Custo Brasil

15/08/2022 04:00h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o presidente do MBC, Jorge Gerdau, afirma que o atual sistema tributário brasileiro, que acumula impostos em todas as etapas do processo de produção, encarece a mão de obra e o custo de geração de energia, tornando o Brasil menos competitivo

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O Custo Brasil refere-se a um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas, econômicas e de interferência estatal que atrapalham direta e indiretamente no crescimento do país. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil deixa de crescer R$ 1,5 trilhão por ano por causa dessas dificuldades, que desincentivam as empresas a investir no mercado brasileiro. O montante representa 22% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Em entrevista ao Brasil61.com, o presidente do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e empresário Jorge Gerdau afirmou que o país precisa zerar o Custo Brasil, nos moldes de outros países mais desenvolvidos.

Segundo ele, o atual sistema tributário brasileiro, que acumula impostos em todas as etapas do processo de produção, encarece a mão de obra e o custo de geração de energia, tornando o Brasil menos competitivo no mercado internacional.

Ele também é forte defensor da capacitação profissional no ensino médio para aumentar a competitividade da mão de obra brasileira.

Confira a entrevista:

Brasil61: Dr. Jorge Gerdau, como se chegou a esse montante de R$ 1,5 trilhão em perdas de crescimento devido ao Custo Brasil?

Presidente do MBC, Jorge Gerdau: “Esse trabalho, que nós fomos buscar apoio tecnológico do MBC, conjugando apoio de diversos setores, nós fizemos de quatro mãos com o governo para analisar a dimensão e a realidade do Custo Brasil que, de forma isolada, os diversos setores - em busca da sua competitividade - já buscavam a solução. Mas esse trabalho, do modo como foi feito em quatro mãos, fez esse levantamento global do Custo Brasil, que chegou ao número catastrófico de R$ 1,5 trilhão por ano. A estrutura tecnicamente incorreta em relação às competitividades mundiais nos leva a essa análise conjugada, que realmente está exigindo um esforço de condição política enorme. Eu digo que nós temos que tentar atingir Custo Brasil zero. Outros países estão muito próximos dessa estrutura, porque é uma falha histórica estrutural [no Brasil]. Cada tipo de intervenção que o governo faz tem uma brechinha de arrecadação. Na realidade, nas cadeias produtivas, o Custo Brasil vai se acumulando, o que leva a esse valor de 22% do PIB. É uma coisa absolutamente absurda. E a minha experiência com outros países é de que esse custo é muito próximo a zero. Não quero falar só dos Estados Unidos, mas o Canadá é a mesma coisa. Na América Latina, no Uruguai [esse custo] é zero. Na Argentina é bastante bom também. O Chile é próximo de zero também. E quando se fala de atração de capitais e investimentos para a exportação, esse fator hoje é tremendamente limitativo na evolução econômica.”

Brasil61: De que forma o Custo Brasil impacta no aumento do desemprego e da informalidade?

Presidente do MBC, Jorge Gerdau: “Eu diria que o impacto é enorme, porque a definição de maior emprego ou menor emprego depende muito das estruturas competitivas globais. Então, o Brasil já teve uma participação do PIB Industrial em mais ou menos 30%. Hoje se fala em números ao redor de 11%, 12%. Na realidade, nós tivemos uma perda de crescimento e de geração de emprego. É tremendamente grave a estrutura brasileira, no sentido de que o processo desse Custo Brasil torna muitos setores não competitivos. Então, se eu tomar o exemplo da folha de pagamento, tem países que a pessoa leva 85% daquilo que ela custa. Na América Latina, esse número é de mais de 65% do que ela custa. No Brasil, o operário leva 47% do que ele custa. Então, tem um encarecimento da mão de obra pelas estruturas. O maior agravante é na estrutura tributária. Em cada etapa dos diversos impostos, que são complexos, nós temos uma burocracia enorme e, além disso, uma cumulatividade.”

Brasil61: Que outros fatores poderiam ajudar a reduzir o Custo Brasil?

Presidente do MBC, Jorge Gerdau: “A capacitação profissional é um dos temas extremamente importantes. Nós não temos que inventar muita coisa. Temos que olhar o que os países desenvolvidos têm de sucesso na política de desenvolvimento. Teoricamente, no mundo, o segundo grau tem normalmente uma atividade profissional. Vamos pegar Estados Unidos e Alemanha. [Nesses países] a capacitação profissional atinge mais do que 50% da formação. No Brasil, hoje, por meio do Senai, da capacitação profissional que nós temos dos diversos setores, nós temos um número ao redor de 4,2% apenas que recebem capacitação profissional. Então, nós estamos em um atraso enorme nessa formação de profissionais. Eu acho que a capacitação profissional deveria ser estendida ao máximo. Não poderia haver um segundo grau na educação básica sem incorporar uma profissionalização. Se não tiver uma profissionalização maciça, isso nos leva a uma deficiência competitiva enorme.”

Brasil61: Pode-se dizer que a melhoria do acesso ao crédito, ao dinheiro, pode tornar o Brasil mais competitivo?

Presidente do MBC, Jorge Gerdau: “O Brasil está cheio de estruturas que encarecem o custo do dinheiro, com uma visão errada. A maior meta que o país deveria ter é que toda frente do dinheiro deve ser a mais barata e a mais econômica possível. Essa estrutura toda tem vícios históricos de dar uma mordidinha nesse fluxo de dinheiro. O IOF, coisas desse tipo, não existe no mundo. Tem que se procurar baixar o custo do dinheiro ao máximo. Deve-se minimizar qualquer custo adicional do dinheiro, para que o dinheiro possa chegar na mão do consumidor e/ou do produtor de forma mais econômica possível, sem onerar qualquer custo adicional.”

Brasil61: Quais os desafios do Brasil na questão do setor elétrico em relação ao Custo Brasil?

Presidente do MBC, Jorge Gerdau: “Eu diria que o maior desajuste está em utilizar a energia como processo arrecadatório. Então, se você olhar a sua conta pessoal, você tem praticamente 50% da conta como encargos ou impostos. Mas na realidade não é 50%. Se você tomar o preço da energia no seu custo de produção, você tem quase 100%. A energia é utilizada para maximizar arrecadações. Se olhar no mundo, dificilmente passa dos  15%, 20% os impostos [da energia]. Se você não se limita a cobrar apenas o custo do produto - com remuneração do capital investido e qualquer imposto que seja pago possa ser debitado como crédito na outra etapa do uso desse material - e acumula os impostos, tem-se uma distorção que converte isso quase em uma inviabilidade de uso. E o Brasil é um país que talvez tenha o melhor custo de energia para fins competitivos de produção.”

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13/07/2022 11:00h

Documento assinado por mais de 40 entidades empresariais e da sociedade civil organizada será entregue aos candidatos do executivo e do legislativo, durante o período eleitoral

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A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) lançaram, nesta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, a "Agenda de Propostas: 12 compromissos para um Brasil competitivo". Assinado por mais de 40 entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada, o documento apresenta a situação atual, as metas e as propostas para reduzir o Custo Brasil e retomar o desenvolvimento e a competitividade da economia.

Durante o período eleitoral, a agenda será levada aos candidatos do executivo e do legislativo, dos mais diversos partidos, para que adotem algumas dessas propostas como pauta de discussão com os eleitores.

Segundo o presidente do Conselho Superior do MBC, Jorge Gerdau, é preciso que o Congresso se mobilize para que essas alterações sejam realizadas.
“Esses fatores, quer seja tributário, energia elétrica, logística, encargos sobre o trabalho, são todos fatores limitativos da competitividade. Essa análise dos 12 fatores realmente precisa ser corrigida e a correção passa por uma conjugação do setor empresarial e, principalmente, do Congresso e do Executivo.”

Os 12 compromissos para um Brasil competitivo propostos pela agenda são:

  1. Acesso a crédito competitivo;
  2. Simplificação tributária e eliminação da cumulatividade;
  3. Acesso à educação profissional e tecnológica de qualidade;
  4. Ampliação e atualização da infraestrutura digital;
  5. Diversificação da matriz logística nacional com o apoio da iniciativa privada;
  6. Reorganização da matriz energética para diminuir o custo da energia e o risco de desabastecimento;
  7. Modernização da legislação trabalhista para criação de empregos formais;
  8. Simplificação regulatória, profissionalização e independência das agências reguladoras;
  9. Integração com economia global;
  10. Ampliação da eficiência do serviço público brasileiro a partir da transformação digital;
  11. Melhoria do ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
  12. Avanço das políticas públicas de promoção da sustentabilidade e melhoria das regulações ambientais.

Segundo o MBC, o Custo Brasil gira em torno de R$ 1,5 trilhões ao ano, cerca de 20% do PIB. Ou seja, esse é o valor que o país deixa de crescer anualmente por causa das dificuldades estruturais, econômicas e burocráticas, que desincentivam as empresas a investir no mercado brasileiro.

Representando o setor produtivo no lançamento, o CEO da Toyota no Brasil, Rafael Chang, destacou a importância do esforço conjunto entre o setor produtivo, o setor público e a sociedade civil para reduzir o Custo Brasil.

“Cada um de nós tem uma responsabilidade. No setor privado, aumentamos a produtividade, desenvolvemos pessoas e tecnologias. E o setor público deve fazer as políticas públicas que vão dar ao setor privado essa previsibilidade para o futuro. Porque nós, empresas, investimos daqui três, cinco, dez anos na frente. E para fazer esses investimentos, nós precisamos saber quais são as regras do jogo e, sobretudo, essas regras têm que ter uma consistência no tempo.”

A versão completa da agenda de propostas está disponível no link.

País deixa de crescer R$ 1,5 tri por ano devido ao Custo Brasil

Impostos aumentam custo da instalação de investimentos no Brasil

O que é Custo Brasil? Entenda por que ele atrapalha o desenvolvimento do país e a criação de emprego e renda

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01/07/2022 15:55h

Deputado Domingos Sávio é autor de Proposta de Fiscalização e Controle que busca inibir o aumento abusivo de fertilizantes e insumos agrícolas. Em entrevista ao Brasil61.com, o deputado também comenta sobre o Auxílio Brasil, qualificação profissional e medidas para reduzir o Custo Brasil

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Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) afirma que o governo precisa impedir preços abusivos de fertilizantes, em meio à crise provocada pela guerra entre Ucrânia e Rússia. Este país é um dos principais exportadores do insumo para o Brasil. O parlamentar é autor da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 19/2022) aprovada recentemente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.

O texto propõe que a comissão fiscalize e controle o significativo aumento dos preços dos fertilizantes e dos insumos agrícolas, com fortes indícios de prática de cartel. Segundo a proposta, a comissão terá auxílio do Tribunal de Contas da União, da Polícia Federal e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência.

Durante a entrevista, o parlamentar também falou sobre a importância do programa Auxílio Brasil, tanto para o orçamento das famílias brasileiras quanto para o crescimento da economia do país. E destacou a necessidade de investir em qualificação profissional para melhorar a qualidade da mão de obra brasileira e aumentar a competitividade das empresas nacionais.

Ainda em relação à competitividade da economia, o deputado citou algumas medidas legislativas do Congresso Nacional para reduzir o Custo Brasil, ou seja, o conjunto de dificuldades estruturais e burocráticas que atrapalham o desenvolvimento econômico do país.

Confira a entrevista:

Brasil61: Começamos nosso bate-papo falando sobre fertilizantes, que hoje é uma preocupação nacional. Qual o impacto da crise desses insumos na opinião do senhor?

Deputado Domingos Sávio: “Eu acho que tem que analisar sob vários aspectos. Primeiro, é indiscutível a importância do fertilizante na produção de alimentos. Dos fertilizantes e dos defensivos. Só não reconhece isso quem é absolutamente ignorante do ponto de vista do conhecimento da matéria. Eu sou um profissional da área agrícola, eu sou médico veterinário e sou produtor rural. Eu sei muito bem que desde um pé de alface a uma lavoura de soja, você precisa de fertilizante. O pé de alface, em uma lavourinha doméstica, em uma horta caseira, você faz com adubação orgânica. Agora, vai plantar dez mil hectares de soja, vai plantar centenas de milhares de hectares de soja, de milho, de arroz e de feijão - que é o necessário para alimentar todo o Brasil e para exportar para alimentar um bilhão de pessoas - você vai fazer adubação disso com matéria orgânica? Vamos tratar isso com seriedade. Fertilizante é desenvolvimento científico, é saudável e produz alimento de qualidade.” 

Brasil61: O senhor concorda que é preciso investimento no setor de fertilizantes para driblar a atual crise decorrente da guerra entre Rússia e Ucrânia?

Deputado Domingos Sávio: “Nós temos que investir na ciência, na Embrapa, na tecnologia e temos que ter um mínimo de regulação no mercado. Não quero voltar ao tabelamento, a um poder público intervencionista. Mas o poder público não pode permitir os abusos, que nós estamos vendo, de pessoas que querem aproveitar a tragédia da guerra para poder ganhar fortunas, para explorar o mercado. E eu tenho suspeitas concretas de formação de cartel por parte das empresas que importam e que distribuem em grande escala fertilizante. Especialmente os fosforados, os fertilizantes que têm o fósforo, que são essenciais em quase todas as lavouras, e são carentes na maioria dos solos no Brasil; o potássio, que é imprescindível também; e os derivados do nitrogênio, os nitrogenados: sulfato de amônia e ureia. Esses elementos, nós dependemos mais de 50%, 60% de importar. Alguns a dependência brasileira chega a 90%. Nós precisamos investir em duas coisas. De imediato, aprimorar a forma de usar [o fertilizante], para usar de maneira mais racional. Nós precisamos ampliar a capacidade de produção nacional. O Brasil é autossuficiente em petróleo. Exporta petróleo. É só investir em plantas petroquímicas e nós vamos ter derivados da amônia (nitrogenados) suficientes até para exportar. Então, o Brasil tem que investir nisso.”

Brasil61: O senhor falou sobre os preços abusivos dos fertilizantes em meio à guerra da Rússia e da Ucrânia. O governo deve fiscalizar e acabar com essa prática?

Deputado Domingos Sávio: “Nós temos que regular o abuso econômico, o crime contra a economia popular, que, na minha opinião, está ocorrendo onde algumas empresas chegam a quadruplicar o preço de um adubo comparado com o ano anterior. Então, isso é inaceitável, por isso eu fui o autor de uma proposta de fiscalização e controle, que foi aprovada, para que o Congresso Nacional, com o apoio da Polícia Federal, do Tribunal de Contas e dos demais ministérios, faça uma fiscalização rigorosa. Começando lá nos portos: verificar se tem produto sendo retido nos portos; verificar quanto está chegando dos demais países. Porque não parou a importação. Passa uma ideia para o produtor de que não está vindo fertilizante da Rússia. Está vindo, sim. Está vindo do Canadá, da Rússia, do Oriente Médio. E o Brasil chega a estar importando até mais do que importou no ano passado. Então, por que aumentar tanto o preço, sendo que alguns desses fertilizantes nem são derivados do petróleo? Tem coisas que precisam ser explicadas e eu estou trabalhando nisso, em defesa do produtor rural, mas também em defesa do consumidor. Porque se aumentar muito o custo de produção de uma saca de soja, de uma saca de arroz e de feijão, nós vamos aumentar o custo na prateleira do supermercado. E é o que já está acontecendo.”

Brasil61: E esses custos repercutem em aumento dos preços nas prateleiras, o que pesa no orçamento das famílias brasileiras. Recentemente o governo federal anunciou que pretende aumentar o valor do Auxílio Brasil, dos atuais R$ 400 para R$ 600. Qual é a importância desse aumento para a economia?

Deputado Domingos Sávio: “Na verdade, esse tipo de programa, de natureza social, são programas de distribuição de renda. A distribuição de renda tem um aspecto, que não pode ser esquecido, que é o aspecto humanitário de você não deixar que parte da população entre em um processo de miséria e de passar fome. Então, eu acho que é dever do governo cuidar. Mas ele tem também um componente de aquecer a economia, fazer com que esse dinheiro circule. Esse é o tipo de dinheiro que não fica parado no bolso do cidadão. [Com o aumento] ele não vai fazer poupança com o resto. Porque, na verdade, ele vai passar apertado para se alimentar, para vestir, para se locomover, para viver com o mínimo de dignidade. Então, esse é um investimento social e que, de alguma forma, impacta positivamente na economia. Eu acho que é uma decisão acertada, levando em conta que o aumento que se deu, quando saiu do Bolsa Família para Auxílio Brasil, teve como componente importante a situação da pandemia, que ampliou o número de pessoas desempregadas e em condições de vulnerabilidade. Depois, nós vivemos agora um momento em que a inflação está aí, ela é uma realidade ainda que seja, e eu tenho essa esperança, transitória. Uma inflação que tem uma influência direta dos efeitos da guerra, que hoje pode ser vista quase como uma uma guerra mundial, pelos impactos que ela traz na economia do mundo. E o petróleo é o que mais torna-se evidente, mas com impacto também nas outras fontes de energia. Isso gera uma perda do valor da moeda para aquilo que é básico, para alimento, para transporte. E o cidadão mais frágil, que depende do Auxílio Brasil, fica vulnerabilizado. Então, eu acho que é uma decisão acertada. É claro que alguns vão falar que ela é de natureza eleitoreira. Na verdade, é uma resposta rápida do governo a uma realidade que ninguém esperava. Nós estamos saindo de uma pandemia, inicia-se uma guerra com impacto no Brasil. Alguém vai querer que o governo fique de braços cruzados e que não reaja? Aí sim o governo mereceria crítica. Então, eu acho que o governo está tendo a responsabilidade de pensar nos mais pobres, e eu acredito que isso acabará ajudando a própria economia, porque esse dinheiro circula.”

Brasil61: O senhor citou a pandemia e o aumento do desemprego. O que poderia ser feito para reduzir o problema? Qual é a importância da qualificação profissional para aumentar as oportunidades?

Deputado Domingos Sávio: “Isso é fundamental. Isso também é um componente do Custo Brasil. Um país que não tem mão de obra qualificada, não consegue ser competitivo. E hoje a economia é toda globalizada. Não adianta pensar: o meu custo é mais alto, o consumidor brasileiro vai suportar um custo mais alto. Claro que não. Se o seu custo é mais alto e você deixar de ser competitivo, o produto vai ser importado, e não vai gerar emprego aqui dentro. Então ter mão de obra qualificada é fundamental para que a nossa economia seja competitiva. E é fundamental para que as pessoas tenham perspectiva de crescimento na vida. O Congresso Nacional já vem dando contribuições nesse sentido. Por exemplo, o novo ensino médio, que nós aprovamos e que já tem que estar sendo aplicado nos estados e nos municípios, ele estabelece a obrigatoriedade de uma qualificação profissional para os jovens que cursam o segundo grau. E isso tem que ser incentivado, tem que ser apoiado. Em Minas Gerais, o governador Zema implantou um programa interessante de qualificação de mão de obra, contratando inclusive o setor privado e dando bolsas e acesso a todos aqueles que quiserem fazer um curso profissionalizante nas mais diversas áreas. Então, eu acho que o Brasil precisa investir mais em cursos profissionalizantes. Porque nós precisamos parar com essa cultura de ficar passando a mão na cabeça, que é coitadinho. Nós temos que dar emprego. Agora, não se dá emprego para quem não sabe fazer nada. Tem que dar emprego para quem se profissionaliza, para quem se prepara. E, com isso, vai ganhar todo mundo. Ganha primeiro o cidadão, que ganha emprego e ganha dignidade. Mas ganha a economia brasileira, que se torna mais competitiva.”

Brasil61: Falando sobre a competitividade da economia, o que o Congresso Nacional tem feito para reduzir o Custo Brasil, ou seja, as dificuldades burocráticas que atrapalham o crescimento do país?

Deputado Domingos Sávio: “Nós vivemos em uma economia de mercado, em que a legislação dificulta a vida de quem quer produzir. Nós aprovamos aqui a legislação da livre iniciativa, em que nós estabelecemos mecanismos que simplificam a livre concorrência. Essa legislação já foi aprovada, foi sancionada pelo presidente e representa um ganho. Uma outra coisa, que nós aprovamos aqui no Congresso e depende do Senado aprovar, é o novo marco do licenciamento ambiental. E eu defendo, é claro, o meio ambiente. Uma coisa é defender o meio ambiente. Outra coisa é ter uma estrutura extremamente burocrática, que impede as pessoas de produzirem e de trabalharem. E isso aumenta o Custo Brasil. Outro aspecto importante é melhorar a segurança jurídica no Brasil. É ter legislações mais claras. Nesse aspecto, eu entendo que é preciso também que o Brasil resgate o equilíbrio entre os poderes. Hoje, nós temos um judiciário que tem um ativismo político muito grande. O judiciário, a toda hora, interfere na vida do país legislando e isso gera insegurança. E é claro que nós precisamos ter segurança jurídica para atrair investimentos. Agora, o mais importante: nós precisamos aprimorar o orçamento brasileiro em investimento em infraestrutura. A infraestrutura brasileira é muito cara para quem quer produzir, porque ela não existe. A estrutura de portos é estrangulada. As nossas BRs são uma tragédia. O Brasil parou no tempo com relação à estrutura ferroviária. Então, o Custo Brasil no transporte é muito elevado. E o último item que eu diria, além da burocracia, além da infraestrutura, é o custo tributário, que é absurdo no Brasil e precisa ser racionalizado.”

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28/06/2022 04:00h

Conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas, econômicas e interferência estatal desincentivam as empresas a investir no mercado brasileiro

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O Custo Brasil refere-se a um conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas, econômicas e interferência estatal, que atrapalham direta e indiretamente no crescimento do país. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil deixa de crescer R$ 1,5 trilhões por ano por causa dessas dificuldades, que desincentivam as empresas a investir no mercado brasileiro. O montante representa 17% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, calculado em R$ 8,7 trilhões, em 2021, pelo IBGE.

Para se ter uma ideia do quanto o Custo Brasil afeta o ambiente de negócios, o Brasil está na posição 124 no ranking Doing Business do Banco Mundial, que classifica mais de 190 economias globais de acordo com a facilidade de se fazer negócios.

Segundo o mestre em Direito Constitucional Econômico, Rafael Brasil, o levantamento aponta o que o país está fazendo que o coloca no rumo certo para o desenvolvimento e o que dificulta os negócios.

“O índice aponta, por um lado, que o Brasil tem algumas facilidades: a existência de certificados digitais para empresas, a digitalização dos procedimentos cartorários para aqueles procedimentos, por exemplo, de registro de imóveis. Mas o estabelecimento de um salário mínimo é um ponto negativo pelo Doing Business, assim como a interferência do estado na economia e o nosso complexo sistema tributário.”

Como reduzir o Custo Brasil

O especialista em Direito Constitucional Econômico orienta como reduzir o Custo Brasil.

“Para reduzir essa distância, é muito importante que o governo facilite a vida do empresariado brasileiro. E uma das formas de fazer isso é desburocratizar os procedimentos de abertura de empresas, facilitar o entendimento acerca da tributação brasileira, ter um país mais leve como um todo.”

Em 2019, foi promulgada a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que busca reduzir a interferência estatal nas relações empresariais. “O Brasil, hoje, tem um ambiente muito mais saudável e com menos interferência do estado na economia do que em 2019, o que obviamente melhora os índices de liberdade econômica”, afirma Rafael.

O deputado federal Guiga Peixoto (PSC-SP) diz que o Congresso tem aprovado medidas para melhorar o ambiente de negócios no país. “Ainda, há a previsão de votação em Plenário, neste ano, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021, que trata do acordo entre a república federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O ingresso do Brasil na OCDE provoca a adaptação às boas práticas regulatórias, concebendo maior eficiência na máquina pública e medidas relevantes à redução do Custo Brasil”.

O deputado cita algumas propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, com o objetivo de reduzir o Custo Brasil:

  • Nova Lei do Gás: altera o regime de concessão para o regime de autorização, com novas regras tarifárias e acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
  • Marco Legal das Startups: estabelece diretrizes para atuação da administração pública; apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e disciplina a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.
  • Novo Marco Legal do Saneamento: prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2023, com injeção de mais investimento privado; entre outras medidas.
  • Marco Legal das Ferrovias: permite a construção de novas ferrovias por autorização e autoriza a exploração de trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação.

O parlamentar também lembra a recente aprovação da Medida Provisória 1.107/2022, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital). “Essa MP estipula normas de fomento ao empreendedorismo popular e à formalização de pequenos negócios, por meio de desburocratização do acesso ao crédito”.

Segundo o especialista Rafael Brasil, com essas reformas, o país terá mais incentivos para a abertura de empresas.

“Só assim vamos ter mais empresas, a nossa taxa de emprego e renda vai aumentar, mais pessoas vão circular com riquezas e vamos garantir o bem-estar da nossa população.”

Construção da Ferrogrão contribuirá para redução do Custo Brasil e de emissões de CO²

O que é Custo Brasil? Entenda por que ele atrapalha o desenvolvimento do país e a criação de emprego e renda

Impostos aumentam custo da instalação de investimentos no Brasil

Reforma Tributária

Em relação ao pagamento de tributos, o Brasil está na posição 184 no ranking Doing Business, o que mostra a falta de saúde fiscal do país.

“Isso demonstra uma urgência em se fazer uma reforma tributária no Brasil para ontem, para que os índices de liberdade econômica e de regulamentação do ambiente de negócios sejam cada vez melhores no nosso país”, orienta Rafael Brasil.

Segundo o deputado Guiga Peixoto, a reforma tributária representa um dos maiores desafios para reduzir o Custo Brasil. 

“O país hoje padece amargamente em razão de uma carga tributária nefasta e da baixa qualidade do sistema tributário, o qual deságua em insegurança jurídica e burocracia excessiva.”

Atualmente, existem quatro propostas sendo discutidas pelo Congresso Nacional sobre a reforma tributária: a PEC 110, de iniciativa do Senado Federal; a PEC 45, da Câmara dos Deputados; o PL 3.887/2020 e o PL2.337/2021, apresentados pelo governo federal.

“Felizmente, uma proposta já foi aprovada na Câmara sobre o tema: o projeto de lei 2.337/2021, apresentado pelo governo federal, votado em setembro de 2021, e que desonera a alíquota de quem ganha até dois salários mínimos, reordenando as faixas de contribuição, bem como aborda sobre a incidência de tributos sobre lucros e dividendos e a desoneração da contribuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O PL agora está aguardando apreciação pelo Senado Federal”, comenta o deputado.

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26/05/2022 02:05h

Texto original institui a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) até 31 de janeiro de 2023

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Após passar pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória dos Cartórios (MP 1.085) está em tramitação no Senado Federal, onde pode receber alterações e sugestões ao texto original. Entre elas, a padronização das custas cartorárias, como sugerem especialistas.

Para Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econômico, a unificação das taxas cobradas pelo custo dos serviços pelos cartórios, os emolumentos, reduz a desigualdade entre os preços praticados pelos cartórios.

“Um grande problema que deveria ser debatido pelo Senado é em relação às custas cartorárias. Especialmente em um momento no qual há a unificação desses procedimentos em todos os cartórios do país, unificar também as custas e ter maior clareza e transparência nesses valores representaria um avanço ainda maior dessa iniciativa de desburocratização e melhorias do ambiente de negócios brasileiro.”

O advogado Fábio Rocha Pinto e Silva, sócio de direito empresarial e imobiliário do Pinheiro Neto Advogados, também destaca a relevância do tema.

“Existe hoje uma disparidade muito grande de emolumentos entre as diferentes unidades da federação. Nós temos estados que cobram emolumentos realmente em uma quantia totalmente díspar da média nacional. E nós temos também um segundo aspecto nos emolumentos: os penduricalhos. São os diversos fundos de repasse que existem nos emolumentos e que, em alguns estados, representam até 90% dos emolumentos pagos pelo cidadão”, avalia.

No entanto, Fábio acredita que o Senado não terá tempo hábil para discutir essa alteração no texto original, já que o prazo para aprovar a MP termina em 1° de junho; caso contrário, ela perde a validade.

“Existe um grupo de trabalho criado na Câmara, o GT Cartórios, e me parece que esse seria um ótimo tema para pegar carona em outras medidas provisórias ou para ter um próprio projeto de lei, porque ele merece uma discussão bastante ampla com todos os envolvidos.”

MP dos Cartórios pode facilitar contratação de crédito, aponta Ipea

MP dos Cartórios deve contribuir com o aprimoramento dos ambientes de negócios do país

Registros on-line

A MP dos Cartórios institui a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) até 31 de janeiro de 2023. Pelo sistema, todos os cartórios do país estarão conectados em uma base de dados on-line, o que vai viabilizar serviços remotos como conferência, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões. O acesso será gratuito.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) afirma que o Serp vai melhorar os problemas do sistema atual.

“É óbvio que o sistema atual é ruim, é lento e custa caro. Nada melhor do que essa modernização, essa praticidade, para que os consumidores obrigatórios do cartório sejam melhores atendidos. Em um único sistema, você vai poder fazer uma consulta de qualquer imóvel, de qualquer cidade, de forma mais rápida e mais barata.” 

A estimativa, segundo o deputado Gilson Marques, é que a MP seja votada no Senado ainda esta semana ou, no máximo, na semana que vem.

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06/05/2022 18:02h

Medida, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), busca desburocratizar os processos cartorários e centralizar as informações e garantias

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Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a Medida Provisória 1.085/2021, a MP dos Cartórios, contribui para maior eficiência no processo de contratação de crédito. A medida, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), foi aprovada nesta quinta-feira (05) na Câmara dos Deputados e busca a desburocratização dos processos cartorários e a centralização nacional das informações e garantias.

De acordo com o estudo, ao integrar os registros públicos em um sistema eletrônico unificado, a MP dos Cartórios facilita a consulta aos registros sobre garantias, reduzindo custos de transação e aumentando a transparência do sistema.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), nesta quarta-feira (04), em Brasília, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, disse que a MP dos Cartórios facilita o processo de contratação de crédito, simplificando os procedimentos imobiliários e regulamentando as garantias móveis.

“O estoque de uma empresa; ela poder usar esse estoque como garantia. E esse Sistema Eletrônico de Registros Públicos, ao garantir que o usuário possa acessar todos os dados do país inteiro, evita o risco de um mesmo bem móvel já ter sido dado em garantia para outra operação e aumenta a segurança jurídica de utilizar essa garantia móvel. Com isso, o mercado vai passar a aceitar essa garantia e as empresas vão poder se financiar com menores taxas de juros.”

Na ocasião, o presidente da FPBC, deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirmou que o crédito só funciona se houver garantias confiáveis.

“Quando você tem um novo Serviço Eletrônico de Registros Públicos bem claro, aquele que dá crédito consegue verificar a qualidade da garantia que é dada pela pessoa que está solicitando o crédito. Ajuda muito para dar segurança jurídica e para dar mais amplitude de garantias.” 

Também presente no evento, a diretora setorial da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Kelly Fiel, disse que, ao aprimorar o sistema de garantias, a MP dos Cartórios pode reduzir o spread bancário.

“Quando você olha como é calculado o preço do dinheiro, nós vemos que a margem do lucro dos bancos é algo perto de 20% (18,9%). Todo o restante que soma 81,1% está diretamente relacionado ao custo das operações de crédito. Então quando pensamos na forma de reduzir o spread bancário, onde precisamos mexer para que o custo seja um pouco mais baixo? Na inadimplência, nas despesas administrativas e nos tributos. A medida provisória vem alterar exatamente a parte de despesas administrativas.”

MP dos Cartórios deve contribuir com o aprimoramento dos ambientes de negócios do país

PIX DOS CARTÓRIOS: Criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos deve reduzir Custo Brasil

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

O texto agora segue para análise no Senado Federal.

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05/05/2022 20:40h

Medida Provisória institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) para centralizar informações e desburocratizar processos cartorários

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.085/2021, a MP dos Cartórios, nesta quinta-feira (05). Ao todo, foram 259 votos favoráveis e 64 contrários à medida que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). 

O texto apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), não acatou as 316 emendas apresentadas por deputados e senadores. Segundo o parlamentar, a rejeição às emendas e aprovação da matéria original é fruto de acordo entre os partidos. Os destaques apresentados durante a votação também foram rejeitados pelos parlamentares da Casa.

De acordo com a MP, o Serp deve ser implementado até 31 de janeiro de 2023 e será operado nacionalmente por um ente privado, sem fins lucrativos, sob os termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. O acesso será gratuito.

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, afirma que a MP dos Cartórios deverá desburocratizar os processos de registros públicos.

“Isso deverá acontecer porque pretende, como principal medida, integrar o sistemas de funcionamento dos cartórios no Brasil inteiro, sem que se precise usar o certificado de assinatura digital, que antes era necessário para que pudesse promover a autenticação de quem estava assinando um documento.”

Em entrevista ao Brasil61.com, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu a digitalização e padronização dos registros públicos.

“Quando você digitaliza tudo, você tem mais velocidade. E há uma preocupação de haver uma certa padronização, que é fundamental para trazer a segurança. E também a importância da interoperabilidade entre os diversos serviços de registros no país, ou seja, se houver alguma dúvida, as próprias instituições de registro de imóveis podem se comunicar. Isso pode inclusive minimizar eventuais fraudes, já que você tem um sistema integrado; você tem mais segurança, mais agilidade, mais rapidez.”

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) disse que “a Medida Provisória poderá melhorar a qualidade do serviço e do acesso aos cartórios do país, assim como trazer segurança da informação. Na medida que ela defende um sistema eletrônico e unificado, poderemos ter um serviço menos burocratizado, com mais opções para a população brasileira e menos custo”.

“Com esse conjunto de medidas, a MP poderá ser boa para os cidadãos e contribuir para a redução do Custo Brasil, uma vez que hoje a burocracia e as dificuldades estruturais atrapalham os negócios e, consequentemente, o crescimento do país", acrescenta.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, em Brasília, nessa quarta-feira (04), o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, apontou os principais problemas do atual sistema descentralizado de registros públicos.

“O sistema descentralizado como temos hoje cria vários problemas. Um é o custo de acesso aos diferentes registros, que inclui o custo de deslocamento pelo país. Outro problema é que dificulta assegurar a universalidade da informação. Então, em várias situações, é essencial garantir que você olhe o universo dos registros, o que obviamente é impossível no sistema de registros descentralizados como hoje.Esse problema é agravado, quando se considera que são 13.440 cartórios de registros no país.”

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

O texto segue agora para análise no Senado Federal.

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05/05/2022 03:20h

Se aprovada até 1° de junho, MP dos cartórios vai desburocratizar e reduzir os custos dos processos cartorários

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Os cartórios brasileiros bateram recorde e arrecadaram R$ 23,4 bilhões em 2021, 34% a mais que no ano anterior. Os dados da plataforma Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que os cartórios tiveram receita de R$ 138 bilhões de 2013 a 2021, sem correção monetária.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, ressalta que arrecadação é diferente de faturamento, uma vez que, por lei, os cartórios devem repassar parte dos valores arrecadados em transações imobiliárias a diversos órgãos públicos. “Ao todo, mais de 77 órgãos no Brasil recebem repasses obrigatórios dos cartórios, inclusive entes como Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Justiça, Estado, municípios e Santas Casas”. 

O Congresso Nacional tem até o dia 1° de junho para avaliar a Medida Provisória 1.085/2021. Na última terça-feira (03), o assunto estava na pauta de votação da Câmara dos Deputados, mas não chegou a ser analisado. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital, como registrar imóveis e dar entrada em casamento. 

De acordo com o deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC), a MP 1.085 moderniza todo o sistema processual e cartorial brasileiro, por meio da desburocratização e redução dos custos processuais. 

“[A MP] vai eliminar a burocracia, vai baixar os custos e vai trazer a modernização através da digitalização. Quem vai ganhar com isso é o consumidor. Então, é muito importante essa medida provisória, principalmente para abaixar os custos, para desburocratizar e trazer mais transparência.”

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, explica como a digitalização dos processos cartorários poderá reduzir os custos para o cidadão.

“Com a digitalização, provavelmente, os cartórios terão um ambiente de maior competição, o que possivelmente fará diminuir o preço dos serviços para a população. Também, uma maior quantidade de pessoas vai poder ter acesso aos serviços cartoriais; uma vez que, se digitalizando, deverá haver novos tipos de serviço, o que poderá favorecer bastante o dia a dia da população e principalmente daqueles que têm menor renda e precisam dos serviços dos cartórios.”

O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil afirma que a desburocratização gerada pela MP dos cartórios pode até mesmo gerar emprego e renda para a população.

“Além da redução dos custos operacionais, essa medida provisória impacta diretamente na desburocratização e vem para obedecer a lei de liberdade econômica, fazendo com que o ambiente de empreendedorismo brasileiro cresça ainda mais e com isso haja maior geração de emprego e renda.”

PIX DOS CARTÓRIOS: Criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos deve reduzir Custo Brasil

MP dos Cartórios deve contribuir com o aprimoramento dos ambientes de negócios do país

MP dos Cartórios: tramitação está parada no Congresso Nacional

Segundo o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire, “o processo de digitalização dos cartórios já se encontra em estágio extremamente avançado, com a existência de plataformas de serviços digitais e mais de 95% dos atos podendo ser realizados de forma eletrônica, migração que se acentuou durante a pandemia”. Ele acredita que a MP pode contribuir, superando entraves de regulamentação que impedem alguns serviços de migrarem para o digital. 

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos - taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios.

“Com a unificação desses procedimentos, também é possível que em um futuro próximo poderá haver a unificação dos emolumentos cartorários, o que aumentaria ainda mais a segurança jurídica e reduziria a distância das informações entre os cartórios por todo o país”, defende.

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20/04/2022 18:04h

Medida cria Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital

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O Congresso Nacional tem até o dia 1° de junho para avaliar a Medida Provisória 1.085/2021. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital, como registrar imóveis e dar entrada em casamento. 

A deputada Alê Silva (Republicanos-MG) defende a importância da MP para  melhorar as condições para investimentos no país.

“A MP 10.085, também conhecida como MP dos Cartórios, é uma contribuição para o aprimoramento do ambiente de negócios, por meio da modernização dos registros públicos, desburocratização dos serviços registrais e centralização nacional das informações e garantias, com consequente redução de custos e de prazos e maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentação para registro.”

“Outra previsão legal e importante é a possibilidade de encaminhamento de atos em negócios jurídicos para registro ou averbação, por meio de extratos eletrônicos que sistematizarão as operações e trarão maior agilidade e menores custos para uma etapa crucial dos negócios; envolvendo garantias móveis e imóveis que é do seu registro público, para ter eficácia contra terceiros”, acrescenta.

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, afirma que a MP dos Cartórios deverá desburocratizar os processos de registros públicos.

“Isso deverá acontecer porque pretende, como principal medida, integrar o sistemas de funcionamento dos cartórios no Brasil inteiro, sem que se precise usar o certificado de assinatura digital, que antes era necessário para que pudesse promover a autenticação de quem estava assinando um documento. Isso deverá facilitar muito negócios no Brasil e também facilitar a vida das pessoas, com maior rapidez, maior segurança e também promovendo uma redução de custos dos cartórios.”

O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil afirma que a desburocratização gerada pela MP dos Cartórios pode até mesmo gerar emprego e renda para a população.

“Além da redução dos custos operacionais, essa medida provisória impacta diretamente na desburocratização e vem para obedecer a lei de liberdade econômica, fazendo com que o ambiente de empreendedorismo brasileiro cresça ainda mais e com isso haja maior geração de emprego e renda.”

PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo relator

Simples Nacional: Nova proposta de atualização das tabelas deve ser apresentada esta semana

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

Padronização dos emolumentos

Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos - taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios.

“Com a unificação desses procedimentos, também é possível que em um futuro próximo poderá haver a unificação dos emolumentos cartorários, o que aumentaria ainda mais a segurança jurídica e reduziria a distância das informações entre os cartórios por todo o país”, defende.

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18/04/2022 15:57h

Prazo para aprovação vai até 1° de junho. A Medida Provisória institui o Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital

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A tramitação da Medida Provisória 1.085/2021 ainda está parada no Congresso Nacional. Entre as providências, a MP institui o Sistema de Registros Públicos (Serp), pelo qual será possível realizar diversos processos de forma totalmente digital, como registrar imóveis e dar entrada em casamento. O prazo para os parlamentares analisarem a MP vai até 1° de junho. Caso percam o prazo, ela perde a validade e o sistema não entra em vigor.

O deputado federal Paulo Ganime (Novo-RJ), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, afirma que a medida provisória reduz burocracias e destaca outros benefícios.

“De forma geral entendemos as mudanças como positivas, no sentido de racionalizar a atividade cartorária, simplificando parte da burocracia que afeta muito negativamente o Custo Brasil. Também temos que ressaltar a escrituração e a conservação dos registros públicos em meio eletrônico, para pessoas naturais, jurídicas, títulos, documentos e imóveis. Salientamos também a abrangência do processo de digitalização englobando os principais registros públicos.”

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, afirma que a MP dos Cartórios deverá desburocratizar os processos de registros públicos.

“Isso deverá acontecer porque pretende, como principal medida, integrar os sistemas de funcionamento dos cartórios no Brasil inteiro, sem que se precise usar o certificado de assinatura digital, que antes era necessário para que pudesse promover a autenticação de quem estava assinando um documento. Isso deverá facilitar muito negócios no Brasil e também facilitar a vida das pessoas, com maior rapidez, maior segurança e também promovendo uma redução de custos dos cartórios.”

O mestre em Direito Constitucional Econômico Rafael Brasil afirma que a desburocratização gerada pela MP dos cartórios pode até mesmo gerar emprego e renda para a população.

“Além da redução dos custos operacionais, essa medida provisória impacta diretamente na desburocratização e vem para obedecer a lei de liberdade econômica, fazendo com que o ambiente de empreendedorismo brasileiro cresça ainda mais e com isso haja maior geração de emprego e renda.”

PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo relator

Simples Nacional: Nova proposta de atualização das tabelas deve ser apresentada esta semana

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

Padronização dos emolumentos

Para Rafael Brasil, há espaço para avanços na lei, como a delimitação legal para os emolumentos - taxas remuneratórias dos custos de serviços de cartórios.

“Com a unificação desses procedimentos, também é possível que em um futuro próximo poderá haver a unificação dos emolumentos cartorários, o que aumentaria ainda mais a segurança jurídica e reduziria a distância das informações entre os cartórios por todo o país”, defende.

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Brasil 61