Inteligência artificial (IA), proteção de dados e fake news são temas cada vez mais discutidos em todo o mundo, dada a sua importância. Leonardo Braga Moura, advogado e tutor da Academia da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, defende que o debate seja pautado, principalmente, pela centralidade da pessoa humana e proteção aos direitos fundamentais. 

O especialista destaca que os avanços tecnológicos permitem que máquinas tomem decisões, até então, inerentes aos seres humanos — o que pode representar uma ameaça. No entanto, o advogado argumenta que é necessário buscar equilíbrio, já que as novas tecnologias também podem possibilitar a evolução humana de maneira jamais vista em diferentes áreas. 

“Temos uma ameaça, mas de outro lado o conflito é que, apesar de sermos ameaçados por uma tecnologia, ela também pode ser tecnologia que venha a oferecer os melhores benefícios para o desenvolvimento da humanidade jamais vistos. Desafios econômicos, políticos, sociais, ambientais podem ser, eventualmente, resolvidos com essa tecnologia”, afirma. 

Para Leonardo Braga Moura, houve nos últimos anos um avanço significativo na legislação referente ao direito digital. Ele cita como exemplo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)  e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que já mostram resultados. Entretanto, a rápida evolução tecnológica demanda novos debates, como a regulamentação da inteligência artificial. Neste sentido, o Senado criou a Comissão de Comunicação e Direito Digital, que é vista com bons olhos por Braga Moura.

“Para que a gente não barre uma tecnologia que pode nos beneficiar de formas inimagináveis, mas também que a gente não venha a ser compelido a nossa liberdade, os nosso direitos mais fundamentais, é, sim, necessário esse debate. Eu entendo que o Senado está fazendo o certo, está acompanhando o que a Câmara já fez e que deve criar, com a participação da sociedade, da academia, do setor privado. Me parece ser uma iniciativa louvável”, elogia. 

O presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirma que a comissão conversa com todos os segmentos ligados à área e que as audiências públicas para debate devem começar em agosto. O parlamentar entende que há um ambiente de regulação para proteção de dados e inteligência artificial. E defende uma política de combate às fake news que proteja os direitos dos cidadãos.

“Acho que também será identificado um ambiente seguro para promover uma política contra as fake news que garanta proteção de dados ao cidadão, proteção  à honra, a identificação de crimes de acordo com a Constituição, mas que também deixe a rede livre para receber novas contribuições  — e também para receber um ambiente de tecnologia e inovação. Que a gente não retire também o ambiente livre, que é as redes sociais para o desenvolvimento de novas tecnologias, para a relação entre as pessoas, com liberdade de expressão”, pontua o senador. 

CHAT GPT: O que é e por que tem chamado tanta atenção
Entrevista: Frank Ned Santa Cruz explica relação da IA com a propriedade intelectual
Pesquisadora Ana Frazão fala sobre a importância de marco regulatório para a inteligência artificial no Brasil

Marco regulatório 

Tramita no Senado projeto de lei para regular a utilização da inteligência artificial no Brasil. De autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o PL 2338/2023 tem como base outras propostas em tramitação na Câmara e no Senado e também o relatório elaborado por uma comissão de juristas, criada com o objetivo de desenvolver a regulamentação da IA no país. Para o senador Eduardo Gomes, o projeto deve passar por mudanças e contribuições tanto no Senado quanto na Câmara.

“O que acontece é que esse projeto, a comissão de juristas levantou todo o escopo, toda a necessidade de regulação, mesmo ainda na época havendo dúvidas sobre regular ou não a inteligência artificial. Com os últimos acontecimentos, essa dúvida já foi dissipada. Todo mundo sabe que vai ter que ser regulada. Muito mais do que o mérito do projeto nesse momento, é mostrar às pessoas que existe um ambiente”, ressalta. 

Dentre outros pontos, a proposta estabelece fundamentos para o desenvolvimento e implementação do uso de sistemas de IA; prevê direitos às pessoas afetadas e medidas para fomentar a inovação; traz diretrizes sobre direitos autorais em conteúdos criados por IA; e veda técnicas que apresentem risco excessivo.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação. E, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, argumenta o senador em sua justificativa.

O que é inteligência artificial

De acordo com a consultora na área de proteção de dados e governança da internet no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Juliana Roman, os sistemas de inteligência artificial são capazes de adaptar o seu comportamento, até certo ponto, por meio de uma análise dos efeitos das ações anteriores e de um trabalho autônomo, a chamada machine learning (aprendizado de máquina). Ela esclarece que a inteligência artificial copia algumas capacidades humanas. 

“A inteligência artificial é a capacidade que tem uma máquina para reproduzir competências semelhantes às humanas, como é o caso do raciocínio da aprendizagem, planejamento e também da criatividade. A inteligência artificial permite que sistemas técnicos percebam o ambiente que os rodeiam e lidem com essa percepção resolvendo problemas agindo no sentido de alcançar um objetivo específico”, explica Juliana Roman.  
 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Radiodifusão, instalada recentemente no Congresso Nacional, é presidida pelo deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) e tem o objetivo de defender os interesses dos proprietários das emissoras de rádio de todo o Brasil.

Nesta entrevista, Cezinha argumenta sobre a necessidade de regulamentação da internet através do PL 2630 – chamado de “PL das Fake News” pelo governo e carimbado como “PL da Censura” pela oposição. De acordo com o parlamentar, “a proposta não visa censurar as pessoas". No entanto, segundo ele, isso pode acontecer por obra do STF (Supremo Tribunal Federal) “se o Congresso não regular as redes sociais no país”.

O presidente da Frente também detalha uma série de dificuldades enfrentadas por centenas de radiofusores do Brasil, "causadas pela desatualização da lei que rege o funcionamento da rádio brasileira".

Confira:

BRAIL 61: Deputado, qual é a importância da modernização do Código Brasileiro de Telecomunicações, antiga demanda do setor dos radiodifusores, que o Sr. está representando no Congresso Nacional?

CEZINHA: Essa demanda sempre atingiu muito os brasileiros. Diretamente, os empresários que sempre quiseram estar na legalidade. Mas a falta de legislação impôs a ilegalidade nesses radiodifusores. Como por exemplo: em 2013, nós temos a migração do AM para o FM. E, ali, muitos empresários que tinham mais de cinco, a média de FM e 5 AM no Brasil, os comunicadores, tiveram que optar pela ilegalidade e ficar com suas rádios indevidas, porque não cabia essas emissoras. Que não é o caso de todas, algumas. É uma demanda antiga no setor, no ano passado nós tentamos discutir, mas não houve avanço com o governo. Nós não tivemos como aprovar nada neste sentido. Tivemos que recuar.

BRASIL 61: Como está a situação neste momento?

CEZINHA: Neste momento, nós organizamos alguns parlamentares que participam da Comissão de Comunicação da Câmara e do Senado, ali no Senado, sob a presidência do Senador Viana, que também é radiodifusor, e nós conversamos com os parlamentares, e o projeto que eu relatei na Comissão de Comunicação da Câmara foi aprovado por unanimidade. Aumentando de cinco para 20 essa quantidade que já é um avanço muito grande para nós termos a possibilidade de dar sequência e  mexer no capital social, estrangeiro, mexer em outras demandas que existe no setor de radiodifusão. Então, para nós que somos comunicadores, foi uma vitória muito grande e eu tenho certeza que vai avançar muito mais, até porque já estamos conversando também na Comissão de Constituição e Justiça, que será terminativo lá esse projeto, e se Deus quiser muito em breve estará aprovado lá, e vai para o Senado também já com acordo.

BRASIL 61: O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, esteve presente ao lançamento da Frente Parlamentar Mista de Radiodifusão. Além dele, também estiveram lá outros representes do governo, além da Anatel e de entidades ligadas à comunicação. O que ficou acordado?

CEZINHA: Olha, inicialmente nós havíamos pedido ao ministro Juscelino, no início da sua gestão, tivemos ainda antes da posse dele uma conversa muito boa referente à legislação brasileira de rádio - que é de 62 e 67.

BRASIL 61: Legislação antiga?

CEZINHA: Antiga, não teve nenhuma atualização. E explicando pra ele sobre o setor, sobre a necessidade do setor e ele entendeu muito bem o que precisa fazer como por exemplo: tinha uma regra muito pesada sobre fiscalização. E ele começou cumprindo na eleição ali da frente parlamentar. Ele assinou uma portaria de flexibilização dessas demandas do setor com relação à fiscalização trazendo uma clareza ao assunto e também facilitando o contato lá na ponta da radiodifusão. Porque, com o aumento da internet, com o crescimento das Big tags tem muito radiodifusor que não conseguiu alcançar junto com a internet esta integração e é um desafio muito grande isso para o setor e nós temos que fazer isso acontecer.

BRASIL 61: Quais são as consequências desse atraso, para o radiodifusor?

CEZINHA: Com isso, veio alguns ficando com falta de condições financeiras e muitas coisas pendentes. Eu digo assim, porque eu conheço vários casos. E foi ficando para trás, a fiscalização tem que ir lá, para ver, cumprir a lei e acaba que onera o radiodifusor lá na ponta. Então, vários outros temas, o ministro Juscelino se comprometeu conosco, e nós vamos trabalhar junto, em conjunto, para atender o radiodifusor. No ano passado, ainda no governo anterior, eu consegui trazer alguns avanços, como por exemplo: eu criei ali um parcelamento de dívidas, para os radiodifusores que estavam com pendência de seus pagamentos; nós criamos ali, tirando a regra, criamos uma nova portaria, fizemos uma proposta ao governo - via projeto de lei - que mudasse a regra dos dois anos para o aumento de potência; e várias outros temas que nós avançamos, ali, como o carregamento das TVs na capital nas TVs a cabo, e assim sucessivamente.

BRASIL 61: Há possibilidade de avanço no uso das rádios para melhorar a Educação à distância, que já é implementada por algumas plataformas?

CEZINHA: Sim sim, onde já existe uma demanda quando você pega a aprovação do 5g foi uma conquista do governo passado ali nós temos alguns valores se eu não me recordo se eu não tô errado são quase quatro bi para investimento para internet nas escolas. Nós que estamos em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, nas grandes capitais é estamos cobertos com a internet uma boa parte. mesmo aqui na capital de São Paulo você pega internet. Mesmo aqui em São Paulo você tem hora que pega lugares aqui sem internet - ou 3G ou 4G ou 5g - não pega direito ainda. Então tem muitos lugares no Brasil que ainda não tem acesso à internet principalmente no norte e no nordeste do Brasil e essas pessoas precisam ser assistidas então o ministro Juscelino com sua equipe está estudando uma forma dessa integração também da rádio e da TV em conexão com internet com suas programações para estar atendendo lá na ponta a necessidade do nosso povo.

BRASIL 61: Então, de uma maneira geral, as perspectivas são boas?

CEZINHA: Eu tenho certeza que como ele está muito empenhado, e nós também estamos, cobrando também como parlamentares, e ele é um parlamentar que entende as nossas necessidades, vai dar um resultado muito bom.

BRASIL 61: O senhor tem o levantamento de quantas rádios existentes que já se modernizaram a ponto de ter essa integração entre rádio e internet através de um sistema multimídia, para usar melhor o sistema radiofônico e alavancar a educação?

CEZINHA: Nós temos sim. Nós temos alguns estudos. Eu posso te passar aí para te dar uma informação. Hoje, por exemplo, eu estou aqui com os estudos. Em um estudo da tudo Rádio, nós temos 68% das emissoras de rádio no Brasil que já se adaptaram à rádio com vídeo com a internet. Então, além do acesso ao daion no carro, lá na sua casa, no YouTube, no Facebook, nos aplicativos e assim sucessivamente. Mas tem uma grande quantidade que eu não sei te quantificar agora, te dar números exatamente. Mas eu me recordo aqui que é mais ou menos 1.900 e poucas rádios que ainda não fizeram essa migração e que passam por dificuldades, precisam aí de fato de um incentivo do Ministério das Comunicações do governo Federal.

BRASIL 61: Já estamos nos aproximando do final da entrevista. O Sr., enquanto presidente de Frente, quer adiantar ou trazer mais algum assunto importante voltado para esse setor que você está representando no Congresso Nacional?

CEZINHA: Nós temos também uma demanda muito grande de uma discussão que se tem agora no Congresso, que é do PL 2630, que é chamado de PL da Fake News, que na verdade fizeram uma Fake News com esse PL. Deram publicidade a algumas falas dizendo que esse PL viria censurar o radiodifusor, censurar o jornalista, censurar a população na internet e não é verdade.

BRASIL 61: O Sr. não acha que a população tem seus motivos para desconfiar que seja uma forma de normatizar uma censura que já está acontecendo, no Brasil?

CEZINHA: Eu mesmo, junto com o relator, crendo ali que ia ter um avanço, ajudei a construir o texto, para assegurar a liberdade de expressão, assegurar a liberdade religiosa e banir o crime de homofobia para quem fala o que dentro das regras da Constituição, dentro da liberdade de expressão, o que falam na internet e no rádio. É necessário fazer essa integração do rádio com as Big Tecs, da TV com essas Big Tecs, com a internet, para que a população consiga estar segura, lá na ponta. O mundo vive de comunicação e a internet ganhou um espaço muito grande, mesmo lá nos rincões do país, aonde não tem muito acesso, mas a pessoa tem o seu celularzinho lá e acessa a internet de alguma forma. E não é justo que essa pessoa acredite em uma mentira, que uma pessoa conta lá na internet e é irresponsabilidade. Não vai ter censura. Não é para ter censura.

BRASIL 61: Mas deputado, a Deep Web, por exemplo, é uma área da Internet usada ostensivamente por criminosos há cerca de 30 anos e nem o Congresso nem o Poder Judiciário nunca se mobilizaram para impedir que funcionasse ou que fosse regulada. Inclusive, a polícia descobriu recentemente que os autores do massacre da escola em Suzano planejaram o crime na Deep Web. Sem falar dos golpes em contas bancárias, que os bancos demoram a solucionar. O Sr. não acha que a população tem motivos para desconfiar que esse projeto de regulamentação de redes sociais seja apenas uma forma de validar juridicamente a censura e calar opositores do governo, uma vez que as autoridades nunca fizeram nada para impedir a ação do crime organizado, que não é novidade na era digital?

CEZINHA: Censura pode acontecer se nós deixarmos o STF legislar no nosso lugar. Aí pode vir. O chicote pode estalar. Mas se nós do Congresso tivermos a coragem, e o respeito com o cidadão, de discutir esse tema e aprovar algo seguro como está proposto, nós vamos trazer benefícios para o país, benefícios para o radiodifusor. Pense bem comigo: como o radiodifusor, seja rádio ou televisão, sempre teve uma estrutura muito grande para se manter, na área do cinema etc. E aí, pagam muitos impostos e tem a responsabilidade de falar a verdade. Tem que ter fonte a notícia, tem que ter fonte a informação. Eu não posso aceitar que um sujeito vá lá na internet e fale uma mentira de alguém na véspera de uma eleição, ou fale uma mentira de uma empresa. E depois volte lá e fale 'olha, mas não era'. Já tem milhões de compartilhamentos, como é que vai tirar isso do ar? Não tem para quem reclamar, não tem com quem falar.

O enfrentamento da desinformação durante o processo eleitoral será ainda mais forte no segundo turno. Após reunião com as principais plataformas digitais presentes no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (20), por unanimidade, uma resolução que visa dar mais agilidade ao processo de retirada do ar de conteúdos considerados fake news.

Dessa forma, o TSE já pode determinar às plataformas que as URLs (endereços on-line) dos conteúdos tidos como mentirosos sejam retiradas do ar em até duas horas – às vésperas da votação, a retirada será em até uma hora. No caso de fake news replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da mentira para todos os conteúdos. E, ainda, o TSE poderá suspender canais que publiquem fake news de forma reiterada, bem como será proibida a propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes do pleito e nas 24 horas seguintes.

“Todos vêm acompanhando que, a partir do segundo turno, houve um aumento, uma proliferação não só de notícias fraudulentas mas da agressividade dessas notícias, do discurso de ódio, que sabemos todos que não leva nada, simplesmente leva a uma corrosão da democracia. Exatamente por isso, a necessidade de um procedimento mais célere com enfrentamento a desinformação”, justificou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. 

Segundo a Justiça Eleitoral, houve um crescimento 1671% no volume de denúncias de desinformação encaminhadas às plataformas digitais em comparação com a eleição de 2020, além da  publicação de mais de 130 novas matérias com esclarecimentos sobre casos de notícias falsas.

Para Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, a iniciativa é justificável e dentro das regras democráticas. “Nesta reta final da campanha eleitoral, é bastante elogiável a preocupação do TSE com o momento. Parece que cada dia fica pior, mais fake news, mais mentiras e o papel do TSE é disciplinar o processo eleitoral e, de uma certa maneira, defender o eleitor, defender a sociedade dessas notícias falsas, dessas mentiras, dessas fake news. Então, o TSE está atuando dentro da sua competência, isto está previsto na Constituição Federal, isto está previsto no Código Eleitoral”, afirma o advogado.

A preocupação, para Rollo, fica por conta do curto prazo para aplicação da nova resolução, uma vez que faltam oito dias para o segundo turno. “Eu acho que mudar regras, regras de prazo, por exemplo, para retirada dessas fake news, prazos encurtados, colocação de multa que não tinha previsão anterior eu acho que fazer isso neste momento, aos 40 minutos do segundo tempo, eu acho complicado. Acho que isso deveria ser pensado ou ter sido pensado com mais antecedência”, avalia o especialista. Moraes, por sua vez, garante que “houve todo um planejamento, todo um combate à desinformação com absoluto êxito no primeiro turno e que, nesse segundo turno, principalmente nessa reta final, será aprimorado”.

Atualmente, quando a campanha de um candidato ou partido entende que um conteúdo publicado é falso, aciona o TSE e identifica o URL, permitindo acesso à publicação. O tribunal, então, analisa o pedido e, se considerar que a informação é desinformativa, determina a retirada da URL do ar. No entanto, se as chamadas redes de desinformação republicam a fake news em outro endereço, força o representante que acionou o TSE a mover uma nova ação, o que, na prática, acaba mantendo aquela mentira em circulação.

Questionamentos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contestou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da resolução aprovada pelo TSE. No pedido de suspensão dos efeitos da norma, feito por intermédio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) protocolada nesta sexta-feira (21), Aras apontou violações de  princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, além de prerrogativas do Ministério Público Eleitoral. O procurador-geral usou, inclusive, o termo censura.

"O antídoto para a desinformação é mais informação, e não a censura. No espaço democrático, a palavra, o voto, é o poder do cidadão. O sufrágio universal não se limita ao momento de depositar o voto na urna, na manifestação direta do poder de decidir os rumos da nação", escreveu o procurador.

Neste sábado, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido de Aras. O relator sorteado do caso indeferiu a ação “por não identificar a presença dos pressupostos legais e dada a necessidade imperiosa de se garantir a segurança jurídica quanto ao regramento incidente sobre as eleições”. A decisão do ministro será avaliada pelos demais ministros no plenário virtual da Suprema Corte, no qual o ministro Alexandre de Moraes não poderá se manifestar por ser parte interessada. Cabe à presidente do STF, ministra Rosa Weber, definir a data da sessão.

A Universidade de São Paulo (USP) vai ofertar um curso online e gratuito para ajudar idosos a identificar fake news. A iniciativa quer mostrar a importância da averiguação de mensagens e informações. 
 
A capacitação é de responsabilidade do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) e vai apresentar atitudes e práticas que podem contribuir para diminuir a disseminação de notícias falsas em aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp e outras redes sociais. 
 
As aulas vão ocorrer em uma plataforma online entre 2 de agosto e 3 de setembro, sempre às terças e quintas-feiras, das 15h às 17h. O público-alvo da iniciativa são idosos que tem 60 anos ou mais, já possuem smartphone e tenham noções sobre o uso do aparelho, com acesso a internet. 
 
As inscrições podem ser realizadas até esta sexta-feira (30) por meio do Sistema Apolo da USP. São apenas 30 vagas, que serão distribuídas por ordem de chegada das inscrições. 

Em nota, Supremo Tribunal Federal afirma que é falsa a informação que circula nas redes sociais envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o presidente da República, Jair Bolsonaro.

A postagem dizia que o ministro teria proibido o presidente de tomar medidas que violem os princípios constitucionais e causem ruptura institucional, como intervenção militar, golpe de estado, intervenção nos demais Poderes e uso das Forças Armadas para proteção do Poder Executivo. Além de citar inquérito de número inexistente e conter erros de ortografia e de concordância.

Debate sobre fake news na saúde é promovido pelo MPF e UFCSPA

STF reafirma constitucionalidade da proibição de aumento de despesas com pessoal durante a pandemia

O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. Antes de compartilhar informações, verifique se a fonte é segura.

Na próxima segunda-feira (3), a partir das 10h, ocorrerá o debate online "Fake News em Saúde: como responsabilizar quem as divulga?”, promovido pelo Departamento de Educação e Humanidades da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).

O evento contará com três palestrantes, a médica e professora, Lucia Campos Pellanda (UFCSPA), a juíza federal, Claudia Dadico e a jornalista e professora, Raquel Recuero (UFPEL). A discussão será acompanhada com tradução simultânea para Libras.

Para acompanhar, basta acessar o canal Furando Bolhas no YouTube. Não é necessária uma inscrição prévia, mas aqueles que desejarem obter certificado de participação devem preencher um formulário no site da Universidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta para a informação falsa em circulação nas redes sociais de que tramitaria na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a criação de um fictício Passaporte Covid. Segundo a falsa notícia, o documento seria exigido para a liberação de atividades que, em razão da pandemia, foram objeto de restrições em alguns municípios.

Segundo a informação inverídica, o suposto passaporte seria exigido para que as pessoas imunizadas tivessem acesso aos “recursos da sociedade” e seriam criados “centros clínicos de detenção para quarentenas compulsórias” em cinco estados brasileiros.

O Supremo informa que a notícia é uma montagem, utilizando o padrão visual de seu sistema público de acompanhamento processual com o intuito de disseminar informações falsas.

STF prorroga o prazo para o Pará prestar contas da Lei Aldir Blanc

Ministra designa audiência de conciliação para discutir habilitação de leitos de UTI em cinco estados

O STF alerta ainda para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news, especialmente em momento tão delicado como o vivenciado em nosso país em razão da pandemia de Covid-19.
 

O Brasil recebeu mais 3,2 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 na última quarta-feira (24), o que permitiu ampliar a imunização para outros grupos prioritários. Apesar do montante, a imunização em massa ainda está longe de ser alcançada e o número diário de mortes pela doença não para de aumentar. 

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o epidemiologista e doutor em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo, José Cassio de Moraes, explica que o País possui logística capaz de imunizar a população, mas faltam doses. O entrevistado também é professor titular da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, membro do Observatório Covid-19, colaborador da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), do Ministério da Saúde, e da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo. 

Para ele, que já participa do planejamento de campanhas de vacinação no Brasil desde 1975, quando a população foi vacinada contra a meningite, o problema atual é a falta de abastecimento.

“Em 1975, nós vacinamos, em 3 dias, na Grande São Paulo, 9 milhões de pessoas. Houve um planejamento que varreu a cidade de norte a sul. Tivemos uma cobertura vacinal de mais de 95%. Com relação a Covid-19, falta tudo. O recebimento da vacina é gota a gota. Não temos certeza de quantas vacinas vão chegar”, avalia. 

Segundo o epidemiologista, o problema não está no Programa Nacional de Imunização (PNI) – uma vez que ele tem capacidade de imunizar 2 milhões de pessoas diariamente, em quase 40 mil salas de vacina espalhadas pelo Brasil – mas sim na falta de planejamento no nível do Ministério da Saúde.

O contingente populacional, elencado como primeira prioridade para receber a vacina contra Covid-19, é de 75 milhões, o que demanda 150 milhões de doses. Segundo o doutor José Cassio de Moraes, a estrutura do PNI permite aplicar 50 milhões de doses por mês, caso houvesse vacina disponível. Portanto, em três meses, a cobertura vacinal desse grupo estaria completa. 

“Como não tem [vacina], as unidades precisam selecionar as pessoas que vão receber a vacina ou não. Isso faz um retardo no cumprimento do calendário. Nos municípios que têm critérios mais elásticos, há uma invasão de pessoas das cidades vizinhas para se vacinar.” O problema, segundo o professor, é que as doses podem se esgotar antes de iniciar a etapa da segunda dose de imunização.

O especialista aponta outras medidas que poderiam acelerar a vacinação, caso houvesse doses disponíveis.

“Aumentar mais postos, colocar pessoas leigas para fazer o registro das doses aplicadas e deixar o vacinador só fazendo a vacina; isso só vai aumentar”, recomenda.

Novas cepas do coronavírus

A cada dia, novas variantes do coronavírus são descobertas pelas autoridades em saúde. O doutor José Cassio de Moraes comenta os estudos feitos até agora.
“AstraZeneca funciona muito com a variante britânica. Ainda não temos estudos a respeito da variante P1 que está ocorrendo em Manaus. A vacina do Coronavac, em tese, pode ser que tenha menor variação de proteção em relação a essas variantes, porque tem o vírus morto”, explica.

Mas, segundo o epidemiologista, os estudos precisam ser constantes para verificar a frequência das variações do coronavírus. No caso da Influenza, as mutações são tão diversas, que é necessário aplicar uma vacina anualmente.

“Basta ver, por exemplo, que a vacina da Influenza, a gente tem praticamente uma vacina diferente a cada ano. Então pode ser que a vacina de 2020 não sirva para 2021. A cada ano, a Organização Mundial de Saúde se reúne para definir qual será a cepa do ano seguinte, da vacina da Influenza”. De acordo com o doutor José Cássio de Moraes, ainda não se sabe se o mesmo pode ocorrer com o coronavírus, já que sua mutação é bem menor.

Novas cepas da Covid-19 acendem alerta mesmo após vacinação

Anvisa concede registro definitivo à vacina da Pfizer contra a Covid-19

Spray desenvolvido pelo Senai elimina a presença do coronavírus em superfícies

Papel dos Municípios e da Sociedade

É papel dos municípios administrar as quase 40 mil salas de vacinação espalhadas pelo Brasil. Mas, além desse trabalho, as prefeituras também precisam fazer campanhas de conscientização sobre a importância da imunização.

“Se não houver uma conscientização para utilizar a vacina, distanciamento social, máscara, lavagem da mão, essas medidas vão ter um efeito muito limitado, ou nenhum efeito”. O epidemiologista critica a falta de campanhas de conscientização, feitas pelo governo, sobre a importância da vacina contra a Covid-19.

Por outro lado, segundo o especialista, a população também precisa fazer a sua parte e cumprir com as medidas de segurança sanitária, especialmente o distanciamento social e o uso correto das máscaras. 

Ele cita como exemplo o cinto de segurança nos veículos, usado pela grande maioria da população, que se conscientizou sobre sua importância. “Você não tem um fiscal para cada carro. Mas a população se conscientizou da importância do cinto de segurança e todo mundo hoje usa cinto”.

Distanciamento Social

O epidemiologista José Cassio de Moraes avalia que as medidas de distanciamento social no Brasil foram mal feitas e por isso geraram prejuízos financeiros. 

“No lockdown bem feito, as pessoas têm que ir para a rua somente em casos de absoluta necessidade ou trabalhador dessas áreas essenciais. Fechar a rua das 22h às 5h, funciona muito pouco. Se a gente conseguir fechar, por um curto período de tempo, mas bem feito, com índice de adesão alto, cai a transmissão”, avalia.

Em relação à volta às aulas, o especialista diz que é preciso analisar vários aspectos, antes de chegar a um consenso sobre o retorno presencial, tais como o prejuízo na aprendizagem; as estruturas das escolas públicas que não foram melhoradas; a dependência de alunos pela merenda escolar; a aglomeração em casa, na escola e no transporte; entre outros fatores.

Infodemia

Em meio à crise provocada pela pandemia da Covid-19, movimentos antivacina bombardeiam, principalmente a redes sociais, de falsas informações sobre os imunizantes. Algumas mensagens conspiratórias chegam a dizer que a vacina contra o coronavírus tem relação com a tecnologia 5G. O professor e doutor José Cassio de Moraes classifica esse movimento como infodemia.

“Para quem tem acesso à internet, é fácil saber que aquilo é uma mentira. Mas quem não tem, ou não quer pesquisar, vai disseminando essa informação – o que a gente chama de infodemia”, explica.

Além da Covid-19, a hesitação vacinal tem diminuído a imunização contra outras doenças, que inclusive já tinham sido erradicadas do Brasil, como o sarampo, que voltou a circular nos últimos anos.

Para combater a infodemia, o especialista recomenda que o governo tenha uma comunicação efetiva.

“Ter o seu canal de mídia, apoiar os canais de mídia que tenham sentido de fornecer informações, de divulgar dados corretos etc. Só que a nível de governo, nós saímos do século 20 e voltamos para o século 19”. Ele cita a campanha de vacinação contra o sarampo, que em 2020 ficou abaixo da meta e teve pouca divulgação pelo governo.

Pós-pandemia

Os estudos ainda não são capazes de dizer se o indivíduo, que já se infectou com um determinado tipo de variante do coronavírus, pode se reinfectar com outra cepa. Segundo o epidemiologista, essa análise demanda o sequenciamento genômico do vírus nas duas infecções, o que no Brasil é muito difícil de ser realizado.
O epidemiologista analisa se a Covid-19 poderá se tornar endêmica, como a Influenza.

“A Influenza todo ano acontece, com menor, maior gravidade. E aí todo ano a gente precisa se vacinar. Se a imunidade [contra o coronavírus] não é perdida com as novas variantes, então ela pode ser uma doença que tende gradativamente a desaparecer”, analisa.

Acompanhe a seguir a entrevista completa com o epidemiologista e professor titular da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, José Cassio de Moraes.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal desmentiu uma notícia falsa que circula nas redes sociais que afirma que os carnês do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2021 não seriam mais enviados à casa dos contribuintes. Diante da possibilidade de que os motoristas do DF possam cair em golpes, a pasta recomenda que eles fiquem atentos sobre a veracidade dos boletos do imposto.

O órgão afirma que a cobrança já foi encaminhada aos domicílios do DF. No entanto, os carnês não virão com o abatimento do programa Nota Legal, em que consumidores acumulam créditos ao informar o CPF ou CNPJ em notas fiscais emitidas por estabelecimentos comerciais. 

O prazo para indicação dos créditos terminou em 31 de janeiro. Com isso, quem optou pela indicação do Nota Legal deve emitir o boleto na página da Secretaria de Economia.

Andrea Costa advogada especialista em direito digital alerta sobre a autenticidade de informações que circulam pela internet. “É preciso ter muito cuidado quanto às mensagens no WhatsApp ou redes sociais sobre cobranças e envio de boletos. Há, atualmente, muitos golpes de boletos falsos em que é exigido o seu pagamento imediato”, explica.

Checagem

O GDF pede que os contribuintes verifiquem o código de barras nos carnês do IPVA, que é formado por quatro colunas de números. Todos os boletos começam com os dígitos 85. O governo afirma que se o contribuinte comparar o boleto impresso que veio pelo correio com a conta emitida pela internet, poderá haver uma diferença no terceiro dígito, o que não significa que o boleto impresso seja falso. 

Na segunda coluna do código de barras, a partir do quinto dígito, é necessário que se tenha presente o número 0009, que identifica a Secretaria de Economia do DF às instituições financeiras. Já na terceira coluna do código de barras, a partir do quarto dígito, deve constar exatamente o número do Renavam do veículo do contribuinte.

Por fim, antes de realizar o pagamento, o GDF esclarece que o contribuinte precisa se atentar ao nome do órgão que receberá o pagamento, que poderá vir com três termos diferentes: “Convênio de arrecadação – SEEC/DF”, “Convênio de arrecadação – Sefaz/DF” ou “Sefaz – DF”. 

Andrea Costa afirma que os cuidados ao receber informações pela internet são válidos para qualquer tipo de cobrança.

“Sempre que receber uma informação por meio de SMS, WhatsApp ou por redes sociais de que você possui alguma dívida ou informando que determinado boleto é falso, o cidadão precisa verificar isso no canal da empresa [que é detentora do documento] ou do governo.”

Os veículos com a placa final 1 e 2 já terão a primeira parcela do IPVA vencendo no próximo dia 22. O último vencimento será dos veículos com placas 9 e 0, em 26 de fevereiro. 

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a Corte não proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19. A falsa informação, de que o STF estaria interferindo negativamente nas ações, tem circulado pelas redes sociais.

Em nota, o STF explica que, no início da pandemia, em 2020, o Plenário decidiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus, e esse entendimento foi reafirmado pelos ministros da Corte em diversas ocasiões.

Dívidas honradas pela União em 2020 bateram recorde

Cuidados com a Covid-19 devem continuar após a vacinação