LOC.: O Senado vai analisar novamente PEC 17/2019, que fixa competência privativa da União para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta abrange questões diretamente ligadas ao comércio e à inovação, bem como à proteção da privacidade dos cidadãos.
A PEC vem para somar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visto que as legislações estaduais sobre o tema são fonte de insegurança jurídica e de confusão na transferência nacional e internacional de dados.
O relator do texto na comissão especial criada para analisar o tema, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destacou a importância de fixar a competência à União, visto que o ideal seria uma regulação universal.
TEC./ SONORA: Orlando Silva, deputado federal.
“Não sendo possível, que ao menos a proteção dos dados pessoais seja única no País inteiro. Por isso a competência normativa exclusiva da União, o que vai ampliar a segurança jurídica.”
LOC.: Esse impasse entre os estados na legislação ampla sobre o tema acaba dificultando a certificação internacional, o que também dificulta ou mesmo impede o livre comércio de dados dentro do País.
Segundo a mestre em Direito Civil especialista em contratos, privacidade e proteção de dados do Albuquerque Melo Advogados, Thaissa Garcia, a PEC é assertiva, especialmente porque a proteção de dados é uma exigência do mercado mundial.
TEC./ SONORA: Thaissa Garcia, advogada.
“As interações existem entre os países e também é exigido que haja um nível de segurança entre esses países no momento de troca. Então, isso coloca o Brasil em um patamar de segurança importante.”
LOC.: O tema é prioritário e a expectativa é de que a tramitação seja breve no Senado, mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados.
Reportagem, Rafaela Gonçalves