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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Barragens

09/07/2021 11:26h

Propostas de regras para telemetria e repasse de direitos minerários também estão colhendo contribuições

A Agência Nacional de Mineração (ANM) convoca a sociedade a participar de três consultas públicas, das quais duas resoluções vão reger as barragens de mineração e a instalação do sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa. Já a as novas regras para a cessão e para o arrendamento de direitos minerários estão em fase de coleta de subsídios.

A Consulta Pública nº 3/2021, que trata da nova resolução para barragens de mineração, traz uma minuta já bem aprimorada. O conjunto de normas já passou por tomada de subsídios, quando a sociedade contribuiu para a proposta da nova regra e pela análise de impacto regulatório. Foram feitas alterações e aprimoramentos no texto inicial e a análise de impacto, apontando problemas, alternativas e soluções mais adequadas para a implantação da resolução.

Agora a ANM quer ouvir o setor sobre o texto atual, que também faz uma consolidação dos normativos existentes sobre barragens de mineração em um único regulamento, de acordo com o decreto presidencial nº 10.139/2019. As propostas serão aceitas até o dia 19 de agosto. 

A redação traz 42 novos itens, como a proibição de construção de barragens onde há população (na Zona de Auto Salvamento) e a obrigatoriedade de caução e garantias das mineradoras para casos de acidentes, a fim de minimizar o impacto social e ambiental. Além disso, a proposta aumenta o valor das multas, obriga as empresas a terem um processo de gestão de riscos para as barragens com DPA (dano potencial associado) alto e todas as estruturas inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) passam a ser obrigadas a ter um Plano de Ação de Emergência de Segurança de Barragens de Mineração (PAEBM).

Já a regulamentação do equipamento de telemetria que realiza o monitoramento de poços profundos de água mineral e/ou termal nos balneários se refere à Consulta Pública nº 2/2021. A proposta de resolução diz como deve funcionar o sistema de telemetria para acompanhamento da lavra de água mineral e potável de mesa e fica aberta até dia 17 de agosto. 

Também por meio de questionamentos, a ANM busca subsídios para o tema "Revisão e Simplificação de Normas relacionadas à Cessão e ao Arrendamento de Direitos Minerários". O objetivo é que o processo de análise e autorização do processo pela ANM seja mais célere. O período para envio de contribuições da Tomada de Subsídios nº 5/2021 vai até 23 de julho.

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20/05/2021 02:00h

O Governo Federal divulgou relatório que traz o resultado das ações realizadas em 2020 para segurança das barragens brasileiras

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O Governo Federal divulgou relatório que traz o resultado das ações realizadas em 2020 para segurança das barragens brasileiras. Foram monitoradas 63 ocorrências, sendo 24 acidentes, 33 incidentes e seis casos de repercussão de boatos, as chamadas fake news. 

O relatório traz, ainda, protocolos de atuação e metodologias para priorização de emergências. O objetivo é apoiar os órgãos públicos nas tomadas de decisão.

Rafael Machado, coordenador de Estudos Integrados da Defesa Civil Nacional, destaca que a gestão de riscos requer uma atuação conjunta entre os diversos órgãos públicos que lidam com o tema. 

"Esse é um trabalho colaborativo, como deve ser a atuação em casos de emergências em barragens. Quando reunimos os esforços, conseguimos superar as dificuldades e atender a população de forma efetiva e com agilidade. Esse é o espírito do Acordo de cooperação técnica firmado entre os fiscalizadores federais de segurança de barragens e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil".

O relatório traz, ainda, o relato de encontros realizados em diferentes regiões do Brasil para ajudar os estados a se prepararem para o período chuvoso. 

Para saber mais sobre o tema, acesse mdr.gov.br.

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Brasil
11/05/2021 17:15h

Ao todo, 23 reservatórios estratégicos do Projeto de Integração do Rio São Francisco já passaram por obras de recuperação

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O Ministério do Desenvolvimento Regional, MDR, anunciou nesta terça-feira, 11 de maio, o repasse de 17 milhões e seiscentos mil reais para recuperação e modernização da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba. A estrutura vai abastecer o município de Cajazeiras, que fica a 470 quilômetros da capital João Pessoa, e o Distrito de Engenheiro Ávidos, beneficiando mais de 61 mil pessoas. 

O ministro Rogério Marinho destacou a importância da ação.

"O último estado do Nordeste setentrional que vai receber as águas do São Francisco é o Rio Grande do Norte e esperamos que isso ocorra no final desse ano. Nós sabemos da alegria do nordestino na hora em que ele passa a saber que tem segurança hídrica. Água de qualidade e tratada nas suas torneiras. Então, isso para nós é um espetáculo."

Ao todo, 23 reservatórios estratégicos do Projeto de Integração do Rio São Francisco já passaram por obras de recuperação. O Reservatório Engenheiro Ávidos é o último deles. 

Com 477 quilômetros de extensão, o Projeto São Francisco é o maior empreendimento hídrico do Brasil. Quando todas as estruturas e sistemas complementares estiverem em operação, 12 milhões de pessoas serão beneficiadas em 390 cidades de Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. 

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17/02/2021 14:30h

Decisão do Ministério da Justiça busca garantir a ordem pública e a segurança no processo de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou, por mais 180 dias, a presença da Força Nacional na Terra Indígena Apyterewa, no Pará. A decisão foi publicada na Portaria n° 74 do Diário Oficial da União de 17 de fevereiro, com o objetivo de apoiar as ações da Fundação Nacional do Índio (Funai) e garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio público da região.

A Terra Indígena Apyterewa é um território de ocupação tradicional do povo Parakanã, homologado por decreto presidencial, em 19 de abril de 2007. A região faz parte do complexo de terras indígenas afetadas pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte e sofre sucessivas tentativas de invasão por ocupantes não indígenas.

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Segundo a Portaria n° 74, a operação de desintrusão terá apoio logístico da Funai. Para isso, a Fundação e a Secretaria Nacional de Segurança Pública terão um prazo de 15 dias para definir conjuntamente as linhas de ação necessárias para avaliar e, eventualmente, regularizar as medidas de apoio logístico.

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21/12/2020 00:00h

Presidente vetou dois artigos da nova lei; empresa que descumprir alguma obrigação fica sujeita a penalidades como multas e eventual processo penal para a reparação de danos

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A nova Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no começo de outubro, na forma da Lei 14.066/2020.  A nova norma surgiu a partir de projeto de lei apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF) após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019. 

A legislação, no entanto, ainda aguarda a votação de dois vetos pelo Congresso Nacional. Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o artigo que previa a reversão de valores arrecadados com multas em melhoria das ações dos órgãos fiscalizadores. A justificativa do veto afirmava que o artigo vinculava receitas sem o estabelecimento de cláusula de vigência, o que contraria a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O presidente também vetou a obrigação de empreendimentos de barragem de acumulação de água apresentarem garantias para a reparação de eventuais danos ocorridos. No entendimento do chefe do Executivo, a medida "contraria o interesse público, pois esse tipo de barragem cumpre um papel fundamental na promoção da segurança hídrica da população, promovendo regularização da oferta de água".

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O que muda com a lei

Com a nova legislação em vigor, fica proibida a construção de barragens do tipo “a montante”, usada em Brumadinho (MG) e Mariana (MG). Esse tipo é feito usando os próprios rejeitos depositados como diques de contenção. As barragens construídas dessa maneira devem ser desativadas até 25 de fevereiro de 2022.

Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), a aprovação da nova Política Nacional de Segurança das Barragens simboliza um equilíbrio entre a garantia de direitos da sociedade e a manutenção da atividade econômica empresarial. “Foi uma que lei que todo mundo ganhou. No Pará, por exemplo, precisamos que a mineração seja vetor de desenvolvimento para nossa região. Temos que debater mais com a população em torno das empresas. É importante não encarecermos demais a produção para inviabilizar o setor. A ideia foi um manter direitos da sociedade e manter equilíbrio econômico das empresas para que possam continuar investindo e gerado emprego”, disse o parlamentar, em entrevista à TV Câmara. 

A empresa que descumprir alguma obrigação da nova lei fica sujeita a penalidades como multas, que variam de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, além de eventual processo penal para reparação de danos.

Na avaliação do advogado sindical e representante do sindicato metabase de Brumadinho, Maximiliano Garcez, houve demora na constituição de uma nova lei de segurança de barragens. “Houve uma demora criminosa na aprovação de uma nova política sobre as barragens. Mesmo antes de Mariana, já havia clareza de que a legislação brasileira e a fiscalização correspondente eram insuficientes. Há um medo constante da população em vários locais. É um problema sistêmico”, diz. 

Segurança

A legislação sancionada em outubro também determina que os órgãos fiscalizadores deem ciência ao órgão de proteção e à defesa civil das ações de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais de segurança em qualquer barragem.

Passa a ser obrigatório a criação de um plano de ação emergencial (PAE) para todas as represas de alto e de médio dano potencial associado ou de alto risco, a critério do órgão fiscalizador. A elaboração do plano também é obrigatória para as barragens de rejeitos de mineração.

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23/11/2020 15:30h

Moradores de Barões de Cocais devem escolher as futuras moradias, para serem transferidos, nesta semana

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Os moradores de Barão de Cocais (MG) precisarão deixar suas casas por conta do risco do rompimento da barragem Norte/Laranjeiras. Os mesmos foram comunicados e devem escolher, nesta semana, as futuras moradias. A informação foi divulgada oficialmente pela empresa Vale. 

A barragem Norte/Laranjeiras integra a Mina de Brucutu, localizada no município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG). A mina é considerada a maior da empresa em Minas Gerais. Mas, segundo a mineradora, a área que seria atingida no caso de um rompimento e que precisará ser evacuada, no entanto, está Barão de Cocais cidade vizinha.

Ao menos 34 pessoas devem se mudar na ação preventiva, uma vez que a barragem não recebe rejeitos.  E, portanto, não faz parte do plano de produção de minério de ferro desde dezembro de 2019.Caberá à companhia prestar toda a assistência necessária às famílias até que a situação seja normalizada.

Além das pessoas, um total de 790 animais também precisarão ser levados para outros locais, segundo a Defesa Civil.

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Brasil
23/10/2020 12:45h

Entidade selecionada irá instalar e operacionalizar o escritório de apoio ao colegiado

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Até 9 de novembro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abre o processo de seleção de organizações da sociedade civil interessadas em atuar como secretaria executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBH Grande).

A organização selecionada irá instalar e operacionalizar o escritório de apoio ao comitê que fica localizado em Poços de Caldas (MG), o que inclui a montagem de estrutura física e de pessoal. Além disso, segundo a ANA, o selecionado deverá realizar ações para o funcionamento do colegiado e apoiar ações de implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Grande.

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O resultado preliminar da seleção será divulgado em 18 de novembro. Já o resultado definitivo, de acordo com a agência, deve ser publicado em 15 dezembro. Para mais informações sobre o certame, acesse www.ana.gov.br

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02/10/2020 11:00h

Texto prevê fim das estruturas a montante, do mesmo tipo que gerou desastres em Mariana e Brumadinho; multa por descumprimento pode chegar a R$ 1 bi

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (1), uma lei que proíbe o uso de barragens pelo método a montante, o mesmo usado nas barragens de Mariana e Brumadinho, que se romperam e vitimaram mais de 250 pessoas. 

De acordo com a lei, que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens, as empresas que adotam esse tipo de estrutura, a montante, têm até 25 de fevereiro de 2022 para desmontá-las. O descumprimento da regra pode gerar multas administrativas de até R$ 1 bilhão. 

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Além disso, o infrator pode sofrer advertência e até perder os direitos de exploração mineral. A nova lei também exige que as empresas notifiquem os órgãos fiscalizadores, ambientais, e de defesa civil, quando qualquer alteração das condições de segurança da barragem possa, eventualmente, causar acidente ou desastre.

O texto inclui as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais entre aquelas que têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).

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30/09/2020 16:00h

Serão beneficiadas as localidades de Sertânia, Iguaraci, Ingazeira, Carnaubeira da Penha, Quixaba, Tabira, Tuparetama, Itapetim, São José do Egito

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No próximo primeiro de outubro, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNCOS) inauguram a Barragem da Ingazeira e a segunda etapa da Adutora do Pajeú, no sertão pernambucano. 

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A segunda etapa da Adutora do Pajeú foi concluída em janeiro de 2020 após a realização de testes da estação de bombeamento da captação Sertânia. Além de Sertânia, outras oito localidades em Pernambuco serão beneficiadas com a inauguração da barragem e da adutora. 

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19/09/2020 00:00h

A determinação faz parte da Instrução Normativa 01/2020, de maio deste ano, que estabeleceu normas e procedimentos aplicáveis para a segurança de barragens instaladas ou que serão instaladas no Estado.

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O prazo estabelecido pelo Governo de Goiás para cadastramento de barragens está chegando ao fim. Por isso, até o dia 30 de setembro deste ano, os proprietários de barramentos com altura  do  maciço, contada  do  ponto  mais  baixo  da fundação à crista, maior ou igual a 15 m (quinze metros) ou capacidade total  do reservatório  maior ou igual a 3.000.000 m³ (três milhões de metros cúbicos), devem cadastrá-los  por meio de link disponibilizado na página principal do site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A determinação faz parte da Instrução Normativa 01/2020, de maio deste ano, que estabeleceu normas e procedimentos aplicáveis para a segurança de barragens instaladas ou que serão instaladas no Estado. Todo o processo é simplificado e 100% digital, ou seja, será feito por meio da internet. Em julho de 2020 a quantidade de barragens cadastradas e monitoradas chegou a 461. De julho até o dia 14 de setembro outras 341 barragens foram cadastradas no sistema da secretaria. Isso significa que esse número subiu para 802 estruturas enquadradas no sistema de segurança e monitoramento. 

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Os produtores rurais precisam prestar atenção pois há diferenças no procedimento entre barragens já estabelecidas e aquelas em projeto. Deverão ser cadastradas no sistema de segurança de barragens somente aquelas que já estiverem construídas, independente de quando, e cujos reservatórios já tenham tido seu enchimento realizado até a data de publicação da Instrução Normativa.

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