O dinheiro já está na conta de governos estaduais e prefeituras. Foto: Paulo H Carvalho/Agência Brasília
O dinheiro já está na conta de governos estaduais e prefeituras. Foto: Paulo H Carvalho/Agência Brasília

R$ 17 bilhões que eram para a Covid só podem ser gastos em saúde

Dinheiro que "sobrou" nos cofres de estados e municípios para combater pandemia deve ser usado até 31 de dezembro; veja onde recurso pode ser aplicado

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Os recursos financeiros  — que ainda não foram gastos — encaminhados pelo governo federal para o combate à pandemia da Covid-19 só podem ser aplicados na área de saúde. É o que determina a Portaria 3.139, publicada no último dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da Saúde. O documento orienta que o dinheiro deve ser usado "exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde".

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as "sobras" ultrapassem R$ 17 bilhões. O dinheiro foi repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia, entre 2020 e 2022. Os especialistas em gestão César Lima e Eduardo Galvão alertam que os prefeitos e governadores têm até 31 de dezembro para usar o dinheiro. 

“Não havendo mais a emergência, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios. Mas, no final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023 possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano”, explica o consultor de Orçamentos César Lima. Ele acrescenta ainda que "o Ministério da Saúde exarou uma portaria 3.139, que explica que esses saldos podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos”.

“Ou seja: eles podem ser utilizados no pagamento de água, luz, medicamentos, insumos e também para investimentos como obras, compras de equipamentos”, detalha Lima. “O que os municípios devem fazer é incluir a utilização desses valores no relatório de gestão, que deve ser feito no final do ano e encaminhado ao Ministério da Saúde”.

Para o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília, Eduardo Galvão, a autorização para se usarem os recursos em outras áreas da saúde além da pandemia é uma ótima notícia: “É uma oportunidade incrível para melhorar a assistência à população”, comemora. 

Como acessar o dinheiro

Perguntado sobre como os gestores devem fazer para acessarem esses recursos, Galvão adiantou que é preciso dar atenção a algumas regras. “Primeiro, eles têm que mostrar como o dinheiro foi usado, incluindo essas informações no relatório anual de gestão. Isso é importante para garantir que o dinheiro está sendo bem aplicado, de acordo com as necessidades da saúde pública”, observou.

“Além disso, o uso desse recurso precisa estar alinhado com as diretrizes nacionais de saúde. Isso quer dizer que os municípios devem planejar bem como vão usar a verba e garantirem que ela realmente contribua para melhorar os serviços de saúde para a população”, orientou Galvão. 

Detalhamento e legislação

  • Para acessar a Portaria 3.139 do Ministério da Saúde (de 8 de fevereiro de 2024) que dispõe sobre a aplicação dos recursos e a ampliação do prazo, clique aqui.
  • A prorrogação até 31/12/2024 foi garantida pela Emenda Constitucional 132/2023 e vale para recursos ainda em conta nos fundos de saúde e assistência social dos municípios, conforme as Portarias 369/2020378/2020 884/2023

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LOC: O dinheiro que o governo federal enviou para o combate à pandemia da covid-19 — e  que ainda não foi usado por governos de estados e municípios — só pode ser gasto se for na área de saúde. É o que determina uma Portaria publicada no dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da Saúde. 

O documento orienta que o dinheiro deve ser usado "exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde" — e os prefeitos e governadores têm até o dia 31 de dezembro deste ano para usar o dinheiro. 

De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), os saldos remanescentes ultrapassam a casa dos R$ 17 bilhões. Os recursos foram repassados aos governos estaduais e prefeituras, entre os anos de 2020 e 2022. O consultor de Orçamentos César Lima explica que, com o fim da "emergência”, o uso do dinheiro ficou interrompido pois a legislação proibia a sua utilização em outras áreas da administração pública.

SONORA: Cesar Lima, consultor de Orçamentos

“Esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios. No final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023 possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano. Agora, nesses últimos dias, o Ministério da Saúde exarou uma portaria 3139 que explica que esses saldos eles podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos. Ou seja, eles podem ser utilizados para o custeio do dia a dia, pagamento de água, de luz, de medicamentos, insumos... e também para investimentos."


LOC: Para o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão, a autorização para se usarem os recursos em outras áreas da saúde além da pandemia é uma ótima notícia — e representa uma boa oportunidade para melhorar a assistência à saúde da população. Perguntado aobre como os gestores devem fazer para ter acesso a esses recursos, Galvão adiantou que é preciso ter atenção com algumas regras.

SONORA: Eduardo Galvão, professor de Políticas Públicas do Ibmec

“Os municípios precisam estar atentos a algumas regras. Primeiro, eles têm que mostrar como o dinheiro foi usado, incluindo essas informações no relatório anual de gestão. Isso é importante para garantir que o dinheiro está sendo bem aplicado. Além disso, o uso desse recurso precisa estar alinhado com as Diretrizes Nacionais de Saúde. Isso quer dizer que os municípios devem planejar bem como vão usar a verba e garantirem que ela realmente contribua para melhorar os serviços de saúde para a população."


LOC: Ao final da entrevista, o professor de políticas públicas do Ibmec Eduardo Galvão recomendou  que os municípios devem fazer um bom planejamento sobre a maneira como vão utilizar estes recursos, para evitar problemas na hora da prestação de contas. 

Reportagem: José Roberto Azambuja