Os deputados federais Pedro Lupion (PP-PR) e Altineu Côrtes (PL-RJ) afirmaram, em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61, que eventuais vetos do presidente Lula ao projeto do Marco Temporal aprovado pelo Congresso Nacional “já são esperados, parciais ou integralmente, mas serão inócuos”. O prazo final para o Palácio do Planalto sancionar ou vetar, ainda que parcialmente o texto, termina na próxima sexta-feira (20).

A nova lei estabelece que são terras indígenas apenas as que comprovadamente já eram ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O projeto aprovado pelo Congresso contraria decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberou por 9 votos a 2 que a data a ser considerada para indígenas reivindicarem propriedades de terras no Brasil remonta ao ano de 1.500  — ou seja, o ano do descobrimento do Brasil pelos portugueses, quando os indígenas já estavam aqui. 

O deputado Pedro Lupion preside a influente Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), uma das  bancadas mais mobilizadas do Congresso, composta por 374 integrantes. Já o deputado Altineu Côrtes é o líder do PL na Câmara, partido do ex-presidente Bolsonaro, que possui o maior número de deputados na Casa (98 cadeiras). 

O entendimento de Lupion e de Côrtes é de que, assim como o projeto foi aprovado com folga na Câmara e no Senado, eventuais vetos do Executivo serão derrubados “tranquilamente”, com ampla maioria de votos, pelo Legislativo. Lupion destaca que o Marco Temporal aprovado pelo Congresso “representa a vitória do direito de propriedade e da segurança jurídica” no país.

“Temos que aguardar qual será a decisão da Presidência da República, se vai vetar por completo ou parcial. Se vetar, nós temos os votos para derrubar esse veto, mas também temos outras medidas tramitando no Congresso, a PEC 48 no Senado, que trata da data do Marco Temporal, que já pode votar na CCJ, e também a PEC 132, que já passou pelo Senado, está na Câmara, aguardando a designação do presidente de uma comissão especial, que trata da indenização [por desapropriações de terras para fins de reservas indígenas]”, afirmou, acrescentando: “Anda tem um longo processo pela frente, para a gente conseguir resolver essa questão”. 

Decisões do Supremo

Quanto à reação do Congresso Nacional, contrariando o Supremo Tribunal Federal (STF), que havia deliberado sobre o tema no sentido contrário ao decidido pelos deputados e senadores, o presidente da FPA foi taxativo: “O que nós fizemos foi garantir o que está escrito no artigo 49 da Constituição. E lá diz, no parágrafo 11º, que cabe ao Congresso zelar por suas atribuições. É o que nós estamos fazendo, mostrando que cada um tem a sua responsabilidade dentro desses 3 Poderes da República e da separação dos Poderes e da convivência harmônica entre eles”, declarou. 

Da mesma forma que seu colega, o deputado Altineu Côrtes, defende a autonomia do Poder Legislativo nesta questão: “Quem tem que legislar é o Congresso Nacional e eu acredito que isso vai prevalecer”, declarou. O líder da bancada do PL afirma que o Congresso “está preparado” para eventuais vetos do presidente da República, mas destaca que o diálogo é a solução para solução dos impasses. 

“É essa a pauta que eu defendo: diálogo, conversa entre os Poderes, para que nós possamos ter um equilíbrio, o Brasil não pode viver conflito entre Poderes. O projeto do Marco Temporal foi aprovado pela maioria dos deputados, na Câmara dos Deputados — e pelos senadores, no Senado Federal. Se o presidente Lula vetar eu acredito que o Congresso irá derrubar”, declarou.

O dilema de Lula

Caso opte por sancionar ou apenas vetar parcialmente a proposta, o presidente Lula vai contrariar a ala mais à esquerda de seu governo, que defende o veto total. Mas se vetar na totalidade, vai contrariar boa parte de seus apoiadores que se posicionam mais ao centro do espectro político. 

De qualquer maneira, Lula deve enfrentar o risco de desgaste político, considerando que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) conta com votos suficientes para derrubar os vetos. Composta por 374 parlamentares, sendo 324 deputados e 50 senadores, a FPA é o maior bloco político do Congresso. 

Além de contar com um grande número de deputados e senadores, a FPA se uniu a outras 21 frentes parlamentares – como a Evangélica e a da Segurança Pública – que prometem outros movimentos no sentido de voltar a exercer força, em relação às ações do Poder Executivo e do próprio STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou esta semana, por 10 votos a 1, a volta da contribuição sindical descontada dos salários dos trabalhadores brasileiros. A decisão veio ao encontro de declarações feitas recentemente por ministros do governo Lula (PT), que defenderam publicamente a volta da cobrança para, segundo eles, fortalecer os sindicatos na defesa das categorias de trabalhadores que teriam perdido a força de negociação com a classe patronal.

De acordo com o Ministério do Trabalho, os sindicatos podem voltar a receber cerca de R$ 3 bilhões por ano, como era até 2017, quando o imposto sindical deixou de ser compulsório. 

A cobrança da contribuição sindical obrigatória havia sido extinta através da reforma trabalhista do governo Michel Temer, em 2017. De lá para cá, ficou a critério do trabalhador a decisão de pagar ou não a taxa. Como a maioria dos empregados não procurou os sindicatos para fazer o pagamento, o dinheiro recebido através da contribuição anual caiu para aproximadamente R$ 65 milhões, em 2021. Ou seja: os sindicatos deixaram de receber mais de R$ 2,9 bilhões, por ano.

Mas, pela nova decisão do Supremo, a lógica se inverteu: a cobrança voltará a ser automática. O dinheiro só não será descontado compulsoriamente do salário, se o trabalhador expressar formalmente, todos os anos, o seu desacordo com cobrança. 

Apesar de a suprema corte ter mudado o nome da contribuição sindical para “contribuição assistencial”, juristas ouvidos pelo portal Brasil 61 se referiram à cobrança como “imposto sindical” – por causa de seu caráter compulsório. É o caso do advogado Guilherme Di Ferreira, atual diretor da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO. 

Para o especialista, “o fim da obrigatoriedade do imposto sindical foi um dos grandes avanços da reforma trabalhista de 2017”. Segundo ele, quando a cobrança compulsória deixou de existir, a medida refletiu positivamente entre os empregados: “A contribuição sindical é um valor que era descontado, e ainda é descontado do salário de funcionários, mas por enquanto hoje ela ainda acontece de forma optativa”.

“Essa contribuição sindical obrigatória é vista como um retrocesso, porque o funcionário novamente vai ser obrigado a ter mais descontos dentro do seu salário”, observou. “Os empregados terão mais dinheiro descontado de seus salários, além dos descontos já obrigatórios, que nós temos hoje em dia na nossa grande e complexa carga tributária”, completou Di Ferreira.

O poder dos sindicatos

Conforme a advogada especializada em Direito e Processo do Trabalho, Juliana Mendonça, a reforma trabalhista havia dado um maior poder de negociação aos sindicatos mas, ao mesmo tempo, retirou seus ganhos porque “extirpou a contribuição obrigatória, gerando um enfraquecimento natural dos sindicatos dos empregados”. 

A especialista avalia que, nos últimos 5 anos depois da reforma trabalhista, “várias categorias que eram fortes, com direitos negociados em convenção ou acordo coletivo, ficaram sem os benefícios que possuíam antes”. 

Como fazer para não pagar

Juliana Mendonça explica que o texto aprovado pelo STF não especifica como deve proceder o empregado que não quiser pagar o imposto. “É possível que essa questão seja regulamentada por meio de lei ou de convenção coletiva, ou que seja objeto de futuras decisões judiciais”, avaliou.

Já o advogado trabalhista Camilo Onoda Caldas afirma que, caso o trabalhador não queira que a contribuição seja descontada de seu salário, "ele deve verificar qual é a formalidade exigida pelo sindicato de sua categoria profissional", para que possa expressar sua oposição ao pagamento. “Seguindo essa formalidade, [o empregado deve] apresentar a sua oposição para que o valor não seja cobrado”, esclareceu. 

No entanto, segundo Caldas, há  consenso no meio jurídico de que, após as mudanças de 2017, os sindicatos foram afetados de maneira muito severa nas suas finanças e perderam grande parte da sua capacidade de atuação, na defesa do interesse dos trabalhadores. “Portanto, de alguma maneira, a decisão da STF acaba reequilibrando esse cenário e trazendo de volta a possibilidade de melhor atuação do sindicato, por meio da cobrança dessa contribuição assistencial”, afirmou.

Os votos dos ministros do STF

• A favor (10 votos): Gilmar Mendes (relator da matéria, ele mudou o voto este ano), Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin.
• Contra (1 voto): Marco Aurélio Mello (antes de se aposentar, o ministro havia acompanhado o voto de Gilmar Mendes, antes de o relator mudar seu entendimento). Observação: o ministro André Mendonça, por ter entrado na vaga desocupada pela aposentadoria de Marco Aurélio, não votou nesse julgamento.

Histórico do imposto sindical

Criado no século passado pela ditadura Vargas com o eufemístico nome de “contribuição sindical”, o imposto foi mantido pela Constituição de 1988 e era compulsoriamente descontado na folha de pagamentos dos trabalhadores até 2017, quando a obrigatoriedade deixou de existir. 

No ano seguinte, o próprio STF decidiu pela inconstitucionalidade de contribuições obrigatórias a empregados, reconhecendo a validade constitucional da reforma trabalhista do governo Temer. No entanto, com o apoio explícito de membros do governo Lula (PT), o assunto voltou à pauta do Supremo e alguns ministros mudaram seus votos, ressuscitando o imposto.  

O recuo do governo

O governo deixou a decisão por conta do Poder Judiciário, depois da repercussão negativa que a ideia provocou no Congresso, onde até lideranças governistas criticaram os ministros do trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Carlos Lupi, antes mesmo de a proposta ser formalmente apresentada ao Poder Legislativo. 

Quando adiantou o assunto através da imprensa, Lupi disse que a meta seria fixar a nova taxa em até 1% do rendimento anual do trabalhador, descontando a contribuição de forma compulsória, na folha de pagamentos. Pela proposta do ministro, a quantia a ser paga seria definida em assembleias, com objetivo de democratizar as decisões e também para ficar claro que "a intenção seria buscar uma forma de fortalecer financeiramente os sindicatos com o apoio da classe trabalhadora".  

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a entrada de novos países no Brics — que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul —, nesta terça-feira (22), em Joanesburgo, na África do Sul. No Fórum Empresarial do Brics, Lula destacou o potencial do bloco para o desenvolvimento econômico global e a importância da atuação conjunta entre os setores público e privado. O fórum é uma das agendas do setor privado que acontece antes da cúpula geral do Brics, que vai até o dia 24 de agosto. 
 
“O dinamismo da economia está no sul global e o Brics é sua força motriz. O Brics tem uma chance única de moldar a trajetória do desenvolvimento global. Vocês, empresários, fazem parte desse esforço. Nossos países reunidos representam um terço da economia mundial. Essa relevância vai crescer com a entrada de novos membros plenos e parceiros no diálogo. A colaboração entre os setores público e privado é vital para aproveitar esse potencial de alcançar resultados duradouros.”, afirmou o presidente brasileiro. 

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Lula lembrou ainda que, em dezembro, o Brasil assumirá a presidência do G20 — grupo que reúne as principais economias do mundo — e que isso pode ser uma oportunidade para o avanço em temas de interesse do sul global. O chefe do Executivo ressaltou ainda a importância do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o chamado banco do Brics, comandado atualmente pela ex-presidente Dilma Rousseff, para a colaboração entre as economias emergentes. 

“Nosso banco conjunto deve ser um líder global do financiamento de projetos que abordam os desafios mais urgentes do nosso tempo. Ao diversificar fontes de pagamento e moedas locais, expandir sua rede de parceiros e ampliar seus membros, o NDB constitui uma plataforma estratégica para promover a cooperação entre os países em desenvolvimento”, pontuou. 

Segundo o governo federal, em 2022 o volume de transações entre o Brasil e os parceiros do Brics chegou a US$ 177,7 bilhões, sendo US$ 99,4 bilhões em exportações brasileiras para China, Índia, Rússia e África do Sul e US$ 78 bilhões em importações de produtos vindos desses países. De janeiro a julho de 2023, o volume já atingiu US$ 102,3 bilhões (US$ 63,2 bilhões em exportações e US$ 39 bi em importações).

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Cebrics

Esta é a segunda vez que a África do Sul é sede da Cúpula do Brics. A primeira foi há 10 anos, em Durban, quando foi criado o Conselho Empresarial do Brics (Cebrics). O conselho tem como objetivo assegurar que as principais prioridades do setor privado sejam efetivamente comunicadas aos líderes dos governos do Brics durante a cúpula.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a secretária-executiva do mecanismo no Brasil. De acordo como o presidente-eleito da entidade, Ricardo Alban, as discussões giram em torno de uma convergência para ações e políticas públicas. Ele acredita que existe uma janela de oportunidades para a indústria brasileira e para o Brasil no mundo. 

“Se neste momento estamos todos tão conscientes da necessidade da neoindústria, temos a responsabilidade e a obrigação de aproveitar essas oportunidades, traçar políticas públicas convergentes, priorizar para que tenhamos focos e garantir as verdadeiras entregas. E dentro dessas entregas, o Brasil tem a oportunidade de voltar para o mercado internacional com indústria de manufaturas, com produtos verdes, descarbonizados, já que nós vamos ser um grande produtor de energia verde e sustentável”, afirma o presidente-eleito da CNI. 

Para Alban, a adoção de uma moeda única no Brics ainda é algo “questionável”, mas acredita que, durante as conversas entre os governantes dos cinco países, seja possível a construção de um meio de pagamento único. Ele defendeu que qualquer decisão seja tomada com cautela para que não haja equívocos de ordem monetária ou financeira. 

A estrutura do Cebrics é formada por nove grupos de trabalho que contam com mais de 90 representantes brasileiros, que têm como objetivo a formulação de recomendações por temas. 
 

O ministro da Agricultura Carlos Fávaro e o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) protagonizaram um debate, na última quinta-feira (17), na CPI do MST – Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as invasões de terra no Brasil,  nesta quinta-feira (17). 

Fávaro foi à audiência na condição de convidado e resgatou, mais uma vez, a frase polêmica expressa por Salles numa reunião ministerial do então presidente Bolsonaro (PL), sobre “passar a boiada”. Na época, o relator da CPI do MST era ministro do Meio Ambiente. “Não tenho vergonha disso”, respondeu o parlamentar.
 
Os ânimos se exaltaram, no entanto, depois de Fávaro afirmar que é favorável às reivindicações do Movimento dos Sem Terra, e admitir que tem “amigos” no MST, acrescentando no entanto que “se invadir, também tem que ser responsável pelas consequências”. Salles afirmou, então, que o ministro adotava uma postura condescendente com os líderes do MST, principal alvo da investigação. 

“O ministro da Agricultura do Brasil entende que é legítimo invadir terra devoluta”, provocou Salles. Em seguida, Fávaro, tentou se explicar: “A reivindicação é legítima, o direito à propriedade é legítimo. Quem invadir responde por isso. Não estou dizendo que ele [o manifestante] não tem a oportunidade de invadir”, afirmou o ministro.

Direito legítimo

“Para não ser acusado de colocar palavras na sua boca, eu não vou ressaltar novamente que o senhor respondeu que é legítimo as formas de reivindicação, mas a maneira do senhor responder deixa espaço, sim, que o senhor não condena ‘tanto’ a invasão de terra devoluta”, completou Salles, que cobrou novamente um posicionamento mais claro do ministro, questionando: “Qualquer manifestação que invada espaços públicos e privados é crime?”

“É crime”, respondeu Fávaro. 'É muito claro o que estou dizendo. A reivindicação e o movimento que achar que ele deve invadir, também tem que ser responsável pelas consequências. Mas eu não posso dizer que o movimento não tem a oportunidade de invadir. Agora, reivindicar eu estou dizendo que é legítimo”, retificou o ministro. Diante da insistência do depoente em mostrar que é contra invasões de terras devolutas, o relator da CPI mudou a estratégia e  provocou o ministro, em uma tentativa de constrangê-lo com o governo: “Fica consignado, então, que o ministro do governo do PT não concorda que qualquer movimento possa invadir terra devoluta”, afirmou o relator. Nesse momento, o ministro ficou em silêncio.

Fantoche

Durante a sessão, o ministro foi acusado por vários deputados da oposição de ser apenas um “fantoche” do governo Lula (PT), para passar a imagem à sociedade que o governo apoia o agronegócio. Os oposicionistas ressaltaram que, apesar de Fávaro declarar que invasão é crime, o governo não estaria agindo com rigidez contra movimentos que invadem e destroem fazendas produtivas. 

Aprosoja

Fávaro criticou por mais de uma vez a Associação Brasileira dos Produtores de Soja do Brasil (Aprosoja), entidade da qual já foi presidente e vice-presidente, por muitos anos. Questionado por parlamentares presentes à Comissão, o ministro da Agricultura disse que a entidade se perdeu e se politizou.  

“O objetivo pelo qual criamos a Aprosoja em 2006, portanto há 16 anos, se desvirtuou. A entidade perdeu legitimidade nos temas e na forma de conduzir. Ela se politizou e fico muito triste com os caminhos que a Aprosoja tomou”, reafirmou.

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o aumento das invasões de terras no Brasil (CPI do MST), deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) declarou na terça-feira (8) que “está cada vez mais claro” que as invasões de propriedades no Brasil são uma verdadeira indústria: “A indústria da invasão de terras beneficia os líderes desses movimentos, que ganham dinheiro e força política, manipulando pessoas muito humildes que são usadas como massa de manobra nesses movimentos de invasão de propriedade”, afirmou.

A CPI do MST foi aberta este ano, e ganhou força por causa do grande aumento das invasões de propriedades rurais registradas em 2023. Segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), só entre janeiro e julho deste ano, um total de 60 imóveis rurais já foram invadidos, em diversas regiões do país —  número superior ao total de invasões realizadas em cada um dos últimos sete anos. Conforme revela  a CNA, nos dois anos do então presidente Michel Temer (MDB) só foram registradas 25 invasões. Nos quatro anos de Bolsonaro, foram 62  — uma média de 15 invasões por ano, número muito menor que as 60 ações de movimentos sem-terra registradas apenas neste ano, até agora.

De acordo com Salles, três depoimentos realizados na CPI do MST nos últimos dias contribuíram de maneira efetiva para demonstrar a existência de uma “indústria da invasão” de propriedades rurais no país. A comissão ouviu José Rainha, ex-líder do MST que criou uma dissidência chamada FNL (Frente Nacional de Luta); o general Gonçalves Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do atual governo; e o secretário de Segurança Pública de São Paulo, capitão Guilherme Derrite.

Derrite investigou as invasões feitas pela FNL no Pontal do Panamapanema. Quanto ao ex-chefe do GSI, os parlamentares solicitaram que o ex-ministro falasse sobre as ações da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no monitoramento das atividades de invasões de terra no país. O órgão esteve subordinado ao general, quando ele estava no governo.

“Movimento social, político ou negócio”

Os depoimentos na CPI do MST demonstraram, segundo o relator, que as invasões de terra no Brasil são apenas um negócio. “Em vez de movimento social, está claro que os líderes usam as invasões para ganhar dinheiro e força política”, diferenciou. 

“A FNL faz invasões em São Paulo, Mato Grosso e outros estados do Brasil e o senhor José Rainha tentou convencer as pessoas de que não se trata de invasão de propriedade, de problema para o agronegócio, mas supostamente seria só um movimento social”, afirmou Ricardo Salles. “Não é isso o que nós temos visto, ao longo dos trabalhos da CPI”. 

José Rainha é acusado de chantagear fazendeiros da região do Pontal do Paranapanema, no estado de São Paulo. Conforme as acusações, ele ofereceria a retirada de pessoas das propriedades invadidas em troca de dinheiro. 

Campanha e emprego da ex-esposa

Durante os questionamentos, Rainha tentou negar ter feito campanha política para  a  eleição da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) nas eleições de 2018 e voltou atrás, depois de confrontado com um vídeo exposto pelo relator.

No material, ele agradece os votos supostamente dos acampados à parlamentar. “Eu vou refazer a pergunta, para não fazer falso testemunho. Pode ficar calado, mas mentir não pode. Ou fica quieto ou fala a verdade – o senhor sabe quais são as consequências”, afirmou Salles ao depoente, que acabou admitindo ter usado o acampamento para fazer campanha para a parlamentar do PSOL, que integra a base governista no Congresso Nacional.

Outro lado

O representante da FNL se defendeu, alegando que o movimento só invade propriedades rurais públicas que já estariam invadidas anteriormente por fazendeiros, cujas ocupações também seriam irregulares. 

Questionado diversas vezes sobre qual é o tipo de relação que mantém com Sâmia, cujos folhetos de campanha eleitoral foram encontrados em um dos acampamentos do grupo, Rainha esquivou-se: “Eu mantenho com ela e com outros parlamentares apenas uma relação fraterna, nada mais do que isso”, afirmou o representante da FNL. 

Quanto ao fato mencionado por parlamentares da oposição, de que sua ex-esposa é funcionária no gabinete da deputada do PSOL, Rainha garantiu não ter feito nenhuma ingerência pela contratação dela.

Denúncia de prevaricação

Para Ricardo Salles, a CPI deve denunciar o ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias, por suposta prevaricação. O general falou aos membros da Comissão que não viu os relatórios de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), órgão que estava subordinado a ele no Ministério, que seriam elaborados sobre as atividades do MST e encaminhados ao ministro do GSI antes de serem remetidos ao Presidente da República.

“O general Gonçalves Dias era o responsável justamente pelo GSI do presidente Lula  — a quem a Abin estava subordinada até março”, declarou Salles. Segundo ele, G. Dias (como é conhecido o ex-ministro do GSI) “disse que nada sabia, nada viu e, portanto, nada fez”. 

“Evidentemente ou está mentindo ou é muito incompetente. O fato é que isto vai gerar, sim, uma denúncia da CPI contra ele, por prevaricação, por que ignorar os fatos não é motivo para uma autoridade simplesmente dizer que não sabia —  e, portanto, não fez nada”, adiantou.

“Depois de março, a competência de acompanhar os relatórios da Abin passou a ser do chefe da Casa Civil, ministro Rui Costa”, lembrou o relator, informando que “o ex-governador da Bahia deve vir à CPI na semana que vem”. 

Derrite

De acordo com Ricardo Salles, todas as informações da CPI, todos os depoimentos inclusive do secretário de Segurança Pública de SP, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), “contribuem para cada vez mais ficar claro que as invasões de propriedades no Brasil são uma verdadeira indústria”.

“Essa indústria de invasão de terras beneficia os líderes desses movimentos, que ganham dinheiro e força política utilizando e manipulando pessoas muito humildes, que são usadas como massa de manobra nesses movimentos de invasão de propriedade”, concluiu o relator.

Convocação de Rui Costa

A recente invasão do MST, em 1º de agosto, a uma fazenda da Embrapa, em Petrolina (PE), influenciou a CPI a aprovar a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa. Ele foi governador da Bahia por 8 anos seguidos e é ligado ao atual governador, Jerônimo Rodrigues (PT). No entanto, nesta quarta-feira (9), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou a convocação em atendimento ao recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP). Na decisão, Lira alegou que “não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do ministro e as invasões"  —  embora, no requerimento, o relator Ricardo Salles tenha mencionado que a Abin está hierarquicamente subordinada à Casa Civil, comandada por Costa.

Rui Costa é um dos auxiliares mais próximos de Lula. Os requerimentos de convocação são de presença obrigatória. Lira, entretanto, mencionou em sua decisão que ministros de Estado só podem ser convocados para prestar informações “quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador”. 

A proposta de convocação de Rui Costa já havia sido apresentada outras vezes, mas fora retirada de pauta em acordo da oposição com deputados governistas, que não veem com bons olhos a convocação do ministro porque ele não possui boa relação com os líderes do MST.

Apesar de muita pressão em contrário de representantes dos médicos, o presidente Lula sancionou a lei 14.648/2023, que permite a realização da ozonioterapia’ em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 7. 

Pelo texto fica estabelecido que a ozonioterapia é um procedimento de caráter complementar, proposta como tratamento para as mais diversas condições, entre elas: osteoporose, hérnia de disco, feridas crônicas, hepatite B e C, herpes zoster, HIV-Aids, esclerose múltipla, câncer, problemas cardíacos,  Mal de Alzheimer, entre outras. De acordo com a lei, a ozonioterapia não deve ser prescrita como um tratamento único — e o paciente precisa estar ciente disso. 

A lei determina ainda que o método só poderá ser realizado por um profissional de saúde com nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional e com uso de equipamento regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A técnica faz parte do rol de práticas integrativas do Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2018, mas era restrita a tratamentos específicos, em áreas como estética e odontologia. 

O Conselho Federal de Medicina emitiu uma nota pública  contra a medida. "A sanção da Lei nº 14.648/23, pela Presidência da República, não contradiz os termos da Resolução nº 2.181/2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que continua em vigor, sendo que a autarquia mantém grupo de trabalho específico que avalia a eficácia e a segurança do uso da ozonioterapia", defende.

A Associação Médica Brasileira (AMB) junto com o Conselho Federal de Medicina, em 2021, se manifestou contrária ao uso indiscriminado da ozonioterapia. "Não vemos motivos para mudar esse posicionamento”, explica o diretor científico da AMB, José Eduardo Lutaif Dolci.

Ainda segundo o diretor, a Associação, que reúne 55 sociedades e especialidades médicas, diz estar sempre aberta a receber, por parte dessas sociedades que compõem seu  conselho científico, informações que possam trazer contribuições e beneficiar os pacientes. 

“A lei aprovada não dá um cheque em branco para que as pessoas possam usar a ozonioterapia para qualquer coisa. Uso para câncer, diabetes, rejuvenescimento, não é isso que a lei diz. A lei sanciona o uso para aquilo que está aprovado pela Anvisa, com equipamentos aprovados pela Anvisa e com profissionais gabaritados e treinados para isso.” explica o diretor.

O que é ozonioterapia?

A ozonioterapia é uma terapia experimental que consiste na introdução do ozônio no corpo por diferentes meios, normalmente misturado com alguns líquidos. O gás, quando ministrado de forma indicada e por profissionais capacitados, atua contra bactérias e fungos que não possuem sistemas de proteção contra a atividade oxidativa do ozônio. Pesquisadores e profissionais que usam o gás de forma terapêutica defendem efeitos antiinfecciosos, anti-inflamatórios e analgésicos da substância.

Na prática, como funciona? 

O cirurgião-dentista, professor e pesquisador da Universidade de Brasília, Sérgio Bruzadelli, conheceu a ozonioterapia em 1996, quando trabalhava na Universidade de Alfenas (MG). Desde então aplica em terapias complementares dentro do consultório. Segundo ele, pacientes com câncer, necroses, dores crônicas e feridas de difícil cicatrização recebem terapia de ozônio com sucesso nos resultados. 

“Na odontologia, as necroses que nós temos na maxila e na mandíbula, o ozônio tem sido uma terapêutica bastante eficaz. Evidentemente não resolve todos os problemas mas melhora as condições daquele paciente para que seja submetido a uma cirurgia, ou ao ciclo de antibióticos.” acrescenta o pesquisador. 

O pesquisador, que há quase três décadas trabalha com o gás, enxerga a eficácia desse tratamento. “No caso sistêmico a gente tem acompanhado muito pacientes com feridas diabéticas.  Aquelas feridas de difícil cicatrização, principalmente nos pés, na nádega, por ficar muito tempo acamado, e essas feridas cicatrizem muito rapidamente sob a ação do ozônio ou o ozônio associado às terapias convencionais.” 
 

A semana promete ser movimentada no legislativo — inclusive com as articulações de  bastidores — com o fim do recesso parlamentar de julho, quando deputados e senadores “se deram” férias para supostamente visitarem suas bases eleitorais e prestar contas de seus trabalhos. Ao mesmo tempo em que os parlamentares governistas tentam dar destaque a assuntos de interesse do presidente Lula (PT), naturalmente a oposição tenta pautar o debate expondo nas diversas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) figuras reconhecidamente apoiadoras do governo.

É o caso do general Gonçalves Dias, que estará na Câmara dos Deputados para depor nesta terça-feira (1º), na CPI do MST — que investiga supostas omissões ou conivências de órgãos do governo para facilitar o aumento das invasões de terra no Brasil. Nesta CPI também devem depor, em breve, os líderes nacionais do movimento dos sem-terra, João Pedro Stédile e José Rainha Júnior. A expectativa é de muita tensão nos depoimentos, em razão das rivalidades políticas e ideológicas que envolvem as questões agrárias, no País.

Já a CPI das Criptomoedas abriu a possibilidade de convocar os atores da Rede Globo, Cauã Raymond e Tatá Werneck, para esclarecerem o suposto uso de moedas digitais em pirâmides financeiras. 

Conclui o destaque da volta aos trabalhos legislativos a convocação do presidente da Natura pela CPI das ONGs, que investiga supostas influências de Organizações Não-Governamentais que recebem dinheiro público e atuariam na região amazônica como um “Estado Paralelo” (mais detalhes ao final desta reportagem).

STF garante silêncio a G. Dias

O ex-ministro do GSI, general Gonçalves Dias, foi exonerado do cargo de chefe do Gabinete de Segurança Institucional depois do vazamento, pela Imprensa, de imagens internas do Palácio do Planalto nas quais ele aparece conversando tranquilamente com invasores que depredaram o prédio onde despacha o Presidente da República, em vez de dar-lhes "voz de prisão". 

Conhecido em Brasília como G. Dias, ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não ser obrigado a comparecer à CP do MST, mas o pedido foi negado pelo ministro da Corte, André Mendonça. No entanto, Mendonça assegurou ao ex-ministro do presidente Lula o direito ao silêncio, em casos em que eventualmente G. Dias entenda que sua resposta possa incriminá-lo.

O requerimento para a convocação do general foi apresentado pelo relator da CPI do MST, deputado Ricardo Salles (PL-SP). Segundo o parlamentar, a convocação tem o objetivo de o ex-ministro do GSI "relatar ações realizadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no monitoramento de invasões de terras ocorridas no Brasil".

General pede punição nas FFAA

Em recente depoimento na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em CPI aberta para investigar a invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro, o general Gonçalves Dias defendeu que sejam punidos os membros das Forças Armadas que eventualmente tenham participado ou de alguma forma contribuído com os atos de vandalismo.

“Eu ainda acredito muito nas Forças Armas e se houve erros, esses erros têm que ser apurados e as pessoas afastadas e punidas”, afirmou o general, ressaltando, no entanto, o valor da instituição: “Ela é uma instituição realmente de Estado e — deve ser preservada por todos nós”. 

Estrelas globais e criptomoedas

Já a deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) pediu a convocação dos atores Cauã Raymond e Tatá Werneck para deporem na CPI das Criptomoedas, que investiga esquemas de pirâmides financeiras supostamente usuárias de dinheiro digital como “isca” para atrair e “fisgar” possíveis vítimas.  

No requerimento, o parlamentar argumenta que os atores  "sejam convocados, na condição de investigados", com objetivo de "prestarem esclarecimentos acerca das suspeitas de envolvimento em fraudes com investimentos em criptomoedas, envolvendo a empresa Atlas Quantum”.

A empresa informada pelo deputado entrou na mira da CPI porque gerou um prejuízo de aproximadamente de R$ 7 bilhões a mais de 200 pessoas no país. Fundada em 2018, a Atlas Quantum dizia ter um “robô de arbitragem” chamado “Quantum” para fazer a compra automática de bitcoin, prometendo a entrega rápida de lucros. Tatá Werneck e Cauã Raymond ajudavam na publicidade da coorporação.

Presidente da Natura na CPI das ONGs

Depois que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Aldo Rebelo ter afirmado na CPI das ONGs que “muitas Organizações Não-Governamentais atuam na Amazônia como um Estado paralelo”, é grande a expectativa quanto aos próximos depoimentos naquele colegiado. Os próximos depoentes são o presidente da Natura e a presidente do Conselho Diretor do Instituto Socioambiental.

A CPI das ONGs investiga as atividades de organizações não-governamentais que financiadas com dinheiro público na região da Amazônia brasileira.

Aldo Rebelo, ex-integrante do  PCdoB, foi ministro dos governos Lula e Dilma, e denunciou que “ONGs internacionais” governam a região mais rica do Brasil “com o auxílio formal do Estado brasileiro, do Ministério Público, da Polícia Federal, do Ibama, da Funai e do Ministério dos Povos Originários”. 

Motivação

O presidente da Natura & Co. Holding, João Paulo Brotto Gonçalves, foi convocado pela CPI das ONGs para prestar informações sobre acusações de Manoel dos Santos Correa, cacique da Aldeia Bragança, de Santarém (PA), envolvendo a relação entre a empresa e a Cooperativa Mista da Floresta Nacional do Tapajós (COOMFLONA), que estaria pagando valor irrisório pela colheita de copaíba e andiroba, revendidas às indústrias de cosméticos. 

Agenda positiva

Mas nem só de CPIs vive o Congresso Nacional. Enquanto o Senado Federal começa a analisar o texto da reforma tributária, rapidamente aprovado na Câmara dos Deputados no início de julho, a Câmara  recomeça os trabalhos examinando o texto do Regime Fiscal Sustentável (PLP 93/23), mais conhecido como “Novo Arcabouço Fiscal”.

A aprovação da  matéria é de grande interesse ao governo. O assunto é tão importante quanto a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Federal para 2024 – que tratam de limites, responsabilidades e autorizações para gastos em geral com os 37 ministérios ligados à Presidência da República a partir do ano que vem. Uma questão orçamentária  que já envolve muita polêmica é a inclusão do Distrito Federal dentro da redução de  gastos, prevista no Arcabouço Fiscal. A bancada de parlamentares da capital da República, tanto do governo como da oposição, articula-se num só discurso  contra a redução dos repasses constitucionais, mantidos até agora. Mas enfrenta as a articulações do Ministério da Fazenda e de outros representantes do governo.

Política de armas

Outro assunto cuja discussão na Câmara deve prolongar-se para além de agosto diz respeito à nova política de armas e direito à legítima defesa. O governo editou decreto mudando a regulamentação para registro, porte e posse de armamentos e munições, restringindo o acesso às armas de fogo para os cidadãos comuns — e também aos Colecionadores, Atiradores e Colecionadores (os chamados “CAC’s”). 

Há duas semanas, diversos parlamentares ligados a partidos que dão sustentação política ao governo manifestaram-se contra o decreto e ameaçaram unir forças com a oposição para “corrigir” o ato assinado pelo próprio presidente Lula, argumentando que houve “exageros” na proposta governamental.

Pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revelou que um terço da população sofre com a ausência de médicos, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país. O levantamento foi feito com 3.385 cidades brasileiras, ou seja, em 60,8% do total. Para o procurador de Justiça José Luiz Moraes, diretor da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (a APESP), as causas e as possíveis soluções estão nas mãos do próprio governo. Os números da pesquisa da CNM foram divulgados na véspera do lançamento do novo "Mais Médicos", programa em que o governo promete resolver o problema. 

O levantamento apontou que, dos 979 municípios identificados pela ausência de profissionais, 55% correm o risco de ter equipes de atenção primária desabilitadas, por causa da falta de médicos na equipe, há mais de 90 dias. Entre os motivos para a ausência, 37,6% dos entrevistados relataram contratações frustradas de origem municipal; 29,3% não tiveram profissionais do programa “Mais Médicos” repostos, e 29,2% responderam que não foram preenchidas as vagas que o programa “Médicos pelo Brasil” havia disponibilizado.

Conforme o procurador de Justiça José Luiz Moraes, uma das principais causas da falta de médicos no Norte e Nordeste brasileiro é o desinteresse dos profissionais de Saúde, de maneira geral, em trabalhar nos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos. Segundo ele, isso acontece por causa da falta de infraestrutura e também pela realidade econômica desses estados e municípios, que não apresentam um cenário vantajoso para os profissionais.

“Os médicos preferem ficar nos grandes centros urbanos até mesmo por questões financeiras e profissionais, de continuidade de suas formações”, afirmou, acrescentando que, apesar do número de profissionais da Saúde crescer ano a ano, ainda é  insuficiente na maioria dos estados brasileiros, principalmente, nos lugares mais pobres e com menor infraestrutura: “Esse problema é complexo e decorre da falta de vantagens para esses profissionais  — tanto em termos de remuneração, principalmente no setor público, quanto em termos de continuidade de sua formação acadêmica”, completou.

Solução

Como possível solução, o diretor da APESP entende que a vinculação dos profissionais da Saúde às regiões mais distantes dos grandes centros urbanos, com vantagens desde a graduação acadêmica e incentivos para o exercício profissional poderia despertar o interesse dos médicos. Outro exemplo de atitude do governo, apontado pelo analista, seria a concessão de bolsas e empréstimos diferenciados, para o financiamento das transformações, “que no Brasil e no mundo inteiro são extremamente custosas para os graduados, então seria um estímulo”.

“Neste sentido, poderia ser uma das soluções viáveis para a permanência desses profissionais em lugares mais distantes e economicamente menos preparados para receber esses profissionais”, avaliou. “Além disso, a utilização de informação por meio remoto também pode auxiliar a constante valorização acadêmica desses profissionais, como uma forma de fomento para que eles decidam ir para lugares mais distantes dos grandes centros universitários ,que se encontram ainda nas principais capitais e nas principais cidades brasileiras”, concluiu.

“Mais Médicos”

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou o resultado da pesquisa na véspera do anúncio, pelo governo, da criação de 15 mil novas vagas no programa “Mais Médicos”. O presidente Lula sancionou lei com este objetivo na última sexta-feira (14).

Segundo o governo, mais de 3,6 mil profissionais já começaram a atuar este ano em 2 mil municípios. Conforme dados inseridos no site do Ministério da Saúde, novos editais devem selecionar médicos para o programa “Consultórios na Rua” e para a população prisional, além de territórios indígenas.
Com a nova lei sancionada pelo presidente da República, de acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, “fica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que deve ampliar em 15 mil o número de médicos atuando na atenção básica do SUS, principalmente em regiões de maior vulnerabilidade”. 

O Ministério da Saúde anunciou ainda que, ao todo, o “Mais Médicos” terá, até o fim de 2023, 15 mil novos médicos em todo país, totalizando 28 mil profissionais. 

Incentivos aos profissionais

Conforme a assessoria do Ministério, a retomada do “Mais Médicos” traz estratégias de incentivos aos profissionais e oportunidades de qualificação durante a atuação no programa. “O participante poderá fazer especialização e mestrado em até quatro anos. Os profissionais também passarão a receber benefícios, proporcionais ao valor mensal da bolsa, para atuarem nas periferias e regiões de maior vulnerabilidade”, informou.

Para apoiar a continuidade das médicas mulheres, o governo promete que será feita uma compensação para atingir o mesmo valor da bolsa durante o período de seis meses de licença maternidade, complementando o auxílio do INSS. Para os participantes do programa que se tornarem pais, o governo pretende garantir licença com manutenção de 20 dias.

O “Mais Médicos” quer atrair os profissionais beneficiados pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Neste sentido, os que participarem do programa poderão receber incentivos de R$ 238 mil a R$ 475 mil, dependendo da vulnerabilidade do município e da permanência no programa por 48 meses. “Assim, o profissional poderá ter auxílio para o pagamento de até 80% do financiamento. Os profissionais também terão benefícios proporcionais ao valor da bolsa pelo tempo de permanência no programa e por atuação em áreas de alta vulnerabilidade  —  e esses incentivos podem chegar a R$ 120 mil, segundo o Ministério da Saúde.

Passados seis meses do início do governo Lula, diversas pesquisas foram realizadas pelo país para avaliar a popularidade do atual presidente da República  — algumas positivas e outras negativas —  à imagem do governo e também do atual presidente da República. Diante de números tão diferentes, o portal Brasil 61 foi a campo ouvir dois especialistas em política e economia, para que fizessem análises técnicas sobre o que aconteceu até agora e quais são as possíveis tendências para o restante do mandato que se encerra no final de 2026. .

Para o economista e advogado Alessandro Azzoni, apesar dos tropeços, do ponto de vista econômico pode-se dizer que o saldo da Administração do petista é positivo: “Nós tivemos uma pressão muito grande dos investidores estrangeiros, com aquela posição de derrubar bolsa e subir dólar. E toda vez que se falava de alguma medida um pouco mais drástica, alguma mudança de paradigma na economia ou de política interna, automaticamente nós tínhamos esta oscilação: a bolsa caía, o dólar subia, então nós tínhamos esse termômetro muito instável”, avalia. 

“Então, como o governo começou a apresentar algumas medidas de austeridade fiscal, isso fez com que praticamente essa questão de insegurança começasse a dar uma tranquilizada”, opinou Azzoni, que é mestre em Direito pela Uninove.

Segundo ele, a aprovação do arcabouço fiscal também trouxe mais segurança ao mercado. “Isso demonstra que aquele risco fiscal que corria no passado nesse governo se sustentou e diminuiu a pressão que o país recebia do exterior. Portanto, houve nesses meses um conjunto de ações que tende a um cenário positivo”, opinou.

Sem base no Congresso

“O que ainda está negativo às vezes são algumas falas do presidente Lula que podem ainda gerar as mesmas situações desagradáveis que vimos no governo Bolsonaro”, afirmou. “Mas economicamente falando, mesmo com uma oposição muito grande no Congresso, o governo consegue passar algumas medidas de propostas que estão sendo colocadas em prática e que são necessárias”.

A falta de base do governo Lula no Poder Legislativo também foi destacada pelo professor de Ciências Políticas e Econômicas do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha. De acordo com o especialista, o governo ainda não conseguiu imprimir uma marca da sua gestão. “O que a gente viu até agora foi, basicamente, um requentar de iniciativas que foram feitas ao longo dos governos Lula I e Lula II”, declarou.

Na visão do professor, o governo deve, de agora em diante, se concentrar nas eleições municipais do ano que vem. “O Partido dos Trabalhadores tende agora a buscar uma projeção maior nas prefeituras — que é de fato o que gera base, inclusive no Congresso”, analisou. 

Eleições municipais

“Hoje o governo também se encontra, não digo refém, mas ele tem muito menos capacidade de influência no Congresso do que teve no Lula I e no Lula II”, avaliou Tamanaha, para acrescentar: “De um lado, o presidente deve tentar trazer realmente uma cara nova para o governo, que não seja só uma revitalização de projetos anteriores. E um trabalho de apoiar candidatos petistas ou alinhados com o governo federal no âmbito das prefeituras, porque é realmente a eleição mais importante, no curto e médio prazo”.

O Exército informou nesta terça-feira (11) que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro, compareceu fardado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro por orientação do comando da corporação, porque é um militar convocado pela Comissão para tratar de funções para as quais foi designado pela Força. A CPI Mista reúne deputados e senadores para investigar a invasão e a depredação na Praça dos Três Poderes, registrada no início do ano, em Brasília.

Mauro Cid não respondeu às perguntas dos parlamentares — por orientação de seus advogados — e  autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). No entanto, o militar aproveitou a oportunidade para reclamar de estar preso há mais de 70 dias, mesmo depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter manifestado que prisões sem julgamento não podem servir como adiantamento do cumprimento de pena. Sem citar o ministro do ST, Alexandre de Moraes, que decidiu pela permanência de sua prisão, Mauro Cid leu a manifestação da PGR no plenário da Comissão.

O depoente chegou ao Congresso pouco antes das 9h, usando farda completa e sob forte escolta da Polícia do Exército, A sessão só foi concluída no final do dia. Depois de informar a rotina do trabalho que desempenhou como ajudante de ordens na Presidência da República, Mauro Cid disse aos deputados e senadores que não responderia às perguntas que lhe fossem feitas  — por orientação de seus advogados, conforme decisão da Justiça.

Antes de concluir sua fala, porém, o tenente-coronel reclamou da decisão do ministro Alexandre de Moraes, de mantê-lo preso há mais de 70 dias. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro afirmou que a deliberação contraria a manifestação da PGR, segundo a qual é inconstitucional a prisão feita como antecipação do cumprimento de pena. 

"Diz a PGR – abro aspas: 'por fim, salienta-se que finalidades que já se entendiam vedadas passaram a contar com disposição expressa, por se considerar que a segregação cautelar não pode ser determinada como antecipação de cumprimento de pena, como decorrência imediata de investigação, deflagração e ação penal. Artigo 313 do Código de Processo Penal, de que resulta proibida a chamada prisão para averiguação'. Fecho aspas", afirmou Mauro Cid, para concluir em seguida: "A PGR concluiu pela necessidade imediata da revogação da prisão que me imposta há 70 dias. Contudo, a revogação de minha prisão foi indeferida", lamentou.

Conforme nota divulgada pelo Centro de Comunicação Social do Exército, “o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid foi orientado pelo Comando do Exército a comparecer fardado à CPMI, pelo entendimento de que o militar da ativa foi convocado para tratar de temas referentes à função para a qual fora designado pela Força".

Prisões

O militar faz parte de uma grande quantidade de pessoas que foram presas desde o ano passado e continuaram  presas este ano, por ordem de Alexandre de Moraes, sob suspeitas diversas, resumidas pelo ministro do Supremo como "atos antidemocráticos". Mauro Cid,  preso desde maio, é objeto de oito investigações. Em sua fala à CPI, antes de se manter em silêncio em um "depoimento" que durou o dia inteiro, ele acrescentou que a nomeação no cargo não teve ingerência política e que a ocupação da função é de exclusividade das Forças Armadas — e não do presidente da República.

Antes do início do depoimento, a CPMI aprovou, por acordo, uma série de requerimentos para avançar nas investigações. Foram aprovadas as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático e pedidos de relatório de inteligência financeira de convocados que já prestaram depoimento à comissão, como o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. Também serão quebrados os sigilos bancário e telemático de George Washington de Oliveira Sousa, condenado a 9 anos e 4 meses de prisão pela tentativa de atentado a bomba, perto do Aeroporto de Brasília, em dezembro 2022. Ele já foi ouvido pela comissão, mas  amparado por habeas corpus manteve-se em silêncio na maior parte da oitiva. 

Requerimentos

Segundo a Agência Senado, as solicitações para acesso a esses documentos partiram da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Ela defendeu a aprovação dos requerimentos, "já que essas pessoas ou não forneceram dados necessários para subsidiar as investigações ou mentiram durante os depoimentos".

Entre outros requerimentos, foram aprovados os que pedem a transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal — e a transferência dos sigilos telefônico e telemático de Jean Lawand Júnior. Ambos já prestaram depoimento à CPMI.