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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Estados

24/09/2020 00:00h

Recursos serão destinados a ações de Atenção Primária à Saúde

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Por meio de portaria, o Governo Federal vai transferir cerca de R$ 319 milhões a municípios de todos os estados do país e o Distrito Federal para o fortalecimento de equipes e de serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde. A transferência dos recursos tem o objetivo de auxiliar as unidades federativas no enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

Segundo a publicação, os repasses devem ser utilizados no atendimento a públicos específicos, como indígenas, população ribeirinha, ciganos, quilombolas, detentos, pessoas em situação de rua, entre outros. Damares Alves, ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos explica que ajuda financeira é essencial, devido à maior vulnerabilidade que esse público sofre em relação aos impactos do coronavírus.

“Todos eles, que por conta da pandemia passam por dificuldades, serão contemplados. Essa ajuda é para cuidar das pessoas mais vulneráveis [à Covid-19]”, disse a titular da pasta. 

De acordo com a portaria, “o incentivo financeiro tem a finalidade de apoiar a gestão local na qualificação da identificação precoce, do acompanhamento e monitoramento de populações específicas com síndrome gripal, suspeita ou confirmação da Covid-19.”

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Para Renato Araújo, advogado especialista em Direito Constitucional, a ajuda federal é bem-vinda, mas ocorre com atraso. Ele ainda ressalta que esse tipo de transferência geralmente demora para ser efetivada.

“As pessoas contempladas são realmente mais vulneráveis e compõem o grupo de risco da Covid-19. No entanto, essa é uma medida tardia, pois ocorre no momento em que o país ultrapassa os 130 mil por conta do coronavírus. Além disso, toda transferência de recursos [a estados e municípios] é burocrática.”

O governo federal afirma que essas transferências ocorrerão em parcela única e não é necessária a adesão dos entes federativos para o recebimento dos recursos. Além disso, desde abril mais de R$ 4,7 bilhões foram destinados a povos e comunidades tradicionais. 

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Economia
23/09/2020 10:30h

Autor da proposta, o deputado General Peternelli (PSL-SP) afirma que se trata de uma possibilidade de acompanhamento da destinação dos valores

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Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4171/20 estabelece a obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal, dos dados relacionados à execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos outros entes federados.

De acordo com a proposta, o governo federal deve fazer adaptações necessárias no Siafi para tornar possível a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios. 

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Autor da proposta, o deputado General Peternelli (PSL-SP) afirma que “não se desconhece o entendimento de que a verba federal repassada passa a ser de competência dos entes federativos, o que se propõe é, tão somente, a possibilidade de acompanhamento da destinação dos valores.”


 

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21/09/2020 00:00h

Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados

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Por conta da pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal precisou destinar dinheiro para que estados e municípios pudessem adotar medidas que ajudassem a minimizar os danos causados pela crise da Covid-19. Com isso, até o último dia 8 de setembro, o orçamento para este fim já acumulava R$ 524 bilhões em despesas autorizadas. Desse total, 73,5% já haviam sido pagas.  

Os dados, que pertencem ao Tesouro Nacional, foram trabalhados pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Neste orçamento consta, por exemplo, a criação do auxílio emergencial, considerada a maior despesa dessa contabilidade paralela, com cerca de R$ 254 bilhões autorizados. O benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados.

O valor do auxílio emergencial que consta neste orçamento deve ser considerado parcial, já que o governo federal prorrogou o prazo de aplicação do benefício por mais quatro meses e a alteração ainda não é verificada neste balanço.

O especialista em Administração Pública, Karlos Gad Gomes, entende que o governo trabalhou bem a disponibilidade e distribuição desses valores. No entanto, ele critica o fato de o país ainda sofrer com a burocracia que interfere na execução desse tipo de processo.

“O fato de já ter sido gasto mais de 70% desse orçamento é algo que vejo com bons olhos, uma vez que mostra a disposição do governo federal em combater a pandemia. Esse dinheiro foi gasto em diversas áreas, inclusive, com a área da saúde para a contratação de pessoal e compra de insumos. Mas, o maior problema é a burocracia que gera lentidão no repasse desses valores.

Quem também precisou de socorro durante a pandemia foram os pequenos empresários brasileiros. Neste caso, o governo havia autorizado o repasse de R$ 82 bilhões para micro e pequenas empresas, o que gerou o segundo maior gasto do chamado “Orçamento de Guerra”.

O auxílio a estados e municípios é responsável pela terceira maior despesa. O total destinado aos entes chegou a R$ 60,2 bilhões, com o acréscimo de mais R$ 16 bilhões da complementação de perdas de arrecadação com os fundos de participação em impostos federais. A medida foi instituída pela lei complementar 173, que visa reduzir os impactos econômicos da pandemia sobre os entes subnacionais.

O economista Benito Salomão avalia que a execução do orçamento ocorre dentro de um prazo esperado, já que o “Orçamento de Guerra” foi aprovado para vigorar até dezembro de 2020. No entanto, o especialista acredita que o valor do gasto foi elevado, pois, se fosse condicionado a medidas sanitárias, não haveria necessidade de mais repasses.

“O que realmente tornou o gasto público caro foi a sua ineficácia. Porque o gasto não obrigou medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades sanitárias. Houve empenho de gastos sem evitar mortes na proporção que se desejava. Talvez se teria gastado menos se fosse determinado que as pessoas mantivessem isolamento social”, pontuou.

Outra ação do Executivo voltada para mitigar os efeitos negativos da pandemia foi a instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante o estado de calamidade pública. A medida surgiu a partir da Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020. O total autorizado para este fim foi de R$ 51,6 bilhões. Até então, já tinham sido pagos 44,767% do valor.

Gastos com saúde e MPE’s

De acordo com o levantamento, a área de saúde recebeu R$ 47 bilhões para gastar além do orçamento normal em prevenção e tratamento da doença causada pelo novo coronavírus. No entanto, tanto a ajuda aos pequenos negócios quanto os gastos extras da saúde registravam baixa execução. Esse quadro chegou a ser motivo de crítica na comissão mista destinadas aos impactos econômicos da pandemia e na comissão externa da Câmara que acompanha as ações emergenciais de maneira geral.

A reportagem do Brasil61.com entrou em contato com o Ministério da Saúde. Por meio da assessoria de imprensa, a Pasta informou que as execuções dependem de demanda dos estados. Além disso, no Painel de Compras da Covid-19, na aba Painel de Compras Covid-19, consta que foram adquiridos 57.387 itens em 10.143 negociações. A Unidade da Federação com o maior número de compras foi Rio Grande do Sul, com 1.209.

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O deputado federal Enio Verri (PT-PR), avalia que o governo foi moroso em um momento importante da pandemia. “Permitiu que as empresas quebrassem, que as pessoas entrassem em uma crise existencial gigantesca. E também, por tabela, aumentou o número de mortos por conta da Covid-19, que já ultrapassou a barreira dos 100 mil no Brasil”, afirmou.

Já o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ), garantiu que o Executivo atuou de maneira correta, de acordo com as demandas que surgiam. “Identificado o problema, o governo endereçou tais questões por meio da reestruturação de garantias, entre outras medidas. E a liberação de crédito passou a aumentar significativamente”, considerou.

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19/09/2020 00:00h

No mês de julho, as cinco regiões do país registraram saldo positivo nas contratações. Os dois melhores resultados foram do Sudeste, com 34.157; e Nordeste, com 22.664

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A criação de empregos formais na cadeia produtiva da saúde segue em destaque em todo o Brasil. Dados do "Relatório do Emprego na Cadeia Produtiva da Saúde", divulgado mensalmente pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), aponta que as contratações saltaram de 436,3 mil pessoas em abril para 458,7 mil em julho de 2020. O crescimento foi de 5,1%.

O superintendente do IESS, José Cechin, explica que os dados são referentes a 264 municípios analisados pela pesquisa. Essas localidades respondem por 53% dos habitantes do País. Segundo Cechin, como os municípios são os entes federados mais próximos à população, houve essa necessidade de investimento, principalmente por causa da pandemia.

“No meio dessa pandemia, com muita gente ficando doente ao mesmo tempo, de uma mesma causa, síndrome respiratória aguda grave, os municípios tiveram que intensificar a prestação dos serviços. Precisavam construir hospitais de campanha, abrir leitos, contratar profissionais, treinar profissionais para atuar. Isso porque o uso de um respirador artificial, por exemplo, exige uma certa técnica”, afirmou.

Em relação à saúde pública, a região Sudeste possui 196,5 mil dos empregos municipais, o que representa 43% do total. A região Norte do país, por sua vez, conta com o menor número de postos na área, com 34,8 mil, ou seja 8% do total.

"Interessante notar como os números estaduais e federais caminham na direção oposta. A região Sul registrou crescimento nessas duas esferas. Entretanto, as regiões Norte, Nordeste e Sudeste tiveram queda no âmbito Federal e aumento no estadual. Na região Centro-Oeste o movimento foi contrário", avalia Cechin.

Nos estados, a quantidade de pessoas empregadas na área da saúde pública chegava, em julho, a 376,3 mil. O quadro correspondia a um crescimento de 3,3% em relação a abril desse ano. As regiões Nordeste e Norte tiveram os números mais expressivos de crescimento, com 6,2% e 4,3%, respectivamente.

O consultor na área de saúde da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Denilson Magalhães, destaca que, o número de profissionais de saúde que atuam no SUS, chega mais de 3 milhões, distribuídos nas esferas federal, estadual e municipal, além da iniciativa privada. Desse total, segundo ele, mais de 1,5 milhão estão vinculados à administração pública municipal, ou seja, 49%.

“Os municípios têm uma grande participação na estruturação e organização dos serviços, e são responsáveis pela maior parte das contratações de profissionais de saúde que atendem no sistema público de saúde. Muitos municípios estão implantando protocolos de atendimento básico, inclusive recomentados pelo próprio Ministério da Saúde”, pontua.

Contrações gerais em outros setores

O relatório também aborda dados referentes ao nível da empregabilidade no setor de Serviços, que teve resultado negativo no período analisado. Os índices foram puxados por subsetores que foram diretamente afetados pela crise econômico-sanitária. O destaque foi para o segmento de Alojamento e Alimentação, que inclui hotéis e restaurantes, que tiveram recuo de cerca de 25 mil contratações. Na sequência aparece o de Educação, com 19 mil vagas a menos.

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Já a indústria apresentou o primeiro saldo positivo desde fevereiro deste ano. O total de 53.590 contratações se deve, principalmente, pela Indústria de Transformação, cujo resultado líquido chegou a 53.068 em julho.

“Acredito que isso tenha a ver com algum nível de retomada das atividades que foram suspensas durante o período mais crítico da pandemia. Houve também, por parte de municípios e estados, uma contratação importante de pessoas para trabalhar nos hospitais de campanha. Eu vejo que tem aí, um conjunto de elementos”, avalia o professor do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), Gonzalo Vecina Neto.

Mesmo que o setor de serviços seja o principal contratante de planos de saúde empresariais, quando a Indústria apresenta resultados positivos, pode haver um contraponto positivo em relação ao número de beneficiários de planos coletivos empresariais.

Situação por região

No mês de julho, as cinco regiões do país registraram saldo positivo nas contratações. Os dois melhores resultados foram do Sudeste, com 34.157; e Nordeste, com 22.664. Essas duas regiões não apresentavam admissões líquidas desde fevereiro.

No geral, o resultado positivo se deve ao fato de os estados terem apresentado bons número em relação à empregabilidade. As únicas exceções foram Rio de Janeiro, que teve saldo negativo de 6.658; Sergipe, com uma queda de 804; e Amapá, que teve recuo de 142.

De acordo com o levantamento, São Paulo aparece em primeiro lugar, com aumento de 22.967 vagas, seguido por Minas Gerais, com elevação de 15.843 postos de trabalho.

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Economia
18/09/2020 00:00h

O objetivo é apoiar os gestores no momento de definir novas regras que possam reduzir os gastos da máquina pública

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O Governo Federal trabalha para aprovar no Congresso Nacional uma Reforma Administrativa, que tem objetivo de mudar as regras para os novos servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciários) além de estados e municípios.

Diante deste cenário, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta semana, projeções dos potenciais efeitos fiscais de diversas medidas de redução das despesas do setor público com pessoal. O objetivo do documento é embasar as decisões dos gestores públicos no momento de definir novas regras que possam reduzir os gastos da máquina pública.

Segundo o Ipea, esses gastos somam quase 22% do total das despesas primárias do Governo Central e são o segundo item de maior peso no orçamento da União. Quando observamos esses mesmo gastos nos Estados, a fatia aumenta e passa a corresponder a 56% das despesas totais. O estudo, chamado de “Ajustes nas despesas de pessoal do setor público: cenários exploratórios para o período 2020-2039”, analisa os impactos de medidas já adotadas e possíveis cenários mas não se propõe a apresentar soluções.



O documento apresenta projeções para os próximos 10 anos, mostrando que o impacto agregado das medidas de disciplina fiscal pode variar entre R$ 470 bilhões a R$ 500 bilhões de reais por conta do congelamento dos vencimentos por dois anos (considerando gastos com estatutários e servidores civis). E com a implementação de medidas relativas à reposição, salário inicial e progressão, a redução pode ser de R$ 202 bilhões a R$ 318,50 bilhões.

Para o diretor de Estudos e Pesquisas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo de Souza Jr. “Trabalhando com uma hipótese sobre possível conjunto de medidas da reforma administrativa, julgamos que seja possível reduzir o número de servidores ativos, sem prejudicar a oferta de serviço público. Mas isso só poderia ser possível, caso haja um aumento na produtividade desse serviço público, ou seja, melhor utilização dessa mão de obra”, destacou.

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Para se ter uma ideia, de forma simples, sobre como o servidor público impacta no orçamento do estado, município e da União, o professor de finanças do IBMEC em Brasília, William Baghdassarian, apresenta um panorama comum entre funcionários públicos.

“Quando se contrata um servidor com, por exemplo, 25 anos e considerando que dificilmente o mesmo é demitido, essa pessoa vai trabalhar até os 65 anos, depois vai viver mais 20 anos e pode deixar uma pensionista que vai viver mais uns 10 anos. Qualquer empresa privada ficaria reticente de contratar alguém sabendo que teria de carregar esse trabalhador por anos”, explicou.

É importante ressaltar que o documento apresenta cenários que devem ser vistos como exploratórios, por vários motivos. Primeiro, há grande incerteza sobre a parametrização adequada dos modelos de simulação utilizados. Segundo, os dados para alguns entes federativos são precários, dificultando a construção e a validação. Terceiro, a efetivação dos cenários apresentados depende de um conjunto amplo e incerto de condicionantes econômicas, políticas e legais.   

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17/09/2020 00:00h

A declaração de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)

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Ao considerar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil como complexo e injusto, o relator da reforma tributária na comissão mista que analisa o tema, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reafirmou que, para o novo modelo, deve prevalecer um IVA nacional. Com isso, o parlamentar defende que seja criado um texto que abranja impostos federais, estaduais e municipais, descartando a instituição de um IVA dual, como já propôs o governo.

“A ideia é que possamos construir um texto que possa tratar, de fato, de um IVA nacional, para simplificar o nosso sistema, que o torne transparente e justo, que mantenha a autonomia dos entes federados – municípios, estados e União –, mas que também possamos debater a justiça tributária e a segurança jurídica”, destacou o relator.

A declaração do deputado foi dada durante o seminário técnico virtual “A Visão Municipalista sobre a Reforma Tributária”, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na ocasião, Aguinaldo Ribeiro afirmou, ainda, que as distorções encontradas no sistema tributário atual exigem uma urgência na aprovação de uma reforma ampla, principalmente pelo fato de país sofrer com os efeitos negativos da pandemia da Covid-19.

“Há uma compreensão de que não haverá uma reforma que tenha um impacto mais importante, agora, do ponto de vista do crescimento econômico, do que a reforma tributária. Se essa transição for mais rápida, por obvio nós teremos esse resultado mais rapidamente também”, considerou o congressista.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi também ressaltou a importância de o Congresso Nacional aprovar uma reforma tributária mais ampla. No debate, ele reafirmou o interesse da entidade de que seja criado um fundo de para socorrer estados e municípios no período de transição. Segundo Aroldi, essa medida não vai comprometer a economia da União.

“Para a formação deste fundo usaríamos parte da arrecadação do Imposto Seletivo e parte do crescimento real do IBS. Com a reforma tributária implantada, são começados a dar os resultados que todos esperamos e, automaticamente, aumentando a arrecadação de todos os entes da Federação brasileira sem a necessidade de aumento da carga tributária”, explicou o presidente.

Propostas em análise

Na comissão mista instalada no Congresso Nacional para elaborar um texto sobre reforma tributária, os parlamentares analisam, até o momento, três propostas. Uma delas é a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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Outra matéria em discussão no colegiado é a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Os congressistas também avaliam um projeto com sugestões para a reforma tributária enviado pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Entre os principais pontos do projeto estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

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16/09/2020 00:00h

Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar 226/2020, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados neste mês de setembro

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Permitir que as verbas repassadas pelo Ministério da Saúde aos estados, municípios e Distrito Federal e vinculadas ao combate à Covid-19 sejam livremente movimentadas para outras ações de saúde pública em 2020 e 2021. Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar 226/2020, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados neste mês de setembro.

De forma simplificada, o projeto possibilita que esses recursos sejam reorganizados dentro da área da saúde, já que a Constituição exige uma lei específica para autorizar esse tipo de movimentação. Assim, o documento pretende dar as ferramentas necessárias para os gestores estaduais e municipais se prepararem para os efeitos da pós-pandemia causada pela Covid-19, como, por exemplo, consultas e cirurgias que foram adiadas para priorizar os pacientes do coronavírus.



A proposta foi apresentada pelos deputados federais Carmen Zanotto (Cidadania/SC) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que são, respectivamente, a relatora e o coordenador da comissão externa da Câmara criada exclusivamente para acompanhar as medidas de combate à pandemia.

Para a deputada Carmem Zanotto, o SUS se mostrou absolutamente necessário até para aquelas pessoas que divergiam, que diziam que o SUS não era importante. “O nosso Sistema Único de Saúde está dando respostas e vai dar mais ainda. Nós precisamos lembrar que ficamos com uma demanda reprimida. Estamos com várias demandas na área da saúde que os pacientes não tiveram acesso, que os seus diagnósticos não foram feitos. O que precisamos fazer: acompanhar o orçamento e lutar para garantir os recursos necessários para que em 2021 possamos atender o que já estava na fila e o que passou a entrar neste período”, explicou a parlamentar.

Um dos argumentos usados como base para elaboração do projeto, são dados do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), que fala sobre o adiamento de procedimentos médicos durante a pandemia. Segundo a entidade, entre março e junho 491 milhões de processos foram adiados por postos e hospitais da rede SUS, como consultas, transplantes e exames. Além disso, os deputados usam como exemplo o cancelamento de 116 mil cirurgias de câncer no Brasil apenas entre 11 de março e 11 de maio.

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Segundo o secretário geral do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde Municipais (Conasems), Mauro Junqueira, essa ação pode ajudar os gestores estaduais e municipais, uma vez que a saúde da população brasileira é uma obrigação constitucional que deve ser repartida entre todas as esferas de governo.

“O governo federal pactua ações e serviços públicos de saúde, que estão previstos no Plano Nacional de Saúde e nos planos estaduais e municipais de saúde, para que as ações sejam realizadas na ponta. Aí sim serão executadas pelos entes subnacionais, no caso, os municípios”, destaca Junqueira.   

Agora o projeto vai passar pelo Plenário da Casa, depois segue para avaliação no Senado antes de voltar para a Câmara para uma decisão final e, por fim, seguir para sanção da presidência da República.

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16/09/2020 00:00h

O parlamentar participou, nesta terça-feira (15), de debate sobre o tema realizado pela CNI e Febraban

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Considerado um dos maiores gargalos do sistema de arrecadação de impostos do Brasil, a tributação sobre consumo foi tema de debate realizado nesta terça-feira (15) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Na ocasião, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da PEC 45/2019 – uma das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional – afirmou que o texto final pode ser votado ainda este ano.

“Nós vamos finalizar a pandemia com um país mais pobre, mais desigual e com mais dificuldades. Portanto, o Congresso Nacional e o Governo Federal têm uma responsabilidade de ter uma pauta que nos permita, enquanto economia, reagir mais rapidamente. Eu acredito que a principal pauta é a votação da reforma tributária”, afirmou o deputado.

Na avaliação de Baleia Rossi, esse otimismo se baseia no andamento das articulações dentro e fora do Congresso, além dos consensos construídos entre deputados, senadores, governos estaduais e municipais, além de entidades ligadas a estes entes.

“Hoje, nós conseguimos unir Câmara e Senado numa discussão de uma comissão mista. Portanto, já não existe mais briga de protagonismo entre Câmara e Senado, que poderia atrapalhar o bom andamento. Nós conseguimos o apoio dos governadores e do Confaz. Historicamente, nunca os governadores admitiam que o ICMS podia participar de um importo único sobre consumo e nós conseguimos superar este obstáculo”, pontuou Rossi.

A repercussão da reforma tributária envolve uma demanda de estados e municípios para que seja criado um fundo de compensação para eventuais perdas de arrecadação, principalmente durante o momento de transição para o novo regime.

Durante o debate desta terça, a assessora Especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, afirmou que a União não teria condições de bancar esse fundo, até porque já disponibiliza dinheiro para outros fundos de desenvolvimento regional.

“Eu acho que os próprios estados entenderam o quanto faz parte do próprio desenho de um imposto com o IVA desonerar exportações, mais por uma questão de competitividade. Então, precisamos colocar todas essas variáveis na mesa para tentar entender como, cooperativamente, todos conseguimos abrir mão das nossas demandas para viabilizar o imposto único sobre o consumo”, defendeu Vanessa.

O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que participou da construção do texto da PEC 45/2019, alega, no entanto, que o fundo de compensação proposto deve ter a cooperação de todos os entes da Federação e não apenas da União. Além disso, ele afirma que será estabelecido um limite máximo de perdas para que as economias não sejam comprometidas.  

“Como as grandes perdas, em termos percentuais, são concentradas em alguns municípios e poucos estados, no final das contas, o custo desse fundo não é muito grande, para estabelecer um limite que precisa ser definido politicamente, mas que pode estabelecer algo entre 2% e 5%, sem considerar o efeito positivo sobre o crescimento”, destaca Appy.

Comissão mista

A necessidade de atualizar o sistema de arrecadação de impostos no Brasil levou a Câmara do Deputados e Senado Federal a elaborarem propostas que ajudassem a simplificar o modelo de cobrança de tributos no País. Por parte dos deputados, a análise está sobre a PEC 45/2019, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já o Senado discute a PEC 110/2019, que extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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Ampliação do gasto fiscal torna reforma tributária mais urgente, diz deputado Aguinaldo Ribeiro

Com a semelhança entre as duas matérias, o Congresso Nacional resolveu estabelecer uma comissão mista para discutir o assunto e criar um único texto com base nas PECs em questão. Posteriormente, o governo federal também enviou um projeto com sugestões para a reforma tributária. Trata-se do PL 3887/20, baseado na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS).

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.

Além disso, a cobrança do imposto estadual deve ter a dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com a criação do IBS, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

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Educação
14/09/2020 10:55h

Entidade abriu edital para ouvir sugestões de Instituições Federais de Ensino Superior

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Com o objetivo de aprimorar o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) está buscando parcerias com Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes). Os estabelecimentos interessados em atuar como Centros Colaboradores em Materiais Didáticos e de Apoio à Prática Educativa (Cepli) devem enviar suas propostas ao FNDE até 30 de setembro.

Segundo o FNDE, o objetivo da iniciativa é obter a colaboração de entidades que possam auxiliar no aprimoramento da gestão do programa por meio de diversas ações, como a capacitação de gestores e professores. O edital com todas as regras para essa cooperação está disponível no site da entidade.

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O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) tem como objetivo avaliar e disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital. 
 

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14/09/2020 10:35h

Quarta parcela da verba para o combate da pandemia foi depositada na última sexta-feira (11)

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Na última sexta-feira (11), estados e municípios receberam a última parcela do auxílio financeiro emergencial. Foram R$ 15 bilhões depositados para os entes subnacionais por meio das contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os estados e o DF receberam mais de R$ 9 bilhões nessa última parcela. Já os municípios receberam cerca de R$ 5 bilhões. O desconto para o FUNDEB não incide sobre o auxílio. Dois municípios deixaram de receber valores por não apresentarem a “declaração com ações renunciadas” ou a “declaração sem ações a renunciar”.

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Os gestores locais podem verificar o valor recebido por meio da página de Transferências Constitucionais do Tesouro Nacional.

O auxílio, criado por meio da Lei Complementar nº 173/2020, foi dividido em quatro parcelas entregues ao longo de 2020. 

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