A Vale obteve Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) positiva para a barragem PDE3, localizada na mina Brucutu, em São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), o que configura a segurança da estrutura. O nível de emergência da mesma foi encerrado. 

Ao todo, três barragens da Vale deixaram o nível de emergência desde o início de 2023. Além das três, outras oito estruturas da Vale tiveram o nível de emergência encerrado em 2022. Das 20 que ainda mantêm algum nível de emergência, todas as que recebiam rejeitos estão inativas e 11 estão em processo de descaracterização. As barragens são monitoradas permanentemente e recebem ações contínuas para aprimorar a segurança.

A obtenção de DCE demonstra o compromisso da Vale em implementar iniciativas como o novo sistema de gestão das estruturas de disposição de rejeitos da empresa, voltado pelos aprendizados com o rompimento da barragem em Brumadinho e pelas melhores práticas internacionais, como as definidas no Padrão Global da Indústria para a Gestão de Rejeitos (GISTM, em inglês). 

A barragem PDE3 passou por obras de reforço, o que confirmou as condições de segurança e estabilidade do barramento, e viabilizou a retirada de nível de emergência e a obtenção da DCE. A estrutura contém em torno de 70 mil m³ de sedimentos e foi construída pelo método de etapa única. A Vale comunicou a ação aos órgãos competentes, conforme as diretrizes estabelecidas no Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) das estruturas e na legislação vigente, incluindo a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Defesa Civil Estadual e Municipal e a auditoria técnica que acompanha os trabalhos na estrutura.

Com objetivo de desenvolver e fortalecer a cultura de prevenção nas localidades onde atua, a Vale tem equipes dedicadas a fazer a gestão de emergências junto às comunidades e em conjunto com a Defesa Civil e órgãos competentes. A mineradora realiza periodicamente treinamentos e exercícios simulados para preparar a população em caso de emergências com barragens, além de testes rotineiros dos equipamentos de alerta. As principais barragens da Vale são monitoradas 24 horas por dia e 7 dias por semana pelos Centros de Monitoramento Geotécnico (CMGs) da empresa, além de receberem inspeções regulares de equipes internas e externas, que agem prontamente quando são necessárias ações preventivas ou corretivas.
 

A Vale firmou, em audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), da 2ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acordo de R$ 527 milhões para ações de reparação da cidade de Barão de Cocais (MG). O Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública de Minas Gerais, Ministério Público Federal e a Prefeitura de Barão de Cocais participaram do acordo, com a Arquidiocese de Mariana como interveniente.

O acordo tem como objetivo viabilizar os próximos passos do trabalho de reparação às comunidades impactadas pelas evacuações que ocorreram em 2019, e proporcionar segurança à população, após o aumento de nível de emergência da barragem Sul Superior, da Mina Gongo Soco, da mineradora. O acordo engloba programas de transferência de renda, requalificação do turismo e cultura, fortalecimento do serviço público municipal e demandas das comunidades atingidas. Desde a elevação de nível da barragem Sul Superior, a Vale já investiu mais de R$ 90 milhões em ações de compensação e desenvolvimento em Barão de Cocais. Uma auditoria técnica independente será contratada para acompanhamento dos resultados do acordo, além de uma assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas a selecionar, formatar e apresentar projetos.

A barragem Sul Superior está inativa desde 2008, é monitorada permanentemente e faz parte das estruturas em processo de descaraterização. A barragem possui Estrutura de Contenção a Jusante com Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) vigente. A descaracterização da Sul Superior deve ser concluída em 2029, sendo que a segurança é a prioridade para a execução das obras.

A barragem Sul Superior foi construída em 1982 e atualmente está em nível 3 de emergência 3 do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM). A descaraterização de estruturas construídas a montante no Brasil é um compromisso da Vale, além de atender às legislações federal e estadual vigentes sobre segurança de barragens.

O ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, realizou, nesta terça-feira (22), uma visita técnica à Barragem de Oiticica, no Rio Grande do Norte. Localizada na cidade de Jucurutu, a estrutura, considerada essencial para a segurança hídrica do estado, é uma das obras incluídas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), recém-lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A vistoria contou com a presença da governadora Fátima Bezerra.

Porta de entrada das águas do São Francisco no Rio Grande do Norte, a Barragem de Oiticica está em fase final de construção e, quando finalizada, vai garantir o abastecimento de 330 mil pessoas em oito cidade potiguares.

“O anúncio principal, em nome do presidente Lula, nesta parceria aqui com o estado do Rio Grande do Norte e o povo potiguar, é a garantia de 100% de recursos orçamentares e financeiros para as principais obras de infraestrutura hídrica, garantindo, assim, água para o consumo humano e para a produção de alimentos de baixas emissões”, afirmou Waldez Góes.

Durante a visita técnica, o ministro destacou que segurança hídrica do Rio Grande do Norte, assim como de toda a Região Nordeste, é prioridade para o Governo Federal. “Desde janeiro, a já começamos a liberar recursos para as obras principais de infraestrutura hídrica no Nordeste brasileiro, sejam elas ligadas ou não à transposição do Rio São Francisco”, ressaltou Waldez Góes. “O Novo PAC prevê mais de R$ 30 bilhões em investimentos em segurança hídrica e mais de 90% desse montante é destinado à região”, completou.

Waldez ressaltou, também, o Programa Água Para Quem Mais Precisa, que conta com a participação de outras Pastas do Governo Federal. “Esta iniciativa engloba aquelas tecnologias de menor porte, como sistemas de dessalinização para pequenas comunidades de vilarejo, áreas indígenas, quilombolas e extrativistas. Também participam os Ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Social”, enfatizou o ministro.

O Governo holandês financia um intercâmbio de diversas empresas locais de diferentes áreas que oferecem produtos, serviços e assessoria técnica completa a empresas brasileiras, gratuitamente. Os recursos podem atingir 4,5 milhões de euros. 

As entregas dos produtos e serviços integram um amplo programa de subsídios a pequenas e médias empresas holandesas que desejem expandir os negócios a outros continentes. No Brasil, em especial, entre as linhas oferecidas está o DHI, sigla em holandês para Projetos de Demonstração, Estudos de Viabilidade e Estudos de Preparação de Investimento. Embora não exija grandes contrapartidas dos agentes envolvidos, sejam holandeses ou brasileiros, os projetos viabilizados pelo DHI trazem retorno positivo ao Estado europeu em médio e longo prazo. “O objetivo é fortalecer a posição econômica internacional dos Países Baixos, impulsionando a colaboração em setores específicos e em mercados-alvo”, explica Luisa Gouvea Rates, representante em Belo Horizonte do Escritório Holandês de Apoio aos Negócios, ou Netherlands Business Support Office (NBSO). 

Para ter acesso ao financiamento, a empresa deve, inicialmente, identificar fora da Holanda um projeto que possa, dentro de sua expertise, contribuir para a viabilidade ou o crescimento. Tal projeto deve ser inovador, sustentável e ter potencial para gerar benefícios socioeconômicos no entorno onde ele está inserido. A partir daí é elaborada uma proposta a ser encaminhada ao Governo dos Países Baixos, por meio de um portal eletrônico específico. “É importante destacar como o projeto contribuirá para o desenvolvimento do país-alvo”, diz a Luisa. “Se a proposta for selecionada, a empresa poderá receber um contrato de financiamento”.

Um dos projetos contemplados no Brasil é operado por um grande consórcio de empresas holandesas, ou cluster, desde 2021, que entrega soluções para barragens de mineração. O consórcio já implementou alguns projetos no Brasil a partir do DHI. Chamado de Dutch Technical Team for Dam Safety (DTTD), cuja tradução livre seria Equipe Técnica Holandesa para Segurança de Barragens, o cluster reúne gestores e especialistas de sete empresas, que oferecem serviços como estudos ambientais; avaliação geológica e geotécnica; tecnologia inovadora de sensoriamento e monitoramento de barragens; dragagem elétrica de precisão; medição ultrassônica de densidade de polpa; e solução de isolamento impermeável do solo. 

O consórcio mantém parcerias com grandes empresas de mineração no Brasil, como explica Jean Esteves, coordenador do cluster DTTD e da Antea Group, uma das empresas holandesas. “Sabemos que, para ganhar mercado, precisamos oferecer soluções completas para os nossos clientes, tecnicamente diferenciadas, mas também economicamente vantajosas”, disse. “O governo holandês entendeu que ele poderia ter um papel nas negociações e os subsídios são muito interessantes na hora de realizar estudos preliminares necessários à implementação de uma tecnologia nova”.

Esteves descreve como é a atuação do cluster. “Já tivemos um caso de sucesso onde o cliente tinha interesse num produto, mas queria ter certeza de como ele iria se comportar em solo brasileiro”, explica. “Os primeiros resultados comunicados nos deixam otimistas e sentimos que o cliente está muito mais familiarizado com as características do produto”. Além da Antea, fazem parte do cluster as empresas Arenal, Cohere, Royal Eijkelkamp, InTech, Rohr-Idreco e Trisoplast.

As empresas brasileiras podem formar parcerias caso identifiquem alguma tecnologia interessante dentro das empresas do cluster DTTD. “Ouviremos sobre os desafios enfrentados, sobre o interesse em receber projetos de demonstração e realizar parcerias e pesquisas com as empresas holandesas”. Luisa ressalta que não há qualquer restrição para o contato. “O parceiro local brasileiro pode ser de qualquer tamanho e, embora a mineração tenha sido o exemplo mencionado, não há restrição para nenhum setor”.

Pernambuco é o estado que apresenta a menor disponibilidade hídrica do país, ou seja, possui a menor quantidade de água por habitante ao ano. A afirmação é de Almir Cirilo, secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado. Para reverter esta situação, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB) assinou pacto nacional para gestão de recursos hídricos e construção de barragens na última segunda-feira (17). 

A iniciativa, que deve ser ampliada para as demais unidades da Federação, tem como objetivo fortalecer a relação entre os estados e a União. Com isso, a tendência é que realização conjunta de ações aprimorem a gestão de recursos hídricos, a regulação dos serviços de saneamento e a implementação da política de segurança de barragens.

Almir Cirilo avalia que, devido a situação de Pernambuco, os recursos hídricos devem ser tratados com mais zelo, planejamento, cautela e ações. O secretário afirma que a atual gestão tem promovido o uso racional da água, a diminuição de desperdícios, além do uso adequado e prioritário do recurso. O objetivo, aponta Cirilo, é aumentar a disponibilidade hídrica. 

“Quando a gente fala que a disponibilidade hídrica é a menor do país, não significa, por exemplo, que nós não tenhamos regiões onde chove muito. Na região litorânea chove muito, mas nós não temos ainda a capacidade de acumular água suficiente para atender a todas as demandas”, explica.

Alfredo Ribeiro Neto, especialista em recursos hídricos e professor associado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) expõe que qualquer região que sofra com estresse hídrico (demanda por água maior que a disponibilidade), tanto em relação à quantidade de água disponível como à qualidade de rios e riachos (corpos hídricos), precisa de uma gestão eficiente. 

“Sempre que houver estresse hídrico do ponto de vista desses dois aspectos são necessários investimentos na gestão da água. Trazendo aqui particularmente para o caso de Pernambuco, a gente pode ressaltar, por exemplo, a situação da mesorregião do Agreste no estado, que é particularmente impactada em decorrência da elevada demanda por água e, ao mesmo tempo, uma baixa disponibilidade”, comenta. 

De acordo com a Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento de Pernambuco (SRHS-PE), desde o início do ano, o governo estadual, federal e parlamentares buscam formas para obter, através de emendas ao orçamento, fundos necessários para a conclusão das quatro barragens da Zona da Mata Sul. São elas: Panelas II, Gatos, Barra de Guabiraba e Igarapeba.

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Uma equipe de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) realizou vistoria em barragens de rejeitos de urânio da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) nos dias 21 e 22 de junho, em Poços de Caldas (MG). É a primeira vistoria oficial após a entrada em vigor da Lei nº 14.514/22, que responsabiliza a agência por fiscalizar a pesquisa e a lavra de minérios nucleares, competência antes atribuída à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

A ANM verificou 13 pontos da unidade em descomissionamento da INB em Poços de Caldas, dos quais apenas duas barragens devem estar no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) da ANM - a D4, de 351 m³, e a de rejeitos (BAR), de 2,5 milhões de m³. Nas últimas semanas, a INB já havia cadastrado as duas barragens no SIGBM e ambas foram classificadas para o Nível de Emergência 1, a partir dos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução ANM nº 95/2023, a que passaram a ser submetidas.

A barragem D4 não possui borda livre, ou seja, um nível de, pelo menos, um metro de distância – estabelecido em lei – entre o nível de água do reservatório e a parte mais elevada da barragem, denominada crista. Em relação à barragem de rejeitos, o fator de segurança foi de 1,34, inferior ao mínimo de 1,50, determinado pela legislação. Conforme a resolução da ANM, fatores de segurança entre 1,30 e 1,50 levam a barragem a ser enquadrada no nível de emergência 1.

O superintendente de Segurança de Barragens de Mineração da ANM, Luiz Paniago, explicou que o enquadramento aconteceu pelas barragens não atenderem a quesitos relacionados à segurança hidráulica da estrutura e à segurança geotécnica da resolução da ANM. “É obrigação do empreendedor implementar e melhorar o seu sistema continuamente, de modo a assegurar, a qualquer tempo, a integridade do conjunto da instalação, visando a garantia da segurança das barragens”, destaca. “Esse tipo de estrutura não pode ter qualquer tipo de problema, porque os danos sociais e ambientais seriam muito severos.”

O engenheiro de minas Claudinei Cruz, coordenador de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração da ANM, disse que serão necessários estudos mais aprofundados sobre a situação das barragens para a ANM emitir um parecer mais completo, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Cruz liderou a equipe da agência – composta ainda por um engenheiro civil e um geólogo – que vistoriou as instalações da INB. A ida a campo para vistoriar as barragens da INB, em Poços de Caldas, ocorre há pouco mais de seis meses da promulgação da nova lei. Durante esse tempo, as barragens cadastradas no sistema do CNEN foram transferidas ao sistema da ANM e a equipe de geotécnicos da agência se preparou para inspecionar barragens com elementos radioativos.

A unidade da INB em Caldas (MG) está em descomissionamento. Inaugurada em maio de 1982, a barragem foi a primeira unidade de extração e beneficiamento de minério para a produção de concentrado de urânio no país, a etapa inicial do Ciclo do Combustível Nuclear. As atividades de produção dessa unidade cessaram em 1995, devido às características do minério associadas às condições do mercado.

A unidade mineira da INB abrange uma área de 1.360 hectares e, atualmente, é realizado o controle dos materiais remanescentes da mineração e beneficiamento de urânio por meio do tratamento de água ácida, do gerenciamento de resíduos e rejeitos sólidos, da gestão de segurança de barragens, da gestão ambiental da área, incluindo recomposição da vegetação, da gestão da segurança dos trabalhadores e do monitoramento radiológico e ambiental da região.

Desde 2018, 44,5% dos recursos destinados à Agência Nacional de Mineração (ANM) foram empenhados. Levantamento do Brasil 61 aponta que mais da metade das receitas do órgão previstas no orçamento ficaram sem uso nos últimos 5 anos. 

Criada em 2017, a ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar a mineração brasileira, que envolve, por exemplo, o uso de barragens e a exploração de garimpos. 

No entanto, diretores da agência, parlamentares e associações ligadas ao setor afirmam que a baixa execução orçamentária tem prejudicado o funcionamento da ANM, o que se expressa no quadro de pessoal quase 70% deficitário e uma média salarial que corresponde à metade, em média, da de outras agências reguladoras. 

Segundo o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), membro da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, é fundamental recompor o orçamento da ANM e garantir o uso dos recursos arrecadados por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) – conhecidos como royalties da mineração. 

"Sete por cento de tudo que é arrecadado na CFEM deveria ser destinado para estruturação da Agência Nacional de Mineração. É um valor substancial e nenhum governo cumpriu com isso e, hoje, a agência não recebe nem 1% desse valor. Se a gente cumprisse a lei e os 7% da arrecadação da CFEM fossem para reestruturar e equipar a Agência Nacional de Mineração, nós não estaríamos passando pelo que nós estamos passando agora", afirma. 

De acordo com a Lei 13.540 de 2017, 7% de toda a arrecadação do país com a CFEM deve ser direcionada à ANM. Em 2019, por exemplo, a CFEM rendeu cerca de R$ 4,5 bi aos cofres públicos. Pela regra, a agência deveria receber em torno de R$ 315 milhões naquele ano, mas segundo a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), apenas R$ 67 milhões foram aplicados no órgão. 

Vetos

No fim do ano passado, o orçamento da ANM sofreu outro revés. Ao sancionar a medida provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou o repasse de R$ 75 milhões à ANM para contratação de funcionários e equiparação salarial às demais agências reguladoras. 

À época, o governo disse que, embora fossem de "boa intenção", as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, os parlamentares que representam o setor no Congresso Nacional estão se articulando junto ao atual governo para derrubar os vetos à ANM. 

"Esses recursos estão garantidos no orçamento e a Agência Nacional de Mineração precisa ter essa sua reestruturação para que a gente possa, nesse investimento, fazer com que a agência possa contribuir para o Brasil arrecadando, inclusive, muito mais. Vamos lembrar que a mineração deixa muitos recursos e precisa ser fiscalizada e cobrada." 

O presidente da AMIG, José Aparecido Fernando de Oliveira, diz que o veto prejudica a ANM a sair do "caos em que se encontra". "A gente luta pela derrubada do veto e a reestruturação da agência, equiparação salarial, abertura de concurso, dotar a agência de condições mínimas para poder cumprir o seu papel". 

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição deles, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).  

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública solicitando a suspensão das atividades minerárias da Planta do Queiroz, em Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela empresa AngloGold Ashanti. De acordo com o documento, a barragem no local está funcionando sem garantia de estabilidade, o que acarreta riscos de rompimento. 

O país já teve casos emblemáticos de rompimento de barragens, isso reacende o debate sobre essas estruturas da mineração e a transparência dos dados para acompanhamento dessas estruturas. 

Barragens de mineração são estruturas projetadas para a contenção e acumulação de substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos, provenientes dos processos para beneficiamento de minérios. São comumente construídas com aterro ou com os próprios rejeitos produzidos pelas atividades das minas e podem ser erguidas utilizando quatro métodos construtivos:

• Etapa única, quando a barragem inteira consiste em um único dique, construído de uma só vez;
• Alteada a jusante, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, em direção à sua parte externa;
• Alteada por linha de centro, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, com diques que se sobrepõem;
• Alteada por montante, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, com diques novos que se assentam sobre a borda do reservatório.  Esse método era usado pela mina Córrego do Feijão em Brumadinho e também pela mina do Fundão, em Mariana.

No Brasil, estão sujeitas à Lei 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), as barragens que têm altura maior ou igual a 15 metros; ou reservatório maior ou igual a 3.000.000 metros cúbicos; ou resíduos perigosos depositados em seu reservatório; ou que sejam classificadas com médio ou alto potencial para causar danos ambientais e socioeconômicos.

A PNSB determina diversos conceitos, parâmetros e obrigações aos empreendedores (donos das barragens) e aos órgãos que fiscalizam a gestão de sua segurança. Desta forma, cabe à Agência Nacional de Mineração cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos, fiscalizar, elaborar normas de segurança e a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.

No dia 31 de março de 2022, havia 922 barragens de mineração cadastradas no SIGBM, das quais 457 estavam enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB. O estado que mais possui barragens é Minas Gerais com 207 cadastradas no PNSB, seguidos pelo MT com 76 e PA com 75. No Nordeste, a Bahia possui 15. Atualmente, as barragens inseridas na PNSB estão classificadas em relação à Categoria de Risco - CRI que varia de baixo a alto.

Das 457 barragens cadastradas, 309 possuem risco baixo, 90 nível médio e 58 risco alto.

No mês de julho de 2022, 60 barragens tiveram sua Categoria de Risco alterada.  A maior parte destas alterações se deram em função da mudança do normativo ocasionado pela publicação da Resolução ANM n° 95 de 07 de fevereiro de 2022. A resolução supramencionada traz novos requisitos para classificação do CRI das estruturas. Quando essas novas informações não foram preenchidas pelo empreendedor o sistema considera a pior pontuação para o requisito e dessa forma, algumas estruturas passaram a ter CRI alto. A Lei 14.066/2020 incluiu o CRI alto como fator para incluir a barragem na PNSB.

Atualmente existem 92 barragens em situação de alerta ou emergência declarada.

O nível de alerta foi implementado recentemente com a Resolução ANM n° 95/2022. É considerada situação de alerta quando é detectada anomalia com pontuação seis na matriz de classificação de estado de conservação em dois extratos de inspeção seguidos; ou quando é detectada anomalia que não implique em risco imediato à segurança, mas que deve ser controlada e monitorada ou ainda a critério da ANM.

No mês de março de 2023 foram computadas 23 vistorias realizadas em 23 barragens de mineração no Brasil, totalizando 48 vistorias realizadas no ano de 2023, segundo informações obtidas a partir do sistema de Relatório Gerencial Mensal – RGM, e diretamente das COGRGBM. 

Os grandes acidentes com barragens de rejeitos ocorridos nos últimos anos, em estruturas construídas pelo método à montante, motivaram a proibição deste método construtivo, Além de proibir a construção de novas barragens a montante, visando minimizar o risco de rompimento, existe a normativa de descomissionamento e descaracterização das estruturas já existentes construídas por este método, assim como estabeleceu os prazos para elaboração e conclusão dos projetos de descaracterização.

Até 15 de setembro de 2022, para barragens com volume menor que  12 milhões de metros cúbicos. Até 15 de setembro de 2025, para barragens com volume entre 12 milhões e 30 milhões de metros. Até 15 de setembro de 2027, para barragens com volume maior que  30 milhões de metros cúbicos, esses volumes em conforme Cadastro Nacional de Barragens de Mineração do SIGBM.

O Podcast da Mineração reafirma que a mineração é a atividade que garante o futuro da sociedade moderna, sempre respeitando o meio ambiente e a vida das pessoas. Em hipótese alguma os desastres que ocorreram em Brumadinho e Mariana devem se repetir, por isso a transparência dos dados e monitoramento garantem que se acompanhe o que esteja feito no país.

As informações de Cadastro de Barragens, Categoria de Risco e Nível de Emergência são atualizadas em tempo real para toda sociedade e estão disponíveis no SIGBM Público. Para ter acesso a essas informações, clique no link: https://app.dnpm.gov.br/Sigbm/publico.