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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Investimento

26/10/2020 14:00h

Investimentos privados deverão ser de R$ 3,8 bilhões nos próximos 30 anos

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Os serviços de esgotamento sanitário de 68 cidades do Mato Grosso do Sul foram leiloados. A empresa Aegea foi a vencedora da licitação, que é a terceira sob as regas do Novo Marco do Saneamento em território nacional. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, os investimentos privados devem ser de R$ 3,8 bilhões nos próximos 30 anos, sendo R$ 1 bilhão em obras e outros R$ 2,8 bilhões em manutenção e operação do sistema de esgoto.

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35 milhões de brasileiros não tem acesso à rede de água potável

A operação teve deságio de 38,4% - a tarifa a ser cobrada do consumidor será de R$ 1,36 por metro cúbico ante os R$ 2,21 estabelecidos pelo edital. O Executivo espera que 1,7 milhão de pessoas sejam beneficiadas pelos serviços. O projeto para a Parceria Público Privada foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Governo do Mato Grosso do Sul.

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Brasil
26/10/2020 10:10h

Objetivo é garantir segurança hídrica para 24 municípios da região potiguar pelos próximos 50 anos

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O governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai investir mais de R$ 280 milhões para ampliar a oferta de água para a região do Seridó, no Rio Grande do Norte, pelos próximos 50 anos. Na última semana (23), o ministério, o governo potiguar e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) assinaram um acordo de cooperação para a execução do Projeto Seridó, que prevê obras para levar as águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco para 24 municípios dessa região.

O Projeto Seridó foi elaborado pelo governo potiguar em parceria com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ação integra o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e vai permitir o transporte das águas do conhecido ‘Velho Chico’ até o Seridó Potiguar por meio da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu. A previsão é de que a ação beneficie mais de 280 mil pessoas e seja iniciada o mais brevemente possível. 

Governo estuda transformar fundos de desenvolvimento regional em fundos de natureza privada

As obras serão realizadas em duas etapas. O aporte federal na primeira fase será superior a R$ 177 milhões. Para a segunda etapa, estão previstos mais de R$ 102 milhões. 

A região do Seridó é formada pelas bacias dos rios Seridó e Espinharas, afluentes do Piranhas-Açu, que nascem na Paraíba. A maior parte de seus cursos estão inseridos no Rio Grande do Norte, com a Serra de Santana. No total, 24 municípios estão inseridos nessa região. 

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25/10/2020 00:00h

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, objetivo é fomentar a atividade econômica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estuda transformar Fundos de Desenvolvimento Regional do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste em fundos de natureza privada. Segundo o Governo Federal, o objetivo da medida é estimular a atividade econômica nessas regiões ao abrir as portas para a atração de investimentos privados para projetos de infraestrutura e a renegociação de dívidas de empreendedores com os fundos constitucionais e de investimento sob responsabilidade do MDR. 

Pelo estudo da pasta, os fundos poderão ser utilizados como garantidores de parcerias público-privadas (PPPs) e também atuar por meio da participação em fundos de investimentos que tenham como foco áreas como saneamento básico, mobilidade urbana, iluminação pública e gestão de resíduos sólidos.

Segundo o Executivo, o atual saldo dos Fundos de Desenvolvimento é de R$ 6,5 bilhões. Pela proposta, esse valor poderia ser repassado para os novos fundos privados sem impactar no resultado primário. Em 2021, há a ideia de reduzir a taxa de administração máxima desses fundos de 2,4% para 0,5%.

“O repasse do atual valor do Fundo de Desenvolvimento poderia ser repassado para os fundos privados desde que fosse criado um espaço físico, respeitando sempre a redução de custos administrativos dos fundos”, explica Amanda Caroline, advogada especialista em Direito Civil e Trabalhista.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o governo irá mexer a forma de atuação dos fundos. “O grande problema hoje do Brasil é a qualidade dos projetos que são apresentados para serem arrematados pela iniciativa privada. Nós estamos mudando a forma como os Fundos de Desenvolvimento Regional atuam para permitir que parte dos recursos que lá estão alocados sejam disponibilizados para estruturar esses projetos”, diz.

O ministro diz ainda que as especificações e condicionantes para que projetos sejam executados estarão disponíveis em editais. “Claro que a seleção será feita através de editais para que as prefeituras e governos interessados possam se habilitar. A ideia é que a cada um real que é alocado no desenvolvimento de um projeto de qualidade alavanque pelo menos 100 outros reais”, completa. 

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Dívidas

Outra mudança proposta pelo MDR trata da renegociação das dívidas referentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O objetivo é permitir às instituições financeiras administradoras – Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil, respectivamente – a concessão de descontos nesse tipo de operação.

Segundo o Executivo, a medida poderá beneficiar 300 mil pessoas físicas e jurídicas das regiões. Os descontos podem ser de até 70% do valor total dos créditos a serem renegociados, com prazo de quitação de até 120 meses. As dívidas serão atualizadas pelos encargos do último contrato.

“Essa prática tem uma característica muito importante que serve para fomentar a região onde esse empreendedor está estabelecido. A partir do momento em que são criadas condições para que o empreendedor consiga arcar com suas dívidas, o valor que ele vai pagar para os bancos vai ser revertido para que novas operações sejam feitas e estimular mais ainda o desenvolvimento regional”, avalia Amanda Caroline. 

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23/10/2020 00:00h

Micro e pequenos negócios e microempreendedores individuais representam, hoje, 30% da riqueza do País; Lei Geral pode abrir ainda mais o mercado para esse setor

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No ano passado, os micro e pequenos negócios foram responsáveis pela geração de mais de 730 mil empregos formais no Brasil, 22% a mais do que no ano anterior. O bom resultado foi na contramão de empresas de maior porte, que no mesmo período fecharam cerca de 88 mil postos de trabalho. Entre 2007 e 2019, as pequenas empresas brasileiras criaram quase 13 milhões de empregos com carteira assinada. 

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apontam para um cenário cada vez mais positivo para esse setor no Brasil: o de gerador de emprego e renda e de esperança na retomada econômica em meio à pandemia do novo coronavírus. 

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com esse setor”, garante o presidente do Sebrae, Carlos Melles. 

Por ser um setor que gera, hoje, 30% da riqueza do Brasil e 55% de empregos formais, Melles acredita que é preciso condições cada vez mais viáveis para que essas empresas sobrevivam em meio ao ambiente de negócios competitivo no País. 

“Na década de 1990, tínhamos só o Simples Nacional, que era a união de impostos federais. Depois veio a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aproveitando o regime tributário especial que foi dado a esse público. Essa lei geral, que é uma das mais bem elaboradas do mundo, talvez, é muito complementar. Vai de quem faz a roupa, quem corta a roupa, quem prega o botão, quem embala, quem distribui, essa é uma cadeia que não tem nenhum imposto, você paga só no final. Ou seja, há um cooperativismo intrínseco”, pontua Melles. 

A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O objetivo, segundo o texto, é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI) como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. 

Os benefícios criados pela Lei Geral, à exceção do tratamento tributário diferenciado, alcançam também o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar. “Fizemos uma reserva de mercado para a micro e pequena empresa em relação às compras governamentais. Isso quer dizer que o município pode dar preferência de até 10% a mais no preço para micro e pequenas empresas para compra no município, no estado e na esfera federal. Isso dá uma reserva de mercado formidável, começando pela merenda escolar. O pequeno produtor rural já pode fazer isso muito bem, tudo com nota fiscal, tudo bem feito”, avalia o presidente da entidade.  

Para o especialista em administração pública Karlos Gad Gomes, favorecer micro e pequenos negócios pode injetar mais recursos na economia local e, consequentemente, acelerar o processo de retomada econômica pós-pandemia. Ele cita o exemplo da participação desse público em licitações municipais. 

“As prefeituras, quando da abertura de seus processos licitatórios, podem impor requisitos no edital que beneficiem micro e pequenas empresas, tanto locais quanto regionais. Seria interessante uma ampliação dos requisitos viáveis para o procedimento licitatório, como ampliar o limite máximo de exclusividade. Uma ampliação assim pode fomentar ainda mais esse tipo de mercado, que é o maior mercado consumidor que temos hoje no Brasil”, opina o especialista. 

Entre as ações do Sebrae para facilitar o acesso de pequenos negócios às compras governamentais, está a de realização de licitação exclusiva para microempreendedores (as) individuais. Segundo o documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, a expectativa é de que sejam geradas, com essa ação, oportunidades de trabalho e renda e incentivo aos empreendedores que estão iniciando seu negócio.

“O ambiente de negócios tem sido cada dia mais visto e reconhecido como necessário para fazer a micro e pequena empresa continuar crescendo”, aponta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

Casos de sucesso

Na categoria “Compras governamentais de pequenos negócios”, da 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o município de São José de Ribamar (MA) levou a melhor. Antes de desenvolver boas práticas nesse setor, a cidade demonstrava fragilidade nos procedimentos adotados pelos gestores – alguns deles, inclusive, foram objeto de investigação do Ministério Público Estadual. As contratações, até então, ficavam nas mãos de poucas empresas e o resultado não era o esperado, com atrasos e baixa qualidade de produtos e serviços. 

Com as informações em mãos, o município se mexeu e desenvolveu uma dinâmica com base em sete pilares: tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios; transparência; planejamento estratégico; aprimoramento dos processos internos; capacitação e orientação técnica para as secretarias municipais; sensibilização do público-alvo, e parcerias estratégicas. As iniciativas de São José de Ribamar incluíram a retomada de obras públicas e dos programas de compra direta da agricultura familiar.

O resultado foi um maior número de oportunidades geradas para os pequenos negócios e o de servidores municipais e de empresários capacitados. Houve também um aumento expressivo de recursos destinados às licitações realizadas com fornecedores locais, impulsionando a economia do município e estimulando pequenos negócios. O projeto está em andamento e prevê, ainda, implantação do cadastro eletrônico de fornecedores, estímulo à formalização de pequenas empresas e maior divulgação de oportunidades.

Em São Paulo, no município de Limeira, o projeto “Estimulando os micro e pequenos empreendedores” também foi premiado na mesma categoria de compras governamentais. O projeto se destaca pela transparência nas compras governamentais e aumento das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. As ações são desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação. 

“O empreendedorismo é hoje a principal forma de gerações de renda e de emprego. Por esta razão, estimulamos todas as iniciativas de empreendedorismo”, disse o prefeito Mario Botion na ocasião da entrega do prêmio. 

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Apoio ao gestor 

O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” foi lançado recentemente pelo Sebrae e parceiros na tentativa de inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas eleitorais deste ano. A ideia é incentivar futuros (as) prefeitos (as) e vereadores (as) a valorizarem os pequenos negócios e movimentarem a economia local. 

Entre as dez dicas, o Sebrae propõe dar preferência aos pequenos negócios locais e regionais nas compras do município; adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar; contratar microempreendedores individuais (MEIs) para realizar pequenos reparos e serviços diversos em prédios e espaços públicos; promover campanhas de valorização de compras no comércio local; e apoiar a organização de feiras livres de produtos locais e da agricultura familiar. 

“A campanha política em si é um ato de levar esperança, de levar propostas. Nesse aspecto, a micro e pequena empresa, hoje, é a rede de sustentação municipal. Ela deverá, por meio de sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, despertar no candidato à prefeitura a importância das micro e pequenas empresas para o município. E as micro e pequenas empresas vão despertar no eleitor como ele pode escolher melhor um candidato comprometido com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito, ou seja, é um círculo virtuoso que a gente espera atingir nessa pré-campanha com os candidatos”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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22/10/2020 16:00h

Levantamento feito pelo TCESP mostra, ainda, que 641 dos 644 municípios tiveram casos confirmados da doença

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Dados do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCESP) mostram que as prefeituras já empregaram mais de R$ 3,5 bilhões em ações de combate à covid-19. No total, 641 municípios paulistas tiveram casos confirmados da doença, o que representa 99,5% do total das 644 administrações jurisdicionadas pelo Tribunal. 

Até setembro, os recursos empenhados pelos municípios aumentaram em relação ao mês anterior. Até o momento, mais de 95% das cidades do estado decretaram situação de calamidade pública. Apenas 28 administrações não encaminharam à Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) decretos que reconhecem a situação.

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Ainda de acordo com o levantamento do Tribunal de Contas do estado, com base nas informações prestadas pelos municípios, 118 prefeituras suspenderam pagamentos de dívidas devido à situação de calamidade. Além disso, 37 não efetuaram pagamentos devidos no exercício de 2020 decorrentes de operações de crédito interno ou externo. 

A pesquisa completa e a situação dos municípios estão disponíveis no Painel Covid-19, que pode ser acessado dentro do site do tce.sp.gov.br

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Economia
20/10/2020 17:00h

Mesmo com a pandemia da Covid-19, aportes aplicados no estado saltaram 22% na comparação com o ano passado; mais de 14 mil postos de trabalho foram criados, segundo governo

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O estado de Minas Gerais já recebeu a aplicação de mais de R$ 18 bilhões em investimento entre janeiro e setembro deste ano.  Ao todo, foram 99 operações intermediadas pela Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi), que geraram 14.411 empregos. 

Na comparação com o mesmo período de 2019, houve aumento de 22% no montante investido no estado. Já a geração de novos postos de trabalho saltou 171%. De acordo com o governo mineiro, as empresas de mineração, construção civil, geração de energia, agricultura e pecuária foram as responsáveis pelos principais aportes. 

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Entre as causas para o sucesso, estão os esforços do governo de Minas Gerais para simplificar a vida de quem deseja investir no estado. A expectativa das autoridades locais é de que os investimentos cheguem aos R$ 30 bilhões até dezembro. 

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20/10/2020 00:00h

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinará cerca de R$ 2 mil para cada matrícula nas unidades cadastradas

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou uma resolução para ampliar a cobertura do programa de Ensino Médio em Tempo Integral a mais escolas em todo Brasil.

A medida tem o objetivo de apoiar os sistemas de ensino público a oferecerem a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante e oferece cerca de R$ 2 mil por matrícula para possibilitar a implantação.

De acordo com a resolução, as secretarias de educação devem aderir ao programa por meio da assinatura do termo de compromisso específico, bem como apresentar o plano de implementação de escolas de Ensino Médio em Tempo Integral em sua rede de ensino e o plano de marcos de implementação das escolas.

A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) avaliará a documentação e realizará o cálculo do valor a ser transferido a cada estado.
 

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13/10/2020 11:05h

Edital da iniciativa deve ser publicado até o fim do ano

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O governo do Amapá abriu uma consulta pública para colher sugestões sobre o projeto de concessão à iniciativa privada dos serviços de saneamento no estado. O objetivo do projeto é assegurar a do abastecimento de água e tratamento de esgoto em todos os municípios amapaenses. O governo do estado afirma que deve publicar o edital da concessão até o fim do ano. 

O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a instituição financeira, são estimados investimentos de R$ 3,1 bilhões ao longo dos 35 anos de concessão, sendo R$ 959 milhões nos cinco primeiros anos. 

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A iniciativa seguirá as regras do Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro. No final de setembro, foi realizado o primeiro leilão de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sob as regras da nova legislação, para a concessão do serviço em cidades de Alagoas. 
 

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13/10/2020 10:45h

Verba será destinada para obras, pagamentos de auxílios a servidores e ações relativas ao enfrentamento da covid-19

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Uma proposta do governo federal prevê crédito adicional de cerca de R$ 29,5 milhões para a Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério Público da União. De acordo com a proposta, encaminhada ao Congresso Nacional, o montante servirá para obras, pagamento de auxílio a servidores e ações relativas ao enfrentamento da pandemia. 

Para a Justiça Eleitoral, está prevista a aquisição de urnas eletrônicas. Segundo o texto, a ideia é recompor “o parque tecnológico que se encontra obsoleto e defasado.” 

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A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada nessa sessão legislativa. Após esse processo, segue para discussão e votação em sessão conjunta no Congresso. 

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12/10/2020 00:00h

Segundo consultoria de Orçamento da Câmara, recursos para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar têm previsão de queda de 33% no ano que vem

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A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, na Câmara dos Deputados, convoca entidades do setor e deputados a estarem em Brasília a partir do dia 19 de outubro. O motivo? Pressionar pela elaboração de emendas que recomponham o Orçamento de 2021 para o setor (PLN 28/2020).

Em reunião virtual da Frente, na última quinta-feira (8), foram feitas duas apresentações que mostraram queda de recursos em quase todos os programas. Uma das ações citadas pela consultoria de Orçamento da Câmara é a de aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, que teve queda de 33% no projeto do Orçamento para 2021 em relação ao deste ano. 

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O programa de assistência técnica e extensão rural também teve uma redução de 40%. Em relação à proposta de 2020, o item promoção da agricultura familiar sofreu uma queda de 16%, mas na comparação com 2019, a redução é de mais de 90%.

Representantes do setor afirmaram que a queda vem ocorrendo desde 2017 e que é preciso mais atenção à agricultura familiar. 

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