LOC: Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras começaram a receber — em agosto e setembro — o complemento salarial referente ao valor do piso da enfermagem, retroativo a maio deste ano. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas (incluindo o 13º salário) aos profissionais da área de enfermagem do governo federal, dos Estados, municipais e do Distrito Federal.
O assunto se arrastou desde o ano passado e só foi decidido depois de muito debate no Congresso Nacional e no STF (Supremo Tribunal Federal), contando com a participação de entidades que atuam em defesa dos profissionais da enfermagem, além de membros do Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) e de prefeitos e representantes da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
O portal Brasil 61 traz a análise do especialista Phelippe Toledo, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasilia, e também mostra o posicionamento do Cofen, através da opinião de Daniel Menezes, conselheiro do órgão.
O tributarista Phelippe Toledo alerta que o valor do piso é o valor da remuneração bruta, sendo portanto, sujeito ao Imposto de Renda e à contribuição social. Segundo ele, quando for pagar a diferença, a prefeitura deve fazer a retenção dos impostos de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, para que os gestores municipais não corram o risco de serem responsabilizados.
SONORA: Phelippe Toledo, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília
“Com o aumento do piso de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, que estavam numa determinada faixa, podem passar para a faixa superior, que tem uma retenção maior do que tinha anteriormente. Em abril de 2024, esses profissionais terão que declarar os valores recebidos em suas respectivas declarações de Imposto de Renda, a chamada declaração de ajuste anual. É importante que os municípios façam a retenção, sob pena de responsabilização tributária."
LOC: Já o conselheiro do Cofen Daniel Menezes, declarou que a posição do órgão é de que o gestor municipal deve se esforçar para agilizar o pagamento, porque o Ministério da Saúde já está fazendo o repasse desses valores.
SONORA: Daniel Menezes, conselheiro do Cofen
"O Ministério da Saúde vem abrindo prazos para que os municípios façam essas adequações e recebam os valores que foram estabelecidos em lei e também disponibilizados pelo orçamento da União. Cabe agora esse esforço do gestor para que agilize o pagamento dos repasses que estão aí, garantidos pelo governo federal em nove parcelas, a contar a partir do mês de maio. A gente espera que os prefeitos e os secretários municipais de Saúde possam fazer essa tramitação dessas informações de forma rápida e adequada para que, o que está estabelecido pela Lei, seja cumprido. Porque não há outra alternativa a não ser cumprir, se adequando pela Lei e porque, como a gente defende, né a emenda 127 criou o fundo e o governo federal está disponibilizando o repasse dos recursos.”
LOC: O valor do novo piso da enfermagem envolveu uma discussão que se arrastou desde o ano passado, e só foi decidido depois de muito debate.
Em agosto de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434 , que instituiu o piso profissional da categoria. Em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal, para que o pagamento possa ser realizado.
Reportagem: José Roberto Azambuja