A União Federal vai repassar às prefeituras de todo o Brasil, na próxima quinta-feira (30), um total de R$ 3.663.782.138,98 relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O volume refere-se ao terceiro decêndio de março de 2023 e chega aos municípios com um crescimento de cerca de 11%, em comparação com o mesmo período do ano passado.

O FPM é fundamental para as cidades mais pobres, que dependem do Fundo para manter seus compromissos em dia.

FPM: confira quanto seu município vai receber

De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, o aumento da arrecadação do Imposto de Renda e a melhoria geral na geração de empregos são os principais fatores que influenciaram positivamente a tendência de crescimento nominal dos valores repassados pela União às prefeituras. Essa tendência - relembrada pelo especialista - foi demonstrada no segundo decêndio de março, repassado pelo governo na semana passada. 

 “Tivemos um viés de superávit de R$ 120 bilhões este ano, que pode inverter o déficit de R$ 260 bilhões para cerca de R$ 140 bilhões de déficit nominal este ano”, informa o economista. Conforme César Lima, as projeções são boas para os municípios: “Esperamos que elas se confirmem, ao longo do ano".

Importância

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Como funciona

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. Para se ter ideia do valor desta ajuda do governo, a União Federal repassou às prefeituras, no último dia 20 de março, um total de R$ 1.105.953.227,84 – referente ao segundo decêndio de março (são três depósitos por mês). 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Fundo é a maior fonte de recursos de cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Mesmo assim, de acordo com a entidade, as prefeituras aumentaram em 53% o total de funcionários em seus quadros na última década (em média). 
No mesmo período, a população cresceu apenas 12%. É nesse contexto, considerados os maiores empregadores do país (com 6,3 milhões de funcionários), que muitos municípios dizem atravessar no momento uma das maiores crises dos últimos anos.

Para o professor de Economia do Ibmec Brasília Renan Silva a crise dos pequenos municípios acontece por falta de viabilidade econômica da maioria deles. Segundo o especialista, “há muitos anos estuda-se a possibilidade de integração de municípios mais pobres a municípios próximos, em busca de equilíbrio orçamentário”.

Critérios técnicos x Critérios políticos

Segundo dados do IBGE, o Brasil possui, atualmente, 5.565 municípios. De 1991 a 2000, foram emancipados 1.016 municípios, o que representou um acréscimo de 18% no total de prefeituras, na época. Tempos depois, entre 2000 e 2007, surgiram outros 57 novos municípios -- o que equivale a 1% do total. Muitos desses municípios já eram autossuficientes na época, mas conforme explicou o professor do Ibmec, uma grande quantidade deles não tinha condições para se tornar independente.

Portanto, foram essas localidades foram se  emancipando politicamente e gerando ainda mais despesas para os estados e a União, com a criação de prefeituras, câmara de vereadores e outros gastos com a formação das novas cidades. Renan Silva explica que muitos municípios foram criados com base na política, sem observar os critérios técnicos necessários, em conformidade por exemplo com a vocação socioeconômica de cada localidade: “Cada município tem que ter uma geração de riqueza suficiente para suprir seu orçamento”,  explica.

O economista lembra, também, que há o aspecto administrativo a se considerar: “Entre muitos municípios há um histórico ruim, de má gestão, como o peso da folha de pagamento extremamente elevado”, afirma o professor do Ibmec, para concluir em seguida: “A solução é buscar a vocação econômica de cada município e otimizar o resultado por meio de arrecadação”. 

Poucos recursos

Ao mesmo tempo, o prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, atual tesoureiro da CNM, entende que muitos municípios encontram-se em situação difícil exatamente porque têm poucos serviços e mercadorias a oferecer. “É esse o principal motivo que obriga esses municípios a dependerem do FPM”, defende.

“Qualquer problema com a FPM, retenção ou alguma queda dos valores do Fundo compromete diretamente o dia a dia desses municípios, como pagar a folha em dia, a folha de pessoal em dia, pagamento de fornecedores em dia, e até mesmo os encargos sociais como o INSS”, alerta Aguiar.

Entenda o FPM 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, aos municípios, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda  e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  
 

Ótima notícia para estudantes de escolas públicas de todo o Brasil: o Ministério da Educação transfere, a partir de março, a todos os estados do país e também ao Distrito Federal, os valores atualizados do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Em alguns casos, como o da capital federal, o reajuste supera em  50% o valor que estava sendo transferido antes.

Estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão conseguiram um aumento de mais de 40%, em comparação com os recursos previstos para 2022. Ao longo de 2023, serão destinados 5 bilhões e meio de reais para alimentar aproximadamente 40 milhões de alunos, matriculados em cerca de 150 mil escolas públicas. 

A merenda escolar estava sem reajuste havia seis anos, por parte do governo federal.  

No DF, por exemplo, o reajuste supera 50% o valor defasado. Estados como Sergipe, Roraima, Piauí e Maranhão conseguiram mais de 40% de reajuste, em comparação aos recursos previstos para 2022.

Única refeição do dia

Para a professora Fátima Silva, que leciona em uma escola pública em Brasília, “o reajuste é muito importante porque vai melhorar a alimentação dos estudantes carentes". Ela lembra que "muitos estudantes têm, na merenda escolar, a única oportunidade de fazer uma refeição completa ao longo do dia”. 

“Além disso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar insere gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar, trazendo produtos de qualidade e saudáveis como frutas e verduras à mesa das crianças e jovens”, enfatiza. 

Distribuição de recursos do PNAE:

Segundo informações do MEC, a transferência do dinheiro é dividida em até dez parcelas, de fevereiro a novembro de cada ano, e corresponde a 20 dias letivos por mês. O cálculo sobre os recursos a serem repassados leva em consideração o número de dias de atendimento e o número de alunos matriculados em cada rede ou unidade de ensino e o respectivo “per capita”.  

Distribuição dos recursos

Para os ensinos médio e fundamental, que abrangem mais de 70% dos alunos atendidos pelo Programa, o reajuste é de 39%. Para os estudantes da pré-escola e escolas indígenas e quilombolas, o aumento alcança o patamar de 35%. Para as demais etapas e modalidades, a correção é de 28%. 
Os valores “por estudante” foram definidos através de resolução do Conselho Deliberativo do FNDE. 

Valores por aluno

Números atualizados “per capita” do PNAE, utilizados para o cálculo dos recursos repassados a estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais:

• Estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) em período parcial: R$ 0,41;  
• Estudantes matriculados no ensino fundamental e no ensino médio, em período parcial: R$ 0,50;
• Estudantes matriculados na pré-escola, em período parcial, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos: R$ 0,72;  
• Estudantes matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos, em período parcial: R$ 0,86; 
• Estudantes matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7 horas na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do Inep: R$ 1,37;  
• Estudantes matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos: R$ 1,37;  
• Estudantes contemplados no Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, com complementação financeira de forma a totalizar o valor “per capita” em R$ 2,56;
• Estudantes que frequentam, no contraturno, o Atendimento Educacional Especializado (AEE): R$ 0,68. 

Entenda o PNAE

Criado em 1955, o PNAE é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do país. Na época, tinha o nome “Campanha de Merenda Escolar”. De lá para cá, o Programa ganhou robustez e tornou-se uma das mais importantes ações de governo – independentemente da coloração político-partidária do governante “da vez”.  

O objetivo do Programa é contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, através do oferecimento de alimentação nas escolas e de ações de educação alimentar e nutricional.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) mantenha, neste ano de 2023, os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com base nos habitantes que os municípios tinham em 2018 e não os registrados pelo IBGE em 2022 foi correta. A avaliação é do tributarista Ariel Uarian Queiroz Bezerra, da Ale Advogados, especialista em Direito Regulatório e Tributário.

Segundo ele, a orientação anterior feita pelo TCU prejudicaria os municípios que, na verdade, possuem mais habitantes do que a quantidade indicada no censo IBGE de 2022, cujos resultados estão sendo questionados por diversos motivos. Bezerra afirmou que vários municípios sinalizam entrar na Justiça contra o censo levantado em 2022. 

“Além de apresentar uma nova metodologia de coleta de dados e poucos municípios terem passado por todas as etapas de verificação, o fato de se utilizarem dados ainda não completos ou totalmente tratados pelo IBGE pode gerar perdas consideráveis para os municípios que dependem do FPM para sobreviver”, esclareceu o especialista. 

Portanto, de acordo com o advogado, “há uma grande probabilidade” de vários municípios se sentirem prejudicados e recorrerem à Justiça devido a todos os problemas envolvendo o levantamento que se iniciou no ano passado, mesmo depois de finalizado”. 

“Ao final do censo, os municípios que tiverem uma redução da população e automaticamente uma menor participação no FPM poderão buscar medida judicial para questionar o resultado, em razão da nova metodologia e de todos os problemas apresentados pelo censo atual”, justificou.

Entenda

O STF contrariou a decisão recente do TCU e confirmou, em janeiro passado, que a distribuição dos repasses do Fundo de participação dos Municípios (FPM) deve levar em conta os coeficientes projetados pelo IBGE para 2018. 

A decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo, Ricardo Lewandovski, determinando que o TCU voltasse atrás, foi comemorada pelas prefeituras das cidades pequenas de todo o país.

Decisão acertada

A secretária de Cultura e Desenvolvimento Econômico de Campina Verde (MG), Nali Azambuja, destacou que, ao lado do ICMS, o repasse do FPM é um dos mais importantes recursos das prefeituras de cidades menores, dentro do pequeno volume de arrecadação de cada município.

“Essa decisão do Supremo vem sanar uma grande preocupação, pois municípios pequenos como o de Campina Verde - que teve queda da quantidade de habitantes no último censo de 2022 - seriam muito prejudicados, se essa decisão fosse mantida”, explica a secretária.

“Para nós, enquanto município que está em desenvolvimento - com as empresas chegando agora, nesse ápice do nosso terceiro ano de mandato, é de grande importância que o valor do Fundo seja mantido”, afirmou, estranhando o fato de o IBGE ter apontado que o município de Campina Verde possuía em 2021 um total de 19.759 habitantes e, no ano seguinte – 2022 –, o número tenha caído para aproximadamente 17 mil habitantes.

Como funciona 

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios - através do Banco do Brasil - a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município é o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de Estado, interior e "reserva". As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios "de reserva", que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.  
 

Os gestores municipais podem comemorar o crescimento dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que estão sendo repassados pela União a prefeituras de todo o Brasil. Conforme determina a legislação, o governo vai depositar na próxima segunda-feira (20) um total de R$ 1.105.953.227,84 – valor referente ao segundo decêndio de março. Esses recursos fazem parte da arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país. 

De acordo com o especialista em Orçamento e Finanças Públicas César Lima, os valores repassados neste segundo decêndio do mês apresentam – em relação ao mesmo período, de março do ano passado – uma alta de 20%. Os recursos são repassados de dez em dez dias às prefeituras quites com suas obrigações junto aos órgãos competentes .   

Lima comenta  que o crescimento de 20% dos valores do Fundo neste decêndio deve chegar em boa hora para as prefeituras. Segundo o consultor, descontada a inflação do período, trata-se de um aumento importante no total de recursos a serem distribuídos. 

“Isso demonstra uma inversão da tendência de queda, pois no início deste ano tínhamos aumentos menores que, quando descontada a inflação, nos mostravam um decréscimo dos valores”, enfatiza o economista, para deduzir em seguida: “Esse aumento significativo se deu, principalmente, pela alta arrecadação no Imposto de Renda”. 

“No mesmo período do ano passado, a arrecadação foi de R$ 3,7 bilhões, enquanto agora nesse período apurado foi de R$ 5,5 bilhões - o que contribuiu para essa alta expressiva, nos valores do FPM para o próximo decêndio”, esclarece.

Arrecadação municipal

De acordo com o 1º tesoureiro da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar, o FPM tem grande importância principalmente para os municípios menores. Ele explicou que a legislação tributária permite que os municípios maiores, médios e grandes sejam mais beneficiados com impostos arrecadados, como ICMS e ISS. 

Já um município pequeno tem pouca movimentação de mercadorias e poucos serviços a oferecer. “Então, a maior fonte de receita deles é o FPM”, justifica. “Qualquer problema com a FPM, de retenção, ou alguma queda do FPM repercute e compromete diretamente o dia a dia desses municípios pequenos, como pagar a folha de pessoal em dia, o pagamento de fornecedores e até mesmo encargos sociais, como o INSS”.

Cidades menores

Conforme o tesoureiro da CNM, os municípios menores têm  dificuldades de arrecadação própria, além da inadimplência de IPTU que, segundo ele, é geralmente grande. “É muito difícil os prefeitos e as prefeitas cobrarem tributos, cobrarem impostos e terem uma boa arrecadação para seus munícipes”, diz. 

“Normalmente o morador cobra muito da prefeitura, mas nem sempre paga os impostos municipais em dia, como taxa de lixo, ISS e o próprio IPTU”, lamentou o prefeito. “Então a dificuldade de arrecadação é muito grande e os municípios acabam ficando reféns do FPM”, informou. “Quando tem aumento no FPM é tranquilo, a gente tocar o dia a dia do município. Mas quando tem queda, aí já complica a vida desses municípios menores, pois a grande maioria dos municípios do Brasil são municípios com pequena população”, relata o diretor da CNM.

Autonomia 

Outra característica é relevante a respeito do FPM, na visão do prefeito, é que o Fundo faz parte da receita corrente líquida do município. "Com isso os municípios têm autonomia e liberdade para aplicar” esses recursos em todas as áreas, desde que o prefeito “obedeça, é claro, as regras dos limites constitucionais, que determinam que no mínimo 15% desses recursos, da receita corrente líquida incluindo aí o FPM, 15% tem que ser destinado para Saúde”, detalha. “Outros 25% desse recurso têm que ser destinados á educação -- e em torno de 5% ou 6%, dependendo da população de cada município, são destinados às Câmaras de Vereadores” .

Como funciona 

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias. São feitas transferências de dinheiro aos municípios - através do Banco do Brasil - a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município é o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de Estado, interior e "reserva". As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios "de reserva", que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.  

Municípios bloqueados

Todos os municípios brasileiros estão aptos a receber o repasse do FPM, à exceção dos que estão bloqueados, normalmente por alguma inadimplência junto aos órgãos competentes. De acordo com informações colhidas no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal,), atualmente, estão impedidos de receber o dinheiro do Fundo as seguintes prefeituras: 

• BARÃO DE COTEGIPE (RS)
• BELO HORIZONTE (MG)
• CHIAPETTA (RS)
• CIPOTÂNEA (MG)
• CONGONHAS (MG)
• EREBANGO (RS)
• GRÃO MOGOL (MG)
• GURUPI (TO)
• LAGOA DA PRATA (MG)
• MATIAS CARDOSO (MG)
• PARNAMIRIM (RN)
• PIRATUBA (SC)
• SANTA BARBARA DO MONTE VERDE (MG)
• VARGEM ALEGRE (MG)

Os representantes das prefeituras das cidades acima-relacionadas devem encaminhar-se ao órgão responsável de sua região para a regularização e desbloqueio de seus nomes junto ao Siafi.
 

O Ministério da Saúde divulgou as datas-limites para que os gestores da Atenção Primária à Saúde (APS) insiram os dados do município no Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB). O calendário é um instrumento importante para que os municípios não tenham os repasses suspensos. Os prazos vencem sempre no décimo dia útil do mês seguinte.

De acordo com o economista e contador Daniel Soares, esse tipo de financiamento federal é composto por diversos itens. “São os recursos per capita, recursos para projetos específicos - como o programa de requalificação das unidades básicas de saúde - recursos de investimentos e recursos que estão condicionados ao plano estratégico e a programas prioritários”, explicou, acrescentando que “há também os recursos condicionados a resultados de avaliação e do acesso e da qualificação, tais como o Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade". 

Segundo Soares, o recurso é calculado pela multiplicação da população de cada município e do Distrito Federal: “Calcula-se a população a ser beneficiada por um valor, devidamente publicado em Portaria específica, levando em consideração critérios técnicos, de equipe”, esclareceu. 

“A população de cada localidade é definida pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O valor é publicado por Portaria específica do Ministério da Saúde”, informou o economista.

Além do recurso, a atualização permite qualificar a gestão dos dados e o processo de trabalho das equipes, e serve também como subsídio para políticas públicas.

SISAB

O SISAB é o sistema de informação da Atenção Básica vigente para fins de financiamento e de adesão aos programas e estratégias da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Ele integra a Estratégia e-SUS APS, que permite a melhoria das condições de infraestrutura e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho na APS, assim como, o monitoramento de informações relacionadas à situação sanitária e de saúde da população do território a nível nacional.
 

O Relatório de Segurança da aviação global de 2022,  que acaba de ser divulgado pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), foi recebido com alegria por pilotos, comissários  e passageiros que viajam de avião, além de profissionais  que controlam a segurança nos voos ou que operam no sistema. O levantamento informa que os acidentes fatais diminuíram em relação a 2021 e também à média dos últimos cinco anos. O documento mostra que houve redução de  "fatalidades" (mortes), na comparação com a média registrada entre 2018 e 2022.

A IATA representa cerca de 300 companhias aéreas, que compõem 83% do tráfego da aviação global. O risco de fatalidade de 0,11 – apontado no levantamento sobre o transporte aéreo de 2022 – significa que, em média, uma pessoa precisaria pegar um voo, todos os dias, durante 25.214 anos para sofrer um acidente fatal. Ou seja: os dados demonstram que viajar de avião é uma das formas mais seguras que existem, segundo os especialistas.

Para Yaankov Magalhães, que trabalha há muitos anos como piloto e agora atua também como empresário do setor aeronáutico, a redução do número de acidentes registrado pela IATA se deve principalmente à qualidade e ao nível técnico dos treinamentos que são realizados com os tripulantes, em simuladores de voo. 

“Além disso, as manutenções, com os mais altos níveis de confiabilidade, executadas de forma preventiva, somadas aos rigorosos controles de qualidade dos combustíveis, garantem a qualidade do produto”, afirmou.

Treinamento rigoroso

De acordo com Natália Lima, que além de pilotar aviões é estudante de Medicina, o número de acidentes aéreos diminuiu principalmente por causa do treinamento mais rigoroso proporcionado a pilotos e controladores de tráfico aéreo - além da modernização e do aperfeiçoamento do sistema de segurança das próprias aeronaves.

“São equipamentos com diversos sistemas de segurança, principalmente o radar metrológico, onde já dá essa perspectiva de melhora, ou da metrologia que se encontra no destino, através da qual já começa a ter todo seu gerenciamento de cabine”, explicou. 

Segundo ela, o treinamento de pilotos é fundamental: “Principalmente na fase de decolagem e de pouso, onde devem estar com o nível de atenção redobrado”, esclareceu a piloto, acrescentando que esse treinamento é muito importante nas operações por voo por instrumento, onde muitas vezes, a visibilidade se encontra baixa”.

Medo de voar

O medo de voar é uma das coisas mais comuns entre os usuários dos aeroportos, mas nem todos admitem o receio. Não é o caso da terapeuta Jandira Gabriel da Costa. Ela mora em Rondônia e viajou a trabalho para São Paulo num voo doméstico, apesar de não se sentir segura em aviões.

"O avião é muito pesado para estar no ar. Além disso, a oficina é aqui embaixo, né?”, examina ela. “Na hora que precisa de levar [o avião] para a oficina, tem que aterrissar”.

A terapeuta vai além e faz observações a respeito das instruções que são dadas rotineiramente, no início dos voos, pela tripulação: “Quando eles começam a mostrar aqueles coletes, dar todas aquelas explicações sobre a cadeira, o salva-vidas... Eu nunca vi ninguém usar aquilo, nem dizer que deu tempo de usar. Então, por isso eu tenho medo", conclui Jandira.

Destaques do Relatório

• Em 2022, ocorreram cinco acidentes fatais com perdas de vidas de passageiros e tripulantes. Contudo, esse número representa uma redução em comparação com os sete acidentes fatais relatados em 2021 e uma melhoria na média de cinco anos (2018-2022), que também foi de sete;
• A taxa de acidentes fatais melhorou para 0,16 por milhão de setores em 2022, em relação a 0,27 por milhão de setores em 2021, e também em relação à taxa de acidentes fatais no período de cinco anos de 0,20;
• A taxa referente a todos os acidentes foi de 1,21 por milhão de setores, que representa uma redução em comparação com a taxa de 1,26 acidentes no período de cinco anos de 2018-2022, mas um aumento em relação a 1,13 acidentes por milhão de setores em 2021;
• O risco de fatalidade caiu de 0,23 em 2021 para 0,11 e 0,13 no período de cinco anos (2018-2022);
• As companhias aéreas associadas à Iata sofreram um acidente fatal em 2022, com 19 mortes.

Risco de fatalidade

O risco de fatalidade de 0,11 registrado no transporte aéreo em 2022 significa que, em média, uma pessoa precisaria pegar um voo todos os dias durante 25.214 anos para sofrer um acidente 100% fatal. Esta é uma melhoria em relação à taxa de mortalidade no período de cinco anos (média de 22.116 anos).

Apesar da redução no número de acidentes fatais, o número de mortes aumentou de 121 em 2021 para 158 em 2022. A maioria das mortes em 2022 ocorreu em um único acidente de aeronave na China que resultou a perda da vida de 132 pessoas. A companhia aérea envolvida não era associada à IATA, mas está no registro Iata “Operational Safety Audit” (IOSA). 

A segunda maior perda de vidas ocorreu em um acidente com uma companhia aérea associada à IATA na Tanzânia, que resultou em 19 mortes. Todas as companhias aéreas associadas à IATA são obrigadas a ter a certificação IOSA.

IOSA

IOSA é o padrão global utilizado pelo setor em auditorias de segurança operacional das companhias aéreas. Este padrão é usado por várias autoridades em seus programas de segurança regulatória. Atualmente, 409 companhias aéreas possuem a certificação IOSA, incluindo 107 que não são membros da IATA.

O governo federal reajustou os valores da alimentação escolar no per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) entre 28% e 39%. Para o professor de Economia do Ibmec em Brasília, William Baghdassarian, embora a medida seja positiva, os valores ainda não são os necessários para manter uma alimentação escolar adequada.

O PNAE é administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Baghdassarian reconhece que o reajuste beneficiará cerca de 40 milhões de estudantes das redes públicas de ensino de todo o país. 

O professor do Ibmec também destaca que, além de o programa cumprir a função social junto aos estudantes, também colabora de modo geral com o aquecimento da economia, na medida em que incentiva o consumo de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

“É uma medida que atende exatamente quem precisava ser atendido, que são as crianças, e também aquece a economia do país, porque os brasileiros que trabalham no setor da agricultura familiar, terão sua renda melhorada”, reconheceu. “No entanto, embora seja uma medida positiva, é ainda insuficiente, na minha opinião, porque os valores não são os valores necessários para manter uma alimentação escolar adequada”, afirmou.

Assimetria

Segundo o professor do Ibmec, “o fato de os valores destinados à merenda escolar não serem suficientes faz com que a gente tenha uma assimetria entre os municípios”. Conforme o especialista, “da forma como são distribuídos, os valores criam uma disparidade entre municípios ricos e pobres”. 

“Municípios mais ricos alimentam melhor, enquanto municípios mais pobres, que dependem mais desses recursos, alimentam pior - e isso tem o efeito de propagar a desigualdade”, apontou William Baghdassarian.

Desmaios

A professora Evany Silva Santos, que dá aula de Alfabetização na Escola Municipal Valparaíso, em Valparaíso de Goiás, sabe muito bem a importância de se servir uma alimentação saudável aos estudantes. Ela explica que há casos de alunos que têm, na merenda escolar, a única refeição do dia. 

“É muito importante que o governantes se preocupem, tanto com a quantidade quanto com a qualidade”, defende a professora.

"Muitos estudantes vão para a escola praticamente sem o café da manhã”, esclarece Evany, informando que já houve casos até de desmaio, em plena sala de aula: “Tem aluno desmaiando, quando o lanche atrasa e é servido depois de 9h30 - porque não são bem alimentados em casa", relata a pedagoga.

Distribuição dos recursos

Para os ensinos médio e fundamental, que representam mais de 70% dos alunos atendidos pelo Programa, o reajuste será de 39%. Para os estudantes da pré-escola e escolas indígenas e quilombolas, o aumento alcança o patamar de 35%. 

Para as demais etapas e modalidades, a correção será de 28%.  De acordo com o Ministério da Educação, serão investidos neste ano cerca de R$ 5,5 bilhões na melhoria da qualidade dos alimentos nas escolas.  

O que é o PNAE 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, através do oferecimento de alimentação nas escolas e de ações de educação alimentar e nutricional. 

O PNAE é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do país: foi criado em 1955, originalmente com o nome “Campanha de Merenda Escolar”. Atualmente, destina recursos suplementares para apoiar o atendimento diário de cerca de 40 milhões de estudantes, em aproximadamente 150 mil escolas. 

A transferência financeira é dividida em até dez parcelas, de fevereiro a novembro de cada ano, e corresponde a 20 dias letivos por mês. O cálculo sobre os recursos a serem repassados leva em consideração o número de dias de atendimento e o número de alunos matriculados em cada rede ou unidade de ensino.  
 

Estudo elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que, entre 2013 e 2023, independente da cor partidária do governante da vez, as prefeituras tiveram que “se virar” para resolver problemas causados por acidentes naturais, que atingiram os municípios no período. Só 1,2% do prejuízo foi coberto com recursos da União.

O levantamento concluiu que, nesses dez anos, os desastres causaram R$ 401,3 bilhões de prejuízos em várias partes do Brasil. Ao mesmo tempo, a União destinou apenas R$ 4,9 bilhões para ações de gestão de riscos de desastres, de 2013 a 2023. Ao todo, no período, os desastres causaram 59.311 decretações de situação de emergência e estado de calamidade pública.

Secas e chuvas foram os problemas ambientais que apresentaram maior número de "declarações". A seca representou 41% dos decretos, enquanto as chuvas representaram 27%. De acordo com a CNM, a maioria dos decretos foi concentrada em Minas Gerais, Bahia, Paraíba, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.  

Municípios com decretos de anormalidades recorrentes – desastres em geral (2013 a 2023):

O vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que presidiu a Associação Mineira de Municípios (AMM) no período estudado, aponta as causas e apresenta as possíveis soluções para o problema. Segundo o ex-prefeito de Moema, cidade do interior de Minas Gerais - um dos estados mais atingidos por tragédias ambientais, os municípios receberam pouquíssimo auxílio do governo federal, independente de quem era o Presidente da República na época, porque o problema é antigo e resulta da injustiça federativa existente há muito tempo no Brasil.

"Não é uma questão de governo, mas sim do sistema federativo, que foi desenhado de uma forma que - em vez de se ter uma relação de parceria entre União, Estados e municípios - na verdade há uma relação em que a maioria do recurso, está na mão da União Federal, e a responsabilidade imediata com o cidadão cai na mão dos municípios", lamentou. Para Lacerda, esse é mais um exemplo de que o pacto federativo brasileiro é injusto, pois concentra o poder no governo federal e, sobre o governo municipal, fica concentrado apenas o dever.

Abandono

"Então os prefeitos não têm o recurso na cidade, mas têm o dever de socorrer o cidadão, porque são os gestores municipais quem mais está próximo do povo", resumiu Lacerda, dizendo que apesar de declarações à Imprensa, de que vão socorrer os municípios, na verdade os prefeitos se sentem abandonados na hora de resolver os resultados dos acidentes ambientais. 

Segundo o ex-prefeito, está claro que o maior prejudicado mesmo é o povo, que sofre os impactos diretos e indiretos, causados por acidentes ambientais: "O povo do Brasil já paga a mais alta carga tributária do planeta e não tem o retorno, à altura, porque esse dinheiro fica concentrado em Brasília", observou. "Para o gestor do município acessar esse recurso, existe uma burocracia muito grande e a maioria do dinheiro se perde, nos ralos da burocracia e da corrupção, e não volta para o cidadão”, acrescentou.

Atraso

O vice-presidente da CNM explicou que, quando há desastres de causas naturais, o prefeito decreta a calamidade lá na cidade onde aconteceu a tragédia, mas até que o efeito do decreto chegue a surtir efeito, na vida do cidadão, na maioria das vezes leva muito tempo. 

"Muitas das vezes, o efeito da tragédia até já passou, porque o prefeito precisa provar mil coisas, burocraticamente, até que o dinheiro saia do governo federal e chegue lá no município onde aconteceu o problema”, esclareceu o ex-presidente da AMM.

Alternativas

De acordo com William Baghdassarian, professor de Economia do Ibmec em Brasília, o paradoxo entre o total de despesas que as prefeituras gastam e os recursos escassos que o governo federal devolve aos cidadãos para amenizar os prejuízos dos acidentes naturais mostra que a situação fiscal do país está "apertada". Ele concorda com Lacerda, a respeito da necessidade de o Brasil rever as prioridades dos custos da política pública conforme o que o país arrecada. "Há uma série de políticas públicas que não são eficazes, que nunca foram monitoradas, que acabam atendendo a interesses de grupos específicos, sem que atendam ao total da população", apontou Baghdassarian. "Essas políticas públicas poderiam ser descontinuadas, abrindo espaço fiscal para que a gente aumentasse os recursos alocados para política, por exemplo, de mitigação dos efeitos de desgastes ambientais", explicou o professor do Ibmec.

Soluções

Para o vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, a solução é descomplicar, desburocratizar a máquina estatal. “O governo federal precisa desburocratizar e dar valor à palavra do gestor local", opinou, para arrematar em seguida: "Depois, se houver algum erro, ele toma a vidência que se faça necessário, de acordo com o que tem que ser feito". 

Na visão do vice-presidente da CNM, o pacto federativo precisa ser revisto, no Brasil: "É necessário empoderar mais o governo municipal, e reduzir o poder do governo Federal”, sintetizou.

Este ano talvez os prefeitos brasileiros tenham um motivo a mais para se preocupar. O dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser repassado no dia 10 de março de 2023 demonstra uma tendência de queda, em relação ao que foi transferido no mesmo período do ano passado. Está sendo creditado nessa sexta-feira (10), nas contas das prefeituras, o valor referente ao 1o decêndio do mês.

Em valores brutos, o total é de R$ 5.017.123.558,80. O Fundo é uma das principais fontes de receita do município e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a base de cálculo para o repasse é entre os dias 20 e 30 do mês anterior. Portanto, esse 1° decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. 

De acordo com o especialista em Orçamentos e Finanças Públicas Cesar Lima, os valores do FPM a serem pagos no primeiro decêndio inverteram a tendência de alta, registrada no ano passado, possivelmente por causa do nível de endividamento das famílias brasileiras, que se encontra no ponto mais alto desde o início da série histórica. Embora o valor pago no dia 10 de março represente um acréscimo de aproximadamente 2% a mais, o total indica uma tendência de queda – quando se desconta a inflação do período.

Lima observa que um dos motivos da queda seja relacionado ao endividamento das famílias brasileiras. "Mais de 70% das famílias encontram-se com contas atrasadas, e isso muito provavelmente tem refreado o consumo", explicou. "Também há o motivo dos juros altos,  porque a taxa Selic está mantida em quase 13% ao ano”, afirmou, acrescentando que "também existe o consumo de bens de maior valor agregado, e isso tudo pode ter contribuído para uma queda na arrecadação, que veio agora refletir na queda dos repasses do FPM”.

Saúde e Educação

Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Natal (RN), que embora seja uma capital de Estado, não possui arrecadação suficiente para atender todas as necessidades básicas dos habitantes.

De acordo com a secretária municipal de Administração de Natal (RN), Ademira França, a Prefeitura aplica parte considerável do FPM em Saúde e Educação. Ao Brasil61, a secretária destaca a importância dos recursos repassados pela União através do Fundo: "A gente consegue, através dele, ter recursos para atender várias demandas, porque as obrigações hoje do município são muito altas", justificou.

Como funciona 

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, através de impostos, e são repassados, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), a todas as prefeituras do país. Portanto, são feitas transferências de dinheiro aos municípios - através do Banco do Brasil - a cada dia 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município é o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de Estado, interior e "reserva". As capitais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios "de reserva", que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%.