Gestor público

30/12/2021 04:45h

Cada parlamentar poderá destinar R$ 18 milhões por meio de emendas no ano que vem. Prefeituras recebem R$ 3,34 bi de última parcela do FPM nesta quinta-feira (30)

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Com a aprovação do Orçamento de 2022 pelo Congresso Nacional — falta apenas a sanção presidencial — os prefeitos de todo o país já podem se movimentar para pleitear recursos para seus municípios por meio das emendas individuais impositivas. 

As emendas parlamentares são parte do orçamento federal que cada deputado e senador pode determinar onde serão aplicadas. Os possíveis beneficiários, isto é, aqueles que podem receber esses recursos são estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos. 

Essas emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las. O orçamento do ano que vem destina R$ 10,93 bilhões para atender as emendas de deputados e senadores. Cada parlamentar tem cerca de R$ 18 milhões em recursos para elaborar suas emendas. 

Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, após a publicação da LOA de 2022, os parlamentares terão 15 dias para indicar os beneficiários de suas emendas. Enquanto isso, os gestores públicos podem tentar garantir parte desses recursos para trazer melhorias para a população local, orienta. 

“Com base nas emendas apresentadas pelos parlamentares [os municípios] já podem saber: ‘ó, ele apresentou uma emenda para uma ação orçamentária que dá para construir estrada, comprar equipamento, construir uma praça,  essas ações de infraestrutura urbana’. Então, o gestor já pode ir no parlamentar, sabendo o que aquela emenda atende, e solicitar ‘ó, eu quero pavimentar uma rua no meu município, eu quero uma patrulha mecanizada, eu quero asfaltar uma estrada vicinal’, esse tipo de coisa”, indica.  

Angariar recursos extras por meio de emendas parlamentares pode ser a solução para cidades que estão com o caixa apertado ou dificuldades para realizar investimentos, principalmente após a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. 

Simone Marquetto, prefeita de Itapetininga (SP), diz que a busca por recursos oriundos de emendas, tanto em nível federal, quanto estadual, é frequente em sua gestão, pois a arrecadação própria da cidade não é suficiente para fazer todas as melhorias. “Em tempos de crise econômica, não dá pra gente estar aumentando impostos, então esses recursos e esses convênios, e buscar essas emendas, hoje, é uma das grandes soluções para os municípios”, relata. 

A gestora diz que o orçamento de Itapetininga cresceu R$ 120 milhões desde 2017. Os recursos extras ajudaram a colocar “a casa em ordem”. Levantamento da prefeitura aponta que Itapetininga conseguiu cerca de R$ 114 milhões através de convênios e emendas junto a outros entes da federação. E, em 2022, já há previsão de mais dinheiro dessas fontes. 

“Nós já vamos ter de licitação do governo federal, de conquistas por emendas, aproximadamente, R$ 4 milhões, fora a conquista de veículos, maquinários e de licitação programada para 2022 com recursos estaduais, que são mais R$ 17 milhões. Então, para 2022 são mais R$ 22 milhões de reais programados em licitação para que a gente possa trazer investimento e melhorias para o cidadão que vive em Itapetininga”, afirma. 

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FPM

Enquanto fazem pressão para tentar garantir parte dos recursos do orçamento que os parlamentares podem direcionar, as prefeituras recebem nesta quinta-feira (30) mais R$ 3,34 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante já leva em conta o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Na comparação com a transferência recebida no terceiro decêndio de dezembro de 2020, os municípios vão embolsar cerca de 23,73% a mais, já considerando as perdas reais por causa da inflação nos últimos 12 meses. 

Saiba quanto o seu município vai receber. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quinta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de dezembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 28 de dezembro, 23 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • ALTO LONGÁ (PI)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • BALSAS (MA)
  • BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  • CAPIM GROSSO (BA)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CONSELHEIRO PENA (MG)
  • EST NCIA VELHA (RS)
  • IACIARA (GO)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MARAGOGIPE (BA)
  • MARIZÓPOLIS (PB)
  • MIRACEMA DO TOCANTINS (TO)
  • MONTE ALEGRE DO SUL (SP)
  • PEDRA BRANCA DO AMAPARI (AP)
  • PORTO ALEGRE (RS)
  • PROTÁSIO ALVES (RS)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TORRES (RS)
  • TUCUNDUVA (RS)
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Economia
20/12/2021 17:11h

Proposta invalida penalidades para entes da federação e agentes públicos que não aplicaram 25% da arrecadação na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta segunda-feira (20), prefeituras recebem repasse de R$ 2 bi do FPM

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios descumprirem o mínimo de 25% em educação nos anos de 2020 e 2021, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. 

De acordo com a Constituição, os entes federados são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. As próprias unidades da federação e os gestores estaduais e municipais que descumprirem essa determinação podem sofrer penalidades. 

Os municípios, por exemplo, podem sofrer intervenção estadual, ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e deixar de receber transferências de recursos. Já os agentes públicos podem ser condenados por improbidade administrativa e ficar inelegíveis. 

São justamente essas punições que a PEC invalida, mas apenas para os exercícios de 2020 e 2021. O argumento é que, com a pandemia da Covid-19, e o fechamento das escolas, os estados e municípios tiveram menos custos com a educação do que teriam em condições normais. Gastou-se menos com limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar, por exemplo. 

Especialista em Orçamento Público, Cesar Lima explica que, sobretudo em 2021, a obrigatoriedade de os gestores aplicarem o mínimo de 25% em educação encontrou obstáculos tanto do ponto vista das receitas quanto das despesas. 

“Houve uma queda nas despesas, porque os alunos estavam fora de sala, muitos municípios não fizeram contratos para suprir aqueles professores que saem de licença, de férias, de atestado e, ao mesmo tempo, tivemos essa alta da arrecadação gerada pela inflação, o que dificultou ainda mais para os municípios chegaram ao mínimo investido em educação, porque você tinha, ao mesmo tempo, aumento das receitas, mais do outro lado uma diminuição das despesas”, explica. 

Márcia Aparecida Bernardes, secretária de educação de Mairiporã (SP), elogia a proposta. “O projeto é muito positivo. Ano passado, acompanhei toda essa angústia, essa preocupação dos secretários, até porque nós não tínhamos uma previsão de que as aulas iam voltar ou não. Então, muitos investimentos deixaram de acontecer”, conta.  

Apesar da flexibilização, a PEC estabelece que o estado ou município que não cumprir o mínimo constitucional em 2020 e 2021 deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual necessário para completar os 25% até 2023. Dessa forma, a prefeitura que gastou apenas 22% este ano, por exemplo, deverá investir 3% adicionais no próximo ano. 

Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), dos 5,2 mil municípios brasileiros que fizeram as declarações, 316 não conseguiram aplicar o 25% em educação, em 2020. 

Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação

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FPM

Pela lei, 20% do que a União repassa às prefeituras por meio Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na próxima segunda-feira (20), cerca de meio milhão de reais serão descontados do repasse referente ao segundo decêndio de dezembro aos cofres municipais. 

Dessa forma, as prefeituras vão receber pouco mais de R$ 2 bilhões do fundo. O valor é 41% superior ao que os municípios embolsaram no mesmo período do ano passado. Para as cidades que estão com as contas em dia, Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, recomenda que os gestores montem uma espécie de reserva de emergência. 

“O município poderia pensar em fazer um fundo para despesas inesperadas, como foi agora a queda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus. Poderia aproveitar esse dinheiro e fazer um fundo que pudesse sustentar as finanças do município em casos de quedas de arrecadação”, orienta. 

Saiba quanto o seu município vai receber

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta segunda tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de dezembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos fundos de participação. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 18 de dezembro, 40 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALAGOA GRANDE (PB)
  • ALAGOINHA (PB)
  • ALHANDRA (PB)
  • ALTAMIRA (PA)
  • ALTO LONGÁ (PI)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • BALSAS (MA)
  • BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  • BONFIM (RR)
  • CAMPO MAIOR (PI)
  • CAPIM GROSSO (BA)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CONSELHEIRO PENA (MG)
  • EIRUNEPÉ (AM)
  • EST NCIA VELHA (RS)
  • HUMAITÁ (AM)
  • IACIARA (GO)
  • ITAPORANGA (PB)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MARAGOGIPE (BA)
  • MARIZÓPOLIS (PB)
  • MIRACEMA DO TOCANTINS (TO)
  • MONTE ALEGRE DO SUL (SP)
  • MUNDO NOVO (GO)
  • PARACURU (CE)
  • PEDRA BRANCA DO AMAPARI (AP)
  • PEDRINHAS (SE)
  • PITIMBU (PB)
  • PORTO ALEGRE (RS)
  • PROTÁSIO ALVES (RS)
  • RELVADO (RS)
  • SANTARÉM NOVO (PA)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ (AM)
  • SEBASTIÃO LARANJEIRAS (BA)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TORRES (RS)
  • TUCUNDUVA (RS)
  • VÁRZEA BRANCA (PI)
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Economia
10/12/2021 03:00h

Além da transferência do primeiro decêndio de dezembro, gestores poderão contar com recurso extra, que pode ajudar a fechar as contas de fim de ano

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Os gestores municipais que estão com dificuldade para fechar as contas nesse final de ano ganharam um motivo para ficarem mais aliviados. Isso porque além do repasse do primeiro decêndio, as prefeituras vão poder contar com o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vai repartir cerca de R$ 1 bilhão entre os cofres municipais. 

Criado em 2007 por meio de uma emenda constitucional, o adicional de 1% é acumulado na conta do Tesouro Nacional de dezembro de um ano até novembro do ano seguinte, e depositado nas contas das prefeituras até o dia 10 de dezembro. O dinheiro extra este ano é 31,4% superior à mesma transferência de 2020, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

No entanto, os prefeitos e secretários municipais de finanças precisam ficar atentos, pois as despesas com pessoal costumam ser maiores nesta época, explica Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

“Geralmente são despesas com pessoal, décimo terceiro, adiantamento de férias. Tudo isso impacta bastante nas contas das prefeituras. Acho que a intenção do legislador [ao criar o adicional] foi justamente para ajudar as prefeituras a pagar essas contas extras que ocorrem geralmente no final do ano. O adicional pode ser usado para pagamento de pessoal. Não há nenhum tipo de restrição em relação a isso”, diz. 

Além da destinação para saúde e educação, os gestores podem aproveitar o adicional de 1% do FPM para investir em outras áreas, orienta Cesar, como na infraestrutura e nas demais ações previstas no orçamento municipal de 2022. 

Crato, no Cariri cearense, cuja população é de 133 mil habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vai receber R$ 553 mil do adicional de dezembro. Segundo Otoni Lima, secretário de Finanças e Planejamento da cidade, o recurso complementar vai ser fundamental para manter a saúde financeira da prefeitura. 

“O município pretende utilizá-lo mantendo o ritmo de investimentos a fim de movimentar a economia local, que em 2021,  provavelmente, passaremos dos R$ 30 milhões e, também, manteremos a máquina administrativa funcionando, pagando a fornecedores, e dispêndios com o custeio normal”, projeta. 

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Projeto de lei obriga estados e municípios a registrarem dados de repasses recebidos da União

Transferência

Além do adicional, as prefeituras de todo o país recebem nesta sexta o repasse da primeira parcela de dezembro do FPM. Ao todo, o fundo vai transferir R$ 5,2 bilhões aos cofres municipais, já com o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Até a última transferência, o FPM já havia repassado quase R$ 129 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 34,7%, de acordo com CNM.  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 95,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 30 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 26 de novembro, 19 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALTAMIRA (PA)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • BALSAS (MA)
  • BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  • BELFORD ROXO (RJ)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CORURIPE (AL)
  • ESTRELA VELHA (RS)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MIRAGUAÍ (RS)
  • PEDRINHAS (SE)
  • PENALVA (MA)
  • RELVADO (RS)
  • SANTA TEREZA (RS)
  • SANTO AUGUSTO (RS)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TUCUNDUVA (RS)
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08/12/2021 19:15h

O recurso será usado na construção de um muro de arrimo para a contenção de deslizamentos

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O Governo Federal vai repassar quase R$ 240 mil para ações de defesa civil na cidade de Ribeirão, em Pernambuco. O recurso será usado na construção de um muro de arrimo para a contenção de deslizamentos.

Com o reconhecimento federal da situação de emergência, os gestores do município podem solicitar auxílio financeiro ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O coronel Alexandre Lucas, secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, explica como os recursos podem ser utilizados.

“Os recursos da Defesa Civil Nacional podem ser empregados de três formas: socorro da população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de infraestruturas danificadas pelo desastre.” 

As solicitações de reconhecimento de situação de emergência e de repasse de recursos devem ser feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, o S2iD. A ferramenta pode ser acessada em s2id.mi.gov.br.

Também nesta quarta-feira (8), o MDR repassou R$ 565 mil para a cidade de Dom Cavati, em Minas Gerais. Os recursos serão usados na reconstrução da cobertura da quadra de esportes Vander de Souza Lima, que foi danificada por vendavais. 

Para saber mais sobre as ações do Ministério do Desenvolvimento Regional em Proteção e Defesa Civil, acesse mdr.gov.br.

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01/12/2021 20:00h

Diálogo visa a estruturar ações e planejamento para a implementação da política habitacional nas próximas duas décadas

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promoveu, nesta quarta-feira (1º), um webinário com representantes de estados e municípios da Região Nordeste para debater a construção do novo Plano Nacional de Habitação (PlanHab 2040), com vigência esperada até 2040.

“Este evento regional tem como objetivo colher percepções e sugestões locais. A ideia é que o PlanHab 2040 possa, efetivamente, representar as ideias do conjunto da sociedade civil brasileira para o enfrentamento das necessidades habitacionais”, explicou o secretário nacional de Habitação do MDR, Alfredo Eduardo dos Santos.

Além de integrantes do MDR, a conferência desta quarta-feira contou com agentes da cadeia produtiva, da academia, de organizações da sociedade civil e de administrações locais.

A secretária de Habitação da Prefeitura do Recife, Maria Eduarda Medicis, compartilhou a realidade do município. Ela citou a desigualdade na cidade como um dos desafios a serem superados e falou sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social-PLHIS que vem sendo trabalhado.

“O papel da gente é de coordenador da política. A gente vem trabalhando para que a política de habitação seja transversal a outras secretarias, devido à importância que ela tem: social, econômica, polo de geração de emprego e renda próximos às unidades de habitação”, explicou.

Temas como priorizar o acesso à moradia para famílias com até dois salários-mínimos, regularização fundiária, apoio a programas de locação social, banco de imóveis e trabalhos sociais, entre outros, foram citados entre os participantes do webinário como ferramentas para combater o déficit habitacional.

Representante da academia, a professora da Universidade Federal de Alagoas e arquiteta Regina Dulce Lins, que participou da elaboração do atual Plano Nacional de Habitação, reconheceu a importância de se revisar o projeto.

“Num cenário passado, tínhamos recursos para construção de moradias, mas com a mudança de cenário, não existe mais. O grande desafio é como fazer sem dinheiro. A implementação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e do Fundo Nacional de Interesse Social continuam mandatórias. Rediscutir o financiamento público e outras formas, tais como associativismo, me parece fundamental”, defendeu Regina.

O processo colaborativo de construção do Plano Nacional de Habitação 2023-2040 é fruto de parceria entre a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do MDR e o Ministério Federal da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ) da Alemanha, por meio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

Sustentabilidade ambiental

O PlanHab 2040 tem como desafio inovador a abordagem do eixo sustentabilidade ambiental. Em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana, o PlanHab deverá promover propostas e ações para um habitat com equilíbrio socioambiental.

As dimensões de durabilidade, salubridade, segurança, conforto, acessibilidade e adaptação das soluções habitacionais são os principais componentes de sustentabilidade ambiental no Plano.

Webinários

Até o momento, já foram realizados webinários com representantes das regiões Norte e Nordeste e outro com enfoque nacional. Ainda neste mês de dezembro, ocorrerão encontros voltados às demais regiões (confira calendário ao fim da matéria).

Os Webinários do PlanHab 2040 são transmitidos pelo Youtube do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Além dos webinários, serão realizadas oficinas temáticas com membros da comunidade PlanHab 2040.

Confira o calendário com as próximas atividades:

Webinário Regional - Centro-Oeste: 3 de dezembro de 2021
Webinário Regional - Sul: 8 de dezembro de 2021
Webinário Regional - Sudeste: 10 de dezembro de 2021

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26/11/2021 19:00h

FPM está entre as transferências que teriam que ser incluídas no Siafi, o Sistema de Administração Financeira. Nesta terça-feira (30), os municípios vão receber R$ 2,37 milhões do fundo, montante 11,7% maior do que no mesmo período do ano passado

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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na quarta-feira (24). 

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema. 

Para o deputado federal Sanderson (PSL/RS), relator do projeto de lei, a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados. Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, as transferências constitucionais estão fora do controle federal, pois “pertencem aos entes”, que prestam os esclarecimentos aos tribunais de contas estaduais. 

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências. Lima acha que isso é inviável. “O Siafi é da década de 80, tentaram fazer algumas modificações, mas houve o temor de perda de dados. O sistema é enorme. O custo para adaptar para os estados e municípios seria maior que qualquer benefício que pudesse ser tirado deste procedimento”, avalia. 

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FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente ao terceiro decêndio de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado (R$ 2,12 bi). 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, não considera a inflação que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 10,67% nos últimos 12 meses. 

O município de Luziânia (GO), no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse. 

“O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível”, destaca. 

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 88,7 bilhões. 

Saiba quanto o seu município vai receber 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta terça-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 25 de novembro, 33 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:

  •  ALTAMIRA (PA)
  •  ARRAIAL DO CABO (RJ)
  •  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  •  BELFORD ROXO (RJ)
  •  BENTO GONÇALVES (RS0
  •  CAICÓ (RN)
  •  CANÁPOLIS (MG)
  •  CARAPEBUS (RJ)
  •  CAREACU (MG)
  •  CONCEIÇÃO (PB)
  •  CONDOR (RS)
  •  CORURIPE (AL)
  •  ESTRELA VELHA (RS)
  •  GETÚLIO VARGAS (RS)
  •  GRAMADO XAVIER (RS)
  •  LAGOA VERMELHA (RS)
  •  M NCIO LIMA (AC)
  •  MANGARATIBA (RJ)
  •  MONTIVIDIU (GO)
  •  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  •  PEDRINHAS (SE)
  •  PENALVA (MA)
  •  REDENTORA (RS)
  •  RELVADO (RS)
  •  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
  •  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  •  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
  •  SETE LAGOAS (MG)
  •  SILVA JARDIM (RJ)
  •  TRÊS BARRAS (SC)
  •  TRÊS PASSOS (RS)
  •  UBATÃ (BA)
  •  VIAMÃO (RS)
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22/11/2021 21:15h

Para o ministro Rogério Marinho, o trabalho do novo superintendente vai contribuir para o desenvolvimento da Região Nordeste

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O Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, deu posse nesta segunda-feira, 22 de novembro, ao novo titular da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a Sudene. O cargo será ocupado pelo general Carlos César Araújo Lima. 

Para o ministro Rogério Marinho, o trabalho do novo superintendente vai contribuir para o desenvolvimento da Região Nordeste

"A Sudene é um dos mais importantes instrumentos de desenvolvimento da região Nordeste. Uma região que tem, historicamente, um quadro de desigualdade regional que precisa ser combatido e equalizado para o bem do País. A experiência do novo superintendente da Sudene e sua capacidade de gestão, já comprovada em ações anteriores, além de sua afinidade com os nossos propósitos, certamente, vai facilitar muito o trabalho"

Durante a posse, o novo superintendente da Sudene fez questão de ressaltar que é cearense e que, portanto, conhece profundamente as limitações e, também, as possibilidades do Nordeste.

“Ao sair do Exército Brasileiro, imediatamente, eu fui trabalhar no Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na Secretaria de Recursos Hídricos, onde eu tive a oportunidade de conhecer praticamente todo o interior do Nordeste e, depois de algumas experiências, vi que é possível ampliá-las para todo o Nordeste”

Formado em Ciências Militares e em Administração de Empresas pela Academia Militar das Agulhas Negras, o general Araújo Lima tem ainda mestrado, doutorado e pós-doutorado em Ciências Militares.

Desenvolvimento da Região Nordeste

A Sudene é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, criada para promover o desenvolvimento includente e sustentável da região Nordeste.

Integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a Sudene é vinculada ao MDR e tem, entre outras atribuições, a formulação de planos e diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação e o apoio, em caráter complementar, a investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais.

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de desenvolvimento regional, acesse mdr.gov.br.

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18/11/2021 20:15h

Levantamento populacional serve como referência para definir a quantidade de recursos a qual cada cidade tem direito

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O atraso para a realização do Censo Demográfico pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está impactando o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para diversas prefeituras do país. É com base na população de cada cidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) calcula e publica anualmente os percentuais de participação de cada município. 

Inicialmente previsto para 2020, o Censo do IBGE foi adiado para 2021 por causa da pandemia da Covid-19. Este ano, o governo alegou falta de recursos como justificativa para uma nova suspensão da pesquisa. A expectativa é de que o levantamento ocorra em 2022. 

Enquanto isso, municípios que acreditam ter mais habitantes do que o IBGE estima e que, por consequência, repassa ao TCU, vão até a justiça. Essas prefeituras pedem que as transferências do FPM levem em conta a população que alegam ter. Cesar Lima, economista e especialista em Orçamento Público, explica. 

“Nós temos um grande problema, que é o atraso no Censo. Muito município que já efetivamente trocou de faixa, mas ainda não recebe porque não há Censo, e vários que estão até com decisões judiciais para mudança de faixa, caso de Boa Vista, que é uma capital. Ela tem uma decisão judicial que faz com que ela mude de faixa, porque o Censo está atrasado, e assim vários outros municípios têm essa questão também”, afirma. 

Distribuição

As faixas à qual Cesar se refere foram determinadas por meio do Decreto Lei nº 1.881/1981. Nesta lei, os municípios classificados como de “interior”, isto é, todos aqueles que não são capitais, recebem um coeficiente de acordo com o tamanho da sua população. 

Quanto maior o número de habitantes, portanto, maior é o coeficiente e o repasse recebido via FPM. Dessa forma, com o atraso no Censo do IBGE, que é o parâmetro para definição dos percentuais de direito de cada cidade, muitas prefeituras alegam ter “pulado” de faixa, mas estarem embolsando menos do que deveriam.  

É o caso de Planaltina de Goiás, a cerca de 60 quilômetros de Brasília. Segundo o IBGE, a cidade tinha 90.640 habitantes em 2020. Com base nisso, o município faz parte da faixa entre 81.505 e 91.692 pessoas. O coeficiente para cidades que estão nesta faixa é de 2,8, tal como consta na lista divulgada pelo TCU

No entanto, o prefeito de Planaltina de Goiás (GO), delegado Cristiomario de Souza Medeiros (PSL), afirma que a estimativa do IBGE está longe da realidade e que o atraso no Censo prejudica os cofres locais. 

“Certamente prejudica. Nós temos uma população muito maior do que cem mil habitantes. Temos um crescimento diferenciado do restante do país, porque nós estamos ao lado do Distrito Federal, então tem uma migração de pessoas que sai do DF e vem estabelecer residência aqui, familiares de pessoas que estavam lá e vem pra cá por aumento do custo de vida no Distrito Federal, o que acaba fazendo com que pessoas venham para essa região do entorno”, explica. 

O gestor espera que o IBGE consiga fazer o levantamento no ano que vem, o que traria mais dinheiro em transferências do fundo.  “Com a confecção do novo Censo, a gente acredita que isso vai nos ajudar muito e vai fazer com que a gente naturalmente receba mais recursos do Governo Federal nessa distribuição do Fundo de Participação dos Municípios”, avalia.  

A faixa seguinte à qual Planaltina de Goiás está classificada atualmente é a que vai de 91.693 a 101.880 habitantes, o que garante um coeficiente de 3,0 às cidades que dela fazem parte. 

Nesta sexta-feira (19), o FPM vai repassar R$ 382 mil ao município goiano, em valor referente ao segundo decêndio de novembro. O prefeito diz que a cidade depende bastante desses dos recursos do FPM para manter serviços básicos à população, especialmente de limpeza urbana e asfaltamento,além do pagamento de servidores. 

“O recurso que a gente recebe de impostos próprios não é suficiente para todas as despesas que temos e os recursos federais ajudam nossa cidade a manter os serviços, a se desenvolver e garantir um serviço de melhor qualidade na saúde e na educação. Hoje, em decorrência da pandemia, nós temos uma despesa muito alta com saúde, e o FPM ajuda a complementar os recursos que a gente não tem próprios para poder garantir esse serviço mínimo de atendimento ao povo de Planaltina de Goiás.”

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Brasil 

Em todo o país, o FPM vai repassar 28,3% a mais em recursos para as prefeituras nesta sexta-feira (19). No segundo decêndio de novembro do ano passado, o Fundo creditou cerca de R$ 811,3 milhões aos cofres municipais, ante os R$ 1,04 bi previstos para o mesmo período deste ano. 

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Saiba quanto o seu município vai receber

Até a última transferência, em 10 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 118,9 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,6%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 87,7 bilhões. 

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta sexta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, 55 municípios não devem receber o repasse do FPM nesta sexta-feira por conta de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados: 

  •  ALTAMIRA (PA)
  •  ARACOIABA (PE)
  •  ARRAIAL DO CABO (RJ)
  •  BALNEÁRIO PINHAL (RS)
  •  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  •  BELFORD ROXO (RJ)
  •  BENTO GONÇALVES (RS)
  •  CAICÓ (RN)
  •  CANÁPOLIS (MG)
  •  CARAPEBUS (RJ)
  •  CAREAÇU (MG)
  •  CONCEIÇÃO (PB)
  •  CONDOR (RS)
  •  CORURIPE (AL)
  •  CRISTINÁPOLIS (SE)
  •  ESTRELA VELHA (RS)
  •  GETÚLIO VARGAS (RS)
  •  GLORINHA (RS)
  •  GRAMADO XAVIER (RS)
  •  ITANHÉM (BA)
  •  LAGOA VERMELHA (RS)
  •  LUZI NIA (GO)
  •  MACAJUBA (BA)
  •  M NCIO LIMA (AC)
  •  MANGARATIBA (RJ)
  •  MARAÃ (AM)
  •  MARILAC (MG)
  •  MESSIAS (AL)
  •  MILHA (CE)
  •  MONTAURI (RS)
  •  MONTIVIDIU (GO)
  •  MUNDO NOVO (GO)
  •  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  •  PASSO FUNDO (RS)
  •  PEDRINHAS (SE)
  •  PENAFORTE (CE)
  •  PENALVA (MA)
  •  PIRAÍ DO NORTE (BA)
  •  PUXINANÃ (PB)
  •  REDENTORA (RS)
  •  RELVADO (RS)
  •  RIO GRANDE (RS)
  •  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
  •  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  •  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
  •  SETE LAGOAS (MG)
  •  SILVA JARDIM (RJ)
  •  SIMÕES (PI)
  •  TAVARES (RS)
  •  TEJUCUOCA (CE)
  •  TRÊS BARRAS (SC)
  •  TRÊS PASSOS (RS)
  •  UBATÃ (BA)
  •  UMBUZEIRO (PB)
  •  VIAMÃO (RS)
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08/11/2021 03:00h

Segundo o prefeito do município situado no sudoeste mineiro, recursos serão investidos em saúde, educação e em melhorias nos asfaltos do bairro Frederico Ozanan

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Boa Esperança, no sudoeste de Minas Gerais, vai receber R$ 1,76 milhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta quarta-feira (10). São quase R$ 330 mil a mais do que no primeiro decêndio (parcela) de novembro do ano passado. Sem considerar a inflação, o montante é 23% maior. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o prefeito da cidade, Hideraldo Henrique Silva (MDB/MG), destacou que o acréscimo de recursos consolida o alívio que os cofres do município vêm recebendo nos últimos anos. “Em Minas Gerais nós vivemos dois momentos antagônicos. Em 2017 e 2018, os municípios mineiros viveram um momento caótico com o represamento dos nossos direitos constitucionais e do repasse pelo governo da época. E agora, o momento é mais benéfico, de evolução na arrecadação. E esse aumento no FPM para este ano está nos deixando mais seguros, mais comprometidos”, comemora. 

O prefeito diz que o FPM corresponde a quase 30% da receita mensal de Boa Esperança e que somado a outras fontes de arrecadação, o montante será investido em saúde, educação e na melhoria da infraestrutura para os esperancenses. Ele destaca um projeto que vai se tornar viável com os recursos. 

“Nós planejamos fazer a pavimentação de algumas ruas do bairro Frederico Ozanan e o recapeamento dessa mesma região, porque é um bairro periférico, que precisa de atenção. Nada melhor do que beneficiar essa população”, detalha. 

Brasil

As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 6,79 bilhões do FPM nesta quarta. No mesmo período de 2020, o Fundo transferiu R$ 5,54 bilhões para os cofres municipais. Os valores já levam em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

Até a última transferência, em 29 de outubro, o FPM já havia repassado R$ 110 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 36,2%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 81,4 bilhões. 

Congresso Nacional promulga emenda que aumenta o repasse do FPM em 1%

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta quarta-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de outubro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 4 de novembro 20 municípios tinham alguma pendência e estariam impedidos de receber o repasse do FPM. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • AJURICABA (RS)
  • ALTAMIRA (PA)
  • BAGÉ (RS)
  • BREJO (MA)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CAREACU (MG) 
  • CARIDADE (CE)
  • CARMÓPOLIS (SE)
  • CORONEL PILAR (RS) 
  • ITABI (SE)
  • MAMBAÍ (GO)
  • MARTINS SOARES (MG)
  • MONTIVIDIU (GO) 
  • PETRÓPOLIS (RJ)
  • SANTA EFIGÊNIA DE MINAS (MG)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) 
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TRÊS BARRAS (SC)
     
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01/11/2021 03:00h

A estrutura de rede móvel mais rápida permitirá troca exponencialmente maior de dados em conexões ultra estáveis e de alta velocidade

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Marco zero da indústria de base tecnológica no Brasil, o Vale da Eletrônica, em Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, foi pioneiro no experimento da internet 5G. A implantação da tecnologia, que pode ser até 20 vezes mais rápida do que as redes atuais, deve acelerar o desenvolvimento das Smart Cities, as cidades inteligentes.

O conceito de cidades inteligentes engloba a implantação de soluções inteligentes para iluminação, segurança e rastreamento de veículos, dentro do contexto da chamada Internet das Coisas (IoT). Por meio dos postes da cidade, podem ser desenvolvidas soluções inteligentes para a área de segurança pública e iluminação: por exemplo, aumentar a intensidade da iluminação pública em locais em que se identifique a possibilidade de um furto ou roubo. 

A estrutura de rede mais nova e rápida permitirá a troca exponencialmente maior de dados em conexões ultra estáveis e de alta velocidade. Os municípios serão capazes de implantar redes abrangentes, integradas e interativas, com câmeras fixas e móveis de alta definição e outros sensores.  

O setor produtivo também será fortemente impactado pela chegada do 5G, que facilitará a conectividade das máquinas, resultando em ganho de produtividade. De acordo com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, as empresas devem ser as maiores impactadas  pela automação dos serviços. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, afirmou.

A nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028.

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil, que deve movimentar R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões devem ser desembolsados pelas empresas vencedoras para pagamento das outorgas (direito de explorar comercialmente o 5G), esse valor irá para o caixa do governo, se todos os lotes ofertados forem arrematados. E outros R$ 39,1 bilhões terão que ser investidos pelas empresas vencedoras para cumprir as contrapartidas, exigências previstas no edital.

Para o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), os investimentos alavancados com o leilão do 5G devem ter um impacto econômico e social imensurável, aplicados no desenvolvimento dos municípios. “Eu não tenho dúvida que o setor produtivo será beneficiado e todo cidadão também terá a oportunidade de acompanhar os serviços tanto da iniciativa privada que ele adquire, bem como os produtos, e também pode ter acesso a melhores serviços públicos”, disse. 

No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

O edital prevê, para cada uma das quatro faixas, exigências que terão que ser cumpridas pelas empresas vencedoras do leilão, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal.

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Brasil 61