LOC: O dinheiro que o governo federal enviou para o combate à pandemia da covid-19 — e que ainda não foi usado por governos de estados e municípios — só pode ser gasto se for na área de saúde. É o que determina uma Portaria publicada no dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da Saúde.
O documento orienta que o dinheiro deve ser usado "exclusivamente, para despesas com ações e serviços públicos de saúde" — e os prefeitos e governadores têm até o dia 31 de dezembro deste ano para usar o dinheiro.
De acordo com a CNM (Confederação Nacional de Municípios), os saldos remanescentes ultrapassam a casa dos R$ 17 bilhões. Os recursos foram repassados aos governos estaduais e prefeituras, entre os anos de 2020 e 2022. O consultor de Orçamentos César Lima explica que, com o fim da "emergência”, o uso do dinheiro ficou interrompido pois a legislação proibia a sua utilização em outras áreas da administração pública.
SONORA: Cesar Lima, consultor de Orçamentos
“Esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos municípios. No final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023 possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano. Agora, nesses últimos dias, o Ministério da Saúde exarou uma portaria 3139 que explica que esses saldos eles podem ser utilizados tanto para custeio, quanto para investimentos. Ou seja, eles podem ser utilizados para o custeio do dia a dia, pagamento de água, de luz, de medicamentos, insumos... e também para investimentos."
LOC: Para o professor de políticas públicas do Ibmec Brasília Eduardo Galvão, a autorização para se usarem os recursos em outras áreas da saúde além da pandemia é uma ótima notícia — e representa uma boa oportunidade para melhorar a assistência à saúde da população. Perguntado aobre como os gestores devem fazer para ter acesso a esses recursos, Galvão adiantou que é preciso ter atenção com algumas regras.
SONORA: Eduardo Galvão, professor de Políticas Públicas do Ibmec
“Os municípios precisam estar atentos a algumas regras. Primeiro, eles têm que mostrar como o dinheiro foi usado, incluindo essas informações no relatório anual de gestão. Isso é importante para garantir que o dinheiro está sendo bem aplicado. Além disso, o uso desse recurso precisa estar alinhado com as Diretrizes Nacionais de Saúde. Isso quer dizer que os municípios devem planejar bem como vão usar a verba e garantirem que ela realmente contribua para melhorar os serviços de saúde para a população."
LOC: Ao final da entrevista, o professor de políticas públicas do Ibmec Eduardo Galvão recomendou que os municípios devem fazer um bom planejamento sobre a maneira como vão utilizar estes recursos, para evitar problemas na hora da prestação de contas.
Reportagem: José Roberto Azambuja