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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Estados

12/07/2020 00:00h

Em Campinas, antes mesmo da pandemia, diversos atendimentos da prefeitura da cidade já eram feitos virtualmente

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Mais do que uma novidade a ser implementada, a Transformação Digital tem se mostrado uma necessidade a ser oferecida por estados, municípios, Governo Federal e Poder Judiciário. O termo refere-se à incorporação da tecnologia na solução dos problemas cotidianos. No âmbito do Estado, por exemplo, isso ocorre quando gestores públicos oferecem serviços, que antes eram oferecidos presencialmente, em meios digitais. 

Um exemplo é a prefeitura de Campinas (SP) que já oferecia uma série de atendimentos por meios digitais, antes da pandemia. No Portal do Cidadão, a população pode ter acesso ao estoque de medicamentos na rede municipal, emitir certidão de uso do solo, conferir vagas de empregos, fazer matrículas em escolas, entre outros serviços.

Pandemia da Covid-19 expõe fragilidade da conexão de internet no Brasil

Há 40 anos, a IMA (Informática de Municípios Associados), empresa de economia mista que tem como maior acionista a Prefeitura de Campinas, está à frente do processo de Transformação Digital no município. Além de oferecer serviços por meios eletrônicos, a companhia também atua para oferecer internet sem fio de graça em toda a cidade. A empresa já implementou 170 km de fibra ótica no município e até o final do ano pretende expandir a rede para 350 km. 

De acordo com o presidente da IMA, Fernando Garnero, a empresa também atua para democratizar o acesso da internet em Campinas. “Nós fizemos investimentos nos últimos três anos para que a população tivesse o acesso gratuito, podendo utilizar internet no computador, celular. Dessa forma, ela pode usufruir dessa universalização da internet”. 

A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep-TIC) e Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (Consad) se uniram para aprimorar a transformação digital em estados, municípios e Distrito Federal. Juntas elas formaram o Grupo de Transformação Digital dos Estados e DF. A associação pretende auxiliar gestores públicos, inclusive do governo federal, na implementação de serviços digitais aos cidadãos. 

Para Lutiano Silva, presidente da Abep-TIC, o Estado deve evitar transferir a burocracia presente em boa do serviço prestado presencialmente para o meio o digital. Segundo ele, nesses casos, a Transformação Digital perde todo o sentido, pois um de seus pilares é facilitar a vida do cidadão. 

“Se não houver essa modificação do processo físico para o digital não se está transformando.”

Lutiano Silva ressalta que é de suma importância mudar a cultura no setor público no Brasil que, de uma forma geral, prioriza o atendimento presencial em detrimento do digital. “É preciso também mudar essa cultura do governo de entregar serviços públicos de forma analógica para uma cultura digital”, defende.

Gargalos

No começo deste ano, o município de Rio Largo, no interior de Alagoas, foi escolhido pelo Ministério da Saúde como a primeira cidade do país para a implementação do Conecte SUS, sistema em que todas as informações do prontuário do paciente (atendimentos realizados, exames, internações, medicamentos usados) são compartilhadas em uma rede. Contudo, segundo a Secretária Municipal de Saúde de Rio Largo, o processo de implementação do sistema foi adiado devido à pandemia da Covid-19. 

Mundo

Em âmbito global, a Estônia, país localizado no norte da Europa se destaca por utilizar a Transformação Digital para facilitar a vida da população. Por lá, é possível votar pela internet e abrir uma empresa em 15 minutos. Apenas três serviços governamentais são feitos presencialmente na Estônia: casamentos, divórcios e transferência de titularidade de imóvel, pois todos demandam a presença de uma testemunha. No país, 99% da população possui uma espécie de RG digital, que permite acesso a mais de 500 serviços estatais. 

Tecnologia

Neste ano, a discussão sobre a internet 5G ganhou força, pois um leilão da tecnologia estava previsto para ocorrer até o dezembro, mas foi adiado para 2021 por conta da pandemia. Enquanto a tecnologia não chega no país, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas aprovam leis para facilitar, principalmente a instalação das antenas de 5G. 

Entre os municípios com leis já atualizadas para a chegada da tecnologia, estão Porto Alegre e Santo André. A quinta geração de internet móvel promete facilitar o dia a dia da população e do poder público, pois oferece mais velocidade de conexão. 
 

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Economia
11/07/2020 00:00h

A ideia, segundo a secretaria responsável, é facilitar a compreensão e dar mais transparência aos dados

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Foi divulgada, nessa quinta-feira (9), a nova versão do Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios. O índice, feito pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, classifica a situação em quatro níveis ou notas, sendo elas A, B, C e D. 

O indicador apresenta três aspectos avaliados, que são gestão e conformidade, situação financeira e situação atuarial. A avaliação dos dados usou como insumo as informações do ano-base de 2018 enviadas pelos entes federativos até julho do ano passado. 

Governo lança plano para diminuir impacto da pandemia na vida de pessoas com deficiência

Além disso, o índice também mostra dados relativos a melhorias na gestão dos regimes de previdência e boas práticas de gestão, entre outros. 

Para cada indicador parcial, é conferida uma nota A, B ou C e o indicador final resulta da combinação das notas dos indicadores parciais. Segundo o governo, a reformulação foi feita para facilitar a compreensão para o segmento, estimular a melhoria do sistema e garantir transparência ao indicador. 

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09/07/2020 19:30h

Números atualizados do Ministério da Saúde apontam que total de infectados é de 1.755.779

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O boletim epidemiológico do Ministério da Saúde desta quinta-feira (9) aponta que 60% das pessoas que tiveram a Covid-19 estão recuperadas. O total de infectados no Brasil é de 1.755.779, sendo mais de 42 mil casos notificados no período de 24 horas. Desde o início da pandemia, pouco mais de 69 mil pessoas morreram em decorrência da infecção pelo coronavírus.

MP aprovada na Câmara flexibiliza calendário escolar

Tratamentos experimentais contra covid-19 ganham força no Brasil

Brasil vai testar mais uma vacina contra a Covid-19 a partir do dia 20

Acre, Tocantins e Mato Grosso do Sul são os três estados menos afetados pela pandemia até o momento. Nas três primeiras posições de locais com maior incidência da Covid-19, estão São Paulo, Ceará e Rio de Janeiro. Segundo o Ministério da Saúde, quatro mil mortes ainda são investigadas e 632 mil casos estão em acompanhamento.
 

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08/07/2020 11:05h

Espírito Santo atingiu a nota máxima no segundo levantamento. O estado de São Paulo, por sua vez, registrou o maior salto ao ganhar 57 pontos, saindo da penúltima colocação para 12º lugar

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Dados de um levantamento inédito divulgado no início da semana pela ONG Transparência Internacional revelam que a maior parte dos governos estaduais e municipais melhorou o acesso às informações de contratos emergenciais para o enfrentamento da covid-19. O resultado positivo se deu após a divulgação do primeiro ranking, que mostrou a maioria dos governos com baixos níveis de transparência.

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Site deve ajudar na fiscalização de gastos da União com ações de enfrentamento à Covid-19

Plataformas online ajudam a compreender evolução dos casos da Covid-19 no Brasil

Enquanto no primeiro levantamento os estados registraram, em média, 59 pontos em 100 possíveis, na segunda avaliação, a média subiu para 83 pontos. De acordo com o balanço, apenas os governos de Goiânia, Bahia, Porto Velho e Paraíba não melhoraram a transparência.

Espírito Santo atingiu a nota máxima no segundo levantamento. O estado de São Paulo, por sua vez, registrou o maior salto ao ganhar 57 pontos, saindo da penúltima colocação para 12º lugar, ou seja, de avaliação ruim para ótimo. Já Roraima, apesar de ter subido 21 pontos, manteve a nota regular e a última posição no ranking.

Entre as capitais, Macapá e Manaus foram responsáveis pela maior alta: 63 pontos. Já o município de Porto Velho teve recuo de dois pontos e manteve o pior desempenho do levantamento, sendo o único governo a receber nota ruim entre todos os avaliados.

 

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08/07/2020 11:00h

Superintendentes de cinco estados participaram de seminário online promovido pelo governo do Paraná

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Secretários de Fazenda de cinco estados afirmaram que a pandemia da Covid-19 prejudicou a arrecadação de tributos em todo o país, principalmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os superintendentes do Paraná, Ceará, São Paulo, Mato Grosso e Pará participaram de um web seminário promovido pela Secretaria de Fazenda do Paraná. 

O anfitrião do encontro o secretário, Renê Garcia Junior, salientou o Paraná deve perder R$ 500 milhões na arrecadação de ICMS neste ano, mesmo com a ajuda financeira do governo federal. Para a secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a Reforma Tributária se mostrou clara durante a atual crise econômica. No entanto, de acordo com ela, a reforma não pode se limitar a criação de novas leis e deve ser focar na redução de novas normas tributárias. 

O secretário-executivo da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Tomás de Paula, afirmou que a arrecadação no estado no primeiro semestre deve cair 15%, em comparação ao mesmo período de 2019. Todos os presentes na reunião ressaltaram a importância do governo federal em contribuir com a perda arrecadatória em todos os estados. 
 

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07/07/2020 11:00h

Valores a mais vão beneficiar 50 estados e municípios

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Uma resolução do Ministério da Economia definiu a destinação dos R$ 12 milhões da sobra de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deste ano. O valor é destinado para a gestão da Rede de Atendimento do Programa Seguro-Desemprego do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

As transferências extras são voltadas aos 50 estados e municípios com convênio ativo com o Sine, e os recursos tiveram origem em convênios cancelados e encerrados ou em valores não recebidos de repasses anteriores. O maior valor extra foi destinado ao Estado de Minas Gerais - R$ 1,9 milhão, que se soma aos 2,3 milhões distribuídos originalmente resultando no valor redistribuído de R$ 4,34 milhões.

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Entre os municípios, o maior valor foi destinado ao Rio de Janeiro, que vai receber mais R$ 152 mil na redistribuição dos valores, somando um total de R$ 339 mil. Em seguida vem o município de Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco, que recebeu um extra de R$ 139 mil, resultando em um total de R$ 311 mil. As transferências serão feitas em parcela única. 

A lista completa pode ser conferida na Portaria n° 15748, de 2 de julho de 2020.

Criado em 1988, além de custear os programas de seguro desemprego e abono salarial, o FAT também serve para apoiar programas de desenvolvimento econômico, por meio do BNDES. O dinheiro que compõe o fundo vem principalmente de aplicações obrigatórias no BNDES, vindas dos 40% da arrecadação anual do PIS-Pasep.

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07/07/2020 00:00h

Parlamentar considera modelo tributário atual "complexo", o que dificulta a vida de pequenos empresários e gera alto custo para grandes companhias

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Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.

“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.

Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.

No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.

Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece  os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.

Cenário

No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.

Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de  não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.

Simplificação

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
 

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07/07/2020 00:00h

Lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF atualiza normas urbanísticas para instalação de antenas na capital federal

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No momento em que as discussões do leilão do 5G estão paralisadas devido à pandemia da Covid-19, estados, municípios e Distrito Federal criam legislações para a chegada da tecnologia no país. Na última semana, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma proposta conhecida como Lei das Antenas, que estabelece normas para a instalação da infraestrutura de suporte, como a altura máxima das torres e as adequações urbanísticas que devem ser implementadas na instalação desses dispositivos. 

A principal mudança trazida pela proposta aprovada é a permissão de instalação de antenas em lotes particulares. Até então, os equipamentos poderiam ser colocados apenas em áreas públicas. 

O projeto aprovado ainda precisa ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Em nota, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Distrito Federal afirma que “o governo ainda aguarda o parecer da área técnica para se manifestar sobre o PLC nº 12/2019”. Segundo a pasta “o projeto foi encaminhado e está sendo analisado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional.”

De acordo com Rodrigo Porto, coordenador do Grupo de Pesquisa em Telecomunicações sem Fio (GTEL) da Universidade Federal do Ceará (UFC), as antenas que fornecem que as tecnologias 4G e 5G são menores e, consequentemente, necessitam de uma maior quantidade. Segundo ele, o processo burocrático do Poder Público para permitir a instalação dessas antenas é o grande empecilho para o maior acesso da população à internet móvel. 

“Não há uma garantia de prazo [para a aplicação de leis]. Obviamente isso cria um déficit na quantidade de antenas que seriam necessárias para que o sinal do serviço móvel de celular estivesse com maior velocidade e rapidez”, afirma o pesquisador. 

Como funciona

O 5G, ou quinta geração da telefonia móvel, permite uma maior velocidade de internet. Entre outras vantagens, a tecnologia possibilitará um maior consumo de vídeos e músicas em tempo real e uma maior transferência de arquivos. Especialistas em tecnologia afirmam que o 5G permitirá que o crescimento da chamada “internet das coisas” em que equipamentos, como televisores e até mesmo refrigeradores, possam ser controlados através de smartphones ou outros dispositivos. 

As antenas que fornecem o sinal 5G, segundo o presidente Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz, precisam ser em maior número em relação às de 4G pelo fato da tecnologia 5G demandar uma maior quantidade de transmissão de dados entre o fornecedor de internet e a pessoa que está conectada.

“A implantação do 5G com todos os serviços ela vai demandar, pelo menos, em cada local, cerca de três ou quatro vezes mais o número de antenas que você tem hoje para o 4G. Não se pode pensar que a rede instalada hoje vá suportar uma demanda de 5G.”

No ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre regulamentou uma lei municipal sobre a instalação de antena. A legislação estabelece regras sobre a instalação desses equipamentos e as contrapartidas que as operadoras deverão realizar quando utilizarem espaços públicos para colocá-los. Segundo o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a lei pode proporcionar a instalação de pelos menos 150 novas antenas na capital gaúcha. 

União

O Governo Federal também possui uma lei de antenas que foi sancionada em 2015. A legislação define as regras que são de competência da União e o que é responsabilidade dos entes federativos. A Abrintel diz que o texto está adequado para a realidade do país e para a chegada do 5G, mas que alguns trechos da lei ainda carecem de novas regulamentações. 
 

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06/07/2020 05:00h

Recursos poderão ser usados pelas prefeituras para melhoria na assistência à população durante a pandemia

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O Ministério da Saúde autorizou o repasse de R$ 13,8 bilhões para reforço das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia do coronavírus. A quantia, segundo o governo federal, é a maior já liberada em uma única fase. Desde o início da crise sanitária, já foram destinados R$ 25 bilhões para uso exclusivo no enfrentamento à covid-19.

Os números oficiais apontam que mais de 90% dos municípios brasileiros já registraram casos confirmados de coronavírus. Na avaliação do supervisor do Núcleo Social da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Denílson Magalhães, os recursos federais chegam no momento em que as gestões locais precisam intensificar as ações de combate à doença.

“Nós precisamos frear essa transmissão. Esse recurso se destina exatamente para as ações de enfrentamento do coronavírus na atenção básica e na média e alta complexidade. A gente espera que agora os municípios consigam dar uma resposta melhor para, principalmente, a quebra da transmissão e consiga entrar em curva de declínio no número de casos”, avalia. 

Os recursos podem ser usados para compra de equipamentos de proteção individual (EPIs), medicamentos, contratação de profissionais de saúde, habilitação de leitos de UTI, incremento ao teto hospitalar e habilitação de Centros Comunitários de referência. Segundo o Ministério da Saúde, o foco do repasse é melhorar a assistência ao cidadão. 

Mais de 115 milhões de EPIs já foram entregues a estados e municípios

91% das pessoas que tiveram a Covid-19 apresentaram sintomas, aponta estudo da UFPel

Pico da pandemia no Brasil deve ocorrer em agosto, segundo a OMS

Do repasse total autorizado, R$ 11,3 bilhões são para municípios e R$ 2,5 bilhões para estados.

“Está atendendo a um pleito que fizemos. Agora, no momento, enfrentamos dificuldade na compra de medicamentos e insumos. Mas já estamos buscando soluções junto ao Ministério da Saúde com a edição de atas de registro de preço nacional para os municípios poderem adquirir com mais segurança, com valores mais justos os medicamentos e equipamentos que estão sendo utilizados”, pontuou Denílson Magalhães.

Na divisão regional, o Sudeste receberá a maior quantia (R$ 5,07 bi), seguido por Nordeste (R$ 4,29 bi), Sul (R$ 1,9 bi), Norte (R$ 1,1 bi) e Centro-Oeste (R$ 1,04 bi).

“O governo federal mantém apoio irrestrito aos estados e municípios para garantia do cuidado adequado à saúde da população. O SUS funciona com a articulação das ações entre governo federal, estados e municípios”, ressalta Elcio Franco, secretário-executivo do Ministério da Saúde.


Critérios

Para definição do valor a ser destinado a cada município, o governo federal levou em consideração o tamanho da população e a média dos repasses para atenção médica e hospitalar feitos no ano passado. 

Em relação aos estados, além do quantitativo populacional, foi considerado também o número de leitos de UTI registrado nos planos de contingência para enfrentamento à pandemia do coronavírus e a taxa de incidência da covid-19 por 100 mil habitantes.

“Acredito que encontraram um critério mais justo para distribuição dos recursos. A divisão como vinha sendo feita, apenas pelo critério populacional, acaba concentrando os recursos nas maiores cidades. Colocaram agora três critérios para distribuição, acredito que seja mais justo”, justifica Magalhães. 
 

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06/07/2020 05:00h

Ministério da Saúde finalizou processo seletivo do 19º ciclo do programa para fortalecer atendimento em unidades de saúde de 1.348 cidades

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Municípios de todo o país já recebem reforço no atendimento das unidades de saúde durante a pandemia do coronavírus. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), do Ministério da Saúde, finalizou o processo seletivo do 19º ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). Como resultado, 3.803 médicos irão atuar na linha de frente do combate à covid-19 em 1.348 cidades.

O governo federal disponibilizou ao todo 5.815 vagas para a renovação da adesão por municípios e Distritos Sanitários Especiais Indígena (DSEIs). A atuação dos profissionais junto à população também se estende a outras necessidades de saúde, além do atendimento a pacientes infectados.

O Paraná teve adesão de 5,6% na distribuição dos médicos, tendo o sexto maior percentual do país. Ao todo, são 212 profissionais em 153 municípios, incluindo uma comunidade indígena no litoral sul do estado.

“A maior demanda é em pequenos municípios que têm dificuldade em manter profissional no seu quadro próprio, até perto da região metropolitana de Curitiba e no interior do Paraná. Temos dificuldade em absorção de médicos. É fundamental agregar médicos nas equipes, principalmente na saúde da família. Temos que manter atendimento em todos os pontos da rede. É importante para cobrirmos o déficit da rede”, aponta a diretora de Atenção e Vigilância em Saúde no Paraná, Maria Goretti David Lopes.

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Distribuição

O 19º Ciclo do PMMB atende municípios do interior, regiões mais vulneráveis, além de capitais e regiões metropolitanas que, em ciclos anteriores, ficaram de fora dos editais do Mais Médicos. 

Na distribuição por região do país, Nordeste e Sudeste somam 68% do total de adesão dos médicos. Na sequência aparecem o Sul (14%), Centro-Oeste (10%) e Norte (8%).

São Paulo é o estado com maior adesão (12,8%), seguido por Minas Gerais (10,6%), Bahia (9,3%) e Ceará (8,3%). Acre e Roraima, ambos com 0,7% de adesão, são os estados com menor percentual na distribuição dos profissionais de saúde.

Para o superintendente de Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Saúde de Goiás, Sandro Rodrigues Batista, o aumento na oferta de médicos veio em hora oportuna.

“A chegada dos médicos é muito bem-vinda. O aumento dessa cobertura contribui de forma bastante importante para termos mais oferta de atendimento médico para as pessoas do estado. Veio em uma hora muito oportuna”, indica.

“Temos a interiorização da covid, chegando nos pequenos municípios, talvez nos locais onde sempre se teve uma maior dificuldade de manutenção de profissional médico nessas equipes de saúde da família. O atendimento é feito de forma mais oportuna, quando a pessoa precisa. Previne a questão de o paciente agravar a situação. As equipes ficam mais robustas no atendimento à população”, completa Batista. 

Ensino

Junto ao trabalho dos profissionais de saúde nas unidades de Atenção Primária à Saúde, o projeto engloba atividades de ensino, pesquisa e extensão derivada de uma perspectiva de educação permanente, mediante integração ensino-serviço.

Os profissionais que iniciaram as atividades por meio do 19º Ciclo devem participar de cursos de aperfeiçoamento e extensão, com supervisão acadêmica por parte de instituições de ensino superior.

Segundo o Ministério da Saúde, atualmente, o Projeto Mais Médicos para o Brasil conta com a ocupação de 16.197 vagas distribuídas em 3.718 municípios em todos os estados e em todos os 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O número equivale a aproximadamente 90% do total das vagas autorizadas para o projeto.
 

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