A proposta que regulamenta o mercado de apostas esportivas on-line no Brasil foi sancionada, no último dia 30, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com essa medida, os sites de apostas esportivas agora podem ser tributados pelo poder público, podendo aumentar a arrecadação para o país em 2024.

O cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas e fundador da Fulltrader Sports, Ricardo Santos, explica que para o apostador o texto fixa a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o lucro. “Caso o portador tenha um lucro que ultrapasse a primeira faixa de isenção de Imposto de Renda, um pouco acima de 2.100 [reais], ele vai pagar 15% sobre isso. A nossa análise, como apostadores, é que este é o melhor cenário que poderíamos ter”, pontua.

Além disso, os operadores passam a ser tributados a uma alíquota combinada de 12% sobre a receita obtida com as apostas, descontado os prêmios pagos pelos apostadores.

Segundo a Câmara dos Deputados, a nova legislação ainda estabelece que, do total arrecadado após as deduções pertinentes, 88% serão direcionados para custear e manter o agente operador. Já os outros 12% serão distribuídos da seguinte forma:

• 36% serão destinados ao setor esportivo;
• 28% ao turismo;
• 13,6% à segurança pública;
• 10% à área educacional;
• 10% à seguridade social
• 1% será alocado para a implementação de medidas que visem prevenir, controlar e mitigar os danos sociais associados à prática de jogos.

Novas regras

Thiago Braichi, advogado tributarista do escritório Freitas Ferraz Advogado, aponta que a aprovação representa um passo positivo na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. “O projeto de lei tem como foco a responsabilidade e integridade, estabelece padrões bem rigorosos para os operadores. Ele obriga, por exemplo, as organizações a adotarem a prática de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo de uma forma bem responsável, previne fraudes e manipulações de apostas”, explica o especialista.

Com as novas regras, apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line ficam regulamentados. Além disso, a lei estabelece restrições a menores de 18 anos e proíbe a participação de proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas; servidores públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas — e pessoas com acesso ao sistema informatizado de apostas.

Também ficam vedados indivíduos que tenham ou possam ter influência sobre o resultado dos jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas e pessoas pessoas diagnosticadas com ludopatia (compulsão por jogos de azar).

Leia mais:

Celular Seguro: tire as principais dúvidas sobre o aplicativo do governo que bloqueia aparelhos roubados

CNH: candidatos ganham mais tempo para concluírem processo de formação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um mapeamento das prioridades de diversos setores industriais brasileiros para enfrentar os desafios causados pela divergência regulatória no comércio exterior. 

Segundo a entidade, a cooperação regulatória internacional é capaz de reduzir custos das operações; aumentar a confiança entre os parceiros comerciais, com mais transparência e previsibilidade; e elevar a segurança e a qualidade dos produtos que atendem às normas e padrões estabelecidos pelos países.

O professor do Instituto de Relações Internacional da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica o impacto das diferenças entre as regras utilizadas pelos países que realizam trocas internacionais.

"Poderíamos dizer que é um impacto muito negativo, na medida em que passam a constituir entraves, barreiras, obstáculos técnicos ao comércio, com prejuízos tanto do ponto de vista financeiro para as partes envolvidas, para as populações e sociedades que são beneficiárias de bens e serviços transacionados internacionalmente, quer dizer, é um impacto que vai muito além das partes diretamente envolvidas numa determinada transação de comércio exterior."

A consultora econômica sênior da Prospectiva Consultoria, Paula Goldenberg, explica que, no comércio internacional, existe um conjunto de regras que se aplicam aos processos produtivos, como certificados de qualidade, de desempenho ambiental, testes de segurança e critérios para condições trabalhistas. Segundo ela, regras alinhadas podem reduzir os custos do setor privado.

“A convergência das regras reduz o custo de compliance dos exportadores e dos importadores, ou seja, o custo desses agentes para aderir a essas regras. Com isso, os custos totais diminuem, uma vez que esses custos de compliance seriam muito maiores em um cenário de multiplicidade de regras, de diferentes certificados, de diferentes testes exigidos caso a caso.”

O professor Alcides Cunha explica que, desde a interrupção das negociações da Rodada de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — devido à crise de 2008 —, a cooperação regulatória internacional, mantida pelos Estados, se tornou cada vez mais importante. 

“A normativa multilateral provê parâmetros e condicionalidades para as legislações domésticas, mas o desenvolvimento de novas ferramentas, de novas tecnologias e de novos produtos introduz também novas necessidades no campo regulatório que não estão necessariamente contempladas na normativa multilateral.”

Ambientes econômicos globais melhoram pelo terceiro mês consecutivo

Acordo entre Mercosul e União Europeia pode ajudar na retomada da indústria brasileira

Empresas do Mercosul poderão participar de licitações públicas em todos os países do bloco

Setores industriais

Para a construção dos Mapas de Cooperação Regulatória Internacional, a CNI ouviu diferentes setores industriais, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Entre os maiores desafios apontados pelo setor têxtil está “a diversidade das regulamentações, que podem variar para cada país e frequentemente não se harmonizam entre si. Portanto, um primeiro problema que as empresas enfrentam quando vão exportar é conseguir entender os regulamentos e exigências feitos pelos países para verificar se seus produtos, processos e documentos estão adequados”, afirmou a Abit, em nota.

Para a associação, “a superação desses desafios passa por diversos caminhos, como o monitoramento das medidas impostas por terceiros países que afetam o setor; o entendimento das medidas a fim de avaliar se podem ser caracterizadas como barreiras; o apontamento dos problemas para que as autoridades brasileiras possam dar tratamento; e a disseminação das informações relacionadas a essas medidas para os exportadores brasileiros”.

O presidente da Abrinq, Synesio Costa, afirma que um dos desafios para o setor de brinquedos é a concorrência com as plataformas internacionais de marketplace.

“Não tem jeito de produzir no Brasil e vender ao preço que uma plataforma vende. Então quando o governo não tributa e, ao invés disso, formaliza os US$ 50 de isenção, não tem nenhum brinquedo que sai da fábrica a R$ 250 para ser vendido a R$ 1000; não vai ter ninguém para comprar. Eu acho que é a hora de um grande debate. Só conversando se resolve isso.”

Os  Mapas de Cooperação Regulatória Internacional das indústrias de alimentação, cosméticos, têxteis e brinquedos foram entregues ao governo pela CNI.

Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia.

“Sabemos que temos um longo caminho de regulamentação pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participação social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elaboração de normas de excelência. Essa qualidade regulatória inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), onde recebemos dois selos de boas práticas regulatórias padrão ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo nível por parte da nossa Coordenação-Geral de Normatização.”

Segundo a advogada e consultora em proteção de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamentação, e estão na agenda da ANPD, são as transferências internacionais de dados pessoais e a definição de medidas de segurança.

Nesse sentido, a autarquia abriu várias consultas públicas, com o objetivo de desenvolver as melhores práticas da aplicação da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (prorrogada até 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (prorrogada até 30 de setembro de 2023).

Também presente no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da proteção de dados tem despertado na população em geral, visto o grande volume de participação nas consultas públicas.

“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”. Segundo ele, a experiência brasileira inspira a discussão da regulamentação da proteção de dados em países como a Argentina e a Bolívia.

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, faz um apelo: “Nessa área de normatização, eu convido a todos a contribuírem para que tenhamos consultas públicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elaboração das nossas normas vindouras.”

VEJA MAIS

• Justiça condena órgãos públicos por vazamento de dados. Especialistas esclarecem que decisão não é definitiva
• Especialistas acreditam que o Brasil ainda está muito vulnerável a ataques cibernéticos
• Lei Geral de Proteção de Dados "empodera" titulares de dados, avalia especialista

Direito constitucional

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que trata sobre o tema de proteção de dados no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”.

Em fevereiro de 2022, o governo promulgou a Emenda Constitucional 115/2022 e, a partir de então, a proteção dos dados pessoais passou a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assim como o direito à vida e o acesso à justiça, por exemplo. 

O advogado especialista em direito digital Fabrício da Mota Alves — que ajudou a construir o texto do projeto de emenda constitucional — explica que a EC 115 também define a União como legisladora e fiscalizadora dos crimes de vazamento de dados, tirando dos municípios essa responsabilidade e garantindo assim mais segurança jurídica.

“Tudo que é direito fundamental tem dois sentidos. O primeiro é que o Estado passa a ser obrigado a promover ações de políticas públicas para viabilizar esse direito. É um compromisso que o Estado assume. E o segundo é que o Estado, ao mesmo tempo que ele tem que garantir, tem que impedir que haja uma violação desse direito.”

Apesar dos avanços na regulamentação da LGPD, a advogada Bruna Nunes afirma que as empresas ainda encontram dificuldades para se adequarem às normas.

“Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas ao se adaptarem à LGPD é a necessidade de atualizar os seus processos internos para assegurar a conformidade com a lei. Isso inclui a tarefa de mapear todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, revisar os contratos com fornecedores, desenvolver políticas internas e implementá-las, além de proporcionar treinamentos aos funcionários sobre práticas seguras de proteção de dados pessoais.”

Outra dificuldade, segundo a especialista, é o desafio orçamentário, uma vez que as empresas precisam realizar investimentos para garantir o cumprimento da legislação.

“Acredito que alcançar a proteção de dados plena é um desafio complexo. Nossa sociedade está em constante evolução, o que exige adaptação das regulamentações para refletir a realidade e se manter alinhado às transformações. Na minha perspectiva, ainda enfrentamos um longo percurso para que as empresas amadureçam na área de dados pessoais e para que as pessoas compreendam plenamente sobre o assunto, passando a reivindicar seus direitos de forma efetiva”, avalia a advogada Bruna Nunes.

A Frente Parlamentar de Mineração Sustentável (FPMin), presidida pelo deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), iniciou uma campanha (#ANMForteJá) pela estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM). O órgão é responsável por regular e fiscalizar o setor mineral, mas atualmente enfrenta uma defasagem remuneratória de 46% em relação a outras agências reguladoras de setores similares, o que afeta sua capacidade de atrair e reter profissionais qualificados. Além disso, dos 2.121 cargos disponíveis na ANM, 1.457 estão desocupados, o que compromete a eficiência e o funcionamento adequado da agência.

Dentre as medidas da FPMin, a primeira visa a mobilização de parlamentares para votar pela derrubada do veto 8 (Lei 14.563/23), fruto de uma emenda do deputado Zé Silva ao projeto de lei na Câmara, e do veto 64 (Lei 14.514/22), que estarão na pauta da próxima sessão do Congresso, cuja data ainda não foi definida. Os vetos tratam da recomposição salarial e de pessoal da ANM, além da reativação do Fundo Nacional da Mineração (FUNAM), destinado ao financiamento das atividades da ANM e ao incentivo de estudos e projetos de pesquisa relacionados ao desenvolvimento tecnológico e inovação do setor mineral, entre outros. “Vamos fazer uma grande mobilização política no Congresso Nacional a fim de dar condições de trabalho para a ANM”, afirmou o deputado José Rocha (União/BA), vice-presidente da Frente na Câmara.

De acordo com a Lei nº 13.540/2017, 10% do valor arrecadado como CFEM é destinado à União para ser distribuído para entes públicos, incluindo a ANM, que tem direito a 7% desse montante. “Repassar recursos para a agência não é despesa, é investimento, pois, com a força de trabalho adequada, a ANM poderá arrecadar muito mais pro Estado”, diz o deputado Joaquim Passarinho, coordenador da FPMin.

Ultimamente os recursos têm sido contingenciados, o que acaba comprometendo o desenvolvimento do setor e sua capacidade de gerar empregos, arrecadação e crescimento econômico, além da segurança do meio ambiente e da população. Já o deputado Zé Silva alerta “para cada R$ 1,00 de Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) arrecadado, R$ 1,00 é sonegado”. Em 2022, a arrecadação da CFEM foi de R$ 7,08 bilhões. A mineração é um setor estratégico para o país, contribuindo significativamente para a geração de emprego e renda, exportações e balança comercial. “Portanto, é essencial garantir que a ANM tenha os instrumentos necessários para promover a expansão da atividade de mineração e os benefícios que isso traz para a população brasileira", ressalta o deputado Zé Silva.

Outra ação da FPMin é a luta pela aprovação do Projeto de Lei 4054/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/22, da deputada Greyce Elias (Avante/MG). Essas propostas proíbem o contingenciamento de 7% da CFEM destinados à ANM. Ambos os deputados fazem parte da diretoria da Frente.

Os parlamentares da Frente também têm se reunido com o governo federal a fim de reforçar a urgência da estruturação da ANM. Em reunião no Ministério de Minas e Energia com o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback, o deputado Zé Silva teve como garantia a realização de concurso com abertura de mais vagas para a ANM. Complementando a informação do secretário Saback, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), coordenadora da Frente, declarou, no Encontro Nacional da Média e Pequena Mineração, em Goiânia, que “são muitas vagas. É que o secretário não pode divulgar ainda”.

Nesta semana, o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA), vice-presidente da Frente no Senado, reuniu-se com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar sobre a situação da ANM. O senador diz que transformaram o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em ANM sem alterar a estrutura interna. “Nós precisamos regularizar a situação da mineração no Brasil. Está tudo atrasado. A gente cobra a ANM, mas ela não tem braço, não força para atender. Vamos continuar firme no propósito de ajudar nosso estado, nosso país, a fazer a mineração sustentável e legal”, declarou o senador.

Mais flexível que o teto de gastos, a proposta de novo arcabouço fiscal vai abrir espaço nas contas do governo para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), estatal responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país. A afirmação é do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Brasil 61 nessa terça-feira (9). 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2023 que, entre outras coisas, destinava cerca de R$ 74 milhões para que a ANM reforçasse o seu quadro de funcionários – hoje quase 70% abaixo do que é previsto em lei – e equiparasse o salário dos servidores da ativa à remuneração de outras agências reguladoras. 

Mas o repasse dos recursos não ocorreu por causa de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro às mudanças. Um dos argumentos do governo anterior para os vetos eram as restrições fiscais, o que, segundo o deputado Zé Vitor, vai mudar com o provável fim do teto de gastos. 

"O governo não vai ter essa justificativa, porque a folga orçamentária que ele tem é maior do que os governos anteriores tinham. Então, essa não é uma desculpa que cabe. É claro que o controle de receita e despesa é fundamental, mas com a proposta do governo do arcabouço há uma folga orçamentária que poderia suportar uma despesa como essa", avalia. 

"Nós não estamos falando no inchaço da máquina. Nós não estamos tratando disso. Mas um dos impedimentos era exatamente o teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias. Dentro desse novo cenário que está se desenhando sem o teto, nada mais justo que recompor o quadro de profissionais ANM", completou. 

O Brasil 61 já mostrou que a bancada do PT, partido do presidente Lula, e parlamentares ligados à mineração, estão conversando com o Executivo para garantir a derrubada dos vetos e a liberação dos recursos para a ANM. Mesmo deputados de partidos da oposição se mostram favoráveis a melhorias na estrutura da ANM, que sofre com bloqueios orçamentários desde que foi criada, o que prejudica a fiscalização de barragens e garimpos. 

Na opinião de Zé Vítor, há uma inclinação do Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. "Uma parte significativa dos parlamentares é sensível a essa causa, porque, de fato, segurança de barragem é um assunto que interessa muito ao país, a começar por Minas Gerais, que tem histórico de mineração baseado no acúmulo de rejeitos em barragens". 

Segundo Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, a falta de recursos para a ANM causa impactos que vão além do setor mineral brasileiro, a exemplo das tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

"As agências reguladoras tratam de setores que são essenciais à vida, como a conhecemos e à manutenção da sociedade. Quando a gente olha para as mineradoras, muitos dizem que não têm uma interferência direta, mas isso é equivocado. Então, esse sucateamento tem consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme." 

Tramitação

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41 votos). 

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022. 

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara. 

A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) para regular e fiscalizar o setor causa impactos socioambientais "enormes" e prejudica a imagem do país no exterior. A avaliação é de Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF. 

Criada em 2017, a ANM assumiu o papel do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de regular, fomentar e fiscalizar a mineração brasileira. Mas, desde o início, a agência sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento da ANM foi empenhado. Nos anos seguintes, o contingenciamento de recursos se repetiu. 

Dos 2.121 cargos previstos para o seu quadro de pessoal, apenas 664 estavam ocupados até o início de fevereiro, segundo a agência. Os 1.457 postos vagos na ANM correspondem a 68,7% da força de trabalho necessária para que a agência funcione como projetado inicialmente. 

Além disso, os servidores da Agência Nacional de Mineração recebem 49% a menos, em média, que os funcionários das outras dez agências reguladoras federais, como ANP, por exemplo. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências. 

As tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a contaminação de rios por conta do garimpo ilegal mostram que as atividades da agência têm impacto direto na vida dos brasileiros, explica Acácio. 

"Muitos dizem que não tem uma interferência direta, mas a atividade de mineração exerce influência no meio ambiente. A partir do momento que nós não fiscalizamos, existem prejuízos ao meio ambiente e à vida. Esse sucateamento tem essas consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme", pontua.  

Agência que fiscaliza garimpos ilegais tem corte de R$ 75 milhões

O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, argumenta que a ANM é a segunda agência reguladora que mais arrecada para o caixa do governo federal, mas é a penúltima em tamanho orçamentário. 

“Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora das agências reguladoras. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade não que só a agência precisa, mas que o Brasil necessita”. 

Entrevista: deputado Zé Silva explica prioridades da Frente Parlamentar da Mineração

Comércio exterior

Em 2022, o comércio de minério de ferro, de cobre e seus concentrados e dos demais produtos da indústria extrativa representou cerca de 10% das exportações brasileiras. Em valores absolutos, rendeu US$ 33,5 bilhões ao país. Os dados foram obtidos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). 

Acácio afirma que o custo pela falta de estrutura da ANM prejudica a imagem da mineração do Brasil no exterior. "A mineração historicamente tem alguns problemas relacionados a ilicitudes e, a partir do momento em que não há uma observância e uma regulação, todas essas atividades ficam bastante compatíveis e isso traz prejuízos internacionais para o Brasil, porque o Brasil é conhecido no cenário internacional como um dos grandes países mineradores do mundo. Acaba dando aos outros atores internacionais certos receios e fazendo com que não negociem com o Brasil nesse setor". 

Veto de recursos 

A Câmara e o Senado votarão os vetos que impediram o repasse de R$ 74 milhões para a Agência Nacional de Mineração, a ANM. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal. 

As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da Medida Provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio, – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos. 

No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas. 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos). 

Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM

Confirmado pelo governo Lula, o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro ao repasse de quase R$ 75 milhões para o aumento de salários e o provimento de 95 cargos na Agência Nacional de Mineração (ANM) impacta a fiscalização do setor mineral do país, o que inclui barragens e garimpos ilegais. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

De acordo com o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, cerca de R$ 59,2 milhões seriam destinados para o reajuste salarial dos servidores da ANM. Outros R$ 14,8 milhões estavam autorizados para o reforço do quadro de pessoal. 

Com os vetos presidenciais – saiba mais abaixo –, dois dos principais problemas que acompanham a agência desde a sua criação, como o número insuficiente de funcionários e remuneração defasada em relação a outras agências reguladoras federais, continuam sem solução. 

Waldir Salvador, consultor de relações internacionais e desenvolvimento econômico da Amig (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil) diz que o reduzido número de funcionários impede a ANM de cumprir com as suas atribuições. 

"A estrutura está muito aquém da necessidade da agência de gerir minimamente o que ela precisa sobre a atividade de mineração brasileira, porque todo mundo esquece, fica falando de fiscalização, mas não é apenas fiscalização. A agência também tem o papel de regular e fomentar a atividade", ressalta. 

A ex-diretora da ANM, Debora Puccini, afirma que os salários defasados e a falta de concursos públicos para recompor o quadro de funcionários são problemas herdados desde antes de a agência existir, quando o setor ainda era regulado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). "Ou seja, o problema não aconteceu do dia para a noite. É um problema que vem se arrastando com os anos". 

Os especialistas argumentam que, ao passo em que o setor privado da mineração cresceu significativamente nas últimas décadas, o setor público encolheu. "A mineração aumentou muito e a conta não está fechando. O pessoal tem que analisar, fiscalizar, mas a conta não fecha. A gente tomou medidas de automatização e melhoria, mas mesmo assim precisa de gente. Minimamente", diz a ex-diretora da ANM. 

Waldir Salvador considera a falta de investimentos na Agência Nacional de Mineração um "erro gravíssimo" do governo federal. "Nós clamamos, pedimos, comprovamos e denunciamos há algumas décadas. A agência precisava ter três vezes o número de mão de obra que ela tem pra ela ter condição de ter uma regulação, uma fiscalização à altura", avalia. 

Segurança

Os casos recentes de rompimento das barragens em Mariana, que deixou 19 mortos, e Brumadinho, com 270 óbitos, reacenderam o alerta das autoridades quanto à fiscalização desses empreendimentos. Na última sexta-feira (3), a ANM anunciou a nomeação de 40 novos servidores que vão fortalecer a fiscalização das barragens de mineração no país. 

A União foi obrigada pelo Ministério Público Federal (MPF) a realizar o concurso como medida para que a agência fizesse inspeção em todas as barragens de mineração consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva. "Se não tivesse havido essa determinação da Justiça Federal que autorizou o setor de barragens da agência a contratar temporariamente algum pessoal, outros ‘Brumadinhos’ já tinham acontecido. Isso é seguro?", questiona o consultor da Amig. 

No entanto, as contratações servirão apenas para a fiscalização das barragens. "Foi bastante suado um concurso para barragens, mas isso não é suficiente, porque fiscalização não é só barragem. A agência não é restrita à barragem. A gente tem CFEM, outorga de títulos, implantação dos empreendimentos, os empreendimentos, a pesquisa, ou seja, são vários segmentos de fiscalização diferentes", pontua. 

Se novas contratações não forem feitas para suprir a fiscalização de outras atividades, algumas delas de risco para a população, como o garimpo ilegal, vão continuar sem o acompanhamento adequado. 

"Veja esses problemas das terras indígenas, do garimpo. Você tem que estar sempre indo, voltando e averiguando de novo, porque hoje você sumiu com alguns, mas amanhã eles voltam. São atividades que você tem que ser constante. Pra isso tem que ter gente. Tem que ter maquinário, fotos aéreas, fotos de satélite, integração com outros órgãos. Não tendo funcionários preparados, você vai colocar em risco a população, qualquer que seja ela, indígena, quilombola, a gente mesmo, a vilazinha que está ali. Sempre vai ter alguém em risco", afirma. 

Impacto financeiro

Os prejuízos, segundo os especialistas, se estendem às contas públicas. De acordo com a Amig, o Brasil tem 24 mil títulos minerários ativos e, desse total, apenas 13 mil pagam a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). A CFEM é uma contraprestação que as empresas mineradoras pagam à União, aos estados e aos municípios pela exploração dos recursos minerais. A ANM é a responsável por cobrar as empresas do setor. 

Nas estimativas mais otimistas, o número de fiscais federais para acompanhar esse montante chega a, no máximo, dez funcionários. No ano passado, o poder público arrecadou cerca de R$ 7 bilhões com a CFEM, valor este que poderia ser consideravelmente superior, não fosse o vácuo fiscalizatório, diz Waldir Salvador. 

"A CGU [Controladoria Geral da União] estima que há pelo menos R$ 1 de CFEM sonegado para cada R$ 1 que é pago. No ano passado, arrecadou R$ 7 bilhões. Se a CGU estiver certa, nós jogamos mais sete bi na lata de lixo. É ridículo", critica. 

Para Debora Puccini, não investir na modernização da agência e ampliação do quadro de pessoal sob a alegação de que faltam recursos é um contrassenso, porque mais funcionários conseguiriam acompanhar de perto as empresas e diminuir a sonegação dos chamados royalties da mineração, alega. 

"Com certeza isso seria recuperado. Quando eu estava na gestão, não conseguia entender os argumentos de que não tinha orçamento. Como que não tem orçamento? A gente faz o orçamento. Eu fiz até um desafio ao Ministério de Minas e Energia, à Casa Civil: A gente consegue arrecadar isso [valor gasto com a ampliação do quadro] e repõe mais. Disseram assim: 'ah, nós vamos ver', mas não viram". 

Falta de recursos

Criada em 2017, a ANM substituiu o DNPM. A agência – vinculada ao Ministério de Minas e Energia – é responsável por regular, fomentar e fiscalizar a produção mineral no Brasil. No entanto, desde o início a ANM sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento de R$ 909 milhões da agência foram empenhados. Nos anos seguintes, o órgão também sofreu com bloqueio de recursos. 

A agência tem 2.121 cargos. Ao Brasil 61, a ANM afirmou que apenas 664 estão ocupados. Há, portanto, 1.457 cargos vagos na agência, o que corresponde a 68,7% da força de trabalho para que a ANM funcione como projetado inicialmente. 

Além disso, os funcionários da Agência Nacional de Mineração recebem, em média, 49% a menos do que os servidores das outras dez agências reguladoras federais, de acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências.      

Entenda os vetos

Em agosto do ano passado, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que autorizava a participação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. A criação de cargos na ANM e a equiparação da remuneração de seus servidores à de funcionários de outras agências reguladoras não estavam no texto inicial, mas foram incluídas por meio de emendas. 

A MP 1.133/2022 foi aprovada no Senado em dezembro e seguiu para sanção do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao sancionar a medida no antepenúltimo dia de governo, Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos necessários para a criação dos cargos e o reajuste salarial. 

Segundo o ex-presidente, embora de "boa intenção", as mudanças foram barradas por três motivos: eram inconstitucionais, uma vez que são de iniciativa exclusiva do presidente da República leis que criam cargos e aumentam remuneração de servidores da União; contrariavam o interesse público, porque a MP enviada pelo governo não previa esses dispositivos; e eram nulas, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo. 

Ocorre que uma semana antes o Congresso Nacional havia aprovado o orçamento para o ano de 2023, que autorizava R$ 59.202.413 para a equiparação salarial e R$ R$ 14.893.412 para os novos cargos na agência. O texto, inclusive, citava a MP. 

Cesar Lima, especialista em orçamento, explica o impasse em torno dos recursos que iriam para a ANM. "Quando a LOA foi aprovada, existia o recurso. No caso dessa MP, ela já tinha sido votada quando a LOA foi aprovada. Ela estava para sanção do presidente. Só que no ato da sanção, ele vetou essa parte do fundo e deixou a descoberto aquelas despesas previstas na LOA. Então, o novo governo não teve outra saída a não ser vetar aquelas linhas de despesa". 

Ao sancionar o orçamento para 2023, no dia 17 de janeiro, o governo Lula vetou o uso dos recursos para o aumento de despesa com pessoal na ANM, justificando que eles se tornaram inviabilizados com o veto do governo anterior. Na prática, o argumento é de que não se pode destinar verba para custear algo que não existe oficialmente. 

PEQUENA MINERAÇÃO: Com 10 mil empresas, setor projeta crescimento

Diretora da Agência Nacional de Mineração afirma que falta de funcionários prejudica arrecadação da CFEM

O lançamento do Plano Nacional de Política Regulatória no fim de 2022 foi o passo mais recente dado pelo Brasil no processo de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O documento criado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) é uma resposta à revisão por pares (peer review) feita pela organização sobre a política de regulação brasileira. No entanto, a secretaria responsável pela publicação foi extinta pelo governo atual, que ainda não se posicionou de forma oficial sobre a continuidade do processo de adesão à OCDE. 

Ao analisar o funcionamento do ambiente regulatório brasileiro, a OCDE recomendou a implementação de 18 ações e produtos pelo país. Desses, nove estavam em finalização ou bem encaminhados em dezembro do ano passado. Dois estavam em desenvolvimento e outros sete com previsão de entrega futura, pelo extinto Ministério da Economia.

Para dar moldes à reforma regulatória, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro lançou o Plano Nacional de Política Regulatória, que detalha o sistema de regulação brasileiro e os atores que dele participam. O documento também apresenta as diretrizes da política regulatória no contexto federal, além de sinalizar aos reguladores subnacionais (estados e municípios) o que deve ser feito para melhorar o modelo atual. 

Natasha Salinas, professora de direito da regulação na FGV Direito Rio, afirma que, embora o desejo antigo de entrar na OCDE tenha impulsionado a revisão do ambiente regulatório, principalmente no âmbito federal, o Brasil já vem fazendo o dever de casa há algum tempo. "O Brasil já está construindo uma política de qualidade regulatória independentemente da OCDE. Claro que muito motivado, muito impulsionado pela OCDE, mas se ele não entrar na OCDE, a política regulatória já está em processo de construção". 

Ela cita a Lei Geral das Agências (13.848 de 2019) e a Lei de Liberdade Econômica (13.874 de 2019), normas que obrigam todos os entes da administração pública federal a fazerem consultas públicas e análise de impacto regulatório (AIR) antes de criar alguma regulação que afete os seus respectivos setores, como empresas e consumidores. 

Entusiasta da entrada do Brasil na OCDE, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) ressalta que o país se prepara há anos para entrar no grupo. “Sem dúvida estamos mais perto. O Brasil passa por um processo de aprimoramento da sua legislação, temos consciência que ainda precisamos fazer reformas estruturantes, mas o Brasil avançou de maneira substancial desde o advento do Plano Real, verdade seja dita. Não começou agora”. 

Brasil dá mais um passo para fazer parte da OCDE

Ambiente regulatório

Segundo o Censo de Reguladores de 2022, o Brasil tem mais de uma centena de entes com poder de regulação apenas na esfera federal. A especialista Natasha Salinas explica que é recente a figura das agências reguladoras no Brasil. Tudo começou com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – responsável por regular o setor de telecomunicações –, criada em 1997. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) são outros exemplos no nível federal, que conta com 11 agências reguladoras, ao todo. 

Há também dezenas de órgãos e autarquias federais que possuem competência regulatória. É o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, por exemplo, ou do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro. Isso para não falar dos órgãos reguladores presentes nos estados, Distrito Federal e municípios. 

O número elevado de entidades com poder de regulação preocupa quando o assunto é a qualidade da produção regulatória, diz Salinas. Como esses órgãos criam normas que têm impacto direto sobre as empresas e a atividade econômica, é preciso ter um ambiente de regulação bem ajustado, explica a professora da FGV Direito Rio. 

"A ideia da OCDE, que defende uma política de melhoria da qualidade regulatória, é que toda regulação que for feita tenha qualidade. Não pode ser arbitrária, de modo que imponha custos excessivos para o regulado [as empresas do setor]. Ela tem que ser uma regulação moderada, bem feita, baseada em evidências científicas para você não impor ônus desnecessários", explica. 

O objetivo é que cada norma editada por um órgão regulador observe certos parâmetros de política regulatória, afirma a especialista.   

No caminho certo

Natasha Salinas destaca três dos principais instrumentos de política regulatória defendidos pela OCDE. O primeiro deles é o chamado de stakeholder engagement, ou consulta a partes interessadas, no bom português. Na prática, é a ideia de ouvir, por meio de audiência pública, os agentes regulados, como as empresas, e também os consumidores, antes de criar alguma norma para determinado setor. 

"Que seja uma consulta pública efetiva que engaje, que as pessoas de fato contribuam, porque a ideia que está por trás disso é que o regulado pode contribuir com a qualidade da norma, porque ele conhece às vezes mais que o regulador do assunto que está sendo regulado", diz. 

A Lei das Agências Reguladoras já obriga as 11 agências federais a fazerem consultas públicas. Já por meio do Acordo de Cooperação e Comércio com os Estados Unidos, o Brasil garantiu que até 2024 todos os demais órgãos e entidades administrativas federais passarão a fazer consultas junto aos regulados. 

O desafio, segundo a especialista, é estender essa prática aos órgãos reguladores de estados e municípios, o que hoje não tem data para acontecer. 

Outro instrumento defendido pela OCDE é a AIR. A análise de impacto regulatório é uma espécie de estudo que a agência ou órgão regulador faz para medir o custo-benefício em se adotar determinada norma. O Brasil, também no nível federal, já faz AIR, mas a organização recomendou ao país que a qualidade desses estudos seja aprimorada. 

"A OCDE recomendou que os estudos de AIR fossem mais bem feitos, mas a tendência no Brasil, por enquanto, é de fazer estudos de AIR qualitativos e não quantitativos e, hoje, a administração pública federal ainda não está preparada. Tem algumas ilhas de servidores que sabem fazer análise de custo-benefício, que já estão preparados para isso, mas a maioria não está. Então, a ideia é promover capacitação", aponta. 

É preciso diminuir os casos em que se faz AIR apenas porque está na legislação, diz a especialista. "Hoje em dia, muitos deles são feitos só para cumprir tabela. O órgão regulador, por exemplo, tem uma tendência muito grande a regular independentemente do que o estudo diz. Se ele levasse a sério o estudo, às vezes a solução seria não regular ou fazer uma regulação mais branda, mas ele tem, muitas vezes, uma cultura regulatória mais intervencionista e acaba optando por regular independentemente". 

A OCDE também orienta que o país tenha um ou mais órgãos para supervisionar o sistema regulatório. No Brasil, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) tomou para si essa responsabilidade, como exposto no próprio Plano Nacional de Política Regulatória. No entanto, com a mudança de governo e extinção da pasta, ainda não está claro quem vai assumir esse papel de coordenar as ações de melhoria da qualidade regulatória, promover treinamentos e revisar as normas regulatórias ou estudos de impacto.