Já aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê um salário mínimo de R$ 1.502. Foi aplicada, sobre o valor atual, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais um aumento real de 2,9%, referente à variação do PIB do ano passado. A medida aguarda sanção do presidente da República. 

O projeto também foi aprovado com a previsão de um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. Mesmo que a meta proposta para 2025 seja zerar o déficit primário do governo federal, existe um campo de tolerância de até R$ 30,97 bilhões – que corresponde a 0,25% do PIB - caso o resultado primário seja negativo.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o texto aprovado não deve promover muitas mudanças em relação ao que foi percebido ao longo de 2024. No entanto, é preciso ficar atento aos pontos relacionados ao déficit e ao salário mínimo. 

“Esse déficit deve ser um pouco alterado, por conta dessa legislação, então deve mirar o centro da meta. E o salário mínimo vai crescer menos do que cresceria pelas regras atuais. E um menor crescimento do salário mínimo impacta diretamente nas contas dos municípios, que pagam salários e benefícios com base nesse índice, por assim dizer”, considera.

Quanto às receitas primárias em 2025, o projeto prevê um valor de R$ 2,32 trilhões. O valor corresponde a 18,7% do PIB e se refere a todas as receitas, menos os ganhos com operações financeiras.

Regulamentação da reforma tributária: entidades reagem ao texto aprovado enviado à sanção

Para estados, Distrito Federal e municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão. No entanto, trata-se apenas de um indicativo, uma vez que a União não pode regular finanças dos entes federados. O valor só deve ser compreendido como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos fora do país.

Outro ponto da matéria também cria um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo. Nesse caso, são consideradas as despesas com: 

• Superintendência da Zona Franca de Manaus
• ensino profissional marítimo
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
• outorga de títulos e fiscalização da mineração
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar
• defesa agropecuária
• seguro rural
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais 
• proteção dos indígenas.

Regra de Ouro

Ainda de acordo com o texto aprovado, há a admissão da inclusão no Orçamento de despesas que vão além dos limites constitucionais - conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas - e de operações de crédito para bancar essas despesas. Isso, no entanto, depende de aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A previsão é de que essas despesas possam chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões no ano seguinte.

Além disso, foi criado um piso de investimentos, equivalente a 0,6% do PIB projetado no Orçamento. De acordo com estimativas do projeto da LDO, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, devem ser destinados 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.   

Relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o texto enviado pelo governo não lista metas e prioridades de investimento específicas para o próximo ano. O Executivo apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades
• educação básica
• saúde
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda
• combate ao desmatamento
• enfrentamento da emergência climática
   

A ansiedade do mercado era grande para a divulgação do pacote de cortes de gastos, assim como foi a reação do mercado à notícia. O primeiro efeito, que veio antes mesmo dos números oficiais, foi a disparada do dólar, que na quarta-feira (27) atingiu o maior patamar da história: R$ 5,91. A bolsa de valores também teve queda expressiva no mesmo dia. Mas não parou por aí. 

O mercado reagiu de forma desproporcional, avalia André Galhardo, economista chefe da Análise Econômica de São Paulo. Na opinião do especialista, o problema está no anúncio conjunto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Na interpretação do mercado financeiro, foi inoportuna a divulgação conjunta com a chamada ‘reforma da renda’, uma promessa de campanha de Lula.”

“De um lado, o governo anuncia medidas que dão suporte para o cumprimento do arcabouço fiscal no longo prazo, mas anuncia conjuntamente uma medida que visa ter um gasto tributário maior. ”O problema está justamente em anunciar economia de um lado e gasto de outro", avalia Galhardo. 

Reflexo imediato no dólar, alta da inflação

Na manhã desta quinta (28) o dólar rompeu a barreira dos R$ 6 e passou o dia rondando esse valor. Para o economista, “a menos que tenha uma notícia inesperada, dificilmente a moeda americana vai se desvalorizar em relação ao real nos próximos dias, e daí temos um problema inflacionário — que já vínhamos enfrentando no último trimestre — e que pode ser agravado por esta desvalorização extra cambial.” 

A reação desproporcional do mercado — que esperava cortes ainda mais expressivos — reflete na taxa de juros futura. Um aumento da Selic nas próximas reuniões do Copom já vinha sendo previsto e esperado, mas esse anúncio conjunto da isenção do IR deve refletir num aumento ainda maior da taxa de juros na próxima reunião, marcada para dezembro.

E André Galhardo alerta para um impacto que pode refletir na economia como um todo.

“De um lado você isenta as famílias que ganham até R$ 5 mil do imposto de renda, mas por outro lado, o próprio processo de desvalorização cambial, oriundo deste anúncio, acaba trazendo mais inflação. Então, você economiza com imposto, mas acaba gastando mais com produtos de uma forma geral.” 

Principais pontos do pacote

Entre os destaques: um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e, ainda, uma reforma na previdência dos militares.

Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais. Um pente-fino em benefícios como o BPC e o Bolsa Família também estão entre as medidas que precisam passar pelo Congresso para começar a valer. 
 

O pacote de corte de gastos obrigatório, divulgado pelo governo entre quarta e quinta, soma R$ 70 bilhões — R$ 30 em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. Para isso, uma série de medidas serão tomadas e afetam as mais diversas áreas, com o objetivo de adequar gastos às receitas públicas, cumprir o arcabouço fiscal previsto pela Fazenda desde 2023 e, assim, aumentar a confiança do mercado.

Entre os destaques, um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad, está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e ainda uma reforma na previdência dos militares. Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais.

IR

Em meio ao anúncio do pacote de cortes, um outro anúncio que era prometido desde a campanha: acabar com o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o governo, essa mudança não trará impacto nas contas públicas, já que será compensada pela introdução de uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.

Essa mudança valeria apenas para salários pagos como Pessoa Jurídica, já que quem se enquadra na CLT já tem alíquota de 27,5% sobre o salário — nesse caso, nada mudaria para essas pessoas. 

Salário Mínimo

O reajuste real do salário mínimo, que vem sendo aplicado desde 2023, consiste na correção pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. 

Com a mudança, passa a valer o crescimento do PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal — 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já no ano que vem, o aumento do mínimo será 2,9% acima da inflação, mas por conta da limitação, o mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que na atual regra.

Se nos próximos anos o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.

Abono Salarial

O benefício de até R$ 2.640 será pago a quem ganha até 2 salários mínimos e precisará de uma proposta de emenda à Constituição para passar a valer. Isso porque a forma de correção desse valor será alterada, não seguindo mais os padrões de reajuste do salário mínimo. 

Segundo o pacote, o abono será corrigido pela inflação nos próximos anos, e a partir de 2035, segundo as previsões do governo, será equivalente a um salário e meio. 

Emendas parlamentares e isenções fiscais 

Para limitar o crescimento das emendas, o Congresso precisará aprovar as mudanças por meio de um projeto de lei complementar. Nele, estará incluído a restrição das emendas nas despesas não obrigatórias e a proibição do crescimento real das emendas não impositivas. Além disso, 50% dos valores aprovados pelas emendas de bancada deverão ser destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas que devem somar R$ 79,9 bilhões em 2030.

Já as isenções e benefícios fiscais só poderão ser criados, aumentados ou prorrogados se não houver déficit primário de 2025 em diante. Vale lembrar que, no ano passado, R$ 519 bilhões foram dados em incentivos fiscais no país. 

Supersalários e previdência dos militares 

Previsto para ser votado por projeto de lei, o fim das exceções para quem recebe além do teto. A medida valerá para todos os poderes a níveis federal, estadual e municipal.

Para os militares, a proposta deve acabar com a chamada “morte ficta” — que é quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Além do fim da da transferência de pensão para dependentes em caso de morte e a progressão da idade mínima para reserva remunerada para 55 anos. Medidas que devem somar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

BPC, Bolsa Família e pente-fino

O uso da biometria e do reconhecimento facial estão entre as medidas para endurecer as regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família. 

No caso do BPC, passarão a ser exigidos prova de vida anual  e mecanismos de identificação. Pessoas incapacitadas serão o foco do benefício e a renda dos demais familiares da casa passarão a contar para acesso. Além disso, quem tem cadastro desatualizado por mais de 24 meses sem motivo de doença precisa fazer a atualização. 

Já no Bolsa Família, o foco do governo estará no combate às  irregularidades, principalmente para quem mora sozinho, os unipessoais. Assim, haverá restrição para municípios com percentual de famílias com uma só pessoa acima do disposto em regulamento; além de inscrição ou atualização feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e outras medidas de controle, como biometria e cruzamento de dados, com concessionárias de serviços públicos.

PEC Alternativa 

Em meio ao anúncio do pacote de corte de gastos, o Congresso reagiu. Um movimento de recolhimento de assinaturas está sendo feito no Legislativo para criar o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União. Segundo os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) — que lideram o recolhimento de assinaturas — a proposta poderá economizar em 10 anos, R$ 1,1 trilhão. 

A proposta sugere separar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, além de desvincular as despesas obrigatórias da arrecadação de receitas, estabelecendo um novo quadro orçamentário mais adaptável e sustentável. O que não cortaria gastos diretamente, mas moderaria o crescimento do gasto público. 

Medidas como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb podem economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028. Segundo as contas dos parlamentares, a revisão do abono salarial — para ser pago por quem ganha apenas um e não dois salários mínimos — pode gerar uma economia de R$ 15 bilhões anuais até 2031.

Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.
 

O setor público consolidado, que é composto por União, estados, municípios e estatais – registrou um déficit de R$ 21,4 bilhões em agosto. Os dados constam no último relatório de estatísticas fiscais divulgado pelo Banco Central. Só em relação aos governos regionais, o rombo chega a R$ 435 milhões. 

Em meio a esse cenário e com novos prefeitos assumindo a partir de janeiro de 2025, é lançado um desafio para os gestores locais, segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima. Para ele, enxugar a máquina pública é uma das medidas que precisam ser tomadas. 

“O déficit geralmente se apresenta na forma de um crescimento de despesas obrigatórias, principalmente em anos eleitorais, com as despesas de pessoal. Claro que há limitações para isso, segundo a lei, mas muito provavelmente o que acontece é uma inflação da máquina pública a fim de conseguir cabos eleitorais para os prefeitos que estão tentando se reeleger. Quem entrar, ou mesmo aqueles que se reelegeram, a primeira coisa que vão fazer vai ser enxugar a máquina pública a fim de ter de volta sua capacidade de investimento”, considera. 

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Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição

Na avaliação do professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Vladimir Maciel, normalmente, o primeiro ano de mandato dos gestores eleitos costuma ser desafiador. 

"Os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar", destaca. 

Situação crítica em 2023

Em 2023, os municípios brasileiros também se encontravam em situação delicada em relação ao cenário fiscal. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre do ano passado.  

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%.  
 

No ano passado, os gastos dos municípios cresceram quase o dobro do avanço das receitas. A arrecadação a partir de tributos próprios e de transferências de estados e União cresceu 6,8% em relação a 2022, o equivalente a R$ 57,4 bilhões. O problema é que as despesas avançaram 14,8% — R$ 114,3 bilhões a mais do que no ano anterior. A diferença foi de quase R$ 57 bilhões. É o que aponta estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). 

O professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) Renan Gomes de Pieri acredita que, na Constituição Federal de 1988, os municípios receberam mais obrigações do que receitas— o que ajuda a explicar o crescimento das dívidas desses entes. 

"As prefeituras são responsáveis por alguns serviços básicos que são bem relevantes e custosos. Atenção básica na saúde, por exemplo, a educação no que diz respeito à creche e a todo o ensino infantil e também o fundamental. A parte de assistente social tem muita coisa também. Enfim, tem uma série de serviços dispendiosos. No pacto constitucional lá de 1988, o governo municipal foi o menos privilegiado com recursos", avalia. 

Segundo o especialista, no entanto, esse não é o principal motivo por trás da situação de insolvência dos municípios. Contribui também para o quadro, diz Pieri, a falta de estrutura de cidades de menor porte. 

"A gente criou muitos municípios ao longo dos anos, municípios que não têm condições de sustentar uma estrutura política com Câmara, com Prefeitura, então acho que isso afeta esses municípios não só em termos de recursos — significa menos recursos —, mas também de capital humano, de qualidade de equipe capaz de implementar as políticas públicas", ressalta. 

Municípios no vermelho

De acordo com o levantamento, 48% dos municípios de pequeno porte brasileiros (até 50 mil habitantes) terminaram o ano passado no vermelho. Mas a situação foi ainda pior nos de médio e grande porte: 57% das cidades com população entre 50 mil e 300 mil fecharam 2023 no negativo, enquanto esse percentual foi de 56% naqueles com mais de 300 mil moradores. 

O custeio da máquina pública foi o principal vilão do déficit primário registrado no ano passado. Estão incluídas aí as despesas com prestadores de serviços contratados pelas prefeituras; a locação de mão de obra, como serviços de vigilância, segurança patrimonial e limpeza; e a distribuição de material gratuito, como livros didáticos e medicamentos. 

Em segundo lugar vêm as despesas com pessoal, sobretudo os reajustes salariais e admissão de novos servidores públicos. Em terceiro, o aumento do investimento público, puxado pela retomada de obras e aquisição de maquinário. 

Os três itens correspondem a 98% do aumento do gasto dos municípios em 2023. 

Rombo de quase R$ 15 bi nas contas municipais será desafio para prefeitos eleitos em outubro, alertam especialistas

Emenda propõe alíquota previdenciária de 14% para todos os municípios

Quase metade das prefeituras brasileiras terminou o ano passado no vermelho. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 49% das cidades registraram déficit em 2023, ou seja, tiveram mais despesas do que receitas. Em 2020, o percentual de municípios em déficit era de 35%. 

O  diretor de Relações Institucionais e Políticas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Roberto Justus, confirma que o cenário é pouco promissor para os municípios do estado. "A gente participa das reuniões com prefeitos e representantes das microrregiões, e a queixa é geral. É evidente que as despesas aumentaram. Houve uma recomposição do FPM, mas a situação financeira dos municípios realmente piorou", avalia. 

Para Vladimir Maciel, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a piora do quadro fiscal das cidades brasileiras pode ser explicada, em primeiro lugar, pelos efeitos da pandemia da Covid-19. 

Ele explica que a arrecadação do ISS diminuiu — principal tributo das prefeituras — por causa da redução da atividade econômica no período da pandemi —a e que, depois, o ritmo de retomada não foi suficiente. "Ao longo desses anos, a partir de 2022 houve uma recuperação ruim do lado da receita. A economia foi se recuperando com muita atividade informal. Esse informal não paga imposto. Isso vai impactar a arrecadação de impostos", analisa. 

Segundo  analisou, somou-se a isso o aumento dos gastos para o enfrentamento à doença, em áreas como saúde, assistência social e mesmo em transporte público, graças aos subsídios concedidos a empresas do setor no meio da crise. "São despesas que o município atua diretamente. Você teve de um lado a receita que caiu e vai ser mais difícil de recuperar — e um aumento de gasto que ainda não cedeu", enfatiza. 

A entidade alega que entre 2022 e 2023 as despesas cresceram 14,8%, enquanto as receitas subiram apenas 6,8%. Pelo lado dos gastos, contribuíram mais as despesas com prestadores de serviços, locação de mão de obra e distribuição de material gratuito, como livros didáticos e medicamentos. 

As despesas com pessoal, como reajustes salariais e admissão de novos servidores, bem como a retomada de obras públicas, no período pós-pandêmico, completam a lista dos principais motivos por trás do rombo que, ao fim do ano passado, totalizou R$ 16,2 bilhões. 

O relatório aponta que o déficit não vê tamanho. Municípios de pequeno, médio ou grande porte sofrem com o passivo fiscal, o que será um desafio para a realização de políticas públicas este ano, além de representar um desafio adicional aos gestores que serão eleitos em outubro e assumem os cargos em janeiro de 2025. 

"'É uma coisa que vai demorar uns anos até que os gestores futuros possam desfazer esse estrago que foi essa parada na atividade econômica", avalia o especialista em orçamento público Cesar Lima. 

De acordo com o levantamento da CNM, Alagoas é o estado com mais municípios no vermelho: 77%. O Amapá vem em seguida, com 75% das prefeituras nessa situação. São Paulo é o terceiro, com 73% das cidades em déficit. 

Por outro lado, Roraima tem apenas 11% dos municípios com as contas no negativo; seguido pela Paraíba, com 24%; e pelo Paraná, com 25%. 

Prefeituras partilham quase R$ 7,8 bilhões do FPM nesta sexta-feira (10)

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O rombo dos municípios brasileiros em fevereiro deste ano somava R$ 14,7 bilhões no acumulado de 12 meses, de acordo com o Banco Central. Em ano eleitoral, o déficit das prefeituras vem crescendo mês a mês, o que promete dificultar a vida dos gestores que tomarão posse em janeiro do ano que vem, avaliam especialistas. 

Em janeiro de 2021 — quando os atuais gestores iniciaram seus mandatos — os municípios estavam no azul. Eram R$ 871 milhões de superávit primário. Ou seja, diferença positiva entre receitas e despesas. De lá para cá, as contas das prefeituras derreteram. 

Para Vladimir Maciel, professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a piora das contas municipais se deve a três motivos. Os dois primeiros têm a ver diretamente com a pandemia da Covid-19 e suas consequências: a queda de arrecadação das prefeituras com o Imposto sobre Serviços (ISS), em decorrência da diminuição da atividade econômica; e o aumento de gastos em saúde, assistência social e, em alguns casos, em subsídio às empresas de transporte público. 

"A receita cresceu menos do que a despesa desses anos para cá", diz. O terceiro motivo por trás do rombo nos cofres públicos é o aumento dos gastos visando o resultado das eleições de outubro, completa o pesquisador. 

"O terceiro e o começo do último ano de gestão tem um ciclo político da despesa pública. Se é para você fazer gastos para aumentar a popularidade do prefeito, atrair a população, você faz nesse período. As despesas aumentam em final de gestão, próximo à eleição, porque você tenta se reeleger ou fazer o candidato da situação", aponta. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que o déficit das prefeituras tem relação direta com o aumento dos gastos para o enfrentamento à pandemia, ao mesmo tempo em que houve queda de receitas. "Foi uma coisa realmente fora da curva. Um caso ou outro pode ser de má gestão, mas a maioria foi caso fortuito, por assim dizer", avalia. 

Consequências

Cesar diz que vai levar um tempo até que a situação melhore. "É uma coisa que vai demorar uns anos até que os gestores futuros possam desfazer o estrago que foi essa parada na atividade econômica", acredita. 

Vladimir Maciel diz que o primeiro ano de mandato dos gestores costuma ser dedicado ao ajuste das contas deixadas pelos antecessores, mas que o cenário tende a ser mais duro para os prefeitos eleitos este ano. 

"Essa conta está maior, o que significa que os prefeitos vão ter pouca margem de manobra para cumprir promessas de campanha. Os primeiros dois anos de mandato vão ser de ajuste fiscal, caso eles queiram entregar alguma obra mais no fim do mandato, alguma coisa de maior monta, porque nos dois primeiros anos não vai ter de onde tirar."

Busca por alívio

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 51% das cidades estavam com o caixa no vermelho ao fim do primeiro semestre de 2023. No mesmo período de 2022, apenas 7% se encontravam nessa situação. 

O pequeno crescimento da arrecadação frente à expansão generalizada do gasto público, em especial das despesas de custeio — para manutenção da máquina pública —, como o pagamento dos servidores e da Previdência, ajudam a explicar a mudança drástica nas contas municipais, segundo a CNM. 

À época, o cenário era pior nos municípios de pequeno porte, dos quais 53% registravam déficit primário, isto é, despesas maiores do que as receitas. Nos de médio e grande porte, esse percentual era de 38%. 

Em meio à crise, a CNM, a Frente Nacional de Prefeitos (CNM) e outras entidades municipalistas tentam convencer o Congresso Nacional e o governo federal a aprovar medidas que aliviem a situação. 

No ano passado, os parlamentares aprovaram, por exemplo, a diminuição de 20% para 8% da contribuição previdenciária sobre a folha de salário dos municípios de pequeno porte – medida que está suspensa após o ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin atender pedido do governo. 

Enquanto isso, tramita no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência Social. O texto permite às prefeituras inadimplentes parcelar em até 240 meses as dívidas previdenciárias que venceram até a data de promulgação da própria emenda constitucional. A PEC também define limites para a quitação de precatórios – dívidas do poder público com os contribuintes. 

Na última semana, a CNM começou a coletar assinaturas para que uma emenda à PEC seja apreciada no Senado. Trata-se de um artigo que determina que a alíquota de contribuição previdenciária sobre a folha seja de 14% para todos os municípios. Ou seja, aqueles que tiveram a tributação diminuída de 20% para 8%, pagariam 14%, mesmo patamar para aqueles que continuam pagando 20% atualmente. 

Prefeito de Guaratuba (PR), Roberto Justus diz que o município tem regime próprio de contribuição para a Previdência. A alíquota é de 14%, assim como aquela que a CNM propõe para as cidades que estão no regime geral — que hoje contribuem com 8% ou 20%. Segundo ele, isso foi fundamental para equilibrar as contas da prefeitura. 

"Se a gente já fez uma reforma da previdência aqui em Guaratuba para definir 14% como o ideal para o nosso regime próprio, é evidente que vou entender que esses 14% para todos os municípios seriam ideais. Eu consegui equilibrar minhas contas. Estou com déficit zero. Essa ideia da emenda vai contribuir bastante", avalia Justus, que também é diretor de Relações Institucionais e Políticas da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). 

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Foi com um déficit recorde — de R$ 48,7 bilhões — que o governo federal  fechou o mês de fevereiro  em relação às  contas públicas. No saldo receitas menos despesas, o resultado foi bem pior do que o alcançado em 2023, quando esse déficit ficou em R$ 26,5 bi. O governo pôs na conta dos pagamentos de precatórios o valor histórico — que arcou, no mês passado — com o pagamento de R$ 30,1 referentes a essas dívidas. 

A alta conta é do governo, mas as consequência quem sente é a população, como explica o professor de economia da Universidade Católica de Brasília, Matheus de Paiva. Ele ressalta que o déficit é um sinal vermelho de aumento da necessidade de financiamento do setor público, já que “para fazer jus aos gastos, é preciso aumentar o financiamento.” 

O governo pode se financiar de três maneiras: tributando mais, emitindo mais dívida ou desvalorizando a moeda. “Quem paga a conta é a população em qualquer um dos casos, se for tributo, vai pagar mais tributo — já está alto ajustado pela renda per capita e pelo IDH — se for dívida o governo vai pagar esses juros da dívida depois com tributos que ele vai tirar tirar da população; e se for desvalorizar a moeda a população paga com inflação. Dependendo da magnitude dessa senhoriagem podemos voltar para o período pré-Plano Real, onde a gente vai para uma inflação descontrolada.”

De toda forma, avalia o economista, o preço quem paga é o contribuinte. 

Dívida acumulada em 12 meses 

O ano começou com superávit primário de R$ 53,5 bilhões — o que foi registrado nos dois primeiros meses. Mas em 12 meses as contas acumularam déficit primário de R$ 268,2 bilhões. Esse valor corresponde a 2,44% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Para o economista Luigi Mauri, o resultado mostra uma ineficiência do governo em não cumprir a meta de déficit estabelecida no ano passado.

“Provavelmente essa tendência de aumento do déficit — por consequência do aumento do déficit zero — deve persistir até o final do ano já que esse governo parte de um pressuposto de que se deve gastar mais para que se tenham benefícios sociais que afetam positivamente a população. De um lado você tem maiores gastos, e de outro a incapacidade do governo de aumentar a arrecadação.” 

O economista atribui o superávit de janeiro à aprovação do Projeto de Lei 4173/23 que taxa as offshores — investimentos no exterior. Mas os demais ganhos são pontuais e no geral o governo acumula mais derrotas do que vitórias no Legislativo, com relação à possibilidade do aumento da taxação. 

Aumento da dívida pública

A meta de zerar o déficit é uma tentativa do governo federal de acalmar o mercado financeiro, “à medida que a gente vai se endividando, o credor começa a se preocupar com a capacidade de o devedor conseguir cumprir com seus compromissos. E é isso que está acontecendo com a dívida pública hoje”, como explica o economista e professor da FAAP, Sillas Sousa. 

A dívida pública fechou fevereiro em R$ 8,3 trilhões — uma alta de 0,4 ponto percentual do PIB — saindo de 75,1% em janeiro para 75,5% do PIB em fevereiro. É o patamar mais alto desde junho de 2022 – quando somou 75,6% do PIB. 
 

A ousada meta de déficit zero — desejada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad — e o alcance da meta fiscal para 2025 estão bem distantes da realidade traçada pelo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional esta semana. O objetivo de deixar as contas no azul, apresentado pelo Ministério da Fazenda, no ano passado — é visto pela economista e professora da FGV Carla Beni como “muito difícil de ser alcançado". 

A dificuldade para se alcançar a meta prevista é  tanta  que, no dia seguinte da divulgação do relatório do Tesouro Nacional, que prevê que o governo teria que fazer um esforço adicional equivalente a 1% do Produto Interno Bruto do Brasil para chegar ao superávit desejado pela Fazenda em 2025, a ministra do Planejamento Simone Tebet disse que a revisão da meta “está na mesa”. 

Para Carla Beni, o governo anterior (Bolsonaro) fez um desmonte na estrutura de políticas públicas e a reestruturação dessa estrutura, demanda aumento da despesa. As medidas tomadas até agora — como taxação das offshores e dos fundos exclusivos — deram resultado num primeiro momento, “mas não necessariamente vão continuar arrecadando o mesmo montante”, avalia a especialista. 

“O desafio agora é fazer essa equação entre essa possibilidade da entrada das receitas, mas a equação central está no Congresso. Porque a aprovação do que é necessário passa pelo Congresso com um segundo semestre que está olhando para uma eleição municipal.“ Isso, para a professora, fecha janelas de oportunidades porque agora o olhar do Congresso se volta para as eleições municipais; e as aprovações passam a ser desvirtuadas. 

Banco Central, Congresso e Executivo: responsabilidade dividida

“A gente não pode colocar todo o peso na execução do orçamento no executivo. Pelo contrário, o Congresso tem um peso maior no fechamento do orçamento” — avalia a economista, que ainda divide a parcela da responsabilidade do orçamento com o Banco Central.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, em 2022 o custo da dívida pública no Brasil consumia 46,3% do orçamento, um montante de R$ 1,89 trilhões. Esses valores são relativos ao pagamento de juros e amortização da dívida — puxado pela taxa Selic que hoje está em 10,75%. 

“O cumprimento da meta fiscal é um cumprimento triplo: do executivo, do legislativo e do Banco Central por conta do custo da taxa de juros que ela impõe no dispêndio do pagamento de juros obrigatório.” O resultado fiscal final do país engloba o pagamento de juros.” conclui Beni. 

Contingenciamento por ser o caminho para o equilíbrio? 

Para o advogado e economista Alessandro Azzoni, para se chegar à meta fiscal desejada em 2025 é necessário uma ação conjugada. Ele elenca quatro pontos principais:

1. Aprovação das medidas de aumento da arrecadação — implementação de novos impostos, revisão de benefícios fiscais e combate à sonegação;
2. Controle rigoroso dos gastos públicos — com redução das despesas desnecessárias
3. Incentivo para o crescimento da economia — com políticas que estimulem o crescimento e aumente a arrecadação;
4. Busca de apoio político para reduzir custos com pagamento de emendas — para garantir o sustento das contas públicos com a arrecadação atual

O contingenciamento — que é a redução de gastos públicos — é visto como um dos caminhos para atingir a meta desejada. Azzoni explica que esses cortes podem ser feitos em áreas consideradas não essenciais, como viagens, eventos, consultorias. Além disso, cortes em investimentos, principalmente em infraestrutura e projetos de longo prazo. 

Mas a revisão de programas sociais e a contenção de pessoal são medidas consideradas, pelo especialista, como as mais importantes. 

“Revisão das contratações, principalmente das terceirizadas, uma vez que não está tendo concursos públicos. Uma forma de evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de aumento dos servidores públicos seria a revisão das contratações terceirizadas e até corte de pessoal em setores não prioritários”, sugere.
 

Quando falamos em finanças, planejamento nem sempre é sinônimo de sucesso. Despesas inesperadas e faturas que não estavam previstas podem desorganizar as contas e aumentar o rombo financeiro. Isso vale para qualquer situação — inclusive, para as contas públicas. 

Gastos com precatórios, que foram quitados no fim do ano passado, e a compensação da União aos estados e municípios pelas perdas com a redução do ICMS em 2022, segundo o Ministério da Fazenda, foram os culpadas pelo déficit inflado. O país fechou o ano passado com o segundo maior déficit primário da história: 230,5 bilhões — o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O rombo financeiro só perde para 2020, quando vivemos o auge da pandemia de Covid-19.
Segundo o economista e doutor em Ciências Políticas pela Unicamp, Felipe Queiroz, uma forma simplista de ver os números é entender que o déficit significa que o governo gastou mais do que arrecadou. “Mas mesmo numa conjuntura de recessão e baixo crescimento econômico, déficit se faz necessário para estimular a atividade.”

Para o cidadão comum, o que esses números impactam? 

Na prática, o que o déficit fiscal pode impactar o cidadão, não depende apenas desses números. Mas o economista Felipe Queiroz explica quais são as possíveis consequências do rombo.

“Pode produzir — mas não necessariamente produzirá — um efeito inflacionário. Pode afetar o ciclo de redução da taxa de juros e, em última instância, afetar o custo do crédito para o cidadão comum, e aumentar a taxa de juros para o financiamento que ele já tenha, ou não.” 

A ressalva, segundo Felipe Queiroz, é importante frisar, já que há um conjunto de outras variáveis que influenciam no momento do resultado final da inflação — e não apenas o gasto do governo. 

Precatórios, compensação aos estados e metas para 2024

O governo federal decidiu pagar os precatórios atrasados de anos anteriores, o que somou R$ 92,4 bilhões. Outros R$ 27 bilhões foram distribuídos a estados e municípios como forma de compensar esses entes pelas perdas com a arrecadação do ICMS durante o governo Bolsonaro. 

Sem considerar o pagamento dos precatórios, o déficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, o que corresponde a 1,27% do PIB. Ainda assim, o número ultrapassa a meta prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era um rombo de até 1% do PIB. 

O número negativo de 2023 pode ter reflexo nas contas de 2024. Luigi Mauri, economista, explica que a expectativa do ministro Haddad — de conquistar o déficit zero — pode estar mais longe do que o que ele gostaria. 

“Nós temos a certeza de que aumentam-se as dúvidas com relação à possibilidade de déficit zero em 2024. As chances já eram consideradas baixas — e agora, com esse resultado, a expectativa é muito maior de que o governo não vai ter a capacidade de cumprir essa meta.” 

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que a receita total do governo em 2023 foi de R$ 1,931 trilhão — queda de 2,2% em termos reais em relação a 2022. Já os gastos no mesmo ano foram de R$ 2,162 trilhões — com alta real de 12,5% em relação ao ano anterior.