Eleitores

04/05/2022 00:54h

Quem não regularizar não vota nas eleições deste ano e ainda pode ter restrições na vida civil

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O prazo para que o eleitor fique em dia com a Justiça Eleitoral termina às 23h59 desta quarta-feira (4). Quem não regularizar a situação ficará proibido de votar nas Eleições Gerais de 2022, previstas para o dia 2 de outubro.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de segunda-feira até às 15h de terça-feira (2), foram realizados mais de 640 mil atendimentos no portal do tribunal para que eleitores pudessem verificar suas situações. Por causa da alta demanda, o sistema online do TSE ficou instável em alguns momentos do dia, mas o problema foi resolvido. Também foram feitos 527 mil requerimentos de alistamentos eleitorais (RAEs) nos cartórios (sistema Elo), o que totaliza 1,167 milhão de atendimentos em 36 horas.

A data-limite é para quem precisa acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou nas três últimas eleições e teve o título cancelado também deve regularizar a situação. 

Esta quarta-feira também é o último dia para transferência de domicílio eleitoral, para solicitação da primeira via do título, além da revisão de dados eleitorais (inclusão de nome social ou a mudança no local de votação dentro do município). O prazo é o mesmo para os brasileiros que moram fora do país. 

O único procedimento que pode ser feito após 4 de maio é a emissão da segunda via do título, até 10 dias antes do primeiro turno das eleições.

Quem não regularizar o título também terá problemas na vida civil, como alerta João Lima, chefe do Cartório Eleitoral de Sorocaba (SP). “Os eleitores que ficarem em débito com a Justiça Eleitoral ficam com algumas restrições na vida civil. Como por exemplo: Não pode tirar passaporte, não pode participar de concurso público e até mesmo algumas empresas, no processo de admissão, no rol de documentos, pedem a quitação eleitoral”.

O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos de idade. O estudante de administração Marcelo Augusto dos Santos Oliveira, de 17 anos, que mora em Votorantim (SP), não esperou pela obrigatoriedade. Com incentivo da prima, que gosta de política, resolveu participar pela primeira vez do processo democrático. “Eu sempre vi as pessoas discutindo, uma brigando com a outra, eu não gostava muito. Mas, agora que tirei o título, vou estudar para ver qual a melhor circunstância”.

Segundo os dados mais recentes do TSE, de março deste ano, o país possui cerca de 148 milhões de eleitores. Mais de 6 milhões de títulos foram cancelados entre 2018 e 2021. 

Como regularizar o título

O eleitor pode regularizar o título nos cartórios eleitorais, que em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás ficam abertos entre 8h e 18h. Paraná, Minas Gerais, Tocantins e Bahia das 9 às 18h. Pernambuco e Sergipe, das 8h às 14h. O eleitor pode regularizar o título também pelo site do tse.jus.br, no Autoatendimento ao Eleitor.

O eleitor deve acessar o site tse.jus.br e preencher os dados para saber se o título está regular. A consulta pode ser feita com nome completo, número do título de eleitor ou CPF.

Caso haja irregularidade, o eleitor precisa gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento da multa. Depois disso, espera a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito. Após a checagem sobre a situação eleitoral, o eleitor precisa reunir os dados a serem fornecidos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado correspondente. O procedimento é feito pela internet.
 

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30/03/2022 02:56h

Brasileiros têm até o dia 04 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor

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Cerca de 3,8 milhões de brasileiros têm entre 15 e 19 anos. Boa parte deles poderão votar, neste ano, pela primeira vez. Cerca de 850 mil jovens de 15 a 18 anos já emitiram o título de eleitor em 2022, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para emissão de novo documento, transferência ou para regularização do título - no caso de o cidadão não ter votado junto à  Justiça Eleitoral vai até o dia 4 de maio. Neste ano, o título pode ser emitido digitalmente por meio do título-net

Moradora de Brasília, Gabriele Keiko (16) decidiu tirar seu título e votar nas eleições de outubro. “O processo foi feito via internet e foi super tranquilo. Para poder completar esse processo, é necessário apenas colocar as informações pessoais, uma foto da identificação e uma foto de rosto”, conta. 

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Para quem tem entre 18 e 70 anos, o voto é obrigatório. Pessoas com menos de 18 anos e com mais de 70 anos podem escolher se votam ou não, sem a necessidade de justificar a ausência. O aposentado Maurício Machado, tem 71 anos, mas disse que ainda participará das eleições. "É importante para ajudar na decisão dos rumos do país”, considera. 

Se não votar, o cidadão precisa preencher um formulário de justificativa para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Se a pessoa não fez nenhum dos dois nas últimas eleições, precisa pagar uma multa. Caso a pessoa tenha pendências, além da impossibilidade de exercer o direito ao voto, fica impedida de tomar posse em concursos públicos. “Eu cito esses dois exemplos que fazem parte do dia a dia da vida dos brasileiros e que a falta às eleições pode acarretar prejuízos então para outras áreas, para outras esferas da vida”, pondera o Juiz Federal, auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira. 

As eleições deste ano ocorrem no dia 2 de outubro.  Serão eleitos candidatos para os cargos de presidente, governadores, deputados federais, deputados estaduais (ou distritais, no caso do DF) e um senador por estado. 

Saiba regularizar título de eleitor pela internet

  1. A primeira etapa é verificar se tem alguma pendência com a Justiça Eleitoral, como multas de eleições anteriores;
  2. Caso tenha alguma multa, pode gerar a Guia de Recolhimento da União neste link, é importante ter as informações como número do título. Neste ano, a multa pode ser paga pelo celular por Pix e até por cartão de crédito, além dos métodos tradicionais, como ir à uma Casa Lotérica;
  3. Prepare as cópias digitais da documentação necessária para a solicitação na plataforma título net.

Como tirar o primeiro título 

  1. Acesse o site do título net ou baixe o aplicativo e-título em seu celular;
  2. O cidadão precisa enviar fotografias segurando o documento oficial com foto para comprovar a autenticidade do processo. 
  3. Cópia digital de um documento com foto (RG, CNH, passaporte) que tenha os dados como filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade. 
  4. Cópia digital de comprovante de residência atualizado; 
  5. Certificado de quitação do serviço militar (para homens entre 18 e 45 anos). 
     
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12/03/2022 04:30h

Já no mês de março, o calendário eleitoral abre a janela de migração partidária. Eleitor tem até o dia 4 de maio para regularizar o seu título de eleitor. Caso isso não aconteça, ele será impedido de votar no pleito de outubro.

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O primeiro turno das eleições de 2022 está marcado para o dia 2 de outubro. Porém, o calendário eleitoral já se iniciou e o eleitor deve ficar atento aos prazos, com o de regularização para o título de eleitor. Além disso, o documento traz informações importantes, como o início da propaganda eleitoral.

Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, já no primeiro semestre de 2022, temos importantes eventos no calendário. “ Já em março até primeiro de Abril, haverá a janela eleitoral e para nós, dois de abril já começa sendo uma data importante por conta do termo que diz respeito ao Registro de partido político, e a determinação de domicílio e a filiação que dar-se-á no dia dois de abril.”

Outro prazo que termina no ainda na primeira metade do mês é a regularização do título de eleitor. O cidadão que estiver com algum problema na Justiça Eleitoral e não resolver as pendências até o dia 4 de maio não poderá participar dos pleitos, em outubro.

O advogado Caetano Caltabiano explica que o não comparecimento ao pleito em outubro pode trazer consequências além da multa.  “Aquele eleitor que se ausenta fica impedido de se inscrever em concurso público e de tomar posse. Além disso, esses eleitores que, porventura, recebam remuneração decorrentes de serviços públicos ficam impedidos de receber esses vencimentos. Eles também ficam impedidos de participar de licitações da União, dos Estados e receber empréstimos da Caixa Econômica Federal.” Ele também lembra que esses eleitores também não podem tirar passaporte ou carteira de identidade. 

A empresária Renata Lopes é moradora de São Paulo e está com a situação regularizada. Ela garante que o voto é o maior ato democrático que deve ser feito com muita consciência. "Quando você consegue escolher, através dos seus estudos e da sua identificação com seu representante, você pode escolher efetivamente quem vai responder dentro do poder público sobre o que efetivamente faz bem para você."  

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Confira as datas importantes 

Janela Partidária - 3 de março a 1º de abril 

Registro de estatutos de partidos no TSE - 2 de abril 

Formações de coligações - 5 de abril

Transferências e regularização de títulos - 4 de maio

Quantitativo do eleitorado - 11 de julho

Teste de confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) e lacração dos sistemas - 11 e 13 de maio

Financiamento coletivo e arrecadação prévia de recursos - 15 de maio

Renúncia ao Fundo eleitoral - 1º de julho

Convenções partidárias e registros de candidatura - 20 de julho a 5 de agosto

Começo da propaganda eleitoral - 16 de agosto

Primeiro turno - 2 de outubro 

Segundo turno - 30 de outubro 

Prestação de contas - 9 a 12 de setembro (documento parcial); 1º de novembro (contas referentes ao 1º turno); 19 de novembro (gastos do 2º turno)

Posse -  Presidente, vice-presidente, governadores: 1º de janeiro de 2023; parlamentares: 1º de fevereiro

Para conferir o calendário completo, clique aqui.
 

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05/03/2022 17:15h

Para verificar a situação, basta entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral e checar se existe algum caso de irregularidade, como multas por não ter votado em eleições anteriores

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O 1º turno das eleições nacionais vai acontecer no dia 2 de outubro deste ano, mas os eleitores devem ficar atentos ao prazo de regularização do título de eleitor. Até o dia 4 de maio, todos os cidadãos que tiverem algum problema na justiça eleitoral, como multas por não terem votado nas últimas eleições ou transferência de local de votação, devem regularizar a situação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Para verificar se tem alguma pendência no seu título,  o eleitor deve entrar no site do TSE.

O voto no Brasil é obrigatório e quem não comparecer no dia da eleição paga multa de aproximadamente R$ 3,50 por cada turno se não justificar a falta. Segundo o advogado Caetano Caltabiano, quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, não poderá participar do pleito em outubro e não comparecer pode trazer consequências além da multa. 

“Aquele eleitor que se ausenta fica impedido de se inscrever em concurso público e de tomar posse. Além disso, esses eleitores que, porventura, recebam remuneração decorrentes de serviços públicos ficam impedidos de receber esses vencimentos. Eles também ficam impedidos de participar de licitações da União, dos Estados e receber empréstimos da Caixa Econômica Federal.” Ele também lembra que esses eleitores também não podem tirar passaporte ou carteira de identidade. 

A empresária Renata Lopes é moradora de São Paulo e está com a situação regularizada. Ela garante que o voto é o maior ato democrático que deve ser feito com muita consciência. "Quando você consegue escolher, através dos seus estudos e da sua identificação com seu representante, você pode escolher efetivamente quem vai responder dentro do poder público sobre o que efetivamente faz bem para você." 

O eleitor que estiver com o título cancelado pela ausência consecutiva em três eleições, além de pagar a multa, deverá requerer a revisão do cancelamento ou a transferência de domicílio para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. 

Como regularizar o seu título 

  • O eleitor deve entrar na página do TSE e acessar o  menu “Serviço ao Eleitor” e, em seguida, clicar em “Situação eleitoral”. A consulta é rápida e gratuita. O sistema solicitará o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome completo e data de nascimento. 
     
  • Após realizado o pagamento, é necessário aguardar sua identificação pela Justiça Eleitoral e o registro da quitação do débito pela zona eleitoral da inscrição. A situação eleitoral ficará regular quanto ao débito pago somente a partir desse registro no cadastro eleitoral.
     
  • O boleto (GRU) com valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais) deve ser pago exclusivamente no Banco do Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional (art. 5º, § 1º) e a Resolução-TSE nº 21.975, de 2004 (art. 4º, § 1º).
     
  • Após checar sua situação e quitar as pendências, o eleitor deve iniciar o processo de regularização por meio do site Títulonet. Além de preencher os dados pessoais, será solicitada a digitalização dos seguintes documentos: identidade com foto, comprovante de residência, comprovante de pagamento de débitos eleitorais e comprovante de quitação de serviço militar (somente para homens). As imagens devem ser legíveis. 
     
  • Após o preenchimento de todas as informações, o procedimento de verificação das informações será iniciado. No caso de falta de documentos, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato com o eleitor para pedir a complementação das informações.  Ao final, o pedido de regularização será aceito ou negado pelo juiz eleitoral. O andamento do processo eletrônico também pode ser acompanhado na plataforma. 

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Quem pode votar ?

O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. O voto é facultativo para os jovens com 16 e 17 anos, para as pessoas com mais de 70 anos e para os analfabetos.

Quem está com o título eleitoral regular, mas ainda não fez o cadastramento biométrico poderá votar normalmente nas Eleições 2022. A coleta da biometria está suspensa em todo o Brasil, desde março de 2020, em virtude da pandemia da covid-19. A suspensão da coleta das digitais de eleitoras e eleitores foi determinada pelo TSE. Ainda não há previsão para que o cadastramento seja retomado. 


 

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15/01/2022 16:00h

Confira as principais regras para título de eleitor e datas das próximas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o calendário oficial das eleições de 2022. Este ano, o pleito será para escolha de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 2 de outubro. Já um eventual segundo turno ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. 

Vale lembrar que a votação vai começar às 8h e terminar às 17h. Este ano, o horário de início da votação será uniformizado pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal. 

A data limite para o eleitor solicitar a emissão de seu título será o dia 4 de maio. Vale destacar que o voto é obrigatório para brasileiros maiores de 18 anos, e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens com idade entre 16 e 17 anos. O cidadão que vai completar 16 anos em 2022, até o dia 2 de outubro, poderá solicitar a emissão do título a partir de janeiro. Aqueles que já atingiram essa idade, podem fazer o alistamento eleitoral.

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Caso o cidadão já tenha o documento, ele deve checar se está em situação regular ou se há necessidade de quitar algum débito e solicitar a regularização do cadastro. A data limite para a regularização e transferência de título também é 4 de maio, como explica o advogado e professor de Direito Constitucional, Antonio Carlos de Freitas Jr..

“Se a pessoa mudou de município ou até mesmo para outra zona eleitoral dentro da mesma cidade, ela precisa mudar seu título, para votar em uma escola mais próxima. Mas, há outras datas às quais o eleitor precisa ficar atento como fiscal, como por exemplo, o limite de início da propaganda eleitoral, que poderá começar no dia 16 de agosto”, destaca. 

No dia 16 de agosto, portanto, está liberada a realização de comícios, pedido de voto, distribuição de material gráfico e uso da internet. E no dia 26 de agosto, os candidatos iniciam a propaganda eleitoral no rádio e na TV. Mas antes mesmo disso, começa o prazo para que todos os candidatos recebam a mesma atenção em veículos de comunicação.

“Está vedado, a partir de 6 de agosto, tratamento desigual na mídia. Ou seja, não pode haver nenhum tipo de programação que mostre um candidato mais do que outro. Poderá haver divulgação jornalística, inclusive debates, mas sem aparecimento desigual ou privilegiado de qualquer candidatura”, afirma Freitas Jr.

Crimes mais comuns no processo eleitoral

No entendimento de Freitas Jr., as atenções também devem estar voltadas para a denúncia da compra de votos. “Se o eleitor souber que existe candidato oferecendo algum tipo de benefício, seja qual for, mesmo que não seja financeiro, como um favor ou uma carona, até um brinde, isso é entendido como um favorecimento que é impedido pela legislação eleitoral”, pontua. 

Campanha antecipada; abuso de poder político, financeiro e de comunicação; disseminação de fake news, além da compra de votos, estão entre os crimes mais comuns no processo eleitoral. O crime de campanha antecipada ocorre quando o candidato declara candidatura antes do período oficial, ou pede voto fora do período pré-estabelecido. 

“Um ponto importante de preocupação quanto a crimes eleitorais é a questão da fake news. Nós vamos ter todo um aparato da Justiça Eleitoral para coibir notícias mentirosas. São ilícitos eleitorais, que precisam ter a fiscalização dos órgãos de controle, da Justiça Eleitoral e dos eleitores, que devem estar atentos”, destaca Freitas Jr. 

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assista ao vídeo com passo a passo.

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11/08/2021 17:00h

Tecnologia do sistema eleitoral brasileiro é ultrapassada e o sentimento de segurança “panfletado” pelo TSE encoberta possibilidades de fraudes

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A Câmara dos Deputados derrubou a proposta do voto impresso auditável, na última terça-feira (10). No entanto, especialistas alertam que a atual tecnologia das urnas é ultrapassada e o sentimento de segurança “panfletado” pelo tribunal encoberta, justamente, a principal ameaça ao sistema eleitoral: a possível manipulação dos resultados.

É o que alerta o especialista em Criptografia e Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo. Os softwares, as memórias, os bancos de dados, os sistemas de transmissão são todos eletrônicos e digitais. Eles “comandam” o voto desde a manifestação do eleitor na urna até a divulgação dos resultados e ainda são usados na fiscalização dos números. Tudo isso sem auditagem, como alerta o especialista.

Mas se o sistema eletrônico do TSE for reprogramado para fraudes ou sofrer ataques de hackers, por exemplo? Nestes casos, os programas da urna de aferição de resultados, supostamente burlados, seriam responsáveis em auditar os números gerados por eles mesmos?  

“O problema não é saber se houve ou não fraude. Não dá para auditar o sistema (do TSE). Se houver fraude, não vai descobrir”, explica Amílcar Brunazo.

As dúvidas sobre a segurança da urna eletrônica levaram o matemático americano, Ronald Rivest, ganhador do prêmio Turing, em 2002, a desenvolver o Princípio de Independência do Software em Sistemas Eleitorais.

A teoria incentiva o voto eletrônico auditável, com sistema de aferição de resultados separado do eletrônico, de forma analógica, ou seja, prevendo a emissão de comprovante físico ao eleitor.

O sistema foi amplamente discutido no mundo porque colocou em “xeque” os modelos totalmente eletrônicos de votação semelhantes ao sistema brasileiro. Países como Estados Unidos, Rússia, Canadá, Bélgica e Argentina, por exemplo, abandonaram as urnas eletrônicas 100% digitais e adotaram o voto auditável por meio de comprovante físico, após a publicação do estudo. O Brasil é o único país que ainda usa máquinas DRE de 1ª geração.

“No resto do mundo, essa questão já foi resolvida. Tem de ter voto impresso por um motivo muito simples: quando o eleitor vota, na tela aparece o voto. Ele [voto] está gravado em uma área da memória da urna. Depois que o eleitor confirma, o voto é gravado em outra área da memória, arquivo de registro digital do voto. Como o eleitor vai saber que o voto foi gravado? Você não pode ver que foi gravado”, afirma Brunazo.

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Oportunidade perdida

A Câmara dos Deputados teve a oportunidade de contribuir para aumentar a segurança do sistema eleitoral do País, nesta terça-feira (10), quando o plenário da Casa votou a PEC 139/2019.

A proposta previa a implementação do voto auditável, com emissão de comprovante impresso para auditagem e recontagem; no entanto, caiu por 229 votos contrários e somou apenas 218 a favor. A PEC precisaria de 308 votos favoráveis para continuar a ser discutida no Congresso Nacional.

Durante a sessão de votação, a autora da PEC, deputada federal Bia Kicis – PSL/DF lembrou que a matéria tinha relevância para o País acima de qualquer discussão política partidária.

“Essa é a PEC dos brasileiros que querem transparência e segurança nas eleições. O que nós queremos aqui é que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos”, clamou Bia Kicis, deputada federal – PSL/DF.

A deputada Caroline de Toni – PSL/SC ressaltou, ainda, que o tema foi convergente na Câmara dos Deputados porque em outras oportunidades, quando o voto auditável foi discutido na Casa, líderes de todos os partidos se colocaram a favor da aprovação da proposta. No entanto, o clima atual de embates políticos entre a base governista e a oposição prejudicou o debate.    

“Estranhamente, apenas porque o presidente da República apoia essa pauta, a lisura e a transparência nas eleições, parece que, agora, essa pauta não é importante para a Democracia brasileira”, lembrou a deputada.

A PEC 135 foi apresentada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e, devido à pandemia da Covid-19, esteve na ‘geladeira’ até maio de 2021. A matéria foi encaminhada para comissão especial onde teve parecer final reprovado pelo colegiado. Mesmo assim, o presidente da Casa, Arthur Lira – PP/AL, colocou a PEC em votação no plenário da Câmara onde, e devido à reprovação, foi engavetada.  

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06/08/2021 17:45h

Especialistas destacam principais pontos, além das vantagens e desvantagens de cada sistema

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Nos últimos dias, ouviu-se muito falar em voto impresso e auditável. Afinal, o que é esse modelo de execução da cidadania e por que o assunto ficou tão evidente? Bom, para dar início à explicação, vale relembrar que esse sistema tem sido defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e por parte do eleitorado brasileiro, que, inclusive, já realizou manifestações nas ruas das principais cidades do País para defender a adoção dessa prática.

Para o presidente, o voto impresso já deveria ser adotado nas eleições de 2022. O pleito vai eleger governadores, presidente da República, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Segundo Bolsonaro, o voto impresso auditável trará maior confiabilidade ao processo eleitoral, o que para ele, não ocorre somente com a urna eletrônica.

Como funciona o voto impresso?

Atualmente, no Brasil, para votar em qualquer eleição, é preciso digitar o número do candidato escolhido na urna eletrônica. Depois de digitado, o monitor do equipamento informa o nome do candidato, acompanhado da foto dele. Isso serve para que o eleitor possa conferir se os dados estão corretos, antes da confirmação.

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Caso a PEC 135/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada e transformada em Lei, o voto impresso não será igual às cédulas de papel depositadas em urnas, como antigamente. A ideia, segundo o cientista político André César, é que, depois de confirmar que o candidato é o escolhido, o próprio sistema imprime o registro do voto e deposita automaticamente em uma urna lacrada.

“A diferença para o que nós temos hoje é que, ao concluir seu voto, você recebe uma espécie de extrato, que é colocado em uma urna, em seguida, para conferir se os dados daquela urna eletrônica digital batem com o que for colocado na segunda urna. Por exemplo, terá que computar 100 votos na primeira urna e 100 na segunda. Com isso, você deixa claro, em tese, a confirmação e as colocações”, explica o especialista.

A maneira defendida por Bolsonaro sugere que os números que cada eleitor digita na urna eletrônica sejam impressos e depositados, também de maneira automática, em uma urna de acrílico. O intuito é que, caso haja suspeita de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente.

O que é voto auditável?

Tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como especialistas explicam que a auditoria do voto já é praticada no modelo atual. Isso ocorre para garantir a lisura do processo eleitoral. A auditoria também é solicitada no modelo defendido por Bolsonaro.

Neste caso, o cientista político Leandro Gabiati entende que há pontos negativos e positivos. Assim, ele destaca como vantagem o fato de haver mais um mecanismo para checagem dos votos. Porém, ele entende que isso abre margem para sempre haver apelação para esse recurso, indiscriminadamente.

“Eu nem colocaria a questão financeira, do gasto a mais, porque a democracia sempre tem custo, seja para financiar campanhas ou partidos. São custos que a sociedade entende que valem a pena, porque a democracia traz mais benefícios. O problema é que aqueles que perderem vão sempre apelar para a contagem de votos manuais”, considera.

De acordo com o Tribunal, existem várias auditorias que podem ser feitas desde o início das eleições. Além das auditorias internas, realizadas pelo TSE, candidatos, cidadãos, partidos políticos, fiscais de partidos, Ministério Público e OAB podem fazer a fiscalização durante o processo.
 

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01/08/2021 15:40h

As manifestações deste domingo (1°) ocorreram em praticamente todas as capitais e em cidades do interior de todas as regiões do país. No Sudeste, por exemplo, houve atos em cerca de 40 cidades, entre elas Rio de Janeiro, Belo Horizonte e São Paulo

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O primeiro domingo de agosto de 2021 foi marcado por manifestações espalhadas por todo o país, a favor do voto auditável impresso. As principais ruas de cidades como Campo Grande, Belo Horizonte e Rio de Janeiro foram tomadas por eleitores que anseiam por maior transparência e segurança nas eleições de seus representantes políticos.

O advogado Inácio Lins, de 36 anos, saiu de Arniqueiras, no DF, em direção à Esplanada dos Ministérios, para apoiar a aprovação da PEC 135/19, que estabelece a execução do voto auditável impresso. Segundo ele, a medida representa um ato de democracia.

“Transparência é um direito básico. Democracia é quando a vontade da maioria é prevalecida e respeitada. Por isso, estamos aqui apoiando o voto impresso, pela dignidade do povo brasileiro, pela dignidade da sua vontade e respeito à nossa pátria”, destaca.

Jairo Eliezer, aposentado de 56 anos, também foi às ruas manifestar sua vontade sobre a aprovação do voto impresso. Na avaliação do morador de Vicente Pires, no DF, esta é a única forma de se comprovar o voto no candidato escolhido pelo eleitor.

“Eu estou aqui a favor de ter o direito de conferir para onde o meu voto foi. É a mesma coisa de ir ao banco, sacar R$ 500 e não conferir aquele dinheiro na boca do caixa. Depois, quando for questionar que só recebeu R$ 450, não cabe mais essa reivindicação”, exemplifica.

Quem também participou do ato foi o funcionário público aposentado. Luiz Carlos Dysarz, de 60 anos, morador de Brasília. Segundo ele, “a principal reivindicação da manifestação popular democrática e pacífica é em prol do voto impresso e auditável. É uma ferramenta a mais para dar transparência à população brasileira. A avaliação com relação ao STF e TSE são questionáveis”, pontuou.

Atos em todo o Brasil

As manifestações deste domingo (1°) ocorreram em praticamente todas as capitais e em cidades do interior de todas as regiões do país. No Sudeste, por exemplo, houve atos em cerca de 40 cidades, entre elas Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo e Vila Velha, localizada na Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

Morador de Uberlândia (MG), Valmiro Mariano foi à manifestação pró-voto impresso realizada no município. O autônomo defende que a escolha do voto é livre, mas o eleitor ainda carece de certeza sobre a apuração, já que em todas as eleições há suspeitas de alterações nos resultados.

“O Brasil e o mundo já sabem que votação tem que ser explícita para quem vota. O povo tem direito de tomar conhecimento daquilo que ele escolhe. O povo também tem o direito de conferir. E a única forma de usar esse direito é por meio do voto impresso”, considera.

Já no Sul brasileiro, o povo foi às ruas nas três capitais e em diversas cidades do interior. No estado do Paraná, por exemplo, eleitores a favor do voto impresso ecoaram gritos de transparência nos pleitos em Curitiba, Cascavel, Londrina, Maringá e Pato Branco, entre outros municípios. No Rio Grande do Sul, pelo menos 15 cidades contaram com as manifestações.

No Centro-Oeste, por sua vez, houve manifestação em Brasília, Goiânia, Campo Grande e Cuiabá. Já na região Nordeste, cidades como Salvador, João Pessoa, Fortaleza, Teresina, Recife e Natal registraram manifestações a favor do voto impresso e contra críticas feitas por partidos políticos, TSE e STF ao presidente Jair Bolsonaro. No Norte, as manifestações ocorreram em Boa Vista, Belém, Macapá e Manaus.

PEC do voto impresso auditável

Os manifestantes foram às ruas neste domingo reivindicar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Impresso Auditável, (PEC 135/19), que está sob análise da Câmara dos Deputados.

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O texto determina que os votos registrados nas urnas eletrônicas sejam impressos em cédulas de papel. Após conferidos pelos eleitores, devem ser automaticamente depositados em urnas lacradas para fins de auditoria. O argumento de segurança, neste caso, se baseia, entre outros pontos, nas vulnerabilidades dos sistemas computacionais.

A matéria é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e por seus apoiadores. Atualmente, a proposta se encontra na comissão especial da Câmara criada para debater o tema.

A PEC havia sido derrubada pouco antes de os parlamentares entrarem no recesso legislativo. No entanto, por meio de um ato regimental, a base do governo conseguiu adiar a votação para depois da volta dos deputados aos trabalhos na Câmara, a partir desta segunda-feira (2). A expectativa é de que o texto seja votado na quinta-feira (5).

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23/06/2021 18:15h

Lira deve apresentar o parecer aos deputados na próxima reunião de líderes, prevista para amanhã (24)

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Relatório do Código de Processo Eleitoral foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta quarta-feira (23). O relatório é resultado do grupo de trabalho que debateu o tema por 60 dias.

PE: votos recebidos por candidatos do PSD na eleição de 2020, em Goiana, podem ser anulados

Saiba como solicitar a transferência de domicílio eleitoral

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta na decisão do eleitor no momento do voto. Entre as propostas previstas no texto estão a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas, a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral, os critérios para as penas de inelegibilidade e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet.

O presidente da Câmara ressaltou que quer discutir o tema e votar as alterações na legislação eleitoral de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.

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21/06/2021 12:30h

Serviço pode ser realizado de forma remota pelo sistema Título Net

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Apesar do atendimento presencial nos cartórios ainda estar suspenso em razão da pandemia da Covid-19, diversos serviços eleitorais podem ser solicitados pela internet. Entre eles, a transferência de domicílio eleitoral. Caso o eleitor tenha mudado de cidade e pretenda votar nas próximas eleições, deve se antecipar para resolver pendências com a Justiça Eleitoral. O fechamento do cadastro ocorre 151 dias antes do pleito, ou seja, o prazo para regularização vai até maio de 2022.

O serviço disponível na internet deve ser feito por meio do sistema Título Net. Primeiro, o eleitor deve verificar se possui débitos em multas eleitorais. Após realizar o pagamento, basta digitalizar um comprovante de residência e um documento de identificação oficial com foto, e enviar para o sistema do Título Net.

Saiba como tirar o primeiro título eleitoral pela internet

Para requerer a transferência, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município. Os dados do cadastro podem ser consultados no site do tribunal ou instalando o aplicativo e-Título no celular.

Passo a passo

  • Verifique a existência de débitos com o sistema eleitoral e, caso haja, realizar o pagamento;
  • Acesse o site do TSE ou do TRE local, clique na aba "Eleitor e eleições", entre em "Título eleitoral" e escolha a opção "Tire seu título". Por fim, é preciso acessar o link "Iniciar seu atendimento remoto";
  • Envie o comprovante de residência e o documento de identificação digitalizados;
  • Finalize o preenchimento do formulário.

Ao final, será informado um número de protocolo para o eleitor acompanhar o andamento.

Atenção: os eleitores que se mudaram para outro país devem fazer o pedido de transferência de domicílio eleitoral à embaixada ou à repartição consular brasileira vinculada ao local do novo endereço.

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Brasil 61