Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Gestor público

24/09/2020 00:00h

O valor será injetado na conta de estados, municípios e Distrito Federal.

Baixar áudio

Mais R$15 bilhões de reais serão injetados na conta de estados, municípios e Distrito Federal para ajudar no combate à pandemia da Covid-19. É o que estabelecem as leis Nº 14.055 e Nº 14.056 aprovadas neste mês pelo Congresso Nacional. Esse crédito extra será a favor do Ministério da Saúde, que vai repassar os valores para os demais entes da federação.

Esses recursos já haviam sido liberados anteriormente pelo Congresso, na forma de Medidas Provisórias (MPV), mas devido o Governo Federal não ter empenhado todo recurso dentro do prazo de 120, que era a validade das medidas, a Câmara e o Senado realizaram uma votação transformando a MPV 967/2020 e MPV 969/2020 em lei para que essa verba possa ser utilizada por completo. Esse investimento na área da saúde será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é o gestor financeiro dos recursos prometidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte da União.

Desta forma, o FNS vai repassar essa verba para os fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a proposta do governo, entre as ações que serão beneficiadas estão a vigilância em saúde, área responsável por ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; e também para melhorar o funcionamento da rede de postos e hospitais que recebem as pessoas com a Covid-19.



Seguindo o rito sumário estabelecido pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, todas as medidas provisórias que tratem de crédito extraordinário serão examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista.

Desta forma, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR), foi definido como um dos relatores das medidas durante votação do Congresso Nacional. De acordo com o parlamentar, “esse aporte foi fundamental no Sistema Único de Saúde, tanto no governo federal, governos estaduais e municipais, porque o SUS não é só municipal, ele é tripartite, tripactuado. De forma que todos foram contemplados com aporte significativo de recursos extras para combater a pandemia”, disse.

Na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), esses recursos tem um papel fundamental não só durante esse momento de combate à pandemia ou apenas para as pessoas que estão diretamente afetadas pela doença. De acordo com o professor, um primeiro ponto importante é reforçar o estoque de material de proteção individual que teve aumento na demanda e ainda precisa ser fortalecido.

“Segunda coisa é a expansão das condições de financiamento da Atenção Primária e em particular da Estratégia de Saúde da Família, que pode ajudar muito nessa fase em que nós deixamos de atender pacientes hipertensos e diabéticos, porque não tem como salvar essa população se nós não dedicarmos atenção adequada à eles. E o terceiro ponto importante é o pagamento da conta do número de leitos de UTI que foi expandido e nós temos que fazer o financiamento deles”, destacou o Gonzalo.   

Retorno às aulas: R$ 454 milhões são repassados aos municípios para combater a Covid-19

Dez mil voluntários serão testados contra a Covid-19 em nova fase

Além disso, o período pós-pandemia também preocupa o especialista, principalmente por conta da forma como foram realizados os investimentos neste ano de 2020. “Dos gastos realizados durante o atual exercício, uma parte importante dos recursos são para pagar os leitos de UTI que nós estamos contratando e criando no País. O SUS tinha uma defasagem muito grande em termos de leitos de UTI e não cobrimos essa defasagem, só diminuímos. É importante que após a pandemia possamos manter parte desses novos leitos para viabilizar o funcionamento mais adequado do SUS”, ressaltou o professor.

Copiar o texto
Política
22/09/2020 10:40h

A proposta foi sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) na semana passada e altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado em 2020.

Baixar áudio

Em Santa Catarina está em vigor a Lei 17.997/2020, que que permite às prefeituras utilizarem livremente as sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares destinadas aos municípios ou de quaisquer outros convênios. A proposta foi sancionada pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) na semana passada e altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado em 2020. Isso permite que os municípios apliquem as sobras de recursos financeiros das emendas parlamentares impositivas ou de outros convênios celebrados entre a prefeitura e o governo estadual, sem a necessidade de devolver ao Estado ou de celebrar novo convênio ou plano de trabalho. Apesar disso, as sobras, não poderão ser usadas para pagar salários dos servidores ou dívidas do município.

PEC pretende beneficiar crianças e jovens com pagamento de benefício mensal

TSE: baixo número de candidatos para eleições deste ano

Outra proposta de origem parlamentar que foi transformada em lei, no começo deste mês, foi a instituição do Programa de Atenção às Vítimas de Estupro. O objetivo é apoiar as vítimas e identificar provas periciais que caracterizem os danos. O programa vai ser implantado nas delegacias de polícia do estado, centros de referência de assistência social (Creas e Cras) e centros de referência de atendimento à mulher no estado.

Copiar o texto
19/09/2020 00:00h

O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 15 de novembro, à partir das 7h, quando os brasileiros vão decidir quem serão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores

Baixar áudio

O primeiro turno das eleições deste ano está marcado para o dia 15 de novembro, à partir das 7h, quando os brasileiros vão decidir quem serão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Depois dessa etapa, muitos políticos deixarão o cargo que ocupavam e é quando a população precisa estar atenta para saber o que vai mudar com essa troca.   

E para ajudar os gestores municipais a realizar uma transição de governo que não afete a população, a Secretaria de Governo da Presidência da República lançou o Guia do Prefeito + Brasil. O documento fornece sugestões, afim de facilitar a compreensão sobre as obrigações que a Constituição prevê durante essa troca de mandato, apresenta as Leis das Eleições e compartilha boas práticas de gestão.

O Guia do Prefeito + Brasil apresenta uma linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição que beneficie a população. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.



É exatamente isso o que explica o secretário adjunto de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, Júlio Alexandre. “O que é mais importante para uma transição de mandato efetiva e sem grandes riscos, é que o gestor tenha conhecimento claro dos prazos e dos documentos que precisam ser entregues para a prestação de contas. Além disso, é muito importante dar transparência aos principais atos de gestão e montar uma equipe de transição para uma troca de informação entre as equipes. Esses são fatores principais para uma transição democrática e republicana”, ressaltou.

O documento trata sobre assuntos importantes e necessários para a gestão municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net. Para a elaboração desse material, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SeGov contou com o apoio de vários órgãos como o Ministério da Educação; Ministério da Economia; Ministério da Saúde; Ministério da Cidadania; Controladoria-Geral da União; Tribunal de Contas da União; Conselho Federal de Administração; Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação; Conselho Nacional do Ministério Público; Fundação Nacional da Qualidade; entre outros mais. Além disso, esses parceiros produziram vídeos explicativos sobre temas fundamentais como, por exemplo, a Plataforma +Brasil. 

Eleições: Prefeituras precisam de atenção com restos a pagar e despesas com Covid-19

Covid-19: Municípios enfrentam dificuldade para cumprir limite de gastos com pessoal

Aqui é importante destacarmos que a transição de um governo para outro, mesmo quando os partidos políticos possuem ideais diferentes, é um procedimento adotado em regimes democráticos com objetivo de assegurar aos novos governantes ou representantes populares o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse. Desta forma, o cientista político, Nauê Bernardo, explica a importância de se ter uma continuidade de programas sociais que não estejam associados à partidos políticos, mas que tragam benefícios para a população independente de quem os criou.

“Essa situação de determinados programas que são associados à gestões, é muito complicada para o cidadão porquê de repente existem programas que são muito bons e são descontinuados por pura questão política. Uma política precisa seguir o preceito de ser perene e seguir ativa, funcionando enquanto for interessante para a população e não enquanto for interessante para aquele governante que está, naquele momento, com aquele cargo eletivo”, detalhou o cientista político.

O Guia do Prefeito +Brasil e os vídeos dos parceiros já estão disponíveis aqui, onde os gestores municipais podem fazer o download do material. Além disso, pelo e-mail guiadoprefeito@presidencia.gov.br é possível tirar dúvidas e solicitar mais informações à Secretaria Especial de Assuntos Federativos.  

Copiar o texto
Economia
18/09/2020 00:00h

O objetivo é apoiar os gestores no momento de definir novas regras que possam reduzir os gastos da máquina pública

Baixar áudio

O Governo Federal trabalha para aprovar no Congresso Nacional uma Reforma Administrativa, que tem objetivo de mudar as regras para os novos servidores públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciários) além de estados e municípios.

Diante deste cenário, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, nesta semana, projeções dos potenciais efeitos fiscais de diversas medidas de redução das despesas do setor público com pessoal. O objetivo do documento é embasar as decisões dos gestores públicos no momento de definir novas regras que possam reduzir os gastos da máquina pública.

Segundo o Ipea, esses gastos somam quase 22% do total das despesas primárias do Governo Central e são o segundo item de maior peso no orçamento da União. Quando observamos esses mesmo gastos nos Estados, a fatia aumenta e passa a corresponder a 56% das despesas totais. O estudo, chamado de “Ajustes nas despesas de pessoal do setor público: cenários exploratórios para o período 2020-2039”, analisa os impactos de medidas já adotadas e possíveis cenários mas não se propõe a apresentar soluções.



O documento apresenta projeções para os próximos 10 anos, mostrando que o impacto agregado das medidas de disciplina fiscal pode variar entre R$ 470 bilhões a R$ 500 bilhões de reais por conta do congelamento dos vencimentos por dois anos (considerando gastos com estatutários e servidores civis). E com a implementação de medidas relativas à reposição, salário inicial e progressão, a redução pode ser de R$ 202 bilhões a R$ 318,50 bilhões.

Para o diretor de Estudos e Pesquisas Macroeconômicas do Ipea, José Ronaldo de Souza Jr. “Trabalhando com uma hipótese sobre possível conjunto de medidas da reforma administrativa, julgamos que seja possível reduzir o número de servidores ativos, sem prejudicar a oferta de serviço público. Mas isso só poderia ser possível, caso haja um aumento na produtividade desse serviço público, ou seja, melhor utilização dessa mão de obra”, destacou.

Proposta de Orçamento do Governo para saneamento básico em 2021 é de R$ 694 bilhões

“Estados e municípios vão precisar regulamentar reforma administrativa”, diz secretário de gestão Wagner Lenhart

Para se ter uma ideia, de forma simples, sobre como o servidor público impacta no orçamento do estado, município e da União, o professor de finanças do IBMEC em Brasília, William Baghdassarian, apresenta um panorama comum entre funcionários públicos.

“Quando se contrata um servidor com, por exemplo, 25 anos e considerando que dificilmente o mesmo é demitido, essa pessoa vai trabalhar até os 65 anos, depois vai viver mais 20 anos e pode deixar uma pensionista que vai viver mais uns 10 anos. Qualquer empresa privada ficaria reticente de contratar alguém sabendo que teria de carregar esse trabalhador por anos”, explicou.

É importante ressaltar que o documento apresenta cenários que devem ser vistos como exploratórios, por vários motivos. Primeiro, há grande incerteza sobre a parametrização adequada dos modelos de simulação utilizados. Segundo, os dados para alguns entes federativos são precários, dificultando a construção e a validação. Terceiro, a efetivação dos cenários apresentados depende de um conjunto amplo e incerto de condicionantes econômicas, políticas e legais.   

Copiar o texto
Economia
17/09/2020 11:50h

Uma análise de licitação feita este ano e gerou uma economia de R$ 731.600,91 mil reais aos cofres públicos do município.

Baixar áudio

O Tribunal de Contas na Prefeitura de Moreilândia, em Pernambuco, realizou uma análise de licitação feita este ano e gerou uma economia de R$ 731.600,91 mil reais aos cofres públicos do município. Os trabalhos avaliaram o Processo Licitatório n° 006/2020, na modalidade pregão presencial, que tinha por objetivo a aquisição de medicamentos para o Fundo Municipal de Saúde do Município.

Proposta de Orçamento do Governo para saneamento básico em 2021 é de R$ 694 bilhões

Sudene destina R$ 1,7 milhão a municípios de PE, BA e RN

Análise foi realizada pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Petrolina e identificou que o valor previsto no edital da licitação estava bem acima da média dos últimos exercícios. Depois de notificada para prestar esclarecimentos, a prefeitura informou que houve erro no edital e providenciou uma nova licitação com o valor retificado (Pregão Presencial 09/20) para R$ 84.840,59.

Copiar o texto
17/09/2020 00:00h

Documento reúne exemplos de uso em outros países e as principais características e benefícios da tecnologia

Baixar áudio

O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um guia para auxiliar gestores públicos no uso da Blockchain. O TCU fez um estudo sobre a tecnologia e a identificou com potencial para otimizar o funcionamento da administração pública federal. O documento reúne exemplos de uso em outros países, experiências de projetos, e as principais características e benefícios da ferramenta. 

O guia do tribunal visa contribuir com a tomada de decisão e com o aprimoramento da constante transformação digital. Para que seja efetiva, os gestores devem compreender o funcionamento da tecnologia e avaliar a pertinência de implantação em suas organizações públicas. O TCU alerta que a utilização da Blockchain sem a total compreensão por parte dos responsáveis pode acarretar em desperdício de dinheiro público. 

TSE recebe lista com mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

TCU identifica quase 42 mil irregulares em folhas de pagamento de servidores federais

Como resultado do estudo, o TCU determinou à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia e a outros órgãos que atentem para a necessidade de realizar estudo de viabilidade e de verificar desafios, riscos e oportunidades dessa tecnologia. 

“As grandes vantagens que vemos em relação à tecnologia Blockchain é que ela tem potencialidade de trabalhar com transparência a possibilidade de integração dentro e fora dos limites da administração pública. Acreditamos que é a tecnologia mais adequada hoje para fazer o balanceamento da eficiência do compartilhamento de dados com os cuidados que são necessários para proteger a privacidade”, avalia Ciro Avelino, secretário-adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. 

O governo federal tem o plano de colocar o Brasil entre os 15 países mais avançados no mundo em oferta de serviços públicos digitais, fato que é analisado a cada dois anos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como parte do Índice Desenvolvimento de Governo Eletrônico. Para isso, até o fim de 2022, pretende oferecer digitalmente 100% dos mais de 3 mil serviços da União, todos disponíveis no portal gov.br.     



A tecnologia Blockchain

A Blockchain surgiu com o propósito de permitir que os participantes da rede realizassem transações monetárias na internet sem a obrigatoriedade de confiar em uma autoridade central. A tecnologia funciona como uma espécie de uma grande base de dados compartilhada e distribuída entre vários parceiros. As informações não podem ser alteradas e nem deletadas. 

“As informações estão distribuídas geograficamente em vários pontos. Cada uma das pessoas que fazem parte dessa ‘cadeia’ tem a cópia daquela informação. Então, se faz transferência de dados muito segura entre cada um dos pontos da cadeia”, explica Alisson Wlad, especialista em Tecnologia da Informação. 

Wlad destaca ainda que a tecnologia Blockchain também traz a vantagem de encadeamento de serviços púbicos em um único portal. “A utilização dessa tecnologia visa descentralizar vários serviços. Por exemplo, cartórios poderiam trabalhar com redes de Blockchain totalmente interligadas. Detran também, com multas. Traria mais segurança contra possíveis fraudes. Traz mais performance, tem o custo baixo. Acredito que dentro da administração pública, a adoção dessa tecnologia pode ser largamente utilizada”, completa. 
 

Copiar o texto
16/09/2020 00:00h

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores

Baixar áudio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, nesta semana, uma lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  A relação foi entregue ao presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.

Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Acesse aqui a lista completa

O presidente do TSE orientou, ainda, que os gestores públicos procurem fazer suas prestações de contas nos prazos estabelecidos pela legislação, para que não corram o risco de, imprudentemente, acabarem incluídos na lista do Tribunal de Contas da União.

“Tenham cuidado com a prestação de contas. Cerquem-se de profissionais que possam orientá-los a encaminhar essas contas da melhor maneira. A pior coisa que tem é sofrer as penas da Justiça sem ter cometido uma infração”, destacou Luís Roberto Barroso.

Após repassar a lista com os nomes dos gestores públicos com contas rejeitadas, o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, avaliou o fornecimento dos dados ao TSE como um avanço da democracia. De acordo com ele, a relação é composta por pessoas com contas já rejeitadas ou que, até o momento, não prestaram contas de acordo com as exigências legais.

“Nós não poderíamos dizer que aqui encontram-se pessoas que desviaram dinheiro, que se serviram do dinheiro público. Nessa lista consta também os desinformados, aqueles que não prestaram conta. O dinheiro público precisa ser gasto e preciso que se comprove que a despesa aconteceu. Estamos, juntamente com o TSE, cumprindo uma obrigação, dizendo que dinheiro público foi gasto e as contas não foram prestadas”, afirmou Monteiro.

Situação por região

No início desta semana, o destaque da lista era para a região Nordeste, que contava com 2.924 nomes na relação. Em seguida aparecia o Sudeste brasileiro, que respondia por 1.685 gestores. Já as regiões Norte e Centro-Oeste eram responsáveis, até o momento, por 1.317 e 826 nomes, respectivamente. Já no Sul apareciam 582 pessoas.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

TSE recebe mais de 100 pedidos de envio da Força Nacional para as eleições deste ano

TSE apresenta Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais. Saiba mais

Programa Cidades Sustentáveis disponibiliza carta-compromisso destinada a pré-candidatos nas eleições 2020

A advogada especialista em direito eleitoral e partidário, Carla Rodrigues, explica que a mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Ela ressalta que, para isso, caberá, ainda, ao Poder Judiciário, verificar essa possibilidade.

“No momento de uma eventual impugnação pelo Ministério Público ou pelo partido, por exemplo, é que a Justiça Eleitoral vai examinar a decisão que tornou a conta desse gestor irregular e decidir se existem todos os elementos e requisitos aptos a atrair a inelegibilidade”, ressalta, Carla.

Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Copiar o texto
15/09/2020 00:00h

O texto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano

Baixar áudio

A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabelece pouco mais de R$ 694 bilhões para as obras e serviços de saneamento básico por todo o país. Se confirmado, esse será o valor de investimento mais baixo dos últimos cinco anos para o setor. O texto foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.



Ter saneamento básico é fator fundamental para classificar um país como desenvolvido. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vidas das pessoas, sobretudo na saúde dos mais novos, com redução da mortalidade infantil, melhorias na educação, na expansão do turismo, na despoluição dos rios, preservação dos recursos hídricos, entre outros pontos relevantes. E é isso o que explica Cláudia Lins, analista Técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

“A qualidade desses serviços, quando bem prestados, influencia na prevenção de desastres como, por exemplo, alagamentos e inundações; além de contribuir para impedir que doenças de veiculação hídrica contaminem a população. Então, a gente tem benefícios ambientais diretamente relacionados à serviços de saneamento básico. E claro, a água é fonte de vida, por isso é extremamente importante a gente investir no esgotamento sanitário, para que a qualidade dos rios no Brasil melhore e possamos encontrar mananciais que sirvam de fonte de captação”, detalhou a analista da CNM.

Essa também é a opinião do superintendente adjunto de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da ANA, Carlos Motta. De acordo com ele, o Brasil precisa de investimentos no setor para evitar problemas de saúde para a população.

“Na verdade, o Brasil está muito atrasado no saneamento básico. A gente ainda está muito atrás. Então você imagina quando a população tem acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, você reduz o nível de doenças. E ao ter menos doenças, aumenta a produtividade, o funcionário não falta ao trabalho, você reduz os custos do sistema de saúde em todo o país, em toda uma região”, detalhou o especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico.  

De acordo com a proposta do governo, R$ 233 bilhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional, que entre outras ações está responsável por cumprir os investimentos relacionados ao desenvolvimento nas regiões do país e aplicação dos recursos previstos na Constituição, como o saneamento.

Outros R$ 40 bilhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que é uma empresa pública que tem foco no progresso das regiões ribeirinhas dos rios São Francisco e Parnaíba e de seus afluentes, nos estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Sergipe, Piauí e Maranhão.

Mais de R$ 331 bilhões irão para Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde, que atualmente é a instituição do governo responsável em promover soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças, assim como formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionadas com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental. Por fim, R$ 89 bilhões serão investidos na Gestão de riscos e de desastres ambientais.

Estudo aponta que marco do saneamento pode aprimorar modelo de gestão entre municípios

80% dos municípios estão adotando medidas para levar água de qualidade para sua população

Consulta Pública

Entre os dias 10 de setembro e 25 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vai realizar uma consulta pública sobre a proposta para tratar de normas de referência da Agência para o saneamento entre 2020 e 2022. Para que o público possa contribuir, é preciso acessar o principal documento sobre o tema: a Nota Técnica nº 6/2020/GT SANEAMENTO e seus três anexos, que contêm a proposta para o Eixo 5 da Agenda Regulatória da ANA, fichas com propostas dos temas para edição de normas e minuta da portaria a ser editada sobre o assunto.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhora as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar de o Saneamento Ambiental o conjunto dos quatro serviços, quando se fala em saneamento, a população brasileira está mais acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.

Lei Orçamentária Anual

É uma previsão de gastos e receitas que o governo federal vai ter no ano seguinte. Por isso, precisa enviar ao Congresso Nacional um projeto em que especifica quais gastos pretende executar ao longo de 2021 e as respectivas fontes de financiamento, ou seja, qual a previsão de arrecadação de impostos, qual a previsão de divisão de lucros e dividendos das empresas estatais. E no caso de haver déficit, é preciso detalhar como será financiado.

Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir.

Continuidade de obras

Neste ano, oito estados brasileiros serão beneficiados com a continuidade de obras de saneamento básico, que receberão repasse de recursos do Governo Federal. Isso porque o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o envio total de R$ 8,4 milhões que serão distribuídos entre 14 iniciativas que envolvem ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

Os estados contemplados são Bahia, Goiás, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Para garantir a continuidade deste tipo de projeto, desde janeiro deste ano, mais de R$ 431 milhões foram repassados pelo Governo.

Além disso, outros R$ 417 milhões foram assegurados para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, os contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados com gerencia pelo Ministério do Desenvolvimento Regional é de R$ 21 bilhões para financiamentos e de R$ 20 bilhões para o Orçamento Geral da União.

Copiar o texto
11/09/2020 11:44h

O curso, voltados a profissionais da saúde tem o objetivo de melhorar atendimento nas UBS

Baixar áudio

A Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) está oferecendo um curso online de aprimoramento para profissionais de saúde na área de gestão da clínica na Atenção Básica. O assunto é importante para permitir maior integração da equipe de saúde, organização do processo de trabalho e para garantir que as demandas dos usuários sejam resolvidas. A ideia é nortear o trabalho de equipes multiprofissionais e orientar a abordagem às pessoas com múltiplos problemas. O curso é livre, gratuito e tem início imediato. Já são mais de 60 mil matriculados. 

Governo zera alíquota do imposto de importação para arroz até o fim do ano

Municípios do Centro-Oeste terão R$94 mi para investimentos em infraestrutura

São 60 horas de curso em quatro unidades: Gestão da Clínica, Gestão do acesso na Atenção Básica, Gestão do Cuidado – Abordagem Individual e Gestão do Cuidado – Abordagem Familiar.

As inscrições podem ser feitas no site da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).

Copiar o texto
10/09/2020 00:00h

O texto está no Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano

Baixar áudio

A proposta de orçamento do Governo Federal para 2021, enviada ao Congresso Nacional, estabeleceu R$124,6 bilhões de reais para as ações e serviços de saúde, valor pouco acima do piso garantido pela Constituição. O texto está no Congresso Nacional para que os parlamentares analisem os números e aprovem os valores para o próximo ano.

De acordo com a proposta do Governo, a Atenção Básica por todo o país terá destinação de quase R$24 bilhões. Esse é o setor dos primeiros cuidados ao cidadão que procura uma unidade de saúde para ser atendido. Para a área de Assistência Hospitalar e Ambulatorial são pouco mais de R$ 55 bilhões de reais. Esse é o setor que vai tratar de cuidados mais complexos como internações e cirurgias.

Queda no superávit: municípios de médio porte buscam soluções para realizar investimentos após a pandemia

Alterada vigência de critérios para a certificação de boas práticas no registro de fabricação de medicamentos.

A Vigilância Epidemiológica, área que cuida da prevenção de doenças, por exemplo, com vacinas, deve receber mais de R$ 8 bilhões. Por fim, a Vigilância Sanitária, que é responsável por promover e proteger a saúde e prevenir a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização, está com destinação reduzida em relação à 2020, e tem expectativa de receber R$ 344 milhões de reais.   

Estados e municípios, que esperavam um valor maior para a saúde por conta dos efeitos da pandemia da Covid-19, estão com valores estimados em R$ 20 bilhões para estados e R$ 54 bilhões para municípios. Valores que deveriam ser maiores, na opinião do médico sanitarista, Gonzalo Vecina Neto, que é professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).

“A capacidade de arrecadação de tributos do governo federal é muito superior ao de estados e municípios. O grande financiador dos estados é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o dos municípios é o ISS e o IPTU. A capacidade de arrecadação desses impostos é muito menor do que o conjunto de taxas que o governo tem. Daí a importância do papel do Ministério da Saúde, pois ele é o grande financiador do SUS no Brasil”, explicou.



Além disso, os valores propostos pelo governo federal para a saúde em 2021 preocupa o especialista, principalmente por conta da forma como foram realizados os investimentos durante a pandemia.

“Desses R$38 bilhões que serão gastos durante o atual exercício, uma parte importante dos recursos são para pagar os leitos de UTI que nós estamos contratando e criando no Brasil inteiro. O SUS tinha uma defasagem muito grande em termos de leitos de UTI e não cobrimos essa defasagem, só diminuímos. Esse corte de R$38 bilhões pode, inclusive, inviabilizar o funcionamento mais adequado do SUS. Ou seja, problemas que nós já tínhamos, serão muito agonizados por conta desse corte”, ressaltou o professor.

O que a Lei Orçamentária Anual faz é uma previsão de gastos e receitas que o governo federal vai ter no ano seguinte. Por isso, precisa enviar ao Congresso Nacional um projeto em que especifica quais os gastos pretende executar ao longo de 2021 e as respectivas fontes de financiamento, ou seja, qual a previsão de arrecadação de impostos, qual a previsão de divisão de lucros e dividendos das empresas estatais. E no caso de haver déficit, é preciso detalhar como será financiado.

Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas).

Agora em 2020, com a pandemia da Covid-19, o governo federal decretou o estado de calamidade pública, o que possibilitou o não cumprimento das regras fiscais vigentes.

Copiar o texto

Acesse nossos conteúdos de rádio