Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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Prefeituras de todo o Brasil correm o risco de ter as contas rejeitadas pelos órgãos fiscalizadores por causa de decisões que incluíram despesas com serviços terceirizados, na folha de pagamentos dos municípios. O alerta foi feito por vários prefeitos e também por parlamentares, nesta terça-feira (30), durante o encontro de gestores municipais realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília.

De acordo com vários participantes do encontro, o problema coloca as prefeituras sob o risco de infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe um limite de até 60% do orçamento para pagamento de pessoal. 

Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, os prefeitos encontram-se em situação difícil. Segundo ele, o próprio governo e o Congresso Nacional estimularam a contratação de empresas terceirizadas nos municípios e, agora, as despesas com os serviços terceirizados passaram a ser computadas como gasto de pessoal.

“O próprio governo e o Congresso Nacional criaram legislações estimulando a contratação de trabalhadores terceirizados para atuar em atividades-meio”, lembrou o líder municipalista. “No entanto, de um tempo para cá, veio outro entendimento jurídico”. 

“Agora, vem o entendimento - porque não há um conselho regulador do tesouro de órgãos de tribunais de contas - entendendo que as OS’s principalmente, ou o terceiro setor, seja computado como gasto de pessoal”, explicou. 

“Então, como as prefeituras assumiram outras atribuições e já estão, hoje, já ultrapassando o limite [de gasto com quadro de servidores permitido por lei], se você agregar a um custo de pessoal essas terceirizações, vai para 70% ou 60% [do orçamento] e todos os prefeitos vão ter conta rejeitada, toda a lei descumprida”, alertou o presidente da CNM.

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O Encontro

A fala do presidente da Confederação Nacional de Municípios resume as reclamações de vários prefeitos e parlamentares presentes no encontro, que reuniu mais de mil gestores municipais na sede da entidade, na capital federal.

O objetivo do encontro foi sensibilizar os deputados quanto à necessidade aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022.

Piso da Enfermagem

A Proposta prevê a ampliação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, com estimativa de R$ 10,5 bilhões de arrecadação, para garantir o financiamento permanente do piso da enfermagem pelos municípios. O texto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
 

Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

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Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios

Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta terça-feira (30), um total de R$ 3.665.298.977,91 do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), relativo ao terceiro decêndio de maio. O dinheiro é repassado a cada município de acordo com o número de habitantes e outros fatores, conforme determina a legislação atual.

Os recursos são distribuídos pela União Federal a cada dez dias do mês (por isso, o nome “decêndio”). De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, descontada a inflação, os repasses pagos neste dia 30 de maio apresentam uma pequena alta de 3% na comparação com o mesmo período de 2022 - o que, segundo o analista, representa um momento de estabilidade.

"Descontados [os índices] da inflação, nós temos aí um viés de alta de 3% aproximadamente", informou. "Isso é praticamente uma estabilização - não dá para considerar um resultado maior ou menor - no nível de recebimento do FPM desse decêndio, em relação ao mesmo período do ano passado". 

Já o prefeito de Santarém (PA), Nélio Aguiar – atual tesoureiro da CNM (Confederação Nacional de Municípios) – , explicou que os recursos repassados através do FPM fazem grande diferença nas contas dos municípios, principalmente para as cidades menores ou mais pobres do país. 

“A atual legislação tributária faz com que os municípios maiores, médios e grandes sejam mais beneficiados com a cota-parte do ICMS – que é 25% da recuperação do ICMS – e também com o ISS, que é 100%  da arrecadação dos impostos sobre serviços”, detalhou o diretor da CNM. 

O tesoureiro da CNM explicou a diferença que os recursos do FPM faz, quando o município não tem um comércio pujante nem um parque industrial que lhe dê uma arrecadação razoável: “Um município pequeno tem pouca movimentação de mercadorias e, também, poucos serviços a oferecer. Então, a maior fonte de receita desses municípios é o FPM”, esclareceu o prefeito. 

Importância

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM, o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia. 

Segundo Nélio Aguiar, qualquer retenção de recursos ou queda dos valores repassados pelo FPM, repercute diretamente nas contas de muitas prefeituras “e compromete diretamente o dia-a-dia desses municípios, como pagar a folha de funcionários em dia, pagar fornecedores e até mesmo cumprir com encargos sociais, como o INSS”.

Bloqueios

Por falar em retenção, de acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio:

•  Bacabeira (MA)
•  Bicas (MG)
•  Buriticupu (MA)
•  Capivari do Sul (RS)
•  Carmópolis (SE)
•  Congonhas (MG)
•  Fátima (BA)
•  Ibiapina (CE)
•  Ilhota (SC)
•  Januária (MG)
•  Lagoa da Prata (MG)
•  Mâncio Lima (AC)
•  Morrinhos (GO)
•  Nazária (PI)
•  Palmeira das Missões (RS)
•  Pedrinhas (SE)
•  Pedro II (PI)
•  Santo Antônio dos Milagres (PI)
•  Tasso Fragoso (MA)
•  Três Barras (SC)

Como funciona

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%. 
 

Durante o 32º Congresso da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) apresentaram um estudo feito com base no Plano Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (PESB-MG) em que para garantir água potável e esgotamento sanitário para a população, o estado mineiro precisa investir R$ 103,2 bilhões, até 2041, com aporte de R$ 75,8 bilhões nos próximos 12 anos.

De acordo com o levantamento, deverão ser criados 6,9 mil postos de trabalho, apenas no primeiro ano de ações previstas, além do aumento de R$ 83,3 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) mineiro, em 20 anos. Seria necessária ainda a ampliação de R$ 12 bilhões nas receitas públicas municipais e R$ 11 bilhões, na receita estadual.  

Para o diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto, a questão do saneamento básico no país é questão de políticas públicas. 

“Eu acho que tem um processo que é a mobilização da sociedade. A degeneração da sociedade com a falta de saneamento talvez seja o grande motor para fazer a política se mexer em prol do saneamento. O saneamento é o serviço de consenso municipal, nossos prefeitos são atores fundamentais nesse processo. Agora a gente também sabe que municípios, em geral, estão com déficit maiores que os municípios menores, com menos capacidade técnica dentro das prefeituras. Então o apoio de estados e da união a esses municípios também é fundamental. Então uma política pública de apoio a esses municípios é fundamental nesse momento”, defende Neto. 

O estudo apresentado no congresso leva em consideração o aumento populacional nos próximos anos, além de um cenário com aporte de investimentos públicos e privados. Os dados da pesquisa apontam que a cada 10 litros de água tratada, quatro se perdem ao longo da rede de abastecimento, o que equivale a 39% de “perdas”. Com o investimento, o PESB-MG prevê a redução desse índice para 25%, até 2041.
 

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) deve levar em consideração indicadores socioeconômicos na hora de fazer repasses a prefeituras e governos estaduais. É o que determina projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que passou a ser analisada na última semana pelos membros da Comissão de Educação do Senado.

Um dos principais pontos da medida atende à demanda defendida há anos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM): que a variação de valor per capita da merenda escolar também considere indicadores socioeconômicos e a capacidade fiscal das cidades e estados.

Para o professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, investir em merenda escolar representa investir na qualidade da educação: "A gente sabe que o investimento na alimentação das crianças é um investimento direto na qualidade da educação que elas vão ter, porque ninguém aprende com fome".

Benefícios

Baghdassarian lembra que além da questão social - “que é muito importante” - o país que investe na qualidade da educação possibilita às pessoas uma produtividade melhor. “A gente explica a diferença entre diversos países muito pela questão da capacidade das pessoas de desempenhar trabalhos sofisticados”, observou o especialista. “Às vezes, um trabalho pouco sofisticado de um americano é pequeno, mas quando você pensa em questões de software, inteligência artificial ou informática, a gente tem muito mais pessoas empregadas nesse tipo de coisa nos países desenvolvidos do que no Brasil”, defendeu. 

“No Brasil, a gente tem muita gente empregada em atividades de baixo valor agregado e isso faz com que a renda total acabe sendo menor do que poderia”, esclareceu o professor de Economia, para concluir em seguida: “Então, a educação é exatamente para suprir essa lacuna e a pessoa alimentada vai produzir muito mais”.

O projeto

O texto proposto no Senado mantém a diferenciação de valor por aluno e níveis e modalidades de ensino, mas acrescenta a diferenciação de valores “por redes escolares, em razão dos respectivos indicadores de desenvolvimento socioeconômico local e de capacidade financeira das respectivas prefeituras e governos estaduais e distrital”. 

Autor da iniciativa, Eduardo Braga defende que é preciso considerar as diferentes realidades locais na distribuição dos recursos. “A padronização do repasse como se tivéssemos uma realidade única faz com que os entes da Federação em condições orçamentárias menos favoráveis, não raro, lancem mão de recursos adicionais”, descreve na defesa do projeto.

Entenda o Pnae

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem o objetivo de contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis, através do oferecimento de alimentação nas escolas e de ações de educação alimentar e nutricional. 

O Pnae é a mais antiga política pública de segurança alimentar e nutricional do país. Criada em 1955, originalmente com o nome “Campanha de Merenda Escolar”, a iniciativa destina, atualmente, recursos suplementares para apoiar o atendimento diário de cerca de 40 milhões de estudantes, em aproximadamente 150 mil escolas. 

Como é hoje

Atualmente, a transferência financeira do Pnae para uso exclusivo na alimentação de estudantes de escolas públicas de estados e municípios é dividida em até dez parcelas, de fevereiro a novembro de cada ano, e corresponde a 20 dias letivos por mês. O cálculo sobre os recursos a serem repassados leva em consideração o número de dias de atendimento e o número de alunos matriculados em cada rede ou unidade de ensino. Portanto, a condição socioeconômica do ente parceiro ainda não é considerada.

Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta sexta-feira (19), o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativo ao segundo decêndio de maio. Ao todo, serão repassados R$ 1.447.449.360,57 – um aumento de aproximadamente 28%, em comparação com o valor depositado no mesmo período do ano passado.

Os recursos referem-se ao segundo decêndio de maio. Por cair num sábado, o pagamento é habitualmente antecipado ao primeiro dia útil anterior. O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e Previdência, além de melhorias para a população. 

De acordo com o consultor de Orçamentos César Lima, o aumento no valor repassado pela União Federal através do FPM, desta vez, aconteceu principalmente por causa do crescimento da arrecadação do governo, durante os dias que antecederam o Dia das Mães. Segundo ele, o aumento foi gerado pelo aquecimento das vendas no comércio e também pela abertura de vagas de emprego no período.

FPM: confira os valores para o seu município

O especialista em Orçamentos Públicos e Finanças observou que, apesar de o resultado ser menor do que em decêndios recentes, depositados este ano, a notícia é boa porque - em relação ao total repassado às prefeituras no segundo decêndio de 2022 -, neste decêndio o valor do FPM registrou um aumento “significativo”. 

“Esses 28% de alta foram influenciados por coisas que favorecem o quadro da economia, no caso a melhora do nível geral de empregos e o comércio do Dia das Mães”, destacou César Lima. “Foi até melhor do que no ano passado, quando ainda estávamos com uma pontinha da pandemia, [mas] esse ano realmente as pessoas decidiram se encontrar e comemorar”, justificou.

Importância

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria das prefeituras enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia. Quando aumenta, como foi o caso – conforme esclareceu o especialista em Orçamentos e Finanças César Lima, a notícia é comemorada.

Segundo o prefeito Elmo Vaz, de Irecê (BA) – cidade que tem mais de 80 mil habitantes – a arrecadação local é insuficiente para resolver os diversos problemas enfrentados pela população. “Irecê vem sofrendo bastante com a queda do ICMS repassado pelo governo do Estado e perdeu, nesse primeiro semestre, cerca de R$ 4 milhões – o que significa muito, considerando a nossa capacidade”, informou.

Recursos próprios

“Nós somos obrigados a colocar recursos próprios para complementar o repasse da União para custear Saúde, Educação e programas sociais”, detalhou o prefeito. “Da mesma forma, todos os demais recursos, para serem aplicados na Cultura, na Infraestrutura, no Esporte e demais áreas do município nós fazemos com recurso próprio oriundo de fontes como IPTU e taxas cobradas pelo município”, explicou.

Elmo Vaz observou que, mesmo assim, o dinheiro que Irecê arrecada não atende todas as demandas, principalmente de infraestrutura: “Porque o município sofre bastante com as chuvas, por não ter um projeto de macrodrenagem, por não ter um projeto de esgotamento sanitário”. 

Como funciona

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Prefeituras bloqueadas 

Conforme informações do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região para regularização e desbloqueio.

•  Afonso Bezerra (RN)
•  Água Branca (PB)
•  Amarante (PI)
•  Arinos (MG)
•  Bacabeira (MA)
•  Bicas (MG)
•  Buriticupu (MA)
•  Capivari do Sul (RS)
•  Caratinga (MG)
•  Carmópolis (SE)
•  Caturama (BA)
•  Chorozinho (CE)
•  Congonhas (MG)
•  Cruzeiro (SP)
•  Fátima (BA)
•  Ibiapina (CE)
•  Ilhota (SC)
•  Ingá (PB)
•  Itambacuri (MG)
•  Itiruçu (BA)
•  Lagoa da Prata (MG)
•  Lajeado do Bugre (RS)
•  Maiquinique (BA)
•  Mâncio Lima (AC)
•  Marcação (PB)
•  Morrinhos (GO)
•  Nazária (PI)
•  Palmeira das Missões (RS)
•  Pedrinhas (SE)
•  Pedro II (PI)
•  Penaforte (CE)
•  Pilar (PB)
•  Redenção (CE)
•  Ribeirão Claro (PR)
•  Santo Antônio dos Milagres (PI)
•  Seridó (PB)
•  Serra do Ramalho (BA)
•  Sete de Setembro (RS)
•  Tasso Fragoso (MA)
   

O professor de economia do Ibmec Brasília Renan Silva avaliou como “positivas” as mudanças propostas pelo projeto de criação de fundos para consórcios públicos estaduais e municipais – aprovado esta semana pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Segundo o especialista, os impactos serão favoráveis, principalmente nas cidades que possuem menos recursos financeiros. 

O consórcio é uma modalidade de atuação do poder público, pela qual os entes federados (estados ou municípios) formam parcerias em busca de dinheiro para desenvolverem projetos em comum. O texto aprovado muda a legislação que disciplina esses consórcios, permitindo por exemplo que eles constituam fundos ou contratem empréstimos. Os fundos deverão ser usados no financiamento de programas, obras de infraestrutura ou compra de bens e serviços.

O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na Comissão de Assuntos Econômicos. E seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Obras essenciais

O professor do Ibmec Brasília explicou que os fundos podem ser instrumentos facilitadores na captação de recursos junto aos fundos constitucionais da região Nordeste do país (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-oeste (FCO). De acordo com Renan Silva, esta possibilidade “aumenta a transparência da gestão desses recursos”.

Conforme o especialista, a proposta abre a possibilidade de serem criados fundos intermunicipais, nos quais os municípios que têm a mesma vocação e objetivos podem se unir na gestão de projetos, aumentando a capacidade de investimento desses entes. “Isso é bastante positivo, no sentido de aumentar a capacidade de suprir obras essenciais para a população”, exemplificou.

Problemas graves

De acordo com o senador Eduardo Gomes, a proposta visa resolver problemas graves que nem sempre é possível serem solucionados por apenas um ente da Federação - seja estado ou município. Segundo ele, a ideia central é atender o maior número de municípios e entidades que possam colaborar com a solução de problemas graves, que são impossíveis de serem resolvidas por alguns municípios: “A recente mudança no marco legal e no funcionamento objetivo dos consórcios municipais tem por objetivo facilitar e ampliar a capacidade de convergência de trabalho conjunto dos consórcios nas políticas públicas”, justificou.

Para o relator do projeto, o objetivo principal é permitir que um maior número de municípios colabore na solução de problemas graves que as cidades pobres não conseguem resolver sozinhas: “São problemas impossíveis de se resolver por uma só unidade orçamentária ou um só município, principalmente na área de infraestrutura, de saúde, de meio ambiente e de alguns outros pontos importantes”, exemplificou Eduardo Gomes, para completar em seguida: “Entendemos que é um avanço significativo, a gente fica satisfeito por analisar a progressão desse instrumento legislativo nesse momento”.

Autonomia

Em resumo, o projeto permite que os consórcios públicos constituam fundos por ato próprio. Ou seja: se a proposta for transformada em lei, os consórcios intermunicipais e interestaduais ganharão autonomia orçamentária. Eles poderão arrecadar taxas pela utilização de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Poderão também receber recursos, entre outras opções, por dotações orçamentárias, convênios com outros entes, de organismos nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas — além de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). 

Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta quarta-feira (10), mais de R$ 7,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Este é o segundo maior volume de dinheiro repassado aos municípios neste ano – só ficando atrás dos valores pagos no primeiro decêndio de fevereiro, quando o mercado ainda estava aquecido pelas compras de fim de ano (o FPM resulta de impostos arrecadados pelo governo). 

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios e ajuda a custear despesas obrigatórias, como o pagamento de servidores públicos e da Previdência, além de melhorias para a comunidade. 

Segundo o consultor de Orçamentos César Lima, a queda representa uma estagnação e uma recessão na economia do país porque “desta vez o volume está 1,24% menor do que no ano mesmo período do ano passado e, com a inflação, o montante teve cerca de 7% de redução real.

“Em termos absolutos, colocada a inflação do período, o resultado chega a praticamente 7% a menos do que no ano passado”, contabilizou o especialista. “A população ainda [está] meio no compasso de espera para saber a que veio esse novo governo – com as mudanças que tem prometido fazer na economia”, avaliou.

Para César Lima, a população ainda está aguardando para saber o que o novo governo vai fazer na Economia. "Essa queda significa uma estagnação, ou até mesmo uma recessão, pelos motivos que já colocamos aqui", adiantou, para completar em seguida: "Há uma taxa Selic muito alta, que desaquece o consumo - principalmente dos bens de maior valor agregado, por encarecer o crédito - e a população ainda está meio no compasso de espera para saber a que veio esse novo governo, com as mudanças que tem prometido fazer na economia".

Entenda o FPM

O dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) chega às prefeituras porque a União destina um percentual dos recursos arrecadados através de impostos. Conforme informações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a base de cálculo para o valor do repasse é entre os dias 20 e 30 do mês anterior.

Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população

Decêndio

Uma parcela dos impostos é repassada a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”) a todos os municípios brasileiros que estejam ‘em dia” com o sistema. Prefeituras inadimplentes ou com desajustes fiscais precisam regularizar (veja informações abaixo). 

As transferências do FPM às contas dos municípios são feitas através do Banco do Brasil nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Se a data cair num sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Arrecadação e distribuição

O órgão responsável pelo cálculo dos percentuais de participação de cada município no FPM é o Tribunal de Contas da União (TCU). A conta é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade e conforme a renda per capita dos Estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais de estado, interior e "reserva". 

As capitais estaduais e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros (de interior) recebem 86,4% do Fundo, enquanto os municípios "de reserva", que possuem população superior a 142.633 habitantes, recebem tanto o percentual de participação por ser município de interior, quanto uma cota adicional de 3,6%. 

Prefeituras bloqueadas

De acordo com o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), as prefeituras abaixo estão impedidas de receber os repasses relativos ao FPM no primeiro decêndio de maio. Os representantes desses municípios devem procurar os órgãos responsáveis da sua região para regularizar a situação e voltar a ter acesso aos recursos.

• Alto Paraíso (PR)
• Aracruz (ES)
• Bicas (MG)
• Congonhas (MG)
• Eliseu Martins (PI)
• Indianópolis (MG)
• Lagoa da Prata (MG)
• Manoel Ribas (PR)
• Parauapebas PA)
• Ponte Alta do Bom Jesus (TO)
• São Gotardo (MG)

Termina nesta quarta-feira (10) o prazo para o cadastramento de propostas na plataforma do InvestSUS – ferramenta do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações relacionadas à gestão do financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS). O FNS é ligado ao Ministério da Saúde.

Todas as prefeituras, governos de Estado e do Distrito Federal, além de entidades prestadoras de serviços de saúde sem fins lucrativos devem agilizar seus projetos, caso ainda não tenham apresentado todas as propostas que lhes interessem. 

De acordo com o especialista em orçamentos e finanças públicas César Lima, são vários tipos de propostas cadastradas na plataforma: “Os projetos abrangem obras para a construção de UBS (Unidades Básicas de Saúde) e hospitais, compra de equipamentos como tomógrafos, Raio-X e ambulâncias”, informou, acrescentando que as prefeituras também podem apresentar ideias voltadas ao custeio dos serviços públicos de saúde dos municípios.

Sistema Integrado

O consultor de Orçamento entende que as novas fases para indicação dos entes beneficiados com emendas parlamentares no SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal) tornaram muito curto o prazo para o cadastramento de propostas ao InvestSUS.

“Está sendo muito importante esta prorrogação, uma vez que – como houve fases novas quanto à indicação dos beneficiários do SIOP esse ano, das emendas parlamentares – ficou um prazo bem apertado para o cadastramento dessas propostas”, ressaltou César Lima.

Lives 

O FNS vem promovendo uma série de lives em seu canal no YouTube para esclarecer dúvidas dos gestores de saúde, parlamentares e entidades sobre como proceder para acessar a ferramenta, fazer o cadastro e acompanhar as fases de cadastro e análise previstas no calendário anual do financiamento da saúde para o ano de 2023.

A instituição também lançou uma cartilha para apresentação de “Propostas ao Ministério da Saúde relacionadas ao ano 2023”. O site do FNS informa que o objetivo é “oferecer, de maneira intuitiva, simples e objetiva, informações referentes a ações, naturezas de despesas, modalidades de aplicação e instrumentos de repasses das ações prioritárias do Ministério da Saúde”.