Após quase um ano, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS 4.155/2024, que dispõe dos valores do acerto de contas referentes ao salário dos profissionais da enfermagem. O repasse de R$ 172,1 milhões será destinado a 1.626 municípios e 10 estados contemplados na revisão de dados da parcela de maio a agosto de 2023. No entanto, alguns gestores reclamam que o repasse referente ao retroativo do piso nacional da categoria não está sendo feito. 

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Ministério da Saúde (MS) informou, até o momento, que todas as devolutivas estão sendo publicadas em portarias. Caso o município não esteja em qualquer uma delas, deve fazer novamente solicitação à pasta, inserindo os dados que estão faltando de forma correta. 

Mas de acordo com o presidente licenciado do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, os gestores não estão sendo informados sobre quais são as inconsistências em relação à correção dos dados.

“O que ocorre é que a falta de planejamento agregou tudo que o trabalhador recebia. As gratificações não fixas, não comuns a todos, como hora extra, adicional noturno, insalubridade. Com isso, o valor a ser repassado para cada profissional diminuiu. Neste sentido, ficaram as inconsistências a serem resolvidas. Foram essas inconsistências que ainda não foram atendidas a contento”, aponta.

Por meio de nota, o Ministério da Saúde esclarece que, até a presente data, todas as solicitações de revisão de dados para a assistência financeira complementar da União para implementação do Piso Nacional da Enfermagem, que foram encaminhadas e que chegaram ao conhecimento da Coordenação Geral de Políticas Remuneratórias do Trabalho na Saúde – entre outros setores da administração –, foram respondidas.

A pasta ainda destaca que as respostas às solicitações de revisão de dados, quando consideradas procedentes e com valores a receber identificados, estão na Portaria GM/MS nº 4.155. Se um ente federado não foi contemplado nessa portaria, pode solicitar uma nova revisão de dados, conforme o art. 1.120-I da Portaria GM/MS nº 1.677. Após a conclusão das análises, uma nova portaria poderá ser publicada incluindo esses entes federados, explicou a pasta.

Direito garantido por lei

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, é importante que as devidas correções sejam feitas para não prejudicar os profissionais.

“Esses repasses representam nada mais do que um direito garantido por meio da criação da lei do piso e que não foi pago em período anterior por conta de divergências no cadastro entre as instituições e entes federados que são beneficiados. Então, é uma correção de uma injustiça em relação ao não repasse para os profissionais que têm direito”, ressalta.

A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Pará (Sate), Marli Groeff, diz que os profissionais exigem o pagamento retroativo do piso nacional dos trabalhadores.

“O estado do Pará, por exemplo, a parcela que o estado recebeu no final de junho, eles vão pagar agora início de agosto. Aí o que recebeu final de julho vão pagar só no final de agosto início de setembro. Sempre fica 30 dias com dinheiro na conta, 30 dias os servidores esperando pelo pagamento”. Ela ainda complementa:

“Os trabalhadores estão amargando a expectativa de ter um piso que não se pode contar. Não podemos contar com o complemento porque não tem data específica para ser pago. Então, o sindicato está tendo muito trabalho aqui na região do estado de Pará”, desabafa.

Apesar das contestações de alguns gestores, outros municípios têm recebido os valores sem qualquer prejuízo, como revela a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB), Alessandra Gadelha.

“Por aqui, o Ministério da Saúde está fazendo a sua parte e vem cumprido com a correta transferência dos recursos para quem cadastrou os dados na plataforma InvestSus. Não temos passado por inconsistências com relação ao repasse, até o momento”, salienta. 

Correto preenchimento dos dados

Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), àqueles que não foram contemplados na Portaria GM/MS 4.155/24 devem ser informados das inconsistências que impossibilitam o recebimento do retroativo, para que sejam feitas as possíveis correções com brevidade. A falta de explicações sobre as inconsistências nas informações prejudica o repasse do complemento do piso em tempo oportuno aos profissionais de enfermagem, justifica o órgão.

A CNM reforça aos gestores a importância de estarem atentos às atualizações de todos os dados que precisam ser preenchidos no InvestSUS e SCNES.

O Ministério da Saúde repassa que, para compreender o funcionamento das etapas de revisão de dados, basta consultar a página do Ministério da Saúde, que fornece instruções detalhadas e explicações sobre o processamento dos pedidos de revisão de dados. 

Acesse o link a seguir para mais informações: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/piso-da-enfermagem/afc/como-sera-o-acerto-de-contas-decorrente-da-revisao-de-dados-2023 

Os valores do repasse referentes ao acerto de contas para cada município podem ser acessados por meio da Portaria 4.155/24. Lá, você encontra, por exemplo, as 4 Parcelas da Revisão Maio-Agosto atualizado em 2024. O município de Abre Campo (MG) deve receber, como exemplo, R$ 146.044,44, Bandeira (MG) deve receber R$ 51.551,68, Boituva (SP) R$ 206.544,04, Barrinha (SP) R$ 611.945,08, Itaberaba (BA) R$ 1.453.240,88 e Mata de São João (BA) R$ 959.659,84.

Mais uma tentativa de tornar o piso da enfermagem uma realidade. Está em discussão na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê mudanças no salário dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país. A Comissão de Administração e Serviço Público realizou uma audiência pública para debater o reajuste anual automático do piso salarial dos profissionais, que ainda não é garantido por lei.

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Daniel Menezes, o piso salarial que foi estabelecido já está desatualizado e não atende às necessidades econômicas, devido à inflação. 

“Passados dois anos da sanção da lei, estamos com os valores muito desatualizados. Então, valores que já eram baixos, foram rebaixados na negociação para aprovação da lei. Agora, com o passar do tempo, no mínimo o que se pleiteia é a recomposição da inflação do período para que a vontade do povo brasileiro, que é valorizar e reconhecer a enfermagem, continue presente nesse cenário do Congresso Nacional e no poder executivo”, desabafa.

A sessão foi convocada pelo deputado federal Bruno Farias (Avante-MG), relator do projeto, que convidou representantes da categoria para reforçar a importância da pauta. O parlamentar propõe que o piso seja atualizado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que for maior.

“Hoje o piso deixou de ser um recurso base no contracheque e passou a ser um complemento. E, com isso, os municípios estão passando esse complemento, atrasando muito. Só que já tem um ano e meio que esse piso está aí, esse complemento está aí e não teve nenhum reajuste, não teve nenhuma correção, está penalizando nossos profissionais de enfermagem. Por entender que todo ano a inflação sobe, as coisas tendem a subir, a gente quer uma coisa justa aos nossos colegas enfermeiros, técnicos e auxiliares”, salienta.

Na opinião do presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, ainda é necessário assegurar que as conquistas sejam não apenas respeitadas por meio do cumprimento das legislações, mas também constantemente reajustadas de acordo com as realidades da profissão e dos seus trabalhadores.

“Ainda temos aí uma celeuma incrível para tratar sob implantação e implementação deste piso. Claro e evidente que temos que tratar da correção, pelo menos das perdas inflacionárias que o piso está sofrendo de 2022 para cá. Nós não temos nada que esteja indexado, nada para corrigir essas perdas”, relata. Mas ele acrescenta: 

“Eu acredito muito que nós não vamos é galgar muito êxito e justamente numa lei nacional, até porque já foi provado que ela não teria muito êxito. Foi vetado uma vez e com toda certeza seria vetado a segunda vez”, avalia.

A discussão sobre o piso salarial da enfermagem está em pauta no Brasil há vários anos. Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de um piso salarial no valor de R$ 4.750. A proposta (PL 2564/20) foi convertida na Lei 14.434/22. Essa lei previa o reajuste anual, mas ele foi vetado.
 

O repasse feito pela União aos estados e municípios como complementação do piso salarial da enfermagem – instituído por Emenda Constitucional em 2022 – é de natureza remuneratória e não indenizatória. Na opinião da advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga, o dinheiro que vem sendo transferido pelo Ministério da Saúde aos gestores para serem pagos aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares e parteiras de todo o país precisa ser de natureza remuneratória.

“Sendo verba salarial, sendo verba remuneratória, deveria haver o repasse integral por parte da União. Não havendo, os municípios estariam desobrigados a arcar com o piso por ausência de verba para cumprimento da obrigação financeira”, destaca.

A advogada trabalhista explica: “A remuneração não é a restrita ao pagamento de salário. Existe uma série de outras verbas que decorrem deste salário, 13º, férias, adicionais, horas extras, uma série de outras verbas que com base nesse piso teriam que ser calculadas”. Segundo ela, a discussão agora é outra:

“A discussão agora é se as verbas federais dizem respeito somente ao pagamento de salário, se os estados e municípios deveriam arcar com o valor dos adicionais, ou a verba federal tem que arcar com a integralidade da remuneração e não só com as verbas salariais”, analisa.

Complementação do piso salarial

A discussão surgiu após a Secretaria de Saúde da Prefeitura de São Mateus (ES) questionar na justiça se essa complementação deveria ser incorporada como vencimento base do servidor na qualidade de verba indenizatória ou de verba remuneratória. Em consulta ao Tribunal de Contas do estado, o entendimento foi de que a verba seria de natureza remuneratória.

Para a presidente do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo, Valeska Fernandes Morais de Souza, o piso da enfermagem já está na lei e precisa ser cumprido da forma foi estabelecido.

“Para nós, que somos da esfera trabalhista, é muito claro que esse dinheiro é remuneração. Porque o piso da enfermagem é o piso salarial, então tudo que se recebe para compor salário é remuneração. E não gratificação, bônus, bonificação, abono, indenização etc.”, opina.

Valeska ainda acrescenta: “Indenização é a insalubridade, auxílio e insalubridade, auxílio e periculosidade, aquilo que você ganha um percentual a mais por ter risco, riscos biológicos, risco de perigo mesmo, que é a periculosidade. Isso é uma gratificação indenizatória. O piso da enfermagem não é uma indenização. Ele precisa ser tratado como remuneração mesmo”, reivindica.

Os municípios e os repasses

De acordo com a presidente do sindicato, os municípios demonstram preocupação com a possibilidade de encerramento dessa complementação do Ministério da Saúde. Com o fim desse repasse, os gestores teriam que arcar com todos os encargos. “Muitos municípios não querem ver esse dinheiro como caráter remuneratório, porque é um tributo maior”, ressalta.

A advogada especialista em direito do trabalho Camila Andrea Braga lembra que essa discussão só existe por entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“A celeuma em relação ao piso da enfermagem é por conta da decisão do STF que determinou que quanto aos profissionais do setor público o pagamento do piso da enfermagem deve ser feito desde que estados e municípios recebam o repasse de verbas federais, da verba da União. Do contrário, eles estão desobrigados a manter o piso, uma vez que não há verba localmente”.

Conforme a especialista, a verba teria que vir da União para arcar com a diferença. Não recebendo esses valores, os estados e municípios ficam dispensados de fazer a observância do teto, do piso, por conta da ausência de repasse dos valores federais.

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (Sesa) explicou que os servidores da enfermagem da rede própria já recebem acima do novo piso salarial. A Sesa somente repassa os valores relacionados ao novo piso à rede filantrópica de saúde, nos hospitais gerenciados por Organizações da Sociedade Civil e alguns particulares. De acordo com a pasta, nesses casos, o repasse é de verbas federais, com base em planilha enviada pelo Ministério da Saúde e nas informações fornecidas pelos próprios hospitais.
 

Não são apenas as paralisações que os enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem promovem para reivindicar o pagamento do piso salarial. Alguns representantes dos trabalhadores estão optando por diferentes formas de cobrar o repasse e apontar irregularidades, como, por exemplo, o sindicato estadual dos enfermeiros da Bahia (SEEB). A presidente, Alessandra Gadelha, conta que estão com o projeto Seeb itinerante, que vai até as unidades para identificar problemas e dialogar com a categoria que estão representando. Eles pretendem levar as reclamações ao Ministério do Trabalho.

“Nós catalogamos todas as denúncias que chegaram nos nossos canais, inclusive daquelas vindas através do Ministério Público do Trabalho (MPT). Fizemos uma planilha com todos os dados, como: fato denunciado, empresa e município. Estamos em contato com o MPT para filtrar os dados e definir as condutas”, repassa.

Na opinião da presidente do Sindicato, Alessandra Gadelha, é necessário tentar o que for possível para cobrar algo que já está definido e garantido por lei.

“O piso está aí, está na lei. Então, o patrão, o empresário dono de uma clínica, de um hospital, de um laboratório que queira remunerar os seus trabalhadores de acordo com a lei 14.434, nada o impede de fazê-lo.

A primeira reunião com o órgão está prevista para os próximos dias. Ao todo, Alessandra revela que já são mais de 110 denúncias vindas apenas do MPT. A primeira edição, aconteceu em outubro do ano passado, nas macrorregiões do estado da Bahia. Foram coletados dados dos seguintes municípios: Feira de Santana, Alagoinhas, Juazeiro, Casanova, Vitoria da Conquista, Jequié, Porto Seguro, Eunapolis e Barreiras.

Caravanas

O presidente do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satenpe), Francis Herbert, está preocupado com o andamento das negociações com a rede privada. Segundo ele, os repasses estão com atrasos e ainda existem cálculos, preenchimento de planilhas por parte de secretarias totalmente equivocadas, com entendimentos diversos. 

“A gente precisa equalizar esses entendimentos com o que dispõe as portarias do Ministério da Saúde e as cartilhas, para que não haja danos aos profissionais. Em relação à rede privada lucrativa, por exemplo, essas ainda se encontram sem pagar piso. Nós fechamos a negociação junto ao Ministério Público sem êxito; estamos caminhando para o Tribunal Regional do Trabalho para tentarmos lá”, revela.

Francis Herbert diz que os trabalhadores vão aproveitar a presença da caravana do Ministério da Saúde — quando profissionais do MS vão aos estados para orientar gestores sobre demandas do piso salarial — , para reivindicar a questão:

“Há muita luta ainda a ser travada. Termos o dissídio o patrão não vai acordar e vamos ter que fazer um movimento de greve. E isso é ruim para todo mundo — é ruim para a sociedade, é ruim para o profissional. Mas, infelizmente, é o que temos hoje em mãos justados no Pernambuco, que tem o pior salário na rede privada sendo pago por este segmento”, reclama e ainda acrescenta:

“No dia 30 agora, a caravana do Ministério da Saúde será em Pernambuco, onde nós do Satempe vamos estar sentados à mesa com eles, justamente para tentarmos dirimir todos os pontos”, pontua.

Outros estados

A presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Pará (SATE-PA), Marli Groeff, reclama que a categoria enfrenta dificuldades para fechar um acordo e desistir da possibilidade de mais uma greve.

“Sobre a enfermagem da filantropia, receberam essa semana o mês de janeiro, que a prefeitura fez o repasse às empresas. Já no mês de fevereiro e março, a prefeitura ainda não pagou as empresas para pagar nossos profissionais da filantropia”. E não é só isso. Marli acrescenta: 

“E quanto ao estado, permanece na mesma situação, sempre com dois meses de atraso, não vem cumprindo, não vem implementando, continua mesmo descaso com a categoria de enfermagem”, desabafa. 

Em Cuiabá, o sindicato da categoria informou que a situação ainda não está resolvida. E que os trabalhadores ainda aguardam uma definição do que foi discutido em um encontro dos trabalhadores e representantes do setor privado e do estado para saber se vão ou não encerrar as discussões. 
 

Após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ter estipulado um prazo (23 de fevereiro) para definir a situação do ajuste salarial dos profissionais da saúde — sob pena de o procedimento ser arquivo por desinteresse na mediação —, uma nova rodada de negociações está prevista para acontecer. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, recebeu a manifestação da CNSaúde e marcará um próximo encontro bilateral de trabalho entre os representantes do setor privado e os profissionais da área da saúde. 

Ainda não se sabe o teor dessa manifestação e a data certa do encontro. No início das tratativas, o TST não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal que tinha sugerido parcelar os reajustes por um prazo de até 3 anos. Mas o vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou a ideia incapaz de atender aos interesses da Enfermagem e, portanto, foi descartada, naquele momento. Agora, existe a expectativa de encerrar definitivamente as discussões referentes ao ajuste salarial da categoria.

O conselheiro do Conselho Nacional da Enfermagem Daniel Menezes espera que esse seja realmente o último encontro — e que todos os questionamentos levantados pelas entidades que representam a categoria sejam definidos. “Nós enquanto Conselho Federal de Enfermagem, nós entendemos e esperamos que a CN Saúde, que propôs a mediação, compareça e aprecie a proposta elaborada pelos trabalhadores, que é o que nós estamos defendendo”, relata.

Quando o assunto começou a se estender no ano passado, o TST foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) para mediar a situação. Já foram feitos vários encontros, mas nenhum conseguiu chegar num acordo que atendesse a categoria. Na última reunião, os trabalhadores apresentaram uma proposta para ser analisada pela CNSaúde. Segundo informações do TST, a representante do setor privado se manifestou. O tribunal segue analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se irá ou não ser encerrado definitivamente.

De acordo com o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, o problema já poderia ter sido resolvido se, desde o processo legislativo, existisse um cuidado para se identificar as possibilidades e a viabilidade para efetuar o pagamento.

“O impacto era de mais de 16 bilhões de reais para o pagamento do piso e obviamente isso num custo muito alto, de acréscimo em folha de pagamento para o serviço de saúde — e a gente não conseguiu ainda”, pontua. 

Se não existir consenso nessa reunião, o entendimento é que deve prevalecer a legislação vigente, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como explica a advogada trabalhista Camila Andrea Braga.

“Não havendo negociação, o processo de mediação é finalizado pelo desinteresse de uma das partes em fazer uma composição, em negociar aquilo que já está legalmente garantido. E não se tem muito como buscar outras formas de negociação, porque a negociação pode ser feita livremente.”, explica. 

Após reunião realizada entre a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nesta terça-feira (7), a proposta para pagamento do piso da enfermagem apresentada não foi aceita.

A proposta da entidade que representa clínicas e hospitais privados pedia que o pagamento dos reajustes fossem parcelados em até 36 meses. Dessa forma, o piso seria pago totalmente apenas no final desse parcelamento.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Essa é a terceira reunião unilateral realizada com a mediação do TST, mas nenhum acordo foi feito. Após essa decisão, a entidade patronal solicitou a apresentação de uma nova proposta —  e tem até o dia 17 deste mês para entregá-la ao tribunal, que irá analisá-la  e marcar novas reuniões.

De acordo com a advogada especialista em direito trabalhista Camila Andrea Braga, o pedido não foi acatado porque não houve uma compensação pela proposta. “A consideração que, provavelmente, o tribunal fez foi que já existe uma lei estipulando o piso e que para alterar isso deveria haver uma compensação de alguma forma, com algum benefício ou garantia — o que não foi apresentado. Então a redução pela redução o TST entendeu que não é cabível. E rejeitou essa proposta”, avalia. 

Impasse

O piso da enfermagem foi aprovado no dia 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo de salário para a categoria. Com isso, enfermeiros  devem receber R$ 4.750; técnicos de enfermagem, R$ 3.325; e auxiliares e parteiras, R$ 2.375. 

Em decisão publicada em 25 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, em 60 dias, patrões e funcionários devem realizar negociação para a implementação do piso salarial para a iniciativa privada. Se não houver acordo, prevalece o valor legal do piso.

O porta-voz Daniel Menezes, do Conselho Federal de Enfermagem, avaliou como positiva a decisão e reforçou a importância do cumprimento da lei. “O segmento privado deve pagar o valor do piso, com exceção da existência de um acordo coletivo entre os sindicatos. Defendemos que a lei tem que ser aplicada —  e a gente espera que seja pago o mais rápido possível, inclusive com retroativo ao mês de setembro”, ressalta. 
 

O destino dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país deve ser decidido, nesta quinta-feira (26), em  reunião mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado vão se encontrar para tentar definir o ajuste salarial da categoria. 

O advogado especialista em direito do trabalho Donne Pisco explica que essa reunião foi marcada após a Confederação Nacional da Saúde (CNS) solicitar auxílio do TST para encontrar uma solução para o impasse sobre o valor que a categoria deve receber.

“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações, sobretudo a fim de evitar qualquer repercussão a respeito e acerca da empregabilidade ou dado o incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa”, relata.

Na opinião do advogado especialista em direito da saúde Josenir Teixeira a situação é bem delicada de se resolver. “Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar — sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia. 

A advogada trabalhista Camila Andre Braga diz que dessa reunião precisa sair uma definição sobre a situação para ajustar o salário da categoria e evitar disparidades em diferentes regiões. “Agora vai ser feita essa readequação, a necessidade de observância do pagamento do piso legalmente fixado. Como a rede privada não tem repasse, eles têm que verificar como que isso vai ser feito, os redimensionamentos que vão ser necessários para comportar o cumprimento dessa nova regra  — e de onde vão vir esses recursos”, destaca.

Reivindicações

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional. Para o vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes.

“Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa.

Conforme ressalta Antônio Marcos, a profissão precisa ser melhor valorizada. “Eles têm demorado a adotar as medidas administrativas, no caso do setor público, para que o repasse que está sendo feito de maneira já rotineira pelo Ministério, ele possa chegar dentro no contracheque dos profissionais de enfermagem”.

Segundo o vice-presidente do Cofen, os trabalhadores só querem que a lei seja cumprida. “O processo de implantação, ele é um processo que nós já imaginávamos que seria difícil, demorado, exigiria muita compreensão, muita participação, principalmente de sindicatos, porque infelizmente grande parte dos empresários e até do setor público, municípios, não enxergam a saúde como um investimento”, desabafa.

Resolução

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Segundo as estimativas da entidade, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais. 

Como o novo piso ainda dependia de um dinheiro extra para que estados e municípios pudessem garantir o pagamento, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei liberando mais de R$ 7 bilhões para ajudar as regiões a garantirem o piso salarial para profissionais da enfermagem. Na opinião da especialista Camila Braga, o maior impasse é o orçamentário. 

“Para o pagamento do piso de maio até dezembro de 2023, foi reservado um valor de R$ 7,3 bilhões, que está sendo repassado proporcionalmente, mas o repasse é uma parcela do pagamento. A outra parcela, o outro ente tem que arcar. E o que estão dizendo é que eles não têm dinheiro para arcar com o novo valor ainda com o recebimento do repasse”, revela. 

A expectativa, segundo o advogado trabalhista, Donne Pisco, é que nesse encontro os sindicatos consigam construir uma solução conjunta e definitiva sobre a situação do piso da enfermagem. 

“A expectativa é de que se encontre uma  solução que permita atender os interesses dos enfermeiros sem que isso tenha como consequência a impossibilidade de acomodação orçamentária desse novo custo, impactos na empregabilidade gerando eventualmente uma redução e uma demissão de enfermeiros que não é, obviamente, o propósito da lei”, observa.

Piso Nacional da Enfermagem

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Congresso Nacional aprovou, em abril deste ano, um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Mas, conforme cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo, em julho, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.  
 

A reunião entre os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado que pretende definir o ajuste salarial da categoria está marcada para 26 de outubro. A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou auxílio do TST para chegar a um acordo com relação ao valor que a categoria deve receber de ajuste salarial. Na opinião do advogado especialista em direito da saúde, Josenir Teixeira, a situação é bem delicada de se resolver.

“Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar, sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia.

Para Teixeira, é indiscutível a importância da função desempenhada pelos profissionais da enfermagem e isso nunca esteve em pauta, mas é preciso pensar numa solução que não prejudique todos os envolvidos.

“Do ponto de vista jurídico, a lei existe, precisa ser cumprida e não haveria a necessidade de ser realizada “reunião” entre ninguém para que isso acontecesse. Acho que o Congresso deveria rever a lei, por meio de outra lei, e tratar do assunto de forma mais realista”, sugere.

Repasses

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do Piso Salarial em todo o território nacional. De acordo com o conselheiro federal Daniel Menezes, os repasses já estão sendo feitos pelo Fundo Nacional da Enfermagem que foi criado pelo governo federal. Mas, segundo Menezes, a questão é que existe inconsistência de dados entre o cadastro dos gestores locais com o que é fornecido junto ao Ministério da Saúde para que os repasses sejam feitos. 

“Ele já está em vigor e está sendo então aplicado para todo o Brasil. Em relação ao setor privado, a lei entrou em vigor conforme a determinação do STF a partir das horas trabalhadas de setembro. Então para todos, o piso é obrigatório. Quem não está fazendo o pagamento do setor privado e que não recebe o custeio do governo federal, ele está descumprindo a legislação”, conta.

O conselheiro do Cofen lembra que a liminar do STF autorizou a negociação entre sindicato profissional e sindicato patronal para possibilitar algum tipo de mediação no cumprimento do piso em relação ao momento atual. 

“Para os empregadores onde não houve acordo e não houve qualquer tipo de acerto e flexibilização com os trabalhadores, ele tem que ser pago e se não está sendo pago, está ocorrendo o descumprimento da lei”. 

Ele diz que o Cofen só quer que a lei seja cumprida. “Nessa mediação no TST queremos que a lei seja cumprida nos termos do que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e agora autorizada pelo STF na liminar que está em vigor desde o final do mês de abril”, aponta.

Piso Nacional da Enfermagem

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Congresso Nacional aprovou, em abril deste ano, um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Mas, conforme cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo, em julho, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.  

O advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, explica que a lei acabou sendo objeto de questionamento da CNS, hospitais, estabelecimentos e serviços que argumentavam a excepcionalidade da lei, podendo causar impactos remuneratórios e de empregabilidade.

“Agora, isso vai ser objeto de negociação coletiva, conduzida ali pelos sindicatos, com participação do Tribunal Superior do Trabalho (...) A negociação deve ser conduzida de forma a permitir a aplicação do piso, ainda que num patamar mediano, para garantir que haja aplicação da norma sem que isso tenha implicação negativa sobre a empregabilidade e a própria prestação de serviço”, analisa.

Caso não aconteça uma resolução, Pisco esclarece: “Não havendo acordo, aí sim, vai ser aplicada de maneira integral à lei, no prazo de 60 dias contados da data do julgamento do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Solução definitiva

O advogado trabalhista, Donne Pisco, acredita que a perspectiva agora é de que os sindicatos consigam construir uma solução conjunta. 

“A expectativa é de que se encontre uma  solução que permita atender os interesses dos enfermeiros sem que isso tenha como consequência a impossibilidade de acomodação orçamentária desse novo custo, impactos na empregabilidade gerando eventualmente uma redução e uma demissão de enfermeiros que não é, obviamente, o propósito da lei”, observa.

O conselheiro federal do Cofen, Daniel Menezes, diz que o piso salarial da enfermagem é uma conquista para a categoria. “Ele estabelece um valor mínimo, que não é o valor que nós entendemos como o adequado, mas o que foi possível de ser aprovado pelo Congresso Nacional e que mesmo assim, ele traz uma correção de uma injustiça social, histórica da nossa profissão no país”, desabafa.

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A reunião entre os representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado que pretende definir o ajuste salarial da categoria está marcada para 26 de outubro. A Confederação Nacional de Saúde (CNS) solicitou auxílio do TST para chegar a um acordo com relação ao valor que a categoria deve receber de ajuste salarial. Na opinião do advogado especialista em direito da saúde, Josenir Teixeira, a situação é bem delicada de se resolver.

“Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar, sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia.

Para Teixeira, é indiscutível a importância da função desempenhada pelos profissionais da enfermagem e isso nunca esteve em pauta, mas é preciso pensar numa solução que não prejudique todos os envolvidos.

“Do ponto de vista jurídico, a lei existe, precisa ser cumprida e não haveria a necessidade de ser realizada “reunião” entre ninguém para que isso acontecesse. Acho que o Congresso deveria rever a lei, por meio de outra lei, e tratar do assunto de forma mais realista”, sugere.

Repasses

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do Piso Salarial em todo o território nacional. De acordo com o conselheiro federal Daniel Menezes, os repasses já estão sendo feitos pelo Fundo Nacional da Enfermagem que foi criado pelo governo federal. Mas, segundo Menezes, a questão é que existe inconsistência de dados entre o cadastro dos gestores locais com o que é fornecido junto ao Ministério da Saúde para que os repasses sejam feitos. 

“Ele já está em vigor e está sendo então aplicado para todo o Brasil. Em relação ao setor privado, a lei entrou em vigor conforme a determinação do STF a partir das horas trabalhadas de setembro. Então para todos, o piso é obrigatório. Quem não está fazendo o pagamento do setor privado e que não recebe o custeio do governo federal, ele está descumprindo a legislação”, conta.

O conselheiro do Cofen lembra que a liminar do STF autorizou a negociação entre sindicato profissional e sindicato patronal para possibilitar algum tipo de mediação no cumprimento do piso em relação ao momento atual. 

“Para os empregadores onde não houve acordo e não houve qualquer tipo de acerto e flexibilização com os trabalhadores, ele tem que ser pago e se não está sendo pago, está ocorrendo o descumprimento da lei”. 

Ele diz que o Cofen só quer que a lei seja cumprida. “Nessa mediação no TST queremos que a lei seja cumprida nos termos do que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e agora autorizada pelo STF na liminar que está em vigor desde o final do mês de abril”, aponta.

Piso Nacional da Enfermagem

O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.  

O Congresso Nacional aprovou, em abril deste ano, um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Mas, conforme cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo, em julho, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.  

O advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, explica que a lei acabou sendo objeto de questionamento da CNS, hospitais, estabelecimentos e serviços que argumentavam a excepcionalidade da lei, podendo causar impactos remuneratórios e de empregabilidade.

“Agora, isso vai ser objeto de negociação coletiva, conduzida ali pelos sindicatos, com participação do Tribunal Superior do Trabalho (...) A negociação deve ser conduzida de forma a permitir a aplicação do piso, ainda que num patamar mediano, para garantir que haja aplicação da norma sem que isso tenha implicação negativa sobre a empregabilidade e a própria prestação de serviço”, analisa.

Caso não aconteça uma resolução, Pisco esclarece: “Não havendo acordo, aí sim, vai ser aplicada de maneira integral à lei, no prazo de 60 dias contados da data do julgamento do Supremo Tribunal Federal”, afirma.

Solução definitiva

O advogado trabalhista, Donne Pisco, acredita que a perspectiva agora é de que os sindicatos consigam construir uma solução conjunta. 

“A expectativa é de que se encontre uma  solução que permita atender os interesses dos enfermeiros sem que isso tenha como consequência a impossibilidade de acomodação orçamentária desse novo custo, impactos na empregabilidade gerando eventualmente uma redução e uma demissão de enfermeiros que não é, obviamente, o propósito da lei”, observa.

O conselheiro federal do Cofen, Daniel Menezes, diz que o piso salarial da enfermagem é uma conquista para a categoria. “Ele estabelece um valor mínimo, que não é o valor que nós entendemos como o adequado, mas o que foi possível de ser aprovado pelo Congresso Nacional e que mesmo assim, ele traz uma correção de uma injustiça social, histórica da nossa profissão no país”, desabafa.

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Piso da enfermagem: gestores têm até 10 de setembro para atualizar cadastro de profissionais

Foi prorrogado para a próxima sexta-feira (15) o prazo para os gestores municipais de saúde de todo o país ajustarem o cadastro de profissionais. Segundo o Ministério da Saúde, as alterações devem ser feitas no sistema Invest SUS, que fica dentro do site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Só assim os municípios poderão receber o retroativo da Assistência Financeira Complementar da União referente ao piso da enfermagem.  

Prazo que, para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem Antônio Marcos Freire Gomes, não é visto com bons olhos, já que reflete um “tempo a mais para a consolidação dos direitos dos trabalhadores da enfermagem.” Por outro lado, o representante do Cofen entende ser uma fase de adaptação.

“Nós tínhamos ideia de que a implantação do piso no país vai requerer um prazo — que não existe uma delimitação, mas espero que seja muito breve — , para que esse processo se consolide de tal maneira que vire uma rotina na relação entre os profissionais de enfermagem e seus empregadores.” 

Para o vice-presidente, é necessário que o Ministério seja mais rígido com os municípios que não cumprirem os prazos para que, no fim das contas, os profissionais de enfermagem não acabem prejudicados. Ele ainda chama atenção para a divergência encontrada nos bancos de dados do Cofen em relação ao Ministério da Saúde.

“Os dados que o Ministério possui não são os dados que o Conselho Federal têm de registro desses profissionais, daí você ter algumas prefeituras exibindo informações de que aquele profissional de enfermagem não consta na base de registro do Conselho Ffederal como se estivesse exercendo ilegalmente a profissão, quando não é verdade” 

Ele conta ainda que, no próprio Cofen, nos últimos dias essa base de dados foi atualizada mais de dez vezes para evitar qualquer prejuízo aos profissionais.

Mudança de vida para a categoria 

A enfermeira Márcia Rodrigues dos Santos conta que, há cinco anos na profissão, viu colegas trabalhando mais do que o corpo é capaz de suportar, com jornadas exaustivas e salários incompatíveis com a carga de trabalho. Para ela, o piso da enfermagem é uma conquista que vai além do reconhecimento dos profissionais. 

“Seria um reconhecimento, mas é mais o cumprimento de um direito, do enfermeiro, do técnico de enfermagem. É uma iniciativa muito importante porque garante o direito básico do trabalhador. É um direito nosso, ter pelo menos um piso estabelecido para que muitos dos nossos colegas não sejam explorados.”

Gestores devem fazer os ajustes 

Qualquer atualização ou mudança dos dados precisa ser feita pelos gestores no Invest SUS. Para isso, o responsável precisa exportar a planilha atualizada dos meses de maio, junho, julho e agosto e modificar as informações necessárias. Só assim o cadastro dos profissionais de enfermagem do Sistema Único de Saúde (SUS) será atualizado, isso vale para os que não foram incluídos neste período, para a correção dos que foram inseridos e apresentaram inconsistências e também para a atualização dos profissionais do mês de setembro. 

Os gestores ainda devem ficar atentos aos seguintes pontos: 

• Ao preencher os dados dos profissionais no InvestSUS, todos os dados declarados são de responsabilidade do município;
• Envie a planilha dos meses de maio, junho, julho e agosto aos prestadores de serviços contratados para os mesmos ajustes e atualização de setembro. Em seguida, eles devem devolver o material ao gestor municipal para subir a informação no InvestSUS;
• Mantenha as informações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) sempre atualizadas, para não correr o risco de ficar sem receber este repasse e outros.

O que já foi pago até agora 

Há um ano, em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento deste piso. Os valores são  proporcionais à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho.

Em agosto de 2023 o Ministério da Saúde fez o primeiro repasse adicional aos estados e municípios do piso nacional da enfermagem. Até o fim deste ano serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais da área de enfermagem das esferas federal, estadual, municipal ou do DF. 

O governo federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso. No início de agosto, os servidores federais que atuam na categoria de enfermagem já receberam os complementos referentes aos meses de maio e junho, além da parcela correspondente a julho.