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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Rodovias

21/10/2020 10:30h

Com esse modelo é possível incorporar todos os projetos essenciais a uma mesma obra e, com isso, identificar eventuais inconsistências

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Com o objetivo de proporcionar melhorias na gestão de projetos e obras públicas, o estado de Minas Gerais avança na implantação da chamada metodologia BIM, ou Modelagem de Informações da Construção.

Com esse modelo é possível incorporar todos os projetos essenciais a uma mesma obra e, com isso, identificar eventuais inconsistências. A partir daí, é possível fazer as correções necessárias antes do início da obra física, o que resulta em ganhos financeiros, por exemplo.

Em Minas, um exemplo da utilização da metodologia BIM é a parceria firmada entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e a Strata Engenharia Ltda.

O projeto vai possibilitar serviço de perfilamento a laser e processamento de dados de um trecho de até 50 quilômetros de rodovias sob jurisdição do DER-MG. A ideia é que isso não gere despesas ou encargos para a administração pública.

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Nesse tipo de trabalho feito na rodovia é utilizado um scanner a laser, instalado em um veículo que, durante o deslocamento, opera na velocidade do tráfego. Esse processo é realizado sem a necessidade de interrupções da via, o que garante agilidade e precisão das informações que serão utilizadas para o desenvolvimento das obras.


 

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30/09/2020 10:25h

A licença de instalação da linha férrea foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

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As obras da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), entre Mara Rosa (GO) e Água Boa (MT) já estão autorizadas. A licença de instalação da linha férrea foi concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Do ponto de vista ambiental, as obras estão prontas para iniciar a partir do próximo ano. O trecho de 383 km vai interligar o Vale do Araguaia, região produtiva e em desenvolvimento do Mato Grosso, com a Ferrovia Norte-Sul, o que vai favorecer o escoamento da safra aos portos de Santos (SP), de Itaqui (MA) e, no futuro, também em Ilhéus. 

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No total, o empreendimento conta com obras em 12 municípios, que serão realizadas pela Vale, por meio de investimentos cruzados. A estimativa é que sejam investidos R$ 2,73 bilhões nas obras. A expectativa é de que em 2025, a ferrovia seja capaz de movimentar cerca de 13 milhões de TU (toneladas úteis). Além disso, a previsão é que, ao longo do contrato de concessão, sejam gerados 116 mil empregos, entre diretos, indiretos e efeito-renda.

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29/09/2020 15:00h

Segundo o governo federal, aporte visa estimular desenvolvimento no Acre

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) vai investir R$ 45 milhões para estimular o desenvolvimento regional no Acre. O anúncio foi feito pelo ministro Rogério Marinho durante visita à capital do estado (Rio Branco) na última sexta-feira (25). 

Segundo o ministro, as obras vão trazer também mais segurança para quem trafega pelas rodovias. O montante será destinado a intervenções em duas rodovias acreanas. Cerca de R$ 30 milhões serão voltados para a recuperação de um trecho de 30 quilômetros da estrada que liga Rio Branco a Porto Acre (AC). O restante será destinado à duplicação de cerca de 15 quilômetros da AC-405, na cidade de Cruzeiro do Sul.

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Durante a visita, Rogério Marinho anunciou também um convênio de R$ 3 milhões com o governo do Acre para a elaboração de estudos com foco no desenvolvimento do estado. 

Entre as ações previstas, estão um mapeamento de potencialidades para financiamentos e uma seleção de propostas estratégicas, em especial para os setores de infraestrutura logística, energia, assistência técnica à produção e criação de alternativas produtivas em terras indígenas e reservas extrativistas. 

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23/09/2020 10:40h

A empresa que for contratada também será responsável por elaborar o projeto básico e executivo, que antecede à execução das obras

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O Ministério da Infraestrutura deu início, nesta terça-feira (22), ao processo de licitação para contratação das obras de repavimentação e reconstrução de um trecho de 52 quilômetros na BR-319, no estado do Amazonas. Ao todo, foram recebidas sete propostas.

A empresa que for contratada também será responsável por elaborar o projeto básico e executivo, que antecede à execução das obras. O próximo passo do processo é analisar a documentação para verificar a habilitação e, consequentemente, a declaração da empresa vencedora. 

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De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, não se pode aceitar que não haja conexão do estado do Amazonas com o resto do Brasil. Na avaliação do titular da Pasta, conectar o Amazonas, também significa ter um acesso de Roraima com o resto do país.”

A pavimentação do trecho vai aproveitar o traçado já existente da rodovia, mantendo a largura da plataforma, com duas faixas de rolamento e dois acostamentos, de 90 centímetros. Também serão implantados recuos para facilitar a parada em segurança dos veículos.

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18/09/2020 17:00h

Previsão é de que leilões ocorram em 2022O Ministério da Infraestrutura realizou a primeira reunião com as consultorias responsáveis por realizar os estudos para a concessão de 5.348 km de rodovias federais, que cortam 11 estados no país.

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O Ministério da Infraestrutura realizou a primeira reunião com as consultorias responsáveis por realizar os estudos para a concessão de 5.348 km de rodovias federais, que cortam 11 estados no país. O projeto a ser entregue serviços técnicos de apoio, avaliação, estruturação e implementação da desestatização.

Ao todo, quatro consultorias formam um consórcio que realizará os estudos. No encontro, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, citou  que algumas  rodovias são prioridade no processo por terem corredores logísticos estratégicos no escoamento da produção nacional de commodities e produtos manufaturados. 

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De acordo com o governo federal, a previsão é de os estudos sejam concluídos no terceiro trimestre de 2021, o que permitirá a realização dos leilões em 2022. Serão objetos do estudo 12 trechos rodoviários, a maior parte deles está localizado na BR-101, entre Feira de Santana (BA) e Natal (RN).
 

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17/09/2020 11:40h

Governo do estado vai restaurar BA-270 e pavimentar trecho da BA-290

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O governo da Bahia publicou nesta quarta-feira (16) o edital de licitação para a restauração da BA-270, no trecho que vai de Maiquinique até o povoado de Mangerona. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado.

A obra deve revitalizar um trecho de 22 quilômetros muito utilizado para o escoamento da produção agrícola e da pecuária. A rodovia também liga as cidades de  Potiraguá, Itarantim, Itapetinga e Macarani.

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De acordo com o calendário da licitação, os envelopes com as propostas das empresas serão abertos em 19 de outubro em videoconferência. 

A Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) também publicou na última quarta o edital de licitação para pavimentação da BA-290, no Sul Baiano. Serão 1,25 quilômetros pavimentados no trecho do acesso ao Santuário de Itanhém. O objetivo é facilitar o acesso dos romeiros que seguem em direção ao santuário.
 

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Brasil
17/09/2020 07:00h

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está executando obras que devem garantir maior segurança aos usuários da rodovia e reduzir o custo da logística de transporte.

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Oeste e Extremo Oeste de Santa Catarina, que são as regiões responsáveis pela maior movimentação do agronegócio no estado, vão receber melhores condições de tráfego na BR-282. Isso porque o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) está executando obras que devem garantir maior segurança aos usuários da rodovia e reduzir o custo da logística de transporte. 

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Essas obras estão orçadas em R$ 158 milhões de reais, e vão abranger a implantação 33 quilômetros de terceiras faixas e a recuperação da pavimentação do trecho localizado entre Chapecó e São Miguel do Oeste. Além disso, estão previstos trevos em Pinhalzinho, Iraceminha, Nova Itaberaba e Sede Figueira, em Chapecó. Também vão ser construídos um trevo em Cunha Porã e outro em Palmitos, além de melhorias no trevo de acesso à BR-158.

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Economia
15/09/2020 11:28h

Ministério da Infraestrutura dá continuidade à projeto de desestatização e de concessões à iniciativa privada

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O governo federal publicou na última sexta-feira (11) o decreto nº 10.484/2020 que qualifica rodovias e terminais portuários junto ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Além disso, o Executivo incluiu trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização (PND). 

No setor portuário, o governo qualificou terminais nos portos de Maceió, Mucuripe, no Ceará, Areia Branca, no Rio Grande do Norte, e Santos. Os estudos para desestatização do Porto Organizado de Itajaí, em Santa Catarina, também foram qualificados. 

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O decreto traz, ainda, para fins de estudos para concessão, a qualificação de trechos das BR-135/316/MS, além de apoiar o processo de licenciamento ambiental de trechos da BR-174/RO/MT. Diversas rodovias no Paraná e no Maranhão também foram incluídas no PND. 

Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promover e acompanhar as licitações dos processos de desestatização. Já o Ministério da Infraestrutura vai ficar responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que vão subsidiar a modelagem das medidas de desestatização. 

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05/09/2020 10:00h

Estão disponíveis informações sobre aeroportos e aeródromos públicos e privados, balsas que têm a autorização para a operação de travessia e contratos de concessão das rodovias estaduais

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Com o objetivo de proporcionar ao cidadão mais transparência das ações governo estadual, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) do Mato Grosso disponibilizou informações sobre aeroportos, balsas, hidrovias e ferrovias no estado. De acordo com a pasta, a disponibilização dos dados também visa orientar prefeituras para as melhores práticas para solicitar visitas técnicas, projetos, convênios e parcerias para o desenvolvimento da infraestrutura.

Municípios terão mais espaço para construir às margens das rodovias

Estão disponíveis as informações sobre os 26 aeroportos e aeródromos públicos, cinco aeródromos municipais particulares, 12 balsas que têm a autorização para a operação de travessia no estado, além dos contratos de concessão das rodovias estaduais. 

A Sinfra também planeja fornecer dados sobre os projetos de ferrovia previstos para serem implantados, como a Ferrovia da Rumo, a Ferrovia de Integração Centro Oeste e a Ferrogrão. Todas as informações estão disponíveis no portal da Secretaria de Infraestrutura e Logística na internet.

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01/09/2020 00:00h

O DNIT alterou normativos federais e estabeleceu que os municípios podem reduzir a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, de 15 para 5 metros

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fez alterações em normativos federais para reconhecer a competência dos municípios na reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. As novas regras modificam a Lei de Parcelamento de Solo, e estabelecem que os entes possam reduzir a faixa de 15 para 5 metros por meio de suas leis urbanísticas.

Na prática, isso significa que os municípios poderão ampliar a área de construção de residências ou comércios, por exemplo, nas margens das rodovias.  A medida é vista como positiva pela analista da área técnica de Desenvolvimento Urbano da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Karla França.

“Para os municípios, isso é uma espécie de regularização fundiária. É importante sinalizar que inúmeras cidades brasileiras praticamente existem ao longo dessas faixas das rodovias. Então, a partir de agora, os municípios precisam conhecer o normativo e, posteriormente, fazer uma avaliação local sobre as possibilidades de melhorar a infraestrutura, as atividades sociais ou comerciais dessas áreas”, pontua Karla.

Por meio da Resolução 9/2020, o Ministério da Infraestrutura especificou as normas sobre faixa de domínio e reserva de faixa não edificável. A medida amplia as possibilidades de utilização da faixa de domínio pelos municípios, estados e União, além de cumprir os novos requisitos exigidos pela Lei de Liberdade Econômica e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos.

Na avaliação da advogada especialista no setor de infraestrutura e rodovias, Marina Novetti Velloso, essa mudança dá autonomia e gera segurança jurídica, já que, agora, cabe ao município estabelecer o quanto ele acha que determinado leito tem que ser protegido, levando em conta as especificidades de cada trecho da rodovia.

“Agora, o município pode ter construções que cheguem mais perto da rodovia, claro, respeitando o limite interposto pela nova norma. Com isso, há uma extensão dos municípios, já que ele pode crescer um pouco mais, além de poder dar uma maior acessibilidade, porque ele pode criar novos acessos para que se chegue à rodovia”, destaca Mariana.

Por meio de nota, o DNIT destacou que essa alteração “promoveu novo marco temporal e uma nova visão em relação a benfeitoria (irregular ou não), de forma que fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, construídas até 26/11/2019”.

Novo limite

A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta uma rodovia. Os limites são definidos por projeto executivo, decretos de utilidade pública ou projetos de desapropriação. Já a reserva de faixa não edificável é a área ao longo das faixas de domínio público das rodovias onde não é permitido erguer edificações.

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Com a nova norma, o limite mínimo de 15 metros para esse espaço pode ser reduzido por lei municipal ou distrital até 5 metros de cada lado. Assim, os municípios ficam autorizados a alterar a reserva de faixa não edificável a partir de mudanças das leis urbanas e do Plano Diretor, além de levar em conta a Lei de Parcelamento do Solo. Apesar disso, continua obrigatório manter a distância de 15 metros em relação às águas correntes e dormentes das ferrovias.
 

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