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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Lei Geral de Proteção de Dados

Iniciativa é voltada para pessoas físicas e jurídicas que buscam informações a respeito do tratamento de dados

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Para sanar as principais dúvidas, o  Banco Central lançou uma página para ajudar a entender melhor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Já em vigor, ela afeta diferentes setores e serviços e a todos os brasileiros, de compras on-line a redes sociais, de bancos a órgãos públicos e da publicidade à tecnologia.

O conteúdo da página contempla as dúvidas mais frequentes dos cidadãos, especialmente sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo BC, e será atualizado frequentemente.

Nova Lei Geral de Proteção de Dados impõe novas normas às empresas

Municípios, Estados e União terão de se adequar à LGPD

As informações têm pareceres jurídicos e contam com respostas aos questionamentos registrados nos canais de atendimento, reclamações dos cidadãos sobre o assunto e informações sobre as novas ações implementadas pelo BC ao longo do tempo, em relação à LGPD.

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Algumas alterações, como mudanças de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão passando pelo processo de adequação

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Em vigor desde setembro de 2020, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pretende garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. Assim, gestores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), além de empresas privadas de todos os portes, devem se adequar às normas da nova legislação.

Por causa dessa necessidade, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI) do Amapá iniciaram um projeto de implementação da LGPD nas instituições. A iniciativa visa preparar as entidades para o novo formato de uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O técnico operacional do SESI/SENAI Amapá, Isaac Lima, explica que as empresas que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados precisam ter um melhor relacionamento com os clientes, por meio do respeito e privacidade das informações que são utilizadas pelas companhias.

“Nós já iniciamos as tratativas internas para adequação. O objetivo é que até agosto de 2021 nós possamos estar em conformidade com a lei. Outro intuito nosso é ser, ainda, uma referência junto às empresas e indústrias amapaenses”, pontuou Lima.

Algumas alterações, como mudanças de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão passando pelo processo de adequação. O objetivo é fazer os ajustes nas instituições de forma gradual, visando a adequação à nova legislação até o prazo estabelecido.

O diretor Jurídico Corporativo do SESI e do SENAI Amapá, Jean Alves, explica que, apesar de a Lei nº 13.709/18 já estar em vigor, as penalidades para as empresas que não atenderem às novas exigência só começam a ser postas em prática a partir de agosto de 2021.

“Apesar de ainda não ter multa cabível, já estamos adaptando todas as rotinas internas, contratos, autorizações para o tratamento de dados. É importante deixar claro que o objetivo principal da LGPD é garantir mais privacidade, segurança, transparência no uso de informações pessoais”, destaca.

“Por conta da nossa atuação institucional nós temos acesso a muitos dados pessoais e temos que saber tratar essas informações. Até para descartar esses dados precisamos seguir um procedimento, por isso estamos fazendo toda a adaptação para exercer o que prevê a LGPD” complementa Jean Alves.

Pelos termos da LGPD, serão aplicadas as seguinte sanções administrativas a quem não cumprir a legislação: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milhões; multa diária, entre outras.

Lei Geral de Proteção de Dados

O principal objetivo da LGPD é garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. De acordo com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dados a empresa possui sobre ele, como ela o armazena e até pedir a exclusão deles do sistema.

Entrada em vigor da LGPD ainda em agosto pode afetar empresas do Mato Grosso do Sul

DF: Crimes cibernéticos crescem 374% de janeiro a junho

Com a LGPD, os consumidores precisarão dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transparência de como as informações dos cidadãos estão sendo utilizadas por terceiros.

De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que estão tomando ações eficazes no que diz respeito a normas de proteção de dados pessoais e, além disso, comprovar a eficácia das medidas implementadas.
 

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Entenda os principais pontos da Lei

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados - neste caso estados, municípios e União - e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

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São Paulo

Em setembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou um decreto que regulamenta a aplicação da LGPD no município. Entre outros pontos, o texto determina as responsabilidades dos órgãos municipais em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, o documento explica o papel dos órgãos fiscalizadores e cria diretrizes para o compartilhamento de dados entre as entidades municipais. 

O decreto estabelece que caberá à Controladoria Geral de São Paulo a responsabilidade pela proteção dos dados mantidos pela prefeitura. O controlador geral do município, João Manoel Scudeler de Barros, explica que o texto começou a ser desenhado em agosto do ano passado e que a implementação da LGPD na capital paulista não teve custos aos cofres públicos. 
 
“A partir desse grupo, definimos as competências e os procedimentos que estão previstos no decreto, sempre no sentido de manter uma cultura de transparência, integridade e proteção da privacidade dos cidadãos.”

No entanto, Barros afirma que futuramente o decreto pode passar por ajustes, sobretudo em relação a pontos em que a LGPD converge com a Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação em que o cidadão pode solicitar informações referentes às atividades de órgãos públicos.  

Histórico

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público.

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Adequações podem levar até 18 meses para empreendimentos de médio porte

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Com a sanção presidencial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas públicas e privadas, de todos os portes, que coletam informações pessoais, precisam se adequar às normas da nova legislação. A principal ação efetiva que as companhias terão que realizar é implementar um programa de governança de proteção de dados pessoais.
 
Governança de dados refere-se ao gerenciamento de informações recolhidas por uma empresa e a implementação de ações de proteção dessas informações. Diversas companhias de tecnologia oferecem consultoria do serviço.

Além disso, empresas precisam permitir que os responsáveis pelos dados tenham mais domínio sobre suas informações. Esse controle pode ocorrer, por exemplo, por meio da adesão por parte dos titulares dos dados e das políticas de privacidade da companhia. Vale lembrar que a LGPD exige maior transparência tanto em relação aos dados dos consumidores como também dos próprios funcionários e colaboradores da empresa.

Leonardo Resende, advogado empresarial e co-founder e CEO da DPOMax, consultoria que presta serviço para que empresas se adequem à LGPD, afirma que boa parte das grandes companhias já está adequada à nova legislação, e que o grande desafio será para pequenos e médios empresários.

“A adequação [à LGPD] para empresas de pequeno porte leva de 60 a 90 dias, caso elas não tenham um grande volume de vendas.  Mas para empresas de médio porte é de 8 a 18 meses.”

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de norma da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas.

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Vaivém

A lei foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o Governo Federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro. Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da LGPD só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários passam por um período de adequação às novas normas.
 
Alex Rezende, gestor em tecnologia, co-founder e CTO da DPOMax, ressalta que os empreendedores brasileiros e o setor público devem iniciar a aplicação dos requisitos exigidos pela lei para que sejam evitados eventuais transtornos no futuro. “A lei é para todos. Qualquer empresa que faz tratamento de informações pessoais, em meio digital ou não, e recolhe dados sensíveis (nome, endereço, CPF, telefone) tem que se adequar à legislação”, ressalta.

Proteção

Com a LGPD, os consumidores precisarão dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transparência de como as informações dos cidadãos estão sendo utilizadas por terceiros.
 
De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que estão tomando ações eficazes no que diz respeito a normas de proteção de dados pessoais e, além disso, comprovar a eficácia das medidas implementadas.

Penalidades

Artigo da LGPD estabelece como sanções administrativas a quem não cumprir a legislação: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milhões; multa diária, entre outras infrações.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. A Presidência da República ainda precisa indicar os membros do Conselho Diretor da ANPD, que precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

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Ciência & Tecnologia
07/09/2020 00:00h

Lei foi sancionada em 2018, mas ainda não está em vigor

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Pesquisa realizada pela empresa Unisys constatou que 55% dos brasileiros afirmaram estarem extremamente ou muito confiantes de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trará avanços de segurança. A maioria dos brasileiros acredita que a legislação trará proteção aos seus dados, mantidos por entidades públicas ou privadas. 

Sancionada em 2018, a LGPD ainda não está em vigência. A lei visa padronizar regulamentos e práticas para promover proteção aos dados dos cidadãos que estejam em território nacional. Ainda segundo o levantamento da Unisys, 29% dos brasileiros alegaram estarem extremamente ou muito confiantes de que organizações públicas e privadas que possuem dados de usuários na nuvem tomem as medidas necessárias de proteção contra ameaças cibernéticas.

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Além disso, a pesquisa atestou que 49% dos brasileiros estão confiantes de que um documento de identidade unificado, que utilize diferentes tipos de biometria, como impressão digital e identificação facial, protegerá os seus dados com mais segurança.
 

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A criação da ANPD promete dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD

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Um decreto publicado pelo governo federal estabelece a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão pertencerá à Presidência da República e terá como objetivo cumprir e dar efetividade a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Entre os principais pontos do decreto estão o remanejamento de 16 cargos em comissão e 20 funções comissionadas do Poder Executivo, da Secretaria de Gestão para a ANPD; a organização da ANPD como órgão da Presidência, de acordo com a LGPD; e o estabelecimento de competências da ANPD.

A criação da autoridade promete dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD. Outro intuito é viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também deverá fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

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28/08/2020 00:00h

Medida também define regras para pagamento do benefício em decorrência da pandemia da Covid-19

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O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 34/2020, que estabelece regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Em sessão remota realizada nesta quarta-feira (26), os parlamentares decidiram enviar a proposta para sanção do presidente da República.

O projeto é oriundo da Medida Provisória 959/2020. A matéria foi relatada em Plenário pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O parlamentar manteve o texto do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da proposta na Câmara, onde a MP havia sido aprovada na última terça-feira (25).

“Quanto à constitucionalidade, consideramos a matéria adequada. Também não identificamos aspectos de injuridicidade e contrários à boa técnica legislativa. Quanto ao exame da proposição sob a ótica da despesa pública, verifica-se que os dispositivos trazidos revestem-se de caráter essencialmente normativo, sem impacto direto ou indireto sobre o aumento das despesas públicas”, pontua Eduardo Gomes.

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A MP 959/2020 define regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores que sofreram com a redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho por causa da pandemia. Os benefícios foram criados pela MP 936/2020, que foi transformada na Lei 14.020, de 2020.

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), lembra que a iniciativa do governo veio em um momento em que as empresas não tinham mais condições de manter seus funcionários. Por isso, o parlamentar acredita que a manutenção desse programa vai ajudar na retomada da economia do país no pós-pandemia.

“Esse programa lançado pelo governo em abril, é responsável pela preservação de mais de 16 milhões de empregos e foi prorrogado pelo presidente Bolsonaro esta semana por mais dois meses, totalizando 180 dias. Estão previstos 51 bilhões para o programa e já foram pagos 21,8 bilhões para manter esses 16 milhões de empregos no Brasil”, afirma o senador.

Proteção de dados

O texto da MP 959/2020 previa, ainda, o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa norma regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, para o fim do período de calamidade pública, conforme consta no artigo 4º do PLV.

No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou que esse dispositivo não era adequado e passou a ser considerado “não escrito” no projeto. Assim, Alcolumbre explicou que não há previsão de nenhuma penalidade a empresas e pessoas quanto à entrada em vigor da LGPD.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) chegou a mencionar itens do regimento interno que impedem o Senado de deliberar sobre matéria já decidida pelos parlamentares. Alcolumbre, por sua vez, lembrou que, no mês de maio, o Senado aprovou destaque do PDT e do MDB que mantinha a vigência da Lei 13.709, de 2018, para agosto deste ano.

“Teremos a visualização de regras claras para todas as empresas e pessoas a partir de agosto de 2021, prazo para adequação e modernização à nova normatização” destacou o presidente do Senado.

O PLV 34/2020 foi aprovado com emenda de redação apresentada por Eduardo Gomes (MDB-TO), que retirou a expressão “social” da poupança digital autorizada a ser aberta pelo artigo 2º do PLV.

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Nova lei acarretará em mudanças no processamento de dados; empresários temem que MP 959 não seja aprovada até o fim deste mês

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Empresas do Distrito Federal podem sentir no bolso os impactos das mudanças trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a nova legislação pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959, que adia a vigência da LGPD de agosto de 2020 para maio de 2021. Isso quer dizer que se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, terão problemas para se adequar. A matéria estava na ordem do dia na Câmara dos Deputados em 18 de agosto, mas foi retirada da pauta de votação e ainda não tem data marcada para nova sessão.

Se a LGDP entrar em vigor agora, o setor empresarial terá de se adaptar às exigências legais em meio à pandemia para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. O que demanda investimento após um longo período de baixa arrecadação. O cenário de adaptação das empresas no país como um todo ainda não é favorável. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil negócios e território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras.

Mesmo em meio à pandemia, empresas correm contra o tempo para se adaptarem à LGPD

Sem órgão fiscalizador, Lei Geral de Proteção de Dados “perde eficácia”, alerta deputado Orlando Silva

Em Brasília, o empresário Ricardo Pereira, dono de um aplicativo de lavagem de carros, corre para se adaptar às novas regras. “Já estamos dentro de todas as normas. Ela (lei) vem para beneficiar todo mundo. É muito ruim ter seus dados divulgados, vendidos, compartilhados sem autorização. Temos que reinventar a forma de chegar ao cliente, mas não nos prejudicou, pelo contrário, vai fazendo com que as empresas comecem a pensar em uma forma menos invasiva”, diz. 

Solução para os problemas de vazamento de informações pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados visa padronizar regulamentos e práticas para promover proteção aos dados dos cidadãos que estejam em território nacional. Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina regras específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais.

O advogado e professor de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves, explica que a LGPD trará mudança na forma de empresas e instituições lidarem com os dados. “A Lei Geral de Proteção de Dados lida com a regulação do tratamento de dados pessoas. Quem quer que vá tratar dados pessoas, e isso quer dizer praticamente todo mundo, terá de observar algumas regras novas. Boa parte dessas regras envolve mudanças comportamentais, operacionais, procedimentais. Não pode mais coletar o dado simplesmente porque quer, passará a ter obrigação de coletar se houver necessidade real para isso”, destaca. 

O principal entrave da entrada em vigor da LGPD, sancionada em 2018, envolve a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A avaliação do governo era de que a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

O deputado federal Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, destaca a importância da lei para garantir a privacidade do cidadão, mas entende que os empreendimentos menores vão precisar de maior tempo de adaptação, uma vez que já sofreram financeiramente durante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

“O mundo está caminhando para a regulamentação, para a busca de maior transparência sobre funcionamento desses algoritmos de compartilhamento de nossos dados pessoais. O assunto trata de um dos grandes direitos constitucionais a serem preservados, que é o direito à privacidade. Acredito que um prazo maior seja válido para as empresas de médio e pequeno porte que acabaram sofrendo mais com a pandemia”, avalia o deputado. 

Modelo internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

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Empresários temem que MP 959, que adia vigência da LGPD, não seja aprovada até o fim deste mês

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Mesmo tendo que se preocupar com o fluxo de caixa por conta redução da atividade econômica, o setor empresarial do Maranhão corre para se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso porque a legislação pode entrar em vigor ainda em agosto, caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 deste mês. A Medida Provisória trata da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de vigência da LGPD, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, já sufocadas pela crise, terão problemas para se adequar.

A eventual aprovação da legislação acarretará em novas exigências da lei, o que fará com que diferentes áreas de uma empresa, como financeiro, administrativo, jurídico e TI, assegurem a existência de processos e recursos claros para prevenir uso inadequado dos dados e evitar vazamentos de informações e ataques de hackers. O cenário de adaptação das empresas no país como um todo ainda não é favorável. Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil negócios em território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras. 

Adiamento da LGPD permitirá que empresas de Alagoas direcionem recursos para enfrentamento da redução da atividade econômica

Mesmo em meio à pandemia, empresas correm contra o tempo para se adaptarem à LGPD

Caso a LGPD entre em vigência agora, isso aconteceria sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais, vetado quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer. Na avaliação do governo, a nova autarquia seria inconstitucional porque o Legislativo não pode criar órgãos que gerem despesas para o Executivo.

“Com a pandemia, não foi possível implantar a ANPD, seu Conselho. Em função de toda essa dificuldade, o Executivo prorroga, através da MP 959, a entrada em vigor da lei. É por questões técnicas. Não há como operacionalizar a legislação sem que sejam tomadas todas as medidas possíveis dentro do Executivo federal”, avalia o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA).

A advogada especialista em Tecnologia, Inovação e Segurança de Dados, Marcela Ejinisman, explica que a nova legislação traz hipóteses legais que antes não estavam claramente previstas em lei. 

“A pessoa física que detém seus dados pessoais, claramente, passa a ter a oportunidade de ter um controle maior sobre seus dados, com vários direitos, inclusive de exclusão de banco de dados em princípio, transferências dos dados para outro banco (de dados)”, pontua. 

Lei internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Atualmente, há uma série de normas setoriais que regulam especificamente cada área, mas ainda há o gargalo de um marco legal que defina direitos e deveres no trato de informações pessoais. “O que a LGPD faz é universalizar esse ambiente regulatório e traz a certeza para as empresas de quais são as obrigações delas e todas elas serem regidas pelo mesmo diploma legal”, avalia a coordenadora do Observatório da Privacidade da Data Privacy, Mariana Rielli.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

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Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi vetada quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer

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A eventual aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados em agosto colocaria em vigência a nova lei sem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais, vetada quando a legislação foi sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer. A ANPD, segundo especialistas, é o que diminui a margem de interpretação dos dispositivos da lei e cria maior segurança jurídica para o ramo empresarial.

A LGPD pode entrar em vigor caso o Congresso Nacional não aprove a MP 959 até o dia 26 deste mês. A Medida Provisória trata da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial, mas também modifica a data de vigência da lei, de 14 de agosto deste ano para 03 de maio de 2021. Isso quer dizer que se a MP caducar, muitas empresas, principalmente as micro, pequenas e médias, já sufocadas pela crise, terão problemas para se adequar.

Adiamento da LGPD permitirá que empresas de Alagoas direcionem recursos para enfrentamento da redução da atividade econômica

Mesmo em meio à pandemia, empresas correm contra o tempo para se adaptarem à LGPD

Segundo pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (ABES) feita com mil empresas em território nacional, 60% ainda não estão em conformidade com as regras. A empresária Stephania Silva, dona de uma firma de marketing digital, corre contra o tempo para se adaptar à LGPD. Ela conta que mesmo sem data certa de vigência, a empresa já está tomando providências.

“Atualizamos nossos materiais de marketing, vendas e política de privacidade. Estamos finalizando um projeto de consultoria e implementação das novas regras da LGPD nas empresas de nossos clientes. Teremos custos com treinamentos, assessoria jurídica, ajustes na comunicação e a contração do operador dos dados”, explica Stephania. 

A Lei Geral de Proteção de Dados visa padronizar regulamentos e práticas para promover proteção aos dados dos cidadãos que estejam em território nacional. Atualmente, o Brasil ainda carece de um marco legal que defina regras específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, embora haja regras específicas para cada área. 

“A Lei Geral de Proteção de Dados lida com a regulação do tratamento de dados pessoas. Quem quer que vá tratar dados pessoas, e isso quer dizer praticamente todo mundo, terá de observar algumas regras novas”, explica o advogado e professor de Proteção de Dados Pessoais, Fabrício da Mota Alves. “Boa parte dessas regras envolve mudanças comportamentais, operacionais, procedimentais. Não pode mais coletar o dado simplesmente porque quer, passará a ter obrigação de coletar se houver necessidade real para isso.” 

Padrão internacional

A LGPD foi inspirada no modelo adotado na União Europeia, equiparando as regras do Brasil a padrões internacionais. Pela proposta, haverá maior controle sobre o uso de informações pessoais pelos cidadãos, a possibilidade de verificar, corrigir e excluir dados, além de ter o poder de escolha ao consentir com a coleta e tratamento de seus dados.

Segundo a deputada federal Soraya Maneto, do PSL do Espírito Santo, a nova lei traz segurança jurídica e mais sigilo às informações fornecidas pelos usuários. 
“A lei visa aumentar a privacidade dos dados pessoais no âmbito da internet, dando mais segurança jurídica para as empresas e mais sigilo às informações fornecidas pelos usuários. Quando inserimos nossos dados pessoais, como CPF, nome completo, essas informações serão armazenadas de forma mais segura, e caso sejam vazadas, serão investigados os responsáveis. Hoje está tudo tão solto que não sabemos onde pegar o nosso número para oferecer uma nova conta no banco, por exemplo”, avalia a deputada.

Estão previstas medidas de segurança que precisam ser tomadas, como o desenvolvimento de políticas e planos de proteção de dados. O objetivo é que todas as informações que identifiquem uma pessoa precisam ser protegidas, como nome, sobrenome, dados bancários, endereços de IP e até endereços de e-mail. Informações como filiação a sindicatos, religião e opinião política também são considerados pela LGPD, como “dados pessoais sensíveis”.

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