Política de privacidade

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 5222/20 que isenta de multas de trânsito as ambulâncias e demais veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de tráfego. A proposta segue para análise do Senado.

Segundo o autor da proposta, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), muitos profissionais, durante o socorro, freiam os veículos para evitar multas; uma vez que o sistema exige que preencham formulários para comprovar que o carro estava em serviço.

Senado aprova prorrogação da situação de emergência de saúde no país

Governo elabora projeto para ajudar empresas e preservar empregos

O texto aprovado no Plenário da Câmara retirou a expressão que os veículos deveriam estar “no exercício de suas atividades”. O parecer foi lido pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que argumentou que a expressão poderia gerar burocracia, prejudicando as atividades de socorro.

As alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). Motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.
 
Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Contran prorroga os prazos para procedimentos de trânsito em 22 estados e no Distrito Federal

Acidentes de trânsito têm queda em 2020, afirma balanço da CNT
 
Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
 
As novas regras proíbem ainda que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas. As mudanças foram sancionadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou os prazos para procedimentos de trânsito em 22 estados e no Distrito Federal. As medidas estão valendo para todos os condutores habilitados, veículos registrados nos estados e infrações de trânsito ou rodoviário do estado e têm como objetivo reduzir os impactos da pandemia da Covid-19.

“O grande impacto dessa pandemia na questão econômica está nas micro e pequenas empresas”, afirma o deputado Alexis Fonteyne

Empresas da construção civil recebem dicas do Sebrae sobre processo de retomada da economia

De acordo com o órgão, todas as 27 unidades da federação que necessitarem da prorrogação dos prazos serão atendidas. Desta forma, os prazos ficam prorrogados por tempo indeterminado, podendo ser revogados pelo governo estadual dependendo da evolução do combate à pandemia.

Desde o dia 17 de março, foram publicadas 20 portarias e três resoluções a respeito dessa prorrogação nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
 

As obras no Anel Viário de Fortaleza (CE) seguem em andamento e a conclusão está cada vez mais próxima. A passagem sobre o viaduto da CE-065 foi liberada. O trecho interliga a capital ao município de Maranguape, na região metropolitana. O tráfego pela pista da BR-020/CE sob o viaduto também foi autorizado. Os motoristas já circulam no sentido oposto da rodovia, o que garantiu mais fluidez no trânsito.

Na avaliação do professor Heber Oliveira, do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), trata-se de uma obra que vai beneficiar, sobretudo, a logística de cargas de transporte rodoviário. Segundo ele, o transporte de mercadorias que passa pelo trecho vai ganhar uma agilidade, o que contribuiu para o desenvolvimento do setor.

“Vai ser uma pista duplicada, feita em pavimento de concreto, o que é uma novidade para o estado. Com isso, teríamos uma condição melhor da circulação dos veículos, sobretudo das cargas que utilizam do modo rodoviário de transporte. Vai beneficiar produtores rurais, as indústrias e a população de maneira geral que queira circular com origem e destino, por meio do Anel Viário”, pontua.

A duplicação dos 32 quilômetros do Anel Viário é realizada por meio de um convênio entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), órgão vinculado ao governo estadual.

Morador de Fortaleza, o engenheiro civil Nelson Ary de Lemos afirma que o acesso a praias e cidades próximas a Fortaleza melhorou significativamente. Segundo ele, o congestionamento de veículos não causa mais preocupação como antes.

“O acesso pelo Anel Viário melhorou muito, sem sombra de dúvida, para quem vai às praias do litoral Leste, assim como para às cidades localizadas na mesma direção. Ou seja, Porto das Dunas, Beach Park, Prainha, Eusébio e saída para o Rio Grande do Norte. Hoje, é o melhor caminho para não pegar engarrafamento para quem passa por dentro de Fortaleza”, relata.

A obra foi orçada em R$ 257 milhões. Os recursos financeiros foram assegurados pelo Ministério da Infraestrutura. A medida tem garantido a continuidade dos trabalhos no local. Todos os trechos alterados devem ser finalizados e entregues à população ainda em 2021.

Viabilidade

O Anel Viário de Fortaleza é responsável por interligar rodovias que chegam à capital do Ceará, entre elas as CE’s 010, 040, 060, 065, além das BR’s 020, 116 e 222. O Anel Viário faz parte da BR-020/CE e passa por obras de duplicação que pretendem ampliar a capacidade de tráfego da rodovia. O objetivo é melhorar o fluxo de veículos no local, impulsionando a infraestrutura rodoviária do estado.

REFORMA TRIBUTÁRIA: PEC 128/2019 anteviu momento de crise, afirma Luis Miranda

Representantes de 14 municípios participam de debate sobre Concessões e PPPs em iluminação pública

Plataforma permite que cidadãos opinem sobre ações de órgãos federais

O professor Flávio Cunto, que também atua no Departamento de Engenharia de Transportes da UFC, comemora a iminente conclusão da obra do Anel Viário, mas ressalta que houve demora para que, finalmente, a população tivesse acesso à construção e reforma de um trecho importante para a região.

“A obra começou com o governo federal, depois passou para o governo estadual, chegou a ser paralisada e a empresa responsável foi substituída. Durante 11 anos a população vem tentando conviver com as obras do Anel Viário. Mas, a conclusão vai trazer melhorias em relação ao transporte de produtos, por exemplo. Faremos toda a ligação sem passar pelas praias da cidade, além de evitar trechos que ficam próximos ao aeroporto”, destaca.

Com a conclusão das obras, a expectativa é de que haja melhor conexão entre os principais portos marítimos do Ceará (Porto do Mucuripe e Porto do Pecém). A medida deve beneficiar toda a região metropolitana da capital, assim como produção industrial do estado de forma direta.
 

Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave) foi lançado nesta terça-feira (2) pelo Ministério da Infraestrutura, por meio do Denatran.

Com a nova medida, após a adesão do Detran ao Renave, a concessionária ou revendedora deve fazer o cadastro no Sistema Credencia, que autoriza as empresas para utilização dos serviços eletrônicos do Denatran.

Depois do cadastramento, a companhia terá os sistemas integrados às bases do Detran e da Receita Federal do Brasil. Com isso, quando for efetuada a venda de um veículo, por exemplo, basta fazer o registro on-line e a transferência da propriedade é comunicada aos órgãos competentes e validada a nota fiscal eletrônica (NF-e) na base da Receita Federal.

Caixa disponibiliza app que permite acesso a serviços e solicitações do DPVAT

Em seminário virtual, setor industrial e parlamentares debatem Agenda Legislativa de 2021

O diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, afirma que o objetivo do Renave é simplificar, baratear e desburocratizar o serviço de transferência de propriedade de veículos. Segundo ele, com a nova medida, a pessoa que comprar um veículo na loja, poderá sair com ele transferido para seu nome em qualquer dia da semana.

Com o intuito de facilitar o acesso aos serviços que envolvem Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), a Caixa Econômica Federal lançou um aplicativo destinado ao seguro.

Pela plataforma, o usuário pode dar entrada no pedido de indenização por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas diretamente à Caixa. Também é possível enviar documentos e acompanhar o pedido de indenização.

Carnê-Leão poderá ser acessado on-line

Ministério da Agricultura faz parceria com BNDES para concessão florestal em Santa Catarina e Paraná

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente pelos sistemas Android e iOS. Para isso, basta pesquisar “DPVAT CAIXA” nas lojas de aplicativos de cada plataforma. Para que o usuário possa utilizar a ferramenta, é necessário fazer um cadastro no login Caixa. Se a pessoa já tiver cadastro em outros aplicativos da Caixa, como Habitação, FGTS e Caixa Tem, a senha de acesso é a mesma.

Balanço divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) mostra que houve uma redução no número de acidentes de trânsito em 2020, em comparação a 2019. No entanto, segundo o documento, foi registrada uma estabilidade nos óbitos em decorrência desses acidentes. 

No ano passado, foram registrados 63.447 acidentes em estradas federais, número 5,9% inferior ao de 2019. Desde 2014, há uma tendência de queda nos acidentes de trânsito, de acordo com a CNT. 

Levantamento, com apoio da CNM, aponta desafios na gestão e uso de bicicletas nos municípios

Segundo a confederação, o grau de letalidade dos acidentes foi maior, pois o total de mortes no trânsito praticamente não se alterou em 2020, quando comparado a 2019. Ao todo, no ano passado, 5.287 pessoas perderam a vida em acidentes no trânsito, contra 5.332 óbitos em 2019.

Projeto de concessão das rodovias do Paraná foi apresentado pelo Ministério da Infraestrutura, em reunião com empresários de diversos setores produtivos e líderes políticos. A proposta envolve mais de 3,3 mil quilômetros de pistas, divididos em seis lotes, entre estradas federais e estaduais. O investimento é de R$ 42 bilhões – maior que o orçamento federal para obras de duplicação. O leilão está previsto para este ano.

Com a melhoria das estradas e na capacidade de escoamento da produção, o estado do Paraná se tornará mais competitivo, atraindo empresas e gerando emprego e renda para a população. O diretor de operações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná, Alexandre Fernandes, cita como exemplo o contorno que será construído ao redor da cidade de Mandaguari, que vai melhorar o fluxo do trânsito dentro do município e facilitar o escoamento da produção.

Gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), João Arthur Mohr afirma que o novo projeto vai gerar o desenvolvimento econômico do Paraná como um todo, especialmente com os corredores rodoviários que ligam aos principais mercados – como o porto de Paranaguá, para exportação, e o mercado do Sudeste brasileiro. Segundo ele, essa logística vai neutralizar as diferenças de desenvolvimento entre os municípios.

“Se nós temos uma região que tem uma rodovia com baixa capacidade de tráfego, com baixo nível de manutenção – onde caminhões e veículos de passeio correm o risco de gastar horas adicionais ou de problemas mecânicos – aquela região tem mais dificuldade de capitar novos investimentos, ou ampliação de empresas já instaladas”, explica.

O diretor de operações do DER do Paraná, Alexandre Fernandes, detalha também as principais mudanças com o projeto de concessão das rodovias, como o aumento da malha administrada dos atuais 2.495 km para 3.327 km; o aumento do prazo do contrato de 24 para 30 anos; o ciclo de ampliação através das obras de melhoria, que vai se concentrar entre o terceiro e nono ano e o número de praças de pedágio, que passará de 27 para 42 praças. O número de lotes permanece o mesmo – seis lotes. Ele também elenca as melhorias para as estradas do Paraná.

“Entre as melhorias a gente tem aproximadamente 1.700 quilômetros de duplicação, 253 quilômetros de faixas adicionais e nove contornos urbanos”, destaca.

Usuários frequentes de rodoviárias no RJ e em MG terão desconto progressivo em pedágios

FPM: Municípios receberão mais de R$ 3 bilhões de reais nesta sexta-feira (29)

Levantamento, com apoio da CNM, aponta desafios na gestão e uso de bicicletas nos municípios

Segundo o DER, o custo médio dos pedágios do Paraná, atualmente, é de R$ 15,12 para veículos leves (carros, motocicletas e caminhonetes) e de R$ 13,06 para veículos comerciais (caminhões). O leilão da concessão será feito pelo modelo híbrido, ou seja, ganha quem oferecer o maior desconto ao usuário dentro do teto permitido. A expectativa é reduzir as tarifas de pedágio entre 25 e 67% para veículos leves e de 15 a 63% para veículos comerciais. O governo federal informou que vai repassar parte do valor arrecado ao projeto, para melhorias da concessão.

Ainda está em estudo a possibilidade de oferecer descontos progressivos na tarifa do pedágio, de acordo com a frequência que o motorista passa pela via e para usuários que optarem pelo sistema de pagamento automático, outro item favorável ao setor produtivo.

Outras melhorias incluem a adoção de um sistema de segurança viária, com tecnologia capaz de diagnosticar o nível de riscos existentes nas vias; iluminação em LED em todas a rodovias; câmeras inteligentes para o monitoramento do tráfego e construção de 195 passarelas para pedestres.

Na quinta-feira (28), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os estudos feitos pela Empresa de Planejamento e Logística sobre o novo projeto de concessão. Agora, os detalhes do projeto serão discutidos com a sociedade, em audiência pública, prevista para começar no dia 2 de fevereiro.

Benefícios para os municípios

Karina Dametto mora e trabalha em uma fazenda no município de Barbosa Ferraz, no noroeste do estado. O celeiro da propriedade produz grãos de soja, que são entregues na cooperativa mais próxima, onde é feito o escoamento até o porto de Paranaguá. Ela espera que a melhoria das rodovias ajude na distribuição dos grãos.

“A concessão das rodovias do Paraná vai ajudar muito no escoamento da produção, porque vai evitar as filas na cooperativa e agilizar para o produtor entregar, sem ter perigo de perder a produção na roça”, comenta.

Segundo o gerente da FIEP, João Arthur Mohr, a concessão das rodovias vai gerar milhares de empregos diretos, como cobradores das praças de pedágio, trabalhadores da conservação das rodovias, equipes de atendimento, vigilância, apoio médico, administração, entre outros.

Além disso, dentro da tarifa de pedágio, está previsto 5% de ISS (Imposto sobre Serviços), o que vai aumentar a arrecadação dos municípios.

Trabalho da FIEP

O gerente da FIEP, João Arthur Mohr, esclarece que a federação se posicionou fortemente, para que houvesse um novo projeto de concessão das rodovias do Paraná, que trouxesse benefícios para o usuário; sendo contrária à prorrogação do atual contrato.

Ele elenca as sugestões da FIEP ao novo projeto “A primeira: que esse novo modelo traga uma tarifa justa ao usuário. Segundo: nós queremos a garantia da execução das obras. E terceiro: ampla transparência em todo esse processo”, detalha.

A FIEP circulou por mais de quatro mil quilômetros de rodovias do Paraná, mapeando as intervenções necessárias, como duplicação, trevos em nível e desnível, iluminação, terceira faixa, faixas adicionais onde já é duplicado, contornos de cidade, entre outras melhorias que embasaram o projeto de concessão. 

Motoristas que trafegam frequentemente pelas rodovias BR-116/RJ/MG, BR-493/RJ e BR-465/RJ terão desconto progressivo no pedágio. A medida faz parte do projeto de concessão pública dessas rodovias, apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Na prática, quem fizer o trajeto até o Rio de Janeiro, pagará o valor previsto, no leilão, de R$ 11,80, no pedágio na Praça Magé (RJ). Mas se o usuário passar de 30 viagens pelo trecho, o desconto será de 87%, e ele vai pagar apenas R$ 1,79. No trajeto entre Engenheiro Caldas e Governador Valadares, ambos em Minas Gerais, o desconto será de 32%.

PRF registra 903 acidentes nas estradas durante festas de final de ano

Proprietários de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021

Levantamento, com apoio da CNM, aponta desafios na gestão e uso de bicicletas nos municípios

A estimativa do projeto de concessão é construir 11 praças de pedágio, além de uma praça de bloqueio, em Viúva Graça (RJ). As três praças que funcionam atualmente serão desativadas em até dois anos, após as novas empresas assumirem as rodovias. 

Com o valor pago nos pedágios, as pistas recebem diversas melhorias, como duplicação, câmeras de segurança, internet sem fio, iluminação, passarelas e pontos de ônibus, que já estão previstos nos projetos.

O Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso (Detran-MT) recebeu denúncias de vendas da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e percebeu um golpe. De acordo com informações que chegaram pela Ouvidoria do órgão, de várias autoescolas da região, uma quadrilha está oferecendo CNHs pelas redes sociais, atraindo pessoas que tentam burlar os processos obrigatórios de obtenção do documento.

O Detran alerta que essa compra, além de ilegal, ainda oferece carteiras falsas, impressas em papel comum e facilmente identificadas pelos órgãos fiscalizadores. Os golpistas enviam vídeos aos interessados que mostram como é produzido o documento falso. Ele contém até mesmo um QR Code, assim como a CNH original, mas a leitura direciona a um site fictício criado pela quadrilha.

O Departamento de Trânsito ressalta que a carteira de habilitação original é totalmente diferente. Impressa em papel moeda e com diversas camadas de segurança para verificação, ela possui um QR Code que só é lido por um aplicativo utilizado pelas autoridades. O Detran pontua ainda que a CNH no formato digital só é válida no aplicativo nacional chamado Carteira Digital de Trânsito.