Eleições

18/08/2021 10:45h

O texto aprovado também faz mudanças que se referem a fidelidade partidária, incorporação de partidos, iniciativa popular e data da posse para presidente da República e governadores

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma eleitoral. Pelos termos da PEC 125/11, haverá retorno da coligação partidária nas eleições proporcionais, destinadas a elegerem deputados e vereadores.

As regras passam a valer a partir de 2022. O texto segue para análise no Senado. Para que a medida entre em vigor, é preciso que a PEC vire uma emenda constitucional antes do começo de outubro deste ano. Atualmente, as coligações são proibidas pela emenda constitucional 97/2017.

Entre outras medidas, a PEC em tramitação estabelece a contagem em dobro dos votos dados a mulheres e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030. O objetivo é que haja distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

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Vale destacar que a contagem em dobro será aplicada somente uma vez. Nesse caso, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes. Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é a quantidade de votos adquiridos. Sendo assim, o intuito é estimular candidaturas desses grupos.

O texto aprovado na Câmara também faz mudanças que se referem, por exemplo, a fidelidade partidária, incorporação de partidos, regulamentos eleitorais, iniciativa popular e data da posse para presidente da República e governadores.

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15/08/2021 18:40h

Amílcar Brunazo, engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, alerta que o sistema eleitoral continuará vulnerável a fraudes após derrota do voto impresso na Câmara dos Deputados

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O processo eleitoral brasileiro vai continuar frágil após a Câmara dos Deputados ter reprovado a chamada PEC do voto impresso auditável, durante a última semana. Essa é a afirmação do engenheiro especialista em Criptografia, Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo. 

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O Brasil é o único país do mundo que usa modelo de votação totalmente eletrônico, sem verificação independente analógica de resultados. Ou seja, se os computadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fossem burlados, não seria possível comprovar fraudes, como explica Amílcar Brunazo.

“No resto do mundo essa questão já foi resolvida. Em 2006, foi anunciado o princípio de independência dos softwares em sistemas eleitorais e, de lá para cá, o mundo inteiro foi abandonando urnas eletrônicas sem voto impresso. Ninguém no mundo técnico aceita o voto em um sistema que não permite ter o registro.”  

A tecnologia das urnas eletrônicas é responsável por comandar o voto desde a manifestação do eleitor até a divulgação dos resultados e não prevê a comparação dos números digitais com qualquer outro tipo de registro. Além disso, Amílcar Brunazo lembra que os processos eleitorais no país não preveem auditorias independentes nos resultados realizados por profissionais sem vínculo com o tribunal. No Brasil, segundo o especialista, as auditorias são realizadas por quem deveria ser auditado.  

“Quem fala que o sistema (do TSE) é auditável antes, durante e depois da eleição? É algum auditor independente que fala isso? Não. O auditor independente diz que o sistema não é auditável. Existem vários artigos técnicos publicados afirmando isso. Quem diz que o sistema é auditável é o auditado. É o administrador eleitoral. Ele faz regra, a lei.” 

No entendimento de Amílcar, o debate do voto impresso auditável foi comprometido na Câmara dos Deputados pela “paixão política" travada na mídia. Para ele, a pouca exposição dos estudos técnicos, em detrimento das falas do presidente Jair Bolsonaro, fortaleceu a narrativa equivocada da existência de auditoria no sistema atual do TSE. 

“Se a imprensa ouvisse não apenas o auditado para saber se o sistema é auditável mas ouvisse também os auditores independentes, ia perceber que o sistema não é auditável. E, para ter a possibilidade do eleitor saber se o voto dele foi gravado como queria, precisava do voto impresso materializado. Muito simples.” 

Confira a entrevista completa com Amílcar Brunazo no vídeo abaixo do Brasil 61 Entrevista: 

 

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11/08/2021 17:00h

Tecnologia do sistema eleitoral brasileiro é ultrapassada e o sentimento de segurança “panfletado” pelo TSE encoberta possibilidades de fraudes

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A Câmara dos Deputados derrubou a proposta do voto impresso auditável, na última terça-feira (10). No entanto, especialistas alertam que a atual tecnologia das urnas é ultrapassada e o sentimento de segurança “panfletado” pelo tribunal encoberta, justamente, a principal ameaça ao sistema eleitoral: a possível manipulação dos resultados.

É o que alerta o especialista em Criptografia e Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo. Os softwares, as memórias, os bancos de dados, os sistemas de transmissão são todos eletrônicos e digitais. Eles “comandam” o voto desde a manifestação do eleitor na urna até a divulgação dos resultados e ainda são usados na fiscalização dos números. Tudo isso sem auditagem, como alerta o especialista.

Mas se o sistema eletrônico do TSE for reprogramado para fraudes ou sofrer ataques de hackers, por exemplo? Nestes casos, os programas da urna de aferição de resultados, supostamente burlados, seriam responsáveis em auditar os números gerados por eles mesmos?  

“O problema não é saber se houve ou não fraude. Não dá para auditar o sistema (do TSE). Se houver fraude, não vai descobrir”, explica Amílcar Brunazo.

As dúvidas sobre a segurança da urna eletrônica levaram o matemático americano, Ronald Rivest, ganhador do prêmio Turing, em 2002, a desenvolver o Princípio de Independência do Software em Sistemas Eleitorais.

A teoria incentiva o voto eletrônico auditável, com sistema de aferição de resultados separado do eletrônico, de forma analógica, ou seja, prevendo a emissão de comprovante físico ao eleitor.

O sistema foi amplamente discutido no mundo porque colocou em “xeque” os modelos totalmente eletrônicos de votação semelhantes ao sistema brasileiro. Países como Estados Unidos, Rússia, Canadá, Bélgica e Argentina, por exemplo, abandonaram as urnas eletrônicas 100% digitais e adotaram o voto auditável por meio de comprovante físico, após a publicação do estudo. O Brasil é o único país que ainda usa máquinas DRE de 1ª geração.

“No resto do mundo, essa questão já foi resolvida. Tem de ter voto impresso por um motivo muito simples: quando o eleitor vota, na tela aparece o voto. Ele [voto] está gravado em uma área da memória da urna. Depois que o eleitor confirma, o voto é gravado em outra área da memória, arquivo de registro digital do voto. Como o eleitor vai saber que o voto foi gravado? Você não pode ver que foi gravado”, afirma Brunazo.

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Oportunidade perdida

A Câmara dos Deputados teve a oportunidade de contribuir para aumentar a segurança do sistema eleitoral do País, nesta terça-feira (10), quando o plenário da Casa votou a PEC 139/2019.

A proposta previa a implementação do voto auditável, com emissão de comprovante impresso para auditagem e recontagem; no entanto, caiu por 229 votos contrários e somou apenas 218 a favor. A PEC precisaria de 308 votos favoráveis para continuar a ser discutida no Congresso Nacional.

Durante a sessão de votação, a autora da PEC, deputada federal Bia Kicis – PSL/DF lembrou que a matéria tinha relevância para o País acima de qualquer discussão política partidária.

“Essa é a PEC dos brasileiros que querem transparência e segurança nas eleições. O que nós queremos aqui é que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos”, clamou Bia Kicis, deputada federal – PSL/DF.

A deputada Caroline de Toni – PSL/SC ressaltou, ainda, que o tema foi convergente na Câmara dos Deputados porque em outras oportunidades, quando o voto auditável foi discutido na Casa, líderes de todos os partidos se colocaram a favor da aprovação da proposta. No entanto, o clima atual de embates políticos entre a base governista e a oposição prejudicou o debate.    

“Estranhamente, apenas porque o presidente da República apoia essa pauta, a lisura e a transparência nas eleições, parece que, agora, essa pauta não é importante para a Democracia brasileira”, lembrou a deputada.

A PEC 135 foi apresentada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e, devido à pandemia da Covid-19, esteve na ‘geladeira’ até maio de 2021. A matéria foi encaminhada para comissão especial onde teve parecer final reprovado pelo colegiado. Mesmo assim, o presidente da Casa, Arthur Lira – PP/AL, colocou a PEC em votação no plenário da Câmara onde, e devido à reprovação, foi engavetada.  

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11/08/2021 08:45h

A PEC precisava de 308 votos favoráveis na Casa para seguir em discussão no Congresso Nacional

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O plenário da Câmara dos Deputados derrubou a Proposta de Emenda Constitucional que criaria o voto impresso auditável nas eleições do país. Em sessão desta terça-feira (10), 229 deputados votaram contra a matéria e 218 a favor da aprovação. A PEC precisaria de 308 votos favoráveis para continuar a ser discutida no Congresso Nacional.  

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A deputada federal, Bia Kicis (PSL-DF), autora da proposta, destacou que a matéria seria importante para dar mais segurança e transparência ao sistema eleitoral brasileiro, no entanto, a fala não foi suficiente para convencer o parlamento.

A PEC 135 foi apresentada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e, devido à pandemia da Covid-19, esteve na ‘geladeira’ até maio de 2021. A matéria foi encaminhada para comissão especial onde teve parecer final reprovado pelo colegiado. Mesmo assim, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), colocou a PEC em votação no Plenário da Câmara, onde foi enterrada definitivamente, após a reprovação dos parlamentares.

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06/08/2021 17:45h

Especialistas destacam principais pontos, além das vantagens e desvantagens de cada sistema

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Nos últimos dias, ouviu-se muito falar em voto impresso e auditável. Afinal, o que é esse modelo de execução da cidadania e por que o assunto ficou tão evidente? Bom, para dar início à explicação, vale relembrar que esse sistema tem sido defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e por parte do eleitorado brasileiro, que, inclusive, já realizou manifestações nas ruas das principais cidades do País para defender a adoção dessa prática.

Para o presidente, o voto impresso já deveria ser adotado nas eleições de 2022. O pleito vai eleger governadores, presidente da República, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Segundo Bolsonaro, o voto impresso auditável trará maior confiabilidade ao processo eleitoral, o que para ele, não ocorre somente com a urna eletrônica.

Como funciona o voto impresso?

Atualmente, no Brasil, para votar em qualquer eleição, é preciso digitar o número do candidato escolhido na urna eletrônica. Depois de digitado, o monitor do equipamento informa o nome do candidato, acompanhado da foto dele. Isso serve para que o eleitor possa conferir se os dados estão corretos, antes da confirmação.

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Caso a PEC 135/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada e transformada em Lei, o voto impresso não será igual às cédulas de papel depositadas em urnas, como antigamente. A ideia, segundo o cientista político André César, é que, depois de confirmar que o candidato é o escolhido, o próprio sistema imprime o registro do voto e deposita automaticamente em uma urna lacrada.

“A diferença para o que nós temos hoje é que, ao concluir seu voto, você recebe uma espécie de extrato, que é colocado em uma urna, em seguida, para conferir se os dados daquela urna eletrônica digital batem com o que for colocado na segunda urna. Por exemplo, terá que computar 100 votos na primeira urna e 100 na segunda. Com isso, você deixa claro, em tese, a confirmação e as colocações”, explica o especialista.

A maneira defendida por Bolsonaro sugere que os números que cada eleitor digita na urna eletrônica sejam impressos e depositados, também de maneira automática, em uma urna de acrílico. O intuito é que, caso haja suspeita de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente.

O que é voto auditável?

Tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como especialistas explicam que a auditoria do voto já é praticada no modelo atual. Isso ocorre para garantir a lisura do processo eleitoral. A auditoria também é solicitada no modelo defendido por Bolsonaro.

Neste caso, o cientista político Leandro Gabiati entende que há pontos negativos e positivos. Assim, ele destaca como vantagem o fato de haver mais um mecanismo para checagem dos votos. Porém, ele entende que isso abre margem para sempre haver apelação para esse recurso, indiscriminadamente.

“Eu nem colocaria a questão financeira, do gasto a mais, porque a democracia sempre tem custo, seja para financiar campanhas ou partidos. São custos que a sociedade entende que valem a pena, porque a democracia traz mais benefícios. O problema é que aqueles que perderem vão sempre apelar para a contagem de votos manuais”, considera.

De acordo com o Tribunal, existem várias auditorias que podem ser feitas desde o início das eleições. Além das auditorias internas, realizadas pelo TSE, candidatos, cidadãos, partidos políticos, fiscais de partidos, Ministério Público e OAB podem fazer a fiscalização durante o processo.
 

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01/08/2021 15:40h

As manifestações deste domingo (1°) ocorreram em praticamente todas as capitais e em cidades do interior de todas as regiões do país. No Sudeste, por exemplo, houve atos em cerca de 40 cidades, entre elas Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo

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O primeiro domingo de agosto de 2021 foi marcado por manifestações espalhadas por todo o país, a favor do voto auditável impresso. As principais ruas de cidades como Campo Grande, Belo Horizonte e Rio de Janeiro foram tomadas por eleitores que anseiam por maior transparência e segurança nas eleições de seus representantes políticos.

O advogado Inácio Lins, de 36 anos, saiu de Arniqueiras, no DF, em direção à Esplanada dos Ministérios, para apoiar a aprovação da PEC 135/19, que estabelece a execução do voto auditável impresso. Segundo ele, a medida representa um ato de democracia.

“Transparência é um direito básico. Democracia é quando a vontade da maioria é prevalecida e respeitada. Por isso, estamos aqui apoiando o voto impresso, pela dignidade do povo brasileiro, pela dignidade da sua vontade e respeito à nossa pátria”, destaca.

Jairo Eliezer, aposentado de 56 anos, também foi às ruas manifestar sua vontade sobre a aprovação do voto impresso. Na avaliação do morador de Vicente Pires, no DF, esta é a única forma de se comprovar o voto no candidato escolhido pelo eleitor.

“Eu estou aqui a favor de ter o direito de conferir para onde o meu voto foi. É a mesma coisa de ir ao banco, sacar R$ 500 e não conferir aquele dinheiro na boca do caixa. Depois, quando for questionar que só recebeu R$ 450, não cabe mais essa reivindicação”, exemplifica.

Quem também participou do ato foi o funcionário público aposentado. Luiz Carlos Dysarz, de 60 anos, morador de Brasília. Segundo ele, “a principal reivindicação da manifestação popular democrática e pacífica é em prol do voto impresso e auditável. É uma ferramenta a mais para dar transparência à população brasileira. A avaliação com relação ao STF e TSE são questionáveis”, pontuou.

Atos em todo o Brasil

As manifestações deste domingo (1°) ocorreram em praticamente todas as capitais e em cidades do interior de todas as regiões do país. No Sudeste, por exemplo, houve atos em cerca de 40 cidades, entre elas Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo e Vila Velha, localizada na Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

Morador de Uberlândia (MG), Valmiro Mariano foi à manifestação pró-voto impresso realizada no município. O autônomo defende que a escolha do voto é livre, mas o eleitor ainda carece de certeza sobre a apuração, já que em todas as eleições há suspeitas de alterações nos resultados.

“O Brasil e o mundo já sabem que votação tem que ser explícita para quem vota. O povo tem direito de tomar conhecimento daquilo que ele escolhe. O povo também tem o direito de conferir. E a única forma de usar esse direito é por meio do voto impresso”, considera.

Já no Sul brasileiro, o povo foi às ruas nas três capitais e em diversas cidades do interior. No estado do Paraná, por exemplo, eleitores a favor do voto impresso ecoaram gritos de transparência nos pleitos em Curitiba, Cascavel, Londrina, Maringá e Pato Branco, entre outros municípios. No Rio Grande do Sul, pelo menos 15 cidades contaram com as manifestações.

No Centro-Oeste, por sua vez, houve manifestação em Brasília, Goiânia, Campo Grande e Cuiabá. Já na região Nordeste, cidades como Salvador, João Pessoa, Fortaleza, Teresina, Recife e Natal registraram manifestações a favor do voto impresso e contra críticas feitas por partidos políticos, TSE e STF ao presidente Jair Bolsonaro. No Norte, as manifestações ocorreram em Boa Vista, Belém, Macapá e Manaus.

PEC do voto impresso auditável

Os manifestantes foram às ruas neste domingo reivindicar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Impresso Auditável, (PEC 135/19), que está sob análise da Câmara dos Deputados.

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O texto determina que os votos registrados nas urnas eletrônicas sejam impressos em cédulas de papel. Após conferidos pelos eleitores, devem ser automaticamente depositados em urnas lacradas para fins de auditoria. O argumento de segurança, neste caso, se baseia, entre outros pontos, nas vulnerabilidades dos sistemas computacionais.

A matéria é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e por seus apoiadores. Atualmente, a proposta se encontra na comissão especial da Câmara criada para debater o tema.

A PEC havia sido derrubada pouco antes de os parlamentares entrarem no recesso legislativo. No entanto, por meio de um ato regimental, a base do governo conseguiu adiar a votação para depois da volta dos deputados aos trabalhos na Câmara, a partir desta segunda-feira (2). A expectativa é de que o texto seja votado na quinta-feira (5).

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16/07/2021 11:15h

A Justiça eleitoral atingiu o número de 117,5 milhões de cadastro biométrico e, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 16 estados já concluíram totalmente o cadastro dos eleitores na tecnologia.

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A tecnologia de leitura biométrica das urnas eletrônicas já alcança mais de 80% do eleitorado brasileiro. A Justiça eleitoral atingiu o número de 117,5 milhões de cadastro biométrico e, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 16 estados já concluíram totalmente o cadastro dos eleitores na tecnologia.

Durante a pandemia da Covid-19, o cadastro biométrico de eleitores foi suspenso, no entanto, nenhum eleitor será prejudicado e poderá votar normalmente nas eleições.

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O atendimento presencial de eleitores foi remanejado para a internet, na página Título Net. No canal é possível tirar dúvidas e saber a situação cadastral do título de eleitor. Para as pessoas que não dispõe de acesso na internet, o TSE orienta entrar em contato com os tribunais regionais, nos estados, por telefone.

A expectativa da Justiça Eleitoral é que todos os eleitores do país estejam com a biometria cadastrada até o ano de 2025. O trabalho pode ser dinamizado por meio de parcerias que o TSE pode firmar com órgãos de identificação civil estaduais e municipais para troca de informações, como as digitais dos eleitores. Além disso, o TSE tem um acordo de cooperação com a Presidência da República para fortalecer o sistema de identificação integrado.

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10/07/2021 17:50h

Em publicação nas redes sociais, presidente da Câmara também comentou realização das eleições em 2020

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou neste sábado (10) compromisso pelo crescimento e estabilidade do País. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar destacou que as instituições brasileiras são “fortalezas” e “não se abalarão com declarações públicas e oportunismo”. 

Lira disse que o País passa pelo pior desafio da história, com mais de 530 mil mortes pela Covid-19 e milhões de desempregados. O presidente da Câmara também afirmou que vai avançar com as reformas, como a Tributária e a Administrativa. 

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Arthur Lira disse que “o Brasil sempre será maior do que qualquer disputa política” e que os eleitores vão “deixar o seu veredito em outubro de 2022, quando encontrarão as urnas”, em referência às Eleições no ano que vem. Lira não fez menção direta ao presidente Jair Bolsonaro. 

Na quinta-feira (8), o chefe do Executivo disse que o País pode não ter pleito em 2022. Bolsonaro disse: “eleições no ano que vem serão limpas. Ou fazemos eleições limpas no Brasil ou não temos eleições”.

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04/07/2021 16:50h

Sessão marcada para às 10h, terá convidados com experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral

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Nesta segunda-feira (05), em sessão remota a partir das 10h, o Senado Federal vai realizar um debate a respeito das possibilidades de ajuste da legislação eleitoral. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação, um exemplo é o PL 438/2021, que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral e, também, condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes.

Outro projeto que tramita nesse sentido é o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular. 

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Além do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o requerimento para esse debate, participará o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, entre outros convidados com renome e vasta experiência nas áreas da política, meio jurídico e eleitoral.  

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21/06/2021 12:30h

Serviço pode ser realizado de forma remota pelo sistema Título Net

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Apesar do atendimento presencial nos cartórios ainda estar suspenso em razão da pandemia da Covid-19, diversos serviços eleitorais podem ser solicitados pela internet. Entre eles, a transferência de domicílio eleitoral. Caso o eleitor tenha mudado de cidade e pretenda votar nas próximas eleições, deve se antecipar para resolver pendências com a Justiça Eleitoral. O fechamento do cadastro ocorre 151 dias antes do pleito, ou seja, o prazo para regularização vai até maio de 2022.

O serviço disponível na internet deve ser feito por meio do sistema Título Net. Primeiro, o eleitor deve verificar se possui débitos em multas eleitorais. Após realizar o pagamento, basta digitalizar um comprovante de residência e um documento de identificação oficial com foto, e enviar para o sistema do Título Net.

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Para requerer a transferência, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município. Os dados do cadastro podem ser consultados no site do tribunal ou instalando o aplicativo e-Título no celular.

Passo a passo

  • Verifique a existência de débitos com o sistema eleitoral e, caso haja, realizar o pagamento;
  • Acesse o site do TSE ou do TRE local, clique na aba "Eleitor e eleições", entre em "Título eleitoral" e escolha a opção "Tire seu título". Por fim, é preciso acessar o link "Iniciar seu atendimento remoto";
  • Envie o comprovante de residência e o documento de identificação digitalizados;
  • Finalize o preenchimento do formulário.

Ao final, será informado um número de protocolo para o eleitor acompanhar o andamento.

Atenção: os eleitores que se mudaram para outro país devem fazer o pedido de transferência de domicílio eleitoral à embaixada ou à repartição consular brasileira vinculada ao local do novo endereço.

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