Foi com um déficit recorde — de R$ 48,7 bilhões — que o governo federal  fechou o mês de fevereiro  em relação às  contas públicas. No saldo receitas menos despesas, o resultado foi bem pior do que o alcançado em 2023, quando esse déficit ficou em R$ 26,5 bi. O governo pôs na conta dos pagamentos de precatórios o valor histórico — que arcou, no mês passado — com o pagamento de R$ 30,1 referentes a essas dívidas. 

A alta conta é do governo, mas as consequência quem sente é a população, como explica o professor de economia da Universidade Católica de Brasília, Matheus de Paiva. Ele ressalta que o déficit é um sinal vermelho de aumento da necessidade de financiamento do setor público, já que “para fazer jus aos gastos, é preciso aumentar o financiamento.” 

O governo pode se financiar de três maneiras: tributando mais, emitindo mais dívida ou desvalorizando a moeda. “Quem paga a conta é a população em qualquer um dos casos, se for tributo, vai pagar mais tributo — já está alto ajustado pela renda per capita e pelo IDH — se for dívida o governo vai pagar esses juros da dívida depois com tributos que ele vai tirar tirar da população; e se for desvalorizar a moeda a população paga com inflação. Dependendo da magnitude dessa senhoriagem podemos voltar para o período pré-Plano Real, onde a gente vai para uma inflação descontrolada.”

De toda forma, avalia o economista, o preço quem paga é o contribuinte. 

Dívida acumulada em 12 meses 

O ano começou com superávit primário de R$ 53,5 bilhões — o que foi registrado nos dois primeiros meses. Mas em 12 meses as contas acumularam déficit primário de R$ 268,2 bilhões. Esse valor corresponde a 2,44% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Para o economista Luigi Mauri, o resultado mostra uma ineficiência do governo em não cumprir a meta de déficit estabelecida no ano passado.

“Provavelmente essa tendência de aumento do déficit — por consequência do aumento do déficit zero — deve persistir até o final do ano já que esse governo parte de um pressuposto de que se deve gastar mais para que se tenham benefícios sociais que afetam positivamente a população. De um lado você tem maiores gastos, e de outro a incapacidade do governo de aumentar a arrecadação.” 

O economista atribui o superávit de janeiro à aprovação do Projeto de Lei 4173/23 que taxa as offshores — investimentos no exterior. Mas os demais ganhos são pontuais e no geral o governo acumula mais derrotas do que vitórias no Legislativo, com relação à possibilidade do aumento da taxação. 

Aumento da dívida pública

A meta de zerar o déficit é uma tentativa do governo federal de acalmar o mercado financeiro, “à medida que a gente vai se endividando, o credor começa a se preocupar com a capacidade de o devedor conseguir cumprir com seus compromissos. E é isso que está acontecendo com a dívida pública hoje”, como explica o economista e professor da FAAP, Sillas Sousa. 

A dívida pública fechou fevereiro em R$ 8,3 trilhões — uma alta de 0,4 ponto percentual do PIB — saindo de 75,1% em janeiro para 75,5% do PIB em fevereiro. É o patamar mais alto desde junho de 2022 – quando somou 75,6% do PIB. 
 

Quando falamos em finanças, planejamento nem sempre é sinônimo de sucesso. Despesas inesperadas e faturas que não estavam previstas podem desorganizar as contas e aumentar o rombo financeiro. Isso vale para qualquer situação — inclusive, para as contas públicas. 

Gastos com precatórios, que foram quitados no fim do ano passado, e a compensação da União aos estados e municípios pelas perdas com a redução do ICMS em 2022, segundo o Ministério da Fazenda, foram os culpadas pelo déficit inflado. O país fechou o ano passado com o segundo maior déficit primário da história: 230,5 bilhões — o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O rombo financeiro só perde para 2020, quando vivemos o auge da pandemia de Covid-19.
Segundo o economista e doutor em Ciências Políticas pela Unicamp, Felipe Queiroz, uma forma simplista de ver os números é entender que o déficit significa que o governo gastou mais do que arrecadou. “Mas mesmo numa conjuntura de recessão e baixo crescimento econômico, déficit se faz necessário para estimular a atividade.”

Para o cidadão comum, o que esses números impactam? 

Na prática, o que o déficit fiscal pode impactar o cidadão, não depende apenas desses números. Mas o economista Felipe Queiroz explica quais são as possíveis consequências do rombo.

“Pode produzir — mas não necessariamente produzirá — um efeito inflacionário. Pode afetar o ciclo de redução da taxa de juros e, em última instância, afetar o custo do crédito para o cidadão comum, e aumentar a taxa de juros para o financiamento que ele já tenha, ou não.” 

A ressalva, segundo Felipe Queiroz, é importante frisar, já que há um conjunto de outras variáveis que influenciam no momento do resultado final da inflação — e não apenas o gasto do governo. 

Precatórios, compensação aos estados e metas para 2024

O governo federal decidiu pagar os precatórios atrasados de anos anteriores, o que somou R$ 92,4 bilhões. Outros R$ 27 bilhões foram distribuídos a estados e municípios como forma de compensar esses entes pelas perdas com a arrecadação do ICMS durante o governo Bolsonaro. 

Sem considerar o pagamento dos precatórios, o déficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, o que corresponde a 1,27% do PIB. Ainda assim, o número ultrapassa a meta prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era um rombo de até 1% do PIB. 

O número negativo de 2023 pode ter reflexo nas contas de 2024. Luigi Mauri, economista, explica que a expectativa do ministro Haddad — de conquistar o déficit zero — pode estar mais longe do que o que ele gostaria. 

“Nós temos a certeza de que aumentam-se as dúvidas com relação à possibilidade de déficit zero em 2024. As chances já eram consideradas baixas — e agora, com esse resultado, a expectativa é muito maior de que o governo não vai ter a capacidade de cumprir essa meta.” 

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que a receita total do governo em 2023 foi de R$ 1,931 trilhão — queda de 2,2% em termos reais em relação a 2022. Já os gastos no mesmo ano foram de R$ 2,162 trilhões — com alta real de 12,5% em relação ao ano anterior.
 

Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou que 27,2% das prefeituras devem encerrar o ano no vermelho, isso significa 1.214 municípios. 

O estudo ouviu 4.456 prefeituras — 80% do total de 5.568 municípios do país — entre os dias 25 de outubro e 27 de novembro. 

O número preocupa porque, dessa forma, as prefeituras podem não conseguir pagar despesas básicas, como o 13º salário aos funcionários. Mais de 28,6% afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela, prevista para 30 de novembro. Já 9,4% devem atrasar o pagamento também da segunda parcela e a maioria, 87,7%, afirmou que vai pagar até o dia 20 de dezembro. 

O advogado Ricardo Valadão, especialista em Gestão de Cidades e Gestão Pública, fala sobre um dos motivos que contribuem para este cenário.

“Foi a redução da arrecadação do imposto de renda e também o aumento de restituição, ou seja, se você tem uma diminuição de arrecadação e você tem o aumento de distribuição do mesmo imposto, isso acabou prejudicando o planejamento. O governo tentou com algumas medidas amenizar, mas o principal meio de distribuição, que é o FPM [Fundo de Participação dos Municípios], ficou prejudicado”, analisa. 

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Otimismo 

A pesquisa ainda mostra que 47,6% — 2.121 prefeituras — possuem expectativa de melhora nas finanças municipais para o próximo ano, mas, segundo o especialista em orçamento Cesar Lima, é preciso analisar bem o cenário e se planejar.

“Esse otimismo pode gerar nas prefeituras uma vontade de gastar que pode não se consolidar com as receitas a serem arrecadadas. Um conselho que a gente sempre dá é realmente se planejar, cortar despesas desnecessárias, fazer o planejamento dos seus investimentos com mais cuidado e com contas mais justas”, alerta.

Quase a mesma quantidade, 46,7%, ou seja, 2.083 municípios, informaram que não acreditam em um cenário positivo. 

O saldo das contas externas brasileiras foi deficitário em US$778 milhões em agosto de 2023, ante US$7,0 bilhões de déficit em agosto de 2022. 

As contas externas do Brasil são compreendidas como o saldo da balança comercial (diferença entre exportações e importações), serviços adquiridos por brasileiros no exterior e remessas de juros, lucros e dividendos para outros países. 

A melhoria do saldo das contas externas está associada à balança comercial brasileira, que foi superavitária em agosto de 2023, em US$7,6 bilhões. Ou seja, o valor das exportações realizadas superou o das importações. 

Já o déficit na conta de serviços totalizou US$2,9 bilhões em agosto de 2023, reduzindo-se em relação a agosto de 2022. 

Os investimentos diretos no país (IDP) somaram US$4,3 bilhões em agosto de 2023  — o que representa uma queda em relação ao mesmo período de 2022.  

Já as reservas internacionais somaram US$344,2 bilhões em agosto de 2023, decréscimo de US$1,3 bilhão em comparação ao mês anterior.

As informações foram divulgadas pelo Banco Central do Brasil, o Bacen. 
 

O Brasil 61 ouviu  as análises de quatro respeitados especialistas  em economia sobre o resultado do levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgado nesta semana, segundo o qual as contas do governo acumularam um déficit de R$ 102,9 bilhões, de janeiro a agosto deste ano. O estudo registrou o contrário dos números divulgados pelo Ipea, no mesmo período do ano passado – quando o governo conseguiu acumular um superávit de R$ 26,3 bilhões, nas contas públicas. O déficit acontece quando as despesas superam as receitas. 

O levantamento do Ipea também registra que, em agosto de 2023, as contas públicas tiveram um déficit primário de R$ 25,7 bilhões. Também no mês passado, as receitas líquidas do governo somaram R$ 134,6 bilhões, enquanto as despesas chegaram a R$ 160,3 bilhões. Apesar de o estudo do Ipea ter mostrado que em agosto deste ano houve um decréscimo nas despesas, da ordem de 18,9%, os economistas demonstraram preocupação com os números e apresentaram soluções para que o governo resolva a situação e equilibre suas contas. 

Para Renan Gomes De Pieri, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o aumento do déficit público é preocupante, considerando que o Brasil enfrenta um verdadeiro “déficit crônico” nas contas públicas, “sobretudo um déficit primário” — sem considerar ainda os gastos que se tem com os juros da dívida. 

“A variação de um ano para o outro tem muito a ver com algumas medidas que foram tomadas no ano passado, nos anos anteriores, para tentar conter as contas públicas”, observou. “No caso, estamos falando de receitas extraordinárias provenientes da venda de ativos do governo e, também, o fato de os salários do funcionário público ter sido mantido constante com o acordo político dos ajustes do período da pandemia”, enfatiza o especialista.

Taxa de juros alta

Segundo o economista da FGV, o déficit apresentado este ano é preocupante, porque gera mais dívida e dificulta o trabalho do Banco Central de controlar a inflação e reduzir a taxa de juros.

“Acho que o governo tomou algumas medidas importantes esse ano para tentar equacionar essa questão, principalmente o que diz respeito ao estabelecimento do novo arcabouço fiscal com metas de redução do déficit, com a intenção de zerar o déficit urbano ano que vem”, reconheceu Renan De Pieri. Ressalta, no entanto, que apenas estabelecer metas não resolve o problema: “É preciso tomar atitudes práticas, redução de gastos, eventualmente reaver receitas com subsídios para tentar de fato atingir essa meta de redução do déficit”, defende.

“Solução é cortar despesas”

Já o economista José Luiz Pagnussat, presidente do Corecon-DF (Conselho Regional de Economia do Distrito Federal), afirma que a projeção do Ipea, que prevê um forte crescimento do déficit primário do governo central em agosto, eleva substancialmente o acumulado a um patamar acima da meta fiscal. 

A solução, segundo ele, é que o governo “corte despesas urgentemente”, se quiser evitar o caos: “O governo, nessa situação, necessariamente vai ter que fazer um contingenciamento, ou seja, reduzir a autorização de gastos dos diversos ministérios para um patamar que ajuste o tamanho da despesa ao limite definido de meta de déficit primário para este ano”, receitou. 

“É obrigatório o cumprimento da meta fiscal. Claro que agora com a bolsa fiscal tem uma flexibilidade, mas mesmo assim tem um teto. E a solução para o governo —  a única solução  —  é cortar a despesa”, avaliou o economista, para completar: “Cortar despesa significa contingenciar, determinar aos ministérios uma redução dos seus gastos, estabelecer um limite inferior ao que está nesse momento de gasto para o resto do ano”, asseverou.

Promessas de campanha

Na avaliação do professor licenciado da UnB Newton Marques, economista aposentado do Banco Central, o governo não tem muito o que fazer, exceto “segurar as despesas”.

Porém, na opinião do professor, o governo não dá sinais de que vá fazer isso, considerando o momento: “Como é o primeiro ano de governo, [ele] quer mostrar que vai realizar as promessas que foram feitas em campanha. É muito difícil a gente imaginar que esse resultado vá se alterar muito substancialmente”,  critica Newton Marques.

Estímulo à atividade econômica

De acordo com o economista Rodolfo Tamanaha, professor de Ciência Política e Econômica do Ibmec Brasília, o governo não deveria diminuir despesas com áreas como o programa Bolsa Família, com as chamadas “prestações continuadas”.

Na visão do especialista, estes são exemplos de despesas necessárias, para uma parcela considerável da população brasileira. “Acho que o governo tem que incentivar, tem que estimular a atividade econômica, porque com base nisso, a atividade econômica sendo mais pujante, isso aumenta a arrecadação tributária, que são as receitas administradas pela Receita Federal”, opinou.

Empresas sediadas no Mercosul poderão participar de licitações públicas em todos os países do bloco econômico — formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A medida faz parte do Protocolo de Contratações Públicas assinado no final de 2017, em Brasília, e aprovado pelo Conselho do Mercado Comum. A adesão do Brasil ao acordo só acontece de fato agora, em agosto de 2023, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL 928/2021) no Congresso Nacional. 

Sem o acordo, países do Mercosul podem impor barreiras para a participação de empresas estrangeiras em licitações. Argentina, Uruguai e Paraguai, por exemplo, reservam até 20% das compras públicas para empresas nacionais. Com o protocolo, fica estabelecida uma série de regras para as compras governamentais, com transparência de informações e tratamento igualitário entre empresas nacionais e estrangeiras do Mercosul.

O presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI), Welber Barral, afirma que o principal benefício do protocolo para o Brasil é a abertura da concorrência regional para as empresas brasileiras.

“Esse protocolo fundamentalmente abre para a concorrência regional, para as empresas do Mercosul, as licitações que ocorram na região. Então ele abre uma possibilidade muito grande de que empresas brasileiras possam competir na região e nos demais países do Mercosul. A expectativa é que as empresas brasileiras possam exportar serviços e bens para as licitações desses outros países.”

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a adesão do Brasil ao acordo vai possibilitar a abertura de um mercado de compras públicas estimado em US$ 85,9 bilhões, com 229 entidades estatais, além do acesso às negociações de compras públicas em andamento entre Mercosul e a União Europeia (UE), a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA, na sigla em inglês) e o Canadá.

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Transparência

O PDL 938/2021 prevê que, no caso de necessidade de apresentação de recursos contra decisões do processo de licitação, a empresa pleiteante poderá recorrer a uma autoridade diferente e imparcial ao certame. Segundo o texto, é dever do Estado tomador do serviço assegurar que o fornecedor possa apelar da decisão inicial, além de garantir um prazo suficiente para preparação e entrega das impugnações e decisões tomadas. 

O professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica que o texto do Protocolo de Contratações Públicas derruba obstáculos desnecessários à negociação entre administração pública e empresas estrangeiras, tornando o processo mais igualitário entre os países do Mercosul.

“Ele torna equânimes as condições de participação das empresas de todos os países do Mercosul nas licitações públicas realizadas pelos respectivos governos, ou seja, não haverá nenhuma forma de discriminação entre uma empresa nacional e uma empresa de um país membro do Mercosul. Se estabelece, portanto, uma condição de equidade no que diz respeito a esse ambiente, ao mercado de contratações e licitações públicas para todas as empresas de países integrantes do Mercosul.”

A equidade do processo licitatório estabelecida pelo protocolo tem algumas exceções em relação às entidades, bens e serviços prestados. No Brasil, por exemplo, as compras de medicamentos pelo SUS e as compras do setor de defesa não estão incluídas no acordo. 

Além disso, um estado-parte poderá negar os benefícios previstos no protocolo a uma empresa estrangeira quando ela não realizar operações comerciais substanciais no território de qualquer outro estado-parte; ou se for uma empresa que presta o serviço a partir de um território que não esteja dentro de um país do Mercosul.

As emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, criadas pela Emenda Constitucional n.º 105 de 2019, que são destinadas a estados e municípios, vão passar a ser fiscalizadas com base em uma instrução normativa que está sendo elaborada pelo Tribunal de Contas da União. Assim que for publicada, a normativa vai permitir ao TCU que fiscalize os repasses, que passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano.

O assessor de orçamentos César Lima explica que desde que foi implementada, em 2020, as transferências especiais já tinham previsão de serem fiscalizadas pelos tribunais de contas, tanto TCU, quanto Tribunais de Contas estaduais e municipais.

“Se até agora não foi fiscalizada, é uma falha nas instituições de controle, mas elas já deveriam, desde o primeiro ano de sua implementação, estar verificando as condicionantes. Essa normativa que estão pensando agora em baixar deve ir nesse sentido, do TCU acompanhar essas determinantes que já estão na Constituição. Eles vão ter que conversar com TCEs e TCMs para trocar informações sobre a boa aplicação desses recursos. No caso, os municípios que são a grande maioria dos entes que recebem essas transferências especiais, devem contas aos seus TCEs e TCMs.” 

As transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios. Essas transferências especiais permitiram um repasse mais rápido, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos. Mas ainda falta fiscalização com relação ao destino final desses recursos, o que é criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Essa norma precisa sair, já deveria estar sendo feita, mas é bom que isso seja feito, inclusive, retroativamente. Porque é um dinheiro que está sem dono, que está sem saber como foi aplicado, ficou ali no vácuo sem saber se está sendo bem gasto. Então, precisa ser feita fiscalização  —  já deveria estar sendo feita —,  mas não foi feita nos últimos anos.”

Fiscalização dividida

Com a publicação da normativa, o TCU deverá ser responsável pela fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são:
a proibição para pagamento de pessoal ou dívida a aplicação de 70% em investimentos

Já os tribunais de contas estaduais e municipais deverão ser os responsáveis por fiscalizar a execução dos recursos,  porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados.

A instrução normativa que vai regular a decisão do TCU deve constar ainda que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov. Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios para troca de informações.

O que são transferências especiais?

São recursos de emendas indicadas individualmente por parlamentares a municípios e estados sem destinação específica, ou seja, os recursos poderão ser utilizados em projetos diversos, para investimentos ou custeio, sem necessidade de vincular sua execução a instrumentos prévios (convênios ou contratos de repasse). 

A solicitação de uma emenda especial é feita pelo Município, articulada diretamente com os  parlamentares  —  deputados federais e senadores — de seu estado. Essa solicitação é feita a  partir da aprovação do orçamento para o exercício do ano seguinte. e não necessita da elaboração de um projeto.