Governo Digital

03/10/2021 16:31h

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os entes locais atenderem às normas

Baixar áudio

Na última semana, a Lei 14.129/2021, do Governo Digital, passou a valer para os municípios. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos. A lei deve modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade, reduzindo os gastos da administração municipal e melhorando o atendimento à população.
 
Segundo o secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, a lei garante que os órgãos públicos municipais devem interoperar dados. “Nenhum cidadão deve ficar percorrendo cada agência e posto de atendimento com uma pastinha de documentos para provar quem ele é. Os dados têm que ser interoperáveis entre as determinadas agências, para que o cidadão possa ter um serviço público digital de qualidade na palma da mão, 24h por dia, sete dias por semana, no conforto do seu sofá”, disse. 
 
A digitalização de serviços públicos já vinha sendo implementada em alguns municípios brasileiros, mas a pandemia de Covid-19 tem impulsionado a tendência de maior disponibilidade desses serviços por meio digital.

Governo digitaliza mais de 70% dos serviços públicos

BID lança linha de crédito de US$ 1 bilhão para digitalização de serviços públicos no país

Emissão de guias para pagamento de títulos de regularização fundiária pode ser feita pela internet
 
Dentre as principais regras estabelecidas aos municípios estão a digitalização de documentos impressos e a criação de uma identidade única para que o cidadão possa acessar todos os serviços públicos. Além disso, foi prevista a disponibilização de uma plataforma única de acesso, inclusive para celulares, denominada Base Nacional de Serviços Públicos, que abrangerá todos os serviços e simplificará os procedimentos de solicitação, acompanhamento e oferta dos serviços. 
 
Dessa forma, haverá uma padronização do acesso aos serviços digitais e possibilidade de intercâmbio de informações entre os sistemas digitais, o que dispensará, por exemplo, a exigência de apresentação de um mesmo documento em órgãos diferentes.
 
Os municípios poderão editar normas tratando de especificidades locais, mas devem observar o regramento geral estabelecido. O secretário destacou que este é um avanço importante para a sociedade brasileira, oferecendo serviços de maneira mais simples e moderna. “O governo digital é o governo do futuro. É o que nós temos construído no governo federal e com a lei sancionada pelo presidente da república está também estendido para os estados e municípios.”

Prazos

Todos os gestores devem estar preparados para lidar com as inovações da Lei de Governo Digital. Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os entes locais atenderem às normas, contados da publicação, em 30 de março de 2021. 
 
Além disso, segundo a Confederação, é importante que os gestores municipais observem o ponto que diz respeito ao incentivo para a criação de laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade. Esses espaços são responsáveis por desenvolver a experimentação de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados e a participação do cidadão no controle da administração pública. 

Financiamento

Em abril foi lançada uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para impulsionar a digitalização de serviços públicos em estados e municípios de todo o país.  O apoio financeiro será realizado por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Qualquer município pode ter acesso ao financiamento, desde que tenha um projeto enviado com pelo menos um dos eixos norteadores do programa, que é a transformação digital. 
 
 

Copiar o texto
26/08/2021 10:30h

Com o tema “Hackathon Rede +Brasil: mais Acessível e mais Colaborativo”, o objetivo da iniciativa é aprimorar a Plataforma +Brasil, com prêmios de até R$ 15 mil para os vencedores

Baixar áudio

Entre os dias 8 e 15 de setembro, o Ministério da Economia realizará o Hackathon Rede +Brasil, uma maratona de programação que pretende criar soluções digitais para a evolução da Plataforma +Brasil, que automatiza a gestão e o acompanhamento das transferências de recursos da União para estados e municípios. O evento acontecerá no formato on-line, com transmissão pelo YouTube. As inscrições podem ser feitas até 5 de setembro pelo site do Serpro.

Com o tema “Hackathon Rede +Brasil: mais Acessível e mais Colaborativo”, o objetivo da iniciativa é buscar criatividade e inovação para aprimorar a plataforma, que é uma ferramenta digital estratégica do Governo Federal. Em equipes de três a cinco integrantes, os participantes devem desenvolver soluções que proporcionem a construção de um ecossistema colaborativo para a análise de dados públicos.

Real digital: saiba como estão as discussões do Banco Central para criação da moeda virtual brasileira

Leilão do 5G deve acontecer até a primeira quinzena de outubro

Por meio do mapeamento de propostas voltadas ao setor público, a expectativa é que as soluções contribuam para a inclusão dos municípios nos processos digitais. Os projetos devem proporcionar maior transparência, aumento dos mecanismos de participação e controle social e melhoria da qualidade dos serviços públicos.

As três soluções vencedoras ganharão prêmios de R$ 15 mil (1º lugar), R$ 10 mil (2º lugar) e R$ 5 mil (3º lugar). O anúncio dos vencedores acontecerá em 15 de setembro.

Copiar o texto
Economia
24/08/2021 11:00h

BC estuda implementação do real digital em até três anos. Moeda poderá diminuir custos de emissão à instituição e aumentar leque de inovações entre as transações financeiras

Baixar áudio

O sucesso do PIX, sistema de pagamentos instantâneos que o Banco Central lançou em novembro do ano passado, abre caminho para que o BC avance nas discussões em torno de outro projeto: a implementação da moeda digital brasileira. O real digital, como já é conhecido, está em fase de estudos pela instituição e, neste segundo semestre de 2021, está aberto a contribuições da sociedade.
 
De acordo com o próprio Banco Central, a emissão de moedas digitais (em inglês, Central Bank Digital Currencies – CBDC) já interessa a cerca de 85% dos bancos centrais do mundo. Desde 2020, a autoridade monetária do Brasil possui um grupo de trabalho para tratar da questão. Mas afinal, o que é a moeda digital brasileira e como ela pode impactar o dia a dia da população?
 
Fabio Araujo, coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital do Banco Central, explica que o real digital é uma representação adicional do dinheiro em papel e somente existiria, é claro, em ambiente virtual.

“É o real que não tem existência física. Só vai existir em sistemas computacionais. O Banco Central emitiria esse recurso. Da mesma forma que ele emite o real físico, emitiria um real no formato digital. Esse recurso é distribuído através das instituições do sistema de pagamento. Então, você poderia sempre operar com esse real sem nunca tocá-lo. Você usa o seu computador, a sua carteira digital”, afirma.

O que é o real digital

O real digital é uma nova forma de representar a moeda que os brasileiros já utilizam em suas transações cotidianas. A moeda digital seria usada para finalidades que o dinheiro em papel já exerce, como realizar compras, fazer pagamentos e transferências, por exemplo.
 
O Banco Central seria o responsável pela emissão da moeda digital brasileira, assim como ocorre com o dinheiro em espécie. Segundo Fabio Araujo, as pessoas teriam uma carteira virtual em um banco ou instituição de pagamento em que o real no formato digital seria depositado. “Você faria essas ações de pagamento nas lojas, de transferência para outras pessoas que têm carteira de real digital de uma forma semelhante com o que já ocorre hoje”, diz. 
 
O leitor mais atento pode se questionar qual, então, seria a diferença entre usar o real digital para as transações financeiras do dia a dia e o PIX. Segundo Fabio Araujo, os brasileiros que mais utilizam o dinheiro no ambiente virtual podem não perceber as possíveis vantagens, pois o “nosso sistema de pagamentos é muito avançado”. O PIX, inclusive, é um embrião e um dos passos para implementação da moeda digital brasileira.
 
No entanto, com uma moeda digital seria possível movimentar reais que não existem fisicamente, ao contrário do que ocorre com o sistema de pagamentos instantâneos. O real digital, de acordo com o BC, diminuiria os custos para emissão da moeda física, além de facilitar inovações, como os contratos inteligentes, por exemplo.
 
“A gente espera que as pessoas continuem nesse processo de migração do físico para o digital e isso reduz o custo de operação do Banco Central, já que o orçamento para a manutenção das moedas e notas é elevado. Outro [atrativo] que empolga bastante é a possibilidade de acesso a novas tecnologias, como smart contracts, internet das coisas e o dinheiro programável”, destaca.
 
Vale lembrar que o BC não prevê a substituição do real físico pelo real digital. Seria, na verdade, mais uma alternativa para os cidadãos e as empresas.

Clientes do Banco do Brasil já podem emitir, consultar e alterar boletos pelo WhatsApp

Pequenas empresas podem se beneficiar com nova ferramenta para licitações do governo

Contratos inteligentes

A execução de contratos inteligentes é uma das vantagens que o real digital pode trazer para o cotidiano das pessoas, projeta o Banco Central. Assim, na transação envolvendo um imóvel, por exemplo, tanto proprietário quanto o interessado se beneficiaram da ferramenta. 
 
Araujo explica: “Como é que a operação se dá hoje? Eu tenho que passar a propriedade da casa para você e você tem que passar a custódia de dinheiro pra mim. Essas duas coisas nunca ocorrem no mesmo instante. Há sempre um risco de eu transferir a casa pra você e você não me passar o dinheiro ou vice-versa. Com o dinheiro programável, o próprio dinheiro que vai fechar o contrato já verifica se as condições todas foram atendidas. Se tudo estiver correto, o dinheiro e a propriedade seriam transferidos ao mesmo tempo”, diz. 
 
Outro exemplo do que pode melhorar com o real digital se dá nas compras de supermercado. Assim, tudo o que o cliente colocasse no carrinho seria pago automaticamente, sem a necessidade de enfrentar a fila do caixa. A expectativa é que uma eventual CBDC brasileira também favoreça a participação do Brasil nos cenários econômicos regional e global, aumentando a eficiência das transações transfronteiriças.
 
O especialista em tecnologia Leonardo Miranda avalia que a criação do real digital é um passo do governo federal no sentido de modernizar o país. “A iniciativa do Banco Central em desenvolver e lançar uma moeda digital está muito em linha com outras iniciativas que o governo tem feito no processo de digitalização. A gente observa isso em cadastros únicos, carteiras digitais, CNH digital, entre várias outras iniciativas.”

Inclusão

Segundo Magda Laryssa Ramos Costa, moradora de Imperatriz (MA), a iniciativa do Banco Central é válida e necessária, mas deve se atentar para a inclusão digital de todos os brasileiros. “As interações financeiras têm evoluído e a sociedade tem se adaptado a isso de uma forma positiva, além do que traria investimentos nesse setor, estimularia a economia, mercado de trabalho e pesquisas científicas. Esse plano do BC deve ser implantado de forma gradual, para que essas pessoas não sejam prejudicadas por falta de acesso à tecnologia”, pondera.  
 
Em maio, o Banco Central divulgou uma nota com diretrizes para o potencial desenvolvimento de uma moeda digital brasileira. Uma delas prevê a capacidade de realizar operações offline, ou seja, sem a necessidade de uma conexão com a internet. Fabio Araujo ilustra como isso funcionaria na prática. “Eu poderia comprar uma pipoca com um pipoqueiro que não tem acesso à internet sem ter real físico na minha carteira, mas tendo na minha carteira virtual. Então, eu posso fazer essa transferência, esse pagamento, do meu real da carteira virtual para a carteira virtual do pipoqueiro.”
 
A tecnologia empregada para isso, ele complementa, poderia ser o QR Code, já utilizado para o PIX, conexão via bluetooth, entre outras.  

Criptomoeda do Banco Central

Autoridades ligadas ao BC reforçam que o real digital não seria uma espécie de Bitcoin do Brasil. O Bitcoin, assim como outras criptomoedas são emitidas de forma descentralizada e são tratados como ativos financeiros. Já as moedas digitais dos bancos centrais são o mesmo que o dinheiro tradicional, mas em um formato diferente. 

Arte: Brasil 61

Agenda BC

Os estudos envolvendo a implementação do real digital podem durar até três anos. No melhor dos cenários, no fim de 2022 pode existir uma definição em torno do tema. A iniciativa faz parte da Agenda BC, que é pautada por inovações no sistema financeiro, como o PIX e o Open Banking. 
 
O Open Banking é “a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco”, segundo o BC. 

Copiar o texto
26/07/2021 13:00h

Dos quase 4,5 mil serviços oferecidos pela administração pública para cidadãos e empresas, cerca de 3 mil já possuem trâmite totalmente digital

Baixar áudio

As plataformas digitais de fácil acesso do Governo Federal já possibilitaram mais de 100 milhões de solicitações que teriam sido presenciais caso fossem atendidas digitalmente. Serviços como solicitação de Identidade, pagamento de impostos, agendamentos, alterações e transferência de titularidades, por exemplo, passam agora pela transformação digital, adoção de tecnologia e inovação para o atendimento de clientes. 

Dos quase 4,5 mil serviços oferecidos pela administração pública para cidadãos e empresas, cerca de 3 mil já possuem trâmite totalmente digital e podem ser acessados pelo computador ou por smartphones. Destes, 1,4 mil foram digitalizados em 2019. 

BID lança linha de crédito de US$ 1 bilhão para digitalização de serviços públicos no país

INSS: idosos acima de 80 anos e pessoas com dificuldade de locomoção podem agendar prova de vida em casa

O serviço mais acessado até o momento é a Carteira Digital de Trânsito, que já é utilizada por 22,4 milhões de brasileiros. Em segundo lugar a Carteira de Trabalho Digital, com 17,8 milhões de usuários. Os serviços do INSS vêm em terceiro com pouco mais de 11 milhões de usuários. 

O objetivo segundo o governo é oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis a qualquer hora e lugar a um custo menor para o cidadão. Agregadora dos principais serviços oferecidos, a plataforma Gov.br reúne múltiplos órgãos e pastas, o que facilita e centraliza as demandas do cidadão por serviços digitais.

Copiar o texto
24/05/2021 04:00h

Ferramenta poderá registrar prontuários; resultados e laudos; procedimentos hospitalares; prescrições médicas e outros dados de saúde. Texto segue para análise da Câmara dos Deputados

Baixar áudio

O Senado Federal aprovou a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) criar uma plataforma digital para unificar as informações de pacientes atendidos tanto pela rede pública, quanto pela rede privada. A proposta do Projeto de Lei 3.814/2020 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A nova ferramenta poderá registrar prontuários médicos; resultados e laudos de exames complementares e de apoio diagnóstico; procedimentos ambulatoriais e hospitalares; prescrições médicas e outros dados demográficos e de saúde. No entanto, o paciente deverá autorizar quais informações ficarão registradas em seu histórico de saúde e os demais dados serão registrados na plataforma sem vínculo ao paciente, garantindo o anonimato.

A professora do curso de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, ressalta a universalização da proposta.

“Ele [PL 3.814/2020] é importante e bem-vindo dentro da estrutura de saúde do país, porque diz respeito a serviços públicos ou privados, ou seja, para qualquer cidadão brasileiro.”

Arte - Brasil 61

Segundo ela, a proposta se assemelha ao Cartão SUS, que já existe em boa parte dos estados brasileiros. No entanto, algumas unidades da federação possuem seus próprios cadastros de pacientes, o que gera incongruências de dados. 

“Tem que uniformizar todas as informações que obtemos. Estados e municípios, que já possuem uma plataforma com o cadastro dos seus usuários, têm que migrar para essa plataforma nacional”, recomenda.

Segurança dos dados

De acordo com o PL 3.814/2020, somente poderão ser vinculados ao paciente, em seu histórico de saúde, os dados autorizados por ele. Os demais serão registrados na plataforma digital de forma não vinculada ao paciente, garantindo-se a anonimização das informações.

Além disso, todas as informações pessoais do histórico de saúde serão sigilosas, podendo ser acessadas apenas pelo titular dos dados e pelos profissionais de saúde diretamente envolvidos com o atendimento, mediante autorização do paciente ou de seu representante legal.

A professora de Saúde Coletiva, Carla Pintas Marques, aponta a Lei Geral de Proteção de Dados, que garante a segurança e a sigilosidade das informações reunidas na plataforma digital do SUS. “A segurança do dado tem que ser obrigatória pela Lei de Proteção de Dados. O projeto de lei permite que o usuário acesse a sua informação, assim como o serviço que estiver atendendo aquele usuário, seja público ou privado, para inserir todas as informações necessárias.”

No entanto, pela Lei de Acesso à Informação, todos os dados da plataforma deverão ser disponibilizados para a população em geral, sem vínculo a nome de pacientes - garantindo sigilo.

“Se eu quiser, por exemplo, fazer uma pesquisa para saber quantas pessoas tiveram infarto no Brasil, eu vou ter acesso a esse cadastro. Não pelas plataformas atuais - sistemas de informação do Ministério da Saúde, para pagamento etc. -, mas nesse hall de cadastros de todos os brasileiros”, exemplifica Marques.

Infraestrutura

Dados do Ministério da Saúde apontam que, em junho de 2020, 3.961 municípios estavam inseridos no Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - o Informatiza APS. Por isso, muitas cidades ainda não dispõem de tecnologia suficiente para o projeto, como afirma a analista técnica da área de Saúde, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Bruna Costa.

“Muitos municípios ainda não possuem acesso à internet e/ou computador, que possa permitir que se realize essa unificação de informações. E esses dados são [apenas] sobre o Sistema Único de Saúde. Não temos dados sobre a rede privada.”

Para a analista técnica da CNM, os governos federal e estadual podem ajudar os municípios a melhorarem a infraestrutura tecnológica das redes de saúde.

“Mediante a ampliação dos programas de incentivo ao acesso à informatização, que já existem, que é o Informatiza APS; o Conecta SUS; a Rede Nacional de Dados de Saúde e outros programas federais e estaduais já existentes. [Os governos federal e estadual] também podem realizar a criação de políticas de saúde conjuntas, que incentivem o acesso à estrutura necessária”, comenta.

A professora Carla Pintas Marques afirma que o trabalho de unificar os dados dos pacientes em uma única plataforma é muito grande e o mais importante é não perder informações já disponíveis.

“É preciso cuidar para não perder dados que são fundamentais. Antes de aprovar [o PL], caberia rever como é que está a situação de cada estado e município, no que diz respeito a essa estrutura de informação dos cadastros informatizados, para não correr riscos de perder dados dos atuais [sistemas]”, acrescenta.

Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas junto ao Finor e Finam

CGU e TCU lançam plataforma para prevenir a corrupção na administração pública de todo o país

Dois novos medicamentos são incorporados ao SUS

Papel dos Municípios

De acordo com o PL 3.814/2020, compete ao gestor federal do SUS disponibilizar a plataforma digital. A entrada e registro de dados serão fornecidos a todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados.

A analista técnica da CNM, Bruna Costa, destaca que as obrigações dos municípios seguem as mesmas.

“As obrigações dos municípios permanecem as mesmas preconizadas pela Lei 8080, que é a atribuição comum da União, estados, Distrito Federal e municípios: a organização e a coordenação do sistema de informação de saúde. E também tem a Portaria 3.462/2010, que determina a atribuição municipal de registro e notificação de doenças no sistema de informação”, afirma.

Emenda ao Projeto de Lei

Dentre as propostas de emendas ao Projeto de Lei, o Senado aprovou a sanção aos estados, aos municípios e aos serviços de saúde privados que descumprirem o dever de alimentar a plataforma com informações. O objetivo da obrigatoriedade é dar celeridade aos atendimentos e melhorar o acesso ao prontuário dos pacientes.

O texto estabelece um prazo de dois anos para a lei entrar em vigor e incluir o histórico de vacinações.

Copiar o texto
10/05/2021 04:00h

Senador Confúcio Moura destaca que a quebra das patentes não é uma garantia de que o processo de imunização ganhará agilidade

Baixar áudioBaixar áudio

A Câmara dos Deputados vai passar a analisar a proposta que permite o governo brasileiro decretar a quebra de patentes de vacinas, testes de diagnóstico e medicamentos para o enfrentamento da covid-19. Recentemente, a matéria foi aprovada pelo Senado, onde alguns parlamentares criticaram a medida, alegando que, entre outros pontos, a mudança na legislação não garante aceleração do processo de imunização.

Entre eles está o presidente da comissão de acompanhamento da covid-19, o senador Confúcio Moura (MDB-RO). Segundo o congressista, a quebra de patentes não é a melhor opção para ampliar a disponibilidade de vacinas e choca com medidas de fortalecimento da cooperação entre países e empresas que permitiu o rápido desenvolvimento de imunizantes.

“Pode prejudicar, e muito, o andamento das nossas relações com os países originários e produtores. Primeiro, porque a vacina também tem os segredos da produção. Nós não acreditamos, de jeito nenhum, que a quebra de patente vai aumentar a vacina para o Brasil. A nossa trivialidade é manter os contratos até o final do ano”, pontua o congressista.

O que é quebra de patente?

No Senado Federal, o PL’s 12/2021 e o 1171/2021 seguem a ideia de quebrar a patente de vacinas. Coma há semelhança entre as propostas, os textos foram apensados e votados em conjunto.

A quebra de patente, por assim dizer, é quando uma parte, de maneira unilateral e sem acordo, viola regras estabelecidas em tratados internacionais que tratam de propriedade intelectual, e a ação, possivelmente, passaria por medidas punitivas.

Senado analisa projeto para flexibilizar uso dos Fundos de Saúde

RN: relator do Marco Legal das Ferrovias diz que medida atrai investimento e reduz burocracias

SC: Celso Maldaner destaca que flexibilização das leis trabalhistas pode ajudar a manter empregos

Advogado Especialista em Direito Público, Eliseu Silveira explica que a quebra de patentes das vacinas pode ter boas intenções, inicialmente. No entanto, pode acarretar complicações jurídicas e financeiras às companhias e ao governo, no futuro.

“As empresas de grande porte que desenvolveram essa tecnologia podem boicotar as vendas de vacinas ou outros insumos para o País. O melhor caminhos seria conseguir um acordo. Nesse momento de pandemia, as empresas não querem abrir mão da sua patente. Até porque investiram bilhões de dólares para produção e desenvolvimento das pesquisas para aprovação das vacinas junto a órgãos regulatórios”, afirma a especialista.

Copiar o texto
07/05/2021 04:00h

Recurso está disponível para a alocação federal, estadual e municipal, bem como para bancos de desenvolvimento

Baixar áudioBaixar áudio

Foi lançada uma linha de crédito de US$ 1 bilhão para impulsionar a digitalização de serviços públicos em estados e municípios de todo o país. O apoio financeiro será realizado por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A linha de crédito, denominada Brasil Mais Digital, é voltada a projetos de investimentos que, além de modernizar os serviços públicos, devem ampliar e melhorar a conectividade e a adoção de tecnologias também pelo setor privado.
 
O recurso está disponível para a alocação federal, estadual e municipal, bem como para bancos de desenvolvimento, sejam eles nacionais ou regionais. Neste último caso, o objetivo é permitir o acesso por pequenas e médias empresas.
 

O secretário do Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, destacou a importância de uma estratégia de tamanha abrangência. Para ele, o trabalho sincronizado deve gerar uma grande janela de oportunidade. “O Brasil tem a oferta de serviços digitais, a capacidade de entregar serviços à população, uma demanda crescente com a quarta maior população do mundo de usuários conectados na internet e um instrumento a partir do BID, de financiamento dessa transformação”, disse.

União conta com nova modalidade de tecnologia para realizar transferência

Brasil e Reino Unido assinam acordo de cooperação sobre inovação digital
 
A pandemia da Covid-19 reforçou ainda mais a necessidade de digitalização dos serviços públicos, desde o atendimento de serviços online até a educação digital. Logo, o investimento em infraestrutura e tecnologia da informação é uma tendência crescente. Quatro setores foram priorizados para integração e alinhamento das políticas públicas: Infraestrutura Digital, Economia Digital, Governo Digital e Fatores Habilitadores.
 
Segundo o economista e professor da Universidade de Pernambuco (UPE), Sandro Prado, qualquer município pode ter acesso ao financiamento, desde que tenha um projeto enviado com pelo menos um dos eixos norteadores do programa, que é a transformação digital. 
 
“Como por exemplo, fazer a conexão digital de centros públicos de escolas, parques, hospitais, ou investimentos em rede 4G e 5G. Podem também ser utilizados em ações de economia digital, como novos modelos de negócios digitais. Isso é importante para o desenvolvimento local do município”, explicou.

Segundo o BID, os empréstimos terão prazo de amortização de 25 anos, com cinco anos e meio de carência. Os juros serão baseados na Libor (London Interbank Offered Rate), taxa de referência diária calculada com base nas taxas de juros oferecidas para grandes empréstimos entre os bancos internacionais que operam no mercado londrino. O secretário de Governo Digital, ressaltou que todo o apoio técnico para a apresentação dos projetos para a linha de crédito está disponível na plataforma única do governo federal Gov.br.

Primeiro empréstimo

O estado do Ceará foi o primeiro a retirar o recurso, com um projeto que visa melhorar a produtividade na prestação de serviços e a efetividade da gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). 
 
O empréstimo, no valor de US$ 28 milhões, contemplará os cidadãos e empresas usuárias dos serviços do TJCE, cerca de 2,5 milhões de pessoas, possibilitando ganho de tempo e redução de custos. Também serão beneficiados mais de 3,7 mil servidores públicos do TJCE com capacitação em habilidades digitais.

Gov.br

Segundo uma pesquisa do BID sobre a Satisfação com os Serviços Públicos Digitais, realizada com 13.250 pessoas em todo o país, nove em cada 10 entrevistados conhecem o Gov.br. A plataforma única do governo federal reúne os mais de 4,2 mil serviços, sendo 67% deles já totalmente digitais. Entre os destaques estão o Auxílio Emergencial, a Carteira Digital de Trânsito e a Carteira de Trabalho Digital. Hoje, 98 milhões de pessoas estão cadastradas no Gov.br.

Copiar o texto
05/05/2021 04:00h

Especialista explica que a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas encarece os custos dos negócios e limita a desburocratização dos serviços

Baixar áudioBaixar áudio

A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Afonso Florence (PT/BA), a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas em interações com entes públicos poderia excluir população que não tem acesso à internet de qualidade.

“Nós somos contra a obrigatoriedade do uso de certificados digitais como regra para toda documentação legal e fiscal. Isso vai fazer reserva de mercado para algumas grandes empresas e vai excluir a pequena e a média empresa e o cidadão e a cidadã que, pelo interior do País, não dispõem de internet rápida”, ressalta.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

“Tem que simplificar”, diz Senador Izalci Lucas sobre a manutenção dos vetos à lei de assinaturas eletrônicas

ENTREVISTA: Criador da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, deputado Alexis Fonteyne define Reforma Tributária como pauta prioritária

Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Copiar o texto
04/05/2021 03:00h

Para o deputado Felipe Rigoni, sem os vetos, seria necessário criar um auxílio para pessoas que não possuem condições de arcar com os custos da ICP-Brasil

Baixar áudioBaixar áudio

A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), a derrubada dos vetos poderia aumentar ainda mais o Custo Brasil.

“Basicamente, se derrubarmos este veto, vamos fazer o Custo Brasil ficar, com certeza, maior. Nós vamos chegar ao ponto de ter que aprovar um auxílio relacionado à assinatura eletrônica para as pessoas pobres, que não vão ter condição de pagar pelo custo da ICP-Brasil, que fica em torno de 50 reais ou 100 reais por ano”, afirma.

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil) é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

“Tem que simplificar”, diz Senador Izalci Lucas sobre a manutenção dos vetos à lei de assinaturas eletrônicas

ENTREVISTA: Criador da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, deputado Alexis Fonteyne define Reforma Tributária como pauta prioritária

Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Copiar o texto
30/04/2021 06:00h

Segundo deputado Hildo Rocha, veto derruba exigência de assinaturas eletrônicas em uma série de interações com os entes públicos, o que encareceria os custos

Baixar áudioBaixar áudio

A Câmara dos Deputados decidiu manter os vetos presidenciais de alguns trechos da Lei de assinaturas eletrônicas (Lei 14.063/2020). Para o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), sem os vetos, as empresas arcariam com aumento de custos para cumprirem com suas obrigações fiscais.

“O levantamento do SEBRAE mostra que, se não fosse o veto do presidente Jair Bolsonaro, as pequenas e microempresas teriam que arcar com mais despesas, que vão diminuir o lucro; justo neste momento de pandemia em que diminuiu a quantidade de negócios. Indica-se que, com isso, muitas empresas irão quebrar”.

Lei de Assinaturas Eletrônicas

A Lei 14.063/2020, aprovada em setembro do ano passado, prevê a universalização do acesso aos serviços públicos eletrônicos para toda a população. Para isso, ela estabelece a assinatura eletrônica como forma de garantir a interação entre as partes, como explica o diretor executivo do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Fabro Steibel.

“A assinatura eletrônica é o equivalente a assinar um contrato, fazer uma rubrica, concordar com alguma coisa. Como você não tem o papel, você vai ter que pensar em formas digitais de fazer isso”, esclarece. 

O presidente da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, aponta os benefícios dessa lei para o cidadão.

“Nós precisávamos poder nos relacionar com o governo da mesma forma que nos relacionamos com grandes empresas, ou seja, pela internet, pelo smartphone, sem burocracia e, principalmente, sem a necessidade de locomoção até uma sede do governo”, afirma.

Segundo o Edmar Araújo, a partir do momento que o cidadão consegue relacionar-se digitalmente com o estado, será possível realizar matrícula em escolas ou marcar consultas no sistema público de saúde, sem precisar sair de casa e enfrentar horas na fila.

“Tem que simplificar”, diz Senador Izalci Lucas sobre a manutenção dos vetos à lei de assinaturas eletrônicas

ENTREVISTA: Criador da Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo, deputado Alexis Fonteyne define Reforma Tributária como pauta prioritária

Vetos

Antes dos vetos, a norma exigia assinaturas eletrônicas qualificadas em uma série de interações entre pessoas físicas e jurídicas com os entes públicos, o que poderia limitar a desburocratização dos serviços e encarecer o custo dos negócios, visto que esse tipo de assinatura é paga e não garante total segurança contra fraudes. 

“Querendo ou não, o certificado digital tem um problema de competitividade. E aí quando você passa uma lei dizendo que um monte de coisas só pode usar aquele certificado, você acaba criando uma reserva ilegal, criando um monopólio”, esclarece o diretor executivo do ITS Rio, Fabro Steibel.

Os principais vetos mantidos pelos parlamentares dispensam o uso de assinatura eletrônica qualificada: 

- 50.20.002: nas interações com o ente público que envolvam sigilo constitucional, legal ou fiscal. (Se esse veto não fosse mantido, todos os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física seriam obrigados a ter um certificado digital).

- 50.20.003: nos atos de transferência de propriedade de veículos automotores;

- 50.20.005: para livros fiscais e contábeis.

Com a decisão da Câmara, os vetos não precisam ser votados no Senado, já que para derrubar um veto, é necessário que ele seja rejeitado em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Copiar o texto
Brasil 61