Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Eleições

24/09/2020 13:50h

Segundo o governador Rui Costa, a intenção é “encaminhar ao TRE informações técnicas e sugerir protocolos sanitários para assegurar que a campanha eleitoral e a votação não provoquem o avanço da pandemia

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A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) pretende produzir uma Nota Técnica e enviar ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-BA) para dar informações a respeito da pandemia da Covid-19, além de orientações para evitar o aumento de casos durante as eleições municipais deste ano.

Segundo o governador Rui Costa, a intenção é “encaminhar ao TRE informações técnicas e sugerir protocolos sanitários para assegurar que a campanha eleitoral e a votação deste ano não provoquem o avanço da pandemia na Bahia.”

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O assunto chegou a ser debatido pelo governador com o presidente do TRE-BA, Jatahy Júnior; o prefeito de Salvador, ACM Neto; o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro; e representantes do Ministério Público Eleitoral. 

Na avaliação do presidente do TRE-BA, o encontro foi proveitoso e, segundo ele, “houve consenso sobre a necessidade de adotar medidas rigorosas contra a Covid-19”, no estado. 
 

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20/09/2020 00:00h

Dois senadores devem disputar por prefeituras: Jean Paul Prates (PT-RN) em Natal, e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) em Goiânia

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As eleições municipais deste ano deverão contar com a participação de 70 deputados federais e dois senadores. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) vai disputar a prefeitura de Natal, e Vanderlan Cardoso (PSD-GO) vai concorrer à prefeitura de Goiânia. O número de 72 parlamentares disputando prefeituras é quase o mesmo registrado nas últimas eleições municipais. Em 2016 houve somente uma candidatura a mais de parlamentar.  A partir da última semana, os candidatos estão proibidos de fazer transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A única exceção é se a liberação da verba já estivesse prevista anteriormente ou se o dinheiro for para atender emergências. Os parlamentares também precisam ficar atentos às regras de propaganda eleitoral - eles não podem se aproveitar do cargo para promover a própria candidatura.

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18/09/2020 10:30h

Casos as regras não sejam cumpridas, é possível que haja cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação

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Começou nesta quinta-feira (17) o período para que emissoras de rádio e televisão passem a observar as restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações. A medida, que deverá ser adotada até o dia 29 de novembro, também impede qualquer revelação de posição política de eleitores.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições (9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. Casos as regras não sejam cumpridas, é possível que haja cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

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Enquanto durar o período eleitoral, as emissoras de rádio e TV vão poder organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. No entanto, não é permitida a exibição de qualquer conteúdo que mencione ou favoreça determinado político ou partido, por exemplo. 

Até a data do segundo turno das eleições, as emissoras de rádio e televisão não podem mais exibir imagens de realização de pesquisa ou consulta eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou que haja algum tipo de manipulação de dados.

 

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16/09/2020 11:00h

De acordo com o calendário da justiça eleitoral, hoje é o último dia de convenções partidárias

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Esta quarta-feira (16) é o último dia do prazo para realização das convenções partidárias voltadas às Eleições Municipais de 2020. Isso significa que os partidos precisam definir até hoje quais serão seus candidatos. Hoje também é o último dia para que sejam definidas as coligações entre partidos e para que sejam constituídas as direções regionais. As agremiações precisam informar à Justiça Eleitoral quem são os integrantes.

Inicialmente as convenções aconteceriam entre 20 de julho e 5 de agosto, mas foram adiadas por conta da pandemia.

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Para evitar uma maior propagação do novo coronavírus, as convenções partidárias estão sendo realizadas pela internet ou em modelos híbridos, tanto pela internet como presencialmente. 

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16/09/2020 00:00h

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta semana, uma lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A relação foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Acesse aqui a lista completa

O presidente do TSE orientou, ainda, que os gestores públicos procurem fazer suas prestações de contas nos prazos estabelecidos pela legislação, para que não corram o risco de, imprudentemente, acabarem incluídos na lista do Tribunal de Contas da União.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, destacou Luís Roberto Barroso.

Após repassar a lista com os nomes dos gestores públicos com contas rejeitadas, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, avaliou o fornecimento dos dados ao TSE como um avanço da democracia. De acordo com ele, a relação é composta por pessoas com contas já rejeitadas ou que, até o momento, não prestaram contas de acordo com as exigências legais.

“Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, que se serviram do dinheiro público. Nessa lista consta também os desinformados, aqueles que não prestaram conta. O dinheiro público precisa ser gasto e preciso que se comprove que a despesa aconteceu. Estamos, juntamente com o TSE, cumprindo uma obrigação, dizendo que dinheiro público foi gasto e as contas não foram prestadas”, afirmou Monteiro.

Situação por região

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores. Já as regiões Norte e Centro-Oeste eram responsáveis, até o momento, por 1.317 e 826 nomes, respectivamente. Já no Sul apareciam 582 pessoas.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

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A advogada especialista em direito eleitoral e partidário, Carla Rodrigues, explica que a mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Ela ressalta que, para isso, caberá, ainda, ao Poder Judiciário, verificar essa possibilidade.

“No momento de uma eventual impugnação pelo Ministério Público ou pelo partido, por exemplo, é que a Justiça Eleitoral vai examinar a decisão que tornou a conta desse gestor irregular e decidir se existem todos os elementos e requisitos aptos a atrair a inelegibilidade”, ressalta, Carla.

Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

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07/09/2020 00:00h

Objetivo é facilitar a realização das eleições municipais com segurança

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Os itens de proteção doados para a realização das eleições municipais deste ano serão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão composto pelos 27 secretários estaduais de fazenda. 

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A isenção deve baratear produtos como álcool em gel, máscaras de proteção e protetores faciais. Cabe aos estados regulamentar de que forma a isenção será dada. Já o TSE vai regulamentar o recebimento dos itens e direcionar as doações para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

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06/09/2020 10:00h

Lista servirá de base para a Justiça Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidaturas às eleições municipais de novembro

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) enviou ao Tribunal Regional Eleitoral a relação de agentes que tiveram as contas desaprovadas nos últimos oito anos. A lista conta com 1.496 pessoas, sendo quase 500 prefeitos ou ex-prefeitos e 289 vereadores ou ex-vereadores. A Justiça Eleitoral vai utilizar essa relação de nomes como base para analisar os pedidos de registro de candidaturas às eleições municipais de novembro.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, o pleito deste ano no estado deve cerca de 30 mil candidatos a prefeito e vereador, nos 399 municípios paranaenses. De acordo com o presidente do TRE estadual, desembargador Tito Campos de Paula, o material produzido pelo Tribunal de Contas conta com georreferenciamento por município e o detalhamento das causas de desaprovações das contas.

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A lista já está disponível, em detalhes, na aba Controle Social do portal do TCE-PR na internet. O primeiro turno das eleições paranaenses está previsto para 15 de novembro, e o segundo, dia 29 de novembro. 

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04/09/2020 00:00h

Eleições neste ano foram adiadas por conta da pandemia da Covid-19

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Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que impedimentos a candidaturas que acabam em 7 de outubro, ou seja oito anos após as eleições de 2012, não vão ser estendidos para 15 novembro, data do primeiro turno do pleito deste ano. Os ministros da corte entenderam que as proibições a candidaturas com data certa para acabar não serão afetadas pelo adiamento das eleições municipais deste ano. 

A intenção do julgamento foi esclarecer se os candidatos estariam inelegíveis de disputar a eleição em 15 de novembro. A situação poderia atingir, principalmente, políticos condenados por abuso de poder em 2012. Como as eleições naquele ano ocorreram em 7 de outubro, a inelegibilidade acabará em 7 de outubro deste ano.

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Caso o primeiro turno do pleito ocorresse em 4 de outubro deste ano, como estava previsto antes da pandemia, os candidatos condenados há oito anos estariam inelegíveis e não poderiam disputar as eleições. 
 

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03/09/2020 00:00h

Pandemia fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente

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Com a situação de pandemia causada pela Covid-19 em todo o mundo, os serviços de saúde tiveram necessidades específicas para atender à crescente demanda por tratamento à uma doença nova. Isso fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente.

Ora, como gerenciar uma casa, quando se tem o orçamento contabilizado para atender todas as necessidades e, de repente, surge um imprevisto, é preciso se reorganizar. O problema é que não estamos falando exatamente de cuidados do lar, mas de cidades que são regidas por leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, e desta forma evitar que a população seja penalizada por gastos impensados.

Dessa forma, muitos prefeitos foram pegos desprevenidos pois no final deste ano serão realizadas as eleições para trocar essa gestão ou reeleger seus governantes. E de acordo com a LRF, nos últimos dois quadrimestres do mandato, esses gestores não podem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deste mesmo período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Isso significa que todas as contas, despesas e investimentos precisam ser quitados ainda durante o mandato ou que seja deixado dinheiro em caixa suficiente para quitar os pagamentos.



Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus. A própria LRF trata desse tipo de situação ao determinar a dispensa dos limites e do afastamento das vedações e sanções previstas no artigo 42, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública (artigo 65, inciso II).

Por isso, a Confederação Nacional dos Prefeitos (CNM) alerta que, não havendo, comprovadamente, o uso dos recursos nas ações de combate à pandemia, permanecem as exigências. É o que explica o presidente da CNM, Glaudemir Aroldi.

“É preciso adequar os seus orçamentos às necessidades, especialmente na área da saúde e da assistência social neste momento. É importante ter todos esses cuidados para que possam encerrar os seus mandatos sem que haja necessidade de justificar uma ou outra situação. Todas aquelas ações, que estão sendo adotadas nesse momento [em relação à pandemia], é bom que estejam com a devida justificativa para que depois não tenhamos dificuldades na prestação de contas”, afirmou Aroldi.   

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De acordo com a entidade, além de identificar o tipo de ação de combate à Covid-19 (testes laboratoriais, campanhas educativas e outras medidas profiláticas, estudo ou investigação epidemiológica, entre outros), devem ser observados os mesmos cuidados já recomendados para aferição da execução de qualquer despesa que venha a ser financiada com recursos públicos.

Uma das exigências da Lei 13.979 é que todas as contratações ou aquisições realizadas sejam imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores, contendo, no que couber, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Assim, com o fim do mandato se aproximando e as exigências da LRF, prefeitos das cidades do interior se preocupam como o Tribunal de Contas do Estado vai julgar as contas destas gestões municipais. Segundo a prefeita Iza Menzes, do município de Nepomuceno (MG), muitas cidades vizinhas estão receosas e pedem maior sensibilidade dos tribunais neste momento. Apesar disso, o próprio município de Nepomuceno não deve ter destes problemas, pois a Covid-19 quase não afetou a população e as contas da prefeitura estavam em dia quando ocorreu a pandemia.

“Os auxílios financeiros ao município me ajudaram e em 2019 foi possível que a gente tapasse um pouco do rombo de 2018. Essa não é uma das minhas preocupações nesse fechamento de mandato, mas eu sei de muitos municípios que vão ter dificuldades porque tem muitos casos graves da Covid-19 e tiveram que fazer um investimento que não estava previsto. Realmente não foi uma irresponsabilidade fiscal e sim, decorrência de uma pandemia, algo inimaginável”, explicou a prefeita Menezes.

Os gestores municipais que precisarem de maiores detalhes sobre como proceder neste momento, podem procurar o suporte da CNM para receber mais orientações.

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02/09/2020 10:30h

O candidato que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha será penalizado com pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou os limites de gastos que os candidatos aos cargos de prefeito e vereador deverão respeitar, durantes as campanhas das eleições municipais de 2020. Os valores estabelecidos podem ser consultados no site do tribunal. Em breve, os limites serão disponibilizados também no sistema DivulgaCandContas. Os limites podem ser consultados neste link.

De acordo com a Lei das Eleições, o limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por índice que o substitua. 

O candidato que desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha será penalizado com pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

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O limite de gastos engloba a contratação de pessoal de forma direta ou indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.
 

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