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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Eleições

13/07/2020 00:00h

Proposta inclui revisão de salários iniciais, redução no número de carreiras e aumento do prazo para o servidor atingir a estabilidade

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O Governo Federal pretende fazer a reforma administrativa antes do término do mandato do presidente Jair Bolsonaro, em 2022. A reforma pretende mudar os direitos dos futuros servidores públicos federais. Entre os pontos a serem modificados adiantados pelo governo, estão a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade. 

De acordo com o Executivo, as mudanças não afetarão os servidores atuais, mas quem tomar posse após a eventual aprovação da reforma.

Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo federal o envio da proposta, que, segundo ele, pode melhorar a gestão da administração pública. 

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Frente Parlamentar da Reforma

Recentemente, parlamentares favoráveis a um Estado mais enxuto e eficaz criaram a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. O grupo é formado por 12 deputados e dois senadores. O coordenador da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defende que há áreas do funcionalismo público brasileiro que são “ineficientes e defasadas”. 

“Gastamos milhões e milhões de reais por ano simplesmente para processar folha de pagamento. A gente tem até hoje na folha de pagamento do Estado brasileiro soprador de vidro, especialista em vídeo cacete”, pontua o parlamentar.

“Quando conseguirmos transmitir para a população que uma mudança na gestão e estrutura do Estado, vai resultar em mais foco, mais esforço, mais recurso, para aquilo que faz a diferença e o brasileiro não está tendo, acho que fica compreensível essa mensagem que queremos transmitir”, completa Mitraud. 

Prioridades

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende alguns pontos prioritários na reforma do serviço público. Alguns deles são desburocratização dos atos do Poder Público; desempenho e desenvolvimento por competência; modelos de carreiras; novas formas de acesso e seleção; políticas e diretrizes para a remuneração e benefícios; segurança jurídica e ambiente para inovação; entre alguns outros temas. 

“O problema do serviço público brasileiro é a qualidade desse serviço ao usuário. Não é tanto a quantidade de servidores, nem tanto o recurso alocado nas diversas áreas, é a forma de gerir esses meios para termos um resultado mais positivo. Nunca nos incomodamos no Brasil, de maneira séria, com a boa gestão pública”, destaca o vice-presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG).

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Fabrício Santos, avalia que a abrangência nacional da reforma administrativa é um dos principais fatores para a eficácia da proposta. Santos cita como exemplo a reforma previdenciária. 

“A reforma da previdência, por si só, se tivesse sido realizada na sua abrangência nacional, ela poderia permitir quase dobrar a capacidade de investimento por recursos próprios dos estados. Mas isso não foi feito. Isso é um grande exemplo, que se a gente não tiver no debate como premissa a abrangência nacional, claro que respeitando a autonomia federativa, nós não teremos de fato uma grande reforma de estado”, destaca o presidente do Consad. 
 

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08/07/2020 17:00h

Live faz parte do projeto “Antes do Voto”, que tem o objetivo de conscientizar pré-candidatos, gestores e eleitores sobre a legislação eleitoral

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Na próxima segunda-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) vai realizar uma live com a Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre o tema “propaganda antecipada”. A ideia é conscientizar a população, gestores locais e pré-candidatos sobre a legislação eleitoral, que estipula um período específico para que candidatos se promovam. 

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

A live faz parte do projeto Antes do Voto, lançado em 2015. A primeira palestra foi realizada na última segunda-feira (6) e teve como tema a arrecadação e gastos de durante a disputa. O conteúdo completo está disponível no canal do youtube do TRE-MG.

As palestras online serão realizadas até o dia 31 de agosto e também devem abordar os temas da prestação de contas nas eleições, do registro de candidaturas e das candidaturas femininas.

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06/07/2020 11:00h

Comunicado do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, traz ajustes no calendário eleitoral devido à pandemia; prazos serão alvos de resolução que precisa ser aprovada pelo plenário em agosto

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Os prazos eleitorais previstos para o mês de julho serão prorrogados por mais 42 dias. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, em razão do adiamento das eleições municipais deste ano. 

A alteração está prevista na Emenda Constitucional 107/2020, que contém prazos para as eleições de 2020. O adiamento, aprovado pelo Congresso Nacional, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias por conta da pandemia do novo coronavírus. Segundo as autoridades, o adiamento seria mais seguro para eleitores e mesários. 

Agora, conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro.

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

Câmara aprova texto-base da PEC que adia eleições municipais

Segundo o comunicado do ministro Barroso, o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional. No entanto, será necessário aprovar um novo calendário eleitoral para efetivar os ajustes, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso.

Dentro das previsões para julho, e que foram adiadas, estavam a vedação à transferência voluntária de recursos aos municípios, vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras e realização das convenções partidárias e prazo para apresentação da ata respectiva. 

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Política
30/06/2020 09:31h

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (30) regras para realização das convenções partidárias por meio virtual. A Corte vai estabelecer exigências legais e regulamentares que permitem medir se as informações lançadas na ata de convenção são verdadeiras. O relator é o presidente do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso. 

O TSE elaborou um Grupo de Trabalho (GT) que se pautou pela autonomia partidária, já que as convenções desenvolvem diversos atos que podem ser mantidos em segredo pelos partidos, como a construção de estratégias políticas. O grupo, então, trabalhou para encontrar uma solução de registro confiável da ata e da lista de presentes à convenção virtual, porque esses atos estão sujeitos à Conferência pela Justiça Eleitoral. 

Entre as proposições do texto, há a que sugere o módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) funcione como livro-ata da convenção virtual, registrando as informações das lista de presentes e da ata na ferramenta.

Os partidos também puderam sugerir propostas de regulamentação para as convenções virtuais e esclarecer dúvidas. O texto ainda sugere que as assinaturas dos presentes sejam registradas por assinatura eletrônica, registro de áudio e vídeo ou outros mecanismos que permita a identificação dos presentes. 

 

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27/06/2020 00:00h

Projeto, aprovado na última terça-feira (23) no Senado, deve ser apreciado na Câmara na próxima semana

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adia as eleições municipais de 2020, aprovada nesta semana no Senado, também altera as datas do calendário eleitoral. Entre as mudanças estabelecidas na proposta está o adiamento, de 30 de junho para 11 de agosto, da proibição de veiculação de programas de televisão que sejam apresentados ou comentados por pré-candidatos. Outra mudança trazida pela PEC se refere à data limite de registros de candidaturas, que passa de 14 de agosto para 26 de setembro. 

Vale ressaltar que a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados, onde também pode ser alterada. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirma que a apreciação deve ocorrer na próxima semana. O relator do projeto no Senado, senador Weverton Rocha (PDT-MA), afirma que os candidatos das eleições deste ano não serão prejudicados com a alteração das datas das obrigações junto à Justiça Eleitoral. Segundo ele, as mudanças ocorrem de forma proporcional à data da eleição, conforme o que já estava estabelecido no calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Se eu empurrei 42 dias as eleições para frente, então empurra-se as convenções, o prazo de vedação para prefeito poder assinar convênio, poder participar de inauguração de obras, para início e começo de campanha.”

Pelo calendário do TSE, o primeiro e o segundo turno das eleições estão marcados, respectivamente, para os dias 4 e 25 de outubro. O texto aprovado pelos senadores prorroga essas datas para 15 e 29 de novembro. Em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (25), Maia afirmou ser favorável ao adiamento do pleito, mas alegou que prefeitos têm pressionado o Legislativo para a manutenção das eleições para outubro.

De acordo com Maia, esse tipo de cobrança é “incoerente”, pois ocorre ao mesmo tempo em que os gestores locais cobram mais recursos para conter a crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19. “É incoerente o prefeito dizer que ainda tem crise, que precisa de mais recursos para Saúde, para o funcionamento da prefeitura e, ao mesmo tempo, uma boa parte desses prefeitos defendem a manutenção das eleições para outubro”, disse. 

O texto aprovado no Senado também autoriza o TSE a promover ajustes no cronograma eleitoral conforme a incidência do novo coronavírus em cada município. A corte pode inclusive, caso julgue necessário, adiar o pleito até o dia 27 de dezembro deste ano. A posse dos novos prefeitos segue inalterada com a proposta aprovada e continuará ocorrendo em 1º de janeiro. 
 

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26/06/2020 10:05h

Aprovada no Senado, PEC prevê realização das eleições em 15 e 20 de novembro, por conta da pandemia

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Apesar de defender o adiamento das eleições municipais deste ano por conta da pandemia do novo coronavírus, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (25), que o projeto não tem apoio suficiente para ser aprovado na Câmara. Segundo Maia, prefeitos pressionam deputados a não alterarem a data. Para muitos dirigentes locais, adiar as eleições pode acabar por beneficiar a oposição, que vai ter mais tempo para se divulgar.

Na última terça-feira, uma Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Senado, prevendo que o primeiro turno ocorra em 15 de novembro. Já o segundo turno, seria em 29 de novembro. A regra original, prevista na constituição, define a realização das votações em 4 de outubro e, se necessário um segundo turno, em 25 de outubro.

Para saber mais: Covid-19 pode adiar eleições municipais? Conheça as opções em discussão.

O adiamento em um mês atende à demanda de juristas de que a votação não seja deixada para o ano que vem, o que poderia ser considerado uma prorrogação de mandato, precedente que pode ser aproveitado por ocupantes de outros cargos.

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25/06/2020 00:00h

Aprovada pelo Senado nesta terça-feira (23), proposta passa primeiro e segundo turnos do pleito para novembro; prorrogação dos mandatos e voto facultativo ficam de fora

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O Senado aprovou nesta terça-feira (23) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que adia as eleições municipais este ano. O texto prevê que o primeiro turno ocorra em 15 de novembro. Já o segundo, seria em 29 de novembro. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. 

De acordo com o calendário eleitoral, as eleições para prefeitos e vereadores estão marcadas para 4 de outubro e 25 de outubro, em dois turnos. No entanto, devido à pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialistas têm discutido o adiamento do pleito.

O presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre, comemorou a aprovação do texto pelo Plenário. “Não é possível realizarmos eleições em um momento de inseguranças e incertezas, onde proteger a vida é fundamental”, afirmou.  

Na votação do segundo turno, 64 senadores foram favoráveis ao adiamento. Sete se mostraram contra. Entre eles o senador, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado. “Não é correto afirmar que quem vota pelo adiamento, vota pela vida e quem vota contra o adiamento, não estaria respeitando a vida”, disse. Segundo ele, ainda é “prematuro” prever que em outubro não seria possível realizar o pleito. 

“Aqui em Pernambuco, depois de muitas semanas com o número de óbitos variando entre 80 e 120 por dia, hoje, caiu para 18. Estamos começando uma trajetória de descida, o que leva a não necessidade de adiamento das eleições. É prematuro afirmar, categoricamente, que a ciência já está a pedir mais 30 ou 40 dias do adiamento das eleições municipais”, defendeu. 

Para Bruno Rangel, especialista em Direito Eleitoral, a PEC é positiva. “Dá-se estabilidade política e segurança jurídica em relação ao tema das eleições municipais de 2020”, afirma. 

Arte: Brasil 61

Sem prorrogação de mandatos

Os congressistas também rejeitaram um destaque ao projeto que pedia a prorrogação do atual mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores até 2022. Relator do texto aprovado ontem, o senador Weverton (PDT-MA), descartou a ampliação dos mandatos no momento. 

“A prorrogação dos mandatos tem que ser um grande acordo com ‘a maiúsculo’, não com ‘c de casuísmo’. Eu não posso usar a pandemia para discutir prorrogação de mandato de quem quer que seja que não foi eleito para isso. A Constituição é clara: quatro anos, voto periódico, mandato periódico”, argumentou. 

Assim, caso os deputados mantenham o que foi decidido no Senado, a posse dos novos gestores dos municípios está mantida para 1º de janeiro do ano que vem. 

Eleições suplementares

Como o próprio relator do texto já havia adiantado em entrevista ao Brasil 61, a PEC autoriza o TSE a adiar a data das eleições em municípios que não tiverem condições sanitárias na época do pleito. Se o adiamento for inevitável para todo um estado, caberá ao Congresso Nacional autorizar uma nova data. O dia limite para as votações remarcadas é 27 de dezembro. 

Para Daniel Falcão, advogado e especialista em Direito Constitucional, a regra para realização das eleições suplementares é contraditória. “Ou você delega tudo para o TSE, ou você não delega. Delegar para um caso e não para o outro pode ficar estranho”, opina. 

Já Bruno Rangel acredita que o trecho é bom, pois o TSE deverá informar ao Legislativo Federal sobre a alteração da data do pleito em qualquer localidade. “Não me parece um grande problema, na medida em que mesmo na hipótese dos municípios em que o TSE tenha delegação de competência, o tribunal deverá informar os atos e as razões para adiamento de data ao Congresso Nacional, que poderá confirmar ou não esta alteração.”

Voto facultativo e horário de votação

Desejo de alguns senadores, o voto facultativo, isto é, não obrigatório, foi rejeitado na votação. A ideia desses parlamentares era preservar a saúde dos eleitores que fazem parte do grupo de risco para a Covid-19. “Nessa ocasião de pandemia e de um momento totalmente incerto, onde as pessoas vão se sentir obrigadas, pelo dever, a votar, correm o risco de serem infectados devido à aglomeração”, afirmou o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

No entanto, a maioria dos parlamentares seguiu o voto do relator, que se mostrou contra o voto facultativo com base em dois motivos. “Primeiro, a nossa democracia ainda é muito jovem. Precisamos continuar sempre empurrando ela, porque é preciso incentivar que as pessoas participem. Segundo, é matéria que não é da eleição que estamos discutindo, vai para reforma política, eleitoral”, justificou. 

O texto aprovado prevê que, se necessário, o TSE vai poder “ampliar as hipóteses de justificação eleitoral” ou o próprio Congresso poderia anistiar esses grupos. 

Já em relação à ampliação do horário da votação, a PEC autoriza o TSE a definir a questão. Vale lembrar que, recentemente, o presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, mostrou-se favorável a estender o horário até às 20h, ou seja, três horas além do usual. 

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23/06/2020 00:00h

Na prática, as regiões que não tivessem condições de realizar o pleito na data marcada, poderiam determinar novo dia para escolher prefeitos e vereadores

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Em entrevista ao Brasil 61, o senador Weverton (PDT-MA) — relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que adia as eleições municipais — afirmou que vai incluir no texto a possibilidade de eleições suplementares nas cidades que não apresentarem condições sanitárias seguras para realizar o pleito. 

Na prática, o senador quer permitir que as regiões que estiverem com alta propagação da Covid-19 na época das eleições, possam adiar a votação. “No meu relatório, estou criando um gatilho para que o TSE e o Congresso Nacional possam realizar eleições suplementares em regiões que, porventura, tenham uma volta do pico ou percam as condições de ter uma eleição por conta das orientações das autoridades sanitárias”, afirmou nesta segunda-feira (22). 

15 de novembro

A PEC da qual Weverton é o relator é de autoria de Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto inicial prevê o adiamento do primeiro turno das eleições para prefeitos e vereadores de 4 de outubro para 6 de dezembro. Já o segundo turno, passaria de 25 de outubro para 20 de dezembro.

No entanto, o senador Weverton afirmou que o substitutivo que vai apresentar aos senadores indica as datas de 15 de novembro e 29 de novembro para realização do pleito. A expectativa é de que os Senado vote a PEC, em primeiro e segundo turno, nesta terça-feira (23). 

“A ideia é o primeiro turno ficar para o dia 15 de novembro e repito: dez dias antes poderá ser provocado no âmbito municipal, o TRE eleitoral pedir autorização ao TSE para que prorrogue, uma eleição suplementar, em determinada região ou cidade de um estado”, detalhou. 

Fora de questão

O senador também afirmou ao Brasil 61 que a prorrogação dos atuais mandatos está fora de questão. Segundo Weverton, a PEC vai se limitar a discutir a nova data das eleições. “Além de ser inconstitucional, não há essa brecha dentro do ordenamento jurídico para que a gente possa mudar essa regra e de forma tão dura e direta como essa, sem discutir antes”, rechaçou. 

Voto Facultativo

Já em entrevista à TV Senado, o relator descartou a inclusão de um trecho para permitir o voto facultativo. A proposta foi sugerida para que idosos e demais grupos de risco para a Covid-19 não fossem obrigados a votar e não ficassem ainda mais expostos ao vírus. 

Weverton disse que conversou com especialistas e representantes da sociedade civil e decidiu por manter o voto obrigatório. Segundo ele, se o comparecimento às urnas for baixo, há a previsão de que o Congresso anistie quem não votou, perdoando a multa. 

Os demais prazos que fazem parte do calendário eleitoral, como as datas das convenções partidárias, por exemplo, devem ser adiados em 42 dias.  

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Política
18/06/2020 14:35h

Luís Roberto Barroso afirma que a prorrogação do pleito só pode ocorrer por meio de emenda constitucional

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse que cabe ao Poder Legislativo estabelecer um possível adiamento das eleições municipais deste ano. O magistrado alegou que, segundo a Constituição, qualquer mudança de data depende obrigatoriamente de aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional. 

O presidente da Corte deu essa declaração em um debate virtual com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, que também contou com a presença de médicos infectologistas, cientistas e líderes partidários.

O adiamento da eleições deste ano está em discussão e é defendida por muitos especialistas de saúde que alertam sobre a imprevisibilidade do novo coronavírus. O maior desafio neste momento é assegurar a saúde dos brasileiros e, ao mesmo tempo, promover os dois turnos eleitorais e dar a posse para os eleitos em janeiro de 2021. 
 

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Política
16/06/2020 00:05h

Propostas que já tramitam no Congresso pedem adiamento para 2022. Juristas alertam que prorrogação de mandatos pode fazer mal à democracia

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Uma reunião entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, tornou mais próxima a possibilidade de que as eleições municipais deste ano sejam adiadas. Isso porque depois desse encontro, que ocorreu na semana passada (08/06) não só o ministro Barroso, mas também Maia se pronunciou publicamente a favor do adiamento do pleito.

Em uma série de entrevistas, o presidente da Câmara defendeu o adiamento por 30 ou 60 dias e a adaptação do processo eleitoral para que todos os candidatos tenham igual visibilidade. “É muito difícil, no meu ponto de vista, que até setembro você tenha todas as regiões do Brasil com a curva de contaminação em queda. Então, na minha avaliação pessoal, e acho que dos médicos também, haverá a necessidade de um adiamento por 30, 40 ou 60 dias. Mas isso depende de Emenda Constitucional”, defendeu Maia em entrevista a uma emissora de rádio.

Depois da reunião, o ministro do TSE Luís Roberto Barroso também veio a público defender o adiamento das eleições. Segundo ele, nesta terça-feira (16) o TSE vai promover uma reunião entre parlamentares e médicos para discutir o assunto. “Para que todos possamos ter as mesmas informações, sem nenhum tipo de assimetria, a pedido dos presidentes da Câmara e do Senado, vou organizar uma videoconferência com todos os médicos sanitaristas e infectologistas com os quais me aconselhei, para uma reunião com os líderes partidários”, anunciou.

Um processo difícil

A data em que ocorrem as eleições está na Constituição Federal: as votações sempre são realizadas no primeiro e no último domingo de outubro. Por isso, alterar a norma não é tarefa fácil: depende de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Diferente de projetos de leis comuns, que precisam de maioria simples, PECs precisam do voto positivo de 3/5 dos deputados em dois turnos. No Senado, é preciso aprovação de 60%. São 308 deputados e 49 senadores a serem convencidos, no mínimo. Grande parte deles bastante ligados aos interesses de seus municípios de origem. Diferente do proposto por Maia, prefeitos defendem que as votações fiquem para o ano que vem ou até para 2022, juntamente com as eleições para cargos nacionais.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroudi, argumenta que o resultado das eleições pode ser afetado pela impossibilidade de candidatos menos conhecidos terem contato com o eleitor. “Fazer campanha política no Brasil está na cultura do candidato e do eleitor. Nos pequenos e médios municípios do país, a campanha nasce nas visitas, nas residência das pessoas. Você fazendo eleições em setembro, outubro ou novembro, nós vamos colocar em risco a saúde da população brasileira “, defende.

Propostas de adiamento já tramitam no Congresso. PECs com esse teor chegaram a ser apresentadas pelo senador Major Olimpio (PSL-SP) e pelo senador Elmano Ferrer (Podemos-PI). 

Já a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) acredita que uma possível prorrogação das eleições para o ano que vem ou depois pode ser prejudicial para a democracia. “Imagina que você é um eleitor de um município, que está vendo que a gestão do prefeito não está adequada, você está aguardando a eleição para que tenha uma alternância no poder, e que de repente o Congresso diga que não vai ser agora, e sim daqui a 2 anos. Isso retira o poder do eleitor, que é o soberano, de escolher quem vai conduzir o município nos próximos dois anos”, argumenta Gabriela Rollemberg de Alencar, secretária geral da ABRADEP.

“Ao mesmo tempo é um precedente perigoso. Porque, se você pode prorrogar mandato de prefeitos, porque não pode prorrogar mandato de presidente da república, de deputado ou de senador? Nunca na história de nossa República houve prorrogação de mandato”, pontua.

Assim como a ABRADEP, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também defende que as eleições sejam adiadas somente por um período curto de tempo.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) é outra instituição que se posicionou a favor de manter a data prevista para as eleições. Em ofício enviado aos presidentes da Câmara e do Senado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes defende que em outubro o número de casos de covid-19 já vai ter caído e que é possível manter as datas de 4 e 25 de outubro. Mas também destaca que se a mudança for inevitável, que o adiamento não passe de 30 dias.
 

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