O 1º Seminário RS Digital para apoiar os municípios na ampliação da oferta de serviços digitais à população reuniu participantes de quase 30 cidades no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. O evento é a primeira capacitação oferecida aos integrantes da Rede RS Digital, que já soma 38 cidades. 

O diretor geral do Escritório de Desenvolvimento de Projetos, Hiparcio Stoffel, explica que o intuito do seminário é permitir que todos os municípios possam oferecer seus serviços aos cidadãos de forma digital. 

“O objetivo é que o cidadão tenha acesso a cada vez mais serviços, e serviços mais qualificados. Entendemos que o cidadão é o mesmo no município, no estado ou na União. E que por isso ele será mais bem atendido na medida que todas essas esferas forem capazes de promover facilidades. Percebemos que os estágios em que os municípios se encontram no tema de governo digital é bastante variado e o estado pode contribuir para que todos consigam avançar no sentido da transformação digital”, explicou Stoffel. 

O evento foi organizado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e liderado pelo Escritório de Desenvolvimento de Projetos (EDP.  O RS Digital lança mão da experiência do Executivo estadual na implementação da Estratégia Digital rs.gov.br, para auxiliar as prefeituras na realização do diagnóstico digital, oferecer acesso a capacitações e auxiliar na elaboração de um plano de governo digital. O objetivo é que cada município possa oferecer seu próprio portal de serviços. 

Até o momento, a plataforma digital do governo já possui 739 serviços estaduais, sendo 94% deles digitais. A média de acessos mensais aos serviços do estado em todas as suas plataformas é de 5,5 milhões.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) aderiu à venda digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Agora, os donos de veículos de Goiás contam com mais facilidade na transação comercial de automóveis. A mudança elimina a necessidade de reconhecer firma em cartório ou assinar contrato em papel. Com o aplicativo, basta a assinatura digital do governo federal e a biometria facial.

Iniciativa como essa, na visão do  de José Roberto Bernardo da Silva, Administrador de empresas Águas Car, Transporte particular, agiliza os processos no departamento do Detran, como o procedimento de renovação de habilitação.  

“Pra mim é uma excelente iniciativa que o departamento de trânsito teve. É bastante pessoal porque antigamente quando ia se renovar uma habilitação, era mais ou menos um prazo de 40 à 45 dias para está com  ela em mãos. Recentemente, eu renovei a minha habilitação e adquiri o aplicativo depois de ter feito todo o trâmite de renovação. E em 45 minutos eu estava com ela renovada no meu celular no aplicativo,” afirma. 

De acordo com o Detran-Go, para a  venda digital é importante que o novo proprietário compareça ao órgão do Detran- GO  a fim de  realizar a vistoria e poder realizar a transferência do veículo. Essa facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos como documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021. Essa  a data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a (ATPV-e), Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo.

O aplicativo acaba com  a burocracia do comprador e do vendedor, nesse processo de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e),  quando é registrada a intenção de venda e a comunicação da venda no Detran-GO de jurisdição. Esta assinatura é realizada na Carteira Digital de Trânsito (CDT), com o selo prata ou ouro. 

Neste cenário não é mais exigido o reconhecimento de firma como era tradicionalmente feito no cartório. Ambos assinam a venda digital via biometria, com certificação digital ou via no Dentra GOV.BR.
 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma medida que permite o pagamento de infrações de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União através de cartões de créditos e PIX. A quitação, assim, pode ser feita por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, essa ampliação serve para facilitar e otimizar o tempo do cidadão. “O governo federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento”, enfatiza o secretário. 

Na minuta, que ainda deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A moradora da cidade-satélite de Sobradinho no Distrito Federal, Dayanna Andrade (38) destaca que essa é uma medida que, além de facilitar o dia a dia, ajudará a evitar o esquecimento da dívida com a praticidade na hora do pagamento. “Fiquei bastante animada com essa medida. Hoje em dia, pagamos tudo pelo Pix e cartão de crédito, que facilita nossa vida em tudo, então fazer o pagamento de multas e pendências do Detran via pix é uma ótima alternativa pra gente quitar de uma vez e evitar o esquecimento”, destacou. 

PagTesouro 

A ferramenta do governo federal foi criada por meio do Decreto 10.494/2020. Ela permite o pagamento de diversas taxas, como custas judiciais, emissão de passaporte, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais, por exemplo, de diferentes formas. Antes do PagTesouro, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).

Entre 198 economias globais, o Brasil foi reconhecido pelo Banco Mundial como o segundo país no mundo, referência na mais alta maturidade em governo digital. A avaliação é resultado do GovTech Maturity Index 2022, índice que considera o estado atual da transformação digital do serviço público. 

A conquista chegou graças à oferta de serviços públicos digitais, que ganhou destaque mundial. Por meio da plataforma gov.br, 140 milhões de brasileiros - 80% da população maior de 18 anos - têm acesso a milhares de serviços digitais. Usando uma senha única, a população encontra informações com mais facilidade e o relacionamento do cidadão com o governo fica mais estreito. 

Planejamento, integração das equipes e execução primorosa de todos os envolvidos. Para o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho Mitkiewicz, essa foi a receita para o Brasil subir de 7º para o 2º lugar nesse ranking em um ano e tornar-se o líder em governo digital no Ocidente. 

“A oferta da plataforma gov.br, visando a integração de canais e ofertando para o cidadão um local único para realizar esse relacionamento. O conjunto da obra, da efetividade da iniciativa de implantação do governo digital, é que nos permitiu uma avaliação em que nos quatro pontos avaliados pelo Banco Mundial nós ficamos com a referência máxima, muito alta, em todas as frentes. É o conjunto da obra que nos levou a esse reconhecimento”, avalia o secretário. 

Entre os serviços oferecidos pelo portal, alguns que representam forte impacto econômico-social e que deram ao cidadão mais facilidade, comodismo e agilidade. 

Pelo gov.br é possível ter, na palma das mãos, as Carteiras Digitais de Trânsito e de Trabalho, verificar Abono Salarial, Certificado de Vacinação,  inscrever-se para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Além de verificar os Valores a Receber, no  Banco Central. Tudo isso usando um único login e senha para acesso. 

A servidora pública Rossane Lima é usuária de muitos desses serviços e avalia como uma comodidade e tanto para o cidadão. 

“Me facilita muito porque eu tenho todos os serviços na palma da minha mão. Eu acho que esse é o futuro da nossa sociedade: ter os serviços digitais. È para a nova era que estamos nos encaminhando, onde o papel vai ser abolido.”

O ranking dos dez líderes em governo digital do mundo traz a Coreia do Sul em primeiro lugar, seguida por Brasil, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Estônia, França, Índia, Lituânia, Mongólia e Rússia. 

Como é feita a avaliação? 

O Índice de Sistemas Governamentais Centrais mede aspectos relativos à articulação sistêmica de governo, e o Índice de Prestação de Serviços Públicos avalia portais on-line, serviços de atendimento eletrônico e recursos de pagamento eletrônico, entre outros. Já o Índice de Engajamento do Cidadão mede a participação pública, o feedback dos cidadãos e os portais de dados abertos. Por fim, o Índice de Habilitadores GovTech considera estratégia, instituições, regulamentos, habilidades digitais e programas de inovação.   

As notas em cada indicador variam de 0 a 1 e, dependendo do resultado comparado com os números globais, os países são classificados em grupos de acordo com a maturidade: muito alta, alta, média e baixa. O Brasil teve seu desempenho considerado como “muito alto” nos quatro componentes avaliados. 

O ranking dos dez líderes em governo digital do mundo traz a Coreia do Sul em primeiro lugar, seguida por Brasil, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Estônia, França, Índia, Lituânia, Mongólia e Rússia. 

Operadores aéreos já têm à disposição serviços digitalizados na plataforma GOV.BR. A digitalização facilita, segundo o Ministério da Economia, a operação de mais de 20 mil aeronaves comerciais e particulares no país. É possível, por exemplo, fazer a inscrição de direito de uso da aeronave, acessar os serviços de Comunicação de Venda, Transferência de Propriedade, Inscrições de Direitos Reais, Registro de Motores, entre outros disponíveis no Registro Aeronáutico Brasileiro Digital (RAB Digital). 

A ideia é trazer agilidade ao trâmite de documentos no setor da aviação civil. Para Viviane Falcão, engenheira civil e doutora em engenharia de transportes com especialidade em aeroportos, deve haver melhoria no funcionamento do segmento. “Quando você consegue digitalizar, traz mais celeridade ao processo, evitando ter que se dirigir até determinado local, o que é positivo. Pode culminar na melhoria do sistema como um todo”, explica. 

Na avaliação de Falcão, ainda que de forma indireta em um primeiro momento, há a possibilidade de atração de investimentos para a indústria. “Isso pode dar dinamicidade no sistema como um todo e atrair investidores que queiram investir nessa área, percebendo que tenha celeridade e atrair maior demanda”, conclui. 

RAB Digital

O Registro Aeronáutico Brasileiro Digital foi desenvolvido com objetivo de simplificar os serviços disponibilizados pelo RAB e facilitar o atendimento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De um total de oito, apenas a emissão da certidão de propriedade e ônus reais tem a solicitação atendida imediatamente após preenchimento de dados.

“Todos os serviços recebidos pelo registro aeronáutico podem ser peticionados pela plataforma do SEI e de forma digital e na RAB digital todos matrícula e cancelamento de matrículas de aeronaves, que estão em fase final de desenvolvimento", explica Luciana Vieira, gerente técnica da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) da Anac. 

Acordo entre indústria e agência reguladora

Neste mês de setembro, a Anac e a Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (Alta) assinaram um protocolo de intenções, cooperação entre órgãos firmado previamente à celebração de acordo, para promover trabalho conjunto e uniformizar o ambiente regulatório da aviação civil e da indústria.  

Segundo a agência reguladora brasileira, o objetivo é a troca de experiências com o setor, por meio de um programa de intercâmbio, para fomentar a oportunidade de capacitação e atualização do corpo técnico da Anac, a eficiência do ambiente regulatório e a manutenção dos padrões de segurança.  

A primeira ação do projeto será um piloto de intercâmbio entre o corpo técnico da agência do Brasil e da organização, que apoia a indústria da aviação na segurança do transporte aéreo. A proposta é regulamentar a autorização de procedimentos de decolagem com o teto reduzido, o que, segundo Anac e Alta, fornece diversas vantagens operacionais e de segurança na comparação com outros procedimentos. 

Com a digitalização de 84% dos serviços ofertados pelo governo federal, a economia anual estimada nos cofres públicos é de aproximadamente R$ 4,6 bilhões, segundo o Ministério da Economia. Uma nova atualização da plataforma GOV.BR passou a disponibilizar 4 mil serviços públicos digitais para o cidadão do total de 4,8 mil. 

De acordo com o governo, esses serviços são ofertados para a população durante 24 horas por dia, de domingo a domingo, e atingem aproximadamente 136 milhões de pessoas que possuem cadastro no GOV.BR. A meta definida na Estratégia de Governo Digital é de que 100% dos serviços públicos federais estejam digitalizados até o final deste ano.

“Carteira de trabalho digital, consulta aos abonos salariais, carteira de trânsito digital, assim como Meu INSS, são alguns dos serviços mais solicitados pela população. Também já é possível acessar alguns serviços avançados, como a transferência eletrônica de veículos e declaração de imposto de renda pré-preenchida pela Receita Federal”, explica o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Fernando Coelho.

A digitalização trouxe economia também aos cidadãos, já que autenticação de documentos e deslocamento, por exemplo, não são necessários para a maioria dos serviços. Para Camila Alves, servidora pública, a digitalização dos serviços trouxe mais facilidade, inclusive para uso profissional. 

“Achei de extrema importância a digitalização. Uso o SEI do Ministério da Economia quando preciso acompanhar serviços, utilizar documentos tenho acesso ao SEI externo, que qualquer pessoa pode se cadastrar. Utilizo muito o SouGov também e a assinatura digital. Com certeza a digitalização só veio a facilitar”, diz. 

Esse processo contínuo de digitalização e transformação digital provocou uma reconfiguração da forma de trabalho e do quadro de pessoal, de forma a garantir a continuidade de atendimento ao público. Entre janeiro de 2019 e julho de 2022, o quantitativo de servidores da Administração Pública Federal foi reduzido de 626.093 para 570.288 – uma diminuição de 9% no número de servidores em atividade.

e-Título

A digitalização também atinge a parte eleitoral. O e-Título, aplicativo da Justiça Eleitoral, substitui o tradicional título de eleitor impresso no dia das eleições. O app, que pode ser baixado em qualquer plataforma para uso no celular ou no tablet. 

O e-Título acumula algumas funções que vão além da forma digital do título de eleitor. É possível, por exemplo, gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais; emitir e pagar multas; consultar o local de votação e justificar a ausência às urnas, entre outros serviços. Para utilizá-lo, é simples: basta que o eleitor insira número do título ou CPF, nome, nome da mãe e do pai e data de nascimento. 
 

Para usar todos os serviços disponíveis no portal do governo federal Gov.br, são exigidos níveis de segurança mais elevados. Desde março deste ano, empreendedores e pessoas físicas têm de cumprir algumas etapas de verificação para ter mais segurança nas transações.

O portal dá acesso a diversos serviços relacionados à Receita Federal, ao INSS e a documentos digitais - como a carteira de habilitação. No Portal do Empreendedor, serviços como alteração e baixa no CNPJ, só são possíveis de serem acessados com níveis de segurança maior.

Como fazer conta prata e ouro no Gov.br

Atualmente, existem três níveis de segurança para o portal - ouro, prata e bronze -, sendo todos gratuitos. O nível bronze é o mais baixo, sendo obtido no momento em que o cidadão faz sua conta no portal.

O cadastro validado por meio do CPF, pelo site do INSS ou presencialmente em uma agência do INSS são as maneiras de ter o nível inicial. Ao acessar o site Gov.br, o usuário já é informado do nível de segurança. Ao acessar o portal com a senha escolhida, é possível ver o nível de segurança da conta no topo da página, ao lado direito. Logo abaixo, há um botão para aumentar o nível de segurança.

Para que a conta seja elevada ao nível prata, o usuário deve validar o cadastro por meio da plataforma de internet banking dos bancos que têm convênio com o portal. Desse modo, a pessoa deve fazer login no internet banking do banco no qual tem conta. O governo não tem acesso aos dados bancários, apenas ao nome e CPF da pessoa. 

Outra maneira de ganhar verificação é por meio da biometria facial. Isso significa que o usuário faz uma validação do seu rosto, que é comparado com a base de dados da Carteira Nacional de Habilitação, armazenada e fornecida pelo Ministério da Infraestrutura e do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito). Para isso, o usuário escolhe a base do Denatran e clica em “Gerar QR Code”. Em seguida, é preciso ter o aplicativo Gov.br instalado no celular para ler o QR Code e fazer o reconhecimento facial.

Aqueles que são servidores públicos também podem ganhar o selo prata por meio da verificação do cadastro na base de dados dos Servidores Públicos da União. Nesse caso, é necessário fornecer o CPF e a senha cadastrada na SIGEPE (Sistema de Gestão de Acesso do Ministério do Planejamento). 

Para ter um selo nível ouro, o nível máximo de segurança, há duas opções de validação: a biometria facial da Justiça Eleitoral ou o Certificado Digital de Pessoa Física. Nesse caso, é preciso já ter um certificado digital, que serve como uma assinatura virtual, que precisa ser comprado. Para pessoas físicas, o e-CPF custa entre R$ 153 (válido por um ano) e R$ 335 (válido por 5 anos). Para pessoas jurídicas, os valores vão de R$ 218 a R$ 3.150. 

Para a validação com biometria facial da Justiça Eleitoral, o procedimento é o mesmo do reconhecimento facial feito no nível prata. Mas, em vez de escolher a base de dados do Denatran, é preciso selecionar a base do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O cidadão precisa já ter cadastrado sua biometria em seu domicílio eleitoral.

Por que é importante ter conta nível prata e ouro?

Vinícius Oliverio, cofundador da Urmobo, empresa de gestão de dispositivos móveis corporativos, explica que esses níveis de segurança ajudam a garantir que quem está realizando o acesso é realmente a pessoa que é dona das informações que constam no sistema. E dessa forma garantem que todas as modificações que estão sendo feitas nesse sistema sejam realmente provenientes do usuário correto, evitando assim que alguma pessoa mal intencionada acesse as informações ou realize requisições indesejadas no sistema.

Ainda de acordo com o cofundador da startup, é essencial para o portal governamental ter esses níveis de segurança por três motivos. “Sem dúvida os níveis de segurança são fundamentais em portais como o Gov.br, para garantir três pontos, a confidencialidade dos dados, ou seja, garantia de que os dados não estarão disponíveis, nem serão divulgados a indivíduos sem autorização, também garantir a integridade dos dados, ou seja, garantia de que nenhuma interferência externa irá corromper, comprometer ou danificar os dados e também a disponibilidade dos dados, ou seja, a capacidade dos usuários consultarem as informações a qualquer momento”, conclui.

O webinário “Tempo de criar: uma agenda de futuros para o Brasil”, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) no começo de junho, marcou o início da jornada de encontros com especialistas que pretende mudar os rumos do país. A ideia, que culmina na Semana de Inovação 2022, a ser realizada na segunda semana de agosto, é reunir ideias e propostas de mudança para a administração brasileira nos campos de sustentabilidade, infraestrutura, prosperidade social, progresso econômico e agilidade institucional.

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o presidente da Enap, Diogo Costa, e a diretora de Inovação, Bruna Santos, falam sobre o documento que deve ser apresentado em agosto e de como as novas ideias propostas para os cinco eixos podem melhorar a gestão das mais diversas esferas do governo.

A Semana de Inovação deste ano, uma parceria entre a Enap, Flacso, TCU e Ministério da Economia, acontece entre os dias 8 a 10 de agosto e, pela primeira vez em oito edições, conta com atividades on-line, além de presenciais em Brasília, Rio de Janeiro e Recife.
 
Confira a entrevista:

Brasil61: Bruna, foram escolhidos cinco campos onde as novas ideias e propostas podem ajudar em um melhor desenvolvimento da administração pública. Pode nos falar um pouco sobre alguns desses eixos e quais assuntos estão em foco? 

Bruna Santos, diretora de Inovação da Enap: “Nós escolhemos alguns desafios dentro de cada eixo. No eixo de Futuro Sustentável e Baixo Carbono estamos olhando para qual o papel do Brasil e da Amazônia numa perspectiva de implementação de modelos mais sustentáveis de desenvolvimento. No Eixo Infraestrutura do Amanhã, estamos olhando especificamente para as cidades. E para a infraestrutura no ambiente digital, construir cidades e moradias sustentáveis e sistemas de transporte mais inteligentes e menos poluentes. E também olhando para a importância da tecnologia da infraestrutura para a era digital, para a segurança e proteção de dados, provocando um pouco o cenário para fazer isso sem prejudicar a inovação. A gente está pensando em uma agenda política mais focada em resolver os problemas de escassez por meio de inovação tecnológica, de inovação regulatória e da própria tecnologia.” 

Brasil61: Diogo, a transformação digital surgiu como uma grande oportunidade para maior agilidade e eficiência interna da administração pública? Vocês vão discutir com os especialistas como essa inclusão digital pode trazer ainda mais inovações?

Diogo Costa, presidente da Enap: “Quando a gente fala sobre agilidade institucional a gente está trazendo, por exemplo, como que a web 3 e a inteligência artificial vão mudar a cara do setor público, como fazer políticas públicas, desenhar políticas públicas, como vai funcionar a governança em novas instituições. Então, a gente tem essa visão de que as instituições no futuro não são puramente jurídicas, mas também instituições digitais. Como a gente vai desenhar, construir essas instituições é um grande desafio para qualquer democracia do mundo moderno, inclusive para a nossa. Como que a gente vai integrar inteligência artificial dentro das nossas ações? Grande parte das ações que uma burocracia funcional faz são atividades repetitivas, sistematizáveis, coisas que a inteligência artificial conseguiria fazer. Então, como lidar com esse futuro de automação?

Brasil61: Essa maior agilidade institucional pode ajudar em alguns dos eixos que serão discutidos na Semana de Inovação, como a sustentabilidade?

Diogo Costa, presidente da Enap: “A gente pensa, por exemplo, que para que a gente consiga chegar a ter uma energia abundante e limpa, a gente precisa construir muita coisa. A gente precisa construir muitas usinas solares, precisa construir muitos grides mais inteligentes, a gente precisa ter armazenamento energético de longa duração. Tudo isso é muita construção, é muita criação que precisa ser feita, quando no país a gente quer construir uma usina solar no estado de Goiás, precisa passar por três instâncias na Justiça. Tem de chegar até o STJ para conseguir destravar um projeto. Quando você consegue construir um túnel na BR-040 é embargada a obra, vem órgão de controle ver se tem irregularidade. Se a gente não está conseguindo construir as coisas mais básicas, não está conseguindo enterrar fio, em São Paulo, Rio, se a gente não está conseguindo estender a linha de metrô em Brasília, que está tendo o quilômetro de percurso de metrô mais caro do que uma capital europeia, como que a gente vai conseguir criar esse futuro? Precisa de muito mais abundância, de muito mais energia, de muito mais infraestrutura. Esses são os desafios que a gente precisa tirar o gargalo, tirar os vetos que existem. A gente precisa de uma agenda de construção, uma agenda de criação.”

Brasil61: Diogo, a habitação é um grande problema brasileiro e foi citada pela diretora de inovação. Que ideias podem ser apresentadas para que o Brasil possa administrar melhor essa demanda?

Diogo Costa, presidente da Enap: “A gente tem uma população que continua crescente, a demanda imobiliária no Brasil é muito grande, os preços imobiliários, ou seja, o quanto você gasta apenas para você morar em algum lugar com uma porcentagem da sua renda, isso vem crescendo. E a gente não tem política de abundância de habitação. Hoje virou um debate global muito maior. A gente fala de várias formas de como se pode resolver o déficit imobiliário, como que a gente vai resolver o problema que é o custo da moradia no orçamento de uma família, no orçamento de um indivíduo. E a gente não fala a coisa mais simples, básica, construir mais lares, mais casas, mais apartamentos, mais edifícios. E apartamentos e casas que não sejam com essa mentalidade BNH que a gente tinha, de ‘joga o pobre lá longe, depois ele se vira’. E aí vem o custo de saneamento, que nem tem saneamento, custo de transporte alto... Não. Como a gente vai conseguir fazer cidades que estejam integradas, cidades que sejam inclusivas e não excludentes? São desafios muito concretos e a gente está trazendo pessoas especialistas, de dentro do governo, de fora do governo, de dentro do Brasil, de fora do Brasil para discutir, e isso culmina, tem um ápice na nossa Semana de Inovação 2022, mas a conversa já está começando agora. A produção de ideias e conhecimento está começando agora”

Brasil61: O ensinamento da Enap transmitido aos servidores públicos e gestores públicos não está restrito à esfera federal, já que existem programas e capacitações para governos estaduais e municipais. Como esses novos temas importantes que estão surgindo vão chegar a esses gestores?

Diogo Costa, presidente da Enap: “A própria Semana de Inovação, não chega a ser uma imersão, mas é como um choque de conhecimento, um choque de futuro nos gestores públicos, nos servidores públicos que vem até a Enap. Estamos falando na casa de 20 ou 30 mil pessoas que participam dessas atividades. As atividades em si já têm o propósito de capacitação. O que a gente faz é que a gente pega esses temas que hoje são um webinário, hoje são um painel, hoje são um talk, e com o tempo isso se torna cristalizado em cursos. Hoje, a Enap, por meio de sua escola virtual de governo, chega a dois milhões de pessoas. Temos uma média de 90 a 100 mil usuários ativos a cada momento, então, esse é o tipo de conhecimento que entra pela Semana de Inovação, porque é mais rápido, é mais impactante, mas depois vai se consolidando em cursos. Temos coisas que eram temas da Semana de Inovação e hoje são temas do nosso MPP, o Master of Public Policy, um programa em inglês que a gente tem 42 alunos, então, é meio que a porta de entrada para muito conhecimento que mais tarde vai se tornar curso, capacitação, treinamento do serviço público brasileiro.”  
 

O governo federal ampliou a lista de serviços disponíveis da plataforma SouGov, voltada para desburocratização de processos relacionados a servidores públicos, aposentados e pensionistas civis do Executivo. Com as últimas atualizações, mais de 60 serviços foram unificados no canal digitalizado de atendimento. 

Segundo o governo, as últimas funcionalidades atualizadas incluem programação de férias, requerimentos automatizados de saúde, cadastramento de beneficiários e avaliação de serviços pelos usuários. O coordenador-geral de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Fremy de Souza, ressalta uma das novas funções.

Entre as ampliações, está uma aba que permite a convocação facilitada de servidores para a realização de exames de rotina. “A questão dos exames médicos períodos, a gente sabe que é parte integrante da política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho. Integra esse conjunto de avaliações necessárias para esse acompanhamento da saúde dos servidores. Agora, esse autoatendimento realizado a partir da disponibilização desse serviço vem facilitar”, diz.

Na visão dele, esse serviço ajuda ainda na conscientização da importância de se fazer esses exames médicos periódicos. 

Outro destaque na plataforma é a possibilidade de programação e homologação de férias, completando a funcionalidade que antes permitia apenas a visualização dos períodos marcados. Com ela, o servidor finaliza a marcação e envia o formulário, a chefia recebe uma notificação e, no próprio SouGov, homologa as férias. 

Os beneficiados pela plataforma acham positivas as iniciativas que simplificam as burocracias envolvidas no serviço público. Como Sandra Barbosa Tavares, servidora no Distrito Federal. “A plataforma veio para facilitar a vida do servidor público federal, já que nós estamos no mundo digital. É uma economia de tempo que nós vamos ter”, comenta.

A SouGov foi lançada há um ano e já atende a mais de 1 milhão de usuários, o que representa 85% do público-alvo. A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, estima uma redução de custos de R$ 52 milhões, diminuindo despesas como uso de papel, impressões e serviços de correios.

“Burocracia impede economia brasileira de crescer”, afirma relator da MP da Liberdade Econômica

Menos burocracia e “diálogo competitivo”: o que muda com a Nova Lei de Licitações

A nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tem três idiomas e novos itens de segurança contra falsificação. O documento foi lançado nesta terça-feira (1º), em Campo Grande (MS), pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério da Infraestrutura, em parceria com o Serpro, empresa de tecnologia do governo federal. Agora o Brasil se aproxima dos padrões internacionais definidos pela Convenção de Viena. O modelo foi aprovado em dezembro pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

A primeira grande novidade é que motoristas habilitados poderão usar a CNH com tradução em mais dois idiomas, inglês e espanhol, o que facilita a utilização do documento em outros países. Além disso, o novo documento tem sistemas de segurança atualizados e novos campos, como indicação de atividade remunerada e possíveis restrições médicas. 

Dentre os novos dispositivos de segurança presentes na CNH estão uma tinta especial fluorescente que brilha no escuro, itens visíveis apenas com luz ultravioleta e holograma na parte inferior. Segundo o secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, as novidades implementadas dificultam ainda mais as falsificações e permitem a leitura do documento em terminais.

“Com relação à segurança, o novo documento virá nas cores verde e amarelo, incorporará elementos gráficos, trazendo mais dificuldade para a falsificação e as fraudes do documento. Já com relação aos requisitos internacionais, o novo documento virá com o código MRZ. É um código alfanumérico, aquele mesmo utilizado para os passaportes, permitindo leitura em terminais de autoatendimento”, explica o secretário.

Outra mudança é a posição da assinatura do motorista, que fica, agora, abaixo da foto. As categorias para as quais cada motorista está habilitado ficará marcada por desenhos de veículos, já a indicação de CNH temporária ou definitiva será indicada no canto superior direito pela letra P ou D, respectivamente.

Tanto a versão impressa quanto a que pode ser visualizada no aplicativo para celular contém uma tabela com as categorias e subcategorias de habilitação, permitindo que o condutor possa ser facilmente identificado quando estiver dirigindo fora do Brasil.

Segundo Gileno Barreto, presidente do Serpro, a CNH-e, disponível no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), também carrega as alterações da nova versão. “A CDT, que já é usada por mais de 35 milhões de brasileiros, terá os dois modelos, o atual para as emissões realizadas até 31 de maio e o novo, para as emissões realizadas a partir de 1º de junho”, explica.

Brenno Sampaio, superintendente de relacionamento com clientes do Serpro, destaca que a segurança da versão digital continua preservada, uma vez que o novo documento mantém o QR Code Vio, símbolo que garante a autenticidade dos documentos emitidos pelos órgãos públicos.

“A CNH eletrônica é tão segura quanto a CNH física, visto que o principal componente de segurança utilizado no documento é o QR Code Vio, solução tecnológica desenvolvida pelo Serpro para garantir a integridade do documento”, explica Brenno.

O evento de lançamento da nova CNH contou com a presença do do secretário Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro, do presidente do Detran-MS, Rudel Trindade Junior e do presidente do Serpro, Gileno Gurjão Barreto. 

Versão antiga ainda vale

A entrada em vigor da nova CNH não invalida os documentos atuais, que continuam valendo em todo o Brasil até a data de validade impressa. Assim, a versão aprimorada – determinada pela Resolução nº 886 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – será emitida, de forma eletrônica ou impressa, para os condutores que forem renovar o documento, emitir a segunda via, alterar dados ou tirar a CNH pela primeira vez.

Em nota, o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, destacou que o projeto vem sendo conduzido no sentido de reduzir a burocracia e tornar a vida do contribuinte mais fácil. “Nosso trabalho no governo federal é simplificar e facilitar a vida do cidadão brasileiro”, afirmou.

Segundo o Ministério de Infraestrutura, a política de transformação digital do governo possibilita economia aos cofres públicos com o fim de processos analógicos e ultrapassados. Somente na Pasta a economia já ultrapassa os R$ 660 milhões anuais.