2021.  

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