Em meio aos debates sobre o chamado piso da enfermagem, gestores municipais de todo o país se reuniram, nesta terça-feira (30), em evento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. A principal reivindicação dos gestores locais é a aprovação de medidas que viabilizem o pagamento do piso, sugerido pelo governo, de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Entre as propostas defendidas pelos prefeitos está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022 que, entre outros pontos, visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem. A medida solucionaria o impacto de R$ 10,5 bilhões, apenas aos Municípios, com o pagamento do piso.

Segundo o prefeito de Palmital (SP) Luis Gustavo Mendes, o FPM é um aporte do Governo Federal necessário e fundamental para o bom andamento de um município. “Para nós é muito importante porque é uma fonte de arrecadação que vem para o município e que nos ajuda tanto na nas políticas públicas como educação e saúde, que são os pólos prioritários, como as outras demandas do município".

O senador Efraim Filho, que também estava presente no evento, pontua que a PEC 25/2022 deve ser aprovada, pois atualmente há transferências de responsabilidades aos municípios, mas pouca transferência de verbas para o cumprimento dessas obrigações. “Não adianta você transferir pisos de professor, de agentes comunitários de saúde e enfermagem, que são justos, mas sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está pouco, para poder cumprir essas novas obrigações”, avalia

Julvan Lacerda, vice-presidente da CNM, destacou, durante o evento, que outro ponto que tem preocupado os gestores municipais diz respeito à previdência. Nesse sentido,  salienta que o Projeto de Lei 334/2023, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de 20% para 8% aos municípios com população de até 142,6 mil habitantes deve ser aprovado. Atualmente, a medida está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Durante o evento, os gestores também recorreram aos parlamentares sobre a importância de avançar com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2023, que estabelece um prazo para que os municípios adotem coeficientes menores do FPM. Outro ponto da proposta garante que as cidades que elevarem seus coeficientes com base nos resultados do censo demográfico tenham esse aumento implementado imediatamente. 

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto que cria transição gradual de 10 anos para quedas de coeficiente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Esta e outras reivindicações da Federação Nacional de Municípios (CNM), atendidas por autoridades do governo - como a prorrogação do prazo para gestores públicos se adequarem à nova Lei de Licitações - aumentam a esperança de que a reforma tributária e o pacto federativo avancem em 2023.

Na opinião do prefeito de Tuparendi (RS), Leonel Petry, o trabalho da CNM "aumenta a esperança de aprovação de uma reforma tributária - com um pacto federativo justo - ainda este ano". Segundo o prefeito gaúcho, nem sempre as decisões agradam a todo mundo, mas a união dos prefeitos registrada na Marcha de Prefeitos a Brasília realizada pela Confederação foi fundamental para sensibilizar o governo. 

“Nós esperamos que o governo faça de fato a reforma e o novo pacto, porque é lá no município que as coisas acontecem”, declarou, para completar em seguida: "O pacto federativo é o nosso grande sonho. Na verdade, a gente vem debatendo, debatendo, mas só vai acontecer se nós estivermos, todos os prefeitos, unidos", afirmou.

O projeto aprovado pela Câmara - que evita quedas bruscas no FPM por perda de coeficiente após censos do IBGE - é uma das reivindicações da "Marcha dos Prefeitos" deste ano. A proposta também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no Fundo, assim que o levantamento for divulgado. 

Entenda

 O projeto que cria um período de transição para a queda de coeficiente no FPM tem o objetivo de evitar mudanças bruscas nos repasses do Fundo, em razão da contagem populacional por meio do Censo. A medida foi aprovada pela Câmara e agora será analisada pelo Senado Federal. Segundo a proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os municípios terão um prazo para  até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente.

Licitações

Outro ponto da chamada "Carta dos Prefeitos", atendido pelo governo, foi a prorrogação do prazo para gestores se adequarem à nova Lei de Licitações. A nova regra, criada em 2019 durante o governo anterior com objetivo de melhorar a fiscalização e modernizar o sistema de concorrências públicas visando contratações pela União, Estados e municípios, entraria em vigor no início de abril deste ano. 

Mas, atendendo o pedido dos prefeitos, o governo atual entendeu que a nova Lei deve entrar em vigor somente a partir de dezembro deste ano, visando dar um prazo maior para os gestores se adequarem às novas regras.

A Marcha

Considerada a maior da história em número de participantes, a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada oficialmente no dia 30 de março, com a Carta da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento trouxe um conjunto de reivindicações que foram discutidas e apresentadas pelos participantes ao longo da semana. As sugestões foram entregues aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara; Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco, e  ainda aos ministros do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta-feira (12), o ministro Waldez Góes passou o dia no Congresso Nacional, onde recebeu deputados, senadores e prefeitos para apresentar ações e projetos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e conhecer demandas de estados e municípios. Foram mais de 40 atendimentos, que começaram no início da manhã e terminaram já durante a noite.

“Estamos seguindo a orientação do presidente Lula de manter uma relação direta com os parlamentares, prefeitos, governadores, com a sociedade civil, com empreendedores, para que as ações deste governo aconteçam na base, que é onde as pessoas estão”, destacou Waldez Góes. “Então, hoje tirei o dia todo para estar aqui no Congresso Nacional, atendendo os deputados, os senadores, conversando, apresentando nosso portifólio de projetos, tirando dúvidas. É preciso somar esforços, inclusive entre os diferentes, para produzir consenso para que o orçamento do Governo Federal, juntamente com o trabalho dos parlamentares, possa significar mais entregas para a sociedade, sobretudo para quem mais precisa”, completou.

Um dos parlamentares atendidos foi o deputado federal Márcio Honaiser (PDT/MA). Entre os temas abordados no encontro esteve a situação dos municípios maranhenses que estão em situação de emergência devido a fortes chuvas. Outro assunto discutido foi o apoio federal a cadeias produtivas do estado, por meio do programa Rotas de Integração Nacional. “Foi um encontro muito produtivo. O ministro, como sempre vem fazendo, se colocou à disposição para ajudar os municípios do estado no que for possível”, afirmou o deputado.

O ministro Waldez Góes destacou que o atendimento aos municípios afetados por desastres é prioridade na atual gestão. “O presidente Lula determinou que a gente trabalhe junto com os estados e municípios para dar o máximo de agilidade a esse processo. O MIDR, por meio da Defesa Civil Nacional, tem atuado nas cidades atingidas desde o primeiro momento, dando orientação e auxiliando nos pedidos de reconhecimento de situação de emergência e também de repasse de recursos”, apontou.

Outra agenda foi com o senador Efraim Filho (União/PB) e o prefeito da cidade de Santa Helena (CE), João Cléber. O gestor municipal apresentou ao ministro um projeto para integração das águas do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco, por meio do Ramal do Apodi, com a barragem pública no Sítio Cajueiro. “Esta é uma ação muito importante para que possamos desenvolver o povo da nossa terra, que precisa muito de água, pois água é vida, é sobrevivência, é desenvolvimento”, disse o prefeito.

Waldez Góes ressaltou que garantir segurança hídrica para o semiárido brasileiro é outra prioridade do governo Lula. “Já encaminhei o pedido para que sejam realizados estudos sobre essa integração em Santa Helena”, informou. “Não vamos medir esforços para que água de qualidade chegue à casa das pessoas para consumo, para produção, para melhorar a vida”, completou.

Outro parlamentar atendido foi o deputado federal Nelsinho Padovani (União Brasil/PR). Entre os temas abordados no encontro estiveram a situação do município paranaense de Bandeirantes, que está em situação de emergência devido a enxurradas, e a construção de uma estrada que liga o município de Castro ao distrito de Socavão.

“É da mais pura importância a vinda do ministro à Câmara dos Deputados, em um gesto de trabalho, humildade e relacionamento com o parlamento. Estou muito feliz de ter um ministro atento às necessidades da população”, afirmou o deputado Padovani.

O deputado federal Josenildo Abrantes (PDT/AP) e o secretário da Pesca do estado do Amapá, José Cordeiro, também estiveram com o ministro Waldez Góes. No encontro, Cordeiro apresentou um projeto voltado ao desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura amapaense. “O setor produtivo do Amapá está avançando. Tenho certeza de que o projeto vai ajudar muito nosso estado. Estamos em plena expansão da piscicultura e aguardamos maior evolução”, afirmou o secretário.

Waldez Góes agradeceu a visita e ressaltou a importância do projeto. “Trabalhar com o pequeno produtor, com o agricultor informal, os pescadores e a comunidade em geral é uma prioridade do presidente Lula”, ressaltou. “O projeto casa com o que o Ministério tem para oferecer, como as Rotas de Integração Nacional”, completou.

O deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos/MA) também destacou a importância da presença do Governo Federal no Congresso Nacional. “Saio muito satisfeito do encontro com o  ministro Waldez Góes, primeiro pelo atendimento recebido e, segundo, pelo pronto encaminhamento das demandas dos municípios maranhenses que eu vim solicitar. Isso mostra o compromisso do MIDR com o povo brasileiro, com o estado do Maranhão e com todo o Brasil”, apontou.

O último encontro do dia foi com nove deputados da bancada do estado do Rio Grande do Sul. O tema da reunião foi o apoio do Governo Federal aos municípios gaúchos que enfrentam a estiagem, além de soluções que minimizem o problema, como ações de preservação de nascentes e de manejo de água. Participaram os deputados Carlos Gomes (Republicanos), Marcon (PT), Alceu Moreira (MDB), Bohn Gass (PT), Franciane Bayer (Republicanos), Luiz Carlos Busato (União Brasil), Pedro Westphalen (PP), Any Ortiz (Cidadania) e Luciano Azevedo (PSD).

Também se reuniram com o ministro Waldez Góes nesta quarta-feira os deputados federais Romero Rodrigues (PSC/PB), Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Yandra Moura (União/SE), Marcelo Lima (Sem partido/SP), Eduardo Bismarck (PDT/CE), Marreca Filho (Patriota/MA), Jadyel Alencar (PV/PI), Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Fernanda Pessoa (União/CE), José Rocha (União/BA), João Daniel (PT/SE), Rafael Simões (União/MG), Felix Mendonça Júnior (PDT/BA), Fausto Júnior (União/AM), Celso Sabino (União/PA), Carlos Gaguim (União/TO), Rose Modesto (União/MS), Moses Rodrigues (União/CE), Rubens Pereira Júnior (PT/MA), Professora Gorete (PDT/AP), Amanda Gentil (PP/MA), Zacarias Kalil (União/GO), Rodrigo Valadares (União/SE), Marco Brasil (Progressista/PR), Léo Prates (PDT/BA) e Dr. Benjamim (União/MA).

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, participou, nesta quinta-feira (30), do painel “Diálogo com o novo governo”, durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Góes apresentou ações do Governo Federal nas áreas de proteção e defesa civil, segurança hídrica e desenvolvimento regional e urbano.

Em sua apresentação, Waldez Góes saiu em defesa dos municípios e defendeu o diálogo permanente para que as ações e políticas públicas sejam executadas com celeridade, atendendo as necessidades regionais de cada populações. Segundo ele, os prefeitos têm grande relevância, pois auxiliam na implementação das ações, promovendo a inclusão social e econômica das famílias. “O município é onde as pessoas estão e a vida acontece. A visão municipalista será um dos princípios da gestão do presidente Lula”, reafirmou.

O ministro fez um relato das ações do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com destaque para a Operação Carro-Pipa (OCP), atendimentos a cidades atingidas por chuvas intensas ou estiagem e para a construção do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. Waldez Góes explicou que a OCP está em curso há 20 anos como atividade emergencial e que o Governo Federal trabalha na construção de uma política hídrica permanente para o abastecimento das populações necessitadas. Uma das estratégias, adiantou o ministro, será o relançamento do Programa Água para Todos, previsto para o primeiro semestre deste ano.

Com relação às ações de socorro aos municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, Waldez Góes destacou que o MIDR tem agido com celeridade e auxiliado os gestores nas construções dos planos de trabalho para solicitação de recursos para ações de defesa civil, que incluem socorro e assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. No momento, o Brasil tem 1613 municípios com reconhecimento federal de situação de emergência vigente devido a desastres.

Mais de 860 municípios brasileiros serão prejudicados com a diminuição do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, a partir desta terça-feira (10). O impasse veio à baila após decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. O resultado do censo populacional é requisito básico para a distribuição da verba federal.

Só na Bahia, são 101 municípios que terão seus orçamentos comprometidos diante da decisão do TCU. Uma dessas cidades, Central, pode perder recurso de R$ 600 mil mensais, impactando diretamente nos serviços de saúde. É o que diz o prefeito José Wilker, que já está pensando num plano B para, caso não consiga reverter a situação. Segundo informações da União de Municípios da Bahia, a UPB, esses mais de 100 municípios podem perder até R$ 467 milhões do FPM em 2023. 

“Essa baixa pode chegar até 600 mil reais por mês, então estamos bem preocupados, porque somos uma cidade pobre, que vive praticamente do FPM, não tem outra fonte. Estamos preocupados e correndo atrás para ver se resolve essa problemática”, lamenta. "Infelizmente, diminuindo esse recurso, a gente vai ter que transformar o nosso hospital numa grande UPA, só de regulação, chegou paciente, regulou, porque a gente não vai ter capacidade nem de internamento”, destaca. 

Prefeito da vizinha Barra, Artur Silva Filho também lamenta a decisão do TCU que pode prejudicar o orçamento da cidade, já comprometido com a verba do Fundo de Participação dos Municípios. Para driblar o impasse, já marcou uma reunião com a equipe do IBGE para encontrar uma saída positiva. 

"Como não temos receita própria, basicamente recebemos essas transferências constitucionais e o FPM é o principal deles, um recurso bastante significativo que aplicamos na saúde, educação. Onde precisam mais, a gente aplica”, explica. "É uma decisão que complica a vida dos municípios, por isso estamos ajudando o IBGE com nossa estrutura para que eles estejam nos locais mais distantes da cidade e possam cadastrar as pessoas. Queremos fazer um pente fino neste levantamento para manter esse valor de R$ 600 mil que a gente ganhava do FPM", diz. 

A União dos Municípios da Bahia, a UPB, entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal para evitar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, mas o pedido foi negado no plantão deste fim de semana. A orientação da associação agora é de que cada prefeitura faça um pedido de liminar contestando a decisão até o dia 27 de janeiro. De acordo com a UPB, algumas cidades baianas, como Brejões e Nilo Peçanha, venceram a queda de braço. 

"A UPB tem dado todos os suportes aos municípios, desde a questão jurídica e administrativa e já entramos com o pedido de liminar conjunta, infelizmente foi negado, foi uma surpresa para nós o TCU aceitar a estimativa do IBGE, haja vista que, na maioria dos municípios brasileiros, não foi concluído o censo, um censo calça curta", desabafa o vice-presidente da UPB e prefeito da cidade de Belo Campo, José Henrique Tigre. "Mas se Deus quiser vamos vencer essas questões, unidos nós podemos muito mais, alguns municípios venceram individualmente com o pedido de liminares e acredito que solucionaremos esse problema", enfatiza. 

Novo Censo rebaixa populações e FPM de 863 cidades de todo o País

Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

O FPM e o TCU

O Fundo de Participação dos Municípios trata-se de uma transferência constitucional de recurso repassado pela União a cada dez dias às cidades, com base em 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É definida de acordo com o número de habitantes, com fixação de faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

A função do TCU, de acordo com a instituição, em matéria de FPM, consiste em efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos. O que acontece norteado pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.
 
Com a recontagem populacional realizada pelo IBGE até o Natal de 2022, mais de 860 municípios brasileiros foram rebaixados de faixa de habitantes, sofrendo com a diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Outros estados

No estado de Minas Gerais, 85 municípios serão impactados pela decisão do Tribunal de Contas da União, fundamentada pelo censo de 2022 do IBGE. Presidente da Associação Mineira de Municípios, a AMM, o prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, avalia que a decisão do TCU foi arbitrária, baseada em dados parciais. Segundo o dirigente, até a próxima terça-feira, dia 10, os municípios mineiros estarão enviando contestação ao TCU.

“A normativa do TCU trouxe espanto da forma que foi feita, em menos de 24h, mesmo o IBGE disponibilizando uma amostragem parcial, já fez cumprir como se fosse total. Isso pode trazer danos irreparáveis a 85 municípios do estado de Minas Gerais”, questiona Dr. Marcos. “Desde setembro de 2022 estamos alertando esses municípios que isso poderia acontecer e agora cabe à associação mineira orientar esses municípios como se comportar, para que não sejam penalizados com a falta de recurso”, destaca. 

Cidades de outros estados do país também se mobilizaram e recorreram à Justiça contra a decisão do Tribunal de Contas da União. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, 27 municípios que seriam afetados  com a queda do FPM, conseguiram na justiça liminares garantindo a manutenção dos valores previstos antes dos dados apontados previamente pelo IBGE. 

No Rio Grande do Sul, representantes dos 47 municípios gaúchos que foram prejudicados com a diminuição do repasse realizaram na primeira semana do ano, uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com as Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A ideia é contestar a redução no FPM na Justiça Federal. 

Para a Associação Brasileira de Municípios, primeiro o IBGE precisa fazer o dever de casa e concluir o censo de 2022 para, só depois, o Tribunal de Contas da União fazer as mudanças no repasse do FPM com o resenciamento concluído, aponta, Gilmar Dominici, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Municípios.

“Essa mudança abrupta, com censo inconcluso, vai acarretar muitos problemas para esses municípios porque eles já fizeram seu orçamento para o ano de 2023 com base na arrecadação do FPM“, observa. “Em razão disso, a ABM está acionando o TCU para que a corte reveja essa decisão e proceda as mudanças somente com o censo concluído.

Estamos solicitando e orientando os municípios que se sentirem prejudicados que ingressam com ações judiciais porque vão ter elementos suficientes para comprovar que foram pegos de surpresa“, destaca.

Mais de 600 prefeitos, vereadores e secretários participaram da última mobilização municipalista realizada pela Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Foram dois dias de debates e imersões em torno das dezenas de pautas de interesse dos municípios brasileiro que tramitam no Congresso Nacional e que fazem parte do dia a dia de milhares de cidadãos em todo país. 

Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o evento teve o objetivo de estimular a participação dos parlamentares dos municípios em defesa das amplas pautas em defesa dos interesses dos municípios brasileiros.  

Entre os temas debatidos no encontro estavam o avanço do Projeto de Lei que possibilita que entidades municipalistas nacionais entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade . Outra proposta que defendem, por lei, é  a regularização de repasses para merendas escolares aos municípios. 

Prefeito da cidade de Lagoa Nova, no Rio Grande do Norte, Luciano Santos, enfatizou que o preço das merendas escolares precisam ser atualizados por parte do Governo Federal e Ministério da Educação. 

Na última segunda-feira, 12, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, esteve em audiência com o líder da Confederação Nacional dos Municípios e alguns participantes do evento. Na pauta, um pedido de avanço de algumas propostas defendidas pela corporação. Como a que trata da possibilidade dos municípios  entrarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade. 

A possibilidade de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos casos em que as prefeituras não cumpram com o parcelamento dos precatórios foi inserida na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 94/2016. Agora a Portaria 9.747/2022, publicada no último dia 11 de novembro, dispõe acerca do procedimento de retenção de recursos referentes aos repasses. A medida também vale para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). 

“O bloqueio do FPM em relação aos precatórios ocorre quando o município deixa de fazer o depósito mensal na conta do Judiciário para o pagamento desses precatórios. Inclusive, há um bloqueio dos repasses referentes às transferências do estado para os municípios. A diferença é que antes não se sabia quem bloqueava, porque no caso das transferências do estado, a Constituição fala que o depósito tem que ser feito na conta judicial. No caso do FPM, a portaria agora regula que o Banco do Brasil reterá esses valores”, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público.   

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Pelos termos da publicação, o Banco do Brasil poderá reter recursos dos fundos, por meio de um pedido feito pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios (CEDINPREC), baseado no inciso III do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para depósito nas contas especiais de que trata o artigo 101 do ADCT.

FPM: veja quanto seu município vai receber

Repasse do segundo decêndio de novembro 

Os municípios brasileiros vão receber, nesta sexta-feira (18), cerca de R$ 1,7 bilhão referentes ao segundo decêndio de novembro do FPM. Normalmente, as transferências ocorrem nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. No entanto, se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.  

“Nós continuamos com uma ligeira alta na transferência do FPM, também assegurada pelo Imposto de Renda, uma vez que o IPI continua tendo viés de baixa, devido às isenções que o governo fez alguns meses atrás”, destaca Cesar Lima.

Os recursos são repassados pela União às prefeituras a cada dez dias e correspondem a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

O município gaúcho de Veranópolis, por exemplo, deve receber mais de R$ 321 mil do FPM nesta sexta. O secretário de Finanças da cidade, Ricardo Ledur, explica que o FPM não é a principal fonte de receita do município, mas é o segundo maior valor arrecadado. Por isso, ele destaca a importância dos recursos. 

“É expressivo o valor arrecadado a título de FPM, mesmo não sendo a principal arrecadação. E, em uma situação econômica hiperinflacionada, é fundamental ter todas as receitas muito bem controladas. Além de cumprir essa função primária, o FPM tem como caráter secundário a transferência de poder de deliberação para o município a respeito da aplicação dos recursos públicos”, pontuou. 

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta quinta-feira (17), 50 municípios estavam fora da lista dos que receberão o recurso. O especialista em Orçamento Público Cesar Lima defende que o FPM contribui para o desenvolvimento dos municípios, por isso, os gestores devem ficar atentos às exigências para recebimento da verba.  

Confira a lista dos municípios bloqueados:

• ACAJUTIBA    (BA)
• AFONSO BEZERRA (RN)
• ÁGUA BRANCA (PB)
• ARROIO DOS RATOS (RS)
• BARRA DE SANTA ROSA (PB)
• BONFIM DO PIAUÍ (PI)
• BREJO GRANDE DO ARAGUAIA (PA)
• CAÇADOR (SC)
• CAPÃO DO LEÃO (RS)
• CAPELA (SE)
• CARACARAÍ (RR)
• CARAPEBUS (RJ)
• CARMÓPOLIS (SE)
• CATURAMA    (BA)
• CRISTINÁPOLIS (SE)
• CRIXÁS DO TOCANTINS    (TO)
• CURRAL DE CIMA    (PB)
• DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES (RS)
• FARO (PA)
• FERREIRA GOMES (AP)
• GUANAMBI    (BA)
• IBIAPINA (CE)
• ILHOTA (SC)
• JACINTO (MG)
• JAGUARETAMA (CE)
• JAPARATUBA (SE)
• JERICÓ (PB)
• JURIPIRANGA (PB)
• JURU    (PB)
• LUÍS DOMINGUES    (MA)
• M NCIO LIMA (AC)
• MANGARATIBA (RJ)
• MARCAÇÃO     (PB)
• MESSIAS (AL)
• MOSSORÓ (RN)
• MUÇUM (RS)
• NOVO BARREIRO    (RS)
• ORIZONA (GO)
• PEDRA MOLE (SE)
• PILAR     (PB)
• PINHEIRO MACHADO (RS)
• QUARAÍ (RS)
• QUATIPURU     (PA)
• RURÓPOLIS (PA)
• SANTA LUZIA DO ITANHY (SE)
• SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
• SÃO JOÃO DO POLÊSINE (RS)
• SÃO JOSÉ DAS MISSÕES (RS)
• SÃO MAMEDE (PB)
• UNIÃO DOS PALMARES (AL)
   

Noventa e duas cidades brasileiras tiveram receita superior a R$ 1 bilhão no ano passado, segundo levantamento do Brasil 61. Mais do que bilionárias, essas cidades respondem por mais de um terço da população brasileira e têm um orçamento global de R$ 344,3 bilhões. 

Mas, afinal, quais são esses municípios, que partidos comandam as prefeituras mais ricas do país e como essas cidades impactaram no resultado do primeiro turno das eleições presidenciais? Confira na reportagem abaixo. 

São Paulo é, de longe, o estado com mais representantes na lista. São 29 cidades bilionárias. Além da capital paulista, outras seis cidades do estado figuram entre as 20 mais ricas do país. Em seguida, vem Minas Gerais, que conta com oito municípios entre os 92. 

Paraná e Rio de Janeiro têm sete cidades com receita acima de R$ 1 bilhão. Este último, inclusive, é o único estado, além de São Paulo, que tem mais de uma cidade entre as 20 mais ricas do país. Além da capital fluminense, Niterói aparece em 14º lugar. 

No Rio Grande do Sul, além de Porto Alegre, outros cinco municípios gaúchos compõem a lista da prosperidade. Os estados de Santa Catarina (4), Goiás (4), Pará (4), Bahia (3), Pernambuco (3), Espírito Santo (2), Mato Grosso do Sul (2) e Paraíba (2) são aqueles que contam com mais de um município bilionário. 

Onze estados têm apenas uma cidade no ranking. São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe. 

As 20 cidades com as maiores receitas do país

1. São Paulo (SP) - R$ 72,8 bi
2. Rio de Janeiro (RJ) -  R$ 32,6 bi
3. Belo Horizonte (MG) - R$ 13,6 bi
4. Curitiba (PR) - R$ 9,4 bi
5. Fortaleza (CE) - R$ 8,5 bi
6. Porto Alegre (RS) - R$ 7,8 bi
7. Salvador (BA) - R$ 7,6 bi
8. Manaus (AM) - R$ 6,6 bi 
9. Campinas (SP) - R$ 6,5 bi
10. Goiânia (GO) - R$ 6,2 bi
11. Recife (PE) - R$ 5,9 bi
12. Guarulhos (SP) - R$ 4,9 bi
13. São Bernardo do Campo (SP) - R$ 4,7 bi
14. Niterói (RJ) - R$ 4,6 bi
15. Campo Grande (MS) - R$ 4,3 bi
16. Barueri (SP) - R$ 4,1 bi 
17. São Luís (MA) - 3,9 bi
18. Belém (PA) - R$ 3,6 bi
19. São José dos Campos (SP) - R$ 3,4 bi
20. Osasco (SP)  - R$ 3,4 bi 

A receita da cidade de São Paulo é superior à soma das receitas de Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza e Porto Alegre. O especialista em orçamento público Cesar Lima destaca a importância dessas cidades para a economia do país. “Esses municípios representam hoje 4% do PIB brasileiro. E o número desses municípios tem crescido. Em 2018, tínhamos 65 municípios que arrecadavam acima de um bilhão de reais. Em 2019, 71. Em 2020, 82. E, no ano passado, nós fomos para 92, demonstrando uma melhora na economia. É a dinamização da economia, uma vez que você tem mais cidades nesse seleto grupo das cidades bilionárias”. 

Confira no mapa o valor total de arrecadação dos 92 municípios bilionários

Quem é que manda

As 92 cidades bilionárias são governadas por prefeitos de 20 partidos. Mas a pulverização para por aí. Isso porque PSDB (17), MDB (14), PSD (13) e União Brasil (9) comandam mais da metade dos municípios com receita superior ao bilhão por ano. Mais precisamente, 53.

Das 20 cidades com mais receita, o PSDB comanda quatro, todas elas do estado de São Paulo: a capital, a mais rica entre todos os municípios, Barueri, São José dos Campos e São Bernardo do Campo. Já o União está à frente de três cidades entre as 20 mais ricas do país, todas capitais de estado: Rio de Janeiro, Curitiba e Salvador. O PSD também chefia três municípios dos 20 primeiros. São eles: Belo Horizonte (MG), Guarulhos (SP) e Campo Grande (MS). 

O MDB comanda Porto Alegre (RS) e Goiânia (GO), enquanto o PDT está à frente de Fortaleza (CE) e Niterói (RJ). Já o Podemos tem prefeitos em São Luís (MA) e Osasco (SP). 

PSOL, PSB, Republicanos e Avante são os outros partidos que têm prefeitos entre as 20 cidades mais ricas. Belém (PA), Recife (PE), Campinas (SP) e Manaus (AM), respectivamente. 

Impacto nas eleições presidenciais

Mais de 36,8 milhões de eleitores das 92 cidades bilionárias foram às urnas no primeiro turno. Em números absolutos, Bolsonaro ganhou uma disputa apertada, ao levar cerca de 18,8 milhões de votos, contra quase 18 milhões do candidato petista, Lula. O atual presidente, no entanto, foi o preferido da maioria dos eleitores de 69 cidades que faturam acima do bilhão, o triplo de Lula, que venceu em 23. 

Regionalmente, o candidato do PL levou a melhor no Sudeste, Sul, Norte e Centro-Oeste. Já o petista ganhou na maior parte das cidades bilionárias do Nordeste. 

No recorte das cidades que compõem o grupo das 20 mais ricas, Lula ganhou em 11, no primeiro turno. Bolsonaro em 9. 

O petista venceu em São Paulo, Fortaleza, Porto Alegre, Salvador, Recife, São Bernardo do Campo, Niterói, Barueri, São Luís, Belém e Osasco. O candidato do PL ganhou no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus, Campinas, Goiânia, Guarulhos, Campo Grande e São José dos Campos. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que pede a ampliação em 1,5% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras no mês de março, teve o número mínimo de assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados. Até quinta-feira (27), 188 deputados haviam assinado.  

O repasse adicional de 1,5% serviria para “mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios, em especial o piso nacional da enfermagem”, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A aprovação do piso salarial em outubro para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar despesa de R$ 10,5  bilhões por ano aos municípios, motivo pelo qual eles pleiteiam uma fonte extra para esses gastos. 

“Esse 1,5% uma vez aprovado irá se traduzir em cerca de R$ 10 bilhões por ano para as prefeituras do Brasil, com um pagamento único no mês de março de cada ano”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida. Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, completa Ziulkoski. 

De acordo com a Constituição Federal, a União deve repassar aos municípios, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se aprovado, o repasse extra de 1,5% em março deve se somar aos adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro, já garantidos por meio de emendas constitucionais. 

O repasse adicional de março será calculado com base na arrecadação com IR e IPI entre março do ano anterior e fevereiro do ano seguinte. Se a PEC for aprovada nos moldes em que foi apresentada, o repasse extra deve ser escalonado. No primeiro ano, seria de 0,75% e, só a partir do segundo ano, de 1,5%. O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que, além do aumento gradual, a proposta não surtiria efeito prático imediato.  

“Essa PEC, além de escalonada, só vai entrar em vigor no exercício consecutivo à aprovação dela. É muito improvável que a essa altura do ano a gente consiga ter a aprovação de uma PEC dessa envergadura no Congresso Nacional. Ela sendo aprovada no início do ano que vem só vai ter eficácia a partir de 2024. Não sei se esse argumento seria melhor e se vai dar tempo das prefeituras aguardarem os efeitos dessa PEC para começar a pagar o piso da enfermagem”, avalia. 

Repasse

Nesta sexta-feira (28), os municípios partilham quase R$ 3,5 bilhões do FPM. O valor corresponde à transferência do terceiro decêndio de outubro e, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses, é 29,4% maior que o do mesmo período do ano passado.   

Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 870 mil. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Até a última quinta-feira (27), 15 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.  

FPM: municípios com repasses bloqueados

1. Bonfim do Piauí (PI)
2. Caçador (SC)
3. Campos Sales (CE)
4. Carapebus (RJ)
5. Carmópolis (SE)
6. Cruzeiro (SP)
7. Dois Irmãos das Missões (RS)
8. Gameleira de Goiás (GO)
9. Japaratuba (SE)
10. Mangaratiba (RJ)
11. Pitangui (MG)
12. Rorainópolis (RR)
13. Santa Luzia do Itanhy (SE)
14. São João de Meriti (RJ)
15. Seridó (PB)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a CNM. 

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI. A cada mês, portanto, são três transferências nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Os municípios partilham cerca de R$ 926 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nesta sexta-feira (19). E embora os prefeitos possam usar os recursos do FPM livremente, os gestores devem ficar atentos, porque o repasse deve entrar no cálculo na hora de aplicar os mínimos constitucionais em saúde e educação. 

Segundo a Constituição, os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive aquela que tem origem em transferências, como é o caso do FPM, na manutenção e desenvolvimento do ensino. As prefeituras também devem gastar o mínimo de 15% de sua arrecadação com impostos em ações e serviços públicos de saúde. 

“Os recursos do FPM não têm nenhuma vinculação. O que tem vinculação são as receitas municipais e aí, sim, o FPM vai entrar no cálculo do mínimo para aplicação em educação e em saúde”, explica o economista Cesar Lima, especialista em Orçamento Público. 

Cesar Lima lembra que os gestores podem computar o valor que as prefeituras gastam para pagar o salário dos profissionais da educação e da saúde locais para atingir os mínimos constitucionais. “Eles entram, sim, no cálculo desse investimento mínimo por parte dos municípios”. 

Repasse

A transferência que os municípios recebem nesta sexta-feira é 3,6% maior do que a do mesmo período do ano passado. À época, as prefeituras dividiram R$ 894 milhões. Se a inflação medida pelo IPCA nos últimos 12 meses for levada em conta (foi de 10,07%, segundo o IBGE), o fundo não cresceu em termos reais. 

Entre 1º e 10 de agosto, período de arrecadação que serviu como base para o repasse desta sexta, a União arrecadou em torno de R$ 5,1 bilhões com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Paulinho Salerno, presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), e prefeito de Restinga Seca, cidade gaúcha, explica a importância do FPM. “O FPM tem grande importância para a manutenção e sobrevivência financeira das administrações municipais. Ele é a principal fonte de receita nos municípios pequenos”, destaca. 

Restinga Seca vai receber em torno de R$ 121 mil do fundo nesta sexta. O prefeito detalha a participação do FPM na arrecadação total da cidade. “Ele representou uma receita anual em 2021 de R$ 18,6 milhões. No orçamento de R$ 72,4 milhões que tivemos, correspondeu a 26% da nossa arrecadação”. 

FPM: quanto seu município vai receber

FPM: bloqueios

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última quarta, 11 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

1. Antônio Carlos (MG)
2. Carapebus (RJ)
3. Carmolândia (TO)
4. Cidade Gaúcha (PR)
5. Conceição do Araguaia (PA)
6. Dois Irmãos das Missões (RS)
7. Itanhém (BA)
8. Mangaratiba (RJ)
9. Resende (RJ)
10. Rio das Ostras (RJ)
11. São João de Meriti (RJ)

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

• Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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