Serviços

28/06/2022 19:19h

Teor do texto foi mantido pelo presidente da República. Vetos de Jair Bolsonaro serão analisados no Congresso. Sistema deve ser implementado pelos cartórios de todo o país até 31 de janeiro de 2023

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A Lei 14.382/2022, que obriga os mais de 13 mil cartórios do país a oferecer serviço on-line unificado, foi sancionada nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), conta com vetos que agora serão analisados pelo Congresso Nacional. A plataforma unificada – Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) – deve estar disponível à população até 31 de janeiro de 2023.

A nova norma, resultante da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio, tem o objetivo de modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o Brasil, além de permitir registros e consultas pela internet. O texto recebeu 300 emendas parlamentares durante a tramitação e, por fim, teve apoio considerável na Câmara dos Deputados, com 366 votos contra 8. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) explica que o novo sistema vai dar mais celeridade aos processos cartoriais, baixar custos e atender melhor à população em todo o país.

“É óbvio que o sistema atual é ruim, é lento e custa caro. Nada melhor do que essa modernização, essa praticidade para que os consumidores obrigatórios do cartório sejam melhor atendidos. Num único cartório, num único sistema você vai poder fazer uma consulta de qualquer imóvel, de qualquer cidade de uma forma rápida e mais barata”, destaca o parlamentar.

Marcos Melo, especialista em finanças, explica que o sistema on-line que integra todos os cartórios vai democratizar os serviços e facilitar a vida da população, além de trazer uma concorrência que pode refletir positivamente no bolso do cidadão.

“Com a digitalização provavelmente os cartórios terão um ambiente de maior competição o que possivelmente fará diminuir o preço dos serviços para a população, e também numa maior quantidade, uma maior proporção de pessoas vai poder ter acesso aos serviços cartoriais, uma vez que se digitalizando, deverá haver novos tipos de serviço, o que poderá favorecer bastante todo o dia a dia da população e, principalmente, daqueles que tenham menor renda e que precisam dos serviços dos cartórios”, aponta o especialista.

O Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios. Os custos não serão repassados aos serviços, já que o próprio sistema vai proporcionar aos cartórios redução de custos administrativos, menor necessidade de espaço físico, de pessoal e material administrativo.

Atualmente, os preços são tabelados pelos estados, mas a tendência é que a digitalização diminua o trabalho de intermediários, como despachantes, por exemplo, já que será possível para o próprio cidadão solicitar alguns documentos e informações, como matrícula de um imóvel ou alguma certidão. Isso, segundo Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econômico, não só facilita a vida da população como também pode baixar o preço dos serviços.

“Boa parte dos cartórios brasileiros sequer tem um site com as informações básicas. Agora imagine com todos os cartórios interligados. Qualquer cidadão poderá fazer um requerimento ou acessar informações on-line sem necessidade de ir até cartório”, explica Rafael.

Como o sistema funciona

A plataforma vai unificar e desburocratizar diversos serviços oferecidos pelos cartórios, como reconhecimento de firma e registro de imóveis. Hoje a digitalização já é realidade para a maioria dos serviços, mas o que o Serp faz é centralizar tudo em uma única plataforma.

Outra novidade é que, pelo sistema, as certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vetos

Entre os vetos do Executivo que serão analisados pelos parlamentares está a obrigatoriedade de arquivamento da íntegra, de forma impressa, de extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos relativos a bens imóveis. Para o governo, isso contraria o interesse público, já que cria etapas burocráticas na tramitação dos extratos eletrônicos para o usuário. 

Jair Bolsonaro também vetou o trecho que institui que a mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas seriam remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais. Segundo o Executivo, tais atividades não são serviços públicos e não cabe ao Estado estabelecer tal tabela.

O presidente vetou ainda ponto determinando que seria indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. O Ministério da Economia argumentou que ao conceituar como indenizatória a compensação recebida, poderia se afastar a tributação pelo Imposto de Renda (IR), o que implicaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada da demonstração do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação. 
 

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23/06/2022 15:30h

Calendário de pagamentos segue até o dia

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Aposentados e pensionistas já começam a receber os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de junho nesta sexta-feira (24). A primeira leva de pagamentos é para quem tem o número do benefício terminado em 1. Até o dia 07 de julho serão pagos todos os benefícios de quem ganha um salário mínimo, cujo valor é de R$ 1.212,00. Cerca de 36 milhões, 60%, dos aposentados e pensionistas se enquadram nessa condição.

Para quem ganha mais de um salário, os créditos serão feitos de 1º até 7 de julho. O teto pago pelo INSS é de R$ 7.087,22.

Confira o calendário abaixo para quem ganha um salário mínimo: 
 

Final

Data para o recebimento

1 24/jun
2 27/jun
3 28/jun
4 29/jun
5 30/jun
6 01/jun
7 04/jun
8 05/jun
9 06/jun
0 07/jun

 

Cada benefício do INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de dez dígitos. O número a ser observado é o penúltimo algarismo, sem considerar o último dígito que aparece depois do traço.

 

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05/06/2022 16:55h

Na BR 290, por exemplo, haverá sistema de “pare e siga” na pista em Rio Pardo e entre Encruzilhada do Sul e Cachoeira do Sul

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Condutores de veículos que pretendem trafegar pelas BRs 116 e 290, no Rio Grande do Sul, devem ficar atentos aos sinais de alerta divulgados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

De acordo com a autarquia, a partir desta segunda-feira (6) até sábado, 11 de junho, alguns trechos dessas rodovias vão passar por serviços de manutenção rotineira.

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Os locais vão ter sinalização para garantir a segurança e orientação dos usuários. Na BR 290, por exemplo, haverá sistema de “pare e siga” na pista em Rio Pardo e entre Encruzilhada do Sul e Cachoeira do Sul. 

O DNIT informa, ainda, que, em caso de chuva, os serviços de recuperação de pista serão adiados.  

Confira abaixo a programação de cada trecho 

  • BR-116/RS (trecho metropolitano)  

(06 a 10/06) – das 8h30 às 17h

- km 184 ao km 220 (Nova Petrópolis a Dois Irmãos) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas, meio-fio e valas, em ambos os sentidos; 
- km 217 ao km 241 (Morro Reuter a São Leopoldo) - Serviços de limpeza e valas, no sentido Capital-interior; 
- km 227 ao km 228 (Dois Irmãos) - Serviços nos acostamentos, em ambos os sentidos; 
- km 234 ao km 239 (Estância Velha a São Leopoldo) - Serviços de roçada, caiação, poda, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos; 
- km 260 ao km 270 (Canoas a Porto Alegre) - Serviços de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos. 

  • BR-116/RS 

(de 06 a 11/06) – das 8h às 18h 

- km 290 ao km 400,5 (Guaíba a Camaquã) – Serviços de conservação da rodovia, em ambos os sentidos; 
- km 332 ao km 336 (Barra do Ribeiro) – Serviço de restauração do pavimento no sentido Capital-interior. 

  • BR-290/RS  

(de 06 a 11/06) 

- km 98 ao km 112 (Porto Alegre) – Serviços de conservação da rodovia, em ambos os sentidos (das 8 às 18 horas); 
– km 190 ao km 214 (Minas do Leão a Pantano Grande) - Serviço roçada na faixa de domínio, em ambos os sentidos (das 7 às 17 horas); 
– km 199 ao km 203 (Rio Pardo) – Serviços de manutenção na pista com sistema de “pare e siga” (das 7 às 17 horas); 
– km 216 ao km 236 (Pantano Grande a Rio Pardo) – Roçada da faixa de domínio, em ambos os sentidos (das 7 às 17 horas); 
– km 230 ao km 250 (Rio Pardo a Cachoeira do Sul) – Serviços de conservação, em ambos os sentidos (das 7 às 17 horas); 
– km 245 ao km 249 (Encruzilhada do Sul a Cachoeira do Sul) – Serviços de manutenção na pista com sistema de “pare e siga” (das 7 às 17 horas).
 

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08/05/2022 15:45h

Plataforma Cidades Gov.br começa a ser disponibilizada em junho e precisa ser contratada pelos gestores

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A transformação digital que revolucionou os serviços da União por meio do GOV.BR agora vai acontecer nos municípios, por meio da plataforma Cidades Gov.br. A novidade foi lançada na Capital Federal, durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e contou com a parceria do Ministério da Economia e do Serpro. A ideia da ferramenta é que cada município possa oferecer pela internet, de forma personalizada, seus serviços ao cidadão.

Nos últimos dois anos, o número de cadastrados no Gov.br subiu de 80 milhões para 130 milhões e os serviços ofertados, de 3 mil para quase 5 mil. Segundo Alexandre Avila, superintendente de relacionamento com clientes de governo digital, o público alvo da plataforma Cidades Gov.br são os gestores de municípios que ainda não ofertam os serviços digitais, algo que aumenta a eficiência dos atendimentos e reduz custos.

“A gente quer promover para os municípios a mesma experiência que a gente está promovendo para o GOV.BR. Que os serviços municipais estejam na mesma autonomia dessa transformação digital que o governo vem fazendo. É uma ampla transformação digital, para chegar ao município, e a gente sabe que vai ter um valor agregado muito grande ao cidadão”, destaca Avila.

De acordo com o superintendente do Serpro, 200 municípios já demonstraram interesse após a realização da Marcha, quando o produto foi apresentado, e 30 cidades já estão em processo de contratação. “A expectativa é atingir 1 mil municípios ainda em 2022”, revela.

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Os benefícios anunciados, tanto para os cidadãos como para os gestores, são muitos. As pessoas vão poder solicitar e acompanhar os serviços digitais do município utilizando o login e senhas já existentes do GOV.BR, por meio web ou aplicativo, o que não consome o plano de dados de internet do usuário. Já as prefeituras, além de reduzir custos e otimizar os atendimentos, ainda terão acesso a material de apoio para divulgação da transformação digital de sua cidade, além de recursos para apoiá-los na gestão dos serviços demandados pelos cidadãos.

Além de serviços básicos, como matrícula nas escolas, tapa buracos e podas de árvore, comuns a todas as cidades, há ainda a possibilidade de personalizar o conteúdo, como explica Alexandre.

“Colocamos alguns serviços que a gente vem promovendo dentro da plataforma, como cadastro de vagas de emprego, emissões de certidões, matrícula online das cidades. O que a gente busca fazer nesses serviços que estamos cadastrando é dar autonomia para o município promover vários serviços. E como é uma plataforma, a gente vai evoluindo com serviços que sejam demandados por esses municípios”, destaca Avila.

Como solicitar

O gestor que tiver interesse na novidade deve procurar a Loja do Serpro e solicitar a contratação com um dos consultores, que também pode agendar uma demonstração guiada pelo sistema.

Em relação ao site que será disponibilizado aos cidadãos, o formato é padronizado com um endereço eletrônico que terá o nome da cidade seguido de .gov.br. Caso seja de interesse do município, há possibilidade de manter um domínio atual. O valor do serviço está vinculado à quantidade de habitantes impactados e as plataformas começam a ficar disponíveis em junho.

Transformação Digital

No Brasil, a oferta de serviços públicos digitais se expandiu por meio do Gov.br, uma plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado que já dispõe de 4,9 mil serviços online, desde a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS à declaração pré-preenchida do imposto de renda, passando pelas carteiras digitais de trânsito e de trabalho, seguro-desemprego, certificado de vacinação, entre outros. Toda essa tecnologia, sob a coordenação do Serpro, fica agora, também, disponível para municípios e estados brasileiros.
 

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27/04/2022 00:12h

Essa é uma das novidades do aplicativo Gov.br. Segundo o governo, cerca de 74% dos 4,9 serviços oferecidos já estão digitalizados.

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Cidadãos de todo o território nacional já podem assinar digitalmente e gratuitamente documentos do poder público. O serviço está disponível na plataforma Gov.Br ou pelo aplicativo, que pode ser baixado para o sistema iOS e Android. A facilidade é amparada pela Lei 14.063 (de 23/09/2020) e pelo Decreto 10.543 (de 13/11/2020).

O contador e empresário Paulo Henrique Souza Carvalho trabalha em Brasília e diz que além do custo, que já é uma vantagem, também existe a  facilidade de fazer o cadastramento no portal. "Todo esse processo veio facilitar e simplificar tanto a vida do contador, como também do empresário para assinar documentos de forma digital. A simplificação vai ficar melhor ainda com a implantação do aplicativo para a assinatura digital. Esse passo é muito importante no processo de desburocratização nos procedimentos para a constituição de empresa, alteração em baixa perante as juntas comerciais."

Segundo o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a plataforma é totalmente colaborativa. Nela o Governo Federal compartilha soluções tecnológicas com estados e municípios e dissemina as melhores práticas que existem no mundo para a transformação digital. 
 
“Além de dissemiar conhecimento, a parceria da rede Gov.br faz com que mais serviços, tanto nos estados quanto nos municípios, possam contar, por exemplo, com o acesso facilitado para a plataforma Gov.br, que tem uma gama enorme de serviços que podem ser usados, como a prova de vida e a assinatura eletrônica de documento, que tanto facilita a vida do cidadão”. 

Serviços

A plataforma Gov.br foi criada em 2019 e, segundo informações do Governo Federal, 74% dos 4,9 mil serviços oferecidos já estão disponíveis que maneira digital na plataforma. 

A assinatura eletrônica observa os níveis de assinaturas apropriados para cada um dos atos. Por exemplo, a assinatura eletrônica simples, que é a que permite identificar o seu signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário, poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo.

Já a assinatura eletrônica qualificada, que é a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, deverá ser utilizada nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo, além de as emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo

Como assinar digitalmente

Para realizar o serviço, o cidadão deve acessar o link chamado "Assinar documentos digitalmente", que direciona o usuário para o portal de Assinatura Eletrônica. A página foi reformulada visando simplificar ainda mais a navegação, tanto no celular ou na página web. 

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Fortner, o portal proporciona um serviço fácil, rápido e amigável. “Trata-se de uma importante iniciativa estratégica do governo federal para a inclusão digital definitiva do cidadão brasileiro, no universo dos documentos e assinaturas eletrônicos. A nova versão do aplicativo Gov.br inova ao incorporar a solução e o suporte providos pelo ITI à plataforma GOV.BR. O portal de Assinatura Eletrônica proporciona aos cidadãos, de forma fácil, rápida e amigável, tanto a realização de assinaturas eletrônicas avançadas gratuitamente quanto de assinaturas eletrônicas qualificadas ICP-Brasil - neste último caso, para os cidadãos que disponham de certificados digitais em nuvem da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”

Passo a passo
1. Acesse o aplicativo Gov.br e o atualize.
2. Ao entrar no aplicativo atualizado, o usuário já visualizará no item ‘Serviços’ o ícone: ‘Assinar documentos digitalmente’.
3. Assim que clicar, a pessoa já é direcionada para a página da assinatura eletrônica.

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Segurança

Assim como em outros serviços, como "Valores a Receber", para assinar digitalmente, a conta do cidadão precisa de níveis mais altos para a validação. Uma das ações para aumentar os níveis de segurança é a Validação Bancária. Com isso, a conta do cidadão passa para um nível mais elevado de segurança, como o Prata e o Outro. É importante lembrar que, ao entrar na plataforma, a conta já é considerada nível Bronze, que dá acesso a alguns serviços que não são tão visados pelas fraudes. 

Outro ponto importante é que a plataforma Gov.br não terá acesso aos dados bancários da conta cadastrada ou o banco às informações disponíveis na conta governamental do cidadão. A integração de sete instituições financeiras é uma facilidade e uma proteção aos usuários.  

Como acessar a validação pelo seu banco

  • Acesse o link acesso.gov.br;
  • Escolha em 'Outras opções de identificação' a opção 'Seu banco';
  • Ao abrir a tela, clique no banco onde tem conta bancária.

Outros pontos que elevam a conta para o nível prata ou ouro são o reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da foto nas bases da Carteira de Habilitação (CNH); validação dos seus dados com usuário e senha do SIGEPE, se você for servidor público federal ou reconhecimento facial pelo aplicativo Gov.br para conferência da sua foto nas bases da Justiça Eleitoral (TSE).  


 

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26/04/2022 03:26h

Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) poderá ser feito também por sites, aplicativos, chatbox. Confira o que muda

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Um novo decreto alterou as regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em todo o Brasil. O texto abrange serviços que tenham as atividades regulamentadas pelo governo, como bancos, planos de saúde e operadores de telecomunicações. Eles terão 180 dias para se adaptar. 

A principal novidade é a ampliação dos canais de atendimento, que poderá ser feito por sites, aplicativos, chatbox e outras ferramentas digitais. Além disso, o texto prevê que as demandas devem ser respondidas em até 7 dias. Caso isso não aconteça, as empresas estão sujeitas à multa. Outro ponto previsto no decreto é a obrigatoriedade de oito horas para o atendimento telefônico e a empresa deverá oferecer ao menos um canal de escolha por 24 horas. 

O advogado da área de relacionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), David Guedes, vê com preocupação algumas das mudanças. Segundo ele, as alterações não podem ocasionar deficiência no atendimento, seja telefônico, presencial ou robótico. “A gente não é contra o avanço, a implementação da tecnologia no atendimento  desde que ele seja efetivo. Traga realmente a possibilidade do consumidor ser atendido com qualidade, com eficiência e todos os outros requisitos que o serviço bem prestado precisa ostentar e que ele consiga resolver o problema dele”, ressalta. 

O diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon/MJSP, Frederico Fernandes Moesch, explica que a ampliação é positiva porque, em primeiro lugar, será possível contemplar os diferentes perfis de consumidores, considerando renda, faixa etária, escolaridade e qualidade do acesso à internet. 

“E o segundo ponto importante é que com a nova regulamentação está prevista uma ferramenta para avaliar a efetividade do SAC, ou seja, a efetiva resolução das demandas apresentadas pelos consumidores. Com isso, a ideia é que se dê transparência para a avaliação feita sobre a afetividade do SAC, transparência com relação ao setor, fornecedores e com isso o consumidor possa ter mais informações sobre a qualidade do atendimento”.

A bibliotecária Maria Fernanda Pereira Neves Leite Silva afirma que sempre preferiu os canais digitais. “Eu gosto de resolver problemas com empresas pelo whatsapp por achar mais cômodo, não ter que sair de casa. Às vezes, também é muito mais rápido resolver pelas vias digitais”, explica. 

A cientista de dados Rita Carolina Alamino teve problemas com uma operadora de telefonia e utilizou os canais do SAC para tentar resolver o problema. De acordo com ela, o principal empecilho foi a falta de liberdade dada ao atendente para resolver os problemas. “Tem empresas que são muito rígidas nos processos e tira a humanidade do SAC e a flexibilidade de resolver problemas, às vezes, só humanos têm a capacidade de resolver”.

Sobre as mudanças, ela conta que prefere o atendimento humano na hora de resolver os problemas, mas não faz diferença o canal utilizado. Ela vê, inclusive, com bons olhos a flexibilidade. “Mas, se o atendimento pelo whatsapp for utilizado como um canal de atendimento humano, que seria simplesmente o que é, um canal, um meio, para que um humano realize o atendimento com outro humano. Aí, sim, isso pode facilitar como muitos provedores de sites têm suporte via whatsapp, onde humanos atendem”, pondera. 

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Reclamações

Segundo informações da plataforma Consumidor.gov.br, o número de reclamações contra o SAC aumentou 70% entre os anos de 2019 e 2020. Entre 2020 e 2021, o aumento foi de 29,5%.

Segundo dados do Procon-DF, todas as empresas de telefonia continuam entre as mais reclamadas em 2021, porém, o ranking foi liderado por agências de turismo. 

No ano passado, o Procon da região atendeu 65.826 consumidores. Desse número, 15.382 queixas de consumidores se tornaram processos completos, com apresentação de documentos e envio de notificação para a empresa. Desse volume, 64% dos registros foram resolvidos em contato inicial e preliminar do consumidor com o órgão, no prazo máximo de 20 dias.
 

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24/04/2022 21:00h

Segundo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mais de 31 milhões de pessoas serão beneficiadas

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.A partir desta segunda-feira (25), o INSS inicia o pagamento da primeira parcela da antecipação do 13º salário. Os cidadãos podem conferir informações no extrato do INSS, no aplicativo para celular disponível para IOS e Android, ou pelo gov.br/meuinss. 

A aposentada Maria do Carmo comemorou a iniciativa e disse que o dinheiro vem em uma boa hora. "Eu vou precisar pagar uma contas que estão atrasadas, estou com umas dívidas e aí vai ser muito bom."

Segundo o presidente do INSS, Guilherme Serrano, a estimativa é que sejam injetados R$56,7 milhões de reais na economia do país. "Nesta primeira parcela, o INSS vai pagar cerca de 28 bilhões de reais e no mês seguinte, serão mais 28 bilhões de reais, totalizando cerca de 56 bilhões  de reais na economia brasileira."

O adiantamento foi instituído pela portaria nº 1002, publicada no dia 23 de março. Os beneficiários do BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada) não vão receber o benefício. 

De acordo com o economista César Bergo, a antecipação desses valores é muito importante, uma vez que temos observado uma queda no consumo. "Ele deve ter algum tipo de disciplina, fazer uma boa reserva, guardar o dinheiro, aproveitar e fazer uma reserva de emergência com esse dinheiro para uma necessidade que pode aparecer. Mas, de qualquer forma, é o momento também de colocar as contas em dia - pagar o aluguel, pagar uma conta de água atrasada, de luz, de telefone e também ajustar as contas do cartão de crédito."

Confira os valores e quantidades estimadas dos pagamentos
 

UF Quantidade Valores (R$)
Alagoas 431.793 321.915.723,59
Amazonas  244.211 205.774.371,14
Bahia 2.133.046 1.620.097.164,31
Ceará 1.302.571 923.251.059,37
Mato Grosso do Sul  317.299 259.918.686,93
Espírito Santo 600.151 523.305.412,37
Goiás   753.190 609.109.570,68
Maranhão  979.387 650.920.275,31
Mato Grosso 361.429 278.958.568,57
Minas Gerais 3.683.803 3.106.103.624,02
Pará 719.655 535.731.832,33
Paraíba  639.759 451.290.124,80
Paraná 1.913.113 1.663.402.767,00
Pernambuco 1.251.815 976.913.369,91
Piauí  592.422 397.287.197,25
Rio de Janeiro  2.646.324 2.,798.710.840,99
Rio Grande do Norte  503.941 368.176.724,92
Rio Grande do Sul  2.561.988 2.302.888.755,79
Santa Catarina  1.488.599 1.342.304.864,67
São Paulo 7.403.977 8.114.986.804,23
Sergipe  312.211 239.412.088,61
Distrito Federal 274.428

318.064.33,76

Acre 68.811 49.765.737,01
Amapá 28.234 29.497.763,16
Rondônia 209.624 146.076.883,65
Roraima  33.077 24.449.465,33
Tocantins  175.831 120.782.123,05
Brasil  31.640.709 28.379.096.132,75

 

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Economia
08/04/2022 12:02h

O PIB do Brasil, por sua vez, aumentou 4,6%. Segundo a economista Margarida Gutierrez, da UFRJ, a taxa de investimento e o mercado formal de trabalho indicam que atividade econômica deve manter desempenho de 2021

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A alta de 17,2% da taxa de investimentos — que atingiu seu maior patamar desde 2014 — e a criação de 2,7 milhões de vagas no mercado formal de trabalho no ano passado indicam que a melhora da atividade econômica brasileira pode ser sustentável. Essa é a avaliação de Margarida Gutierrez, professora de macroeconomia do Coppead/UFRJ. 

Margarida destaca que o investimento é importante não apenas porque impacta no resultado final do PIB, mas porque afeta a atividade econômica a médio e longo prazo. 

“O investimento aumenta a capacidade produtiva da economia para os períodos seguintes. E para o investimento acontecer, ele depende de expectativas favoráveis, muito mais do que da taxa de juros. Então, se essa taxa de investimento cresceu tanto, se a produção de máquinas, equipamentos, novas construções e novas tecnologias cresceu 17% em 2021 frente a 2020, isso é um sinal de expectativas altamente favoráveis para os períodos seguintes. Nenhuma empresa compra uma máquina pra deixar ela parada. Nenhuma empresa aumenta uma instalação ou seu parque fabril se não tiver expectativas de aumento de venda”, analisa. 

Em 2021, o investimento em máquinas e equipamentos, por exemplo, subiu 23,6%. Já os aportes em construção aumentaram 12,8%. Tais resultados ajudaram o indicador de investimento chegar a 19,2% em relação ao PIB, o melhor desempenho desde 2014. 

PIB 
O PIB do Paraná cresceu 3,3% em 2021, totalizando R$ 579,3 bilhões, divulgou o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), nessa quinta-feira (31). Apesar de estar abaixo do desempenho do PIB nacional, que subiu 4,6% no ano passado — recuperando o tombo de 3,9% em 2020 —, a economia do estado não via aumento tão significativo desde 2014. O resultado foi puxado, principalmente, pela ampliação de 8,52% no valor adicionado da indústria e de 2,28% no setor de serviços.

O deputado Sergio Souza (MDB-PR), destaca que o Brasil está mais atraente para os investidores estrangeiros, o que contribuiu para o avanço da economia em 2021. “O Brasil vinha de uma recessão muito grande já desde 2013, crescendo muito pouco ou até mesmo encolhendo. Mas o Brasil virou um grande atrativo de novos investimentos. Isso fez com que nós voltássemos a crescer”, afirma. 

Para o parlamentar, a alta de investimentos no Brasil está apenas no começo e isso deve influenciar o crescimento sustentável do país nos próximos anos. “Entrou muito capital para investimentos no Brasil e vai entrar muito mais ainda. Eu acredito que sim [o crescimento da economia é sustentável], porque o Brasil ainda é deficitário em logística e muitos investimentos vêm para a logística”, aposta. 

Segundo o Sistema de Contas Nacionais Trimestrais do IBGE, o crescimento da economia brasileira foi puxado pelo setor de serviços, que cresceu 4,7%, e pela indústria, que registrou alta de 4,5%. Juntos, eles representam 90% do PIB do país.  

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PIB cresce 4,6% em 2021 e país retoma patamar anterior à pandemia, diz IBGE

Emprego
Além da ampliação da capacidade produtiva com a chegada de mais investimentos, o mercado formal de trabalho também indica que a recuperação da economia não deve se restringir apenas a 2021. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o país teve saldo positivo de 478 mil empregos com carteira assinada nos dois primeiros meses deste ano. O resultado se soma às mais de 2,7 milhões de vagas abertas em 2021. 

Para Margarida Gutierrez,  a explosão do emprego formal que ocorre desde o ano passado também indica perspectivas favoráveis para a economia brasileira em 2022. 

“Os dados sinalizaram uma recuperação impressionante do mercado de trabalho em 2021, com uma queda expressiva do desemprego e com um aumento enorme do nível de ocupações, que inclusive, já superou o nível pré-pandemia. Nenhuma empresa contrata um empregado para deixá-lo parado. Isso mais uma vez sinaliza expectativas que, antes da guerra Ucrânia/Rússia, eram bastante favoráveis para a economia brasileira em 2022”, ressalta. 

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Economia
07/04/2022 05:27h

Após mudança nos juros dos Fundos, parlamentares tentam alterar outras regras para que o FCO possa ajudar ainda mais os setores de serviços, indústria e comércio

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O Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO) injetou mais de R$ 896 milhões no Distrito Federal em 2021. Segundo a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), responsável pelo fundo, foram 2 mil operações no ano passado. A perspectiva é que mais empreendedores procurem o FCO ao longo de 2022, uma vez que o Banco Central modificou as regras das taxas para incluir a modalidade de juros pré-fixados, dando maior previsibilidade aos empreendedores.

A conquista se deu graças a um grupo de trabalho formado por senadores do Centro-Oeste, que trabalharam junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Sudeco em prol do setor de produção, que tinha à disposição apenas a modalidade pós-fixada, cujas parcelas estão atreladas à inflação do último mês. Agora, os parlamentares esperam batalhar por novas mudanças a fim de conseguir juros mais baixos e mais dinheiro para os empresários. As novas demandas focam na modificação de regras de cálculo e de administração do patrimônio do FCO.

Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE), uma das responsáveis por gerir os aportes financeiros e aprovar os investimentos, os contratos de 2021 foram voltados principalmente para as áreas de comércio, serviços, infraestrutura econômica, indústria e turismo. O efeito no mercado de trabalho foi direto: segundo estimativas da secretaria, os recursos ajudaram a criar 7 mil empregos diretos e 11 mil empregos indiretos apenas no ano passado.

Para o economista Newton Marques, os Fundos Constitucionais são, muitas vezes, a única alternativa de empresários de micro e pequenos negócios nas três regiões atendidas (Centro-Oeste, Norte e Nordeste). Segundo o especialista, sem uma linha de crédito com baixos juros, como a oferecida pelo FCO, muitos empreendimentos e empregos estariam ameaçados, já que os bancos não teriam como socorrer esses empresários. 

“Todo financiamento é bom para a região porque as pequenas e micro empresas, em geral, não têm recursos e têm de tomar dinheiro emprestado. E quando há financiamento por parte dessas instituições que usam fontes de recursos, como os Fundos Constitucionais, isso acaba favorecendo. Porque se qualquer micro e pequena empresa for ao sistema bancário, ele não vai encontrar crédito. Principalmente com as garantias que ele consegue dar.” 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressalta que esses empregos gerados seriam inviáveis sem o FCO, já que há pouco incentivo para empreendedores no Brasil, principalmente aqueles que precisam de recursos para iniciar um projeto e não conseguem crédito em um banco. O parlamentar explica que a modificação no modelo de juros, incluindo o pré-fixado, foi uma grande conquista junto ao Banco Central, mas que o grupo de trabalho ainda vai trabalhar para que mais recursos fiquem disponíveis no fundo e mais empreendedores possam ser auxiliados na retomada da economia.

“Foi uma grande vitória. Ainda temos outras batalhas com relação a isso, porque do que o Brasil precisa é de investimento, é de acreditar no potencial, no talento dos brasileiros, que têm, realmente, criatividade, querem desenvolver, querem empreender, mas, muitas vezes, não têm recurso e condições para isso”, destacou Izalci.

O senador ressalta que os fundos do Centro-Oeste, do Nordeste e do Norte são para o desenvolvimento das regiões, e que os bancos administradores devem rever algumas regras e taxas para que funcionem, realmente, como bancos de desenvolvimento. “Por que o IOF do Centro-Oeste é maior do que o do Nordeste? O do Norte? Então, a gente tem que rever. O objetivo é [ser] banco de desenvolvimento. Nós não podemos ter o FCO com um banco que pensa só comercialmente. Este recurso tem garantia, está na Constituição”, lembra Izalci.


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Cálculos de juros e Taxa de administração

Além do IOF, o grupo de trabalho dos senadores espera que o Banco Central reveja outras regras dos Fundos Constitucionais, como os fatores de Localização (FL) e Programa (FP), que incidem diretamente no cálculo dos juros dos contratos de financiamento; e a taxa de administração dos bancos, que consome uma boa fatia do patrimônio dos Fundos. Em 2021, por exemplo, o Banco do Brasil, que administra o FCO, recebeu de pagamento mais de R$ 2 bilhões. Uma das demandas do grupo de trabalho é que essa regra seja modificada para que parte desses recursos saia dos bancos e fique disponível para mais empresários.

Segundo Vanderlan Cardoso (PSD-GO), senador que coordena o grupo de trabalho, os parlamentares do Centro-Oeste devem se juntar a outros dos estados do Norte e do Nordeste nos próximos dias para organizar as novas demandas. Isso porque as modificações no FCO valem também para o FNO e FNE, assim como ocorreu com a adição do modelo de juros pré-fixados, uma solicitação que se iniciou no Centro-Oeste, mas beneficiou as três regiões beneficiárias dos Fundos Constitucionais.
 

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Economia
07/04/2022 05:26h

Inclusão da modalidade de juros pré-fixados foi a primeira vitória de parlamentares do Centro-Oeste, que agora correm atrás de baixar ainda mais os juros dos financiamentos do FCO Empresarial

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As mudanças realizadas pelo Banco Central (BC) nas taxas de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) devem gerar uma economia de R$ 400 milhões a empresários dos setores de indústria, comércio e serviços da região. A expectativa é do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que coordenou o grupo de trabalho formado por senadores no intuito de conseguir a inclusão da modalidade de juros pré-fixados nos financiamentos. 

“Na prática, isso significa que, possivelmente, cerca de 46 mil contratos somente para o estado de Goiás e mais de 109 mil contratos firmados no Centro-Oeste”, destaca Vanderlan Cardoso. 

Agora, a resolução do BC permite o regime de juros pré-fixados aos setores não rurais, que só tinham à disposição o pós-fixado, atrelado à inflação do último mês. O próprio pós-fixado foi alterado de modo a dar maior previsibilidade ao mutuário, adotando agora como atualização monetária uma média do IPCA dos últimos 12 meses. As mudanças valem também para os Fundos Constitucionais do Norte (FNO) e Nordeste (FNE). A expectativa é de que as alterações gerem uma economia de R$ 1 bilhão em juros nas três regiões.

O senador afirma que vários empresários estavam deixando de acreditar nos Fundos Constitucionais e que isso estava gerando incertezas no mercado e até risco de falência de empreendimentos e demissões. “Foi realmente uma vitória muito grande neste momento em que precisávamos ver a economia girar. Os empresários desses setores estavam desistindo do FCO por causa dos juros exorbitantes que estavam sendo cobrados. E isso causa desemprego”, alerta Vanderlan Cardoso.

Segundo o economista Newton Marques, os Fundos Constitucionais são, muitas vezes, a única alternativa de empresários de micro e pequenos negócios nas três regiões atendidas.

“Todo financiamento é bom para a região porque as pequenas e micro empresas, em geral, não têm recursos e têm de tomar dinheiro emprestado. E quando há financiamento por parte dessas instituições que usam fontes de recursos, como os Fundos Constitucionais, isso acaba favorecendo. Porque se qualquer micro e pequena empresa for ao sistema bancário, ele não vai encontrar crédito. Principalmente com as garantias que ele consegue dar”, explica Newton.

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Novas demandas

O grupo de trabalho coordenado por Vanderlan comemora a vitória em prol dos empresários do Centro-Oeste, mas não se mostra satisfeito. O objetivo, agora, é ajustar outros detalhes do fundo para que os juros fiquem ainda mais em conta e o desenvolvimento regional, objetivo do FCO, seja alavancado.

“Precisamos rever ainda as taxas de administração do fundo a título de del credere. Em 2021, foram pagos ao Banco do Brasil mais de R$2 bilhões”, destaca o senador. “Esse recurso de R$2 bilhões é maior que o repasse da União para todos os estados do Centro-Oeste individualmente. Nenhum estado recebeu R$2 bilhões da União em 2021.”

Em relação à taxa de administração, a discussão se arrasta no Congresso Nacional desde 2021, uma vez que o grupo de trabalho dos senadores não concorda com o montante que é repassado aos bancos. O “del credere” é a remuneração que se paga ao banco administrador para que ele administre o patrimônio do fundo. No caso do FCO, é o Banco do Brasil. Segundo a Sudeco, o banco recebe esse montante porque realiza todo o trabalho e, além disso, absorve todo o risco da operação – o fundo não tem risco algum, ou seja, independentemente do problema que o banco enfrentar, o fundo sempre recebe o dinheiro de volta.

A discussão se dá porque o del credere é hoje calculado em cima do patrimônio total do Fundo e não sobre o que efetivamente o banco empresta. No último ano, as instituições financeiras faturaram mais de R$ 7 bilhões em tarifas com a operação dos fundos de desenvolvimento nas três regiões. Os parlamentares alegam que se a regra for modificada, mais alguns bilhões de reais estarão disponíveis anualmente para ajudar empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O grupo de trabalho capitaneado por Vanderlan deve se reunir em breve e com o apoio de parlamentares de outras regiões, já que as alterações solicitadas para o FCO valem também para o FNO e FNE, assim como aconteceu agora em março, com a adoção dos juros pré-fixados.
 

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Brasil 61