Data de publicação: 28 de Novembro de 2024, 16:14h, Atualizado em: 28 de Novembro de 2024, 18:02h
O pacote de corte de gastos obrigatório, divulgado pelo governo entre quarta e quinta, soma R$ 70 bilhões — R$ 30 em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. Para isso, uma série de medidas serão tomadas e afetam as mais diversas áreas, com o objetivo de adequar gastos às receitas públicas, cumprir o arcabouço fiscal previsto pela Fazenda desde 2023 e, assim, aumentar a confiança do mercado.
Entre os destaques, um teto para o reajuste do salário-mínimo e a redução a médio prazo do abono salarial. Os mais ricos também contribuem para o pacote, já que entre as propostas de Haddad, está o fim das exceções que ajudam a burlar regras para furar o teto no funcionalismo público e ainda uma reforma na previdência dos militares. Um teto também será estabelecido para frear o crescimento das emendas parlamentares, assim como uma imposição de limites na liberação de benefícios fiscais.
IR
Em meio ao anúncio do pacote de cortes, um outro anúncio que era prometido desde a campanha: acabar com o imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Segundo o governo, essa mudança não trará impacto nas contas públicas, já que será compensada pela introdução de uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
Essa mudança valeria apenas para salários pagos como Pessoa Jurídica, já que quem se enquadra na CLT já tem alíquota de 27,5% sobre o salário — nesse caso, nada mudaria para essas pessoas.
Salário Mínimo
O reajuste real do salário mínimo, que vem sendo aplicado desde 2023, consiste na correção pela inflação do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes.
Com a mudança, passa a valer o crescimento do PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal — 2,5% acima da inflação do ano anterior. Já no ano que vem, o aumento do mínimo será 2,9% acima da inflação, mas por conta da limitação, o mínimo será de R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos que na atual regra.
Se nos próximos anos o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
Abono Salarial
O benefício de até R$ 2.640 será pago a quem ganha até 2 salários mínimos e precisará de uma proposta de emenda à Constituição para passar a valer. Isso porque a forma de correção desse valor será alterada, não seguindo mais os padrões de reajuste do salário mínimo.
Segundo o pacote, o abono será corrigido pela inflação nos próximos anos, e a partir de 2035, segundo as previsões do governo, será equivalente a um salário e meio.
Emendas parlamentares e isenções fiscais
Para limitar o crescimento das emendas, o Congresso precisará aprovar as mudanças por meio de um projeto de lei complementar. Nele, estará incluído a restrição das emendas nas despesas não obrigatórias e a proibição do crescimento real das emendas não impositivas. Além disso, 50% dos valores aprovados pelas emendas de bancada deverão ser destinados para o Sistema Único de Saúde (SUS). Medidas que devem somar R$ 79,9 bilhões em 2030.
Já as isenções e benefícios fiscais só poderão ser criados, aumentados ou prorrogados se não houver déficit primário de 2025 em diante. Vale lembrar que, no ano passado, R$ 519 bilhões foram dados em incentivos fiscais no país.
Supersalários e previdência dos militares
Previsto para ser votado por projeto de lei, o fim das exceções para quem recebe além do teto. A medida valerá para todos os poderes a níveis federal, estadual e municipal.
Para os militares, a proposta deve acabar com a chamada “morte ficta” — que é quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão como se ele tivesse morrido. Além do fim da da transferência de pensão para dependentes em caso de morte e a progressão da idade mínima para reserva remunerada para 55 anos. Medidas que devem somar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
BPC, Bolsa Família e pente-fino
O uso da biometria e do reconhecimento facial estão entre as medidas para endurecer as regras para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
No caso do BPC, passarão a ser exigidos prova de vida anual e mecanismos de identificação. Pessoas incapacitadas serão o foco do benefício e a renda dos demais familiares da casa passarão a contar para acesso. Além disso, quem tem cadastro desatualizado por mais de 24 meses sem motivo de doença precisa fazer a atualização.
Já no Bolsa Família, o foco do governo estará no combate às irregularidades, principalmente para quem mora sozinho, os unipessoais. Assim, haverá restrição para municípios com percentual de famílias com uma só pessoa acima do disposto em regulamento; além de inscrição ou atualização feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses e outras medidas de controle, como biometria e cruzamento de dados, com concessionárias de serviços públicos.
PEC Alternativa
Em meio ao anúncio do pacote de corte de gastos, o Congresso reagiu. Um movimento de recolhimento de assinaturas está sendo feito no Legislativo para criar o Programa de Equilíbrio Fiscal Estrutural no âmbito da União. Segundo os deputados federais Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) — que lideram o recolhimento de assinaturas — a proposta poderá economizar em 10 anos, R$ 1,1 trilhão.
A proposta sugere separar os benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo, além de desvincular as despesas obrigatórias da arrecadação de receitas, estabelecendo um novo quadro orçamentário mais adaptável e sustentável. O que não cortaria gastos diretamente, mas moderaria o crescimento do gasto público.
Medidas como a desvinculação dos pisos constitucionais da saúde, educação e Fundeb podem economizar R$ 74 bilhões entre 2026 e 2028. Segundo as contas dos parlamentares, a revisão do abono salarial — para ser pago por quem ganha apenas um e não dois salários mínimos — pode gerar uma economia de R$ 15 bilhões anuais até 2031.
Para começar a tramitar, a proposta precisa de, no mínimo, 171 assinaturas dos 513 deputados.
