O prazo para entes federativos registrarem o cumprimento das condicionalidades exigidas para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está encerrando. As informações devem ser inseridas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) até 31 de agosto.

A comprovação é requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da modalidade. Entre as condicionalidades, estão o provimento técnico de gestores escolares (I), o ICMS-Educação (IV) e a adoção de referenciais curriculares alinhados à BNCC (V). As condicionalidades I e V são responsabilidade conjunta dos entes federativos, enquanto a IV é exclusiva dos estados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores realizem o registro com antecedência, evitando sobrecarga no sistema nos últimos dias do prazo. A entidade também defende a prorrogação do calendário, medida já adotada em anos anteriores, para garantir a ampla participação dos entes.

Para a CNM, o prazo reduzido dificulta o preenchimento adequado do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec, que exige a apresentação de múltiplos documentos e informações. A entidade alerta que o não envio pode deixar entes federativos de fora do repasse, comprometendo o financiamento da educação básica.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 322 entes federativos apresentam pendências na transmissão de dados obrigatórios previstos na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. Apenas Mato Grosso, Acre e o Distrito Federal não registraram irregularidades municipais. As falhas concentram-se principalmente no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, afirma que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. “Não é um procedimento desconhecido, há alguns anos que já vem sendo praticado. Pode ser que tenha havido troca de equipe, pode ser que a equipe nova não guardou todo o conhecimento das equipes antigas e, talvez, por isso, pode ter alguma dificuldade. Mas, nesses sites, tem como recuperar essa informação e fazer essa entrega de informação”, diz.

Complementação-VAAT: próximos passos para os gestores

Para regularizar a situação e se habilitar à complementação-VAAT, os gestores locais devem:

• Transmitir ou retificar os dados da matriz de saldos contábeis de 2024 no Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional;
• Enviar as informações do exercício de 2024 no Siope, incluindo o Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O prazo de regularização vai até 31 de agosto de 2025. Após essa data, o FNDE reavaliará a situação de cada ente e somente aqueles com os dados em dia poderão receber a complementação da União em 2026.

O FNDE ressalta que não estar na lista de pendências não garante automaticamente o repasse do VAAT. A habilitação é apenas a primeira etapa, já que a liberação dos recursos depende também do cumprimento de outros critérios técnicos previstos em lei.

Complementação-VAAT: impacto financeiro

Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAT. A exclusão desse repasse pode comprometer de forma significativa o orçamento da educação, sobretudo em redes municipais e estaduais que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.

Palmeira alerta que a perda da complementação-VAAT pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais pobres. “Uma das destinações do Fundeb é exatamente complementar também o piso de magistério de estados e municípios. Então, se por acaso o município não regularizar essas informações, vai haver essa queda no recurso disponível e logicamente na qualidade. O déficit da compra de material escolar, a falta de investimento e, eventualmente, até a construção de novas escolas também podem ser prejudicadas, a depender de qual é a realidade de cada município”, explica o especialista.

O FNDE lembra que o envio regular das informações contábeis e fiscais é uma exigência constitucional e está previsto em normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lista completa dos entes inabilitados pode ser consultada no portal do FNDE, na seção dedicada ao Fundeb.

Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de julho já estão disponíveis para consulta. As quantias foram detalhadas na Portaria GM/MS nº 7.679, de 23 de julho de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União. 

O montante a ser transferido chega a R$ 808.020.008,80, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Essa verba é repassada aos entes federados mensalmente. O intuito é que, com os recursos, estados e municípios possam fazer o pagamento do piso de profissionais da categoria. Porém, é preciso que a destinação desse dinheiro seja fiscalizada, para garantir que os valores cheguem aos trabalhadores, como pontua o advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia. 

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Municípios como Hortolândia (SP), Princesa Isabel (PB) e Nova Andradina (MS), receberão mais de R$ 200 mil, cada. Para Ipatinga (MG), Londrina (PR) e Sobral (CE), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 2 milhões. 

Confira na tabela abaixo quanto cada município recebeu  

No geral, o maior valor foi destinado a Minas Gerais, que conta, no total, com mais de R$ 116 milhões. Na sequência aparece Bahia, com cerca de R$ 83 milhões, entre valores de execução estadual e municipal. 
 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) divulgou, nesta quinta-feira (24), o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apresenta um panorama detalhado da violência letal no país em 2024. 

De acordo com o levantamento, o Brasil registrou no ano passado 44.127 mortes violentas intencionais (MVIs), com taxa de 20,8 mortes por 100 mil habitantes, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Esse é o menor resultado desde 2012.

Apesar da queda nacional, estados da região Norte e Nordeste seguem a liderar os índices de violência. O Amapá aparece como o estado mais violento do país, com taxa de 45,1 mortes por 100 mil habitantes, seguido por Bahia (40,6), Ceará (37,5), Pernambuco (36,2) e Alagoas (35,4).

RANKING DE ESTADOS MAIS VIOLENTOS DO BRASIL EM 2024

No recorte municipal, o Anuário aponta que as dez cidades mais violentas do país em 2024 pertencem à Região Nordeste. Maranguape (CE), Jequié (BA), Juazeiro (BA), Camaçari (BA) e Cabo de Santo Agostinho (PE) possuem taxas de MVIs acima de 70 mortes por 100 mil habitantes. A violência nesses municípios está fortemente associada à disputa entre facções pelo controle do tráfico de drogas.

RANKING DE CIDADES MAIS VIOLENTAS DO BRASIL EM 2024

Violência contra mulheres e crianças

Em contrapartida, segundo a pesquisa, os crimes contra mulheres e crianças apresentaram crescimento expressivo. O Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número desde 2015. O perfil dos casos registrados evidencia que a maioria das vítimas era negra (63,6%) e os crimes ocorreram majoritariamente dentro de casa (64,3%). 

Em relação à violência infantil, foram 2.356 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. 

O estudo também revela o crescimento de 14,1% dos crimes relacionados à produção de material de abuso sexual infantil; de 9,4% de ocorrências de abandono de incapaz; de 8,1% da prática de maus-tratos; e de 7,8% nas taxas de agressão decorrente de violência doméstica.

Violência virtual

Outro ponto relevante é o avanço dos crimes digitais, muitos deles aplicados por meio de celulares. O estelionato cresceu 7,8%, enquanto os estelionatos por meios eletrônicos subiram ainda mais, 17% em 2024. Em conjunto, representam mais de 2,2 milhões de casos, o equivalente a quatro golpes por minuto. 

Desde 2018, esse tipo de violência aumentou 408%. Conforme a FBSP, a baixa capacidade do sistema de justiça de processar esses crimes garante a impunidade.

Desaparecimentos

O número de desaparecimentos também indica alta: foram 81.873 registros em 2024, um aumento de 4,9%. 

O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025, que estabelece os valores da assistência financeira complementar federal referente à competência de junho de 2025. Ao todo, foram destinados R$ 790.917.224,44 a estados e municípios, para auxiliar no pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme previsto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

A medida garante o repasse  mensal de recursos da União a entes federativos para o cumprimento da legislação vigente, que institui o piso nacional da categoria. Os valores correspondem à complementação federal para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras, que atuam em órgãos públicos ou no Sistema Único de Saúde (SUS).
 

Valores repassados

Segundo os dados da portaria, os estados que mais receberam recursos em junho foram:

• Minas Gerais: R$ 110.196.850,46
• Bahia: R$ 77.118.282,63
• Pernambuco: R$ 67.944.251,63
• Maranhão: R$ 59.752.518,35
• Rio de Janeiro: R$ 54.042.279,50

A capital mineira lidera entre os municípios, com mais de R$ 9 milhões repassados. Também receberam valores expressivos, as cidades do Rio de Janeiro (R$ 7,8 milhões), Fortaleza (R$ 6,1 milhões), Campo Grande (R$ 4,7 milhões) e Campina Grande - PB (R$ 4,7 milhões).

A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, participou da audiência pública realizada, no dia 1º de julho, no município de Bebedouro (SP), para discutir sobre o descumprimento do piso salarial da categoria. A audiência foi promovida pelo o vereador Professor Antônio Gandini Júnior (PT).

Solange lembrou da primeira derrota que os enfermeiros enfrentaram na luta pelo piso salarial. “O primeiro revés foi o veto do então presidente Bolsonaro, à época, por conta do reajuste anual que existia dentro do projeto do piso. Quando voltou para o Congresso Nacional, apesar de toda a mobilização, nós não conseguimos derrubar o veto. Hoje nós temos um piso salarial congelado. Se não tiver um debate com o governo municipal, se não tiver um debate com o governo estadual para, de fato, reajustar, o piso vai ser corroído. Quando a gente prestar atenção, ele já não vai estar valendo absolutamente mais nada, o nosso poder de compra vai estar zerado”, alertou à categoria para a situação.

Como utilizar os recursos

Os valores devem ser utilizados exclusivamente para o pagamento do piso da enfermagem, conforme regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Cabe aos gestores locais acompanhar os lançamentos nos sistemas oficiais e garantir a correta alocação dos repasses.

A atualização mensal dos valores segue o cronograma de execução financeira do programa, com base nas informações enviadas pelos entes federativos.

Acesse a íntegra da Portaria:
Portaria GM/MS Nº 7.350, de 30 de junho de 2025

A Agência Nacional de Mineração (ANM) repassou R$ 443.047.630,29 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi feito nesta semana. O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de maio.  

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion, explica que a maior parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios. Segundo ele, esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias. 

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

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Da quantia total, R$ 354.438.102,78 serão destinados a 2.075 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 88.609.527,51.

CFEM: maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 39.303.257,64), Pará (R$ 35.817.402,24), Bahia (R$ 2.846.691,22) e Goiás (R$ R$ 2.369.134,94). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 39.303.257,64
• PARÁ - R$ 35.817.402,24
• BAHIA - R$ 2.846.691,22
• GOIÁS - R$ 2.369.134,94
• MATO GROSSO - R$ 1.905.373,57
• SÃO PAULO - R$ 1.514.853,82
• SANTA CATARINA - R$ 645.412,49
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 523.600,07
• PARANÁ - R$ 520.566,07
• RONDÔNIA - R$ 397.673,38
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 393.846,61
• TOCANTINS - R$ 371.177,59 
• MARANHÃO - R$ 336.040,83
• AMAZONAS - R$ 274.516,14
• SERGIPE - R$ 245.092,66
• CEARÁ - R$ 238.349,49
• RIO DE JANEIRO - R$ 183.098,57
• ESPIRITO SANTO - R$ 177.705,38
• PERNAMBUCO - R$ 108.117,33
• PARAÍBA - R$ 106.535,90
• ALAGOAS - R$ 74.141,66
• AMAPÁ - R$ 70.546,29
• PIAUÍ - R$ 68.617,94
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 61.733,45
• DISTRITO FEDERAL - R$ 50.477,27
• RORAIMA - R$ 4.540,56
• ACRE - R$ 1.024,40

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ 60.619.653,51; Parauapebas (PA), com R$ 46.801.463,89; Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 18.247.540,35; e Marabá (PA), com R$ 16.849.138,24.  

O número de municípios brasileiros que estão impedidos receber recursos da complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2026, chega a 926. Os dados são do Ministério da Educação. 

A pendência está relacionada ao não envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2024. A maioria dessas cidades está localizada no estado da Bahia, que conta com 99 entes bloqueados. Na sequência aparecem Tocantins, Paraná e Goiás, com 76 cidades incluídas na lista, cada.

Fundeb: confira lista completa dos municípios impossibilitados de receber complementação federal

• BA - 99 municípios
• TO - 76 municípios
• PR - 76 municípios
• GO - 76 municípios
• SP - 74 municípios
• PA - 62 municípios
• MG - 54 municípios
• PB - 53 municípios
• SC - 48 municípios
• PI - 42 municípios
• MA - 40 municípios
• RS - 33 municípios
• RN - 31 municípios
• AL - 27 municípios
• PE - 25 municípios
• RJ - 24 municípios
• AM - 18 municípios
• MT - 14 municípios
• SE - 13 municípios
• MS - 9 municípios
• ES - 9 municípios
• CE - 9 municípios
• AP - 6 municípios
• RR - 4 municípios
• AC - 2 municípios
• RO - 2 municípios

A ausência dessas informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) impossibilita que os entes sejam habilitados ao cálculo do VAAT (Valor Anual Total por Aluno). 

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Esse cálculo serve de base para definir se o município terá direito ao recebimento da complementação da União ao Fundeb, na modalidade VAAT, em 2026. O mesmo vale para os estados e, de acordo com o levantamento, Minas Gerais e Rio Grande do Norte também compõem a lista. 

Fim do prazo

O prazo para o envio das informações corretas termina no dia 31 de agosto de 2025. O repasse dos dados é condição obrigatória, como prevê a Lei 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb. 

De acordo com o Ministério da Educação, “a não regularização poderá deixar milhares de redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.”

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN aponta qual valor mínimo deve ser assegurado nacionalmente. Quando um estado ou município tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, desde que os critérios legais estejam cumpridos.

O Fundeb 

O Fundeb é formado por recursos que vêm de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).   

Os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de maio já estão disponíveis para consulta. As quantias específicas podem ser verificadas na Portaria GM/MS Nº 7.000, de 27 de maio de 2025, publicada pelo Ministério da Saúde. O total a ser transferido chega a R$ 731.681.092,9, entre valores destinados a execução municipal e estadual.

Os recursos são repassados todos os meses aos entes federados e devem ser utilizados para pagamento do piso de profissionais da categoria. O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, alerta que a aplicação desses valores deve ser fiscalizada para garantir que os recursos cheguem aos colaboradores.

“Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os entes irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, avalia. 

Municípios como Londrina (PR) e Ananindeua (PA) receberão mais de R$ 2 milhões, cada. Para Campina Grande (PB) e São Luís (MA), a previsão é que sejam destinados mais de R$ 4 milhões. 

No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que partilham mais de R$ 103 milhões. Na sequência aparece a Bahia, com cerca de R$ 77 milhões, entre valores de execução estadual e municipal.  

Críticas ao pagamento do piso da enfermagem 

Durante audiência pública em maio, na Câmara dos Deputados, para debater acerca de descontos irregulares sobre o pagamento do piso da enfermagem, representantes da categoria afirmaram que empregadores têm utilizado várias formas para burlar a lei. A informação foi divulgada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). 

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De acordo com a entidade, os profissionais também reclamaram da falta de reajuste salarial desde 2022 e pediram a regulamentação da jornada de trabalho.

O presidente do Cofen, Manoel Neri, afirmou que os empregadores pagam uma remuneração proporcional às horas trabalhadas, levando em conta uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento do salário de R$ 4.750 somente para o enfermeiro que cumpre jornada de 44 horas semanais.

“Então o piso deixou de ser um piso mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, com aquelas proporcionalidades para auxiliares e técnicos, e passou a ser um piso máximo de R$ 4.325 no serviço público. Para aqueles que trabalham em jornadas de 30 horas ou de 20 horas, como no DF, o piso passou a ser um valor ainda menor”, criticou.
Ainda segundo o Cofen, a legislação que institui o piso da enfermagem não especifica a jornada de trabalho dos profissionais.
 

Os Tribunais de Contas do país reforçaram a atenção sobre regimes próprios de previdência dos estados e municípios brasileiros, depois da repercussão acerca da fraude bilionária contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque há o receio de que um esquema semelhante também esteja sendo desenvolvido no âmbito dos institutos locais.

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Diante disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou um ofício às 33 Cortes de estados e municípios, com a recomendação de que sejam feitas auditorias específicas para apurar a regularidade dos descontos efetuados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.

“Há também indícios que dão conta de que fraudes semelhantes à ocorrida no cenário nacional possam estar sendo praticadas também no âmbito dos institutos e RPPS dos estados e municípios”, destacou a entidade em nota. 

A Atricon destaca ainda que, além de atingir diretamente os idosos, “o episódio também afeta negativamente a legalidade e a moralidade administrativa. A entidade também considera que causa um abalo à confiança nas instituições públicas, entre outras consequências. 

Cobranças indevidas 

De acordo com a Polícia Federal, mais de R$ 6 bilhões podem ter sido cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, por meio dos chamados descontos associativos. A suspeita é de que pelo menos 12 entidades tenham sido criadas somente para executar a fraude.

Além dessas entidades, que tiveram pedidos de bloqueios de bens na ordem de R$ 2,5 bilhões para ressarcir as vítimas, outras 6 empresas também entraram na mira da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Reembolso 

O serviço para solicitar reembolso de descontos indevidos estará disponível pelos canais de atendimento do INSS a partir desta quarta-feira (14). As vítimas que tiveram descontos associativos em seus contracheques vão começar a ser notificados já nesta terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS.
 

Estados e municípios brasileiros começaram o mês de maio com a partilha de R$ 943,4 milhões. O valor é referente à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Os recursos foram creditados em parcela única nas contas-correntes dos entes beneficiários do ajuste. Os detalhes da transferência constam na Portaria Interministerial MEC/MF nº 3. Pelos termos do documento, a receita total do Fundeb, no ano passado, chegou a R$ 261,8 bilhões. O montante é R$ 4,96 bilhões a mais do que a estimativa inicial para 2024, de R$ 256,86 bilhões. 

O aumento da arrecadação levou à revisão das quantias mínimas por aluno, com o Valor Anual Total por Aluno (VAAF-MIN) passando de R$ 5.648,91 para R$ 5.762,50, e o Valor Anual por Aluno (VAAT-MIN), corrigido de R$ 8.510,81 para R$ 8.539,53.  

Diante desse quadro, o valor total da complementação da União do ano passado saltou de R$ 48,8 bilhões para R$ 49,7 bilhões, distribuídos da seguinte forma: 

• R$ 496,5 milhões em complementação VAAF 
• R$ 372,4 milhões em complementação VAAT 
• R$ 74,4 milhões em complementação VAAR 

Estados beneficiados

Os repasses vão beneficiar, no âmbito da complementação VAAF, os fundos dos estados de Ceará, Maranhão, Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Pará e Paraíba. 
Já em relação à complementação VAAT, 2.245 municípios serão contemplados — incluindo 17 novas cidades que passaram a atender aos critérios legais, como Boquim (SE), Angicos (RN), Apucarana (PR), entre outras. 

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De acordo com o Ministério da Educação, a verba pode ser utilizada na construção e reforma de escolas, na aquisição de materiais didáticos, assim como no investimento em transporte escolar e outras iniciativas de manutenção e desenvolvimento da educação. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que, em regra, do valor total do Fundeb, os entes podem destinar até 70% para pagamento de pessoal. Porém, 30% devem ser investidos em outras áreas da educação. 

“O Fundeb é um fundo formado por várias receitas, desde o Salário Educação, que é uma contribuição paga por empresas, até mesmo uma parte do FPM [Fundo de Participação dos Municípios], que é retirada de cada município. Isso cria um fundo dividido nacionalmente, de acordo com o número de matrículas de cada município", destaca. 

O Fundeb 

O Fundeb é formado por recursos que vêm de impostos e transferências constitucionais dos entes federados vinculados à educação, bem como da União, por meio das complementações Valor Aluno Ano (VAAF), Valor Aluno Ano Total (VAAT) e Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).  
 

Estados e municípios brasileiros já podem consultar os valores complementares para o pagamento do piso da enfermagem referentes ao mês de abril. O montante a ser transferido chega a R$ 776.426.275,56, entre valores destinados à execução municipal e estadual. Os dados constam na Portaria GM/MS Nº 6.893, de 24 de abril de 2025.

O município que conta com o maior valor é Belo Horizonte (MG). O ente recebe R$ 9,1 milhões. Em seguida está Fortaleza (CE), com R$ 6,5 milhões. A terceira cidade do ranking é Campo Grande (MS), que recebe R$ 4,7 milhões. 

Confira a lista das 20 cidades com maiores valores do Piso da Enfermagem 

1. BELO HORIZONTE (MG) - R$ 9.103.223,07
2. FORTALEZA (CE) - R$ 6.531.676,27
3. CAMPO GRANDE (MS) - R$ 4.793.539,34
4. CAMPINA GRANDE (PB) - R$ 4.788.841,01
5. SAO LUÍS (MA) - R$ 4.774.409,73
6. JOÃO PESSOA (PB) - R$ 4.703.614,19
7. SALVADOR (BA) - R$ 4.256.857,58
8. BELÉM (PA) - R$ 4.049.888,81
9. JUIZ DE FORA (MG) - R$ 3.661.428,52
10. NATAL (RN) - R$ 3.655.642,39
11. GOIÂNIA (GO) - R$ 3.523.585,19
12. RIO DE JANEIRO (RJ) - R$ 3.149.219,58
13. MONTES CLAROS (MG) - R$ 3.138.598,30
14. CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) - R$ 3.078.898,27
15. MACEIÓ (AL) - R$ 2.977.959,24
16. TERESINA (PI) - R$ 2.727.128,71
17. RECIFE (PE) - R$ 2.640.056,43
18. MACAPÁ (AP) - R$ 2.433.708,29
19. CUIABÁ (MT) - R$ 2.412.171,38
20. TEÓFILO OTONI (MG) - R$ 2.363.641,60

O especialista em orçamento público Cesar Lima explica que o valor que cada ente recebe não leva em conta a quantidade de habitantes, mas sim o número de profissionais que atuam naquele respectivo território.  

“Alguns municípios recebem mais que outros, apesar de terem a mesma população, porque podem ter contratualização, por exemplo, com uma Santa Casa ou com algum hospital que atende 60% pelo SUS. A Lei Complementar 141 diz que todos os recursos de custeio têm que passar pelos Fundos Municipais ou Estaduais de Saúde. Então, estados e municípios recebem de acordo com o número de profissionais que têm”, afirma.  

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No geral, o maior valor foi para Minas Gerais, com R$ 4.867.626,44 para execução estadual e R$ 106.470.317,21 para execução municipal, com um valor total de R$ 111.337.943,65. Na sequência aparece Bahia, com R$ 78.113.952,49, entre valores de execução estadual e municipal.