Política de privacidade

Em portaria publicada nesta terça-feira (19), o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aprovou a Norma de Defesa Civil. A norma trata sobre a metodologia que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil vai utilizar ao prestar auxílio complementar federal aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 
A medida vale para a execução de ações de resposta ao restabelecimento das condições de habitabilidade de edificações privadas, além de reparos em edificações públicas, em caso de desastres que causem destelhamento. A norma entra em vigor sete dias após a sua publicação. 

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Comércios do Distrito Federal poderão utilizar áreas públicas com o pagamento de uma taxa ao governo local. A autorização foi estabelecida por meio de um decreto assinado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). A medida não é válida  em lotes localizados na área tombada de Brasília e em praças públicas.

O decreto detalha os preços que serão cobrados dos comerciantes, conforme a localização do estabelecimento, a área pública utilizada, o valor de mercado dos imóveis próximos e a finalidade da utilização do uso. Os empreendedores devem seguir uma série de regras para o usarem o espaço público. 

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As administrações regionais do DF serão as responsáveis por darem a anuência prévia da negociação. Segundo a publicação, essa autorização pode ser suspensa a qualquer momento. 

Para ampliar a capacidade operacional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Distrito Federal, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) propôs que os profissionais da reserva das duas corporações possam atuar nas atividades-fim, ou seja, inclui o trabalho diretamente nas ruas. Atualmente, quem está na reserva só pode desempenhar atividades administrativas.

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A proposta está na forma do PL 5.387/2020, onde o senador informa que as instituições atuam no Distrito Federal com apenas metade do efetivo previsto em lei, e acrescenta que o governo do Distrito Federal não tem previsão para recomposição dos cargos. Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Depois de quase 10 meses de atendimentos realizados exclusivamente de forma remota, as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) vão retomar o atendimento presencial no Distrito Federal a partir de 4 de janeiro de 2021. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), responsável pelos centros, publicou portaria no Diário Oficial do DF com as diretrizes e orientações gerais de segurança e prevenção contra a Covid-19.

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De acordo com a secretaria, a opção pela retomada das atividades presenciais foi motivada pela dificuldade de algumas pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social no acesso à internet ou mesmo à tecnologia, como um telefone smartphone ou um computador. Esse público terá garantido o direito aos serviços assistenciais oferecidos. Quem precisar de serviços do Cras pode entrar em contato com o telefone 156 ou pelo site http://www.sedes.df.gov.br/agendaratendimento/
 

Decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal amplia o horário de funcionamento do Eixão do Lazer e do Viva W3. A medida retoma o funcionamento original de fechamento das avenidas para o tráfego de carros, permitindo que a população use o espaço para esporte e lazer das 6h às 18h em domingos e feriados. O novo horário já está em vigor e vale para o Natal.

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Criado em junho deste ano, o Viva W3 faz parte do projeto de revitalização da mais tradicional avenida comercial de Brasília.

Moradores do Paranoá também têm uma avenida que é fechada para veículos com o objetivo de oferecer mais esporte e lazer para a comunidade local. O trecho de pouco mais de um quilômetro entre a cidade e o programa habitacional Paranoá Parque é interditado aos domingos e feriados e o horário de funcionamento é das 7h às 17h.

Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto que proíbe contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deve otimizar o desenvolvimento de pesquisas de empresas públicas no Distrito Federal. No ano passado, dos 233 projetos apoiados pelo fundo, quatro foram no DF.  

Apesar da pouca quantidade, o DF foi a terceira unidade da Federação que mais recebeu recursos em 2019 – R$ 250 milhões. A capital do país é sede de grandes empresas públicas que utilizam a verba para pesquisas na área de tecnologia. A Telebrás, por exemplo, concluiu no ano passado um projeto iniciado em 2013 que recebeu R$ 240 milhões para projetos de desenvolvimento tecnológico. A Universidade de Brasília (UnB) recebeu quase R$ 7 milhões. 

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Em 2020, mais de R$ 6 bilhões estão autorizados pelo Orçamento para aplicação no FNDCT, mas cerca de R$ 5 bilhões foram bloqueados pelo Executivo para atingir a meta de déficit primário. O texto aprovado na Câmara também permite a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Científico em fundos de investimento. Ano após ano, o dinheiro destinado à ciência e tecnologia tem sido redirecionado para o pagamento da dívida pública.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) destaca que o Brasil agora terá mais recursos para investir em pesquisa e inovação. “O governo agora não poderá mais contingenciar, pegar esses recursos para pagar dívida. Esse valor tem de ser aplicado em inovação, ciência, tecnologia e pesquisa. Passa a ser um fundo financeiro. O País agora terá recursos. Não se faz pesquisa e inovação com discurso. É recurso”, pontua. 

Atualmente, o FNDCT é considerado apenas de natureza contábil e não pode aplicar suas disponibilidades para obter retornos que multiplicariam seu capital. Com o projeto, o fundo contará com essa fonte de receita e também com os retornos de sua participação no capital de empresas inovadoras.

“Você manter um investimento forte e descontingenciar o FNDCT é fundamental para o futuro do país”, alerta o físico Ronald Shellard, diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF) e representante do Fórum das Unidades de Pesquisa em Ciência, Tecnologia e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI). “É fundamental para a gente entender e equacionar os grandes problemas, como a falta de saneamento básico e de habitação. Isso exige também boa ciência para esses problemas sejam enfrentados”, destaca.

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou, no último dia 13, a proibição do bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal ponto da proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020.

O governo argumenta que o dispositivo vai gerar gastos de R$ 4,8 bilhões e inviabilizar o cumprimento do teto de gastos previsto no Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/16). Afirma ainda que a medida reduz o espaço do Executivo e do Legislativo na definição de prioridades na definição do Orçamento, prejudicando outras políticas públicas. “A medida atrapalhará a execução de projetos e ações já planejadas pelas demais áreas do Governo federal, além de elevar a rigidez orçamentária.", diz o texto enviado ao Congresso com o veto.

Os vetos, publicados na edição desta quarta-feira (13) do “Diário Oficial da União”, podem ser derrubados por deputados e senadores em sessão do Congresso, ainda sem data definida. O senador Izalci Lucas, autor do projeto de lei complementar, foi um dos primeiros a se manifestar. O parlamentar garantiu que o Congresso vai trabalhar pela derrubada do veto.

*Atualizada em 14/01/2021

Durante o sábado (19), a região Centro-Oeste do país apresenta tempo firme predominando em praticamente todos os estados, mas podendo ocorrer pancadas de chuva isoladas em algumas localidades entre o Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, podendo avançar também para o estado de Goiás. Apesar disso, ao longo do dia não se descarta o risco para temporais nos três estados e na Capital Federal. A temperatura pode variar entre 21 e 33 graus por toda região, enquanto a umidade relativa do ar segue abaixo dos 45%.

As informações são do Somar Meteorologia.

A semana termina com previsão de chuva e temporais na Região Centro-Oeste do país. Nesta sexta-feira (18), entre o Mato Grosso do Sul, sul de Goiás e oeste de Mato Grosso, a previsão é de chuva na forma de temporais isolados durante a tarde. Apesar disso, entre o leste de Mato Grosso, centro-norte de Goiás e pelo Distrito Federal, o tempo firme predomina com sol e calor, sem expectativa de chuvas pela área. A temperatura pode variar entre 21 e 33 graus por toda região, enquanto a umidade relativa do ar segue abaixo dos 45%.

As informações são do Somar Meteorologia.

O governo do Distrito Federal lançou nesta semana o Programa Mais Capital, projeto que vai funcionar como um balcão de atendimento para dar mais articulação e agilidade nos processos relacionados a atração de investimentos. Para elaboração do programa, o Executivo distrital se baseou em três segmentos de investimentos: benefícios fiscais, incentivos imobiliários e créditos de fomentos.

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Para concretizar o atendimento oferecido pelo Mais Capital, será criado um comitê executivo entre secretarias, sob a coordenação da Secretaria de Economia do Distrito Federal – SEEC. No DF, o investidor já conta com os programas Emprega-DF, que faz parte dos benefícios fiscais, o Desenvolve-DF, que contempla incentivos imobiliários, além do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Nesta quinta-feira (17), a região Centro-Oeste do País, mantém as chuvas por várias localidades. Isso porque um corredor de umidade segue atuando desde a região Amazônica e passa pelo oeste de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, mantendo o tempo instável e com risco para temporais nestas áreas. Fica o alerta novamente para eventual queda de granizo, ventania e volumes mais significativos de chuva. Apesar disso, entre o leste de Mato Grosso e Goiás, o tempo firme predomina sem muita expectativa de chuvas fortes. A temperatura pode variar entre 18 e 30 graus, com a umidade relativa do ar seguindo abaixo dos 45% em quase toda a região.

As informações são do Somar Meteorologia.