O texto do Orçamento 2025, que ainda está sendo avaliado no Congresso e tem previsão de ser votado apenas depois do Carnaval, precisará sofrer um reajuste de, pelo menos, R$ 22,8 bilhões. Pelo menos é isso que aponta um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof). 

Segundo a análise do corpo técnico, mesmo com os cortes previstos pelo pacote fiscal, aprovado no fim de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 precisa do valor extra para conseguir cumprir com as despesas essenciais . Além disso, o documento ainda traz a recomendação de que, até abril de 2025, sejam adotadas medidas de contenção de gastos obrigatórios. A data estipulada é quando será apresentado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026.

Razões apontadas para o reajuste

O primeiro ponto levantado pelo estudo mostra que o reajuste do salário-mínimo acima da inflação foi um dos fatores que pressionou as mudanças no cenário fiscal para 2025. Inicialmente previsto para R$ 1.509, o mínimo acabou ficando em R$ 1.518. Além disso, as aposentadorias maiores que o mínimo subiram mais de 1,2 pp além do previsto, o que acarretou num impacto de R$ 32,8 bilhões.

Também pesaram na conta programas sociais como o Vale-gás e o Pé-de-Meia. No caso do Vale-gás, a conta inicial previa um investimento de R$ 600 milhões no programa, mas o relatório apontou que este valor não será suficiente para suprir o atendimento, e sim, R$ 3,4 bilhões para manter o programa funcionando.

Já o Pé-de-meia enfrenta outro dilema. Em função dos bloqueios feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não poderão ser usados recursos previstos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) para financiar os pagamentos. De forma que serão necessários R$ 10 bilhões extras no Orçamento para custear o programa. 

Alívios fiscais

A avaliação previu gastos extras, mas outras medidas deverão amenizar o impacto. Entre elas o pacote de cortes de gastos aprovado no fim de 2024, que soma R$ 10,4 bilhões. 

Por fim, o documento alerta para uma forte pressão nos gastos obrigatórios, que podem acabar por comprometer as despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. E prevê ainda um cenário crítico entre 2025 e 2034.

Lembrando que o Orçamento 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso, o que está previsto para acontecer só depois do Carnaval, em 10 de março. 

A notícia não é repetida. O Fundo Constitucional do DF está novamente em risco. É que os repasses da União para o Governo do Distrito Federal, previsto na Constituição para ajudar no custeio de diversas áreas, voltou a fazer parte do corte de gastos. Dessa vez, o novo pacote fiscal do Ministro Haddad prevê mudanças na forma de cálculo dos valores.

A proposta anunciada pelo ministro na última quinta (28) prevê que o fundo passe a ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Hoje, os valores são corrigidos com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL). Uma mudança que pode ultrapassar R$ 800 milhões por ano em perdas para a arrecadação do DF. 

Disparada do dólar e alta nos juros futuros; como o mercado reagiu ao anúncio do corte de gastos do governo

Reação dos poderes

A notícia não caiu bem. O Palácio do Buriti reagiu com uma postagem feita pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) nas redes sociais, que dizia:

“Sou contrário à proposta e tenho certeza de que toda a classe política do Distrito Federal e brasileira, bem como as lideranças do Congresso Nacional, entendem que o Fundo Constitucional é importante para nós e concorda que essa medida é insustentável e prejudicial para nossa cidade. Eu, juntamente com os demais parlamentares, deputados federais, distritais e senadores, vou trabalhar para que isso seja apenas mais uma especulação. O governo federal precisa compreender a importância do Fundo Constitucional para o DF, que abriga e sustenta todos os poderes.”

Em nota oficial, a Câmara Legislativa também manifestou preocupação com a medida.

“A previsão feita pelo ministro da Fazenda, na manhã desta quinta-feira (28), traria impactos negativos para toda a população, uma vez que atingiria diretamente a segurança pública, a saúde e a educação. Nós, deputados distritais, acreditamos no diálogo como ferramenta para a resolução do tema, apresentando as características que diferem o Distrito Federal dos demais estados. Entendemos a realidade financeira do país e a necessidade de controle dos gastos públicos, mas discordamos da possível mudança apontada.”

Fundo Constitucional do DF

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é um recurso que financia a manutenção e a organização das forças de segurança, custeando polícias e Corpo de Bombeiros. Além de ser destinado à complementação dos repasses à saúde e à educação. Os valores do FCDF vêm da União e são reajustados anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL). 
 

A ansiedade do mercado era grande para a divulgação do pacote de cortes de gastos, assim como foi a reação do mercado à notícia. O primeiro efeito, que veio antes mesmo dos números oficiais, foi a disparada do dólar, que na quarta-feira (27) atingiu o maior patamar da história: R$ 5,91. A bolsa de valores também teve queda expressiva no mesmo dia. Mas não parou por aí. 

O mercado reagiu de forma desproporcional, avalia André Galhardo, economista chefe da Análise Econômica de São Paulo. Na opinião do especialista, o problema está no anúncio conjunto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Na interpretação do mercado financeiro, foi inoportuna a divulgação conjunta com a chamada ‘reforma da renda’, uma promessa de campanha de Lula.”

“De um lado, o governo anuncia medidas que dão suporte para o cumprimento do arcabouço fiscal no longo prazo, mas anuncia conjuntamente uma medida que visa ter um gasto tributário maior. ”O problema está justamente em anunciar economia de um lado e gasto de outro", avalia Galhardo. 

Reflexo imediato no dólar, alta da inflação

Na manhã desta quinta (28) o dólar rompeu a barreira dos R$ 6 e passou o dia rondando esse valor. Para o economista, “a menos que tenha uma notícia inesperada, dificilmente a moeda americana vai se desvalorizar em relação ao real nos próximos dias, e daí temos um problema inflacionário — que já vínhamos enfrentando no último trimestre — e que pode ser agravado por esta desvalorização extra cambial.” 

A reação desproporcional do mercado — que esperava cortes ainda mais expressivos — reflete na taxa de juros futura. Um aumento da Selic nas próximas reuniões do Copom já vinha sendo previsto e esperado, mas esse anúncio conjunto da isenção do IR deve refletir num aumento ainda maior da taxa de juros na próxima reunião, marcada para dezembro.

E André Galhardo alerta para um impacto que pode refletir na economia como um todo.

“De um lado você isenta as famílias que ganham até R$ 5 mil do imposto de renda, mas por outro lado, o próprio processo de desvalorização cambial, oriundo deste anúncio, acaba trazendo mais inflação. Então, você economiza com imposto, mas acaba gastando mais com produtos de uma forma geral.” 

Principais pontos do pacote

Entre os destaques: um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e, ainda, uma reforma na previdência dos militares.

Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais. Um pente-fino em benefícios como o BPC e o Bolsa Família também estão entre as medidas que precisam passar pelo Congresso para começar a valer. 
 

O pacote de corte de gastos obrigatório, divulgado pelo governo entre quarta e quinta, soma R$ 70 bilhões — R$ 30 em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. Para isso, uma série de medidas serão tomadas e afetam as mais diversas áreas, com o objetivo de adequar gastos às receitas públicas, cumprir o arcabouço fiscal previsto pela Fazenda desde 2023 e, assim, aumentar a confiança do mercado.

Entre os destaques, um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad, está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e ainda uma reforma na previdência dos militares. Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais.

IR

Em meio ao anúncio do pacote de cortes, um outro anúncio que era prometido desde a campanha: acabar com o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o governo, essa mudança não trará impacto nas contas públicas, já que será compensada pela introdução de uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Essa mudança valeria apenas para salários pagos como Pessoa Jurídica, já que quem se enquadra na CLT já tem alíquota de 27,5% sobre o salário — nesse caso, nada mudaria para essas pessoas. 

Salário Mínimo

O reajuste real do salário mínimo, que vem sendo aplicado desde 2023, consiste na correção pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. 

Com a mudança, passa a valer o crescimento do PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal — 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já no ano que vem, o aumento do mínimo será 2,9% acima da inflação, mas por conta da limitação, o mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que na atual regra.

Se nos próximos anos o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono Salarial

O benefício de até R$ 2.640 será pago a quem ganha até 2 salários mínimos e precisará de uma proposta de emenda à Constituição para passar a valer. Isso porque a forma de correção desse valor será alterada, não seguindo mais os padrões de reajuste do salário mínimo. 

Segundo o pacote, o abono será corrigido pela inflação nos próximos anos, e a partir de 2035, segundo as previsões do governo, será equivalente a um salário e meio. 

Emendas parlamentares e isenções fiscais 

Para limitar o crescimento das emendas, o Congresso precisará aprovar as mudanças por meio de um projeto de lei complementar. Nele, estará incluído a restrição das emendas nas despesas não obrigatórias e a proibição do crescimento real das emendas não impositivas. Além disso, 50% dos valores aprovados pelas emendas de bancada deverão ser destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas que devem somar R$ 79,9 bilhões em 2030.

Já as isenções e benefícios fiscais só poderão ser criados, aumentados ou prorrogados se não houver déficit primário de 2025 em diante. Vale lembrar que, no ano passado, R$ 519 bilhões foram dados em incentivos fiscais no país. 

Supersalários e previdência dos militares 

Previsto para ser votado por projeto de lei, o fim das exceções para quem recebe além do teto. A medida valerá para todos os poderes a níveis federal, estadual e municipal.

Para os militares, a proposta deve acabar com a chamada “morte ficta” — que é quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Além do fim da da transferência de pensão para dependentes em caso de morte e a progressão da idade mínima para reserva remunerada para 55 anos. Medidas que devem somar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

BPC, Bolsa Família e pente-fino

O uso da biometria e do reconhecimento facial estão entre as medidas para endurecer as regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. 

No caso do BPC, passarão a ser exigidos prova de vida anual  e mecanismos de identificação. Pessoas incapacitadas serão o foco do benefício e a renda dos demais familiares da casa passarão a contar para acesso. Além disso, quem tem cadastro desatualizado por mais de 24 meses sem motivo de doença precisa fazer a atualização. 

Já no Bolsa Família, o foco do governo estará no combate às  irregularidades, principalmente para quem mora sozinho, os unipessoais. Assim, haverá restrição para municípios com percentual de famílias com uma só pessoa acima do disposto em regulamento; além de inscrição ou atualização feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e outras medidas de controle, como biometria e cruzamento de dados, com concessionárias de serviços públicos.

PEC Alternativa 

Em meio ao anúncio do pacote de corte de gastos, o Congresso reagiu. Um movimento de recolhimento de assinaturas está sendo feito no Legislativo para criar o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União. Segundo os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) — que lideram o recolhimento de assinaturas — a proposta poderá economizar em 10 anos, R$ 1,1 trilhão. 

A proposta sugere separar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, além de desvincular as despesas obrigatórias da arrecadação de receitas, estabelecendo um novo quadro orçamentário mais adaptável e sustentável. O que não cortaria gastos diretamente, mas moderaria o crescimento do gasto público. 

Medidas como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb podem economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028. Segundo as contas dos parlamentares, a revisão do abono salarial — para ser pago por quem ganha apenas um e não dois salários mínimos — pode gerar uma economia de R$ 15 bilhões anuais até 2031.

Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.
 

Foi com um déficit recorde — de R$ 48,7 bilhões — que o governo federal  fechou o mês de fevereiro  em relação às  contas públicas. No saldo receitas menos despesas, o resultado foi bem pior do que o alcançado em 2023, quando esse déficit ficou em R$ 26,5 bi. O governo pôs na conta dos pagamentos de precatórios o valor histórico — que arcou, no mês passado — com o pagamento de R$ 30,1 referentes a essas dívidas. 

A alta conta é do governo, mas as consequência quem sente é a população, como explica o professor de economia da Universidade Católica de Brasília, Matheus de Paiva. Ele ressalta que o déficit é um sinal vermelho de aumento da necessidade de financiamento do setor público, já que “para fazer jus aos gastos, é preciso aumentar o financiamento.” 

O governo pode se financiar de três maneiras: tributando mais, emitindo mais dívida ou desvalorizando a moeda. “Quem paga a conta é a população em qualquer um dos casos, se for tributo, vai pagar mais tributo — já está alto ajustado pela renda per capita e pelo IDH — se for dívida o governo vai pagar esses juros da dívida depois com tributos que ele vai tirar tirar da população; e se for desvalorizar a moeda a população paga com inflação. Dependendo da magnitude dessa senhoriagem podemos voltar para o período pré-Plano Real, onde a gente vai para uma inflação descontrolada.”

De toda forma, avalia o economista, o preço quem paga é o contribuinte. 

Dívida acumulada em 12 meses 

O ano começou com superávit primário de R$ 53,5 bilhões — o que foi registrado nos dois primeiros meses. Mas em 12 meses as contas acumularam déficit primário de R$ 268,2 bilhões. Esse valor corresponde a 2,44% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Para o economista Luigi Mauri, o resultado mostra uma ineficiência do governo em não cumprir a meta de déficit estabelecida no ano passado.

“Provavelmente essa tendência de aumento do déficit — por consequência do aumento do déficit zero — deve persistir até o final do ano já que esse governo parte de um pressuposto de que se deve gastar mais para que se tenham benefícios sociais que afetam positivamente a população. De um lado você tem maiores gastos, e de outro a incapacidade do governo de aumentar a arrecadação.” 

O economista atribui o superávit de janeiro à aprovação do Projeto de Lei 4173/23 que taxa as offshores — investimentos no exterior. Mas os demais ganhos são pontuais e no geral o governo acumula mais derrotas do que vitórias no Legislativo, com relação à possibilidade do aumento da taxação. 

Aumento da dívida pública

A meta de zerar o déficit é uma tentativa do governo federal de acalmar o mercado financeiro, “à medida que a gente vai se endividando, o credor começa a se preocupar com a capacidade de o devedor conseguir cumprir com seus compromissos. E é isso que está acontecendo com a dívida pública hoje”, como explica o economista e professor da FAAP, Sillas Sousa. 

A dívida pública fechou fevereiro em R$ 8,3 trilhões — uma alta de 0,4 ponto percentual do PIB — saindo de 75,1% em janeiro para 75,5% do PIB em fevereiro. É o patamar mais alto desde junho de 2022 – quando somou 75,6% do PIB. 
 

Quando falamos em finanças, planejamento nem sempre é sinônimo de sucesso. Despesas inesperadas e faturas que não estavam previstas podem desorganizar as contas e aumentar o rombo financeiro. Isso vale para qualquer situação — inclusive, para as contas públicas. 

Gastos com precatórios, que foram quitados no fim do ano passado, e a compensação da União aos estados e municípios pelas perdas com a redução do ICMS em 2022, segundo o Ministério da Fazenda, foram os culpadas pelo déficit inflado. O país fechou o ano passado com o segundo maior déficit primário da história: 230,5 bilhões — o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O rombo financeiro só perde para 2020, quando vivemos o auge da pandemia de Covid-19.
Segundo o economista e doutor em Ciências Políticas pela Unicamp, Felipe Queiroz, uma forma simplista de ver os números é entender que o déficit significa que o governo gastou mais do que arrecadou. “Mas mesmo numa conjuntura de recessão e baixo crescimento econômico, déficit se faz necessário para estimular a atividade.”

Para o cidadão comum, o que esses números impactam? 

Na prática, o que o déficit fiscal pode impactar o cidadão, não depende apenas desses números. Mas o economista Felipe Queiroz explica quais são as possíveis consequências do rombo.

“Pode produzir — mas não necessariamente produzirá — um efeito inflacionário. Pode afetar o ciclo de redução da taxa de juros e, em última instância, afetar o custo do crédito para o cidadão comum, e aumentar a taxa de juros para o financiamento que ele já tenha, ou não.” 

A ressalva, segundo Felipe Queiroz, é importante frisar, já que há um conjunto de outras variáveis que influenciam no momento do resultado final da inflação — e não apenas o gasto do governo. 

Precatórios, compensação aos estados e metas para 2024

O governo federal decidiu pagar os precatórios atrasados de anos anteriores, o que somou R$ 92,4 bilhões. Outros R$ 27 bilhões foram distribuídos a estados e municípios como forma de compensar esses entes pelas perdas com a arrecadação do ICMS durante o governo Bolsonaro. 

Sem considerar o pagamento dos precatórios, o déficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, o que corresponde a 1,27% do PIB. Ainda assim, o número ultrapassa a meta prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era um rombo de até 1% do PIB. 

O número negativo de 2023 pode ter reflexo nas contas de 2024. Luigi Mauri, economista, explica que a expectativa do ministro Haddad — de conquistar o déficit zero — pode estar mais longe do que o que ele gostaria. 

“Nós temos a certeza de que aumentam-se as dúvidas com relação à possibilidade de déficit zero em 2024. As chances já eram consideradas baixas — e agora, com esse resultado, a expectativa é muito maior de que o governo não vai ter a capacidade de cumprir essa meta.” 

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que a receita total do governo em 2023 foi de R$ 1,931 trilhão — queda de 2,2% em termos reais em relação a 2022. Já os gastos no mesmo ano foram de R$ 2,162 trilhões — com alta real de 12,5% em relação ao ano anterior.
 

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que 27,2% das prefeituras devem encerrar o ano no vermelho, isso significa 1.214 municípios. 

O estudo ouviu 4.456 prefeituras — 80% do total de 5.568 municípios do país — entre os dias 25 de outubro e 27 de novembro. 

O número preocupa porque, dessa forma, as prefeituras podem não conseguir pagar despesas básicas, como o 13º salário aos funcionários. Mais de 28,6% afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela, prevista para 30 de novembro. Já 9,4% devem atrasar o pagamento também da segunda parcela e a maioria, 87,7%, afirmou que vai pagar até o dia 20 de dezembro. 

O advogado Ricardo Valadão, especialista em Gestão de Cidades e Gestão Pública, fala sobre um dos motivos que contribuem para este cenário.

“Foi a redução da arrecadação do imposto de renda e também o aumento de restituição, ou seja, se você tem uma diminuição de arrecadação e você tem o aumento de distribuição do mesmo imposto, isso acabou prejudicando o planejamento. O governo tentou com algumas medidas amenizar, mas o principal meio de distribuição, que é o FPM [Fundo de Participação dos Municípios], ficou prejudicado”, analisa. 

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Otimismo 

A pesquisa ainda mostra que 47,6% — 2.121 prefeituras — possuem expectativa de melhora nas finanças municipais para o próximo ano, mas, segundo o especialista em orçamento Cesar Lima, é preciso analisar bem o cenário e se planejar.

“Esse otimismo pode gerar nas prefeituras uma vontade de gastar que pode não se consolidar com as receitas a serem arrecadadas. Um conselho que a gente sempre dá é realmente se planejar, cortar despesas desnecessárias, fazer o planejamento dos seus investimentos com mais cuidado e com contas mais justas”, alerta.

Quase a mesma quantidade, 46,7%, ou seja, 2.083 municípios, informaram que não acreditam em um cenário positivo. 

O saldo das contas externas brasileiras foi deficitário em US$778 milhões em agosto de 2023, ante US$7,0 bilhões de déficit em agosto de 2022. 

As contas externas do Brasil são compreendidas como o saldo da balança comercial (diferença entre exportações e importações), serviços adquiridos por brasileiros no exterior e remessas de juros, lucros e dividendos para outros países. 

A melhoria do saldo das contas externas está associada à balança comercial brasileira, que foi superavitária em agosto de 2023, em US$7,6 bilhões. Ou seja, o valor das exportações realizadas superou o das importações. 

Já o déficit na conta de serviços totalizou US$2,9 bilhões em agosto de 2023, reduzindo-se em relação a agosto de 2022. 

Os investimentos diretos no país (IDP) somaram US$4,3 bilhões em agosto de 2023  — o que representa uma queda em relação ao mesmo período de 2022.  

Já as reservas internacionais somaram US$344,2 bilhões em agosto de 2023, decréscimo de US$1,3 bilhão em comparação ao mês anterior.

As informações foram divulgadas pelo Banco Central do Brasil, o Bacen. 
 

O Brasil 61 ouviu  as análises de quatro respeitados especialistas  em economia sobre o resultado do levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgado nesta semana, segundo o qual as contas do governo acumularam um déficit de R$ 102,9 bilhões, de janeiro a agosto deste ano. O estudo registrou o contrário dos números divulgados pelo Ipea, no mesmo período do ano passado – quando o governo conseguiu acumular um superávit de R$ 26,3 bilhões, nas contas públicas. O déficit acontece quando as despesas superam as receitas. 

O levantamento do Ipea também registra que, em agosto de 2023, as contas públicas tiveram um déficit primário de R$ 25,7 bilhões. Também no mês passado, as receitas líquidas do governo somaram R$ 134,6 bilhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 160,3 bilhões. Apesar de o estudo do Ipea ter mostrado que em agosto deste ano houve um decréscimo nas despesas, da ordem de 18,9%, os economistas demonstraram preocupação com os números e apresentaram soluções para que o governo resolva a situação e equilibre suas contas. 

Para Renan Gomes De Pieri, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o aumento do déficit público é preocupante, considerando que o Brasil enfrenta um verdadeiro “déficit crônico” nas contas públicas, “sobretudo um déficit primário” — sem considerar ainda os gastos que se tem com os juros da dívida. 

“A variação de um ano para o outro tem muito a ver com algumas medidas que foram tomadas no ano passado, nos anos anteriores, para tentar conter as contas públicas”, observou. “No caso, estamos falando de receitas extraordinárias provenientes da venda de ativos do governo e, também, o fato de os salários do funcionário público ter sido mantido constante com o acordo político dos ajustes do período da pandemia”, enfatiza o especialista.

Taxa de juros alta

Segundo o economista da FGV, o déficit apresentado este ano é preocupante, porque gera mais dívida e dificulta o trabalho do Banco Central de controlar a inflação e reduzir a taxa de juros.

“Acho que o governo tomou algumas medidas importantes esse ano para tentar equacionar essa questão, principalmente o que diz respeito ao estabelecimento do novo arcabouço fiscal com metas de redução do déficit, com a intenção de zerar o déficit urbano ano que vem”, reconheceu Renan De Pieri. Ressalta, no entanto, que apenas estabelecer metas não resolve o problema: “É preciso tomar atitudes práticas, redução de gastos, eventualmente reaver receitas com subsídios para tentar de fato atingir essa meta de redução do déficit”, defende.

“Solução é cortar despesas”

Já o economista José Luiz Pagnussat, presidente do Corecon-DF (Conselho Regional de Economia do Distrito Federal), afirma que a projeção do Ipea, que prevê um forte crescimento do déficit primário do governo central em agosto, eleva substancialmente o acumulado a um patamar acima da meta fiscal. 

A solução, segundo ele, é que o governo “corte despesas urgentemente”, se quiser evitar o caos: “O governo, nessa situação, necessariamente vai ter que fazer um contingenciamento, ou seja, reduzir a autorização de gastos dos diversos ministérios para um patamar que ajuste o tamanho da despesa ao limite definido de meta de déficit primário para este ano”, receitou. 

“É obrigatório o cumprimento da meta fiscal. Claro que agora com a bolsa fiscal tem uma flexibilidade, mas mesmo assim tem um teto. E a solução para o governo —  a única solução  —  é cortar a despesa”, avaliou o economista, para completar: “Cortar despesa significa contingenciar, determinar aos ministérios uma redução dos seus gastos, estabelecer um limite inferior ao que está nesse momento de gasto para o resto do ano”, asseverou.

Promessas de campanha

Na avaliação do professor licenciado da UnB Newton Marques, economista aposentado do Banco Central, o governo não tem muito o que fazer, exceto “segurar as despesas”.

Porém, na opinião do professor, o governo não dá sinais de que vá fazer isso, considerando o momento: “Como é o primeiro ano de governo, [ele] quer mostrar que vai realizar as promessas que foram feitas em campanha. É muito difícil a gente imaginar que esse resultado vá se alterar muito substancialmente”,  critica Newton Marques.

Estímulo à atividade econômica

De acordo com o economista Rodolfo Tamanaha, professor de Ciência Política e Econômica do Ibmec Brasília, o governo não deveria diminuir despesas com áreas como o programa Bolsa Família, com as chamadas “prestações continuadas”.

Na visão do especialista, estes são exemplos de despesas necessárias, para uma parcela considerável da população brasileira. “Acho que o governo tem que incentivar, tem que estimular a atividade econômica, porque com base nisso, a atividade econômica sendo mais pujante, isso aumenta a arrecadação tributária, que são as receitas administradas pela Receita Federal”, opinou.

Empresas sediadas no Mercosul poderão participar de licitações públicas em todos os países do bloco econômico — formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A medida faz parte do Protocolo de Contratações Públicas assinado no final de 2017, em Brasília, e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum. A adesão do Brasil ao acordo só acontece de fato agora, em agosto de 2023, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 928/2021) no Congresso Nacional. 

Sem o acordo, países do Mercosul podem impor barreiras para a participação de empresas estrangeiras em licitações. Argentina, Uruguai e Paraguai, por exemplo, reservam até 20% das compras públicas para empresas nacionais. Com o protocolo, fica estabelecida uma série de regras para as compras governamentais, com transparência de informações e tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras do Mercosul.

O presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI), Welber Barral, afirma que o principal benefício do protocolo para o Brasil é a abertura da concorrência regional para as empresas brasileiras.

“Esse protocolo fundamentalmente abre para a concorrência regional, para as empresas do Mercosul, as licitações que ocorram na região. Então ele abre uma possibilidade muito grande de que empresas brasileiras possam competir na região e nos demais países do Mercosul. A expectativa é que as empresas brasileiras possam exportar serviços e bens para as licitações desses outros países.”

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a adesão do Brasil ao acordo vai possibilitar a abertura de um mercado de compras públicas estimado em US$ 85,9 bilhões, com 229 entidades estatais, além do acesso às negociações de compras públicas em andamento entre Mercosul e a União Europeia (UE), a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, na sigla em inglês) e o Canadá.

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Transparência

O PDL 938/2021 prevê que, no caso de necessidade de apresentação de recursos contra decisões do processo de licitação, a empresa pleiteante poderá recorrer a uma autoridade diferente e imparcial ao certame. Segundo o texto, é dever do Estado tomador do serviço assegurar que o fornecedor possa apelar da decisão inicial, além de garantir um prazo suficiente para preparação e entrega das impugnações e decisões tomadas. 

O professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica que o texto do Protocolo de Contratações Públicas derruba obstáculos desnecessários à negociação entre administração pública e empresas estrangeiras, tornando o processo mais igualitário entre os países do Mercosul.

“Ele torna equânimes as condições de participação das empresas de todos os países do Mercosul nas licitações públicas realizadas pelos respectivos governos, ou seja, não haverá nenhuma forma de discriminação entre uma empresa nacional e uma empresa de um país membro do Mercosul. Se estabelece, portanto, uma condição de equidade no que diz respeito a esse ambiente, ao mercado de contratações e licitações públicas para todas as empresas de países integrantes do Mercosul.”

A equidade do processo licitatório estabelecida pelo protocolo tem algumas exceções em relação às entidades, bens e serviços prestados. No Brasil, por exemplo, as compras de medicamentos pelo SUS e as compras do setor de defesa não estão incluídas no acordo. 

Além disso, um estado-parte poderá negar os benefícios previstos no protocolo a uma empresa estrangeira quando ela não realizar operações comerciais substanciais no território de qualquer outro estado-parte; ou se for uma empresa que presta o serviço a partir de um território que não esteja dentro de um país do Mercosul.