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TERMO DE USO E PARCERIA

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1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

ANA

17/09/2020 00:00h

Objetivo da agência é adequar regras no setor após aprovação do marco legal do saneamento básico

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Até 25 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realiza uma consulta pública para colher sugestões para a construção da agenda regulatória da instituição, documento que trata de normas de referência da entidade para o saneamento entre 2020 e 2022. 

Antes de contribuírem com a elaboração da agenda regulatória, os interessados devem acessar uma nota técnica publicada pela agência, que contém um esboço da portaria sobre o assunto. 

A diretora-presidente da ANA, Christianne Dias Ferreira, afirma que o documento a ser elaborado vai trazer mais segurança jurídica em relação às diretrizes da entidade, principalmente após a aprovação do marco legal do saneamento básico

“A agenda regulatória é um importante instrumento de planejamento, que indica o nível de prioridade que iremos tratar determinados temas. Ela traz mais previsibilidade, transparência e, sobretudo, eficiência”, explica a superintendente. 

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A consulta visa adequar as atribuições da agência com o marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho deste ano. Por conta da nova legislação no setor, a ANA passou a ter a atribuição de editar normas de referência, com diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento no Brasil.

Segundo a diretora-presidente da agência, a elaboração do documento contou com a participação de diversos membros do setor de água e saneamento. “Nós fizemos reuniões com entidade e associações do setor. Foram 15 encontros após a aprovação do marco legal do saneamento, em que discutimos os temas que seriam prioritários.”

Os interessados em participar da consulta pública devem enviar sugestões para o site https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/82. Para demais esclarecimentos sobre as atribuições da Agência Nacional de Águas, acesse www.ana.gov.br/saneamento.

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03/09/2020 10:45h

No ano passado, órgãos fiscalizadores identificaram 156 barragens críticas; em 2018, eram 68

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O mais recente Relatório de Segurança de Barragens (RSB 2019) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) indica que aumentou o número de barragens que preocupam os órgãos fiscalizadores. No ano passado, eles apontaram para um total de 156 barragens críticas em 22 estados do país. Isso significa um aumento de 129% na comparação com o relatório de 2018, que apontou para a existência de 68 barragens críticas. 

Segundo a publicação, em 2019 ocorreram 12 relatos de acidentes e 58 incidentes com barragens em 15 estados. O mais grave foi a tragédia em Brumadinho, Minas Gerais, cuja rompimento de uma das barragens vitimou 270 pessoas e afetou cerca de 40 mil. 

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De acordo com o RSB, 19.388 barragens estão cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Ao todo, 2.335 barragens não estão submetidas à Política Nacional de Segurança para este tipo de estrutura. O Relatório de Segurança de Barragens é baseado em informações que as 33 entidades fiscalizadoras enviam à ANA. O objetivo é apresentar, anualmente, um panorama da evolução da segurança das barragens brasileiras. 

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30/08/2020 00:00h

Serão necessários, até 2035, investimentos de R$ 678 milhões para estudos e projetos e de R$ 26,9 bilhões para a execução de 99 empreendimentos como sistemas adutores, canais e barragens

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Quase metade (49%) das grandes infraestruturas para garantir a segurança hídrica do País estão em andamento. É o que aponta o primeiro boletim de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pela Agência Nacional de Águas (ANA). A ideia do PNSH partiu da necessidade de organização de um portfólio de infraestrutura hídrica de caráter estratégico e alcance regional.

O Plano estima que serão necessários, até 2035, investimentos da ordem de R$ 678 milhões para estudos e projetos e de R$ 26,9 bilhões para a execução de 99 empreendimentos como sistemas adutores, canais e barragens. Segundo o MDR, desde o ano passado, o governo já investiu R$ 2,76 bilhões em obras para ampliação da oferta de água. 

Os valores desembolsados pelo PNSH apoiaram, sobretudo, intervenções na região Nordeste, em Pernambuco; Canal do Sertão Alagoano; Cinturão das Águas do Ceará; e o canal Vertente Litorânea, na Paraíba. “Um empreendimento que vale destaque no PNSH é o Projeto de Integração do Rio São Francisco (PIRSF). É uma ação de importância regional e é executada diretamente pelo MDR. O Eixo Norte do PISRF capta água no São Francisco, em Pernambuco, e a conduz por 260 quilômetros para atender os rios Salgado e Jaguaribe, no Ceará; Apodi, no Rio Grande do Norte; e Piranhas Açu, na Paraíba. Atingiu 97,5% de execução. Nesse momento, está enchendo o reservatório Jati (CE), que vai permitir a primeira saída de água para o Ceará. É um marco para o projeto”, destaca a analista de infraestrutura da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, Cristiane Battiston. 

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Os recursos do programa também se estendem a outras regiões brasileiras. No Centro-Oeste, o Sistema Adutor Corumbá IV está sendo construído para reforçar o abastecimento de água no Distrito Federal e nas cidades goianas que compõem o Entorno Sul da capital federal. O percentual de execução desse empreendimento, segundo o MDR, é de 71%. 

No Sul, está em andamento a ampliação do Sistema Adutor de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que aumentará a capacidade de fornecimento de água para o município. O aporte total da obra é de cerca de R$ 45 milhões. 

“No PNSH nós tomamos o cuidado de identificar regiões em que há uma insegurança, mas não há uma solução ainda identificada para essas regiões. Elas precisam passar por estudos de detalhamento dessa vulnerabilidade. Nesse sentido, o PNSH faz uma abordagem sobre a necessidade de que, entre essas alternativas, sejam estudadas outras ligadas, por exemplo, à infraestrutura verde, questões de reuso, a interdependência de mananciais. Embora o foco tenha sido a infraestrutura física, nós não esquecemos de abordar também esses conceitos”, explica o coordenador da Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos, Carlos Perdigão. 

O plano

Lançado em abril de 2019, o Plano Nacional de Segurança Hídrica foi produzido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e a Agência Nacional de Águas. As ações recomendadas no documento incluem estudos, projetos e obras de barragens, canais, eixos de integração e sistemas adutores de água. Além das obras em andamento, a outra metade, segundo o governo, está na fase de planejamento, projeto e licitação de obras.

Alguns dos empreendimentos previstos no PNSH e já concluídos são a ampliação do Sistema Adutor Marabá, no Pará, e a terceira fase do Sistema Adutor São Francisco, em Sergipe. Como exemplos de obras em andamento, há o Projeto São Francisco, que atenderá quatro estados no Nordeste, e a Barragem Oiticica, no Rio Grande do Norte. 

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02/08/2020 10:00h

Boletim de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Hídrica faz um raio-x das obras em todo o país

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Praticamente metade das obras para a garantia de segurança hídrica no País já está em andamento. A conclusão foi apresentada no primeiro boletim de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O plano é que 99 empreendimentos de sistemas adutores, canais e barragens em todo o Brasil sejam concluídos até 2035, com investimento superior a R$ 27 bilhões, para garantir o abastecimento de água ao maior número possível de brasileiros. Além do que está em andamento, 49% das outras obras estão na fase de planejamento, projeto e licitação.

“Água é um direito da população. Essas são intervenções importantíssimas para que a gente consiga oferecer esse recurso em quantidade e com qualidade tanto para consumo humano quanto para atividades produtivas”, aponta o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Desde 2019, o MDR já investiu quase R$ 2,8 bilhões em obras para ampliar a oferta de água no País. Somente este ano foram alocados R$ 695 milhões até o último mês de junho nas obras previstas na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH). 

Sérgio Ayrimoraes, superintendente da ANA, explica que o plano é voltado para garantia da oferta de água, tanto para o abastecimento da população quanto para as atividades produtivas em todo o país. Ele conta que foi traçado um caminho para se chegar a essa segurança hídrica e o início do trabalho para trilhar esse percurso foi analisar as obras que estavam em andamento, identificar projetos que precisavam virar obras e demandar estudos preliminares necessários para emplacar quais empreendimentos seriam iniciados.

“Boa parte das obras recomendadas, com intervenções mais adiantadas, estão em execução. Dentre elas destaca-se o próprio Projeto de Integração do São Francisco, que conta com uma série de obras complementares. E esse levantamento queria buscar o estágio de execução dessas obras”, relata o superintendente.

Lançado em abril de 2019, o PNSH aborda a segurança hídrica em quatro dimensões. As dimensões humana e econômica permitem quantificar os déficits de atendimento às demandas efetivas (abastecimento humano e setor produtivo) e riscos associados, enquanto as dimensões ecossistêmica e de resiliência possibilitam identificar as áreas mais críticas e vulneráveis. Justamente por isso o Nordeste, que historicamente apresenta maior déficit hídrico, concentra boa parte dos empreendimentos.

Um dos destaques são os Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do São Francisco e outros empreendimentos estruturantes, como o Ramal do Agreste e a Adutora do Agreste, em Pernambuco; Canal do Sertão Alagoano; Cinturão das Águas do Ceará; e o canal Vertente Litorânea, na Paraíba.

O Ramal do Agreste será responsável por levar a água do Rio São Francisco para atender o agreste pernambucano, uma das áreas com maior déficit hídrico do país. As obras, que são executadas pelo MDR, estão 60% concluídas.

Segundo Fernandha Batista, secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco, o estado investiu cerca de R$ 700 milhões no setor, mas acentua que os recursos do governo federal são de extrema importância para que seja possível garantir essa segurança hídrica a milhões de pernambucanos. 

“A obra é separada em duas etapas e, quando concluídas, vão levar água, de fato, do Rio São Francisco para 68 municípios, beneficiando dois milhões de habitantes. Hoje eles contam com sistema de abastecimento que depende dos reservatórios. Se não chover, não há água, ou seja, não há segurança hídrica”, relata.

O primeiro desembolso da obra ocorreu em 2013 e já há avanços no primeiro trecho, com bons reflexos para a comunidade mais próxima. “A primeira parte da adutora, que vai atender 23 dos 68 municípios, já consegue levar água a sete cidades no momento. Faltam R$ 300 milhões para concluir essa primeira etapa e, até agora, já foram investidos cerca de R$ 1 bilhão”, destaca.

Fernandha explica que a expectativa é de que essa primeira etapa seja concluída em 2021 e o investimento para a segunda e última parte da obra deve constar na Lei Orlamentária Anual de 2022.

Outros estados

Apesar de o Nordeste apresentar obras de destaque, o aporte de recursos do MDR também alcança outras regiões. No Centro-Oeste, o Sistema Adutor Corumbá IV está sendo construído para reforçar o abastecimento de água no Distrito Federal e nas cidades goianas que compõem o Entorno Sul da capital do País. Em 2019, foram destinados R$ 10,9 milhões para o empreendimento, que atingiu 71% de execução.

Outro exemplo, já no Sul do País, é a ampliação do Sistema Adutor de Pelotas, no Rio Grande do Sul. A estrutura que aumentará a capacidade de fornecimento de água para o município também conta com recursos da União, com R$ 45 milhões, no total. Em 2019, foram repassados pouco mais de R$ 4 milhões para as obras.

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Maiores destaques

Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (CE, PB, PE e RN)

O Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) é um empreendimento de importância regional executado diretamente pelo MDR. Com captação no Rio São Francisco, por meio de dois canais denominados Eixo Norte e Eixo Leste, o PISF beneficiará os estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. O Eixo Leste entrou em pré-operação em 2017. O Eixo Norte, em execução, é o maior empreendimento plenamente habilitado no PNSH. A partir da captação no rio São Francisco, próximo à cidade de Cabrobó (PE), o Eixo Norte do PISF conduz água aos rios Salgado e Jaguaribe, no Ceará; Apodi, no Rio Grande do Norte; e Piranhas-Açu, na Paraíba e Rio Grande do Norte. 
O Eixo Norte atingiu 97,4% de execução, correspondendo à evolução dos projetos executivos, das obras civis, das instalações eletromecânicas e ações ambientais. Em 2019, o investimento neste empreendimento foi de R$ 360 milhões.

Ramal do Agreste Pernambucano

O Ramal do Agreste Pernambucano é um sistema que conecta o Eixo Leste do PISF à Adutora do Agreste Pernambucano. Possui cerca de 70,8 km de extensão e é composto, principalmente, por 43,4 km de canais, 16 km de túneis, 1,8 km de aquedutos, uma estação de bombeamento, uma adutora de aproximadamente 7,2 km de extensão e duas barragens. 
O sistema adutor vai beneficiar mais de 2 milhões de pessoas, em 68 municípios, como Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Belo Jardim e Arcoverde. 

Sistema Adutor Corumbá IV (DF)

O Sistema Adutor Corumbá IV, que recebeu quase R$ 11 milhões de repasses em 2019, objetiva reforçar o abastecimento humano no Distrito Federal e nas cidades goianas do seu entorno sul do DF. Dessa forma, é realizado pela parceria entre o Estado de Goiás e o Distrito Federal, bem como suas companhias de saneamento (Saneago e a Caesb), com o apoio da União.
Após sua conclusão, a região beneficiada receberá um incremento hídrico em seu abastecimento público de água de 2,8 m³/s em sua primeira etapa, sendo cerca de 1,2 m³/s de água para o Distrito Federal e cerca de 1,6 m³/s para Goiás.

Sistema Adutor Italuís II (MA)

O Sistema Adutor Italuís é o principal responsável pelo abastecimento de São Luís, no Maranhão. O empreendimento implica na recuperação e relocação da adutora Italuís, resultando em uma ampliação da disponibilidade hídrica da ordem de 30%. Além disso, contempla a recuperação da Barragem do Batatã e da Estação de Tratamento de Água Sacavém e ampliação da rede de distribuição na Bacia do Bacanga.

Em 2019, registrou-se 100% da execução da recuperação da adutora Italuís, com a substituição e recolocação de 19 km de adutora com diâmetro nominal de 1.400 mm, que irá beneficiar aproximadamente 67 mil famílias.
 

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Brasil
21/07/2020 17:50h

Ferramenta auxiliará governantes no desenvolvimento de políticas públicas

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou resolução que institui o Programa Monitor de Secas para acompanhar a falta de chuva e os impactos da estiagem em todo o país. Entre outros pontos, o programa vai classificar o grau de severidade da seca, os impactos em determinadas regiões e a evolução do fenômeno com o passar do tempo. 

Com a ferramenta, a agência também pretende auxiliar os governantes na implementação de políticas públicas no enfrentamento à estiagem e fornecer informações aos governantes sobre eventuais problemas  constatados. O serviço é coordenado pela ANA, com o apoio da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), e desenvolvido conjuntamente com diversas instituições estaduais e federais ligadas às áreas de clima e recursos hídricos.

O programa de monitoramento passa a valer em 3 agosto. A ferramenta mapeia a seca em todos os estados do nordeste, além do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás e Distrito Federal. 

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06/07/2020 18:00h

O secretário de Saneamento do (MDR), Pedro Maranhão, afirma o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais

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Aprovado pelo Senado Federal em meados de junho, o projeto de lei 4.162/2019, que trata do novo Marco Legal do Saneamento, foi tema de reuniões realizadas por videoconferência com representantes do poder público e da iniciativa privada. O encontro teve como propósito a discussão das novas regras e como elas permitirão a universalização e a melhoria dos serviços de saneamento básico no Brasil. 

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O seminário on-line contou com a presença do secretário de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão. De acordo com ele, o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Além disso, o secretário afirmou que o objetivo não é privatizar o setor. 

Um dos pontos dos PL aprovado prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Segundo a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias, o intuito é trabalhar em parceria com as agências subnacionais, ou seja, municipais, intermunicipais, distrital e estaduais, que regulam o setor de saneamento para que haja um ambiente regulatório atrativo para novos investimentos na área. 

Dessa forma, segundo Christianne, as atividades que visam a universalização do setor terão como base um sistema regulatório com “normas claras e respeitando as peculiaridades regionais”. Além disso, ela destacou que a ANA vai atuar, nesse caso, observando o “ciclo hidrológico como um todo e ciente de que boa parte da poluição vem dos esgotos sem tratamento”.
 

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Saúde
05/06/2020 05:00h

PL 4.162/2019, que abre concorrência no setor e foca na universalização dos serviços, é alvo de fake news; texto pode ser votado no Senado este mês

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Enquanto países desenvolvidos como Alemanha, Canadá e Japão levam saneamento básico a mais de 99% de suas populações, o Brasil ainda vê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 em um horizonte distante. Com a pandemia, o coronavírus coloca ainda mais em risco a vida de quase 128 milhões de brasileiros que não têm os resíduos coletados ou vivem sem água encanada – retrato de um país em que se prevenir da covid-19 e lavar as mãos, por exemplo, é um privilégio. 

O passo para que enfim esse setor da infraestrutura nacional deixe para trás anos de defasagem está prestes a ser dado no Senado, com a votação do novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

Segundo a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele, atualizar a legislação é necessário porque os recursos públicos investidos nas últimas décadas foram insuficientes e não acompanharam o aumento da população brasileira.

“A título de comparação, em 2008, de acordo com dados do MDR [Ministério do Desenvolvimento Regional], 94,7% da população urbana do país tinha acesso à rede de água. Já em 2018, dez anos depois, esse valor chegou a 92,8%. Isso é uma evidência de que os esforços empenhados para expandir essa infraestrutura não foram suficientes para fazer frente ao crescimento populacional”, analisa.

O PL 4.162/2019 é considerado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pauta prioritária em 2020. O texto pode ser votado ainda em junho, como revelou o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), em evento on-line promovido pelo Jota nesta segunda-feira (1°).

Para explicar o que prevê o marco do saneamento e seus reais impactos, listamos abaixo os principais mitos e consultamos três especialistas que são referência em saneamento básico para que você fique por dentro do assunto.

Água será privatizada? 

Um dos maiores mitos em torno do novo marco legal é o que o valor das tarifas pode subir com a delegação dos serviços de saneamento à iniciativa privada, em um processo de “privatização da água”. O advogado da área de infraestrutura e sócio do escritório Lobo de Rizzo, Rodnei Iazzetta, esclarece que essa informação é falsa e aponta que a tendência é que ocorra justamente o contrário.

“A água não pode ser privatizada, é um bem público. A privatização é uma venda. Pegamos um exemplo da década de 1990, quando a Embraer foi privatizada. Você vende a empresa, com CNPJ e tudo. Como a água é um bem público, não é possível vender a água, o que eu estou fazendo é concedendo, por um prazo determinado, a prestação daquele serviço. No caso, a maneira com que a população será abastecida com aquela água”, compara.

Segundo o especialista, a abertura do mercado proporciona competitividade ao setor. Seguindo a lógica de que haverá avanços em infraestrutura e cobertura dos serviços de saneamento com a entrada de investimentos privados, o consumidor final pode pagar menos por isso e ter acesso a melhores serviços.

“O que se propõe é apenas a delegação para que uma empresa possa explorar um serviço público. Vale lembrar que os municípios e estados continuam sendo donos daquele serviço. O que acontece é que a iniciativa privada é contratada, por um prazo, a exercer essa função sob condições. E a empresa perde essa concessão se as regras não forem cumpridas”, pontua Iazzetta.

O governo não poderá mais oferecer a Tarifa Social?

Há quem diga que a aprovação do novo marco regulatório representa o fim da Tarifa Social, benefício que dá descontos à população de baixa renda, desempregados e moradores de habitações coletivas nas contas de água e esgoto. Isso não tem fundamento porque essas condições especiais de pagamento, que preservam o direito ao acesso aos serviços, estão previstas na Lei Federal 11.445, de 2007. Essa determinação federal é justificada pela relação direta do saneamento básico com a manutenção da vida humana e deve ser respeitada por todas as empresas prestadoras, sejam públicas ou privadas. Logo, esse mecanismo social não será afetado, muito menos extinto.

O presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, enfatiza que a Tarifa Social não só continuará valendo como será fortalecida por meio das normas de referência de regulação tarifária que estabelecem os mecanismos de subsídios para quem não têm possibilidade de arcar com o valor integral.

“Essa tarifa mais em conta continua porque é uma questão social. Essa prática nunca mais cai. É uma forma de todos terem acesso à água e, ao mesmo tempo, de a empresa receber. Se há um lugar que não recebe água, como uma favela, por exemplo, o pessoal acaba puxando um ‘gato’ da rede oficial e a empresa cede a água sem receber nada por isso”, exemplifica. 

“A Tarifa Social é uma maneira de a empresa operadora entregar uma água segura, para que o cidadão tenha uma conta, o que lhe permite ter esse documento para abrir um crediário, por exemplo, e de a empresa receber um pouco por aquela água que foi consumida. Essa tarifa diferenciada é importante para o cidadão e para a empresa operadora. O marco regulatório não mexe em nada disso”, garante Édison Carlos.

Atualmente, cada estado estabelece a própria regra de Tarifa Social, mas geralmente ela é aplicada a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e em domicílios em que a mulher exerce o papel de chefe de família. Para usufruir do benefício em São Paulo, por exemplo, o cidadão deve comprovar à Sabesp, a cada dois anos, que possui renda familiar de até três salários mínimos; que mora em habitação subnormal com área útil de até 60 m²; que consome até 170 kWh mensais de energia e 15 metros cúbicos de água; que não há débitos para o imóvel; e que, no caso de desempregados, a demissão não tenha ocorrido por justa causa. 

Até o fim de junho, os paulistanos que se enquadrem nos critérios e tenham entrado com pedido de inclusão na Tarifa Social Residencial a partir de 20 de março serão beneficiados com o valor reduzido na conta de água: R$ 8,88 para consumo de até 10 metros cúbicos de água, o que equivalente a 10 mil litros por mês.

Segundo Édison Carlos, a empresa que pratica a Tarifa Social tende a evitar o desperdício de água, especialmente em áreas que têm ligações clandestinas.

“É muito comum observar naquela área irregular, em uma favela, por exemplo, o nível de consumo muito alto porque as pessoas não pagavam a conta. Quando paga a conta, mesmo que seja pouco, ela recebe informação da importância de usar a água corretamente, de utilizar a água potável para o que realmente é necessário, como fazer comida, tomar banho e beber. Tudo isso é uma conscientização que chega junto com o estabelecimento da Tarifa Social”, conclui o presidente da Trata Brasil.

Privatizar é obrigatório?

Outro trecho que causa confusão e debate é o que supostamente tornaria obrigatória a concessão dos serviços locais à iniciativa privada, enfraquecendo as companhias públicas, caso o PL 4.162 seja aprovado. Para interpretar de forma correta o que está previsto na nova legislação é preciso entender antes como ocorre a prestação de água e esgoto e quem é responsável por isso. 

O artigo 30 da Constituição Federal deixa claro que o município é a quem cabe “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”, como no caso do saneamento. Se uma gestão municipal, com seus próprios esforços, não puder atender à população, pode delegar os serviços a uma empresa privada, por meio de processo licitatório, ou deixá-los a cargo de uma companhia pública estadual. Nesse último caso, os chamados contratos de programa, a maioria no país, não exigem licitação. 

Com isso, companhias estaduais de saneamento e empresas privadas têm hoje um tratamento que não as coloca em pé de igualdade, disparidade histórica que o novo marco regulatório corrige por meio do princípio da concorrência. Isso quer dizer que qualquer empresa, seja pública ou privada, pode prestar os serviços de saneamento, desde que apresente a melhor proposta e ateste que possui capacidade econômico-financeira para cumprir as metas e investimentos estabelecidos em contrato.

“Agora, o município que quiser delegar os serviços precisará abrir um processo licitatório e poderão concorrer tanto empresas privadas quanto companhias estaduais de saneamento”, ressalta Juliana Smirdele. “Isso traz para o setor o aumento da competitividade e, com ela, é mais fácil chegar ao objetivo da universalização. Se o edital for bem desenhado, com metas claras, com previsão de penalidades e, claro, com a atuação do regulador durante esse contrato, incentiva com que haja essa expansão dos serviços de saneamento”, completa.

A especialista da FGV/CERI é taxativa ao reiterar que estatais que já prestam serviço de excelência, como a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), não serão privatizadas ou prejudicadas, uma vez que o marco não obriga a contratação de serviços privados. Sustenta ainda que a única alteração diz respeito à obrigatoriedade de concorrência apenas após possibilidade de prorrogação de contratos em vigor por até 30 anos ou ao final de sua vigência.

Regulação da ANA vai substituir regras estaduais ou municipais?

A existência de cerca de 50 agências reguladoras regionais, estaduais e municipais no país, com processos diferentes de trabalho, torna necessária a federalização de diretrizes para estimular “a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica”. Por isso, o PL 4.162/19 prevê que o papel da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, será o de editar normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de água e esgoto, de gestão do lixo urbano e da drenagem pluvial. 

O objetivo é que haja diretrizes gerais claras, que possam ser compreendidas e acompanhadas por investidores, o que não significa que as agências locais deixarão de estabelecer normas específicas para as regiões de sua jurisdição. Rodnei Iazzetta reforça que a ANA não vai assumir a regulação direta do saneamento, ou seja, as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas em estados e municípios. O que muda é que as normas federais servirão de parâmetro para as empresas públicas e privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

“As empresas terão acesso a recursos federais e até mesmo financiamentos. Você começa a planejar um serviço que hoje é municipal, mas agora com amplitude federal. Quando você tem incentivos de aderir a diretrizes federais, tem um ganho de escala muito grande. Em termos de parâmetros regulatórios, essa empresa privada sabe o que tem de cumprir em um município do Sul e outro no Nordeste que ela atende. É um ganho de eficiência muito grande”, acredita.

A partir de um ambiente de negócio favorável, Iazzetta enxerga uma luz no fim do túnel para atingir a universalização em menos de 13 anos, como previsto no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

“Estamos falando de uma série de incentivos, como os blocos de referência com a junção de mais municípios, ou até mesmo os estados se organizarem. Em conjunto, é possível fazer uma concessão mais robusta, com ganho de escala maior e que faz o projeto ficar mais atraente”, acrescenta.

Municípios pequenos serão esquecidos por não serem rentáveis?

A premissa de que a entrada de empresas privadas no setor de saneamento vai deixar de fora municípios menores por serem menos lucrativos é outra narrativa equivocada. Basta observar na nova lei a possiblidade da formação de blocos de referência, ou seja, vários municípios podem se unir e elaborar planos estruturais que podem ser atendidos por uma única empresa. Desse modo, todas as localidades envolvidas em uma mesma licitação terão os serviços prestados pela companhia estadual ou privada que tenha garantido o direito de concessão. 

Para Fernando Marcato, mestre em Direito Público e professor da FGV/SP, essa facilidade de os municípios se organizarem em bloco pode “gerar ganhos em escala”. “A ideia é que, por exemplo, se faça uma concessão privada de vários municípios de uma mesma região. Nesse caso, eu consigo atender mais gente com custos fixos mais baixos. O saneamento tem essa característica, quanto mais gente você atende, em um sistema integrado, mais tende a reduzir os custos da prestação de serviços”, ilustra.

Atualmente, os municípios são impedidos de negociar a concessão de saneamento em conjunto, o que dificulta a prestação dos serviços em locais onde há restrições fiscais e orçamentárias. Rodnei Iazzetta lembra que essa situação é ainda mais grave em cidades menores, que não contam com uma agência reguladora nem conseguem pagar por um Plano Municipal de Saneamento Básico – condição obrigatória para que as prefeituras possam receber recursos federais e aplicá-los em projetos voltados ao setor.

“O PL incentiva a reunião de municípios em blocos de referência em um único contrato. Isso resolverá o problema de inúmeros municípios que são pequenos e que hoje, sozinhos, não atraem a iniciativa privada”, assinala o especialista da Lobo de Rizzo.

Com parâmetros claros, mecanismos eficientes que facilitam a ampliação de investimentos e fiscalização atuante, Juliana Smirdele projeta que todos os brasileiros passem a ter acesso a serviços de saneamento básico. 

“O PL é apenas o primeiro passo. Essa maior competitividade não é garantia de que vai haver de fato a expansão e melhora do serviço de saneamento. Para isso, é imprescindível uma regulação adequada e forte, assim como contratos bem construídos e metas bem definidas. Infelizmente não é o que observamos hoje em dia”, opina. 

“Um estudo feito pela FGV/CERI no fim do ano passado mostra que 55% dos contratos entre os municípios e companhias estaduais da região Sudeste não tinham metas bem definidas. Isso é uma realidade no país, contratos com que não tem metas claras e objetivas. Com o novo marco, isso pode finalmente mudar”, considera Juliana.
 

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