O projeto que trata do arrendamento do Terminal de Contêineres Santos 10 (Tecon Santos 10) deve garantir acesso rodoviário ao porto, sem comprometer a logística do local. A informação foi dada pelo superintendente de Projetos Portuários e Aquaviários na Infra S.A, Fernando Corrêa dos Santos, durante audiência pública realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nesta terça-feira (18).

Na ocasião, ele afirmou que a ideia é que haja a conexão de uma segunda entrada da margem direita de Santos. O projeto deve ser executado pela Ecovias até 2026. Além disso, a proposta prevê um novo viaduto que liga o bairro Alemoa à Via Anchieta.

“Primeiramente falando sobre a questão da acessibilidade rodoviária aos terminais, é importante destacar que o arrendatário pode realizar investimentos fora da área do arrendamento. No caso, foi identificado que haveria uma sobreposição e que esses investimentos já estão devidamente alocados, e serão realizados por meio da Ecovias, dentro de um convênio que já foi firmado junto com a autoridade portuária de Santos”, pontua.

A audiência pública também contou com a presença do secretário Nacional de Portos, Alex Sandro Ávila. Segundo ele, o debate sobre o tema é relevante, tendo em vista a importância do empreendimento e do impacto positivo proporcionado ao setor e à economia do país.  

“Com o aumento de capacidade de forma significativa no porto, e obviamente que a gente também leva em consideração o período. Sobre o modelo, já havia um estudo em andamento, com os passos, os grandes elementos relativos ao modelo, tendo sido feito lá em 2022. Entendemos por bem, até por conta dos momentos – porque passamos por um momento diferente hoje – tanto de diretriz de política pública, quanto de um momento da nossa logística nacional, de promovermos esse amplo debate com toda a comunidade portuária”, considera.

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A estimativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) é de que o investimento no projeto seja de R$ 5,6 bilhões. O empreendimento entrou em consulta pública para o projeto de concessão no último dia 20 de fevereiro, sob a expectativa de ser o maior leilão da história portuária no Brasil. O critério da licitação será o maior valor de outorga, cuja quantia mínima deverá ser de R$ 1,2 bilhão.
 
Vale destacar que a realização das contribuições deve ocorrer até o dia 24 de março. O procedimento deve ser feito por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site da ANTAQ. Não serão aceitas contribuições enviadas por qualquer outro meio.

Capacidade

O empreendimento será construído do zero, com capacidade para movimentar 3,5 milhões de contêineres por ano, em quatro berços de atracação. Informações disponibilizadas pelo MPOR revelam, ainda, que o Tecon Santos 10 contribuirá para um crescimento de 50% na capacidade do porto para a movimentação de contêineres.
 
O ministério acredita que o projeto dará condições para a cidade paulista se tornar um hub port para a América Latina, ou seja, um megaterminal com capacidade para receber consideráveis volumes de carga que, posteriormente, serão despachados para portos menores espalhados pelo continente.

Posição do Brasil no mundo

Atualmente, o Brasil ocupa a 46ª posição mundial quanto à oferta de capacidade para movimentação de contêineres. A partir do Tecon Santos 10, o país assumirá a 15ª colocação. Se os asiáticos não forem levados em conta, o Brasil ficará em 3º no ranking. 
 
Para se ter uma ideia do patamar brasileiro no setor, a movimentação portuária atingiu, em 2024, o recorde de 1,32 bilhão de toneladas. O resultado foi registrado a partir de uma elevação de 1,18% na comparação com 2023.

Confira o cronograma:

• 31/01/2025 - aprovação dos estudos técnicos e modelagem pela Secretaria Nacional de Portos e envio à ANTAQ
• Até 20/02/2025 - início do processo de audiência pública, pela ANTAQ, com abertura da consulta pública
• 18/03/2025 - realização da audiência pública presencial para colheita de contribuições
• 25/03/2025 - encerramento do processo de audiência pública
• Até 24/04/2025 - consolidação das contribuições da audiência pública, apresentação dos elementos acolhidos e justificativa dos não acolhidos. Aprovação pela ANTAQ e envio à Secretaria Nacional de Portos.
• 25/04/2025 - envio do processo ao TCU.
• 25/08/2025 - aprovação pelo TCU. Considerando prazo estimado de 120 dias, sendo 90 com área técnica + 30 com ministro relator.
• Até 10/09/2025 - ajustes técnicos após análise do TCU e publicação do edital de leilão.
• 10/12/2025 - abertura de leilão.
• Até 30/06/2026 - Assinatura do contrato.

Com mais da metade (52%) das obras públicas paralisadas, o Brasil teve, até o fim de 2024, um investimento nesses empreendimentos de R$ 9 bilhões, com recursos federais. Porém, o valor previsto de aplicação é de R$ 29,4 bilhões. Os dados constam em relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

Levando em conta todas as obras analisadas no estudo, inclusive as que estão em execução, o valor previsto de investimento chega a R$ 110,5 bilhões, mas somente R$ 24,2 bilhões foram investidos até o momento. 

Segundo o engenheiro civil, professor da Universidade Federal do Ceará e doutorando no Grupo de Modelagem de Estruturas de Concreto da USP, Leandro Moreira, quando há ausência de investimento adequado nesse tipo de empreendimento, quem mais é afetado é a população, que paga impostos e não recebe os serviços adequados para atender suas necessidades. 

“A importância do investimento em infraestrutura é lógica e direta e advém justamente desse custo logístico. Quando se faz um investimento, espera-se que tenha um retorno. Então, o investimento em infraestrutura tem um retorno. Obviamente que dentro de um planejamento, mas espera-se um retorno efetivo, para que realmente a gente tenha um desenvolvimento adequado no nosso país”, considera.

Obras paralisadas por repassador de recursos 

Entre os órgãos que repassam recursos financeiros para execução das obras, o destaque é para o Ministério da Saúde. Os empreendimentos paralisados no Brasil nesse campo chegam a 4.580. O Ministério da Educação aparece em sequência, com 4.434. Confira a situação em relação a outros órgãos: 

• Ministério das Cidades (1.269 obras paralisadas)
• Ministério do Turismo (381 obras paralisadas)
• Ministério do Esporte (331 obras paralisadas)
• FUNASA (249 obras paralisadas)
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (234 obras paralisadas)
• Ministério da Agricultura e Pecuária (215 obras paralisadas)

A maioria dessas obras está localizada no Maranhão. A unidade da federação registra um total de 1.232 empreendimentos paralisados. No estado, o investimento previsto é de R$ 1 bilhão, mas apenas cerca de R$ 206 milhões foram aplicados até agora. 

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O Distrito Federal, por sua vez, tem o menor número de obras paralisadas entre as unidades da federação, com um total de 10. De maneira geral, no país, os setores de Saúde e de Educação são os mais afetados. Juntas, essas áreas somam 8.674 obras paralisadas. 

O governo federal realizou na tarde desta quarta-feira (18) o maior leilão portuário da história, incluindo propostas para o porto de Itaguaí (RJ). Com oferta de R$ 1 milhão e sem concorrentes, a Cedro Participações, representada pela Ágora, venceu o leilão do terminal fluminense.

O certame também incluiu outros dois terminais. Juntas, as três áreas contam com investimentos previstos de R$ 3,62 bilhões, de acordo com o governo federal. 

Outro porto leiloado foi o terminal de Santana (MCP03), no Amapá. Nesse caso, o lance vencedor foi de R$ 58.060.000,00, apresentado pela Rocha Granéis Sólidos de Exportação, representada pelo Itaú. 

A área do porto é tida como estratégica para o desenvolvimento do Arco Norte.

Em relação ao terminal amapaense, o contrato firmado foi de 25 anos, com investimentos da ordem de R$ 89,9 milhões na construção de silos, sistemas de descarregamento e expedição de grãos, além da ampliação do Píer 1 para aportar navios de grande porte.

O terceiro terminal incluso no certame foi o Porto de Maceió (MAC16). O arremate ficou por conta do Consórcio Britto-Marcelog, representado pela Terra Investimentos, com lance de R$ 1.451.000,00. A previsão é de que sejam investidos no porto R$ 6,2 milhões, ao longo de cinco anos. 

O leilão do 2º bloco de arrendamentos portuários foi realizado na sede da B3, em São Paulo, e contou com a presença do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. Na ocisão ele destacou o cenário econômico do setor ao longo de 2024, e apresentou as perspectivas para os próximos anos. 

“Nesses últimos 10 anos, nós tivemos 45 leilões na B3 e, em pouco menos de quatro anos, nossa meta é fazer em torno de 55 leilões no Brasil, com a perspectiva de investimento na ordem de mais de R$ 30 bilhões de reais. E esperamos, ao final, chegarmos a uma carteira de quase R$ 60 bilhões de investimentos privados no Brasil”, pontuou. 

“Além disso, estamos fechando o ano de 2024 com crescimento na ordem de quase 6% no setor portuário brasileiro, com o setor de contêineres crescendo mais de 15% no Brasil. É o maior aumento dos últimos 10 anos, pelo crescimento, pelo grande volume de investimentos contratados”, complementou o ministro. 

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O secretário Nacional de Portos, Alex Sandro Ávila, também esteve presente no leilão. Na ocasião, ele reforçou a relevância do modal para o crescimento econômico do país e afirmou que a agenda de 2025 já está em planos. 

“Já temos data para a nossa primeira sessão de leilão – dia 21 de fevereiro [de 2025], quando temos programado uma área de Paranaguá (PR) e outras três ou quatro que estamos programando para, na mesma data, fazermos o primeiro bloco. Estamos encerrando o ano com a conclusão da modelagem do nosso Tecon Santos 10, já temos os estudos finalizados e estamos realizando nossa revisão técnica para avançar. Também concluímos a primeira versão, junto ao BNDES, do modelo de concessão do canal do Porto de Santos,” ressaltou. 

Porto de Itaguaí (RJ)

A estimativa do governo é de que haja um investimento de R$ 3,5 bilhões no Porto de Itaguaí. Os recursos devem ser aplicados na construção do novo terminal ITG02, voltado à exportação de minério de ferro. A concessão é de 35 anos.

O terminal, que terá capacidade de movimentar 21,4 milhões de toneladas por ano, conta com uma área de 249 mil m². Considerado um dos principais polos de exportação do Brasil, o Porto de Itaguaí é responsável pela geração de 333 empregos diretos.

Atualmente com três terminais portuários, o Porto de Itaguaí conta com uma capacidade de movimentação de 3.542.738 de toneladas e de contêineres de 13 mil TEUs (unidade de medida utilizada para calcular a capacidade de carga de contêineres).

Principais cargas importadas

• Carvão 
• Coque de hulha e outros 
• Carga conteinerizada 
• Alumina 
• Produtos siderúrgicos

Principais cargas exportadas

• Minério de ferro 
• Carga conteinerizada

Vale destacar que a infraestrutura rodoviária que atende a movimentação de cargas no porto é composta, sobretudo, pelo conjunto de rodovias que abrangem a BR-101 (Rio-Santos), a BR-465 (antiga Rio-São Paulo), a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra), a BR-040 (Rio-Juiz de Fora) e as rodovias estaduais RJ-099 (Piranema) e a RJ-105 (Estrada de Madureira).

Porto de Maceió (AL)

O Porto de Maceió opera por meio de uso público e movimenta, entre outros produtos, concentrado de cobre - considerado um mineral importante para o setor industrial. Só em 2024, o porto movimentou 59,924 toneladas dessa mercadoria. De janeiro a dezembro deste ano, a carga mais movimentada foi de açúcar a granel, com um total de 601,912 toneladas. Levando em consideração todos os produtos, foram movimentadas 1.700.906 toneladas.

Comparativo para granéis sólidos e líquidos de janeiro a dezembro de 2024:

• Granéis Sólidos - 1.377.292 toneladas
• Granéis Líquidos - 238.586 toneladas
• Carga Geral - 85.028 toneladas

Atualmente, o Porto de Maceió dispõe de 16 áreas afetas às operações portuárias, entre as arrendadas e as disponíveis para arrendamento. O local também conta com um terminal de passageiros, além de balança rodoviária eletrônica para uso público, com 26m² de área e capacidade de até 140 toneladas.

Outros produtos movimentados pelo Porto de Maceió em 2024:

• Trigo a Granel - 13,681 toneladas
• Coque de Petróleo - 39,137 toneladas
• Clinker - 49,033 toneladas
• Fertilizantes - 125,633 toneladas
• Sal - 146,035 toneladas
• Óleo Diesel - 92,551 toneladas
• Gasolina - 471,141 toneladas

Porto de Santana (AP)

Localizado à margem do Rio Amazonas, no canal de Santana, o Porto de Santana fica a 18 km de Macapá, capital do estado do Amapá. Trata-se de um ativo estratégico para o desenvolvimento do Arco Norte - uma região que abrange portos e estações de transbordos em estados como Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Maranhão. 

Os dados mais recentes disponibilizados pela Companhia Docas de Santana mostram que a unidade chegou a movimentar 886.900 toneladas no último ano analisado (2016), entre produtos como cimento, cavaco, eucalipto, soja, arroz, trigo, entre outros. O pico foi atingido em 2012, com 8.511.139 toneladas. 

Estrutura

• Cais A: conta com 200m de extensão, profundidade de 12m e um berço próprio para navios tipo Panamax.
• Cais B: dispõe de 150m de extensão, 11m de profundidade e um berço, atende às navegações de longo curso e de cabotagem.
• 1 armazém de 2.800m² para carga geral
• 1 galpão de 1.500m²
• 1 pátio de 3.000m²
• Pátio de Contêineres com 16.500m², com capacidade para 900 TEUs.
   

Os resultados da primeira etapa do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) foram anunciados nesta terça-feira (10), durante a XVI Reunião do Fórum Nacional dos Governadores. O balanço foi apresentado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. 

De acordo com o governo federal, o programa já alcançou a adesão de 100% das unidades da federação, além de 97,9% dos municípios. Até o momento, foram enviados 136 planos de ação regionais, abrangendo 167,9 milhões de pessoas.

Por meio do PMAE, os serviços vão ser demandados nas unidades de saúde a partir das chamadas Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs). Os processos terão a supervisão das secretarias de Saúde. O objetivo é fazer com que o conjunto de consultas e exames para cada paciente seja realizado entre 30 ou 60 dias, a depender do caso. 

O investimento anunciado foi de R$ 2,4 bilhões nas áreas de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia.

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No evento, a ministra também anunciou a assinatura de portarias com 30% do valor dos planos de ação aprovados já para serem liberados em todas as unidades da federação. “Esses Planos de Ação Regionais permitirão uma oferta de cuidado mais eficiente e de qualidade para nossa população”, afirmou.

Após a aprovação dos Planos, o próximo passo será a implantação dos Núcleos de Gestão e Regulação, que têm o objetivo de apoiar a implementação dos dispositivos que devem estruturar o programa nas localidades, como mecanismos de telessaúde. Para isso, estão sendo investidos mais de R$ 550 milhões. Os recursos serão repassados pelo Ministério e aplicados pelos estados.
 

O Ministério da Saúde será a pasta da Esplanada dos Ministérios mais afetada pelo corte de R$ 15 bilhões no orçamento. Um decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indica que o ministério terá R$ 4,4 bilhões congelados como parte do esforço do Executivo para o cumprimento do arcabouço fiscal — conjunto de regras para o ajuste das contas públicas. 

O Ministério das Cidades, por sua vez, terá R$ 2,1 bilhões retirados, enquanto Transportes, com R$ 1,5 bilhão, e Educação, com R$ 1,2 bilhão, vêm em seguida. O arrocho fiscal anunciado pelo governo federal vai afetar, principalmente, investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá cerca de R$ 4,5 bilhões congelados. 

O corte também vai impactar os repasses que são feitos aos parlamentares. As emendas de comissão enfrentarão congelamento de R$ 1 bilhão, enquanto as emendas de bancada, de R$ 153 milhões. 

A medida de contenção de gastos encabeçada pelo Ministério da Fazenda visa atingir a meta de déficit zero prevista para este ano, ou seja, que as receitas e despesas do governo fiquem empatadas. 

Contingenciamento de R$ 15 bi: investimentos serão os mais afetados

A Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), nova modalidade de aplicação financeira, se destina a financiar indústria e microempresas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a implementação da LCD será positiva e trará melhores condições de financiamento à indústria, a partir da ampliação da oferta de recursos financeiros às empresas a um custo menor.

Novo título de renda fixa capta recursos para investimentos em indústria e pequenas empresas

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, afirma que a aprovação da LCD vem em ocasião oportuna para o país com vistas à adaptação do setor industrial nacional.

“A aprovação da LCD chega em um momento fundamental para o nosso país, onde a gente precisa destravar uma série de investimentos na indústria para se adaptar a todos os desafios que hoje o Brasil enfrenta no seu processo de reestruturação produtiva”, diz.

Fabrício Silveira ainda destaca que a LCD vai impactar na redução do custo do crédito para investimentos produtivos na indústria, já que isenta os investidores do imposto de renda – assim como as outras letras de crédito existentes, Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), que financiam o setor imobiliário e o agronegócio.

“A LCD permite aos bancos de desenvolvimento uma captação a um custo menor porque esse instrumento exime o pagamento de imposto de renda por parte dos aplicadores. Então, com esse custo menor, os bancos de desenvolvimento podem oferecer um crédito e aí um crédito direcionado a neoindustrialização, direcionado a esses desafios e oportunidades que hoje estão postos para que as empresas então tenham acesso a recursos de investimento mais baratos”, destaca Fabrício Silveira.

Para o economista e educador financeiro Francisco Rodrigues, a LCD tem potencial para ampliar a indústria brasileira que, para ele, tem estado paralisada nos últimos anos. “Isso vai fomentar a indústria, terá novos investimentos e ampliação em inovação e infraestrutura. Muito importante, vai aquecer a indústria brasileira que tem se mostrado estagnada nos últimos anos, com muitas fábricas e indústrias interrompendo suas atividades ou migrando para outros países. Isso também vai contribuir para geração de emprego, geração de renda e aumento do produto interno bruto”, avalia o economista.

Já o advogado do b/luz Advogados, Matheus Facio, com atuação em Fintech, Mercado Financeiro e de Capitais, de São Paulo (SP), salienta a segurança da LDC com apenas um possível risco quanto ao emissor. Porém, o advogado frisa que o risco pode ser amenizado pelo fato de a letra de crédito estar vinculada a um banco de desenvolvimento público – como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  

“O único risco aqui relevante que a gente poderia apresentar é o risco do emissor. Mas, como no Brasil esses bancos de desenvolvimento são todos bancos públicos, eles têm uma trajetória sólida e um caixa sólido também, até pela própria forma de financiamento, a estrutura interna, a relação deles com, por exemplo, com o Tesouro Nacional, diferente da relação que bancos privados têm com a renda fixa. E aí nesse caso, na verdade, o risco eu acho que ele se diminui por estar atrelado a um banco de desenvolvimento público e a segurança para os investidores também aumenta”, diz Matheus Facio.

Perspectivas

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, avalia que apesar de ser um novo mecanismo de fomento à indústria brasileira, a LDC pode colaborar para um novo cenário industrial no desenvolvimento do país. 

“Ela ainda é um instrumento que se inicia como um piloto, porque a gente está pensando em uma captação que chegue a até 10 bilhões. E só a título de comparação, a LCA hoje tem um montante captado em torno de 460 bilhões, enquanto a LCI que é do imobiliário está ali em 360 bilhões, a gente fala em algo entre 8 e 10 bilhões, que é pouco ainda para as necessidades da indústria, mas que já é cinco vezes mais do que o BNDES, por exemplo, captou de fontes internas e externas no último ano. Então, é o passo fundamental para iniciar essa jornada de um novo Brasil, de uma nova indústria para o Brasil”, afirma Fabrício Silveira.

A criação da LCD, um novo título de renda fixa, foi sugerida pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal PL 6.235/2023 e aguarda sanção presidencial. 

A criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), um novo título de renda fixa, foi sugerida pelo Poder Executivo e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal PL 6.235/2023. A nova modalidade de aplicação financeira é voltada para a captação de recursos com vistas ao investimento em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas. 

A previsão é de que a LCD tenha isenção de imposto para investidores nos moldes das já existentes Letra de Crédito Agrícola (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI),oferecidas por bancos e corretoras.

O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), não acatou nenhuma das dez emendas sugeridas à proposta. O parlamentar argumentou que conversou com os autores das emendas e destacou a necessidade de aprovação mais rápida do texto – cuja tramitação foi em regime de urgência. Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Omar Aziz defendeu o papel do projeto no desenvolvimento econômico do país, no fomento à inovação e na geração de empregos.

“A LCD é essencial para viabilização de projetos de infraestrutura, indústria, inovação, micro, pequenas e médias empresas, impacto socioambiental, entre outras iniciativas que promovem o acesso ao desenvolvimento sustentável. Nós temos a LCI e nós temos a LCA. Essa LCD vai pegar uma base maior de aporte de recursos para gerar emprego, oportunidade e trabalho”, disse 

O advogado do b/luz Advogados, Matheus Facio, com atuação em Fintech, Mercado Financeiro e de Capitais, de São Paulo (SP) destaca o papel da LCD para garantir o fluxo financeiro das pequenas empresas no país.  

"Com a LCD, esses bancos de desenvolvimento vão conseguir ter uma linha de crédito específica para os pequenos produtores, com condições diferenciadas, já que o título foi feito exclusivamente para eles, então não entra no bolo dos demais recursos captados pelo banco. E eles são beneficiados porque, normalmente, pequenas e médias empresas têm o crédito mais dificultado. Cobra-se juros mais altos, especialmente nessas atividades de inovação que têm um risco maior e com esse recurso carimbado no BNDES e com taxas fixas também, nesse caso é a Selic, a gente tem um recurso mais barato e um fluxo financeiro garantido para esses agentes econômicos", diz.

O projeto seguiu para sanção presidencial.

Entenda a LCD

Pelo texto, apenas bancos de desenvolvimento poderão emitir a LCD, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, também operam no país o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) – este, fundado pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

O economista Gilberto Braga destaca que, por contar com a isenção tributária, a LCD tende a ser atrativa para os investidores do mercado financeiro. 

“Tende a ser uma fonte de captação mais barata através do BNDES, porque o investidor faz a conta de quanto ele vai receber no final, ou seja, se ele tivesse que pagar imposto de renda, se tivesse tributação no resgate, ele exigiria uma taxa de juros mais elevada para apostar nesse tipo de ativo financeiro. Como ele vai ter isenção tributária, a taxa de remuneração cobrada pelo emissor, o BNDES, pode ser menor”, ressalta Braga. 

O especialista explica que, por se tratar de um banco estatal, a tendência é que o BNDES repasse o custo de captação menor para o custo do financiamento que será promovido com os ativos. Braga avalia que a LCD será benéfica para diversos agentes, seja o investidor, a indústria ou os pequenos empresários. Além disso, salienta a segurança de investimentos propiciada pelo BNDES.

“Na ponta final, o tomador do recurso, seja o pequeno empresário, seja a indústria brasileira, tenderá a ser beneficiado por uma taxa de juros menor e por um fundo que terá recursos para o financiamento das atividades do banco. Então, do ponto de vista estratégico, o BNDES, por ser um banco estatal, é um banco que tem total segurança, sendo o risco muito baixo e semelhante aos títulos do Tesouro Direto para o investidor do mercado financeiro”, afirma Braga.

O projeto prevê limite de R$ 10 bilhões por ano em LCDs para cada instituição financeira. Porém, o limite poderá ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme a instituição emissora.

A isenção do imposto de renda sobre os rendimentos e o eventual ganho de capital obtido com a alienação não abrange os residentes em paraísos fiscais e pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou com base no lucro real, presumido ou arbitrado – esse grupo será tributado em 15% – apenas as pessoas físicas residentes no Brasil.

Na última quarta-feira (26), o BNDES divulgou nota assinada pelo presidente Aloizio Mercadante celebrando a aprovação do PL 6.235/2023 no Senado. 

“Importante destacar que a utilização desse instrumento de captação será acompanhada de avaliações de impacto, que terão o compromisso de mensurar, de maneira transparente, o quanto a transferência de recursos da sociedade, sob a forma de isenção tributária, geraria em termos de benefícios sociais”, menciona a nota assinada por Mercadante.

O Instituto Amazônia+21 lançou, nesta sexta-feira (17), uma plataforma para atrair investimentos em projetos sustentáveis na região amazônica. É a Facility de Investimentos Sustentáveis. A organização funciona a partir de um blended finance, que são estruturas de financiamento misto que utilizam fundos não reembolsáveis e ações filantrópicas para atrair investimentos.

O presidente do Instituto Amazônia+21 Marcelo Thomé destaca que 70% dos 30 milhões de brasileiros que vivem na região amazônica estão localizados em cidades. Para ele, os investimentos sustentáveis na região oferecem oportunidades socioeconômicas para a população local.

“Resolver, equacionar a questão da conservação da Floresta Amazônica também é discutir a questão das cidades na Amazônia e principalmente a questão das pessoas na Amazônia. Oferecer alternativas para que essas pessoas estar inseridas em empreendimentos formais, com bons empregos, gerando renda, dignidade e prosperidade, é a principal agenda para conservação da Amazônia.”

Para isso, o Instituto Amazônia+21 espera desenvolver no bioma uma economia de alto valor agregado, com justiça e inclusão; reduzir o desmatamento, as emissões de gases poluentes e aumentar a conservação da biodiversidade; promover o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria das condições de vida das populações locais; e ampliar e diversificar a oferta de bens e serviços no território.

O presidente da CNI Ricardo Alban ressalta a importância de explorar de forma sustentável a riqueza da biodiversidade do bioma amazônico em benefício dos moradores da região.

“Nós temos algo que o mundo todo precisa e ainda não paga por ele. E quem está pagando é a sociedade brasileira, o povo amazônico, quem está pagando também é a falta pragmática da exploração da riqueza da Amazônia que gere mais riqueza. E riqueza pra quem? Principalmente para quem vive lá, pra quem pode usufruir dos benefícios da Amazônia. E eu não tenho dúvida que o Instituto Amazônia+21 está focado nisso.”

A Facility de Investimentos é uma iniciativa do Instituto com empresários da região e apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e das nove federações da indústria dos estados da Amazônia Legal (Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Pará, Maranhão, Amapá, Tocantins e Mato Grosso), além da parceria do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), SEBRAE e Blend Group. 

O especialista sênior do Instituto Amazônia+21 Fernando Penedo detalha o funcionamento da plataforma. “Ela trabalha com diferentes veículos e instrumentos financeiros, a partir do blended finance. Então é um ambiente de segurança jurídica, transparência, risco equilibrado, alto desempenho econômico e impacto significativo no ecossistema da Amazônia”.

O objetivo é captar R$ 600 milhões nos primeiros três anos da iniciativa. A meta é chegar aos R$ 4 bilhões em 10 anos. Os recursos são captados de diferentes atores como filantropos, fundações, institutos empresariais, grandes fortunas, bancos empresariais, bancos de desenvolvimento, organismos multilaterais, entre outros. “Todo esse ecossistema de financiamento, de co-investimento ou de doação se acomoda na Facility em diferentes veículos”, explica Penedo.

Plataformas

A Facility de Investimentos trabalha simultaneamente com quatro plataformas em setores como bioeconomia, energia renovável e turismo sustentável:

• Plataforma de investimentos: que vai destinar capital para empresas, projetos e iniciativas em setores estratégicos da economia verde. “É onde acontece de fato o blended finance”, explica Fernando Penedo.
• Plataforma de assistência técnica: auxilia os originadores de projetos a estruturarem os projetos financiáveis e impactos positivos socioambientais.
• Plataforma de engajamento multistakeholder: onde os variados atores se encontram e se alocam em diferentes funções dentro do ecossistema de finanças sustentáveis, para promover cooperação entre eles.
• Plataforma de conhecimento: gera dados e informações quantitativas e qualitativas sobre a Amazônia, como riscos e oportunidades, por exemplo.

Benefício para quem investe

Os benefícios também se estendem para quem doa capital aos projetos, entre eles a alavancagem de capital em até sete vezes e a participação na governança da ferramenta. Já para os investidores comerciais, os retornos financeiros devem ser semelhantes às taxas e aos prazos do mercado tradicional. Além disso, tanto doadores quanto investidores vão estar contribuindo com o combate à mudança climática e a conservação do meio ambiente.

Atualmente, a Facility de Investimentos Sustentáveis já conta com projetos de 96 startups voltados para o desenvolvimento da bioeconomia na Amazônia; além do Centro de Bioeconomia e Conservação da Amazônia, em Porto Velho (RO); o Projeto de Habitação Social, em parceria com a Caixa Econômica Federal; e o Estudo para a conversão de lixões em aterros sanitários na região da Amazônia Legal. 

O presidente do Instituto Amazônia+21 Marcelo Thomé destaca a recente política industrial lançada pelo governo federal — Nova Indústria Brasil —, na qual 36% dos dispositivos estão ligados à sustentabilidade.

“E o Instituto Amazônia +21 é uma iniciativa que surge da indústria brasileira, mas é multissetorial. Então a gente enxerga também no turismo sustentável, na economia criativa, na agropecuária de baixa emissão, agendas de futuro para essa Amazônia sustentável e inclusiva que a gente busca construir a partir de hoje com a contribuição de todos.”

Como participar

Os projetos são selecionados de quatro formas: “a própria Facility contacta os atores originadores daquelas iniciativas e começa a modelar um projeto que é financiável e que gera impacto na Amazônia Legal brasileira. Uma outra possibilidade é esse ator procurar a gente também. Uma terceira possibilidade é a gente operar com parcerias. E a quarta forma é lançar edital”, detalha Fernando Penedo.

Os originadores dos projetos devem atender aos critérios de conformidade, compliance e integridade da Facility de Investimentos. Para o pagamento dos créditos, a Facility de Investimentos tem vantagens na comparação com mecanismos de financiamento tradicionais.  

“Como a Facility usa finanças híbridas, ela compõe o capital concessional com o capital comercial, diminuindo e equilibrando essa relação risco retorno. Então na hora que o dinheiro chega em um projeto como financiamento, ele tem prazo maior e juro menor por causa dessa relação de blended fidence”, explica Penedo.
Para saber mais, acesse: institutoamazonia21.org.br.

Instituto Amazônia+21 lança fundo para investimento em projetos sustentáveis na região amazônica

Em 2023, 14% da população — cerca de 22 milhões de brasileiros — fizeram pelo menos uma aposta online, as chamadas bets. O número é maior do que o observado em relação a produtos de investimento, como títulos públicos, fundos e planos de previdência.

Os dados são do Raio X do Investidor, realizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), que incluiu as apostas online pela primeira vez na pesquisa. 

Do total de apostadores, 3% afirmaram utilizar frequentemente os aplicativos de bets, 5% de vez em quando e 6% raramente.

O operador de processos industriais Vinícius Fernandes está no primeiro grupo, o de apostadores frequentes. Começou há cerca de dois anos influenciado por amigos. 

“Eu comecei apostando primeiro valores menores, visando entretenimento e renda extra. Aí os ganhos foram aumentando e a gente acaba se emocionando. Tem muita gente que acaba até largando o trabalho pra viver só disso. Não foi o meu caso, mas por alguns meses a renda que eu consegui com apostas foi sim muito superior à renda que consegui com o meu trabalho, porém, às vezes, chega a maré de azar”, conta. 

Educação

O advogado Gustavo Lopes, especialista em gestão empresarial, afirma que falta educação financeira que, na opinião do profissional, deveria ser ensinada nas escolas. 

“Além do brasileiro não saber lidar com dinheiro porque não lhe é ensinado, o brasileiro busca um ganho rápido com baixo investimento, então ele tenta ali colocar o valor baixo numa aposta esportiva para ganhar proporcionalmente mais alto e não enxerga no investimento uma construção mês a mês”, analisa.

Para Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas Esportivas, também falta educação, principalmente para possibilitar o apostador a ter consciência dos riscos dos jogos.

“Para a grande parte dos apostadores isso não é um problema, mas quem tem essa propensão a imaginar os jogos como uma fonte de renda financeira, esse caminho precisa ser tutelado”, comenta.

Mas o advogado acredita que um dos dados mais preocupantes trazidos pela pesquisa é em relação à motivação de quem joga. A chance de ganhar dinheiro rápido em momentos de necessidade motiva 40% dos apostadores. 

Entre eles se destacam as classes C (42%) e D/E (44%) e a geração X (52%). Já entre quem leva as apostas como uma diversão, o porcentual é maior na classe A/B (33%) e entre os millennials (30%).

Duas em cada dez pessoas apostadoras (22%) consideram as bets uma forma de investimento financeiro. O índice chega a 25% entre os homens.

Regras 

O jogo responsável é um conjunto de políticas e regras criado pelas plataformas de jogos que visam a prevenção e a redução do risco potencial para garantir que a experiência seja saudável, como explica Jantalia. 

“Que o apostador tenha uma relação saudável, que ele não seja induzido a apostar quantias exacerbadas, a não estabelecer uma relação de dependência. Então essa é uma preocupação no mundo todo. A lógica que orienta os legisladores e até as entidades de regulação dos grandes centros mundiais é de que os jogos e apostas devem ser praticados por diversão, por entretenimento, e não por necessidade”, observa. 

Na terça-feira (7), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa que determina que ganhos de até R$ 2.259,20 com apostas esportivas serão isentos de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 

O setor de petróleo e gás acompanha com apreensão as leis complementares que vão regulamentar a reforma tributária aprovada no ano passado. As empresas do segmento temem não só a incidência do Imposto Seletivo sobre a extração  —  prevista no texto —, como o patamar da alíquota que vai incidir sobre as operações, fatores que somados à carga atual podem encarecer e dificultar investimentos.  É o que aponta Eduardo Pontes, especialista em tributação do setor de óleo e gás e autor de um estudo que projeta aumento de até 20% da carga de impostos sobre os investimentos das empresas do segmento. 

Ele lembra que cerca de 70% da receita bruta do setor se esvai sob a forma de royalties, participações governamentais e tributos pagos à União, estados e municípios. Eduardo reforça que o Brasil tem perdido espaço para outros países, como Suriname e Guiana, aos olhos dos investidores internacionais — antes mesmo da reforma —, competitividade essa que pode ser mais prejudicada caso as leis complementares "pesem a mão" sobre o setor. 

"Na comparação com outros países a gente tem uma carga bastante alta. Se você soma isso ao Imposto Seletivo e a um aumento do custo do investimento por conta do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços] e CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços], dentro do estudo que eu promovi, acho que sim, a gente pode perder competitividade", avalia.

Pontes elaborou um estudo para tentar entender se o novo sistema tributário vai ou não onerar mais as empresas que investem em petróleo e gás natural no Brasil. Ele conta que o ponto de partida foi analisar contratos firmados por essas companhias ainda na fase de desenvolvimento dos campos. Ou seja, antes da extração do primeiro barril de petróleo. São os chamados EPCI [sigla em inglês para engenharia, fornecimento, serviços e instalação].

O especialista trabalhou com uma alíquota de 28% para a soma dos novos impostos (CBS e IBS) — percentual próximo aos 27,5% que projeta o Ministério da Fazenda. Ele concluiu que essa alíquota traria acréscimo considerável de custos sobre o serviços e afretamento de embarcações por essas empresas, etapas que pela legislação atual têm tributação mais baixa de ISS, ICMS, PIS e Cofins.

Caso o Repetro  — regime especial que zera tributos federais sobre a importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural  — acabe, a carga de impostos sobre os investimentos do setor pode subir até 20% — projeta. 

"Para o Campo de Raia, há previsão de R$ 45 bilhões de investimento. Se a gente aumenta [a carga em] 20% desse investimento, dá R$ 9 bilhões. O efeito disso para as petrolíferas é que elas vão precisar captar mais dinheiro no banco. O capital do investimento está bem mais caro para o setor, porque os bancos estão adotando políticas voltadas para energias mais limpas. A reforma não vem contribuir com isso", pontua. 

Também teria impacto sobre o setor a previsão da reforma de taxar a uma alíquota de até 1% do Imposto Seletivo a extração de recursos naturais, como é o caso do petróleo, gás natural e minérios. O IS foi criado sob o pretexto de desestimular o que se considera prejudicial à saúde e ao meio ambiente. 

Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), teme que as empresas do setor sejam mais oneradas. 

"Quando se diz que essa reforma tributária será neutra, será neutra —  se for — no consolidado, porque alguém, como esse estudo indica, vai ter aumento de carga tributária importante, particularmente o setor de petróleo poderá ser muito penalizado em função desses ajustes", afirma. 

Cobrança de "imposto do pecado" sobre extração de petróleo pode encarecer energia e outros produtos

Atenuantes

Eduardo defende que a incidência do chamado "Imposto do Pecado" seja diminuída sobre as empresas que invistam em políticas de descarbonização e transição energética. 

"As únicas empresas que têm dinheiro e expertise para fazer a transição energética são as petrolíferas. É do interesse delas participar disso, porque elas sabem que o petróleo tem data para acabar. Então, se você tem o Imposto Seletivo por um lado, por outro poderia ter redução dele na medida em que a empresa é muito engajada em descarbonização ou transição energética.”

Segundo o especialista, também é preciso garantir que as empresas consigam reaver os créditos tributários pelos investimentos feitos, sobretudo quando se pensa que o setor é grande exportador. 

A não cumulatividade plena e a não oneração das exportações devem ser garantidas pela legislação complementar, diz. "Não basta dizer que dá crédito. Você tem que criar mecanismos para que a restituição ocorra. Imagina algo que você possa recuperar e não recupera. Acaba se tornando um custo para a empresa", conclui.