Gestor público

25/01/2023 18:25h

Liminar concedida pelo ministro Lewandowski determina aplicação dos coeficientes de 2018 para critério de distribuição de recursos do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano. Como o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) não foi finalizado, o ministro determinou que sejam utilizados como patamar mínimo os coeficientes de distribuição do exercício de 2018.

Na liminar monocrática, que ainda será submetida ao voto dos demais ministros, Lewandowski destacou que o ato do TCU está em discordância com a legislação de janeiro de 2019, que determinou a utilização dos coeficientes do FPM fixados no exercício de 2018 até novo censo demográfico, buscando salvaguardar os municípios que tiverem redução de seus coeficientes em razão de estimativa anual do IBGE.

Cesar Lima, especialista em orçamento público, avalia a decisão do Supremo como uma grande vitória para os municípios. “Até porque eles não tiveram tempo hábil para colocar em seus orçamentos, quer seja a diminuição, quer seja o aumento dessas receitas, eles teriam que fazer todos aí, claro, leis modificativas das suas peças orçamentárias. Mas com certeza aqueles que perderam, e são 15% dos municípios brasileiros – no total de 863 municípios –, teriam sérios problemas para na sua gestão”, afirma o especialista.

O ministro Lewandowski determinou, ainda, que eventuais valores já transferidos a menor devem ser compensados nos próximos pagamentos. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a nova metodologia causaria prejuízo de R$ 3 bilhões para esses municípios.

Ele salientou que mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM - especialmente antes da conclusão do censo demográfico - interferem no planejamento e nas contas municipais, causando “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados, prejudicando diretamente as populações locais menos favorecidas”.

Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, 21 municípios de 12 estados diferentes estão com recursos do FPM bloqueados devido a pendências com a Secretaria da Receita Federal.

O FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias, 22,5% daquilo que arrecada com os impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados. Nos dois primeiros pagamentos de 2023, R$ 5,2 bilhões foram repassados às prefeituras.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, a partir do número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. Brasília e as demais capitais recebem 10% do FPM, enquanto 86,4% do fundo é dividido pelos demais municípios – considerados como interior –, e aqueles que possuem população superior a 142.633 habitantes, os municípios de reserva, recebem uma cota adicional de 3,6%.

A CNM ainda tem atuado também junto ao Legislativo para aprovar uma lei que estabelece uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior de FPM. Dados da entidade mostram que 863 municípios podem perder R$ 3 bilhões com a adoção da nova metodologia do Tribunal de Contas. A proposição dilui esse impacto em dez anos, levando a uma perda de R$ 300 milhões por ano para esses municípios.

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FPM
19/01/2023 21:05h

O valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018

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Municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. 

Prefeituras de cidades pequenas questionam redução do FPM na Justiça

Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU. 

“As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta. 

Uma das prefeituras prejudicadas pela decisão do TCU é a da cidade de Ubá, município mineiro localizado a quase 250 km da capital Belo Horizonte. De acordo com o prefeito, César Teixeira Júnior, a perda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios pode acarretar num prejuízo de quase R$ 10 milhões por ano, afetando diretamente escolas e hospitais. Segundo o gestor, a prefeitura já entrou em 2023 com déficit de quase R$ 500 mil na primeira parcela paga pelo FPM. 

“Se este dinheiro não vier, nós vamos ter que pegar recurso próprio para cobrir essa lacuna. Isso aí, infelizmente pode acontecer”, lamenta o chefe municipal, que também aguarda decisão da Justiça para solucionar o impasse que prejudicou o orçamento municipal da cidade. “Bagunça, interfere, praticamente em todas as nossas despesas, além disso tem a manutenção e construção das unidades, que, eventualmente, a gente precisa fazer”, explica. 

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta quarta-feira (18), 33 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM, se não regularizarem suas pendências. Confira abaixo a lista das cidades bloqueadas: 

  • ALCANTIL - PB
  • ALEGRIA - RS
  • AQUIDABÃ - SE
  • BELA CRUZ - CE
  • BUTIÁ - RS
  • CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI    
  • COXIM - MS
  • CRISTINÁPOLIS - SE
  • ENTRE RIOS DO SUL - RS
  • FERREIRA GOMES - AP
  • IBIAPINA - CE
  • ILHOTA - SC
  • ITABAIANA - SE
  • ITABI - SE
  • LARANJEIRAS DO SUL - PR    
  • MANGARATIBA - RJ
  • MARCAÇÃO - PB    
  • MARUIM - SE
  • MIRAGUAÍ - RS
  • MONTES CLAROS - MG
  • MOREIRA SALES - PR
  • PACOTI - CE
  • PARARI - PB
  • PILAR    - PB
  • SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO
  • SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
  • SANTO  NGELO - RS
  • SÃO JOSÉ DO INHACORÁ - RS
  • SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - AM
  • SÃO VALÉRIO DO SUL - RS
  • SENADOR JOSÉ PORFÍRIO - PA
  • SÍTIO DO MATO - BA
  • URUARÁ - PA

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. É o que orienta o consultor financeiro, César Lima. “Geralmente são problemas previdenciários ou falta de pagamento de empréstimo verificado pela União. Então, a dica é tentar renegociar essas dívidas para que volte a ter o recebimento do FPM”, orienta o especialista. 

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Economia
29/12/2022 15:50h

Com este último repasse de 2022, prefeituras recebem no ano mais de R$ 179 bi do Fundo de Participação dos Municípios. São quase R$ 37 bi a mais do que ano ano passado. Confira os valores que o seu município vai receber

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Com o último repasse a receber na próxima sexta-feira (30), as prefeituras terão partilhado mais de R$ 179 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022. 

São quase R$ 37 bilhões a mais do que no ano passado, de acordo com levantamento do Brasil 61. Em 2021, os municípios embolsaram aproximadamente R$ 142 bilhões. 

O FPM cresceu cerca de 26% em 2022. Mesmo se levada em conta a inflação acumulada nos últimos 12 meses, as prefeituras tiveram aumento real superior a 20%, explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. Ele destaca que três fatores contribuíram para o resultado. 

"No ano passado, tivemos a decisão do Supremo Tribunal Federal de que os benefícios fiscais oferecidos pelo governo federal não poderiam incidir sobre a base de cálculo do FPM. Isso daí aumentou já significativamente os repasses do FPM". 

"Houve também durante o ano uma melhoria no nível geral de emprego, o que impacta diretamente no imposto sobre a renda, assim como um aumento da demanda por serviços, o que demandou também a indústria de maneira indireta. Então, por exemplo, o IPI, mesmo com algumas desonerações, manteve um nível compatível com o dos exercícios anteriores, enquanto que o Imposto de Renda teve um aumento, impactando positivamente nos repasses do FPM", completa o economista.

Último repasse de 2022

A União vai repassar cerca de R$ 3,3 bi aos municípios na sexta-feira (30) pela terceira e última transferência de dezembro. Mais de três milhões de reais serão destinados à cidade de Lauro de Freitas (BA), incluindo o valor a que tem direito por ser classificado como município de reserva (saiba mais abaixo). 

Segundo a prefeita Moema Gramacho, o crescimento do FPM deste ano em relação a 2021 foi importante para que a cidade pudesse arcar com os custos, que também aumentaram. 

"Se por um lado teve um aumento, por outro tivemos o aumento também de custeio muito grande. Foi bom ter tido [mais recursos], senão estaria numa situação muito pior, mas ainda foi pequeno diante da necessidade que o município tem", destaca. 

A gestora defende que os municípios tenham mais autonomia para investir os próprios recursos. Assim, ficam menos à mercê de políticas públicas implementadas pelos estados ou pelo governo federal e que, não necessariamente, são as mais adequadas para a comunidade local. A prefeita acredita que é preciso, também, redistribuir melhor os recursos do FPM entre os entes da federação. 

"Porque há uma concentração muito grande na União desses impostos e desses recursos e os municípios acabam recebendo muito menos do que deveriam receber do ponto de vista dessa distribuição". 

FPM: quanto seu município vai receber

MAPA BI 

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quarta-feira (28), apenas cinco municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Dois Irmãos das Missões (RS)
  2. Itanhém (BA)
  3. Mangaratiba (RJ)
  4. Parauapebas (PA)
  5. Sobradinho (BA)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 
  • Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM.

 Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e ficam com 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes, que recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Especialistas dão dicas de como organizar as finanças para sair da inadimplência em 2023

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Economia
20/12/2022 04:00h

Aumento expressivo de arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda e IPI explicam resultado, diz especialista em orçamento público

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Os municípios brasileiros vão encerrar o ano com mais dinheiro do que previam. Isso porque o segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro vai distribuir R$ 3,7 bilhões às prefeituras, nesta terça-feira (20). O valor é 83,6% maior do que no mesmo período do ano passado. 

Em 2021, os municípios partilharam cerca de R$ 2 bilhões pela segunda parcela de dezembro do FPM. Na comparação entre os dois repasses, mesmo se levada em conta a inflação de 5,9% no período, a transferência representará um aumento real de 77,7%. 

De acordo com o especialista em orçamento público Cesar Lima, o aumento expressivo do FPM se deve à geração de empregos em 2022, o que acaba influenciando a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e, também, à melhora da atividade econômica, o que leva as famílias a consumirem mais, elevando a receita do governo com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

“Neste primeiro decêndio de dezembro foi paga a primeira parcela do IR dos empregados da iniciativa privada. Isso tudo impacta na arrecadação do IR. Se você olhar o IR arrecadado no mesmo período do ano passado, foi arrecadado R$ 10 bilhões. E, nesse período, agora, R$ 19 bilhões. O IPI, e aí vamos pro lado do consumo, nesse mesmo período do ano passado foi arrecadado pouco mais de R$ 390 milhões e, agora, ultrapassou a barreira dos R$ 1 bilhão mesmo com as desonerações que foram feitas ao longo do ano”, avalia. 

O município de Pacaraima, que fica no Norte de Roraima, vai receber mais de R$ 250 mil do FPM nesta terça (20). Juliano Torquato, prefeito da cidade, diz que o fundo é uma das principais fontes de receita do município e ajuda a custear despesas obrigatórias, como pagamento de servidores públicos e a Previdência, além de melhorias para a população. 

"Por ser um município do interior, nossa arrecadação hoje gira em torno de ICMS e FPM. Temos pouca arrecadação de outras fontes, como IPTU, ISS e ITBI. Tirando nossas obrigações de folha e Previdência, a gente ainda consegue fazer investimentos, tanto em obras, como em bens de uso contínuo".  

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (16), 17 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Balneário Pinhal (RS)
  2. Canguaretama (RN)
  3. Carapebus (RJ)
  4. Central (BA)
  5. Cristinápolis (SE)
  6. Dois Irmãos das Missões (RS)
  7. Itanhem (BA)
  8. Juarez Távora (PB)
  9. Maiquinique (BA)
  10. Mangaratiba (RJ)
  11. Manoel Viana (RS)
  12. Parari (PB)
  13. Parauapebas (PA)
  14. Pedra Branca do Amapari (AP)
  15. Porto União (SC)
  16. Santa Maria da Vitória (BA)
  17. Sobradinho (BA)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

FPM: Portaria regulamenta retenção de recursos quando não houver cumprimento de pagamentos de precatórios

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Brasil
14/12/2022 15:40h

Encontros realizados na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) contou com a presença de mais de 600 prefeitos, vereadores e secretários

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Mais de 600 prefeitos, vereadores e secretários participaram da última mobilização municipalista realizada pela Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Foram dois dias de debates e imersões em torno das dezenas de pautas de interesse dos municípios brasileiro que tramitam no Congresso Nacional e que fazem parte do dia a dia de milhares de cidadãos em todo país. 

Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o evento teve o objetivo de estimular a participação dos parlamentares dos municípios em defesa das amplas pautas em defesa dos interesses dos municípios brasileiros.  

Entre os temas debatidos no encontro estavam o avanço do Projeto de Lei que possibilita que entidades municipalistas nacionais entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade . Outra proposta que defendem, por lei, é  a regularização de repasses para merendas escolares aos municípios. 

Prefeito da cidade de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, Luciano Santos, enfatizou que o preço das merendas escolares precisam ser atualizados por parte do Governo Federal e Ministério da Educação. 

Na última segunda-feira, 12, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, esteve em audiência com o líder da Confederação Nacional dos Municípios e alguns participantes do evento. Na pauta, um pedido de avanço de algumas propostas defendidas pela corporação. Como a que trata da possibilidade dos municípios  entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade. 

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Economia
08/12/2022 19:00h

Além do repasse da primeira parcela, que totaliza R$ 5,7 bi, prefeituras vão partilhar adicional de 1% do fundo. Mas fim de ano também traz gastos excepcionais para os gestores

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Os municípios brasileiros começam dezembro com os cofres cheios. Além do repasse de R$ 5,7 bilhões da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as prefeituras ainda vão partilhar mais de R$ 7,1 bilhões devido à transferência do adicional de 1%, aprovado pelo Congresso Nacional em 2007. 

Ou seja, são quase R$ 13 bi nos cofres apenas nos primeiros dez dias. Mas a quantidade de recursos deve ser administrada com cautela, pois o fim de ano traz não só mais receitas, como também mais gastos para as gestões municipais. É o que explica o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“Não dá para sair gastando de qualquer jeito esse dinheiro extra. O ideal seria que as administrações usassem esse dinheiro para cobrir gastos, agora, com 13º, férias, que aumenta muito o volume nessa época para os municípios _ e é um custo pesado o do funcionalismo público. Então, esse dinheiro pode ajudar nesse sentido”, orienta o economista.

Lima ressalta que os R$ 7,1 bilhões são recursos extras, com repasses previstos três vezes por ano. Até 2021, eram feitos dois repasses anuais. O valor extra de 1% é calculado a partir da soma de toda a arrecadação de dezembro do ano passado até novembro de 2022. Essa quantia é dividida nos mesmos moldes do valor regular do FPM.

O prefeito de Santo Antônio do Monte, cidade localizada no oeste mineiro,  Leonardo Camilo,  tem consciência de que é preciso usar o valor extra de recursos com responsabilidade. “Eu estou no meu terceiro mandato e sempre me policiei muito em relação aos recursos que a prefeitura têm e não dá pra sair gastando mesmo. A gente tem que ter o pé no chão, tem que ver o quanto entra, o que a gente pode gastar, gastar com com inteligência, com responsabilidade, porque se faltar, meu amigo, não tem onde tirar não”, brinca. “Até porque o mês de dezembro é mês de décimo terceiro”, completa. 

A receita da cidade de quase 30 mil habitantes tem entre 40% e 50% de recursos provenientes do FPM. Boa parte é destinada ao pagamento de despesas do dia a dia, como folha de salários. Mas o prefeito conta que busca poupar ao longo do ano, para que sobre dinheiro a fim de  melhorar a infraestrutura local. 

“Eu administro como se fosse uma empresa. A gente economiza. Eu guardo recurso. Faço uma poupança do IPTU para contrapartidas, para ajudar também no décimo terceiro. Então, acaba que a gente tem uma sobra no final do ano, que dá pra investir em obras de infraestrutura, investir na saúde, no que a população precisa no dia a dia”, afirma. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até quinta-feira (8), 11 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Arroio dos Ratos (RS)
  2. Capão do Leão (RS)
  3. Carapebus (RJ)
  4. Dois Irmãos das Missões (RS)
  5. Ferreira Gomes (AP)
  6. Mangaratiba (RJ)
  7. Orizona (GO)
  8. Porecatu (PR)
  9. São Francisco de Itabapoana (RJ)
  10. São João de Meriti (RJ)
  11. São João do Polêsine (RS)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). A cada mês, portanto, são três transferências, nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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08/12/2022 17:45h

Programa disponibiliza R$ 2 bilhões anualmente, por meio do FGTS, para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica

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Na tarde desta quarta-feira (7), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) promoveu o 1º Seminário Nacional do Programa Pró-Cidades. Lançada em 2019, a iniciativa disponibiliza R$ 2 bilhões por ano, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.

O seminário foi organizado pela Secretaria de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Confira no vídeo abaixo a íntegra do evento:

A secretária nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Sandra Holanda, participou da abertura do seminário e destacou o impacto do Pró-Cidades para melhorar os espaços urbanos pelo País. Ela também explicou o funcionamento do programa.

“O Pró-Cidades tem como objetivo levar aos estados e municípios brasileiros condições para que eles executem uma política de desenvolvimento urbano local. Isso acontece a partir do financiamento de projetos que vão qualificar o espaço público, utilizar imóveis vazios, fazer uso de tecnologias para tornar as cidades mais inteligentes. Enfim, humanizar o ambiente urbano com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos”, afirmou.

Já o coordenador de Articulação Política da Frente Nacional de Prefeitos, Jeconias Rosendo Junior, reforçou a importância de os municípios brasileiros terem linhas de crédito voltadas à melhoria e à adequação dos espaços urbanos.

“A FNP tem como uma de suas pautas estratégicas a questão da agenda urbana. E a preocupação premente de prefeitos e prefeitas com a necessidade de desenvolvermos instrumentos de financiamento para dar suporte aos desafios urbanos dos nossos municípios. Estamos firmes com o compromisso do desenvolvimento urbano sustentável nos municípios brasileiros”, disse.

Por sua vez, a diretora do Programa de Transformação da GIZ no Brasil, Sarah Habersack, enfatizou a importância de haver ações integradas – como preconizado pelo Pró-Cidades – para que as ações de desenvolvimento urbano possam ser mais bem percebidas pela população.

“Temos uma parceria de longa data com o MDR na temática do planejamento urbano e o Pró-Cidades representa um instrumento vital para as cidades brasileiras terem um planejamento e ações eficientes”, avaliou.

Modalidades

O Programa Pró-Cidades é coordenado pelo MDR e possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas para otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.

A coordenadora-geral de Gestão de Instrumentos de Repasse do MDR, Cristiana Scorza, apresentou o Pró-Cidades à audiência e reforçou o impacto do programa. “O objetivo do seminário foi apresentar o Pró-Cidades aos interessados em acessar esses recursos, mostrar o que o programa tem a oferecer e as diretrizes para a aplicação dos financiamentos. Ele é muito importante para auxiliarmos os municípios na construção de um ambiente mais amigável e efetivo para as pessoas”, destacou.

Casos de sucesso

Também nesta quarta-feira, foram apresentados projetos no âmbito do Pró-Cidades, tanto na modalidade “reabilitação de áreas urbanas” quanto na “modernização tecnológica urbana”.

Uma das iniciativas apresentadas na primeira dessas categorias foi o Parque Pajeú, em Sobral (CE). A área interliga outros dois parques do município às margens do Rio Acaraú e, ao longo dessas localidades, foram instalados jardins filtrantes para melhorar a qualidade do curso d’água, além de oferecer opções de lazer para os moradores.

“Sobral é referência nesse tipo de projeto. E, aqui, fazemos uma provocação para que lutemos por cidades melhores. O Pró-Cidades possibilitou os recursos para a implementação dos projetos e a importância desse programa reside nos benefícios que os projetos trazem para a população”, ressaltou a coordenadora de Planejamento Urbano da Secretaria de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente de Sobral, Alana Figueiredo.

Outra ação nesta linha foi apresentada por Isaac Medeiros, geógrafo da Subsecretaria de Planejamento Urbano de Belo Horizonte (MG). Ele falou sobre o uso de soluções da natureza para melhorar a permeabilidade do solo na capital mineira. Lá, foram instalados jardins filtrantes, parques lineares e medidas de proteção de áreas de fundos de vale para melhorar a capacidade de absorção de águas pluviais e, assim, reduzir a ocorrência de desastres naturais decorrentes de fortes chuvas. Segundo ele, essas ações, aliadas à instalação de piscinões e sistemas de amortecimento de chuvas convencionais, são complementares e trazem benefícios.

“Podemos fazer as soluções convencionais conjuntamente com soluções baseadas na natureza. Isso vai permitir que alcancemos os objetivos de melhorar o escoamento de águas pluviais e possamos melhorar o ambiente urbano”, destacou.

Também foram apresentados projetos enquadrados em “modernização tecnológica urbana”. Um deles foi o de Campo Grande, que tem como objetivo melhorar a conectividade em toda a capital de Mato Grosso.

Chamada Conecta Campo Grande, a iniciativa envolve a instalação de 580 quilômetros de cabos de fibra óptica no perímetro municipal para conectar mais de 400 unidades administrativas da cidade, além de atender 120 localidades com internet gratuita. Também está prevista a construção da Central de Tecnologia, Inteligência, Planejamento e Monitoramento da Gestão Pública e a capacitação de servidores municipais em cidades inteligentes.

“O Pró-Cidades é uma linha muito importante, porque não tínhamos disponíveis programas integrados. E vemos como muito importante os recursos, que permitem que os municípios façam programas mais arrojados e que levem à sustentabilidade”, apontou a subsecretária de Projetos Estratégicos de Campo Grande, Catiana Sabadin.

Por fim, o geógrafo Adriano Chaves, da Prefeitura de Naviraí (MS), apresentou a experiência da cidade com o uso do cadastro técnico multifinalitário (CTM) para a organização territorial. Essa ferramenta pode ser utilizada para o planejamento e a gestão territorial que visem o desenvolvimento socioespacial de núcleos urbanos de pequeno, médio ou grande porte.

“Isso nos ajudou muito a entender a ocupação do território urbano e a melhorar a organização desses espaços”, destacou Chaves.

Quem pode acessar

Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que tenham projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo. A aplicação de recursos respeitará a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado.

O cadastro dos projetos deve ser feito por meio do sistema disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail procidades@mdr.gov.br.

No âmbito do Pró-Cidades – Mutuários Privados podem ser apresentados projetos nas áreas de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados; sinalização vertical e horizontal; tratamento da paisagem urbana; segurança pública e sistemas integrados; serviços de saúde e educação intensivos em tecnologia; esgotamento sanitário e soluções de reuso; coleta e tratamento de resíduos sólidos e soluções de economia circular; edificações inteligentes e eficientes; energias renováveis; iluminação pública; abastecimento de água; drenagem; política habitacional e soluções sustentáveis; telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade; engajamento comunitário e participação social; governo eletrônico e serviços digitais; sistemas e cadastros georreferenciados, inteligência artificial e Internet das Coisas; e obras voltadas à área de infraestrutura urbana na modalidade de Reabilitação Urbana.

Condições

As operações de crédito têm prazo de carência de até 48 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O primeiro desembolso para os empreendimentos deverá ser feito ao contratante em até 12 meses. O prazo máximo de amortização do financiamento é de 20 anos, contados a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência. A taxa de juros cobrada é de 6% ao ano, acrescidos da remuneração do agente financeiro, limitados a 2% ao ano, e de taxa de risco de crédito, limitada a 1% ao ano.

O valor mínimo para as contrapartidas é de 5% do valor total do financiamento, em ambas as modalidades do Pró-Cidades. Elas poderão ser integradas por meio de recursos financeiros próprios dos entes ou terceiros, inclusive internacionais, e de bens imóveis ou serviços economicamente mensuráveis.

Para conhecer a Instrução Normativa n. 35/2021, que regula o Pró-Cidades, acesse este link. Confira também o manual do programa aqui.

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06/12/2022 17:20h

Secretário Alexandre Lucas comandou reunião on-line com representantes de prefeituras catarinenses nesta terça-feira (6)

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Na manhã desta terça-feira (6), a Defesa Civil Nacional promoveu uma reunião de orientação para que os municípios afetados pelas fortes chuvas que vêm caindo sobre Santa Catarina possam fazer o devido preenchimento da documentação necessária para a obtenção do reconhecimento federal de situação de emergência e de recursos da União para ações de defesa civil.

O encontro virtual foi liderado pelo secretário nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), coronel Alexandre Lucas, que está em Florianópolis para auxiliar os trabalhos no estado. A atividade também foi acompanhada pelo chefe de Defesa Civil de Santa Catarina, David Busarello.

“Foi uma reunião importante, porque os gestores municipais puderam conhecer melhor os procedimentos para a solicitação de recursos. E isso é importante porque capacita as pessoas a vencerem o aspecto normativo, os detalhes do sistema S2iD. Nosso objetivo é liberar os recursos bem rápido para que as comunidades sejam assistidas”, destacou o coronel Alexandre Lucas.

O diretor de Obras de Proteção e Defesa Civil do MDR, Paulo Falcão, apresentou os itens passíveis de recebimento de recursos para ações de atendimento à população, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestruturas danificadas ou destruídas pelos desastres.

“Estamos reforçando essa parte para que os municípios possam fazer o preenchimento das suas necessidades no S2iD e possamos atendê-los o mais rapidamente possível”, disse. O S2iD é o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, que pode ser acessado em s2id.mi.gov.br.

De acordo com a última atualização da Defesa Civil de Santa Catarina, até o momento, 71 cidades catarinenses registraram ocorrências devido às fortes chuvas – desse total, 30 deverão ter a situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal nos próximos dias.

O Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) opera com equipes de plantão e segue acompanhando o registro de ocorrências significativas junto à defesa civil estadual.

Nessa segunda-feira (5), o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, e o secretário Alexandre Lucas participaram da reunião do Fórum Catarinense para tratar dos danos causados pelas chuvas intensas no estado. O evento também contou com a presença do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés.

Cidadania

Nesta quarta-feira, o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, estará em Florianópolis para avaliar a situação dos afetados pelas fortes chuvas em Santa Catarina. Ele e equipe se reunirão com representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do estado, além de visitarem abrigos emergenciais.

Como solicitar recursos federais para ações de defesa civil

Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para atendimento à população afetada.

As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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29/11/2022 14:35h

Crescimento do repasse se deve ao aumento da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda, explica especialista. Saiba quanto o seu município vai receber

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A União vai repassar às prefeituras cerca de 18,8% a mais referentes à terceira parcela de novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quarta-feira (30). Ao todo, os cofres municipais de todo o país vão partilhar mais de R$ 2,8 bilhões. No mesmo período do ano passado, os municípios receberam em torno de R$ 2,3 bilhões. 

Mesmo se levada em conta a inflação de 6,47% medida pelo IPCA nos últimos 12 meses, as prefeituras vão ter um aumento real de receita de 12,3% a partir do FPM. Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 707 milhões. 

Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, o maior volume de recursos que os municípios vão receber em comparação ao ano passado se deve ao aumento da arrecadação do governo federal com o Imposto de Renda (IR). 

“A atividade econômica tem melhorado, o nível geral de emprego tem melhorado e tudo isso reflete no FPM, porque o IR é o principal componente. Apesar das desonerações que foram feitas no IPI, nós temos essa curva ascendente do FPM, o que é muito salutar para os nossos municípios”, afirma. 

Entre 35% a 40% da receita do município mineiro de Bom Despacho vem do FPM. Segundo o prefeito da cidade, Dr. Bertolino da Costa Neto, a gestão tem trabalhado para diminuir a dependência desse tipo de repasse. 

“Nós temos feito um esforço muito grande para nos tornarmos autossuficientes na nossa gestão financeira. Mas como a grande maioria dos municípios brasileiros, Bom Despacho também depende essencialmente do FPM. O FPM ainda é a maior fonte de recursos do município, mas a gente tem ICMS, a gente tem o ISSQN,  que a gente tem aumentado, feito assim muitas gestões para poder conseguir aumentar a arrecadação”, explica. 

Ao todo, Bom Despacho vai receber R$ 815.151,43 do FPM, nesta quarta-feira. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até sexta-feira (25), 19 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Arroio dos Ratos (RS)
  2. Capão do Leão (RS)
  3. Carapebus (RJ)
  4. Crixás do Tocantins (TO)
  5. Dois Irmãos das Missões (RS)
  6. Ferreira Gomes (AP)
  7. Ibiapina (CE)
  8. Jericó (PB)
  9. Mâncio Lima (AC)
  10. Mangaratiba (RJ)
  11. Novo Barreiro (RS)
  12. Orizona (GO)
  13. Porecatu (PR)
  14. Santo Antônio de Pádua (RJ)
  15. São Francisco de Itabapoana (RJ)
  16. São João de Meriti (RJ)
  17. São João do Polêsine (RS)
  18. São Mamede (PB)
  19. Teófilo Otoni (MG)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Economia
10/11/2022 04:00h

Cofres municipais recebem o valor nesta quinta-feira (10). Confira quanto sua cidade vai receber

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As prefeituras de todo o país partilham cerca de R$ 7,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quinta-feira (10). O valor corresponde ao repasse do primeiro decêndio de novembro. Ao se levar em conta a inflação de 7,17%, medida pelo IPCA, nos últimos 12 meses, a transferência terá um aumento real de apenas 0,45% em relação ao mesmo período do ano passado, quando os cofres municipais embolsaram quase R$ 6,8 bilhões. 

Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) será destinado cerca de R$ 1,8 bilhão. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima ,explica que a sensível alta no repasse se deve à alta da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), mitigada pela queda do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

“Tivemos um tímido aumento do FPM em relação ao mesmo decêndio do ano passado. Quando descontada a inflação dá menos de 0,5% de aumento. O que segurou, ainda, esse viés de alta do FPM foi o aumento da arrecadação de IR, que teve um aumento de 10%, enquanto o IPI teve uma queda de 17% na sua arrecadação”. 

O município de Acaraú, no litoral do extremo oeste cearense, recebe cerca de R$ 2,6 milhões do FPM nesta quinta. Segundo o secretário de Administração e Finanças da cidade, Caio Ferreira, 25% da receita de Acaraú vêm do fundo. Ele comenta a importância do recurso para os cofres locais: 

“O FPM tem uma suma importância ao município de Acaraú. Eu acho que não só para Acaraú como para todas as cidades do Brasil. O FPM é um fundo que não só serve para pagar servidores; a gente utiliza também para pagar fornecedores, compra de insumos, em síntese: dá um incentivo grandioso à educação. Eu acho que sem ele a educação não funcionaria no Brasil”, explica. 

FPM: PEC que prevê adicional de 1,5% em março alcança número mínimo de assinaturas

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: municípios com repasses bloqueados

Até essa quarta-feira (9), nove municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem suas pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

  1. Caçador (SC)
  2. Carapebus (RJ)
  3. Carmópolis (SE)
  4. Dois Irmãos das Missões (RS)
  5. Japaratuba (SE)
  6. Mangaratiba (RJ)
  7. Pitangui (MG)
  8. Santa Luzia do Itanhy (SE)
  9. São João de Meriti (RJ)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a Confederação Nacional dos Municípios. 

  • Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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