A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

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Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.
 

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), Ana Cláudia Badra Cotait, entregou formalmente o Manifesto Nacional das Mulheres Empreendedoras ao senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro.

O documento — que conta com o apoio do Sistema do Associativismo, da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e da Associação Comercial de São Paulo — estabelece uma agenda voltada para a ampliação da autonomia econômica, proteção e participação das mulheres nos espaços de decisão.

As entidades consideram que, apesar de uma contribuição relevante para a economia do país e para a geração de empregos, as mulheres ainda enfrentam barreiras estruturais significativas, como dificuldades no acesso ao crédito, restrições à qualificação, sobrecarga de responsabilidades familiares e diferentes formas de violência, incluindo a patrimonial.

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Diante disso, o manifesto propõe enfrentar esses desafios com políticas públicas objetivas. Para Ana Cláudia Badra Cotait, o foco principal é assegurar que as demandas do setor deixem de ser apenas promessas e se convertam em entregas reais.

"É extremamente importante porque políticas públicas é uma coisa que é muito falada, mas não é executada. Nós temos vários projetos que estão parados no Congresso e que a gente precisa botar para andar, porque é desses projetos que nascem as leis e essas leis que protegem as pessoas", destacou a presidente do CMEC.

Eixos centrais e propostas

O documento está estruturado em alguns eixos principais:

• Autonomia Econômica e Crédito: defende o fortalecimento de fundos garantidores e a redução de barreiras e diferenças nas condições de financiamento para mulheres.
• Liberdade para Empreender: pede a preservação e o fortalecimento do MEI e do Simples Nacional, a atualização dos limites de faturamento, a realização da reforma tributária sem aumento de carga e a ampliação de espaço para negócios femininos em compras públicas.
• Proteção Integral: destaca o combate à violência doméstica e, com ênfase especial, à violência patrimonial, que compromete a independência financeira das vítimas.
• Educação e Qualificação: propõe parcerias com o Sebrae e instituições para capacitação profissional, inclusão digital, além da expansão de creches e escolas em tempo integral.
• Participação Decisória e Diálogo: recomenda maior inserção feminina em equipes estratégicas e a criação de canais permanentes de interlocução com a sociedade civil e o CMEC.

Projetos de Lei Prioritários

O manifesto também destaca o apoio institucional a três propostas em tramitação no Congresso Nacional:

• PL 2.632/2026 (Mulheres em Movimento): cria uma política nacional integrada de autonomia econômica, empreendedorismo e inserção produtiva.
• PL 674/2022 (Fundo FEE-Mulher): propõe fundo de amparo voltado ao financiamento de qualificações e desenvolvimento econômico.
• PL 4.248/2025: visa aperfeiçoar a legislação penal para responsabilizar crimes patrimoniais cometidos no âmbito da violência doméstica.

Por fim, o documento solicita que os compromissos sejam incorporados a uma futura agenda de governo, assegurando canais de diálogo contínuo com as entidades representativas.

Abordando o impacto social da autonomia financeira feminina, a porta-voz da campanha de Flávio Bolsonaro, Daniella Marques, destacou a importância de garantir a independência econômica das mulheres.

"Nós mulheres não estamos em competição com os homens. Nós queremos falar de prosperidade. Prosperidade não tem gênero. E o que faz a diferença não é só ela ter independência financeira, que é para isso que a gente trabalha", pontuou.

Articulação política e o lançamento da Rede Parlamentar Mista

A entrega do manifesto a Flávio Bolsonaro ocorre em meio a uma ofensiva de mobilização do setor produtivo. Na terça-feira (13), o CMEC e a CACB lideraram em São Paulo o lançamento da Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, unindo lideranças empresariais, do comércio, da indústria e parlamentares federais.

O grupo tem como objetivo principal acompanhar de perto e destravar no Congresso Nacional pautas essenciais para o setor, como a expansão do crédito especializado para empresárias, o combate efetivo à violência patrimonial e a redução do impacto das taxas de juros sobre os negócios liderados por mulheres.

Ao reforçar os obstáculos estruturais que o manifesto busca combater — como a falta de formalização e de crédito —, a conselheira do CMEC - Ceará, Hortência Sucupira, destacou as dificuldades enfrentadas por grande parte das empresárias.

"A maioria delas não tem registro, não tem CNPJ, e isso prejudica muito o desenvolvimento da pessoa como empresária. Isso dificulta o acesso a recursos, à tentativa de negociação, de capital de giro, de compra de equipamentos. Elas não têm nem essa noção", enfatizou.

Com dados do Sebrae apontando mais de 10,4 milhões de empreendimentos comandados por mulheres no Brasil — que representaram mais de 40% das novas micro e pequenas empresas abertas —, a estratégia busca converter essa força econômica em incidência jurídica e institucional real.
 

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convoca as entidades do sistema associativista e sociedade civil a aderirem ao manifesto “Rede Pauta Brasil: Pela reconciliação, pela liberdade e por um Brasil governado para todos”.

O documento propõe a superação da polarização política e reúne princípios considerados fundamentais pelo Sistema do Associativismo para o próximo ciclo de governo. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirma. 

Segundo o presidente da CACB, o manifesto também defende a independência e o respeito às atribuições de cada Poder da República como forma de criar melhores condições para o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico. 

“Pedimos também para que as instituições se reorganizem, para que o governo governe, que o Legislativo legisle e que o Judiciário julgue, cada um na sua competência e na sua função. Queremos que o país volte a ser um lugar mais tranquilo para trabalhar, para que o empreendedorismo cresça e tenhamos segurança jurídica, segurança pública e condições para que os empreendedores possam gerar renda e empregos”, disse. 

Para Cotait, o próximo governo precisa ser um “governo da união, do crescimento do país e da paz”. 

Mobilização do setor produtivo

Na última terça-feira (6), a CACB reuniu cerca de 330 presidentes de federações e associações comerciais de todo o país para o lançamento do manifesto. Durante o encontro, o presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, destacou a importância da mobilização do setor produtivo diante das mudanças políticas e econômicas em curso. 

Segundo Afif, além da disputa presidencial, o setor produtivo precisa acompanhar a composição e a atuação do Congresso Nacional e organizar suas posições em torno de princípios comuns. 

“Todo mundo está concentrado na eleição do presidente, mas nós temos que olhar a representação no Congresso. Portanto, será um momento muito importante, em que vamos ter que nos mobilizar em torno de ideias e propostas, daquilo que pensamos para o Brasil”, afirmou. 

Afif também chamou atenção para temas diretamente relacionados aos pequenos negócios, especialmente o Simples Nacional e a Reforma Tributária. 

“O que vai acontecer com o Simples Nacional, que está sendo destratado dentro daquilo que está sendo discutido nas hostes burocráticas do país. Nós temos uma Reforma Tributária e sabemos que, para o comércio e serviço, ela vai ser desastrosa”, disse. 

Participação das mulheres

Ana Claudia Badra Cotait, presidente do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC) — vinculado à CACB —, destacou a adesão das mulheres ao manifesto e a ampliação da participação feminina na representação política e institucional. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, afirmou. 

Ana Cláudia também ressaltou o resultado das eleições para o Legislativo e o aumento da presença feminina nas novas bancadas. 

Agenda para os pequenos negócios

O manifesto coloca o trabalho, a liberdade de empreender e o desenvolvimento econômico no centro da agenda defendida pelo Sistema do Associativismo. O documento afirma que a geração de riqueza está diretamente relacionada à atividade de trabalhadores, pequenos comerciantes, produtores rurais, profissionais liberais e empreendedores. 

A CACB representa cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o país. O peso dos pequenos negócios na economia reforça a importância da agenda defendida pela entidade. 

Segundo o Sebrae, o Brasil tinha 24,1 milhões de pequenos negócios com CNPJ ativo no segundo trimestre de 2026. Em 2025, micro e pequenas empresas responderam por 80,5% do saldo de empregos formais, de acordo com levantamento do Sebrae, com dados do Novo Caged.

Nesse contexto, o manifesto defende um ambiente de negócios em que o pequeno empresário não seja pressionado por impostos e burocracia. O documento também reforça a necessidade de regras claras, segurança jurídica e liberdade para trabalhar e empreender. 

A proposta também defende que o Estado deve estar a serviço do cidadão e que o desenvolvimento econômico depende da capacidade de trabalhadores e empresas de produzir, investir, inovar e gerar oportunidades. 

O manifesto pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. 

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O sistema do associativismo brasileiro, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), lançou um manifesto em defesa da superação da polarização política e da construção de um governo voltado para “todos”. 

O documento pode ser assinado por pessoas físicas e empresas, mediante CPF ou CNPJ, por meio do site da Rede Pauta Brasil. A plataforma também reúne a relação de signatários que aderiram ao manifesto e autorizaram a divulgação dos nomes. 

Entre os apoiadores estão a Federação das Associações Empresariais do Maranhão (FAEM), a Associação Comercial e Empresarial do Espírito Santo (ACE-ES), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Espírito Santo (Faciapes), a Associação das Empresas de Micro, Pequeno e Médio Porte do Estado do Rio Grande do Sul (Microempa), a Associação Comercial e Industrial do Amapá (ACIA), além de outras associações, empresas e pessoas físicas de todas as regiões do Brasil. 

O presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, convocou as entidades do sistema associativista a aderirem ao manifesto. 

“Queremos o maior número de adesões para mostrar representatividade do nosso sistema. Vamos dar as mãos e somar esse esforço. Quanto mais entidades assinarem o manifesto, mais força ganhamos para o futuro diálogo com o governo”, afirmou. 

O presidente emérito da CACB, Guilherme Afif Domingos, classificou o documento como uma carta de princípios compartilhada pelo sistema associativista. 

“O sistema de associativismo e as entidades que participam dele pensam desta forma. São os princípios que norteiam a nossa ação”, destacou. 

Manifesto propõe união e defesa da liberdade econômica

O manifesto defende a superação da polarização política e a construção de um Brasil mais unido, com diálogo entre diferentes grupos da sociedade. O texto argumenta que as divisões políticas não contribuíram para resolver problemas como desemprego, custo de vida, educação e segurança, e afirma que o país deve priorizar o interesse coletivo.

A proposta apresentada coloca o cidadão no centro das ações do Estado e valoriza o trabalho, o empreendedorismo, a liberdade econômica, a propriedade privada e a geração de empregos. O manifesto destaca trabalhadores, pequenos empresários, produtores rurais e profissionais liberais como importantes agentes do desenvolvimento econômico.

O texto também ressalta a importância da independência e do respeito às atribuições de cada Poder da República. Defende que Executivo, Legislativo e Judiciário atuem dentro dos limites constitucionais, como forma de fortalecer as instituições e aumentar a confiança da população e dos investidores.

Outro ponto central é a defesa de um governo que represente todo o país, independentemente de região, classe social ou grupo político. O manifesto convoca lideranças que compartilham os valores de liberdade, responsabilidade e trabalho a se unirem em torno de um projeto comum e atribui ao próximo presidente o papel de conduzir essa convergência.

Por fim, o documento descreve o país que pretende construir: um Brasil com mais oportunidades de emprego, segurança, valorização do trabalho, melhores condições para pequenos empresários e respeito às diferenças de opinião. 

O texto completo pode ser conferido na íntegra no site da Rede Pauta Brasil.

Entidades reforçam apoio ao manifesto 

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a entidade, da qual a CACB é signatária, está à disposição para contribuir com o encaminhamento de pautas de interesse do setor produtivo. 

“Principalmente o aumento da produtividade, que vai pelos alicerces da infraestrutura, da capacitação e da desburocratização do nosso país. Nossos princípios são básicos: liberdade econômica, segurança jurídica e, acima de tudo, segurança pública”, destacou.

A presidente do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), vinculado à CACB, Ana Cláudia Badra Cotait, também celebrou a mobilização das entidades e manifestou apoio ao documento. Segundo ela, o CMEC pretende ampliar a divulgação do manifesto para estimular novas adesões. 

“Eu estou muito feliz com a rede toda unida. Nós vamos também postar na rede inteira do CMEC esse manifesto para as pessoas aderirem”, ressaltou.

O presidente da Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), Márcio Luís, destacou a importância de o setor produtivo defender os interesses de trabalhadores, empresários e empreendedores. 

“Nós temos que ter uma postura muito firme também a favor de quem trabalha, de quem produz, de quem empreende. Nós temos que ter essa representatividade”, afirmou. 

O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Elson Otto, também manifestou apoio às diretrizes do documento e afirmou que a entidade pretende ampliar a divulgação do manifesto no estado. 

“Nós temos um papel muito importante e nós vamos difundir e propagar esse manifesto por toda Santa Catarina”, afirmou. 

Já o presidente da Associação Comercial de Maceió (ACMaceió), Kennedy Calheiros, destacou o princípio de união defendido pelo manifesto e ressaltou a importância da contribuição de trabalhadores e empresários para o desenvolvimento do país. 

“O Brasil é um só, o Brasil é nosso, é de quem faz. O empresário que põe o dinheiro não é diferente do trabalhador que põe o seu suor. Todos são empreendedores; um empreende com suas próprias mãos de trabalho e outros empreendem com os seus recursos”, afirmou. 

Entidades demonstram preocupação com a Reforma Tributária

Durante a apresentação do documento às entidades associativistas, o vice-presidente da CACB e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, alertou para os impactos da implementação da Reforma Tributária sobre micro e pequenas empresas. 

Segundo ele, ainda faltam sistemas, alíquotas e condições adequadas para que as empresas realizem a transição sem riscos de multas e prejuízos. 

“É impossível as micro e pequenas empresas aplicarem a Reforma Tributária a partir de janeiro. Ou essa reforma vai ter que ser prorrogada no mínimo um ano ou nós vamos ver um número enorme de micro e pequenas empresas sendo fechadas”, afirmou. 

O diretor-geral e fundador da Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil), Paulo de Tarso Petroni, também demonstrou preocupação com atrasos no cronograma, indefinições sobre alíquotas e impactos da implementação da reforma, especialmente para pequenas empresas.

“Na última sexta-feira (2), houve novamente um adiamento da definição das alíquotas do Imposto Seletivo, o que impacta a partir de janeiro, não apenas as empresas e os setores alocados no Imposto Seletivo, mas toda a economia”, destacou. 

Em outra avaliação, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Acre (Federacre), Rubenir Nogueira Guerra, defendeu a continuidade da implementação da Reforma Tributária. Para ele, mudanças no sistema tributário são discutidas e adiadas há décadas e eventuais problemas identificados durante a implementação poderão ser corrigidos posteriormente.

“Essa mudança pode não ser a melhor, mas tá aí e vamos fazer. Tudo no começo vai trazer um trauma, mas depois vai se ajustando. Vamos colocar essa reforma tributária para funcionar”, afirmou. 

Associativismo prepara propostas para o próximo governo

Após o resultado do segundo turno das eleições, o sistema associativista pretende apresentar ao próximo presidente da República um documento com propostas para diferentes áreas de interesse do setor. 

Segundo Afif Domingos, as entidades pretendem utilizar sua articulação com o Congresso Nacional para defender mudanças e acelerar a tramitação de reformas consideradas prioritárias. 

“Utilizaremos a nossa força e influência perante os parlamentares, para facilitar o processo de reformas. E reformas se fazem no primeiro ano de governo. Se passar um ano de governo, as coisas ficam mais difíceis. Então, nós precisamos saber o que queremos logo de saída, para que a gente possa ter as modificações”, concluiu. 

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A implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo vai remodelar todo o sistema econômico brasileiro. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) alerta que o ramo das entidades empresariais sem fins lucrativos deve se preparar para revisar as receitas, estatutos, contratos, escrituração contábil e procedimentos fiscais.

As orientações foram passadas durante a live “CACB – Impacto da Reforma Tributária nas Entidades Empresariais”, realizada na quinta-feira (13), e contou com aproximadamente 300 participantes online. Foi destacado que a adaptação às novas regras passa pela adoção de procedimentos internos, como a revisão do estatuto, o mapeamento das receitas, a revisão dos contratos, a conferência da escrituração e a verificação dos prazos para emissão de documentos fiscais.

Associações comerciais representam os interesses do setor produtivo na localidade em que estão instaladas por meio de apoio prático, capacitações e articulação política junto ao poder público. A principal fonte de renda dessas instituições é a contribuição associativa, que está isenta da cobrança do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), os novos impostos que passam a incidir a partir de 2027, benefício conquistado após muita articulação da CACB.

Entretanto, as associações desenvolvem outras atribuições que geram receitas, chamadas de atividades contraprestacionais. São serviços como proteção ao crédito, locações, eventos, cursos, treinamentos, intermediação de negócios. Nesses casos, a perspectiva é que haja incidência de tributos, mas a CACB atua para encontrar uma alternativa.

“Isso traz um desafio que é, obviamente, tratar adequadamente as receitas que não serão tributadas, especialmente as mensalidades estatutárias devidamente previstas, então, nos estatutos sociais, das demais receitas dessas entidades que passarão a ser tributadas no novo regime”, comenta Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente e coordenador do Comitê Jurídico da CACB.

Controle

Para a diretoria da CACB, ainda não está claro se a Reforma Tributária vai significar simplificação do sistema, mas as regras estão definidas e cabe aos entes se enquadrar. Uma das palavras imperativas é controle, especialmente para associações de menor porte, para que possam fazer as declarações corretas de faturamento e gastos.

Isso é particularmente relevante para as operações tributáveis, sobre as quais incidirão impostos, como para proteção ao crédito e convênios médicos. Nelas, as associações devem fazer a contabilidade do serviço e deixar claro a parcela que efetivamente foi retida para que a incidência do IBS e da CBS ocorra sobre essa diferença.

A CACB também destacou a necessidade de que os documentos fiscais referentes a reembolsos não sejam emitidos em nome da entidade. Quando uma associação paga uma despesa por ordem de terceiros e posteriormente recebe o ressarcimento, o que comumente ocorre com eventos e parcerias com municípios, empresas ou outras instituições, o valor não integra a base de cálculo do IBS e da CBS desde que o documento fiscal esteja emitido em nome do terceiro responsável pela despesa.

Os contratos também deverão ser revisados durante a transição para o novo modelo tributário, com especial atenção às cláusulas de preço e à definição do responsável pelos tributos. As entidades terão de considerar a incidência dos novos tributos sobre compras e serviços contratados, além dos créditos decorrentes dessas operações.

Fernando Canutto, advogado sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Empresarial, destaca que o modelo exige a profissionalização da gestão das associações. 

“Não representa só uma mudança de como recolher tributos. Isso é uma mudança cultural, de governança corporativa. De fato, agora todo e cada centavo, que entra ou que sai, vai estar muito bem lastreado, assim como a decisão de como usar ou como receber esse dinheiro também. Então, a mentalidade, a cultura, vai ter que ser alterada”, afirma.

Outro ponto destacado foi o sistema de split payment, mecanismo que recolhe automaticamente o valor do tributo. A CACB destaca que a implementação será gradual e as entidades devem avaliar a estrutura de cada operação para evitar impactos desnecessários no fluxo de caixa.

Cartilha

Para facilitar o entendimento dos gestores associativos ao novo sistema tributário, a CACB elaborou uma cartilha com orientações. O documento explicativo sobre os principais pontos da reforma tem oito páginas e está disponível no site da confederação.

“A nossa live de lançamento da cartilha para as entidades empresariais filiadas ao sistema da CACB foi um evento muito proveitoso porque propiciou não apenas analisar a nova sistemática de tributação, que traz um impacto significativo, especialmente para as entidades empresariais, mas também analisar o detalhe da sua operacionalização na ponta, solucionar dúvidas e debater sobre encaminhamentos de temas que se mostram relevantes no novo regime”, avalia Trautman.

A inteligência artificial, que até poucos anos parecia distante da realidade dos pequenos negócios, tornou-se uma das protagonistas da Semana do Comerciante 2026, promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Desde o dia 13 de julho, empresários participam, na capital paulista, de uma programação dedicada à inovação, ao marketing digital, à educação financeira e ao uso de ferramentas capazes de aumentar a competitividade das empresas.

Com o tema "Cada empreendedor abre uma porta. Juntos abrimos caminhos", o evento busca aproximar micro e pequenos empresários das novas tecnologias, demonstrando como plataformas como ChatGPT, WhatsApp Business e Google Perfil da Empresa podem ser incorporadas à rotina dos negócios para atrair clientes, fortalecer a presença digital e impulsionar as vendas.

A programação reúne palestras sobre inteligência artificial aplicada ao varejo, produção de conteúdo para redes sociais, atendimento ao cliente e planejamento financeiro. A proposta é democratizar o acesso às ferramentas digitais e acelerar a transformação tecnológica dos pequenos negócios.

O encerramento acontece nesta quinta-feira (16), quando é celebrado o Dia do Comerciante. A cerimônia homenageará 16 empresas representantes da sede e das distritais da ACSP, reunindo empresários, lideranças e autoridades em reconhecimento às organizações que contribuem para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destacou o papel do comércio e do associativismo no crescimento do país.

"Cumprimentando a todos que estão sendo homenageados, mas muito mais que isso,  comemorar os heróis do comércio. Os heróis do associativismo, os heróis do empreendedorismo, que são realmente fundamentais para o crescimento e o desenvolvimento econômico do país", celebrou.

Para o vice-presidente institucional da ACSP, Marcos Nascimento, a Semana do Comerciante representa uma oportunidade de reconhecer a importância do empreendedor brasileiro.

"Celebrar o Dia do Comerciante é reconhecer a importância do empreendedor para o desenvolvimento do Brasil. É ele quem cria empresas, produz e comercializa bens e serviços, gera empregos e atende às necessidades da sociedade. Ser empresário no Brasil é um ato de coragem diante dos inúmeros desafios e riscos da atividade", afirmou.

Homenagem a quem gera empregos

Entre os homenageados está Mario Eduardo Gorski, sócio-fundador da Companhia Tradicional de Comércio. A rede de restaurantes completa 30 anos de atuação e reúne 54 unidades em São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas, empregando cerca de 1.400 colaboradores.

Segundo o empresário, mesmo com os avanços da inteligência artificial, o setor de serviços continuará dependendo da atuação humana.

"Há atividades que não podem ser substituídas por robôs, como atender uma mesa, preparar um prato ou desempenhar diversas funções essenciais. Por isso, esse segmento continua sendo um dos grandes geradores de empregos no país", destacou.

Comércio mantém papel estratégico na economia

O comércio segue entre os principais motores da economia brasileira. Dados da Associação Comercial de São Paulo indicam que o país possui mais de 7 milhões de estabelecimentos comerciais ativos, consolidando o setor como responsável por milhões de empregos, pela circulação de renda e pelo abastecimento da população.

Ao investir em capacitação, inovação e transformação digital, iniciativas como a Semana do Comerciante procuram preparar micro e pequenos empresários para um mercado cada vez mais competitivo. Ao mesmo tempo, reforçam o papel estratégico do empreendedor na geração de empregos, no fortalecimento da economia e na criação de oportunidades.

No dia 15 de julho, o país celebra o Dia Nacional do Associativismo, uma data que reforça a importância da união entre empreendedores, empresas e entidades representativas na construção de soluções coletivas para o desenvolvimento econômico. Baseado na cooperação e na representatividade, o associativismo reúne empresas em torno de objetivos comuns, fortalece o diálogo com o poder público, amplia oportunidades de negócios e contribui para a criação de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo, à inovação e à geração de empregos.

Na avaliação do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, o associativismo é um dos principais caminhos para impulsionar o crescimento econômico do país. “A data valoriza o papel estratégico das associações comerciais por um ambiente empresarial mais justo e participativo”, destaca.

A CACB lidera uma rede formada por 27 federações estaduais e cerca de 2,3 mil associações comerciais e empresariais em todo o Brasil, reunindo mais de dois milhões de empreendimentos, especialmente micro e pequenas empresas. “Atuamos na geração de oportunidades e para dar visibilidade ao setor que mais gera empregos e paga impostos no Brasil”, reforça Cotait.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, o maior legado do associativismo está na construção de um ambiente capaz de gerar prosperidade para todos. “Para o associativismo, o que mais importa não é chegar primeiro, mas sim a criação do melhor ambiente para o desenvolvimento dos negócios. Afinal de contas, o ambiente fértil é capaz de gerar a prosperidade das empresas, é capaz de dar um resultado, um sucesso positivo a cada pessoa que decide empreender no nosso país. E assim, com o sucesso das empresas, teremos cada vez mais condições de dar dignidade às pessoas através do emprego. Pois o pai, uma mãe de família chegando em casa com o alimento, o brinquedo e a proposta de passeio é a realização de tudo isso, é a materialização de que o associativismo está no caminho certo”, frisa o presidente da Federaminas.

Associativismo no Brasil

A história do associativismo empresarial brasileiro remonta ao início do século XIX. A escolha do dia 15 de julho faz referência à fundação da Associação Comercial da Bahia, em 1811, considerada a primeira associação comercial do Brasil e da América Latina.

Desde então, o movimento se consolidou como uma importante ferramenta de fortalecimento da livre iniciativa, da representatividade empresarial e do desenvolvimento regional. Ao unir empresários em torno de desafios e objetivos comuns, as entidades associativistas promovem capacitação, articulação institucional, defesa de pautas estratégicas e iniciativas que estimulam o crescimento sustentável dos negócios.

A presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Vera Antunes, também destaca que o associativismo fortalece o desenvolvimento das comunidades, ao aproximar empresários em torno de um propósito comum. “É um momento muito importante porque a gente entende que a participação dos empresários na comunidade, no associativismo, traz isso. Não é uma concorrência, mas a gente entende que a gente quebra correntes quando une os empresários para um bem comum, que é o associativismo. Então, no dia 15 de julho nós comemoramos o Dia do Associativismo. Parabéns àqueles que estão no Brasil todo, às pessoas que se envolvem com o associativismo e com essa causa que é para o bem de todo o comércio, de todos os negócios e de todas as cidades", celebra a presidente.

Campanha de valorização

Para ampliar o reconhecimento da sociedade sobre o papel das Associações Comerciais e Empresariais (ACEs) e incentivar uma participação cada vez mais ativa de empresários e lideranças no movimento associativista, a CACB e a Federaminas criaram a campanha “Valorize o Associativismo”. A proposta é evidenciar que o desenvolvimento econômico é resultado da atuação coletiva, da representatividade e da união em torno de interesses comuns.

A iniciativa mobiliza entidades de todo o país por meio de conteúdos, peças de comunicação e ações integradas que destacam a relevância das associações na defesa da livre iniciativa, no fortalecimento do empreendedorismo, na geração de oportunidades e na construção de um ambiente de negócios mais competitivo, inovador e sustentável para o Brasil.

O governo federal vai disponibilizar R$ 14 bilhões em linhas de crédito para investimentos em máquinas e implementos agrícolas por meio do Programa Move Agricultura. 

O anúncio oficial está previsto para a próxima segunda-feira (8), durante a Bahia Farm Show, em Luís Eduardo Magalhães (BA), mas foi antecipado pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, nesta terça-feira (2), durante a reunião aberta com o tema “Diálogo, inovação e crescimento: o novo momento do agronegócio brasileiro”, realizada na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A novidade trata-se da consolidação do programa que já havia sido anunciado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin em abril deste ano durante a AgriShow, em Ribeirão Preto, interior paulista. Na ocasião, o montante disponibilizado seria de R$ 10 bilhões.

“O presidente Lula vai anunciar formalmente as bases do Programa Move Agricultura. Não serão R$ 10 bilhões, serão R$ 14 bilhões disponibilizados, com juros de 8,5% — para operações realizadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) — e 9,5% para os outros 42 bancos credenciados”, afirmou o ministro.

Crédito existe, mas acesso continua sendo desafio 

Durante o debate promovido pela ACSP, representantes do setor produtivo alertaram que o principal problema não é apenas o volume de recursos disponíveis, mas as dificuldades enfrentadas pelos produtores para acessar o crédito. 

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde (ACIRV), José Carlos Cintra, que também é produtor rural, relatou que tem observado nas principais feiras agropecuárias do país um cenário de escassez de crédito e juros elevados. 

“Os recursos serão disponibilizados, mas hoje o produtor rural não está conseguindo acessar esse crédito. Os bancos estão muito restritivos, com muitas exigências. Teremos recursos, mas muitos produtores não terão acesso a esse crédito”, ressaltou. 

André de Paula concordou com o diagnóstico e atribuiu parte das dificuldades de acesso ao crédito à falta de instrumentos de mitigação de risco, como o seguro rural.

Ampliação do seguro rural

Durante os debates, o coordenador do Conselho do Agronegócio da ACSP, Cesário Ramalho, destacou que o maior problema do agro brasileiro não é a dívida do setor, mas a defasagem do seguro rural.

“Nós temos que ter um seguro abrangente. Como ocorre nos Estados Unidos (EUA), 80% a 90% das lavouras, da pecuária e das atividades do campo têm que estar cobertas com seguro. Nós temos que ter seguro contra as intempéries climáticas”, defendeu.

O ministro André de Paula respondeu que tanto o seguro rural quanto o endividamento dos produtores são questões centrais para o governo e, inclusive, temas de projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional. 

Ele admitiu que os avanços ainda são inferiores às necessidades do setor, mas afirmou que o Ministério da Agricultura tem defendido a pauta nas negociações internas do governo. 

“Política não trabalha com o ideal, trabalha com o possível. Eu tenho legitimidade para querer, reivindicar e trabalhar para que possamos ter um avanço mais significativo”, disse.

Relação comercial com os Estados Unidos 

Durante entrevista coletiva, André de Paula também comentou a possibilidade de novas tarifas de importação sobre produtos brasileiros anunciadas pelos EUA. Para ele, é legítimo que o governo estadunidense adote medidas para proteger seus interesses econômicos, mas defendeu a busca por soluções negociadas que minimizem impactos sobre o comércio bilateral. 

“O presidente Lula tem sempre acentuado que o balanço dessa relação comercial é mais favorável aos EUA do que ao Brasil. Vamos seguir mostrando que se podemos ganhar aqui, perdemos ali e que essa é uma relação que deve ser olhada com muito carinho pelas duas partes”, afirmou.

Nesta terça-feira (2), o governo dos EUA anunciou a possibilidade de aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre a importação de determinados produtos brasileiros, alegando práticas consideradas desleais, como comércio digital e desmatamento ilegal. A medida poderá entrar em vigor em 15 de julho. 

Entre os produtos excluídos da nova tarifa estão carne bovina, café, terras raras, outros metais e peças de aeronaves. 

ACSP e Sociedade Rural firmam parceria 

O evento também marcou a assinatura de um termo de cooperação institucional entre a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB). O objetivo da parceria é fortalecer a atuação conjunta das entidades em temas estratégicos para o agronegócio e para o setor produtivo nacional. 

O presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto — que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) — afirmou que a iniciativa reforça a organização da sociedade civil em torno das demandas do campo. 

“Queremos mostrar que a sociedade civil está cada vez mais organizada para que, junto com o governo, possa discutir as demandas, fortalecer as ações e melhorar cada vez mais as atividades do agronegócio no Brasil”, disse. 

Já o presidente da SRB, Sérgio Bortolozzo, destacou a trajetória histórica das duas instituições e a importância da união entre entidades representativas do setor. 

“Nossas entidades representam um associativismo legítimo, construído ao longo de décadas. A Sociedade Rural Brasileira é um patrimônio moral da agricultura brasileira, assim como a Associação Comercial de São Paulo é uma referência para as atividades comerciais em todo o país”, afirmou. 

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Alfredo Cotait Neto assumiu a presidência da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em cerimônia realizada nesta terça-feira (31), na sede da instituição, na capital paulista. À frente do sistema associativista, a nova liderança defende a integração e o fortalecimento das instituições comerciais e empresariais, além da ampliação da representatividade e da atuação junto ao sistema político.

Segundo Cotait, 2026 é um ano decisivo para o futuro do país, o que exige maior participação dos empreendedores na formulação de políticas públicas voltadas ao setor produtivo.

“Para os empresários, agora é tempo de assumir suas responsabilidades políticas. As associações são entidades apartidárias, mas políticas. A posição dos empresários de se manterem ausentes das políticas públicas, apenas faz crescer a intervenção na economia, aumentando custos, burocracia e tributação, o que reduz a eficiência e a atividade empresarial. É hora de assumirmos posições políticas na defesa de nossos princípios e valores”, afirma.

Cotait passa a liderar a chamada “tríplice coroa” do sistema associativista brasileiro. Desde 2022, ele preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), entidade que reúne cerca de 2,3 mil instituições representativas do setor produtivo. No âmbito estadual, está à frente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de São Paulo (Facesp) desde 2019.

Com isso, ele pretende intensificar a integração do sistema associativista, conectando confederação, federações e associações em uma rede sólida, organizada e presente em todo o país. A ideia é que as demandas dos empresários sejam construídas na base e transformadas em pautas nacionais.

O secretário especial de Projetos Estratégicos do Governo do Estado de São Paulo e membro do Conselho Superior da ACSP, Guilherme Afif Domingos, destaca que a presença de Cotait no comando das três entidades ocorre em um momento difícil para o país.

“O momento exige a união do pensamento diante de uma crise moral pela qual o país passa. O Brasil precisa de um grande compliance da sociedade civil, cobrando dignidade do poder público. Portanto, a presença do Alfredo, com a sua experiência, comandando a tríplice coroa, vai ser fundamental para a entidade e o país”, ressalta.

Conselhos estratégicos

Um dos principais focos da nova gestão será a estruturação de conselhos da diretoria executiva, onde as demandas do empresariado serão debatidas e consolidadas em propostas de alcance nacional.

Entre os conselhos previstos estão:

• Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação
• Conselho de Conjuntura Econômica
• Conselho do Agronegócio
• Conselho Jurídico
• Conselho de Tributação e Serviços
• Conselho de Orientação e Serviços
• Conselho de Inovação
• Conselho Político e Social
• Conselho de Segurança
• Conselho de Política Urbana
• Comitê de Civismo e Cidadania
• Conselho Trabalhista
• Conselho do Varejo

Segundo Cotait, estes conselhos terão a missão de produzir conteúdos e orientações que serão disseminados até a base empresarial por meio dos canais de comunicação do sistema associativista. Atualmente, a rede conta com mais de 5.500 rádios cadastradas, além do Diário do Comércio e presença ativa nas redes sociais.

“Essa é a nossa missão: nacionalizar, integrar e transformar”, afirma.

Pautas do empreendedorismo

A nova gestão assume com o compromisso de defender temas considerados estratégicos para o setor produtivo, entre eles:

• aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI);
• proteção ao Simples Nacional no contexto da reforma tributária;
• defesa do voto distrital;
• adiamento das discussões sobre a redução da jornada de trabalho.

Cotait também afirma que pretende atuar contra a elevada carga tributária, a burocracia e a insegurança jurídica, consideradas entraves ao crescimento econômico.

Para fortalecer a representação do setor, ele propõe a formação de uma bancada dos empreendedores no Congresso Nacional.

“O primeiro processo é tentar, nessas eleições, eleger um grupo de deputados federais — criar uma bancada dos empreendedores — que possam nos defender, defender nossos valores e ideias, defender a liberdade econômica e o crescimento do país, e não deixar que executivos e judiciários possam interferir nesse processo”, afirma.

Este será o terceiro mandato de Cotait na presidência da ACSP, com vigência até 2028. Ele já comandou a entidade nos períodos de 2019 a 2021 e de 2021 a 2023.

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Parlamentares e representantes do setor produtivo defendem que entidades sem fins lucrativos fiquem fora do corte de 10% em incentivos e benefícios tributários federais previsto na Lei Complementar nº 224/2025. O tema foi debatido durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizada em 3 de fevereiro, em Brasília. 

Na ocasião, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), representando a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), destacou o papel dessas associações e defendeu que elas sejam excluídas da redução.

“A Lei Complementar nº 224/2025 deixou um entendimento de que só quem tiver CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), só quem for entidade filantrópica [poderá ficar de fora da norma]. As associações sem fins lucrativos não são filantrópicas, mas têm um papel social fundamental para este equilíbrio no ambiente democrático”, afirmou.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, apresentou pleito de que o corte de 10% não atinja as associações civis, sem fins lucrativos, ao secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A reivindicação da CACB é deixar de fora dessa redução de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025 as associações civis, sem fins lucrativos. “Há uma sinalização muito positiva do secretário Barreirinhas de que o tema será enfrentado com boas perspectivas de termos um desfecho positivo”, disse Cardoso.

O que diz a Lei Complementar

A LC 224/2025 determina a redução de 10% nos incentivos e benefícios tributários federais. Na prática, se antes uma empresa ou entidade usufruía de um benefício que reduzia a carga tributária em determinado valor, agora esse benefício tende a ser 10% menor, salvo exceções previstas em lei.

Os tributos atingidos incluem:

• PIS e Cofins (inclusive importação);
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL);
• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição previdenciária do empregador.

A medida impacta benefícios associados a praticamente todos os principais tributos federais pagos pelas empresas.

O que muda para as empresas

Para os optantes do Simples Nacional, não há alteração, já que o regime não está sujeito a corte de benefícios.

No caso de empresas no Lucro Presumido com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, o governo deverá aplicar uma presunção de lucro 10% maior sobre a parcela que exceder esse limite.

Já para empresas fora do Simples (e que não estejam em outras exceções), o corte de 10% pode atingir incentivos federais como isenções, reduções, créditos presumidos e outros mecanismos classificados como “gasto tributário” na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Impacto sobre Federações e Associações Comerciais

Pela norma, entidades sem fins lucrativos podem ser impactadas pela redução dos benefícios fiscais. No entanto, há dois grupos principais de exceções:

Imunidades previstas na Constituição Federal

• igrejas;
• partidos políticos;
• sindicatos dos trabalhadores;
• entidades de educação e assistência social (desde que cumpram requisitos legais).

Exceções previstas na LC 224/2025

• Organizações Sociais (OS);
• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
• entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).

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