O Ministério da Saúde será a pasta da Esplanada dos Ministérios mais afetada pelo corte de R$ 15 bilhões no orçamento. Um decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indica que o ministério terá R$ 4,4 bilhões congelados como parte do esforço do Executivo para o cumprimento do arcabouço fiscal — conjunto de regras para o ajuste das contas públicas. 

O Ministério das Cidades, por sua vez, terá R$ 2,1 bilhões retirados, enquanto Transportes, com R$ 1,5 bilhão, e Educação, com R$ 1,2 bilhão, vêm em seguida. O arrocho fiscal anunciado pelo governo federal vai afetar, principalmente, investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá cerca de R$ 4,5 bilhões congelados. 

O corte também vai impactar os repasses que são feitos aos parlamentares. As emendas de comissão enfrentarão congelamento de R$ 1 bilhão, enquanto as emendas de bancada, de R$ 153 milhões. 

A medida de contenção de gastos encabeçada pelo Ministério da Fazenda visa atingir a meta de déficit zero prevista para este ano, ou seja, que as receitas e despesas do governo fiquem empatadas. 

Contingenciamento de R$ 15 bi: investimentos serão os mais afetados

O Ministério da Fazenda estuda uma proposta de alterar as regras orçamentárias atuais para as áreas da saúde e educação, em uma tentativa de aproximar o crescimento dessas despesas à lógica em vigor no arcabouço fiscal de 2,5%. A ideia é que esses gastos – que são mais elevados – também estejam limitados ao que foi estipulado no marco fiscal.

O economista e professor da Faculdade do Comércio de São Paulo Rodrigo Simões explica que os pisos constitucionais foram instituídos para garantir um investimento mínimo nas áreas essenciais. Segundo ele, a proposta de flexibilização busca reduzir esses percentuais para tentar controlar os gastos públicos, uma vez que o país já não cabe mais no orçamento.

“Hoje a gente enfrenta um desafio, que é o quê? A nossa constituição, com seus percentuais mínimos de investimento, por exemplo, em saúde e educação, hoje já não cabe mais no orçamento público brasileiro. Então por isso que querem tentar dar uma segurada nesses pisos para ver se sobra um pouco mais de dinheiro para investir em outras áreas”, esclarece.

Um relatório divulgado pelo Tesouro Nacional no início do ano fez uma estimativa de liberar até R$ 131 bilhões para outros gastos de custeio e investimentos até 2033 com a flexibilização dos pisos da saúde e da educação. Na opinião do economista Rodrigo Simões, a medida precisa ser feita.

“Se o governo não busca fechar o orçamento de uma forma que ele consiga cumprir o próprio orçamento que ele prometeu, isso só vai gerar mais endividamento do setor público, que consequentemente gera mais pagamento de dívidas”, analisa.

Atualmente, está previsto na Constituição 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o piso da saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para educação.

Governo precisa economizar

Projeções do governo federal, conforme dados divulgados pela Câmara dos Deputados, mostram que os pisos das duas áreas vão somar R$ 336,3 bilhões em 2025 e consumir 44% do orçamento disponível para todas as despesas não obrigatórias. O percentual subirá para 51% em 2026, 63% em 2027 e 112% em 2028, quando faltariam R$ 12 bilhões para custeio e investimentos em outras áreas.

De acordo com o economista e professor da Faculdade do Comércio de São Paulo Rodrigo Simões, o Brasil necessita e carece de investimentos capazes de gerar mais empregos em regiões como Nordeste e Norte, que são as mais carentes hoje no país.

“E aí esses 130 bilhões para onde eles iriam? Eles iriam para a infraestrutura, iriam para investimento em inovação e tecnologia, desenvolvimento regional, fortalecimento da segurança pública, estímulo a qualidade do emprego e a formação profissional”, destaca.

O economista Newton Marques acredita que o governo precisa reestruturar as contas e os gastos públicos se preocupando com o que realmente é necessário.

“O governo está preocupado com as críticas que estão fazendo com relação ao que não vai conseguir cumprir, o que tem prometido, o déficit zero, porque as receitas não têm crescido tanto como estava sendo esperado e as despesas cada vez mais existem e ainda a necessidade, por conta do governo de coalizão, de serem feitos gastos”, pontua.

Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que pretende estudar alternativas. 

“São vários cenários que estão sendo discutidos pelas áreas técnicas, mas nenhum foi levado ainda à consideração do presidente. Nós vamos, por ocasião da discussão do orçamento, nós vamos levar algumas propostas ao presidente, que pode aceitar ou não, dependendo da avaliação que ele fizer”, avalia.
 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) subiu em 20 dos 29 setores da indústria em agosto, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com isso, 23 segmentos industriais cruzaram a linha dos 50 pontos, que separa a confiança da falta dela. O avanço é registrado em pequenas, médias e grandes empresas em todas as regiões do país. De acordo com a pesquisa, agosto é o melhor mês para a confiança da indústria desde outubro de 2022. A economista da CNI Larissa Nocko explica os possíveis fatores que contribuem com o avanço. 

“Essa alta, bastante disseminada da confiança, pode ser atribuída a fatores. Particularmente no mês de agosto houve o primeiro corte  da taxa básica de juros, mas além disso também outros fatores, como a continuidade do crescimento do varejo, do setor de serviços e o mercado de trabalho formal se mantendo aquecido também pode estar contribuindo para essa alta da confiança”, argumenta. 

Redução da taxa de juros aumenta confiança do consumidor e de especialistas
PIB cresce 0,9% no 2º trimestre de 2023

No início de agosto, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por 5 votos a 4, reduzir os juros básicos para 13,25% ao ano — redução de 0,5 ponto percentual.  De acordo com o Banco Central, “essa decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante, que inclui o ano de 2024 e, em grau menor, o de 2025. Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego.”

Avanços no Legislativo

O deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) é membro da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Para ele, além da redução da taxa de juros, a pauta econômica em discussão no Congresso também contribui para o aumento da confiança do setor industrial. O parlamentar defende redução de impostos, incentivos e maior disponibilidade de crédito para estimular a retomada da indústria. 

“O arcabouço fiscal que está concluído é um ponto positivo que bota confiança no empresário e confiança no setor. O empresário passa a ter confiança e o setor se levanta. A reforma fiscal tem um olhar bem generoso para a indústria, pela primeira vez.  E a taxa de juros com o juros que está ninguém sobrevive e não é o que reduziu, porque reduziu muito pouco, é a perspectiva do que pode reduzir, é isso que pode alimentar mais esperança”, afirma. 

O novo arcabouço fiscal  —  regime que substitui o teto de gastos públicos  —  foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (31). Já a reforma tributária segue em debate no Legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, na última sexta-feira (1º), que o texto deve ser aprovado na Casa no decorrer de outubro.

Rodrigo Pacheco afirma que reforma tributária deve ser votada em outubro no Senado
Indústria mostra confiança em 21 dos 29 setores em julho
 

Empresários da indústria de pequeno porte estão com expectativas melhores sobre o setor para os próximos seis meses. Segundo o Panorama da Pequena Indústria, compilado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de perspectivas registrou um aumento de 2,1 pontos em julho de 2023 e alcançou 49,5 pontos. É o maior resultado do ano até o momento e está acima da média histórica de 46,9 pontos. 

De acordo com o levantamento da CNI, a melhora do indicador de perspectivas está relacionada, principalmente, ao aumento das expectativas sobre demanda e nível de atividade para os próximos meses. No trimestre encerrado em julho, o índice de desempenho da pequena indústria ficou em 44,8 pontos, considerado positivo pelo setor se comparado ao primeiro trimestre do ano (44 pontos) e à média histórica (43,8 pontos). 

O economista e professor de mercado financeiro da Universidade de Brasília (UnB), César Bergo, também relaciona o aumento da perspectiva do empresário industrial à redução da taxa básica de juros. 

“Um dos fatores importantes para a melhoria desse cenário é a redução da taxa de juros que vem acontecendo. Então, na última reunião do Copom, o Banco Central reduziu a taxa de juros. Isso vai ter um impacto direto nesse fator motivacional do pequeno empresário industrial, porque a indústria depende muito do crédito e também o crédito afeta diretamente o serviço, sobretudo a venda de bens duráveis.”

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Confiança

Ainda de acordo com o levantamento da CNI, a confiança do empresário da indústria de pequeno porte aumentou 1,3 ponto entre junho e julho e alcançou 50,6 pontos, ou seja, acima da linha divisória de 50 pontos que separa a confiança da falta dela. No entanto, o indicador segue abaixo da média histórica de 52,8 pontos.

Segundo o economista e pesquisador Felipe Queiroz, a redução da taxa básica de juros e o conjunto de medidas de incentivo à produção e ao consumo adotadas ao longo dos primeiros meses do ano têm surtido um efeito gradual na confiança do empresário.

“Ao longo dos últimos anos, a taxa básica de juros aumentou de modo substancial. E não obstante a isso, há um reflexo direto sobre o custo de financiamento do empresário industrial, especialmente para os pequenos industriais que necessitam captar recursos de capital de giro, de investimento. Outro ponto é que o governo tem adotado um conjunto de medidas para produzir a retomada do crescimento e um ambiente melhor de negócios, ou seja, medidas como reforma tributária são vistas de modo muito positivo. Então o que temos observado é que a economia brasileira começa a engrenar e isso afeta o humor, mas ainda de modo muito tímido.”

O deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) destaca que tanto a reforma tributária quanto o arcabouço fiscal são extremamente importantes para o fortalecimento da indústria brasileira.

“A aprovação desses dois projetos irá desburocratizar e simplificar o sistema tributário nacional, democratizar a arrecadação, retirando o peso dos impostos sobre bens de consumo, que afetam a maior parte da população (classe média e baixa), adequando os impostos sobre serviços.”

Aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados, o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir de 2024  —  também conhecido como novo arcabouço fiscal  —  prevê que o governo vai zerar o déficit primário no ano que vem. Ou seja, que não vai gastar mais do que arrecada. Ao Brasil 61, especialistas disseram que, para ser cumprida, a meta implicará aumento de carga tributária. Eles também destacam que o Executivo vai encontrar dificuldades no Congresso Nacional para ampliar as receitas. 

De acordo com o Ministério do Planejamento, as contas públicas vão fechar 2023 com um saldo negativo de R$ 145,4 bilhões. Isso significa que para encerrar o ano que vem no "zero a zero", o governo terá que aumentar a arrecadação ou cortar gastos nessa mesma quantidade. 

A economista Deborah Bizarria diz que o Executivo sinaliza que vai escolher a primeira opção. "Pelo que algumas alas do governo vêm dizendo, não parece haver um claro interesse de haver uma redução dos gastos. Então, o Ministério da Fazenda acaba correndo atrás de receitas e de maneiras de aumentar a arrecadação", afirma. 

O advogado Gabriel Mascarenhas, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), aponta que as propostas para taxar offshores (empresas situadas em outros países), geralmente com tributação mais baixas — e os investimentos dos "super-ricos" —  estão entre as estratégias do governo para elevar as receitas. 

"Vai ter uma busca da administração pública pelo aumento da arrecadação. Afinal de contas, esse aumento da arrecadação vai influenciar diretamente na possibilidade de novos investimentos e gastos públicos."

Ele acredita que o Executivo terá trabalho para aprovar aumento de impostos junto ao Congresso Nacional.

"Vai sofrer. Sem sombra de dúvidas, o governo vai enfrentar muita dificuldade para aumentar a carga tributária, porque ainda há uma discussão de reforma tributária em curso. Ou seja, você tem ao mesmo tempo um projeto amplo de mudança no sistema tributário e, paralelamente, você tem várias tentativas pontuais de aumento de carga que vão ser muito rebatidas no Congresso", avalia. 

Em outras ocasiões, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já se posicionaram contra o aumento da carga tributária que pesa sobre os contribuintes. Bizarria lembra que outros economistas que têm se debruçado sobre as contas públicas alertam que será difícil zerar o déficit orçamentário em 2024. Isso, segundo ela, pode comprometer a credibilidade do novo arcabouço fiscal. 

"Se o governo não achar as fontes de receita necessárias para atingir essa meta, o arcabouço fiscal pode ir perdendo sua credibilidade tal como aconteceu com o teto de gastos, e aí a vantagem que muitos disseram de ele ser mais flexível, que poderia acabar ajudando a acomodar certas tensões políticas, pode acabar indo por água abaixo", pontua. 

Menos rígido

O novo arcabouço fiscal é o conjunto de regras que vai guiar as contas públicas em substituição à regra anterior, o teto de gastos. Esse foi implementado em 2016 e determinava que o governo só poderia gastar num ano o que gastou no ano anterior mais a inflação. Por exemplo: se gastou R$ 1 mil e a inflação foi de 10%, no ano seguinte poderia gastar até R$ 1.100. Na prática, o crescimento dos gastos era zero. 

Com o arcabouço, as despesas do governo serão corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Isso significa que mesmo em anos de queda na atividade econômica, o governo terá um piso mínimo para aumentar os gastos. Por outro lado, nos momentos de "bonança", deverá respeitar o teto para crescimento das despesas. 

Mascarenhas afirma que as novas regras são menos rígidas e mais flexíveis do que o teto de gastos. "O teto de gastos era muito criticado pela rigidez. Ele era tão rígido que nunca foi respeitado. Agora, tem a possibilidade de efetuar uma despesa pública maior levando-se em consideração o aumento da arrecadação", compara. 

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Mudanças 

Os deputados mantiveram fora do limite de despesas previsto no arcabouço os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) —  mudanças incluídas pelos senadores. 

No entanto, derrubaram um dispositivo que garantia ao governo cerca de R$ 40 bilhões a mais para o orçamento de 2024. 

Segundo a versão do texto aprovada na Câmara em maio, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda ao texto para permitir que o governo fizesse uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. Esta alteração foi derrubada pela Câmara. 

O governo tinha pressa para saber qual a regra valeria, pois precisa enviar até o fim de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. 

“O projeto de lei orçamentária é onde o governo discute como você gasta os recursos no ano seguinte. Então, esse projeto vem na sequência do arcabouço fiscal justamente porque o arcabouço fiscal foi responsável por definir as diretrizes de como vão se comportar os gastos, qual a previsão de receita para que haja o cumprimento da meta primária, que no caso é de zerar o déficit no ano que vem”, explica Bizarria. 

Principais pontos

O projeto cria um intervalo de tolerância ou, como o governo tem chamado, bandas de variação para a meta de resultado primário. O resultado primário é a diferença entre o que o poder público arrecada e gasta, tirando o pagamento dos juros da dívida. 

Segundo o texto, a meta de resultado primário será considerada cumprida mesmo que varie 0,25% para baixo ou para cima. Por exemplo: para o ano que vem, o governo estima um resultado primário de 0% do PIB. Isso significa que a expectativa é de gastos e despesas do mesmo tamanho. No entanto, se o resultado ficar entre - 0,25% do PIB (banda inferior) e 0,25% do PIB (banda superior), ficará dentro da meta e, portanto, considerado cumprido. 

Já em 2025, por exemplo, a meta é de superávit (contas no azul) de 0,5% do PIB. O resultado final poderá variar entre 0,25% (banda inferior) e 0,75% do PIB (banda superior). Para 2026, o governo espera um superávit equivalente a 1% do PIB, com a banda inferior fixada em 0,75% e a banda superior em 1,25%. 

Aumento de gastos e investimentos

Se cumprir a meta de resultado primário, o governo poderá aumentar os seus gastos em até 70% do crescimento da receita obtida nos 12 meses anteriores. Ou seja, se aquilo que o governo arrecada com impostos, taxas e outras fontes de receita aumentar R$ 10 bilhões, no ano seguinte ele poderá aumentar as despesas em, no máximo 70%, isto é, R$ 7 bilhões. 

Caso o saldo das contas públicas fique abaixo da banda inferior da meta, no ano seguinte o governo só poderá aumentar as despesas em 50% do crescimento das receitas e não mais em 70%. Por outro lado, em um cenário em que o resultado das contas públicas fique acima da banda superior da meta, o Executivo poderá destinar até 70% do excedente para investimentos, com prioridades para obras inacabadas ou em andamento. 

O texto prevê alguns medidas de ajuste, também conhecidas como gatilhos, para as situações em que o governo não cumpra a meta de resultado primário. Entre as proibições estão a criação de cargos, aumento de auxílios, como o Bolsa Família, e a concessão de incentivos tributários. 

Na última terça-feira (22), a Câmara dos Deputados concordou com as mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023, propostas pelo Senado Federal. O projeto estabelece novas diretrizes para o limite de gastos do governo. Seguindo a Lei nº 10.633/2002, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) terá seu valor ajustado anualmente com base na variação da Receita Corrente Líquida da União. Agora, o projeto aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O economista e consultor do Senado Fernando Bittencourt avalia que a existência do FCDF representa uma ajuda importante do governo federal para manter os serviços de segurança e saúde do DF. A mudança de regra traria uma maior estabilidade do valor recebido. 

“Como qualquer aumento do FCDF é automaticamente transformado em aumento salarial para as categorias de segurança, o que acontecerá é que um aumento maior da arrecadação federal vai gerar um aumento de salário nas polícias e demais áreas de segurança”, comenta. 

O governador Ibaneis Rocha estava presente durante a votação e agradeceu a bancada após a aceitação da mudança. “Não posso deixar de agradecer a vice-governadora Celina Leão, o relator Cláudio Cajado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e todos os deputados federais que mantiveram o texto do Senado Federal, um texto que foi muito bem entendido pelo senador Omar Aziz e que garantiu a preservação da capital da República”, afirmou.

Segundo o economista, figuras políticas e da sociedade do DF alegaram que haveria perda de recursos para o GDF caso as mudanças tivessem sido aplicadas. “Isso era uma conclusão especulativa, com muita incerteza: conforme se fizesse o cálculo, as projeções variavam entre uma pequena redução dos valores e um aumento do FCDF”, pontua. 

Bittencourt aponta que a variação do valor real do FCDF ano a ano vai continuar alta e oscilará conforme o desempenho da economia brasileira.

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A retomada da confiança da indústria em julho se explica pela melhoria de alguns dos principais indicadores econômicos, segundo o economista Renan Gomes de Pieri. Ele afirma que os dados positivos de emprego, renda e Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo, levam a uma perspectiva mais otimista e, como consequência, uma maior expectativa de produção industrial. O especialista destaca também a agenda econômica em tramitação no Congresso Nacional. 

“A reforma tributária e o novo arcabouço fiscal geram, ou vão gerar, um ambiente econômico mais positivo. Mesmo que as mudanças, principalmente na reforma tributária, levem anos para serem implementadas, essa melhoria das expectativas já pode levar ao aumento dos investimentos hoje. A gente sabe que, na indústria, o planejamento de investimentos é da ordem de décadas. Então essas mudanças positivas para o futuro podem levar os empresários, hoje, a reverem seus processos de investimento”, explica. 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) avançou 0,7 ponto, de 50,4 pontos para 51,1 pontos. O número, acima da linha divisória dos 50 pontos, indica confiança do setor. De acordo com a pesquisa, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), é o segundo mês consecutivo em que a indústria demonstra confiança. O avanço do índice em julho acontece em função, principalmente, da avaliação menos negativa das condições atuais da economia brasileira e das empresas, segundo a CNI. 

Entretanto, apesar do avanço de 1,3 ponto, o Índice de Condições Atuais segue abaixo da linha divisória de 50 pontos, com 45,5 pontos.  Já o Índice de Expectativas subiu 0,4 ponto para 53,9 pontos. O número mostra otimismo da indústria para os próximos seis meses. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, cita um conjunto de medidas importantes para a melhoria do índice de confiança, como a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Entre eles, a questão do Ministério da Indústria, que foi recriado e que tem feito uma boa interlocução com os setores, ouvido os setores, criando uma expectativa de apoio à retomada das indústrias, a reindustrialização no Brasil que está sendo construída. Isso cria uma expectativa favorável pelo diálogo, pelo entendimento e pelo desenvolvimento de planos que podem dar um impacto positivo no apoio à neoindustrialização do Brasil”, pontua. 

A pesquisa contou com a participação de 1.305 empresas de pequeno, médio e grande porte, entre os dias 3 e 7 de julho. 
 

A nova regra fiscal para equilibrar e manter sob controle as contas públicas traz medidas para que o governo busque cada vez mais arrecadação, mas não aponta mecanismos de revisão de gastos ineficientes. A avaliação é da economista e coordenadora de políticas públicas Deborah Bizarria. Ela afirma que esse é um dos pontos negativos do chamado arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Além disso, aponta que a regra não prevê uma responsabilização clara caso o governo não cumpra a meta estabelecida. 

“Pela meta do arcabouço ser o superávit, tem uma tendência à busca por receita e por aumento de carga tributária, caso o governo queira realmente gastar mais, mesmo tendo os gatilhos de entre 30% e 70% da receita, que é o que o governo pode gastar. Se o Brasil crescer muito e a arrecadação crescer muito, tem o limite, que é 2,5%, e se a gente tiver em uma crise ele vai preservar o mínimo de 0,6%. O incentivo geral é que o governo esteja sempre buscando mais arrecadação e não necessariamente rever os gastos”, explica. 

O projeto fixa limites para o crescimento da despesa primária, com reajustes anuais, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária.  O mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, explica que o atual governo possui a necessidade de ter mais recursos em ‘caixa’ para cumprir com seu compromisso social “mais profundo”. 

“O arcabouço, em termos gerais, é uma proposta de condução das contas da economia do Brasil em que leva em consideração que os limites de déficit ou de dívida pública podem ser maiores ou menores dependendo da receita que o país consiga arrecadar, principalmente a União. É uma métrica móvel, se arrecadar mais o governo pode gastar mais”, afirma.  

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Reforma tributária  e arcabouço fiscal

A reforma tributária (PEC 45/2019) tem como objetivo a simplificação do sistema tributário brasileiro — apontado pelo Banco Mundial como um dos piores do mundo — e uma maior transparência para o contribuinte. A proposta unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. De um lado, IPI, PIS e Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Daniel Moreti, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, explica que a reforma tributária e o arcabouço fiscal são dois lados da mesma moeda. De acordo com o tributarista, e reforma procura corrigir problemas dos sistema atual com medidas relativas à arrecadação; o arcabouço cuida dos gastos do governo.

“O arcabouço fiscal trata da outra ponta, que é a forma e os limites existentes ou não para o Estado gastar. É óbvio que essas duas pontas devem estar equilibradas, sob pena de nós termos problemas seríssimos nas contas públicas, de maneira geral. Então, espera-se que esse arcabouço fiscal seja aprovado já no retorno do Congresso Nacional — e que sejam respeitados os limites estabelecidos”, ressalta. 

Aprovado pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre ,porque o texto sofreu alterações.  
 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) alterou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,4% para 2,2% em 2023. A mudança é resultado do desempenho da economia brasileira no primeiro semestre do ano. Nos três primeiros meses, PIB avançou 1,9%, reflexo do desempenho agropecuário. De acordo com o economista e coordenador acadêmico da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mauro Rochilin, três fatores são responsáveis pelo otimismo do setor industrial.

“O primeiro deles é a queda da inflação. Essa queda ajuda a recuperação do poder aquisitivo da população e, portanto, acaba por ter óbvios efeitos sobre o consumo. E claro que havendo melhora no consumo, isso vai produzir reflexos na indústria. O segundo fator diz respeito ao novo arcabouço fiscal, que traz uma maior segurança no que se refere à política fiscal e à política de gastos do governo. Ele projeta uma política mais responsável e, com isso, sugere uma menor aversão ao risco. O resultado de uma menor aversão ao risco, naturalmente, é um incentivo ao investimento”, explica. 

O economista aponta ainda a reforma tributária como elemento que, além de recuperar a confiança, deve contribuir também para o crescimento da indústria.  A PEC 45/2019 foi aprovada na última sexta-feira (7), na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da proposta na Casa. 

“No que se refere à retomada da indústria especificamente, a possibilidade da indústria voltar a crescer no país, acredito que a desoneração tributária pode ajudar. E, nesse sentido, a reforma tributária desempenha um papel importante, na medida em que houver uma menor taxação, uma menor tributação sobre a produção e uma maior tributação sobre a renda, isso pode se traduzir em menores custos e, consequentemente, em maior competitividade da indústria”, argumenta Mauro Rochilin. 

A redação que começa a ser analisada pelos senadores após o recesso parlamentar unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços no novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. De um lado, IPI, PIS e Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A alíquota do IVA, ou seja, o percentual de imposto que incidirá sobre os produtos e serviços, ainda será definida por lei complementar. Os cálculos iniciais de economistas apontam para algo em torno de 25%. 

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Inflação

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado nesta terça-feira (11), mostra queda de 0,08% e registra a primeira deflação de 2023 em junho. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela pesquisa, os grupos "Alimentação e Bebidas" — influenciados, principalmente, pelo recuo nos preços da alimentação no domicílio — e "Transportes" — resultado do recuo nos preços de automóveis novos e usados e queda dos combustíveis. 

Para o deputado federal Júlio Lopes (PP–RJ), membro da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, a melhoria nos principais indicadores reflete o aumento da confiança não apenas do setor industrial. 

“A gente tem aí, nesse passado próximo dos últimos três meses, uma queda muito substancial do dólar, uma queda substancial da inflação. Tem também a melhora na expectativa do PIB para o crescimento de 1.5% para 2,2%, 2,3%, que já é bem melhor. Então, há um conjunto de melhorias significativas nos principais indicadores do mercado e, obviamente, a comunidade industrial também entra nesse contexto”, ressalta o parlamentar. 

Confiança da Indústria

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) mostra que 17 dos 29 setores da indústria estão confiantes. Segundo a pesquisa, houve uma transição da falta de confiança para a confiança em junho. O resultado quebra uma sequência de três meses de falta de confiança na indústria, que aconteceu entre março e maio de 2023, de acordo com a pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

Também houve avanço em todos os componentes do ICEI. A pesquisa mostra que o Índice de Condições atuais avançou 1,1 ponto, para 44,2 pontos. Apesar da alta, o índice segue abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa pessimismo de otimismo. Já o Índice de Expectativas subiu 1,3 ponto, para 53,5 pontos — o que indica otimismo da indústria para o segundo semestre de 2023. 
 

O conjunto de regras que vai guiar as contas públicas a partir do ano que vem, o chamado "novo arcabouço fiscal", pode estimular o governo federal a gerar inflação para poder gastar mais. A avaliação é da economista Mariana Sinício, especialista em direito tributário pelo Ibmec.  

Mariana explica que o aumento de gastos do governo contribui para uma inflação maior. Como no novo desenho fiscal as despesas são corrigidas por um intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação, quanto maior a inflação, mais o governo poderá gastar em relação ao ano anterior. É o que economistas chamam de imposto inflacionário. 

"O que o governo está dizendo? Em vez de eu usar esse ganho que eu tenho por conta da inflação para resolver algum problema, essa regra incentiva o governo a ter cada vez mais inflação para ele ter cada vez mais essa diferença", afirma. 

A economista pontua que se estabelece um círculo vicioso, em que mais gastos aumentam a inflação que, por sua vez, permite crescimento da despesa. "Você estimular o gasto público, que vai ter esse impacto monetário que vai gerar inflação, no fim das contas vai corroer o poder de compra do indivíduo. Aí você entra num círculo vicioso: você tem um gatilho que incentiva o governo a gastar mais, porque assim ele vai arrecadar mais. Isso é ruim no longo prazo", avalia. 

Exceções

Aprovado pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre porque o texto sofreu alterações. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), incluiu três novas exceções à lista de despesas que ficam fora do limite de crescimento dos gastos. São elas: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e gastos com ciência, tecnologia e inovação. 

Para a economista, não deveria haver exceções para o limite de crescimento dos gastos. "Toda vez que você retira despesas dessa regra, que você permite que o governo amplie a sua base de gastos, você está gerando esse efeito indireto para a sociedade, que é a questão da inflação, que é você corroer o poder de compra, principalmente das pessoas mais pobres. São essas pessoas que não conseguem se munir de instrumentos financeiros para poder perpetuar o poder de compra do seu dinheiro", diz. 

Outra mudança feita pelos senadores e passível de análise pelos deputados será a do cálculo da inflação. Segundo o novo marco fiscal, as despesas do governo têm que levar em conta a inflação dos 12 meses anteriores à elaboração do orçamento. Assim, para elaborar o orçamento de 2024, a inflação que servirá como base será de julho de 2022 a junho de 2023. 

Mas o senador Omar Aziz incluiu uma emenda no texto para permitir que o governo faça uma estimativa da inflação de janeiro a dezembro de 2023 e, caso ela seja maior do que a inflação compreendida entre julho de 2022 e junho de 2023, possa usar a diferença para aumentar as despesas. 

O governo argumenta que a medida é necessária para evitar perda de R$ 40 bilhões no orçamento do ano que vem, pois, em 2022, o país teve deflação por três meses seguidos (entre julho e agosto), o que impacta no cálculo da inflação pela regra original do arcabouço fiscal.