Com a expansão do uso de criptomoedas no mundo, as leis que regulamentam esses ativos precisam estar atualizadas para evitar fraudes. Um projeto que acaba de ser aprovado na Câmara estabelece regras para prevenir um desses crimes — a lavagem de dinheiro—  por meio de moedas virtuais. 

Motivado pela CPI das Pirâmides Financeiras, o PL 4.932/23 sofreu alterações no texto e foi aprovado em plenário. Entre outros pontos ele:

• Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais;
• Obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas;
• Dispõe sobre a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários, e
• Proíbe a oferta ou a negociação de derivativos por prestadores de serviços de ativos virtuais sem a autorização da Comissão de Valores Mobiliários.

Procedimentos pré-regularização

A CPI que investiga as pirâmides já foi concluída, mas o tema ainda não foi regulamentado pelo Banco Central. Enquanto isso não acontece, a empresa que negocia ativos virtuais deverá adotar alguns procedimentos, como:

• ser constituída no Brasil;
• identificar seus clientes e manter cadastros atualizados; 
• adotar políticas e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações e 
• cadastrar-se perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Além disso, para toda transação superior a R$ 10 mil a empresa deverá também manter registro da movimentação, seja ela em moeda nacional ou estrangeira, títulos, metais, ativos virtuais, ou qualquer ativo conversível em dinheiro.

Outra exigência é que as empresas comuniquem ao Coaf a proposta ou realização de transação acima de R$ 10 mil e de outras que possam ter “sérios indícios” dos crimes de lavagem de dinheiro.

Quem não cumprir as regras poderá recair em penalidades previstas na lei de processo administrativo nas esferas de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, nesta sexta-feira (11), uma lista contendo mais de 2 mil empresas de apostas esportivas – as chamadas bets - que vão sair do ar nos próximos dias por falta de autorização para atuar no Brasil. Essa permissão é concedida pelo Ministério da Fazenda.

Confira a lista completa 

De acordo com a pasta, “continuará sendo de responsabilidade dos operadores dos sites garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.” 

Desde o início do ano, o governo federal passou a estabelecer regras para delimitar a atuação de bets no país. As empresas que manifestaram interesse em se adequar às regras podem seguir funcionando até dezembro deste ano. No entanto, a partir de 2025, serão autorizadas a operar somente as que já estiverem dentro do que prevê a norma.

Bets: empresas se antecipam e pagamentos com cartão não são mais aceitos

Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, as casas de apostas consideradas aptas precisarão pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Essas empresas também vão precisar cumprir regras para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva, entre outras.

A última pesquisa do Instituto DataSenado revela que homens de até 39 anos de idade, com ensino médio completo, são os maiores apostadores. Além disso, a taxa de apostadores com dívidas em atraso há mais de 90 dias atinge 58% das pessoas que gastaram com bets.

 

Em 2023, a Indústria brasileira gastou R$ 243,7 bilhões com custos regulatórios, o equivalente a 4,1% da receita líquida do setor. O valor se refere aos gastos que as empresas despendem para se adequarem a normas às quais estão submetidas, como obtenção de licenças, certificações obrigatórias, perdas por paralisações na produção devido a atrasos na concessão de licenças, entre outras. 

A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que avalia que o ambiente regulatório do país ainda é confuso e difícil de navegar, mesmo com a publicação de mais de 850 normas por dia e mais de 200 órgãos e agências reguladoras.

Durante o 2º Encontro de Reguladores com o Setor Produtivo — co-realizado pela CNI em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) —, o vice-presidente da CNI Léo de Castro afirmou que a agenda do custo regulatório precisa ganhar destaque no debate do desenvolvimento do país.

“Uma regulação bem feita cria segurança jurídica, dá velocidade ao empreender e, consequentemente, acelera a taxa de crescimento do país. Então, você tem o custo mensurável e o custo imensurável, que é a insegurança jurídica, o tempo de resposta dos órgãos reguladores, que muitas vezes atrapalham toda a dinâmica de empreender. Hoje nós perdemos competitividade relativa também por estar regulado de uma forma excessiva.”

Segundo estimativas do Movimento Brasil Competitivo (MBC), para que o Brasil tenha as mesmas condições de competitividade dos países da OCDE, é preciso reduzir em 27% os custos regulatórios.

Visão da Indústria sobre a Qualidade Regulatória

Na ocasião, o vice-presidente da CNI também apresentou a Visão da Indústria sobre a Qualidade Regulatória, com as propostas para melhorar o ambiente de negócios. O documento, elaborado com a contribuição de 30 associações setoriais, 16 federações da indústria e 50 especialistas, aponta os principais desafios e indica as diretrizes para melhoria da qualidade do processo regulatório nos seguintes aspectos:

• Ambiente regulatório no Brasil
• Capacidade institucional
• Governança do sistema regulatório
• Previsibilidade
• Transparência
• Processo de elaboração de regulamentos e resoluções
• Participação social
• Implementação e fiscalização
• Avaliação e monitoramento

O dirigente da CNI também pediu prioridade para a conclusão do projeto CodeX — ferramenta em desenvolvimento sob liderança da Casa Civil da Presidência da República. O instrumento tem o objetivo de reunir decretos, portarias, instruções normativas e demais normas infralegais em uma única plataforma.

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A proposta que regulamenta o mercado de apostas esportivas on-line no Brasil foi sancionada, no último dia 30, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com essa medida, os sites de apostas esportivas agora podem ser tributados pelo poder público, podendo aumentar a arrecadação para o país em 2024.

O cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas e fundador da Fulltrader Sports, Ricardo Santos, explica que para o apostador o texto fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro. “Caso o portador tenha um lucro que ultrapasse a primeira faixa de isenção de Imposto de Renda, um pouco acima de 2.100 [reais], ele vai pagar 15% sobre isso. A nossa análise, como apostadores, é que este é o melhor cenário que poderíamos ter”, pontua.

Além disso, os operadores passam a ser tributados a uma alíquota combinada de 12% sobre a receita obtida com as apostas, descontado os prêmios pagos pelos apostadores.

Segundo a Câmara dos Deputados, a nova legislação ainda estabelece que, do total arrecadado após as deduções pertinentes, 88% serão direcionados para custear e manter o agente operador. Já os outros 12% serão distribuídos da seguinte forma:

• 36% serão destinados ao setor esportivo;
• 28% ao turismo;
• 13,6% à segurança pública;
• 10% à área educacional;
• 10% à seguridade social
• 1% será alocado para a implementação de medidas que visem prevenir, controlar e mitigar os danos sociais associados à prática de jogos.

Novas regras

Thiago Braichi, advogado tributarista do escritório Freitas Ferraz Advogado, aponta que a aprovação representa um passo positivo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. “O projeto de lei tem como foco a responsabilidade e integridade, estabelece padrões bem rigorosos para os operadores. Ele obriga, por exemplo, as organizações a adotarem a prática de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo de uma forma bem responsável, previne fraudes e manipulações de apostas”, explica o especialista.

Com as novas regras, apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line ficam regulamentados. Além disso, a lei estabelece restrições a menores de 18 anos e proíbe a participação de proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas; servidores públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas — e pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas.

Também ficam vedados indivíduos que tenham ou possam ter influência sobre o resultado dos jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas e pessoas pessoas diagnosticadas com ludopatia (compulsão por jogos de azar).

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um mapeamento das prioridades de diversos setores industriais brasileiros para enfrentar os desafios causados pela divergência regulatória no comércio exterior. 

Segundo a entidade, a cooperação regulatória internacional é capaz de reduzir custos das operações; aumentar a confiança entre os parceiros comerciais, com mais transparência e previsibilidade; e elevar a segurança e a qualidade dos produtos que atendem às normas e padrões estabelecidos pelos países.

O professor do Instituto de Relações Internacional da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica o impacto das diferenças entre as regras utilizadas pelos países que realizam trocas internacionais.

"Poderíamos dizer que é um impacto muito negativo, na medida em que passam a constituir entraves, barreiras, obstáculos técnicos ao comércio, com prejuízos tanto do ponto de vista financeiro para as partes envolvidas, para as populações e sociedades que são beneficiárias de bens e serviços transacionados internacionalmente, quer dizer, é um impacto que vai muito além das partes diretamente envolvidas numa determinada transação de comércio exterior."

A consultora econômica sênior da Prospectiva Consultoria, Paula Goldenberg, explica que, no comércio internacional, existe um conjunto de regras que se aplicam aos processos produtivos, como certificados de qualidade, de desempenho ambiental, testes de segurança e critérios para condições trabalhistas. Segundo ela, regras alinhadas podem reduzir os custos do setor privado.

“A convergência das regras reduz o custo de compliance dos exportadores e dos importadores, ou seja, o custo desses agentes para aderir a essas regras. Com isso, os custos totais diminuem, uma vez que esses custos de compliance seriam muito maiores em um cenário de multiplicidade de regras, de diferentes certificados, de diferentes testes exigidos caso a caso.”

O professor Alcides Cunha explica que, desde a interrupção das negociações da Rodada de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — devido à crise de 2008 —, a cooperação regulatória internacional, mantida pelos Estados, se tornou cada vez mais importante. 

“A normativa multilateral provê parâmetros e condicionalidades para as legislações domésticas, mas o desenvolvimento de novas ferramentas, de novas tecnologias e de novos produtos introduz também novas necessidades no campo regulatório que não estão necessariamente contempladas na normativa multilateral.”

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Setores industriais

Para a construção dos Mapas de Cooperação Regulatória Internacional, a CNI ouviu diferentes setores industriais, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Entre os maiores desafios apontados pelo setor têxtil está “a diversidade das regulamentações, que podem variar para cada país e frequentemente não se harmonizam entre si. Portanto, um primeiro problema que as empresas enfrentam quando vão exportar é conseguir entender os regulamentos e exigências feitos pelos países para verificar se seus produtos, processos e documentos estão adequados”, afirmou a Abit, em nota.

Para a associação, “a superação desses desafios passa por diversos caminhos, como o monitoramento das medidas impostas por terceiros países que afetam o setor; o entendimento das medidas a fim de avaliar se podem ser caracterizadas como barreiras; o apontamento dos problemas para que as autoridades brasileiras possam dar tratamento; e a disseminação das informações relacionadas a essas medidas para os exportadores brasileiros”.

O presidente da Abrinq, Synesio Costa, afirma que um dos desafios para o setor de brinquedos é a concorrência com as plataformas internacionais de marketplace.

“Não tem jeito de produzir no Brasil e vender ao preço que uma plataforma vende. Então quando o governo não tributa e, ao invés disso, formaliza os US$ 50 de isenção, não tem nenhum brinquedo que sai da fábrica a R$ 250 para ser vendido a R$ 1000; não vai ter ninguém para comprar. Eu acho que é a hora de um grande debate. Só conversando se resolve isso.”

Os  Mapas de Cooperação Regulatória Internacional das indústrias de alimentação, cosméticos, têxteis e brinquedos foram entregues ao governo pela CNI.

Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia.

“Sabemos que temos um longo caminho de regulamentação pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participação social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elaboração de normas de excelência. Essa qualidade regulatória inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), onde recebemos dois selos de boas práticas regulatórias padrão ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo nível por parte da nossa Coordenação-Geral de Normatização.”

Segundo a advogada e consultora em proteção de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamentação, e estão na agenda da ANPD, são as transferências internacionais de dados pessoais e a definição de medidas de segurança.

Nesse sentido, a autarquia abriu várias consultas públicas, com o objetivo de desenvolver as melhores práticas da aplicação da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (prorrogada até 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (prorrogada até 30 de setembro de 2023).

Também presente no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da proteção de dados tem despertado na população em geral, visto o grande volume de participação nas consultas públicas.

“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”. Segundo ele, a experiência brasileira inspira a discussão da regulamentação da proteção de dados em países como a Argentina e a Bolívia.

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, faz um apelo: “Nessa área de normatização, eu convido a todos a contribuírem para que tenhamos consultas públicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elaboração das nossas normas vindouras.”

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Direito constitucional

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que trata sobre o tema de proteção de dados no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”.

Em fevereiro de 2022, o governo promulgou a Emenda Constitucional 115/2022 e, a partir de então, a proteção dos dados pessoais passou a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assim como o direito à vida e o acesso à justiça, por exemplo. 

O advogado especialista em direito digital Fabrício da Mota Alves — que ajudou a construir o texto do projeto de emenda constitucional — explica que a EC 115 também define a União como legisladora e fiscalizadora dos crimes de vazamento de dados, tirando dos municípios essa responsabilidade e garantindo assim mais segurança jurídica.

“Tudo que é direito fundamental tem dois sentidos. O primeiro é que o Estado passa a ser obrigado a promover ações de políticas públicas para viabilizar esse direito. É um compromisso que o Estado assume. E o segundo é que o Estado, ao mesmo tempo que ele tem que garantir, tem que impedir que haja uma violação desse direito.”

Apesar dos avanços na regulamentação da LGPD, a advogada Bruna Nunes afirma que as empresas ainda encontram dificuldades para se adequarem às normas.

“Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas ao se adaptarem à LGPD é a necessidade de atualizar os seus processos internos para assegurar a conformidade com a lei. Isso inclui a tarefa de mapear todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, revisar os contratos com fornecedores, desenvolver políticas internas e implementá-las, além de proporcionar treinamentos aos funcionários sobre práticas seguras de proteção de dados pessoais.”

Outra dificuldade, segundo a especialista, é o desafio orçamentário, uma vez que as empresas precisam realizar investimentos para garantir o cumprimento da legislação.

“Acredito que alcançar a proteção de dados plena é um desafio complexo. Nossa sociedade está em constante evolução, o que exige adaptação das regulamentações para refletir a realidade e se manter alinhado às transformações. Na minha perspectiva, ainda enfrentamos um longo percurso para que as empresas amadureçam na área de dados pessoais e para que as pessoas compreendam plenamente sobre o assunto, passando a reivindicar seus direitos de forma efetiva”, avalia a advogada Bruna Nunes.

A Frente Parlamentar de Mineração Sustentável (FPMin), presidida pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), iniciou uma campanha (#ANMForteJá) pela estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM). O órgão é responsável por regular e fiscalizar o setor mineral, mas atualmente enfrenta uma defasagem remuneratória de 46% em relação a outras agências reguladoras de setores similares, o que afeta sua capacidade de atrair e reter profissionais qualificados. Além disso, dos 2.121 cargos disponíveis na ANM, 1.457 estão desocupados, o que compromete a eficiência e o funcionamento adequado da agência.

Dentre as medidas da FPMin, a primeira visa a mobilização de parlamentares para votar pela derrubada do veto 8 (Lei 14.563/23), fruto de uma emenda do deputado Zé Silva ao projeto de lei na Câmara, e do veto 64 (Lei 14.514/22), que estarão na pauta da próxima sessão do Congresso, cuja data ainda não foi definida. Os vetos tratam da recomposição salarial e de pessoal da ANM, além da reativação do Fundo Nacional da Mineração (FUNAM), destinado ao financiamento das atividades da ANM e ao incentivo de estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, entre outros. “Vamos fazer uma grande mobilização política no Congresso Nacional a fim de dar condições de trabalho para a ANM”, afirmou o deputado José Rocha (União/BA), vice-presidente da Frente na Câmara.

De acordo com a Lei nº 13.540/2017, 10% do valor arrecadado como CFEM é destinado à União para ser distribuído para entes públicos, incluindo a ANM, que tem direito a 7% desse montante. “Repassar recursos para a agência não é despesa, é investimento, pois, com a força de trabalho adequada, a ANM poderá arrecadar muito mais pro Estado”, diz o deputado Joaquim Passarinho, coordenador da FPMin.

Ultimamente os recursos têm sido contingenciados, o que acaba comprometendo o desenvolvimento do setor e sua capacidade de gerar empregos, arrecadação e crescimento econômico, além da segurança do meio ambiente e da população. Já o deputado Zé Silva alerta “para cada R$ 1,00 de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadado, R$ 1,00 é sonegado”. Em 2022, a arrecadação da CFEM foi de R$ 7,08 bilhões. A mineração é um setor estratégico para o país, contribuindo significativamente para a geração de emprego e renda, exportações e balança comercial. “Portanto, é essencial garantir que a ANM tenha os instrumentos necessários para promover a expansão da atividade de mineração e os benefícios que isso traz para a população brasileira", ressalta o deputado Zé Silva.

Outra ação da FPMin é a luta pela aprovação do Projeto de Lei 4054/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/22, da deputada Greyce Elias (Avante/MG). Essas propostas proíbem o contingenciamento de 7% da CFEM destinados à ANM. Ambos os deputados fazem parte da diretoria da Frente.

Os parlamentares da Frente também têm se reunido com o governo federal a fim de reforçar a urgência da estruturação da ANM. Em reunião no Ministério de Minas e Energia com o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback, o deputado Zé Silva teve como garantia a realização de concurso com abertura de mais vagas para a ANM. Complementando a informação do secretário Saback, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), coordenadora da Frente, declarou, no Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, em Goiânia, que “são muitas vagas. É que o secretário não pode divulgar ainda”.

Nesta semana, o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), vice-presidente da Frente no Senado, reuniu-se com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar sobre a situação da ANM. O senador diz que transformaram o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em ANM sem alterar a estrutura interna. “Nós precisamos regularizar a situação da mineração no Brasil. Está tudo atrasado. A gente cobra a ANM, mas ela não tem braço, não força para atender. Vamos continuar firme no propósito de ajudar nosso estado, nosso país, a fazer a mineração sustentável e legal”, declarou o senador.

Mais flexível que o teto de gastos, a proposta de novo arcabouço fiscal vai abrir espaço nas contas do governo para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), estatal responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país. A afirmação é do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Brasil 61 nessa terça-feira (9). 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2023 que, entre outras coisas, destinava cerca de R$ 74 milhões para que a ANM reforçasse o seu quadro de funcionários – hoje quase 70% abaixo do que é previsto em lei – e equiparasse o salário dos servidores da ativa à remuneração de outras agências reguladoras. 

Mas o repasse dos recursos não ocorreu por causa de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro às mudanças. Um dos argumentos do governo anterior para os vetos eram as restrições fiscais, o que, segundo o deputado Zé Vitor, vai mudar com o provável fim do teto de gastos. 

"O governo não vai ter essa justificativa, porque a folga orçamentária que ele tem é maior do que os governos anteriores tinham. Então, essa não é uma desculpa que cabe. É claro que o controle de receita e despesa é fundamental, mas com a proposta do governo do arcabouço há uma folga orçamentária que poderia suportar uma despesa como essa", avalia. 

"Nós não estamos falando no inchaço da máquina. Nós não estamos tratando disso. Mas um dos impedimentos era exatamente o teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias. Dentro desse novo cenário que está se desenhando sem o teto, nada mais justo que recompor o quadro de profissionais ANM", completou. 

O Brasil 61 já mostrou que a bancada do PT, partido do presidente Lula, e parlamentares ligados à mineração, estão conversando com o Executivo para garantir a derrubada dos vetos e a liberação dos recursos para a ANM. Mesmo deputados de partidos da oposição se mostram favoráveis a melhorias na estrutura da ANM, que sofre com bloqueios orçamentários desde que foi criada, o que prejudica a fiscalização de barragens e garimpos. 

Na opinião de Zé Vítor, há uma inclinação do Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. "Uma parte significativa dos parlamentares é sensível a essa causa, porque, de fato, segurança de barragem é um assunto que interessa muito ao país, a começar por Minas Gerais, que tem histórico de mineração baseado no acúmulo de rejeitos em barragens". 

Segundo Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, a falta de recursos para a ANM causa impactos que vão além do setor mineral brasileiro, a exemplo das tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

"As agências reguladoras tratam de setores que são essenciais à vida, como a conhecemos e à manutenção da sociedade. Quando a gente olha para as mineradoras, muitos dizem que não têm uma interferência direta, mas isso é equivocado. Então, esse sucateamento tem consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme." 

Tramitação

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41 votos). 

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022. 

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara. 

A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) para regular e fiscalizar o setor causa impactos socioambientais "enormes" e prejudica a imagem do país no exterior. A avaliação é de Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Criada em 2017, a ANM assumiu o papel do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de regular, fomentar e fiscalizar a mineração brasileira. Mas, desde o início, a agência sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento da ANM foi empenhado. Nos anos seguintes, o contingenciamento de recursos se repetiu. 

Dos 2.121 cargos previstos para o seu quadro de pessoal, apenas 664 estavam ocupados até o início de fevereiro, segundo a agência. Os 1.457 postos vagos na ANM correspondem a 68,7% da força de trabalho necessária para que a agência funcione como projetado inicialmente. 

Além disso, os servidores da Agência Nacional de Mineração recebem 49% a menos, em média, que os funcionários das outras dez agências reguladoras federais, como ANP, por exemplo. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a contaminação de rios por conta do garimpo ilegal mostram que as atividades da agência têm impacto direto na vida dos brasileiros, explica Acácio. 

"Muitos dizem que não tem uma interferência direta, mas a atividade de mineração exerce influência no meio ambiente. A partir do momento que nós não fiscalizamos, existem prejuízos ao meio ambiente e à vida. Esse sucateamento tem essas consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme", pontua.  

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O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, argumenta que a ANM é a segunda agência reguladora que mais arrecada para o caixa do governo federal, mas é a penúltima em tamanho orçamentário. 

“Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora das agências reguladoras. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade não que só a agência precisa, mas que o Brasil necessita”. 

Entrevista: deputado Zé Silva explica prioridades da Frente Parlamentar da Mineração

Comércio exterior

Em 2022, o comércio de minério de ferro, de cobre e seus concentrados e dos demais produtos da indústria extrativa representou cerca de 10% das exportações brasileiras. Em valores absolutos, rendeu US$ 33,5 bilhões ao país. Os dados foram obtidos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Acácio afirma que o custo pela falta de estrutura da ANM prejudica a imagem da mineração do Brasil no exterior. "A mineração historicamente tem alguns problemas relacionados a ilicitudes e, a partir do momento em que não há uma observância e uma regulação, todas essas atividades ficam bastante compatíveis e isso traz prejuízos internacionais para o Brasil, porque o Brasil é conhecido no cenário internacional como um dos grandes países mineradores do mundo. Acaba dando aos outros atores internacionais certos receios e fazendo com que não negociem com o Brasil nesse setor". 

Veto de recursos 

A Câmara e o Senado votarão os vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração, a ANM. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. 

As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da Medida Provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio, – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos. 

No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas. 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). 

Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM