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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Investimento

09/08/2020 10:00h

O encontro foi realizado para que se pudesse entender as principais causas que levam à paralisação de tantas obras no Brasil

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A falta de transição entre os governos, assim como a demora na aprovação do termo de compromisso e no repasse dos recursos federais estão entre os motivos que, na avaliação de prefeitos de Goiás, mais impactam na continuidade das obras. A conclusão foi estabelecida durante uma reunião da equipe do Programa Integrado para Retomada de Obras (Destrava), juntamente com gestores de 27 cidades do estado. 

O encontro foi realizado para que se pudesse entender as principais causas que levam à paralisação de tantas obras no Brasil. Goiás foi escolhido para receber inicialmente o Programa e desenvolver projetos e modelos que também possam ser aplicados em outras Unidades da Federação.

Na avaliação do secretário do TCU em Goiás, coordenador do Fórum goiano de Combate à Corrupção (Focco) e do Destrava no estado, André Acevedo, o encontro foi produtivo e conseguiu aproximar as partes que apresentarão soluções para destravar as obras paralisadas ou em atraso. Segundo ele, agora o estado tem “subsídios que que irão ajudar a traçar as novas estratégias do Destrava em Goiás”.

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A oficina contou com a participação de representantes dos órgãos envolvidos no processo de execução das obras públicas, como o FNDE, o Tribunal de Contas da União (TCU),  o Ministério Público de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
 

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Agronegócios
07/08/2020 10:37h

Medida visa incentivar a contratação de apólices de seguro pelos produtores rurais

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O orçamento exclusivo de R$ 50 milhões do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural está disponível até outubro para produtores de grãos das regiões Norte e Nordeste. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a medida visa fomentar a oferta de seguros e elevar o número de apólices contratadas nessas regiões. 

No ano passado, o Mapa já havia reservado pelo menos R$ 20 milhões do Programa para essas regiões e com bons resultados. As duas regiões somaram mais de R$ 23 milhões em subvenção nos seguros rurais em todas as atividades em 2019, com destaque para grãos. 

Segundo orientação do governo federal, os produtores podem contratar a apólice de seguro rural com corretores e nas instituições financeiras que operem com as 14 companhias seguradoras credenciadas no PSR. O Mapa garante que há recursos disponíveis no Programa para as modalidades de seguro rural de pecuária, frutas, olerícolas, café, cana-de-açúcar, aquícola e florestas. 

Neste ano, o ministério pretende aplicar R$ 955 milhões em apoio financeiro aos produtores no seguro rural em todo o território nacional. Para mais informações sobre o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, é só fazer o download do aplicativo pelo celular, que está disponível na versão Android e IOS, ou pelo site www.gov.br/agricultura

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07/08/2020 00:00h

Associação que reúne concessionárias privadas de serviços de água e esgoto traçou um panorama para 2020; contudo, o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento pondera sobre a entrada da iniciativa privada na prestação dos serviços

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Não é só a Covid-19 que entra na lista de doenças que se agravaram em diversas partes do Brasil por falta de saneamento básico. Leptospirose, febre amarela, dengue, zica e chikungunya engrossam a estatística de doenças relacionadas à falta da prestação do serviço, que ainda acomete cerca de 100 milhões de brasileiros sem cobertura na coleta de esgoto e 35 milhões que ainda não têm água potável para beber, lavar as mãos ou cozinhar alimentos. 

O levantamento é do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS). Os dados, coletados em 2018, serviram como base para traçar um panorama da participação privada no saneamento básico, feito pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), na última terça-feira (4). Segundo a entidade, o momento para a iniciativa privada é propício, já que “casa” com a aprovação e sanção recentes do marco legal do saneamento básico. 

“Um dos ‘drivers’ do marco é aumentar a participação privada no saneamento. Esse panorama servirá como linha de base, entender o quanto conseguimos avançar e investir no setor, o que vai ser bom para o País, e o panorama é um instrumento para isso. Mas ainda temos um caminho longo pela frente”, defende Percy Soares Neto, presidente da Abcon.  

Os dados do panorama mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018. 

“Nesse tempo de pandemia, a gente gostaria que as curvas estivessem muito inclinadas, mas elas estão em um platô”, comenta Soares, comparando o pequeno avanço à curva de estabilidade de casos do novo coronavírus. “A gente vê, inclusive, o índice de atendimento urbano de água diminuindo, ou seja, o serviço não está dando conta do aumento populacional”, completa. 

Gráfico retirado do Panorama da participação privada no saneamento 2020, da Abcon/ Sindcon

Investimentos 

Até 2033, data prevista para universalização dos serviços em todo o Brasil, a Associação projeta que serão necessários R$ 753 bilhões em investimentos no setor, sendo quase R$ 500 bi só para expansão da rede de água e esgoto. “Mas não podemos esquecer que precisamos reverter a obsolescência dos equipamentos que já estão instalados hoje. Temos cidades no Brasil com redes de água e esgoto com mais de 50 anos. Essas redes antigas que geram índices de perdas não aceitáveis no País”, revela Percy. 

Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”   

Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.  

Participação do setor privado 

O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. “Temos 5,2% de participação nos municípios e somos responsáveis por 21% dos investimentos feitos em saneamento”, garante Percy Soares Neto. 

Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033. 

O novo marco, aprovado e sancionado no mês passado, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy. 

Já na opinião do engenheiro e coordenador do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), Marcos Montenegro, a privatização pode não ser o melhor caminho. “Sinceramente, não acredito que seja a iniciativa privada que vai resolver os problemas graves que temos no atendimento da população brasileira com abastecimento de água e esgotamento sanitário”, destaca. 

 Gráfico retirado do Panorama da participação privada no saneamento 2020, da Abcon/Sindcon

Montenegro afirma que boa parte do déficit, que é a parte mais difícil de ser resolvida, ocorre nas periferias e cidades pequenas, deixando a população de baixa renda sem atendimento. “Não vai ser quem trabalha o saneamento como negócio e busca o lucro que vai dar atendimento a essa população”, decreta. 

Na opinião dele, para que todos sejam atendidos efetivamente, é preciso um grande esforço, especialmente partindo da esfera federal. “Precisaria que o governo federal mobilizasse recursos e articulasse melhor com estados e municípios, como já foi feito em outros programas, para enfrentar esse problema e garantir não só na cidade, mas também no campo, que toda população fosse atendida com soluções adequadas de saneamento.” 

Ele acredita em um modelo integrado, que envolva todos os setores. “Particularmente nas cidades maiores, é preciso realizar de modo articulado ações de saneamento com ações de promoção de desenvolvimento urbano, melhoria de moradias e do ambiente construído, melhoria do transporte, de modo que tenhamos, de fato, uma cidade que possa atender a todos – não só com saneamento, mas com todos os serviços públicos. Só assim o atendimento à população mais pobre será viabilizado”, sugere Montenegro. 

Ainda de acordo com o texto do marco legal, a privatização dos serviços de saneamento não se tornaria obrigatória, apenas garante a oferta mais vantajosa para o setor, por meio de concorrência. 

“A expressão ‘privatização da água’ é completamente errada. Não existe privatização da água, a água é um bem público. O serviço de saneamento é um serviço público, sempre será público. Ele pode ser operado por uma empresa privada, mas o serviço é público. No caso de uma empresa privada ou estatal, quando terminam os 30 anos dela, aquilo tudo é do município, eles não vão tirar o tubo e levá-lo para casa”, esclarece Édison Carlos, presidente do Trata Brasil. 

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Perfil 

O panorama apresentado pela Abcon traçou o perfil dos municípios atendidos pela iniciativa privada no Brasil. Do total (291), 40% eram de municípios com até 20 mil habitantes, 20% entre 20 mil e 50 mil, 23% entre 50 mil e 200 mil habitantes e 17% acima de 200 mil habitantes. “Esses municípios acima de 200 mil habitantes são os que apresentam maior complexidade. São cidades grandes, são capitais, não é tão simples a realização dos investimentos”, justifica. 

Os municípios com até 20 mil habitantes representam mais de 68% do total brasileiros. Nessa faixa, quatro a cada dez concessões privadas, segundo o panorama, estão localizadas nesses municípios de pequeno porte. 

Em relação aos tipos de contratos desempenhados hoje pelo setor privado, 59% são de concessão plena, 30% de concessão parcial, 8% são de parcerias público-privadas e o restante se encaixa em outros perfis.  

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06/08/2020 04:00h

Produtores podem receber compensação a partir do uso de sementes ou de produtos derivados do fruto caso Senado aprove Protocolo de Nagoya

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Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.  

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. 

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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04/08/2020 04:00h

Tratado define que lucro gerado a partir do uso de recursos genéticos deve ser compartilhado com país de origem, o que beneficiaria a China no caso do grão

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A ratificação pode ser um passo importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

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Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

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04/08/2020 00:00h

Estimativa é de um estudo publicado pela CNA nessa quarta (29); dados revelam que, no ano passado, 85% da movimentação entre o bloco econômico e os canadenses foi do Brasil e que mercado de carne ainda é um ponto sensível, mas com potencial a ser explorado

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O acordo de livre comércio entre países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Canadá pode alavancar as exportações agropecuárias em US$ 7,8 bilhões em 2020. A projeção é de um estudo realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), divulgado na última quarta-feira (29), que apresenta os desafios e as oportunidades para as cadeias produtivas do setor agropecuário.  

O Mercosul tem hoje como membros efetivos Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela (essa temporariamente suspensa, por motivos de ruptura da ordem democrática). No ano passado, o comércio entre o Mercosul e o Canadá movimentou cerca de US$ 6,6 bilhões. “Desse total, 85% foi comércio com o Brasil. Isso mostra a relevância do nosso país nesse bloco, especialmente na relação com o Canadá”, avalia a coordenadora de Inteligência Comercial da CNA, Sueme Mori. 

Com um recorte específico para o agronegócio, Sueme arrisca dizer que o desempenho brasileiro diretamente com o Canadá movimentou em torno de US$ 483 milhões no ano passado. “Esse número já foi muito maior em anos anteriores. O estudo da CNA mostra que a assinatura de um livre comércio entre o Mercosul e o Canadá tem um potencial de gerar ganhos de exportações para o agro na casa dos US$ 7,8 bilhões. Ou seja, o setor acredita que a assinatura desse acordo seria muito benéfica para as exportações agropecuárias”, reforça a coordenadora.

O levantamento da Confederação aponta que, em 2019, o comércio direto de bens entre Brasil e Canadá movimentou cerca de US$ 5,6 bilhões. O país norte-americano foi o nono principal destino das exportações totais do Brasil, como revelam os dados. Nesse mesmo ano, as exportações brasileiras tiveram a maior receita desde 1997, em torno de US$ 3,4 bilhões, e houve registro do maior saldo positivo para o Brasil no comércio bilateral (USS 1,1 bilhão). 

A coordenadora-geral de Negociações Comerciais Extrarregionais do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Paula Barboza, explica que o Brasil vem estreitando laços com os canadenses desde 2017, quando “reativou” o contato com país do Hemisfério Norte. Segundo ela, o país estava em diálogo exploratório com os canadenses ainda em 2015, mas devido às mudanças no governo do Canadá, o contato foi reduzido.  

“Desde 2016 estamos em uma política de comércio exterior bastante voltado à abertura e à negociação de acordos bilaterais. De 2018 para cá, já tivemos sete rodadas negociadoras com o Canadá, a última delas no segundo semestre de 2019. Esse é um acordo bastante amplo, que vai envolver liberalização dos mercados de bens, serviços, investimentos e compras governamentais, além de uma gama ampla de disciplinas. Ele vai além do acordo que já fechamos com a Associação Europeia de Comércio Livre (Efta) pela amplitude de comércio”, contextualiza Paula. 

Importação e exportação 

De acordo com o estudo “Acordo Mercosul – Canadá: Oportunidades e Desafios para a Agropecuária Brasileira”, da CNA, os embarques brasileiros de alumina calcinada e outros produtos químicos, ferro, aço e ouro ajudaram a elevar a receita das exportações brasileiras em cerca de 45% de 1997 para cá.  A alumina calcinada (óxido de alumínio) e o alumínio representaram cerca de 35% da pauta exportadora para o Canadá em 2019 – ambos com destino à indústria automobilística. 

Em relação às importações brasileiras, o principal produto é o cloreto de potássio, utilizado como fertilizante. O insumo químico, importante para o agro, representou 49,5% das importações brasileiras do país no ano passado. 

Agronegócio: Exportações brasileiras crescem 16,5% no primeiro semestre

Governo cria financiamento para ajudar setor sucroalcooleiro durante pandemia

Paula Barboza reforça que essa é a primeira vez que há uma lista negativa negociada pelo Mercosul na área de serviços e investimentos. Lista negativa quer dizer que tudo que não estiver na lista está liberalizado. “Então é uma ampla abertura do setor de serviços e investimentos e no setor de compras. A nossa intenção é participar de licitações no governo do Canadá, não só na esfera federal, mas nas províncias também, e isso pode envolver a compra de insumos agrícolas”, adianta. 

A tarifa média de importação do Canadá é de 4% e cai para 2% no setor industrial. No setor agrícola, essa média sobe para 15%, com picos que podem ultrapassar os 200%, segundo análise de Paula. “Hoje, 70% das exportações brasileiras para o Canadá já entram livre de tarifas. Nosso objetivo é que consigamos entrar no Canadá com mais de 96% das nossas exportações livres de tarifas”, antecipa. 

Para a coordenadora-geral de Negociações Comerciais Extrarregionais do MRE, o que pode tornar a relação mais “sensível” entre os países na área agrícola é o sistema de administração de oferta canadense de alguns produtos, como frangos, ovos e lácteos. O comércio de produtos do agronegócio com o Canadá registrou, em 2019, uma movimentação da ordem de US$ 628,7 milhões, valor 25% menor em relação ao ano anterior, aponta o levantamento da CNA. As maiores baixas registradas foram as de açúcar de cana, carne bovina industrializada e celulose. 

“A sensibilidade do Canadá é muito grande nesses produtos e em outros, como carne bovina e açúcar, e eles tendem a ser defensivos em relação a esses produtos. Isso será um desafio para a equipe brasileira, porque essa sensibilidade envolve produtos que são carro-chefe do Brasil. Nossas atenções estão voltadas para isso e para as concessões que o Canadá poderá fazer em relação aos produtos”, alega Paula.

Mercado de carne

O estudo da CNA aponta um ganho potencial de comércio de carnes, um dos setores sensíveis apontados pelo MRE. O setor está entre os cinco que concentraram quase 90% das exportações ao Canadá, ao lado do complexo sucroalcooleiro, café, produtos florestais e frutas. Os embarques de proteína animal corresponderam a 9,6% do total. Os números mostram que o valor se divide basicamente em carne de frango in natura (US$ 36,8 milhões) e carne bovina industrializada (US$ 9,2 milhões).

“A gente deve observar que o setor de carnes é um setor que geralmente tem um grau maior de sensibilidade com todos os parceiros com quem negociamos. Com o Canadá, não é diferente”, observa o coordenador-geral de Assuntos Comerciais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Carlos Halfeld. 

Ele afirma que essa sensibilidade pode ser maior com a carne de frango. “A carne bovina não enfrenta picos tarifários tão elevados no Canadá, que fica em torno de 26%. A carne de frango que é um caso de maior proteção no país da América do Norte, que enfrenta picos de quase 250%. De fato, são produtos que o Canadá tem maior resistência a apresentar uma oferta”, alerta. 

Na visão de Halfeld, esses produtos são prioritários no foco de negociação brasileiro. “Com a abertura obtida pelo acordo, esses setores vão conseguir, de fato, apresentar um excelente resultado futuro e o Canadá passará a ser um parceiro importante no destino das nossas exportações de carne”, aposta. 

Na avaliação do diretor do Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários do Mapa, Leandro Feijó, toda a trajetória de negociações com o Canadá, tanto dentro do governo federal quanto do setor privado, estabeleceu uma boa linha de trabalho e de entendimento entre os países. Sobre o mercado de carnes, ele enfatiza. 

“Eu vejo hoje na cesta de produtos do agro que, sem dúvidas nenhuma, é a cereja do bolo desse processo, uma vez que já temos o comércio fluido em relação à carne de aves. Nesse momento nos encontramos em discussão bem aprofundada e acelerada com o governo canadense para concluir as negociações para abertura do mercado de carne bovina in natura e da carne suína”, revela Feijó, que conclui: “O setor traz elementos para que o negociador saiba quais são as necessidades do produtor brasileiro”.

Inicialmente previsto para este ano, a expectativa é de que o acordo seja finalizado no final de 2021 ou em 2022, devido à pandemia do novo coronavírus.

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Economia
02/08/2020 10:00h

O investimento previsto de R$ 21 bilhões, sendo R$ 8,5 bilhões na EFVM e R$ 9,8 bilhões na EFC

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A renovação antecipada dos contratos de concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro Carajás (EFC) foi antecipada pelo Tribunal de Contas da União. Ambas são administradas pela Vale S/A. Os novos contratos são considerados mais modernos e se alinham aos interesses públicos. O investimento previsto é de R$ 21 bilhões, sendo R$ 8,5 bilhões na EFVM e R$ 9,8 bilhões na EFC. 

Ao todo, R$ 2,73 bilhões serão destinados à construção da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO) entre Mara Rosa (GO) e Água Boa (MT). O trecho vai ser responsável pelo escoamento da produção de grãos do Vale do Araguaia até a Ferrovia Norte-Sul, criando acesso aos principais portos do país.

Ministério da Infraestrutura tem planejamento robusto de concessões para o segundo semestre

Estudos para concessão da Ferrogrão são protocolados junto ao TCU

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirma que “o investimento cruzado, utilizando outorgas de concessões ferroviárias, é uma das principais estratégias do governo federal para dobrar a participação desse modo na matriz de transportes nacional.”

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o aditivo ao contrato também prevê a construção de um trecho ferroviário entre Cariacica e Anchieta, no Espírito Santo. Essa parte viabilizaria a operação no porto de Ubu. 
 

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02/08/2020 00:00h

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados

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A atualização do Painel de Obras da Administração Pública contará com novas exigências, conforme publicação da Portaria 17.951/20, no Diário Oficial da União desta última quinta-feira (30). A determinação é de que haja cumprimento de prazos e formato para o envio de dados sobre os investimentos públicos dos Termos de Compromisso do extinto Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Até a norma ser publicada, os ministérios não seguiam procedimentos claros e orientações sobre padrões para a divulgação desses dados. Segundo o secretário de Gestão, Cristiano Heckert, o objetivo da medida é garantir monitoramento atualizado das informações de R$1,27 trilhão investidos em obras em todo país.

 “A transparência, a clareza e a agilidade trazidas pelo Painel permitem o monitoramento de investimentos em políticas públicas que serão entregues à sociedade. São hospitais, escolas, creches, obras de saneamento básico, rodovias, quadras esportivas que poderão ter a execução acompanhadas e com a segurança de que os dados estarão atualizados. Cada cidadão poderá ser um fiscal e cobrar resultados”, pontua o secretário.

Acesse aqui os dados por estado

Com essas novas exigências, os ministérios executores vão precisar enviar as informações até 31 de julho de cada exercício para as obras executadas no primeiro semestre e até 31 de janeiro para as executadas no segundo semestre do exercício anterior. Além disso, o normativo exige detalhamento das informações, como por exemplo, dados gerais, orçamentários, de execução financeira e da situação da execução da obra.

“Os dados de investimentos públicos disponibilizados de forma centralizada pelo Painel de Obras irão apoiar a tomada de decisão dos gestores públicos e consequentemente acarretar em economia aos cofres públicos”, destaca Heckert.

A Portaria também regulamenta os artigos 2º e 3º do Decreto Nº 10.012, publicado em setembro de 2019, que determinou a divulgação pública e semestral dos empreendimentos relacionados aos termos de compromisso.

O primeiro deles, por exemplo, determina que essas informações sejam “divulgadas para o público em geral e disponibilizadas ao Ministério da Economia, no formato definido pela Pasta, com periodicidade mínima semestral, informações atualizadas da carteira de projetos”. O artigo 3°, por sua vez, estabelece que compete ao Ministério da Economia disponibilizar em sítio eletrônico as informações sobre os investimentos públicos, cujos dados são de responsabilidade dos ministérios executores.

“Esse Decreto já continha algumas disposições sobre a disponibilização de dados, contudo, sem um padrão a ser seguido, o que dificultava colocar isso em prática. Além disso, as medidas previstas pela Portaria visam garantir o monitoramento atualizado das informações de mais de 1,27 trilhão investidos em obras em todo o território nacional”, pontua a advogada na área empresarial, Nadya Jarosczynski.

Painel de Obras

O Painel de Obras conta com atualização diária de informações de investimentos provenientes da Plataforma+Brasil, que representam mais de 80 mil obras e correspondem a R$ 69 bilhões. O Painel dispõe ainda de informações do último levantamento das obras custeadas com recursos dos Termos de Compromissos, de junho de 2019.

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As informações contidas no Painel devem ter dados básicos da obra, como endereço e ente executor, além do valor empenhado e executado, fontes do recurso, data de início da obra, situação, previsão de entrega, entre outros.

A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia também criou um serviço web que viabilizará aos órgãos o envio das informações extraídas dos seus respectivos sistemas de obras. Pelos termos da Portaria, os dados enviados pelos órgãos executores devem ser divulgados no prazo máximo de 30 dias, contados da data de recebimento das informações.

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Política
31/07/2020 13:30h

Áreas como educação, saúde e infraestrutura foram beneficiadas nesse primeiro lote, segundo governador Carlos Moisés

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O governo do estado catarinense alcançou 245 municípios com o pagamento superior a R$ 70 milhões no mês de julho. Segundo o governador Carlos Moisés, o valor é referente a 579 emendas impositivas que fazem parte do primeiro lote de pagamento deste ano, de até R$ 200 mil cada um. 

Segundo Moisés, desde o ano passado, o governo tem feito um esforço inédito para aplicar os recursos nas prioridades indicadas pelos deputados por meio das emendas. Na saúde, por exemplo, foram investidos mais de R$ 20 milhões, por meio de 167 emendas para 125 municípios. Na educação, mais de R$ 21 milhões foram destinados para 127 municípios, a partir de 171 emendas. 

Para as demais áreas, entre elas infraestrutura, mobilidade, saneamento e assistência social, foram investidos quase R$ 30 milhões por meio de 241 emendas. 

A projeção do governo catarinense é repassar um total de aproximadamente R$ 495 milhões no biênio 2019/2020.

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Política
31/07/2020 12:00h

Até quarta-feira (29), as áreas estratégicas de infraestrutura, segurança e agricultura e meio ambiente haviam registrado o maior número de destaques

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Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para registro de propostas ao Orçamento de 2021 do governo do Espírito Santo. Até quarta-feira, dia 29, os setores estratégicos de Infraestrutura para Crescer, Segurança em Defesa da Vida e Agricultura e Meio Ambiente foram os que receberam o maior número de destaques dos cidadãos nas audiências públicas para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento 2021. 

No total, já foram registrados no site orcamento.es.gov.br mais de 3.200 destaques. O portal entrou no ar no dia 6 de julho. Para fazer a proposta, após escolher a microrregião, o cidadão pode clicar na área estratégica para a qual deseja contribuir, destacar o desafio que considera de maior relevância e registrar a proposta. 

O governo trabalha com nove áreas estratégicas: Segurança em Defesa da Vida, Educação para o Futuro, Saúde Integral, Infraestrutura para Crescer, Gestão Pública Inovadora, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Do total de destaques até agora apresentados no site, mais de 19% foram para a área de Infraestrutura para Crescer. Em seguida, vêm as áreas de Segurança em Defesa da Vida, com 17,08%; e de Agricultura e Meio Ambiente, com 11,48%.

O objetivo, segundo o governo, é que a população de todas as dez microrregiões capixabas auxilie a administração estadual na elaboração da peça orçamentária para o próximo ano.

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