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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

LGPD

11/08/2021 04:00h

Vinicius Braga, Gerente de Privacidade da empresa Every Cybersecurity and GRC, explica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática para o cidadão, empresas públicas e privadas, e alerta sobre o recente início da fase de sanções da legislação

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor e já prevê punições para quem não cumprir a legislação. Após três anos da aprovação da LGPD, começou, neste mês de agosto, a fase em que violações a dados pessoais passam a ser sujeitas a sanções. Para entender o que é lei, as principais implicações do texto no nosso dia a dia e como as empresas e órgãos devem atuar para proteger nossos dados, o portal Brasil61.com entrevistou Vinicius Braga, mestre em engenharia da computação e Gerente de Privacidade da empresa Every Cybersecurity and GRC.
 
O especialista compara a legislação à lei que obrigou o uso do cinto de segurança no Brasil, em 1997, por entender que ambas são essenciais para a população e vieram para ficar. Para ele, órgãos da administração pública e empresas privadas precisam entender a LGPD e as principais implicações para evitar vazamento de dados, mal uso de informações pessoais e punições.
 
Vinicius conceitua a lei de proteção de dados contextualizando a importância das nossas informações e como elas estão cada vez mais disponibilizadas em ambientes virtuais.

“A gente entrou, com certeza, em uma era digital ao longo dos últimos anos, em que todas as nossas informações que até então ficavam em meios físicos, passaram a ser tratadas em ambientes digitais. A gente se relaciona muito mais com lojas virtuais do que lojas físicas. O governo, a administração pública, cada dia têm mais serviços na internet do que serviços presenciais prestados aos cidadãos."

Usos indevidos

Por isso, o especialista entende que o fortalecimento de uma lei que proteja essas informações evita uma série de prejuízos ao cidadão. “Vazamentos de CPF, do nosso telefone, nosso e-mail, nosso número de cartão de crédito que a gente dá para comprar uma passagem aérea ou um produto em uma loja virtual… Essas, com certeza, são as maiores violações que a gente tem visto. Então, a lei veio para ajudar as empresas a ter um caminho a ser seguido para que protejam os nossos dados, principalmente contra esse tipo de violação."
 
Outro exemplo de como é necessário ter mecanismos para proteger nossos dados é o crescente movimento de comercialização de dados, ilegal segundo a LGPD. “A gente sabe que muitas empresas comercializam um banco de dados, informações pessoais em uma utilização indevida para ganhar dinheiro. Com a lei, eu poderei fazer uma reclamação junto à autoridade nacional falando: ‘Olha, passei meus dados pessoais para uma determinada empresa para que ela pudesse me fornecer um produto, não passei os dados para que ela pudesse vender para uma empresa prestadora de serviços de plano de saúde."
 
Vinícius ainda lembra que esse é só um dos casos de utilização indevida de dados.

“Pense o seguinte, o que uma pessoa mal intencionada faz com o seu nome, CPF, endereço, uma cópia de um documento? Ela pode fazer qualquer fraude em nosso nome, pode fazer um cartão de crédito, um empréstimo. E aí, qual seria o impacto disso nas nossas vidas?”, reflete.

Como se adequar

Ele ressalta também que as empresas e órgãos precisam de um trabalho multidisciplinar para que não existam violações em partes processuais e a segurança da informação esteja de acordo com a LGDP, entre outros pontos. Esse processo de adequação não segue um caminho único, mas passa, principalmente, por três caminhos: definição de encarregado, conscientização e segurança na informação.
 
“Não tenho um mapa da mina. Não vou chegar aqui e falar para você: ‘Faça isso e vocês vão estar adequados em tanto tempo’. Mas, a lei cria a necessidade de que as empresas definam uma pessoa ou uma empresa que possa prestar esse tipo de serviço, uma figura muito importante que é o encarregado de dados. Esse encarregado tem o papel fundamental. Então, a primeira dica com certeza é essa, esse é o primeiro ponto e o ponto mais importante."
 
Já para o consumidor, há uma série de procedimentos que podem ser realizados para garantir a proteção de dados. A lei permite que os titulares das informações possam restringir o uso de dados pessoais, se recusando em fornecê-los ou solicitando o cancelamento ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Isso deve ser realizado por uma manifestação formal expressa ao controlador desses dados.
 
A legislação ainda prevê a possibilidade de formalizar a denúncia por meio de boletim de ocorrência, perante a autoridade policial competente, e encaminhar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reclamações formalmente apresentadas anteriormente que não tenham sido respondidas ou cuja resposta, no entendimento do consumidor, não esteja em conformidade com a LGPD. Mais informações e dúvidas podem ser acessadas no portal da ANPD. 
 
Confira a entrevista completa com Vinicius Braga:

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Ação tem como propósito esclarecer ao público sobre a nova lei e permitir acompanhamento das etapas de implementação na instituição

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O Ministério Público Federal (MPF) lançou, nesta segunda-feira (19), uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A ideia é informar e permitir o acompanhamento que o MPF tem feito para se adequar à nova lei.

A página foi criada com base em informações disponibilizadas pela própria norma e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para explicar aos interessados de forma clara e simplificada o que é a LGPD, objetivos, abrangência, fundamentos e princípios.

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Nela, é possível o acesso às portarias publicadas pelo órgão ministerial que tratam do assunto, informações sobre os direitos do titular conforme a lei, o que são dados pessoais e a política de cookies. Na página o usuário também terá acesso às notícias produzidas para o público interno sobre o tratamento do tema dentro do órgão, além de saber quem é o encarregado pela proteção de dados pessoais no MPF e a composição da Comissão de Conformidade.
 

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02/07/2021 04:00h

A prática na maioria das vezes é usada alegando o fornecimento de descontos em produtos

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Recentemente uma rede de farmácias foi notificada extrajudicialmente pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) por coletar a impressão digital de clientes para o cadastro em programas de relacionamento. A prática na maioria das vezes é usada alegando o fornecimento de descontos em produtos, o que pode ter razões escusas, como até a venda dos seus dados para outras empresas.
 
É de praxe, principalmente nas grandes redes de farmácias, você ter o seu CPF solicitado imediatamente ao entrar para comprar um produto ou um medicamento. O pedido de cadastramento, segundo os atendentes, é para verificar quais os descontos válidos para você naquele dia.


 
O jornalista Maurício Gomes, morador do bairro da Mooca, em São Paulo, já se deparou incontáveis vezes com essa situação. Ele considera a prática invasiva. “Já aconteceu de eu não querer passar e consequentemente eles falarem que o meu produto não teria desconto, que para eles prosseguirem com o cadastro eu preciso ceder esse dado e na grande maioria das vezes o desconto foi algo mínimo, quando teve”, contou.  
 
Para o advogado sócio-diretor da Morais Advogados, Afonso Morais, é importante ter clareza. A exigência de fornecimento de digital ou CPF é ilegal para o fornecimento de descontos pelas farmácias, por isso ele deixa um alerta aos consumidores para esta prática.

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Segundo ele, para que o cliente forneça dados pessoais, seja para farmácia ou qualquer outro local, é necessária sua autorização expressa de forma inequívoca. “Os PROCONs recomendam que seja de forma escrita, mas o que as farmácias fazem é somente a solicitação do CPF, dizendo que pra você ter um desconto no medicamento tal, tem que informar o seu CPF, estão fazendo uma venda casada”, afirmou. 
 
O advogado aconselha aos consumidores que neguem o fornecimento desses dados na hora da compra dos produtos. Caso o objetivo seja algum tipo de desconto, a outra saída é se cadastrar no programa de fidelidade do local e optar que seus dados não sejam, em nenhuma hipótese, fornecidos a terceiros. Segundo Morais, dados valem dinheiro, principalmente quando eles estão atrelados a outro tipo de informação, como, por exemplo, a saúde, e este fenômeno é global.
 
Em São Paulo já foi promulgada a Lei 17.301/2021, que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor para conceder desconto, sujeito a multa de R$ 5.500,00. A situação também não passou despercebida em outros estados, como Minas Gerais, e o Distrito Federal, que também realizaram ações combatendo essa prática, com base no Código de Defesa do Consumidor.

LGPD

Atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é colocada em prática, mas são necessárias ações ativas que proíbam diretamente a coleta indiscriminada de dados. A lei não proíbe a captação e tratamento de dados, mas estabelece regras para que isso ocorra e a condição essencial, no caso das farmácias, é o consentimento do consumidor para a coleta e tratamento da informação.
 
No entanto, muitas empresas podem encobrir a solicitação desses dados em prol de lucros, principalmente quando as punições atuais se resumem a acordos de ajuste de conduta ou notificações inofensivas.

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20/02/2021 00:00h

As teles têm 72 horas para responder a notificação

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O Procon de São Paulo notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim, e Vivo para que forneçam informações sobre o vazamento de dados de mais de 100 milhões de celulares de seus clientes. As teles têm 72 horas para responder a notificação. Também foi notificada a empresa de segurança digital PSafe, que, segundo o Procon-SP, identificou o vazamento dos dados.

De acordo com o Procon, a PSafe foi notificada para explicar como foi informada do vazamento dos dados, como se deu o contato com o hacker que noticiou o vazamento, quais informações foram vazadas, e se o vazamento se deu apenas no ambiente conhecido como dark web.

CNI defende regras simplificadas da LGPD para micro e pequenas empresas

Empresas que fornecem bens e serviços ao governo terão acesso a empréstimo facilitado

O vazamento foi constatado no dia 10 de fevereiro. Informações sensíveis dos consumidores ficaram expostas, como número do RG, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço, número do celular e detalhes sobre o valor e o pagamento da fatura.

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29/01/2021 11:00h

O evento acontecerá nos próximos dias 8, 9 e 10 de fevereiro e será aberto ao público em geral e a todos os interessados no tema

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) vai reunir especialistas em Direito Digital e em Proteção de Dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) no âmbito da Administração Pública. O evento acontecerá nos próximos dias 8, 9 e 10 de fevereiro e será aberto ao público em geral e a todos os interessados no tema.

Durante três dias, os palestrantes abordarão assuntos como: Dados Pessoais na Administração Pública; LGPD e agente público; A proteção de dados e a matéria eleitoral; e gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral.

CNI defende regras simplificadas da LGPD para micro e pequenas empresas

Donos de pequenas empresas passam a ter acesso online e gratuito a curso do Sebrae sobre LGPD

O Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” será realizado na modalidade virtual, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube. O seminário é gratuito, para participar é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que se inscreverem pela plataforma.

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O curso tem duração de 2 horas e ensina como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais são as diretrizes e os impactos na implementação da nova legislação nas empresas

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Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todas as empresas instaladas no país, independentemente do porte, terão que se submeter à nova legislação. As novas regras dizem respeito ao regulamento da coleta, tratamento, armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais gerenciados por empresas.

Com o objetivo de orientar os donos de pequenos negócios, até mesmo os microempreendedores individuais (MEI), nesse propósito, o Sebrae passou a oferecer um curso online e gratuito, denominado “LGPD: a sua empresa está preparada?”. Para se inscrever, os interessados devem acessar o Portal do Sebrae.

MEC oferece cursos grátis para capacitação de professores em técnicas de ensino à distância

RN: Mesmo com pandemia, Indústrias do Conhecimento chegam a 933 mil atendimentos em sete meses

O gerente da Unidade de Soluções do Sebrae, Diego Demétrio, afirma que o curso foi desenvolvido com a ideia de apresentar uma visão geral e simplificada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com isso, o objetivo é atender as principais dúvidas dos donos de pequenos empreendimentos.  

O curso tem duração de 2 horas e ensina como funciona a LGPD, quais são as diretrizes e os impactos na implementação da nova legislação nas empresas. Além disso, o conteúdo aborda boas práticas no uso de dados pessoais de clientes e fornecedores.


 

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Iniciativa é voltada para pessoas físicas e jurídicas que buscam informações a respeito do tratamento de dados

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Para sanar as principais dúvidas, o  Banco Central lançou uma página para ajudar a entender melhor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).  Já em vigor, ela afeta diferentes setores e serviços e a todos os brasileiros, de compras on-line a redes sociais, de bancos a órgãos públicos e da publicidade à tecnologia.

O conteúdo da página contempla as dúvidas mais frequentes dos cidadãos, especialmente sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo BC, e será atualizado frequentemente.

Nova Lei Geral de Proteção de Dados impõe novas normas às empresas

Municípios, Estados e União terão de se adequar à LGPD

As informações têm pareceres jurídicos e contam com respostas aos questionamentos registrados nos canais de atendimento, reclamações dos cidadãos sobre o assunto e informações sobre as novas ações implementadas pelo BC ao longo do tempo, em relação à LGPD.

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Algumas alterações, como mudanças de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão passando pelo processo de adequação

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Em vigor desde setembro de 2020, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pretende garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. Assim, gestores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal), além de empresas privadas de todos os portes, devem se adequar às normas da nova legislação.

Por causa dessa necessidade, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço Social da Indústria (SESI) do Amapá iniciaram um projeto de implementação da LGPD nas instituições. A iniciativa visa preparar as entidades para o novo formato de uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O técnico operacional do SESI/SENAI Amapá, Isaac Lima, explica que as empresas que estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados precisam ter um melhor relacionamento com os clientes, por meio do respeito e privacidade das informações que são utilizadas pelas companhias.

“Nós já iniciamos as tratativas internas para adequação. O objetivo é que até agosto de 2021 nós possamos estar em conformidade com a lei. Outro intuito nosso é ser, ainda, uma referência junto às empresas e indústrias amapaenses”, pontuou Lima.

Algumas alterações, como mudanças de contratos e modificações nas políticas de privacidades dos sites, já estão passando pelo processo de adequação. O objetivo é fazer os ajustes nas instituições de forma gradual, visando a adequação à nova legislação até o prazo estabelecido.

O diretor Jurídico Corporativo do SESI e do SENAI Amapá, Jean Alves, explica que, apesar de a Lei nº 13.709/18 já estar em vigor, as penalidades para as empresas que não atenderem às novas exigência só começam a ser postas em prática a partir de agosto de 2021.

“Apesar de ainda não ter multa cabível, já estamos adaptando todas as rotinas internas, contratos, autorizações para o tratamento de dados. É importante deixar claro que o objetivo principal da LGPD é garantir mais privacidade, segurança, transparência no uso de informações pessoais”, destaca.

“Por conta da nossa atuação institucional nós temos acesso a muitos dados pessoais e temos que saber tratar essas informações. Até para descartar esses dados precisamos seguir um procedimento, por isso estamos fazendo toda a adaptação para exercer o que prevê a LGPD” complementa Jean Alves.

Pelos termos da LGPD, serão aplicadas as seguinte sanções administrativas a quem não cumprir a legislação: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milhões; multa diária, entre outras.

Lei Geral de Proteção de Dados

O principal objetivo da LGPD é garantir mais privacidade, segurança e transparência no uso de informações pessoais. De acordo com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dados a empresa possui sobre ele, como ela o armazena e até pedir a exclusão deles do sistema.

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Com a LGPD, os consumidores precisarão dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transparência de como as informações dos cidadãos estão sendo utilizadas por terceiros.

De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que estão tomando ações eficazes no que diz respeito a normas de proteção de dados pessoais e, além disso, comprovar a eficácia das medidas implementadas.
 

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Entenda os principais pontos da Lei

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Gestores públicos das três esferas do poder (federal, estadual e municipal), assim como empresas privadas, precisarão se adequar às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fabrício da Mota Alves, advogado que atua na área, e indicado pelo Governo Federal para integrar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirma que o primeiro passo para que administradores públicos estejam em conformidade com a LGPD é com a nomeação de um “encarregado”. 

O cargo será destinado a alguém que realize uma intermediação entre o controlador dos dados - neste caso estados, municípios e União - e os titulares dessas informações e autoridades públicas.

Após esse passo, segundo Alves, os gestores públicos deverão criar mecanismos para que as informações pessoais dos cidadãos estejam organizadas e seguras. “A lei estabelece a obrigação de documentar as operações. É necessário que o Poder Público saiba o que está sendo feito com dados pessoais [dos cidadãos]”, explica. 

Outra etapa para a adequação da LGPD por entidades públicas diz respeito a elaboração de políticas públicas de proteção de dados. A lei estabelece que o cidadão passa a ter direito de saber como as suas informações são usadas. 

Nova Lei Geral de Proteção de Dados impõe novas normas às empresas

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São Paulo

Em setembro, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), assinou um decreto que regulamenta a aplicação da LGPD no município. Entre outros pontos, o texto determina as responsabilidades dos órgãos municipais em relação ao tratamento de informações pessoais. Além disso, o documento explica o papel dos órgãos fiscalizadores e cria diretrizes para o compartilhamento de dados entre as entidades municipais. 

O decreto estabelece que caberá à Controladoria Geral de São Paulo a responsabilidade pela proteção dos dados mantidos pela prefeitura. O controlador geral do município, João Manoel Scudeler de Barros, explica que o texto começou a ser desenhado em agosto do ano passado e que a implementação da LGPD na capital paulista não teve custos aos cofres públicos. 
 
“A partir desse grupo, definimos as competências e os procedimentos que estão previstos no decreto, sempre no sentido de manter uma cultura de transparência, integridade e proteção da privacidade dos cidadãos.”

No entanto, Barros afirma que futuramente o decreto pode passar por ajustes, sobretudo em relação a pontos em que a LGPD converge com a Lei de Acesso à Informação (LAI), legislação em que o cidadão pode solicitar informações referentes às atividades de órgãos públicos.  

Histórico

A LGPD foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. Em 15 de outubro, a Presidência da República indicou os membros da diretoria do órgão, que ainda precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

Penalidades

Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da lei só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários e gestores públicos passam por um período de adequação às novas normas.

Exceções

Outro ponto da LGPD refere-se ao consentimento do cidadão para que suas informações sejam utilizadas. No entanto, a administração pública conta com algumas exceções para a utilização de dados pessoais, como por exemplo na elaboração de políticas públicas. 

Apesar disso, Larissa Costa, gerente adjunta da assessoria jurídica do Sebrae Nacional, recomenda que os administradores da esfera pública utilizem as prerrogativas da LGPD, principalmente em relação à transparência de dados.  “Mesmo que a administração pública tenha essa condição é recomendável que ela informe aos cidadãos a finalidade de utilização dos seus dados.”

GPDR

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de normas da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas e Poder Público.

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Adequações podem levar até 18 meses para empreendimentos de médio porte

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Com a sanção presidencial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas públicas e privadas, de todos os portes, que coletam informações pessoais, precisam se adequar às normas da nova legislação. A principal ação efetiva que as companhias terão que realizar é implementar um programa de governança de proteção de dados pessoais.
 
Governança de dados refere-se ao gerenciamento de informações recolhidas por uma empresa e a implementação de ações de proteção dessas informações. Diversas companhias de tecnologia oferecem consultoria do serviço.

Além disso, empresas precisam permitir que os responsáveis pelos dados tenham mais domínio sobre suas informações. Esse controle pode ocorrer, por exemplo, por meio da adesão por parte dos titulares dos dados e das políticas de privacidade da companhia. Vale lembrar que a LGPD exige maior transparência tanto em relação aos dados dos consumidores como também dos próprios funcionários e colaboradores da empresa.

Leonardo Resende, advogado empresarial e co-founder e CEO da DPOMax, consultoria que presta serviço para que empresas se adequem à LGPD, afirma que boa parte das grandes companhias já está adequada à nova legislação, e que o grande desafio será para pequenos e médios empresários.

“A adequação [à LGPD] para empresas de pequeno porte leva de 60 a 90 dias, caso elas não tenham um grande volume de vendas.  Mas para empresas de médio porte é de 8 a 18 meses.”

A LGPD foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), conjunto de norma da União Europeia sobre proteção de dados, considerada referência mundial sobre o tema. O principal objetivo da implementação das novas normas no Brasil é trazer transparência aos consumidores sobre como os dados de terceiros são compartilhados pelas empresas.

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Vaivém

A lei foi aprovada em 2018, no governo do então presidente Michel Temer, e estava prevista para entrar em vigor em 14 de agosto deste ano. No entanto, o Governo Federal editou uma medida provisória para prorrogar o início das regras para maio de 2021, o que foi rechaçado pelo Congresso Nacional.

Após diversas mudanças no Poder Legislativo, o Senado decidiu que a lei deveria entrar em vigor a partir da sanção presidencial, que ocorreu em 17 de setembro. Apesar de já estar em vigor, multas e penalidades relacionadas ao descumprimento da LGPD só começarão a ser aplicadas em 1º de agosto de 2021. Ou seja, atualmente, empresários passam por um período de adequação às novas normas.
 
Alex Rezende, gestor em tecnologia, co-founder e CTO da DPOMax, ressalta que os empreendedores brasileiros e o setor público devem iniciar a aplicação dos requisitos exigidos pela lei para que sejam evitados eventuais transtornos no futuro. “A lei é para todos. Qualquer empresa que faz tratamento de informações pessoais, em meio digital ou não, e recolhe dados sensíveis (nome, endereço, CPF, telefone) tem que se adequar à legislação”, ressalta.

Proteção

Com a LGPD, os consumidores precisarão dar consentimento para que seus dados sejam compartilhados. Com isso, espera-se uma maior transparência de como as informações dos cidadãos estão sendo utilizadas por terceiros.
 
De acordo com o texto da lei, todas as empresas brasileiras devem demonstrar que estão tomando ações eficazes no que diz respeito a normas de proteção de dados pessoais e, além disso, comprovar a eficácia das medidas implementadas.

Penalidades

Artigo da LGPD estabelece como sanções administrativas a quem não cumprir a legislação: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado em seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a um total de R$ 50 milhões; multa diária, entre outras infrações.

No entanto, a legislação ainda carece da implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que vai regular as diretrizes da LGPD. A entidade ainda não saiu do papel, mas um decreto presidencial publicado no final de agosto aprovou a estrutura regimental da agência. A Presidência da República ainda precisa indicar os membros do Conselho Diretor da ANPD, que precisarão passar por sabatina e aprovação do Senado.

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