Foto: Turismo/Balneario Barra do Sul (SC)/Agência Câmara de Notícias
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VoltarLOC.: O governo federal decidiu estender o prazo para a demarcação de terras da União localizadas às margens de rios e no litoral brasileiro. A medida foi oficializada por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, no dia 30 de dezembro.
Com a nova regra, a União ganha mais três anos para concluir a identificação dessas áreas, trabalho que estava previsto para terminar agora, no fim de 2025. A mudança evita o encerramento do prazo sem a conclusão dos levantamentos técnicos.
A medida provisória altera normas que tratam dos bens da União e amplia o tempo de atuação da Secretaria do Patrimônio da União, responsável por mapear e reconhecer oficialmente essas áreas como patrimônio federal.
A demarcação é considerada fundamental para garantir a gestão adequada dos imóveis públicos, permitir a fiscalização de ocupações irregulares e assegurar o uso coletivo das praias e das margens de rios navegáveis. O processo também contribui para a proteção ambiental, especialmente em regiões sensíveis.
Dados do próprio governo mostram que o desafio é grande. Até agora, menos de 1% das margens de rios federais navegáveis foram demarcadas. No litoral, o índice é maior, mas ainda limitado, com pouco mais de 23% das áreas oficialmente identificadas.
A medida provisória tem validade inicial de 60 dias, contados após o recesso parlamentar, e pode ser prorrogada por igual período. Para se tornar definitiva, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.