Polícia

03/07/2022 16:40h

A ideia da PF é criar um banco de dados com amostras oriundas de apreensões e outras colhidas diretamente na fonte

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Uma plataforma digital criada pelo Instituto Escolhas, que mapeia caminhos do comércio ilegal de ouro, revela que o Brasil exportou 229 toneladas de ouro com indícios de ilegalidade entre 2015 e 2020. Esse volume corresponde a praticamente metade de todo o ouro produzido e exportado pelo país. Do volume total de ouro com indícios de ilegalidade, mais da metade veio da Amazônia (54%), principalmente do Mato Grosso (26%) e do Pará (24%).

Diante desse quadro, a Polícia Federal (PF) trabalha na implantação de uma iniciativa que visa combater os crimes cometidos na obtenção e venda do mineral. O intuito é criar o chamado DNA do ouro das províncias brasileiras. A ideia é rastrear a origem do ouro extraído no país, a partir de um banco de dados, como explica o perito criminal da PF, Fábio Salvador. 

“O projeto se difere do chamado DNA do Diamante. O termo DNA é para tornar a ideia mais compreensível, mas o que se busca é fazer um procedimento semelhante à marca papiloscópica, ou a identificação do ouro por meio de uma assinatura química, geoquímica e isotópica. A ideia é usar todo o conhecimento científico nacional e internacional para encontrar assinaturas do ouro, desde a sua extração nos depósitos minerais, e fazer o mapeamento desse ouro até a sua etapa final”, pontua. 

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O diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) e presidente do Sindicato da Mineração de Goiás e Distrito Federal, Luiz Antônio Vessani, acredita que a iniciativa vai ajudar a reduzir a criminalidade no mercado do ouro e causar melhor impressão do setor sob a ótica de investidores. 

“Entendo que essa medida é absolutamente necessária e criativa, já que envolve o cadastramento de praticamente todas as produções oficiais e legalizadas de ouro. Só vem para beneficiar o setor formal da mineração para que tenha transparência e segurança na legalidade de suas ações”, considera. 

Banco de dados 

O perito criminal da Polícia Federal, Fábio Salvador, afirma que a iniciativa está em fase de implantação e vai contar com acordos de cooperação para juntar amostras na Guiana Francesa, na Colômbia e no Peru. “Com isso, teremos um grande banco de dados de todo o ouro que existe na América Latina”, destaca.  

A Polícia Federal deve contar com amostras oriundas de apreensões e com outras colhidas diretamente na fonte, para a constituição de um banco de dados de amostras questionadas e de amostras padrão.

“As amostras padrão serão buscadas diretamente na fonte pelos peritos criminais federais, respeitando a devida cadeia de custódia, e podem ser oferecidas pelas mineradoras e por cooperativas garimpeiras”, explica Salvador. 
 

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09/03/2022 13:30h

As ações foram realizadas em 26 estados e no Distrito Federal e contam com a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Operação Resguardo 2, mais uma ação de combate à violência contra a mulher, prendeu mais de 5.700 pessoas e atendeu mais de 53.500 mulheres vítimas de violência. As ações foram realizadas em 26 estados e no Distrito Federal e contam com a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

A Operação, que acontece desde o início de fevereiro, foi encerrada nesta terça-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Os policiais civis realizaram quase 45 mil diligências, apuraram mais de 9.500 denúncias, resgataram mais de 720 vítimas e realizaram cerca de 2.500 palestras. A ação aconteceu em mais de 3.260 municípios.

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A Operação Resguardo contou com a parceria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), responsável pelos canais de denúncias de violências – como o Disque 100 ou Ligue 180. 

Ainda no Dia Internacional da Mulher, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou edital que destina R$ 10 milhões para financiar projetos voltados para a prevenção à violência contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Além das ações intensivas de segurança no enfrentamento à violência contra a mulher, a Pasta investiu em cursos de qualificação de agentes das forças de segurança federais e estaduais que atuam no atendimento às vítimas de violência. Somente em 2021, aproximadamente 26 mil agentes foram capacitados.

Para 2022, o Ministério tem previsão de investimentos de R$ 18 milhões em cursos de capacitação de agentes de segurança. 
 

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25/02/2022 15:00h

Polícia Rodoviária Federal realiza operação especial no carnaval nas estradas para evitar infrações que colocam vida de motoristas e passageiros em risco

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) espera um aumento entre 10% e 20% no fluxo de veículos nas rodovias a partir desta sexta-feira (25). Para ajudar a manter a segurança, a PRF começou uma operação especial em pontos estratégicos em todo o país. São cerca de 12 mil policiais nas estradas do Brasil. 

“O foco é inibir o maior número de infrações que causam um maior índice de letalidade no trânsito, como alcoolemia, ultrapassagem e uso do celular ao volante”, pontua o coordenador-geral substituto de Segurança Viária da PRF, M. Camargos. 

“Orientamos que tenha especial atenção para o planejamento da sua viagem, à revisão das condições do veículo e a condução de maneira segura: tomando cuidado com o acondicionamento de bagagem, descansar, se for dirigir por longos períodos e sempre respeitar as leis de trânsito”, acrescentou o PRF. 

A bancária Lucy Matsuda vai viajar de carro com as amigas para Pirenópolis (GO), uma distância de 200 quilômetros de onde mora. Ela conta como se preparou para pegar estrada. “Procuro sempre manter as revisões do veículo em dia, então, na hora de sair reviso os pneus, o estepe e encho o tanque de gasolina.”

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  1. Confira o sistema de segurança do veículo (freios, pneus, sistemas de iluminação e sinalização), bem como óleo e água do motor;
  2. Verifique as condições das palhetas e a água do compartimento de limpar o parabrisas 
  3. Pare, pelo menos, a cada quatro horas. Isso garante condições físicas e psicológicas ao condutor;
  4. Coloque malas no bagageiro. Transportar bagagens no banco pode resultar em multa, pois é considerado infração de trânsito;
  5. Não ultrapasse em faixa dupla e respeite a velocidade máxima indicada em cada trecho;
  6. Leve o documento do carro impresso. 
  7. Certifique-se que todos os viajantes estão com documentos de identificação, inclusive as crianças 
  8. Reserve dinheiro para pedágios e emergências 
     
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25/02/2022 04:30h

Cerca de 12 mil Policiais Rodoviários Federais estarão nas rodovias do Brasil entre sexta-feira e quarta-feira de Cinzas. As ações têm caráter fiscalizatório e educativo

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Mesmo com a folia de carnaval suspensa na maior parte dos municípios, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) estima aumento no número de veículos nas estradas brasileiras. Por isso, realiza neste feriado a Operação Especial de Carnaval. A partir do dia 25 de fevereiro, cerca de 12 mil policiais estarão em pontos estratégicos das rodovias para reforçar a importância de cumprir as leis para garantir um trânsito seguro. 

“As ações da PRF tem, não só a fiscalização, mas também a educação para o trânsito”, explica o coordenador-geral substituto de Segurança Viária da PRF, M. Camargos. Segundo ele, as ações visam inibir o maior número de infrações possíveis que aumentam a letalidade no trânsito, como ultrapassagens em locais proibidos e dirigir depois de beber. 

Bebida e direção

A legislação brasileira não tem tolerância para consumo de álcool e direção. A multa para quem for pego dirigindo após a ingestão de álcool é de R$ 2.934,70. Além disso, o veículo fica retido, caso não haja motoristas aptos a dirigir. O motorista também perde o direito de dirigir por 12 meses. A PRF destaca que as penalidades são as mesmas para os motoristas que se negam a realizar o teste do bafômetro. 

Em 2020, foram registrados 141 acidentes causados pela combinação de bebida e direção durante o período de carnaval. O número de multas aplicadas para quem dirigia sob efeito de álcool foi de 3.398. A operação da PRF corrobora para o cumprimento da Década de Ação pela Segurança do Trânsito (2021 -2030) da Onu. 

Planejar a viagem 

Gláucia Moura, de 51 anos, viaja na sexta-feira, 25. Ela costuma aproveitar o carnaval para descansar com a família. Para isso, tem um roteiro: “Calibramos os pneus, verificamos se precisa trocar o óleo e se os itens de segurança estão ok”, diz. 

Para adiantar a saída, já organiza as malas no porta-malas no dia anterior à viagem. “No dia, deixo apenas para colocar o que as crianças vão comer no caminho”, conta. A PRF lembra que é importante ter os documentos dos veículos e de todas as pessoas que estão no carro à mão, mesmo das crianças.  As crianças com menos de 7 anos devem viajar em cadeirinhas e todos precisam usar o cinto de segurança. 

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Dicas da PRF para pegar a estrada

  • Antes de viajar, o proprietário do veículo deve verificar as condições do carro. A manutenção deve estar em dia, em especial em relação aos itens de segurança, como sistema de freios, pneus e sistemas de iluminação e sinalização.
  • A viagem deve ser planejada de modo que o condutor não dirija por mais de quatro horas ininterruptas. Ele deve estar descansado e em condições físicas e psicológicas para conduzir o veículo. Deve haver planejamento para abastecimento e alimentação também.
  • O veículo só pode levar até a capacidade máxima de passageiros permitida pelo manual. Todos os ocupantes devem usar o cinto de segurança ou, em caso de crianças, o sistema de retenção equivalente.
  • As bagagens devem ser levadas em compartimento próprio, para evitar lesões em caso de envolvimento em acidentes. Se forem levadas em compartimento de passageiros, elas podem se deslocar e machucar os ocupantes do carro.
  • Os motoristas devem respeitar a sinalização, a velocidade máxima estabelecida para a via e, em relação às ultrapassagens, devem realizar a manobra somente em locais permitidos e quando houver tempo e distância para concluir a manobra sem colocar o trânsito em risco. Ressalta-se que ultrapassagens mal realizadas são responsáveis por um terço das mortes em rodovias federais.
  • Em caso de chuva, a velocidade deve ser reduzida, os faróis devem permanecer acesos e a distância de segurança entre os veículos deve aumentar

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18/02/2022 14:30h

A proposta modifica a Lei 14.151, de 2021. A norma garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública provocada pela pandemia

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que estabelece o retorno das gestantes ao trabalho presencial, após se vacinarem contra a Covid-19. Trata-se do PL 2058/2021, que agora segue para sanção presidencial.

A proposta modifica a Lei 14.151, de 2021. A norma garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública provocada pela pandemia do coronavírus. Autor da matéria, o deputado Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) afirma que se trata de uma medida essencial para a economia do país.  

“É um grande avanço que vai possibilitar um retorno seguro às empregadas gestantes aos postos de trabalho e assegurar a empregabilidade para quem gera emprego como micro e pequenos empresários”, defende.

Vacinação

No início da pandemia, cerca de 12% do total de gestantes e puérperas infectadas com coronavírus morreram.  Após a inclusão das gestantes no grupo prioritário da vacinação, essa taxa caiu para 1%. As informações são do Observatório Obstétrico Brasileiro. O infectologista Hemerson Luz defende a importância da imunização das gestantes.

“Temos que lembrar que as grávidas podem apresentar quadros complicados da Covid-19. Por isso, a vacinação está indicada para todas as grávidas acima de 18 anos, mesmo sem comorbidades”, destaca. 

Pelos termos do texto que segue para sanção, o afastamento é permitido somente para gestantes que ainda não concluíram o esquema vacinal. De acordo com a proposta, a colaboradora grávida deve retornar ao trabalho de forma presencial nas seguintes hipóteses:

  • fim do estado de emergência;
  • depois da vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
  • se a empregada se recusar a se vacinar contra a Covid-19, com termo de responsabilidade; ou
  • caso haja aborto espontâneo com recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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17/02/2022 13:30h

Texto do Habite Seguro vai agora para sanção presidencial

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), a criação do Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de fevereiro e agora segue para sanção presidencial.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que este é um dos maiores legados que o ministério, com o apoio do Congresso Nacional, deixa para as forças de segurança do país. 

O Habite Seguro, lançado pelo Governo Federal em setembro de 2021, garante a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar a aquisição da casa própria, com prioridade a quem tem renda bruta mensal de até R$ 7 mil.

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É possível financiar até 100% do valor do imóvel, novo ou usado, ou a construção da moradia, contando com subsídios de até R$ 13 mil do Fundo, de acordo com a faixa de renda do profissional. Também são oferecidas taxas diferenciadas de juros nos financiamentos.

A medida contempla policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais. O texto aprovado pelo Congresso Nacional também contempla outras categorias de servidores concursados, como agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, que poderão contar com as condições especiais oferecidas pelos agentes financeiros, mas não poderão receber o subsídio do Fundo Nacional de Segurança Pública.
 

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21/01/2022 03:00h

Projeto que tramita no Congresso Nacional visa acabar com esse problema ao estabelecer critérios para suspensão provisória de obras públicas, como análise de custo, risco e benefícios

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que Alagoas contava com 282 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 
Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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15/01/2022 16:00h

Confira as principais regras para título de eleitor e datas das próximas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o calendário oficial das eleições de 2022. Este ano, o pleito será para escolha de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 2 de outubro. Já um eventual segundo turno ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. 

Vale lembrar que a votação vai começar às 8h e terminar às 17h. Este ano, o horário de início da votação será uniformizado pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal. 

A data limite para o eleitor solicitar a emissão de seu título será o dia 4 de maio. Vale destacar que o voto é obrigatório para brasileiros maiores de 18 anos, e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens com idade entre 16 e 17 anos. O cidadão que vai completar 16 anos em 2022, até o dia 2 de outubro, poderá solicitar a emissão do título a partir de janeiro. Aqueles que já atingiram essa idade, podem fazer o alistamento eleitoral.

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Caso o cidadão já tenha o documento, ele deve checar se está em situação regular ou se há necessidade de quitar algum débito e solicitar a regularização do cadastro. A data limite para a regularização e transferência de título também é 4 de maio, como explica o advogado e professor de Direito Constitucional, Antonio Carlos de Freitas Jr..

“Se a pessoa mudou de município ou até mesmo para outra zona eleitoral dentro da mesma cidade, ela precisa mudar seu título, para votar em uma escola mais próxima. Mas, há outras datas às quais o eleitor precisa ficar atento como fiscal, como por exemplo, o limite de início da propaganda eleitoral, que poderá começar no dia 16 de agosto”, destaca. 

No dia 16 de agosto, portanto, está liberada a realização de comícios, pedido de voto, distribuição de material gráfico e uso da internet. E no dia 26 de agosto, os candidatos iniciam a propaganda eleitoral no rádio e na TV. Mas antes mesmo disso, começa o prazo para que todos os candidatos recebam a mesma atenção em veículos de comunicação.

“Está vedado, a partir de 6 de agosto, tratamento desigual na mídia. Ou seja, não pode haver nenhum tipo de programação que mostre um candidato mais do que outro. Poderá haver divulgação jornalística, inclusive debates, mas sem aparecimento desigual ou privilegiado de qualquer candidatura”, afirma Freitas Jr.

Crimes mais comuns no processo eleitoral

No entendimento de Freitas Jr., as atenções também devem estar voltadas para a denúncia da compra de votos. “Se o eleitor souber que existe candidato oferecendo algum tipo de benefício, seja qual for, mesmo que não seja financeiro, como um favor ou uma carona, até um brinde, isso é entendido como um favorecimento que é impedido pela legislação eleitoral”, pontua. 

Campanha antecipada; abuso de poder político, financeiro e de comunicação; disseminação de fake news, além da compra de votos, estão entre os crimes mais comuns no processo eleitoral. O crime de campanha antecipada ocorre quando o candidato declara candidatura antes do período oficial, ou pede voto fora do período pré-estabelecido. 

“Um ponto importante de preocupação quanto a crimes eleitorais é a questão da fake news. Nós vamos ter todo um aparato da Justiça Eleitoral para coibir notícias mentirosas. São ilícitos eleitorais, que precisam ter a fiscalização dos órgãos de controle, da Justiça Eleitoral e dos eleitores, que devem estar atentos”, destaca Freitas Jr. 

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assista ao vídeo com passo a passo.

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09/01/2022 15:40h

Além da BR-040, outras rodovias estarão interditadas pelos próximos dias. É o caso da BR 230, em Cabedelo (PB), e as BRs 116, 290 e 471, todas no Rio Grande do Sul

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Em Minas Gerais, o dique de uma mina transbordou por causa da forte chuva que atinge o estado e a lama fechou a BR-040, que liga a capital mineira ao Rio de Janeiro. O problema aconteceu depois que um dique da mina Pau Branco, do grupo Vallorec, em Nova Lima (MG), transbordou. De acordo com a empresa, a forte chuva dos últimos dias arrastou material sólido da pilha Cachoeirinha para o Dique Lisa, ocasionando o transbordamento.

Segundo o presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, Renato Brandão, a desobstrução da via será feita após avaliação da área por profissionais que atuam na limpeza do local afetado.  

“A jusante dessa água tem uma outra lagoa, a qual entendemos que vai conter os materiais que escoaram para lá. E, está sendo feita avaliação da condição de estabilidade desse dique, e só depois dessa análise será possível iniciar o processo de limpeza da via, para que as equipes que fazem esse trabalho não tenham risco adicional colocado com eventual novo galgamento dessa estrutura”, explica.

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O inspetor Aristides Júnior, porta-voz da Polícia Rodoviária Federal, faz um alerta para quem deseja viajar neste período de chuva, e orienta que, se não for urgente, que essa viagem seja adiada para um período que ofereça menos riscos. 

“Estão surgindo problemas a todo instante em rodovias. Inclusive, esse é um agravante até para indicação de rotas alternativas. Não há como indicar algum local com segurança para rotas alternativas, porque a chuva está acontecendo em todo o estado, e a todo momento recebemos informações de interdições, tanto em rodovias federais quanto estaduais”, destaca. 

Outras vias interditadas

A partir de segunda-feira (10), um trecho da BR-230, em Cabedelo (PB) será interditado. De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), será fechado o acesso lateral (fechamento da agulha) entre a marginal direita e a pista principal da BR-230/PB, km 4,6, imediações do Viaduto em Camboinha.

A medida será adotada para promover segurança viária em continuidade aos serviços das obras de adequação no segmento. Motoristas que venham a trafegar pela via marginal direita, adjacente ao viaduto em Camboinha, passarão a ter acesso às pistas principais do lado direito da rodovia por meio do acesso situado logo mais à frente, nas imediações do km 5, onde atualmente encontra-se em operação retorno da BR-230 em Cabedelo/PB.

A autarquia também informou que trechos das BRs 116, 290 e 471, todas no Rio Grande do Sul, estarão interditadas até o próximo sábado, 15 de janeiro. A obstrução se dá devido a execução de serviços de manutenção. 

Os locais contam com sinalização para garantir a segurança e orientação aos usuários. Atenção ao sistema de “pare e siga” em diferentes pontos da BR-290. Em caso de chuva, os serviços de recuperação de pista serão adiados.
 

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31/12/2021 02:00h

Presidente Bolsonaro vetou exigências documentais à obtenção das autorizações e o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o novo marco legal das ferrovias.  A decisão do chefe do Executivo foi tomada na última semana (23). O objetivo da medida é facilitar investimentos privados na construção de novas estradas de ferro, além de aproveitar trechos ociosos para melhorar a logística no país.  

Com a nova lei, será permitida a construção de novas ferrovias por autorização, como ocorre na exploração de infraestrutura em setores como o de telecomunicações, portuário e energia elétrica. Outra possibilidade é a exploração de trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação.

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O presidente Jair Bolsonaro vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações. O presidente também optou por retirar o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. A justificativa era de que a legislação tem objetivo de desburocratização. 

“O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado”, justificou o governo.

Novo marco legal das ferrovias

Para o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que foi relator da medida na Câmara, a medida atrairá investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária e promover concorrência no setor.

“Para muitos é o renascimento das ferrovias, para outros é o fortalecimento, mas para muitos estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. Nós temos, apenas na modalidade de autorização, prevista neste Marco Legal das Ferrovias, já oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura, 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovia, mais de R$ 150 milhões em investimento, a presença de ferrovias em 15 estados brasileiros”, considera.

Já o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que pediu urgência na tramitação da proposta no Congresso Nacional, defende que a logística do modal vai ser melhorada, além de promover aumento de emprego e renda.

“O marco traz várias mudanças no modelo em que as empresas podem investir e operar as ferrovias, garantindo a possibilidade de mais investimentos, com maior expansão da malha ferroviária. Com a autorização, é a empresa quem toma a iniciativa. Ela passa, sim, por um processo de controle, mas isso torna o processo mais fácil, fazendo com que haja mais investimento no setor”, considera. 
 

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