O repasse do 2ºdecêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta terça-feira (20) às cidades brasileiras. O valor total distribuído será de quase R$ 1,8 bilhão. 

Segundo o consultor de orçamento César Lima, o pagamento revela uma tendência positiva para os próximos meses. 

“Um valor que vem expressivamente maior que o mesmo período do ano passado, cerca de 36%, e também um pouco maior que o mesmo período do mês passado. Isso é um dado positivo que demonstra crescimento da arrecadação e dos repasses para os municípios brasileiros por meio dessa transferência constitucional”, analisa. 

O recurso do FPM vem da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As parcelas mais altas neste repasse vão para os municípios dos estados de São Paulo (R$ 220 mi), Minas Gerais (R$ 219 mi) e Bahia (R$ 143 mi). 

Na lista dos entes bloqueados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), até domingo (18), 57 municípios estavam com alguma pendência e podem não receber o repasse na data. 

O prefeito de Barra do Rio Azul, no Rio Grande do Sul, Marcelo Arruda, reforça a importância do recurso, que corresponde a cerca de 50% da receita da sua cidade. 

“O FPM é uma receita importante, principalmente para as pequenas e médias cidades, que garante uma distribuição igualitária entre os municípios de mesmo porte e tem sido uma das principais receitas para poderem dar andamento ao atendimento das obras, serviços saúde, educação. Claro, nós precisamos que haja uma correção, existem os movimentos para ter um complemento que está ainda em discussão”, relata.

Os valores do FPM são repassados todos os meses, nos dias 10, 20 e 30, e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A parcela de cada município depende do número de habitantes e da renda per capita. 

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Até esta terça-feira (6), 12 municípios estavam bloqueados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Caso eles não regularizem a situação, podem ficar sem receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (9). 

Neste primeiro repasse do mês de fevereiro, referente ao 1º decêndio, serão distribuídos mais de R$ 12,5 bilhões entre as cidades brasileiras. Na comparação com o mesmo período de 2023, o valor será cerca de 5,3% maior. 

O prefeito de Pirapó, no Rio Grande do Sul, Auri Kochhann, espera que a tendência de alta dos repasses se mantenha para que o ano de 2024 seja melhor que o anterior. 

“O ano que passou reduziu bastante o FPM, nós tivemos até que dar uma reduzida nos nossos trabalhos no município. Não está como devia estar, vamos aguardar para a gente dar uma suspirada melhor. [Esse dinheiro] é utilizado para várias áreas. Nós não temos indústria, então temos uma demanda muito grande em várias áreas para atender à população do município”, comenta. 

Os valores do FPM são repassados a cada 10 dias e calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade.

O consultor de orçamento César Lima alerta que os prefeitos devem manter sempre em dia as suas obrigações para que não haja bloqueios de valores. Ele explica quais são os motivos mais comuns que levam a essa suspensão.

“Esses municípios estão com pendências previdenciárias ou junto a União. Pegaram empréstimos garantidos pela União e não honraram as parcelas, então a União bloqueia para honrar esses empréstimos que foram pegos pelos municípios”, explica. 

Entre as 12, as cidades de Carapebus, no Rio de Janeiro, e Araguapaz, em Goiás, estão com bloqueio desde o mês de outubro. As demais entraram na lista em janeiro. Para resolver a situação e voltar a receber os repasses, os municípios precisam buscar os órgãos responsáveis. Após a regularização, as cidades recebem os valores retidos. 

Veja a lista das cidades bloqueadas até o dia 6 de fevereiro

• Eunápolis (BA)
• Glória (BA)
• Rodelas (BA)
• Sítio do Mato (BA)
• Aragoiânia (GO)
• Araguapaz (GO)
• Paranatinga (MT)
• Carapebus (RJ)
• Macaé (RJ)
• Macuco (RJ)
• São Francisco (SE)
• Formoso do Araguaia (TO)

Confira no mapa os valores repassados ao seu município

Termina na próxima segunda-feira (15) o prazo para que gestores municipais cadastrem ou atualizem os dados dos profissionais de enfermagem de todo país na plataforma InvestSUS. A atualização de dados pode ser feita de duas maneiras: de forma individual — com alterações no cadastro de cada profissional por vez, ou por lote — opção que permite carregamento de planilha com todas as informações a serem modificadas.

O preenchimento correto e dentro do prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde garante que os recursos disponibilizados pela União sejam, de fato, repassados para os municípios. Garantindo assim, o pagamento do Piso da Enfermagem aos profissionais. Conquista da categoria que deve ser valorizada, como explica o conselheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes. 

“A grande questão do financiamento, do custeio está sendo implementada e a gente tem a expectativa para que, de fato, façam justiça social para essa profissão tão importante para o nosso país.” 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que representa mais de 5.200 mil cidades, alerta os gestores municipais sobre a importância de continuarem atentos às novas orientações. A entidade ressalta que vem atuando constantemente pela correta implementação do piso salarial  — e lembra que a falta de informações pode atrasar o pagamento dos profissionais. 

Recursos para pagamento do Piso 

Os recursos complementares para o pagamento do piso da enfermagem vêm do Fundo Nacional de Saúde, que repassa aos fundos estaduais e municipais de saúde — tudo isso através de transferências na modalidade Fundo a Fundo, em contas específicas. 

Daí, cabe aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal efetuarem o pagamento dos colaboradores diretos — servidores ou empregados. A transferência dos recursos às entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) também é feita pelos gestores locais.

Ajuda do Cofen 

O Cofen disponibilizou um canal direto para ajudar os profissionais que tiverem dificuldades resultantes em inserir os dados no InvestSUS. É só enviar um e-mail, com o nome completo e o CPF, para o endereço verifica.sus@cofen.gov.br, para confirmar as informações no caso de inconsistência.

O Cofen esclarece  que é de competência do Ministério da Saúde estabelecer os critérios para o repasse dos recursos financeiros destinados ao pagamento do Piso Salarial. Não é responsabilidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem o fornecimento das informações ou a definição dos profissionais que têm direito ao recebimento do piso. O Cofen ainda ressalta que a inadimplência com o sistema não é impedimento para o repasse dos valores. 
 

O presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável no Congresso Nacional, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), comemorou o pagamento da CEFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) a estados e municípios produtores de minérios. Os repasses foram feitos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) na última quinta-feira (05). 

Foram depositados quase R$ 900 milhões nas contas dos governos estaduais, do Distrito Federal e de mais de 2 mil prefeituras de municípios diretamente impactados pela atividade. O dinheiro refere-se à cota-parte dos chamados royalties pela exploração mineral, em relação ao que foi produzido de minérios em julho e agosto de 2023. A CFEM é uma compensação que os produtores de minérios recebem por possíveis danos causados pela exploração mineral realizadas nos territórios impactados pela atividade.

Os estados do Pará e de Minas Gerais são os maiores produtores do país. Para se ter ideia da importância que a atividade minerária representa para estes dois estados, dos  R$ 176 milhões repassados aos estados, cerca de R$ 150 milhões foram depositados nas contas dos governos mineiro e paraense (cerca de 85,23% do total). Os dois recebem a maior parcela da CFEM justamente por serem os maiores produtores de minérios do país. 

E mais: a CFEM de julho e agosto repassada aos municípios produtores de minérios totalizou R$ 711.707.644,78. Historicamente, as cidades que mais recebem repasses destes royalties ficam exatamente em Minas Gerais e no Pará. Os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Marabá (no Pará); e Itabirito, Mariana, Itabira, Congonhas e Nova Lima (em Minas), são os maiores produtores de minérios do Brasil e juntas recebem, todos os anos, mais da metade desses repasses.

Fundamental para a economia

Conforme um estudo divulgado em agosto deste ano pela revista “Brasil Mineral”, desde 2017 a CFEM é calculada com base no faturamento bruto das empresas que fazem a exploração minerária no país. Isso fez com que o valor repassado aos entes federados tenha dado um salto de R$ 1,8 bilhão em 2017, para R$ 3 bilhões, no ano de 2022. O estudo revela, ainda, que os royalties da mineração representam até 40% da fonte da receita dos municípios produtores de minério.

O deputado Zé Silva destacou que a atividade minerária é fundamental para todos os estados e municípios do país, afetados direta e indiretamente pela exploração mineral, porque movimentam a economia gerando emprego e renda, oxigenando o comércio, além da influência positiva causada pelos repasses dos royalties. “Os repasses da CEFEM estão sendo feitos em um momento em que o Brasil enfrenta o desafio da redução dos repasses do governo federal para os estados e municípios”, lembra o parlamentar. 

Segundo ele, o pagamento está acontecendo "num momento muito oportuno" e com certeza movimenta a economia: “A mineração é fundamental na transição energética, para o nosso Agro  — através da produção de fertilizantes  —, e na vida de toda a população”, afirma. “Precisamos valorizá-la cada vez mais”.

Pesquisa e Segurança

“Como presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, eu tenho feito uma verdadeira saga, pela mineração sustentável e para que o Brasil, o governo federal, especialmente, tome a decisão de investir em pesquisa para aumentar o conhecimento geológico, estruturar a ANM para dar celeridade nos processos de implantação de empreendimentos minerários, com segurança para a população e sem riscos ao meio ambiente”, ressaltoi Zé Silva. 

Afetados receberão em dezembro

Os R$ 900 milhões da CFEM de julho e agosto de 2023 foram depositados nas contas de prefeituras e governos de estados produtores de minérios, que são diretamente impactados pela exploração mineral. Já os municípios que não produzem, mas que são indiretamente afetados pela exploração mineral de municípios vizinhos, deverão receber os repasses a partir de dezembro de 2023, de acordo com informações da assessoria de Imprensa da ANM. 

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Prefeitos e gestores de diversos municípios que têm exploração mineral em seus territórios deflagraram nova fase da campanha de cobrança pública da Vale, no dia 22 de agosto. Liderados pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), as lideranças municipais programaram manifestações em frente a prédios públicos, em Brasília (DF), a partir das 10h, para apresentar as demandas aos parlamentares do Congresso Nacional e mobilizam a sociedade por meio das redes sociais e mídias digitais, rádios e jornais. A iniciativa também será realizada em Belo Horizonte (MG), nos dias 28 e 29 de agosto.

Segundo a AMIG e os municípios credores, há um ano teve início uma campanha nacional para mostrar o impacto negativo causado aos cofres públicos pela dívida da Vale, em razão do não recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Os reclamantes dizem que a Vale não tomou nenhuma atitude até hoje. Os prefeitos alegam que a mineradora age como se fosse a proprietária dos territórios minerados e segue impune em relação à recusa em pagar a CFEM. Os gestores prevêem também que a Vale continuará a agir desta forma enquanto o Governo Federal não assumir o controle de regulação e fiscalização como deve ser feito, pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e enquanto as concessões de explorações minerais não sofrerem mudanças e continuarem sem revisão.

Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico da AMIG, afirma que a dívida da Vale foi auditada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), na época Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “É uma dívida que compreende o período de 1996 a 2005, ou seja, daqui a dois anos ela vai completar 30 anos”, afirma o consultor. “Fomos à Vale inúmeras vezes para dialogar. A justiça derrotou por 13 vezes em primeira instância e uma vez em segunda instância a tese que a Vale defende para não pagar o royalty da mineração. E já perdeu todas às vezes, administrativamente. Inclusive, a dívida foi ratificada em um grupo de trabalho em 2018, formado pelas prefeituras e pela ANM, a pedido da própria Vale”, enfatiza. Salvador alega que todos esperam que seja cumprida a lei. “A Vale deve pagar. A AMIG não é adversária da mineradora e muito menos da mineração, só queremos que seja uma atividade íntegra, decente e sustentável para ambas as partes (mineradoras e municípios)”.

Os municípios mineradores reclamam dívida acima de R$ 2,4 bilhões referentes ao não pagamento dos royalties da mineração pela Vale por quase 20 anos de exploração. “A ANM e a Justiça já determinaram que a Vale tem que pagar os valores correspondentes a cada município, que somam mais de R$ 2,4 bilhões. Nós já ganhamos essa causa em primeira e segunda instância na Justiça, mas, escandalosamente, a Vale se recusa a pagar e nada acontece com a empresa. Não há qualquer sanção contra a mineradora”, diz o presidente da AMIG, José Fernando Aparecido Oliveira.

Para Aparecido, a ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais, já que o setor é responsável por 4% do PIB do Brasil. “Desta forma, o Brasil permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico e, como consequência, teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou, quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”, alerta José Fernando.

No último dia 14 de agosto, a direção da AMIG participou de uma solenidade no ministério de Minas e Energia e cobrou uma solução imediata para a situação caótica da ANM. A AMIG disse que nada foi resolvido e a mineração brasileira vive o risco de um apagão. Os gestores municipais alertam para o fato de que, enquanto não se corrigir o verdadeiro estado de inconstitucionalidade que persiste desde a criação da ANM, os municípios permanecerão padecendo com os descasos e abusos como o da Vale.

A campanha dos municípios mineradores seguirá até o mês de setembro, chamando a atenção das autoridades para esse abuso e desrespeito da Vale. A direção da AMIG afirma que vai continuar com a cobrança pública e também diante dos órgãos reguladores e da Justiça, enquanto a empresa não pagar o que deve aos municípios mineradores.

Ao todo, 847 municípios brasileiros ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais, referentes ao exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024. As informações são da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Caso o município não regularize sua situação, não estará habilitado a receber recursos liberados pelo governo federal para investimentos na educação básica. Ou seja: esses municípios podem ficar sem dinheiro para educação básica, porque a habilitação é um pré-requisito para o recebimento de recursos do Fundeb.

Veja se sua cidade corre esse risco:

Solução

Segundo o consultor de Orçamento César Lima, para resolver essas pendências, o gestor do município em risco precisa tomar duas providências: "Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contáveis de 2022, via Siconf, e encaminhar as informações referentes ao anexo da Educação do relatório de regularidade de execução orçamentária para o SIOP do FNDE", esclareceu.

O SIOP é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Trata-se de um sistema informatizado, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal. O consultor de Orçamento tranquiliza os gestores: "Tomando estas duas providências, o município estará habilitado, e caso tenha direito a esta complementação, ele a receberá no ano de 2024", informou.

Alerta

César Lima esclarece o que vai acontecer, caso os gestores municipais não consigam a habilitação. "Caso os municípios não consigam regularizar sua situação junto ao Siconf, que é o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do setor público brasileiro, eles – ainda que tenham este direito – não receberão a complementação do Fundeb referente ao VAAT, que é o Valor Anual Por Aluno Total mínimo", alertou o especialista.

Os municípios, o Distrito Federal e os estados devem transmitir os dados contábeis, orçamentários e fiscais de dois anos anteriores ao ano do exercício de referência, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), até o dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados. Para o cálculo do VAAT do Fundeb 2023, foram consideradas as receitas de 2021.

O prazo para acessar recursos da Lei Paulo Gustavo termina nesta terça-feira, dia 11 de julho. São R$ 3,8 bilhões disponíveis para todo o país, o maior investimento da história em cultura. Nesta segunda-feira (10), o Ministério da Cultura promove um plantão tira-dúvidas de 12h para ajudar gestores municipais a cadastrarem seus planos de ação na plataforma Transferegov, o que é um pré-requisito para o repasse dos recursos.

O objetivo é, nesta reta final, auxiliar gestores municipais a finalizarem o envio desse planejamento de uso dos recursos. Para participar do encontro virtual com técnicos do Ministério da Cultura, é simples. Os gestores dos municípios devem acessar o site da Lei Paulo Gustavo, e dentro do espaço Gestores de Cultura selecionar a opção “Plantão Tira-Dúvidas”. Na sequência, devem preencher um formulário com seus dados e, em seguida, já recebem o link de acesso para a reunião, que acontece pela plataforma Google Meet.

Nesta conversa, os técnicos do Ministério da Cultura poderão auxiliar cada gestor nos ajustes finais da elaboração e cadastramento dos planos de ação. Logo após esse cadastro e assinatura do termo de adesão, o município já pode começar a receber os recursos e iniciar as atividades culturais. Entre elas estão o lançamento de editais, prêmios e chamamentos públicos, contemplando áreas como música popular, teatro, dança, circo, artesanato, cultura hip-hop, entre outras. A Lei Paulo Gustavo é para todo o Brasil.

Estados e municípios devem receber até o fim do ano mais de R$ 3,5 bilhões para manter o funcionamento regular dos programas sociais. Só para a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) serão repassados R$ 1,4 bilhão. O consultor orçamentário Cesar Lima ressalta que esse dinheiro é referente às emendas de relator. Ele explica que, após ser consideradas incostitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o relator geral do orçamento teve que redistribuir recursos que já tinham sido alocados para esse tipo de ação. Desta forma, uma parte desses recursos foram para as emendas individuais dos parlamentares e uma outra foi redistribuída dentro de várias ações do orçamento da União. Nesse processo, o especialista diz que uma parte acabou sendo destinada para a reestruturação das ações de assistência social.

“Estados e municípios podem requisitar essas ações, há um teto para custeio de acordo com a Portaria MDS Nº 866 desse ano e você pode também solicitar para construção, no caso de centros de referências a assistência social, os chamados CRAS/CREAS, e também para a compra de equipamento de material permanente, no caso, compra de computadores, camas especiais, cadeiras de rodas... e estados e municípios devem o mais rapidamente possível encaminhar as propostas no site do Ministério do Desenvolvimento Social para conseguir uma parte desses recursos”, avalia.

Para Evilasio Salvador, economista e professor do Programa de Pós-Graduação em Política Social da Universidade de Brasília (UnB), o repasse é uma tentativa de recuperação do orçamento regular para o atendimento da rede do sistema único de assistência social. 

“Esse repasse que o governo está fazendo agora me parece muito direcionado a atualizar o cadastro único e a busca ativa das famílias e que tinha sido abandonado nos últimos anos. O Cadastro Único é fundamental para as famílias receberem os benefícios e construírem essa importante política social e tornar mais transparente o destino da transferência de renda e o atendimento dos serviços sócioassistenciais”, aponta.

O especialista destaca que esse repasse é uma forma de garantir a população mais pobre dois tipos de proteção: o sistema de proteção social e o sistema de proteção especial. Segundo Evilásio, esses valores repassados fazem parte das despesas discricionárias, ou seja, aquelas que não têm gastos obrigatórios, o que permite a utilização em diferentes projetos como o que está sendo utilizado para a recuperação do SUAS. 

Mas o professor da UnB lembra que os estados e municípios devem estar preparados para receber os valores que serão destinados. “Esses recursos que são repassados exige que os municípios e estados tenham conselhos, fundos e que tenham planos para recebimento e aplicação organizada desses recursos, basicamente na proteção social básica e na proteção social especial que visem o fortalecimento de dois aparelhos públicos como o CRAS e o CRES”, reforça.

Na opinião do economista da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Renan Gomes De Pieri, os repasses do governo federal para a área da assistência social são fundamentais para os estados e municípios implementarem políticas de apoio às famílias mais pobres. “No Brasil, a rede de proteção social cresceu muito nos últimos 20 anos com diversos programas que tentam identificar quais são as famílias em situações de vulnerabilidade para propor políticas que atenuem essas reações adversas. Esses ajustes nos repasses são importantes sobretudo num contexto de inflação mais alta nos ultimos anos e vão ajudar a fortalecer esse programas sociais”, observa.

Previsão orçamentária

Uma recomposição orçamentária do governo federal e executada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vai permitir o repasse de R$ 3,5 bilhões de reais, até o fim de 2023, para fortalecer as políticas sociais nos estados e municípios. Entre os repasses que ocorrem de maneira regular e automática para manutenção dos serviços do SUAS, a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) já transferiu só em 2023 mais de R$ 909 milhões aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

No pacote, estão serviços cofinanciados nas Proteções Sociais Básica e Especial, incluindo restos a pagar da gestão anterior que só foram repassados neste ano. A pasta informa que ainda existem outros R$ 141 milhões já pagos para o componente da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. A transferência do cofinanciamento federal é realizada por meio do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).

Com o lançamento do Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único (Procad) no SUAS, o MDS conseguiu transferir R$ 199,5 milhões. Os recursos podem ser utilizados para a recomposição de equipes de atendimento, compra de equipamentos e outras necessidades dos municípios e estados.

O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), usado para medir os resultados da gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único também teve reajustado o valor de referência para cálculo dos repasses. Com isso, os municípios poderão receber R$ 239 milhões a mais neste ano. Agora, a taxa foi elevada para R$ 4, um reajuste de 14,3%. A partir dessa alteração, o MDS acredita que o orçamento total de 2023 atinge a marca de R$ 755,3 milhões, que serão repassados até o fim do ano aos municípios (IGD-M).

A previsão orçamentária, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para até o fim do ano é de mais de R$ 3,5 bilhões, em ações de correção do Cadastro Único, busca ativa de novos beneficiários, e transferências do IGD e do cofinanciamento federal.

A necessidade de aperfeiçoar o financiamento da Saúde e entender seus impactos nos municípios foi discutida na última quarta-feira (14) no 6º Conexidades, encontro nacional promovido pela Uvesp (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) na cidade de Jundiaí (SP). No evento, parceiros públicos e privados se reúnem de 13 a 17 de junho para discutir temas de interesse dos municípios. O objetivo, como o próprio nome do evento diz, é “conectar” as cidades através de debates, promovendo parcerias entre o poder público e as empresas interessadas em investir ou participar do processo de desestatização.

Na quarta-feira, estiveram juntos no painel "Financiamento da Saúde nos Municípios" o secretário estadual de Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva; o secretário municipal de Saúde de Jundiaí, Tiago Teixeira (que é também diretor do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde); o médico e ex-Deputado estadual e federal, Walter Feldman; o prefeito de Tarumã (SP), Oscar Gozzi, e o diretor de Inovação da OM30, Cesar Hebling.

Foram apresentados dados importantes sobre o financiamento tripartite da Saúde no Brasil, sistema pelo qual a União Federal, os estados e municípios são responsáveis pela arrecadação. 

Município é “a ponta”

O secretário estadual de Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, afirmou que o município é "a ponta" onde o cidadão recebe ou deixa de receber de volta os impostos que pagou ao governo - daí a necessidade de valorização das prefeituras e dos gestores municipais, que estão mais próximos do cidadão do que o o governo do Estado e o governo federal. Segundo ele, um dos compromissos do governador Tarcísio de Freitas é colocar mais recursos na Saúde das cidades: “A chave não é o Estado, não é União. É o gestor municipal, que conhece a sua realidade e que tem que enxergar além do seu município”, defendeu o secretário. 

“Aquela história de se colocar uma ambulância para levar pacientes ao município vizinho não é o problema. Vamos pensar juntos”, argumentou, acrescentando: “Não vamos pensar em um município e outro, mas sim na região vamos distribuir esse recurso e otimizar a implantação desse recurso”.

Descentralizar o SUS

Na mesma linha de raciocínio, o secretário de Saúde de Jundiaí, Tiago Texera, apresentou dados importantes a respeito da responsabilidade dos municípios. “É no município que a gente de fato executa a maior política social e inclusiva do mundo que é o nosso querido Sistema Único de Saúde”.  

“O SUS foi descentralizado sob a lógica de quanto mais próximo você está daquela comunidade que vai assistir, mais assertiva é sua ação em saúde. Mas não descentralizou o financiamento”, observou. “Nós descentralizamos as competências, mas não descentralizamos o financiamento. Quem arrecada mais, aplica menos”.

Exemplo na saúde

O prefeito de Tarumã, Oscar Gozzi, apresentou o que ele chamou de “caso de sucesso” de sua cidade, que vem se aperfeiçoando como Cidade Inteligente, e buscando soluções para os custos da saúde. “A gente precisa buscar alternativas e caminhos para poder minimizar esses impactos e encontrar caminhos para, eventualmente, reduzir gastos, mas atender a população com qualidade e com bons resultados”, afirmou.

Por fim, o diretor de Inovação da OM30, Cesar Hebling, apresentou algumas das ferramentas da empresa para levar a tecnologia ao setor da saúde, como o sistema Saúde Simples, para integrar todas as informações gerenciais do município em um só local. 
 

Gestores de 656 cidades têm até 30 de junho para notificarem a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis da União ativos localizados em seus municípios. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O procedimento é indispensável para os entes receberem os 20% dos recursos arrecadados relacionados às taxas de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis ativos da União.

O especialista em orçamentos públicos Cesar Lima explica o que as cidades devem fazer na atualização. “Os municípios têm que informar para o Governo Federal, na Planta Genérica de Valores, o valor médio venal dos imóveis por metro quadrado na localidade onde eles se encontram no município. Isso serve para que a União possa calcular os foros, os laudêmios e as taxas de ocupação que cobra das pessoas que ocupam esses imóveis, se for o caso”, explicou.

Com o reajuste das taxas a partir das informações prestadas, é reajustado também o valor repassado aos municípios. O economista Roberto Dardis destaca sobre a importância das cidades não perderem o prazo para a atualização. “Eu acho interessante esses repasses sim, e acho que os municípios têm que correr o mais rápido possível para atualizar essa planta, e para receber esses recursos, que podem ser direcionados para toda a população em benefícios”, destacando ainda as vantagens que os recursos podem trazer aos municípios. 

Um levantamento da CNM identificou que todas as 27 unidades da federação têm imóveis da União em seus territórios. Mato Grosso, Pará, Bahia e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses.

Os recursos obtidos por meio das receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser utilizados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Vale ressaltar que há um critério adicional para a verba relacionada à remição do foro, a qual deve ser aplicada em investimento, como aquisição de equipamentos e desenvolvimento de sistemas para melhoria do atendimento ao público. O repasse dos valores é feito por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).