Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Partido político

26/09/2020 00:00h

Este sábado (26) é o último dia para que partidos e coligações registrem os candidatos

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A Justiça Eleitoral espera receber cerca de 630 mil pedidos de registro de candidatura para as Eleições Municipais deste ano. A expectativa leve em conta os candidatos indicados em ata pelos partidos, dos quais 280 mil já concluíram todas as etapas iniciais do registro. 

Vale lembrar que o prazo para que os partidos e as coligações registrem os candidatos aos cargos de prefeito e vereador termina neste sábado (26). A documentação pode ser entregue via internet até as 8h ou presencialmente ao respectivo juiz eleitoral até as 19h. 

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Já está no ar um novo sistema de peticionamento avulso, que permite ao candidato enviar documentos em falta por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Antes, ele precisava entregar a documentação pendente pessoalmente. Ao final de uma sessão de julgamento nesta quinta-feira (24), o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, pediu que os partidos e candidatos não deixem para enviar os pedidos de registro na última hora, sob o risco de congestionar os sistemas. 

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25/09/2020 16:00h

As contas desaprovados dos diretórios estaduais dos partidos são referentes ao exercício financeiro de 2017

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Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desaprovou as contas dos diretórios estaduais dos partidos Patriota e Solidariedade, referentes ao exercício financeiro de 2017.

O relator do processo, desembargador Fernando Carioni, citou falhas graves que geraram a desaprovação das contas do partido Patriota, entre elas estão: a impossibilidade de precisar a destinação de valor expressivo, advindo do Fundo Partidário (FP), correspondente a 31,3% da movimentação financeira do partido naquele ano; ausência de manifestação sobre eventual recebimento de doações de autoridade pública, inviabilizando a fiscalização da origem e legalidade das receitas arrecadadas; e aplicação irregular de recurso do FP, por meio da realização de gasto não permitido por lei.

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Além disso, o desembargador determinou a restituição ao Tesouro Nacional do valor de R$ 26.790,30, a ser realizada pela direção nacional da agremiação, mediante descontos nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário destinadas ao órgão estadual do partido.

Em relação a desaprovação das contas do partido Solidariedade, feita pelo juiz Wilson Pereira Júnior, foi a ausência de manifestação sobre a condição de autoridade de doadores, impossibilitando a verificação de possível fonte vedada.

O juiz também determinou a transferência, para conta específica, do valor de R$ 123,68, que deverá ser utilizado na criação ou manutenção de programas para a promoção da participação política das mulheres, por conta da ausência de aplicação do montante de 5% do Fundo Partidário em programas desse tipo, no exercício financeiro de 2017. 
 

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25/09/2020 11:20h

Os equipamentos de proteção individual para serem usados nas próximas eleições zela pela segurança dos mesários e dos eleitores no dia da votação

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Equipamentos de proteção individual (EPIs) que serão utilizados pelos mesários na eleição municipal desse ano começaram a chegar no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS). Nesta primeira etapa, três carretas trouxeram 105.840 frascos de 500ml de álcool em gel.

O principal objetivo é tranquilizar as pessoas e evitar a propagação do novo coronavírus (COVID-19), durante as votações, com isso, proteger a saúde dos mesários e dos eleitores. A previsão é de que até o final do mês todos os EPIs sejam entregues.

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A aquisição dos EPIs é o resultado de doações de empresas por intermédio do TSE. As equipes terão acesso a máscaras cirúrgicas descartáveis, proteções do tipo face shield, álcool em gel para as mãos e desinfetante para o ambiente da seção eleitoral. 
 

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24/09/2020 10:35h

Requerimento de registro será aceito presencialmente até as 19h; pela internet, o prazo se encerra às 8h

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Este sábado (26) é o último dia para os partidos políticos e as coligações registrarem os seus candidatos para as Eleições Municipais de 2020. O prazo se estende até as 19h. No entanto, o envio do requerimento via internet só será possível até as 8h.

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TSE: baixo número de candidatos para eleições deste ano

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Devido a dificuldades para transmissão dos arquivos via internet e para diminuir o risco de acúmulo de registro no prazo final, desde a última segunda-feira o TSE permite a entrega dos registros presencialmente. 

Cabe aos partidos e coligações apresentarem os pedidos de registro de candidatura aos respectivos juízes eleitorais. O pedido pode ser elaborado no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais eleitorais. 

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18/09/2020 10:30h

Casos as regras não sejam cumpridas, é possível que haja cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação

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Começou nesta quinta-feira (17) o período para que emissoras de rádio e televisão passem a observar as restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações. A medida, que deverá ser adotada até o dia 29 de novembro, também impede qualquer revelação de posição política de eleitores.

As restrições estão previstas na Lei das Eleições (9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. Casos as regras não sejam cumpridas, é possível que haja cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

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Enquanto durar o período eleitoral, as emissoras de rádio e TV vão poder organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. No entanto, não é permitida a exibição de qualquer conteúdo que mencione ou favoreça determinado político ou partido, por exemplo. 

Até a data do segundo turno das eleições, as emissoras de rádio e televisão não podem mais exibir imagens de realização de pesquisa ou consulta eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou que haja algum tipo de manipulação de dados.

 

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15/09/2020 15:00h

Data marca o limite de 15 dias de intervalo entre a realização da propaganda dentro das legendas e a escolha definitiva do partido para candidatura ao cargo eletivo

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Pré-candidatos aos cargos de prefeito e de vereador nas eleições municipais de 2020 têm até esta terça-feira (15) para fazer propaganda intrapartidária. Uma resolução deste ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece 15 dias de intervalo entre a realização da promoção dentro das legendas e a escolha definitiva do partido para candidatura ao cargo eletivo. 

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A promoção dentro dos partidos políticos é a oportunidade que os pré-candidatos têm para apresentar suas plataformas de campanha aos dirigentes e delegados do partido. Os nomes finais vão ser definidos em convenções partidárias.


O descumprimento das regras do período de pré-candidaturas pode gerar punição. O uso de rádio, televisão e outdoor nas propagandas intrapartidárias é proibido pelo TSE, podendo caracterizar propaganda eleitoral antecipada. 
 

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Política
31/08/2020 10:50h

Os partidos serão responsáveis pelas iniciativas para a conscientização das filiadas sobre a relevância da participação da mulher na política e estímulo das candidaturas femininas nas eleições deste ano

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Eleger uma mulher em cada Câmara Municipal do país. Esta é a meta de 18 partidos políticos do Brasil que assinaram um protocolo de intenções. Entre as siglas estão Avante, Democracia Cristã, Democratas, Movimento Democrático Brasileiro, Partido Liberal, Partido da Mulher Brasileira, Patriotas, Partido Progressista, Podemos, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e Republicanos.

A titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM/MMFDH), Cristiane Britto, fez um apelo para que as mulheres se candidatassem e destacou que "o Governo Federal, juntamente com a multiplicidade de ideais partidários, está unido nesse propósito.”

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Os partidos serão responsáveis pelas iniciativas para a conscientização das filiadas sobre a relevância da participação da mulher na política e estímulo das candidaturas femininas nas eleições deste ano. Além disso, as siglas devem orientar sobre o papel de vereadora e prefeita, com a proposta de aumentar o número de candidatas.

A lista dos partidos que assinaram o protocolo de intenções é completada pelo Partido Social Cristão, Partido Social Liberal, Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado, Solidariedade, Partido Trabalhista Brasileiro, Partido Trabalhista Cristão e Partido Verde.

 

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Política
21/08/2020 10:29h

Até o momento, dos 33 partidos registrados no TSE, apenas 11 estão aptos a receber parte da verba dos R$ 2 bilhões disponibilizados pelo Tesouro Nacional

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Apenas um terço dos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão aptos, até o momento, a receber recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições 2020. O valor destinado às 11 legendas totaliza quase R$ 800 milhões, o que corresponde a 39% do montante total de R$ 2 bilhões disponibilizados ao TSE pelo Tesouro Nacional. 

De acordo com resolução do Tribunal, os recursos do Fundo são liberados às legendas somente após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados e certificados pelo TSE. 

Dos 33 partidos políticos registrados, apenas o PSL, PSD, PSDB, PL, PTB, Solidariedade, Patriota, PSC, Rede, PV e PMB cumpriram as exigências até agora. 

Os critérios de distribuição devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Além disso, eles devem ser fixados, em valores absolutos ou percentuais, de modo a permitir o controle da Justiça Eleitoral quanto à sua distribuição. A lei determina ainda que as definições sejam amplamente divulgadas pelos partidos.

Segundo o Tribunal, após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do Fundo, determinar a transferência dos recursos às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos.

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18/08/2020 16:00h

Número corresponde a quase 9% dos eleitores da cidade e a 7% da população total

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Pesquisa realizada pelo Observatório Social do Brasil, junto à Justiça Eleitoral, revela que mais de 20 mil pessoas estão filiadas a algum partido político em Limeira, no interior de São Paulo. O número corresponde a quase 9% do total de eleitores e a 7% da população do município, que é de cerca de 306 mil pessoas, segundo dados do IBGE de 2019.

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Dentro desse quantitativo de 20 mil pessoas, mais de 60% possuem mais de 21 anos de filiação político-partidária e 7,5% são filiados políticos há menos de três anos. Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação do Observatório Social do Brasil de Limeira, Luciano Faber, há falecidos e não-residentes entre os que se encontram em situação ativa. De acordo com Faber, é comum os diretórios de partidos não fazerem a comunicação ao TRE/SP ou TSE em caso de morte de seus filiados conforme obrigatoriedade prevista na lei.

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14/08/2020 00:00h

Medida vale para prefeitos, vereadores e todos os agentes públicos; objetivo é garantir isonomia do pleito; Brasil 61 explica exceção à regra por causa da pandemia da Covid-19

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A partir deste sábado (15), agentes públicos de todo o país estão proibidos de fazer publicidade, propaganda ou pronunciamento em rádio e televisão. As restrições são parte de diversas condutas vedadas no período que antecede às eleições municipais, cujo primeiro turno ocorre no dia 15 de novembro. O objetivo, segundo a lei, é garantir que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades no pleito.

No entanto, de acordo com Emenda Constitucional Nº. 107, aprovada em julho, há uma exceção para as eleições deste ano: publicidade e divulgação de ações de enfrentamento e orientação à população em torno da pandemia estão permitidas. 

O Brasil 61 conversou com especialistas para saber até onde prefeitos, vereadores e demais agentes públicos podem ir sem ultrapassar os limites da lei e praticar algum tipo de abuso eleitoral, aproveitando-se de ações no combate à pandemia para autopromoção. 

É consenso entre os especialistas que os candidatos não poderão associar sua imagem pessoal a medidas de combate à Covid-19 e que a publicidade institucional de atos e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população devem ter caráter “educativo e informativo”, apenas. 

Arte: Brasil 61

Gustavo Dantas, advogado especialista em Direito Eleitoral, afirma que os gestores municipais devem ficar atentos ao que vão falar na hora das entrevistas e da divulgação de dados sobre a Covid-19. “Ele não pode vincular o seu nome à determinada conquista que houve nesse período do coronavírus. Tem que ser uma propaganda impessoal e com fins eminentemente educacionais”, orienta. 

O que diz a lei

De acordo com a Lei nº 9.504, conhecida como Lei da Eleições, os agentes públicos (inclusos aqui os prefeitos, vereadores, parlamentares e outros) não podem praticar uma série de condutas que lhes dê vantagem na corrida eleitoral contra outros candidatos. Duas das proibições passam a valer três meses antes do primeiro turno do pleito. 

Em primeiro lugar, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A pandemia da Covid-19 se encaixa em uma dessas exceções. 

Gustavo Dantas exemplifica o que seria considerado ilegal para a Justiça Eleitoral. “O candidato não pode participar de inauguração de obras públicas e nem aquele ocupante de cargo na administração pode usar da propaganda para se promover. Um vereador, por exemplo, não pode se vincular a uma obra pública dizendo que, em razão dele, determinada ação foi feita”, aponta. 

Além disso, os gestores não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Mais uma vez, há uma ressalva: quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria “urgente, relevante e característica das funções de governo”. 

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Punições

Para aqueles que divulgarem publicidade ou propaganda fora das regras estabelecidas em lei, há uma série de punições. Gustavo Dantas afirma que a Justiça Eleitoral avalia “caso a caso”. As sanções levam em conta, também, a influência que as irregularidades podem ter sobre o resultado nas urnas, mas, segundo ele, não há passe livre para pequenos abusos. 

Rodrigo Garrido elenca as possíveis sanções que prefeitos, vereadores e demais agentes públicos podem sofrer caso desrespeitem as regras. “As punições podem ir da multa, cassação do registro do diploma até mesmo a responsabilização por ato de improbidade administrativa com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos”. 

Eleições 2020

Previstas para outubro, as eleições municipais deste ano foram adiadas para novembro, por causa da pandemia da Covid-19. O primeiro turno está marcado para o dia 15. Já o segundo, para o dia 29 do mesmo mês. Na emenda à Constituição que os parlamentares aprovaram há a possibilidade de eleições suplementares nas cidades que não apresentarem condições sanitárias seguras para realizar o pleito.

Na prática, o texto permite que as regiões que estiverem com alta propagação da Covid-19 na época das eleições possam adiar a votação, após aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Congresso Nacional. 

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