FGTS

23/02/2023 20:02h

Entre as ações, estão a abertura antecipada das agências, envio de equipes de apoio, pausa em contratos habitacionais e condições especiais em linhas de crédito. Medidas valem para os clientes de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

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A partir desta quinta-feira (23), a CAIXA amplia o apoio e anuncia uma série de medidas em apoio aos municípios paulistas de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. Atingidas por fortes chuvas, as cidades tiveram situação de calamidade reconhecida pelo Governo Federal.

Entre as principais medidas, estão a ampliação dos horários de atendimento nas agências do banco, a antecipação do pagamento de benefícios sociais e a pausa nos contratos habitacionais. O banco vai prestar assessoria técnica às prefeituras e vai oferecer condições especiais aos clientes.

A partir desta sexta-feira (24), todas as agências da CAIXA vão abrir uma hora mais cedo, às 9h, para atendimento à população. 

Em relação aos benefícios sociais, o banco está auxiliando as autoridades locais para agilizar a liberação do Saque Calamidade do FGTS aos trabalhadores. Após a liberação, a população poderá realizar o saque de forma digital, no celular, de forma fácil e rápida pelo aplicativo FGTS, sem a necessidade de comparecer a uma agência. 

Sobre o Auxílio Brasil, a CAIXA vai realizar o pagamento antecipado do benefício. Todas as famílias beneficiárias terão acesso aos recursos no dia 20 de março, primeiro dia de pagamento, independentemente do final do NIS. As famílias que ainda não sacaram a parcela de fevereiro também estão com os valores disponíveis, independentemente do final do NIS. 

Outra medida anunciada é a possibilidade de pausar em até 90 dias os contratos de financiamento habitacional nas regiões atingidas. A pausa deve ser solicitada nas agências do banco. As prestações são incorporadas ao saldo devedor dos clientes. 
 
Em assistência aos municípios, a CAIXA vai disponibilizar equipe técnica, para a operacionalização de repasses de recursos e para o trabalho social. As prefeituras poderão contar ainda com o apoio para levantamento dos danos e estimativa de custos para a recuperação de obras em andamento ou edificações atingidas, nos contratos já acompanhados pela CAIXA. 

A CAIXA vai disponibilizar aos hospitais da região, conveniados do SUS, linha de crédito com carência de até 6 meses e possibilidade de pausa nas prestações. Para os clientes pessoa física e pessoa jurídica, o banco vai oferecer condições especiais em linhas de crédito. Dentre as condições, está o CDC com carência de até 60 dias e até 60 meses para amortização. 

Por fim, a CAIXA Seguridade vai reforçar a equipe da Central de Atendimento para sinistros e assistência para atendimento aos moradores. Para acionamento de sinistros, os clientes dos municípios terão fluxo facilitado, com documentação simplificada. 

Os canais digitais de atendimento são o WhatsApp CAIXA (0800 104 0104), o Internet Banking CAIXA e os aplicativos CAIXA Tem, Habitação CAIXA, FGTS, Auxílio Brasil. Todas as opções podem ser consultadas no endereço: www.caixa.gov.br/atendimento.

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Economia
07/02/2023 14:00h

CAIXA e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome vão assinar protocolo de intenções que deve beneficiar 30 mil famílias indígenas

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A CAIXA e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome firmaram nesta terça-feira (7), um protocolo de intenções para ações de atendimento especializado aos povos indígenas dos estados de Amazonas e Roraima. 

As medidas vão beneficiar cerca de 30 mil famílias indígenas de regiões remotas, com acolhimento e orientação para recebimento do Bolsa Família, respeitando a cultura e as tradições locais, como explica a presidenta da CAIXA, Rita Serrano.

"Apoiar a população mais vulnerável é nossa missão. Assim como na pandemia do coronavírus mais uma vez a CAIXA e seus empregados estarão ao lado do povo brasileiro no momento em que ele mais precisa. 30 mil famílias indígenas do Amazonas e Roraima serão beneficiadas pela ação da CAIXA."

O protocolo tem prazo de 12 meses e poderá ser prorrogado. As ações de atendimento aos povos indígenas terão início já nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, com a chegada do Caminhão CAIXA no município roraimense de Bonfim. A unidade móvel presta os mesmos serviços de uma agência, com atendimento aos beneficiários dos programas sociais, senha de beneficiários do INSS, Abono Salarial (PIS), FGTS, auxílio na utilização dos aplicativos CAIXA, desbloqueio de cartão e senha de contas.

Roraima receberá a primeira rota do caminhão, que passará ainda por Normandia, Amajari e Mucajaí até abril. No estado, as ações contemplam 10 mil famílias indígenas em sete municípios. Bonfim, além de ser rota da unidade móvel, será sede de uma nova agência da CAIXA. 

Já no estado do Amazonas, as ações de atendimento vão beneficiar 20 mil famílias indígenas. Rita Serrano explica mais:

“No Amazonas, iniciativa contempla 20 mil famílias indígenas em oito municípios. Ainda neste mês de fevereiro vamos abrir uma nova lotérica e uma nova agência em São Gabriel da Cachoeira. Também firmar parceria com os Cras (Centro de Referência de Assistência Social), prefeituras e outras entidades locais para levar um atendimento mais próximo, humanizado, e que respeite a cultura e a tradição, contem com a CAIXA."

Também no Amazonas, os municípios de Santo Antonio do Içá, Amaturá, Santa Isabel do Rio Negro, Tonantins e Eirunepé contarão com visitas periódicas de empregados CAIXA para atendimento especializado.

Em algumas localidades, haverá a expansão de terminais lotéricos e o banco avalia municípios que poderão receber novas unidades lotéricas e agências bancárias. A CAIXA vai investir também na expansão do atendimento remoto.

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27/12/2022 04:00h

Ação realizada pela CAIXA movimentou mais de R$ 23 bilhões entre abril e setembro deste ano

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O pagamento do Saque Extraordinário do FGTS, realizado pela CAIXA, beneficiou mais de 32,7 milhões de trabalhadores em todo o país. Foram sacados R$ 23,6 bilhões durante o período da ação, que liberou até R$ 1.000,00 por trabalhador. Os recursos foram disponibilizados na conta social digital do CAIXA Tem.

O Saque Extraordinário do FGTS começou em abril de 2022 e terminou no dia 15 de dezembro. O procedimento foi realizado de forma automática para aqueles que possuíam conta com saldo disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

No balanço final da ação realizada pela CAIXA, foram creditados R$ 32 bilhões para mais de 46 milhões de trabalhadores. No entanto, cerca de 13 milhões de trabalhadores não sacaram o benefício. Alguns não movimentaram os recursos no CAIXA Tem no prazo de 90 dias, enquanto outros solicitaram a anulação do crédito. Nos dois casos, os recursos não sacados retornaram para as contas do FGTS.

Segundo a CAIXA, o Aplicativo FGTS foi o principal canal de atendimento durante a ação, e teve 48,9 milhões de downloads no período e quase 33 milhões de usuários ativos nos últimos 30 dias.

Por meio da ferramenta, o trabalhador pode consultar o extrato da conta, solicitar saque, indicar uma conta em qualquer banco para receber o crédito, fazer upload de documentos e acompanhar as etapas do processo de saque. O aplicativo está disponível para download gratuito em dispositivos móveis dos sistemas Android e iOS.

Vale ressaltar que todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS.

O trabalhador pode tirar dúvidas no aplicativo FGTS, ou entrando em contato pelos canais oficiais da CAIXA. Quem mora nas capitais e regiões metropolitanas pode ligar no 4004-0104. O telefone para os residentes das demais regiões é o 0800 104 0104. 

Outras informações sobre o Saque Extraordinário do FGTS podem ser consultadas no site da CAIXA, www.caixa.gov.br.

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26/12/2022 18:05h

Por meio do Programa Casa Verde e Amarela, mais de 6 milhões de pessoas passaram a ter acesso a uma moradia digna

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, entre 2019 e 2022, aproximadamente 1,6 milhão de moradias por meio do Programa Casa Verde e Amarela. Com isso, cerca de 6,4 milhões de pessoas passaram a ter acesso à casa própria, em todas as faixas da iniciativa que leva dignidade às famílias brasileiras mais vulneráveis.

O investimento federal em habitação durante o período de quatro anos foi de R$ 186 bilhões, sendo R$ 151 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos a pessoas físicas e outros R$ 34,8 bilhões em investimentos do Orçamento Geral da União (OGU) e do FGTS a fundo perdido. A estimativa é que cerca de 8,9 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos tenham sido gerados nesse período.

A determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro, de concluir todas as obras que haviam sido contratadas e retomar as paralisadas, independentemente de em qual governo elas haviam sido iniciadas, também alavancou as entregas. Ao todo, 145 mil obras de unidades habitacionais retomadas.

Entre os empreendimentos entregues está o Residencial Jardim Canguru, em Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Foram repassadas 300 unidades habitacionais a famílias de baixa renda, garantindo a casa própria a cerca de 1,2 mil pessoas.

Uma das beneficiárias foi Sueli de Oliveira Roberto, que comemorou o fato de não ter mais que pagar o aluguel. “Moramos de aluguel por três anos. Poderemos usar o dinheiro do aluguel com as crianças. Vai ser um dinheiro nosso e não mais algo para gastar com os outros”, disse.

Já entre as obras retomadas estão as dos Residenciais Vila Solidária Mar Azul I e II. Em Salvador, na Bahia, os empreendimentos contam com 204 moradias, e beneficiaram cerca de 800 pessoas de baixa renda. As obras dos empreendimentos estavam paralisadas desde 2010 e foram retomadas em dezembro de 2019, com aporte do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

“Não tem palavras para descrever, é um presente de Deus para nossas vidas, para nossas famílias. Foi uma espera grande, mas está valendo a pena”, comemorou a auxiliar-administrativa Joseane Figueiredo Santana dos Aflitos, de 41 anos, contemplada com a nova moradia.

‌Acesso à moradia digna

Para facilitar o acesso ao sonho da casa própria, o Governo Federal promoveu mudanças na legislação e lançou, em agosto de 2020, o Programa Casa Verde e Amarela. Diante da modernização do programa habitacional, o Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu diminuir a taxa de juros mínima para 4,25% ao ano no Norte e no Nordeste; e 4,5% nas demais regiões do País.

“Além de uma carteira de obras em andamento e em fase de conclusão, o Ministério do Desenvolvimento Regional deixa na área de habitação as melhores condições do financiamento da história da habitação popular. Então, mesmo com um ambiente de taxa Selic alta, a gente tem taxas de 4,25% ao ano pra famílias com baixa renda nas regiões Norte e Nordeste do país, por exemplo”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Além disso, com a intenção de ampliar o número de pessoas atendidas pelo programa, o limite de faixa de renda das famílias foi modificado. O Grupo 1 Urbano, que no programa anterior era de R$ 1,8 mil por mês para a aquisição subsidiada, subiu para R$ 2,4 mil mensais; enquanto o Grupo 1 Rural subiu de R$ 24 mil anuais para R$ 29 mil por ano. Além disso, os limites de renda subiram para o Grupo 2, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil mensais; e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil mensais.

As medidas de ampliação de subsídios implementadas pelo Programa Casa Verde Amarela conseguiram manter os níveis de contratação, mesmo em crise de demanda e oferta de moradias, decorrentes da pandemia COVID-19. A previsão de mais de 360 mil unidades habitacionais para 2022, corresponde a 93% das contratações verificadas em 2019 (cerca de 380 mil). Sem esse aumento de subsídio, haveria uma redução global estimada em de 26% das contratações de financiamento de famílias dos Grupos 1 e 2, em comparação a 2019. Somente no Grupo 1 essa redução seria de cerca de 39%.

Com isso, as famílias de baixa renda inscritas no programa habitacional foram as mais beneficiadas com a ampliação dos subsídios. Para as mais vulneráveis, com renda mensal de até R$2,4 mil por mês, o valor médio do benefício concedido para o pagamento de parte do valor de aquisição ou construção do imóvel aumentou quase 60% de 2019 para 2022. Com o desconto complemento, voltado para as famílias com renda entre R$ 2,4 mil e R$ 3 mil por mês, o crescimento médio foi ainda maior, de 109%. Já as famílias com renda mensal de R$ 3 mil a R$ 3,7 mil, tiveram uma ampliação de 39% no valor do subsídio médio.

Uma família que vive em Macapá, no Amapá, com renda de R$2,4 mil, teve seu subsídio quase triplicado, de R$8,9 mil, em 2019, para R$22 mil, em 2022. Somando-se a ampliação do subsídio à redução da taxa de juros obtida no período, essa mesma família poderá dar de entrada um valor 85% menor. De R$31,7 mil, a entrada pode cair para R$ 4,6 mil.

Já uma família de João Pessoa, na Paraíba, com a mesma renda mensal, teve seu subsídio dobrado, de R$8,9 mil em 2019, para R$18,4 mil em 2022. Neste caso, a entrada necessária foi reduzida em 75%. De R$31,7 mil, para R$8,2 mil.

Já o Grupo 3 apresentou aumento nas contratações deste ano, com a redução das taxas de juros para 7,16% ao ano para quem é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Ao todo, houve um crescimento de 42% no número de operações contratadas, passando de cerca de 51 mil unidades habitacionais em 2019, para 73 mil em 2022, somente neste segmento de renda.

‌Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. Dentre os destaques estão a possibilidade da utilização do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) e do FGTS Futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário.

Sobre o FGTS Futuro, o secretário Nacional de Habitação, Alfredo dos Santos, explicou toda a formação da mudança estruturante no programa. “Esse processo começou em novembro de 2021. Começamos os estudos e realizamos todas as discussões. Em março deste ano foi aprovado em medida provisória, e em julho, transformada em lei. No mês seguinte, foi promulgada pelo presidente da República. Após algumas reuniões no Conselho Curador do FGTS, foi aprovada a opção do trabalhador brasileiro utilizar os seus depósitos futuros para ampliar a sua capacidade de compra. Ninguém é obrigado, a decisão é da pessoa”, afirmou.

A medida se dará a partir do final de abril do próximo ano e beneficiará famílias do Grupo 1 que, anteriormente, não podiam obter financiamento habitacional devido ao comprometimento de renda ultrapassar o máximo permitido. Com o uso do FGTS futuro, elas poderão alcançar um valor de financiamento maior, sem, no entanto, comprometer ainda mais a renda mensal, passando a ser elegíveis para o financiamento da casa própria.

“Uma família que ganhava R$ 2 mil tinha, em média 22% da sua renda como capacidade de compra, ou seja, ela poderia assumir até R$ 440 de parcela. Essa mesma família tem, todo o mês, R$ 160 de depósitos de FGTS. Se por critério próprio, a família aceitar apresentar o depósito futuro para ampliar sua capacidade de pagamento, pode chegar a R$ 600. É um aumento de quase 25% na capacidade de compra. Isso inclui uma quantidade muito grande de famílias brasileiras, sem mexer no seu comprometimento mensal. Os R$ 160 são depósitos mensais que serão feitos os pagamentos”, exemplificou Alfredo dos Santos.

Seguindo os exemplos de famílias de Macapá e João Pessoa, com a entrada em vigor da medida, a família da capital amapaense poderá ter sua capacidade de financiamento ampliada em cerca de 15% e sua entrada poderá ser zerada. Já a família de baixa renda da capital paraibana, também poderá ter terá a entrada zerada e sua capacidade de financiamento ampliada no mesmo percentual.

Já o FGHab, criado com a finalidade de garantir o financiamento habitacional em caso de desemprego e a redução temporária da capacidade de pagamento, além de casos de morte ou invalidez permanente de mutuário, conta, agora, com a possibilidade de cobertura do risco de crédito.

Ainda na linha do financiamento de moradias, foi aumentado o prazo máximo de 30 para 35 anos, podendo ampliar a capacidade de pagamento das famílias em até 8%, melhorando a condição de compra de imóvel com parcelas mais adequadas ao orçamento das famílias, e facilitando na compra de um imóvel de valor mais elevado.

Neste mês, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3 e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano.

‌Ajustes valor de venda ou investimentos imóveis

Com o intuito de manter os níveis de oferta de imóveis, os valores vigentes desde novembro de 2018 passaram por três ajustes a partir de setembro de 2020, após a criação do Programa Casa Verde Amarela. Os ajustes mais relevantes foram de até 25% no teto original para determinados recortes populacionais das regiões norte e nordeste, acompanhados pela ampliação dos subsídios para não afetar o acesso das famílias mais vulneráveis.

A última modificação nos tetos foi o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa, exceto para Brasília (DF) e para as cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, amplia-se a oferta de imóveis elegíveis às melhores condições de financiamento com recursos da habitação popular do FGTS.

Modalidades

Disposto a atacar o déficit habitacional em mais frentes, o Programa Casa Verde e Amarela incrementou a política com as modalidades Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, Locação Social e Parcerias, com estados e municípios.

“Fomos verificando ao longo do tempo, quais eram os entraves e as dificuldades para avançarmos no programa. Ainda que tenhamos aumentado o nível de subsídios para as famílias no maior patamar, e reduzido as taxas de juros para os menores patamares, essas famílias ainda têm dificuldades em razão de sua capacidade de compras. Estados e municípios tinham muito interesse em contribuir para que a política pudesse ser mais efetiva. Nesse escopo, elaboramos o programa chamado Parcerias”, explicou o secretário Alfredo dos Santos.

A iniciativa Parcerias permite reduzir ou zerar o valor de entrada da casa própria para famílias com renda mensal de até R$ 4,4 mil. Isso é possível porque estados e municípios interessados poderão garantir contrapartida mínima de, preferencialmente, 20% do valor do residencial – o que pode incluir o terreno. O aporte do estado ou município se soma aos subsídios do FGTS.

A iniciativa tem se expandido pelo País. Até o momento, foram registradas 523 manifestações de interesse, das quais 199 foram validadas pela Secretaria Nacional de Habitação. Desse total de manifestações validadas, 59% referem-se a municípios da Região Nordeste, enquanto 23% são do Sudeste, 14% do Sul e outros 5% das regiões Centro-Oeste e Norte.

“É uma excelente notícia por dois motivos básicos; primeiro, possibilita que as famílias de mais baixa renda possa ser atendidas; e segundo, possibilita que o programa possa ser expandido para pequenas e médias cidades pois com essa capacidade extra de compra, as empresas conseguem ter volume para levar o programa para esses municípios”, reforçou o secretário Alfredo dos Santos.

Outra iniciativa do Programa Casa Verde e Amarela é a Locação Social, que está em fase de desenvolvimento de projeto-piloto. A iniciativa visa enfrentar o ônus excessivo com o aluguel, responsável por cerca de 52% do déficit habitacional brasileiro, caracterizado quando as famílias comprometem mais de 30% da renda com pagamento de aluguel da moradia.

Sem antes ter uma política de locação social consistente no País, o MDR apresentou três hipóteses de investimento.

Na modalidade parceria público-privada, o ente local e o setor privado se unem para implementar a ação. O parceiro privado poderá fazer o investimento e a manutenção do empreendimento por até 30 anos, enquanto o órgão público define os beneficiários que serão contemplados e estes vão comprometer parte adequada de sua renda, A diferença será complementada pelo ente local.

No fim de 2021, o Governo Federal e a Prefeitura do Recife, em Pernambuco, assinaram, o termo de contratação de estudo para realização do primeiro projeto de locação social no Brasil.

A previsão inicial é disponibilizar 450 unidades habitacionais no Centro da capital pernambucana. A iniciativa integra o Recentro, plano municipal de revitalização para a região. Os imóveis têm como foco famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O cronograma da Prefeitura do Recife, responsável pelas obras, é de que os primeiros contratos sejam assinados em 2023.

Também haverá a modalidade produção de parque público municipal ou estadual com recursos da União. Nessa hipótese, as unidades habitacionais serão transferidas para os entes locais, que passarão a administrar os imóveis, que serão focados para terceira idade. O projeto-piloto conta com parcerias dos estados da Paraíba e de Mato Grosso.

No sistema de voucher, onde estados e municípios que já contam com uma política de complementação de aluguel, contaria também com complemento de subsídio da União para o projeto do ente local.

Já a regularização fundiária e melhoria habitacional visa combater um dos mais graves problemas habitacionais do País: imóveis irregulares. “A regularização fundiária traz um benefício para o administrador público, pois obrigatoriamente é feito um cadastro socioeconômico das pessoas e atividades que existem ali. O ente público tem uma noção mais adequada de quais as necessidades de equipamentos públicos. Já as pessoas passam a ter tranquilidade e a propriedade daquele imóvel. É uma política pública extremamente importante”, ressaltou o secretário Alfredo dos Santos.

Com a meta inicial de regularizar 101 mil moradias, foi realizada a primeira seleção dos núcleos a serem contemplados e, atualmente, está na etapa de apresentação de documentação, por parte agentes promotores aos agentes financeiros credenciados, para saber se eles estão aptos ou não a executar os projetos. Comprovada capacidade de execução, é realizada a contratação da empresa para promover a regularização fundiária. Além disso, cerca de 20 mil famílias receberão melhorias em suas residências.

“Aqui temos a participação efetiva da iniciativa privada e do ente público local, indicando quais as famílias que receberão as melhorias habitacionais e deixando a cargo da iniciativa privada, que tem muito mais celeridade e mobilidade, o trabalho de execução. É um primeiro passo do que deverá ser uma política de Estado muito efetiva”, comentou o secretário.

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Desenvolvimento Regional
19/12/2022 12:07h

Também foi aprovada nesta sexta-feira um aumento de 5% no valor máximo dos imóveis adquiridos por meio do Programa

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, em reunião extraordinária nesta sexta-feira (16), duas propostas do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que visam facilitar o acesso ao crédito habitacional por meio do Programa Casa Verde Amarela.

Uma das medidas aprovadas é a manutenção, até 30 de junho de 2023, da redução nas taxas de juros para as famílias do Grupo 3, que têm renda mensal entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil, e para os mutuários do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS, o Pró-Cotista. Inicialmente, as taxas reduzidas valeriam até 31 de dezembro deste ano.

Com a decisão do Conselho, as taxas de juros para as famílias do Grupo 3 do Programa Casa Verde e Amarela continuam em 7,16% ao ano para quem não é cotista do FGTS e em 7,66% ao ano para não cotistas. Desse valor, 5% (cotistas) ou 5,5% (não cotistas) são referentes à taxa de empréstimo do FGTS para os bancos e os demais 2,6%, à remuneração do agente financeiro e a risco de crédito.

No caso do Pró-Cotista, a taxa para imóveis com valor de até R$ 350 mil se mantêm em 7,66% ao ano e, para imóveis com valor superior a esse, em 8,16% ao ano. Anteriormente, essa taxas eram de 6% para o Grupo 3 (valor sem remuneração do agente financeiro e risco de crédito) e de 8,66% para os dois casos do Pró-Cotista.

Aumento no valor dos imóveis

Outra medida aprovada nesta sexta-feira é o aumento de 5% no valor máximo de venda dos imóveis financiados pelo programa Casa Verde Amarela, exceto para Brasília e para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A medida visa enquadrar os valores à realidade de mercado, visto que o preço dos imóveis aumentou nos últimos anos. Com isso, as famílias poderão financiar imóveis mais caros ou voltarem a ser elegíveis para os financiamentos.

Segundo o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, essas medidas visam evitar problemas de continuidade nas contratações de financiamento habitacional com recursos do FGTS no início do próximo governo, além de não interromper o ritmo de crescimento do setor da construção civil observado nos últimos meses e garantir que a equipe da nova gestão presidencial tenha tempo hábil para promover estudos, avaliações e aprimoramentos considerados necessários para os programas habitacionais.

“O objetivo da proposta é possibilitar que o programa, em 2023, mantenha as mesmas condições que existem atualmente”, destacou Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho do FGTS.

Outras medidas já implantadas

Desde o lançamento do Programa Casa Verde e Amarela, o MDR promoveu uma série de medidas para facilitar a compra da casa própria, sobretudo para a população de baixa renda. “São ações que nos permitem manter um patamar de até 80% do nosso recurso de investimento voltado a famílias com renda de até três salários mínimos, que é o nosso principal foco e que mais demandam por habitação”, afirmou Melillo.

Em outubro, o CCFGTS regulamentou a lei nº 14.438/2022, que possibilita a utilização do FGTS futuro – sob decisão exclusiva do trabalhador - nas prestações do financiamento imobiliário. No mesmo mês, foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela.

Já a Lei nº 14.438, de 24 de agosto deste ano, também aumentou o prazo máximo para financiamento de moradias por meio do Programa Casa Verde Amarela, que passou de 30 para 35 anos. Além disso, possibilitou que o MDR apresentasse ao CCFGTS a contratação de até R$ 4,28 bilhões em recursos do FGTS para operações de microcrédito em 2023.

Neste ano, o pacote de medidas para ampliar o acesso à casa própria teve início em março, quando o CCFGTS aprovou novos ajustes na metodologia de cálculo do subsídio, que foram implementadas no mês seguinte e representaram novos acréscimos no benefício concedido.

Em maio, o valor do subsídio para famílias de baixa renda financiarem imóveis por meio do programa teve um acréscimo de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e o tamanho da população do município.

Além disso, foi aprovado, no mês de julho, o reajuste do limite de renda para o Grupo 2 do Programa Casa Verde e Amarela, de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil, e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil. No mesmo período, o MDR promoveu um novo aumento de subsídio, que beneficiou as famílias dos Grupos 1 e 2, valor que pode chegar a até R$ 47,5 mil, a depender da região, renda familiar e tamanho da população do município.

Em março, o Grupo 1 já havia sido reajustado de R$ 2 mil para 2,4 mil. Com a medida, as taxas de juros para as famílias re-enquadradas no Grupo 2 foram reduzidas em até 1,16% ao ano e as prestações mensais, em até 11%.

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Desenvolvimento Regional
13/12/2022 18:50h

Concessionárias responsáveis por infraestruturas de transportes, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos, passam a ter acesso a recursos do programa

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (13), proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que visa expandir a participação do setor privado nas operações de infraestrutura urbana e ampliar a aplicação dos recursos do Programa Pró-Transportes.

A proposta inclui a previsão do acesso a financiamentos, com recursos do FGTS, para empresas participantes de consórcios e sociedades de propósito específico realizarem intervenções de mobilidade urbana em regiões impactadas por concessão ou autorização de infraestruturas de transportes, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos ou aeroportos.

“As intervenções devem contribuir para a melhoria da modalidade nos centros urbanos, a integração multimodal com a rede de transporte urbano, a ampliação das aplicações do Programa Pró-Transportes e o incremento do retorno das operações de crédito do FGTS”, explicou o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho.

“Com essa nova resolução, temos expectativa de melhoria da performance do programa Pró-Transportes. Especificamente no setor de transportes, há uma expectativa de quase R$ 2 bilhões de investimentos já contratados por empresas concessionárias, tanto de rodovias como ferrovias”, comentou Rafael Magalhães Furtado, conselheiro representante do Ministério da Infraestrutura. "A proposta vai ampliar a possibilidade desses investimentos, vai reduzir custos para transporte e mobilidade urbana, além de, obviamente, trazer um resultado positivo para o FGTS e para a segurança em área urbana”, completou.

O programa

O Pró-Transporte é gerenciado pelo MDR e tem como objetivo promover a melhoria da mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade de vida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nas cidades brasileiras, o que se dá por meio de investimentos em mobilidade urbana, compatíveis com as características locais e regionais, priorizando os modos de transporte público coletivo e não motorizados.

Podem acessar os recursos do programa estados, municípios, o Distrito Federal, órgãos públicos e gestores, concessionárias ou permissionárias, empresas participantes de consórcios que detenham a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano e Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).

O MDR mantém um processo de seleção contínuo, permitindo que os proponentes apresentem propostas por meio do SeleMob. A partir daí, é feito o processo de enquadramento, validação e contratação. Contratada a operação, os recursos de financiamento serão desembolsados em parcelas, em conformidade com a evolução física do empreendimento.

A iniciativa está voltada ao financiamento dos setores público e privado para a implantação de projetos de mobilidade urbana e visa contribuir para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem como para a preservação do meio ambiente. Seu objetivo, assim, é garantir o retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações do FGTS.

Podem ser financiadas as seguintes modalidades: sistemas de transporte público coletivo; qualificação viária; transporte não motorizado; estudos e projetos; Planos de Mobilidade Urbana; e desenvolvimento institucional.

A Caixa Econômica Federal é o agente operador, responsável por monitorar e acompanhar o Programa Pró-Transporte, cuidando de vários aspectos, como a evolução física e financeira de contratos de financiamento, o acompanhamento de metas físicas e modais de transporte executados, dentre outros.

Ampliação das modalidades de garantias aceitas pelo FGTS

Também nesta terça-feira, o CCFGTS aprovou a ampliação do rol de garantias para financiamentos, com a inclusão de cessão, caução ou penhor de bens ou valores a receber (como cheques, duplicatas, parcelas de cartão de crédito, prestação de serviços, etc) livres de qualquer ônus, avaliados previamente.

A proposta apresentada pelo MDR pedia o reajuste na redação final da resolução nº 381 de 2002, que já tinha como garantias apresentadas em seu primeiro parágrafo o fundo de Aval, fundo garantidor, aval solidário, caução de depósitos em moeda corrente junto a bancos, alienação fiduciária de bens, Concessão do Direito de Uso (CDRU) e Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM).

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09/12/2022 10:00h

O podcast Giro Brasil 61 faz uma seleção dos principais fatos e acontecimentos noticiados pelo Brasil61.com durante a semana

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No episódio desta semana (9), o podcast Giro Brasil 61 traz o registro de 159 mil novos postos de trabalho em outubro no país; o aumento nos casos de dengue no Brasil; a projeção de crescimento da economia brasileira em 2022; e como MEIs, micro e pequenas empresas estão aproveitando a Copa do Mundo para fazer renda extra.

Quer saber mais? Aperte o play e confira! 

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06/12/2022 22:05h

A opção pode ser feita pelo App FGTS e o crédito será efetuado na conta do CAIXA Tem

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Últimos dias para os trabalhadores solicitarem o Saque Extraordinário do FGTS. O prazo para solicitação do benefício se encerra em 15 de dezembro, segundo a CAIXA. A opção é válida aos trabalhadores que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo CAIXA Tem. 

Também devem solicitar o saque os que tiveram os valores creditados no App mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação.

De acordo com informações da CAIXA, o Saque Extraordinário do FGTS foi creditado para cerca de 45,9 milhões de trabalhadores. O valor total repassado foi R$ 31,7 bilhões. Desse montante, aproximadamente 12 milhões de trabalhadores não efetivaram o saque, o que corresponde a cerca de R$ 8 bilhões.

O Saque Extraordinário do FGTS ocorre uma única vez, considerando o saldo disponível na data de realização do débito na conta do Fundo, até o limite de R$ 1 mil por trabalhador.

Para solicitar o saque, basta acessar o aplicativo FGTS, no menu “Saque Extraordinário”, confirmar os dados cadastrais e clicar em “Solicitar Saque” para liberação do valor. 

Após a solicitação, o valor será transferido para a conta do CAIXA Tem em até 15 dias corridos e poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas. 

O trabalhador pode tirar dúvidas no aplicativo FGTS, no menu “Saque Extraordinário”. Pode também entrar em contato com os canais oficiais da CAIXA. Quem mora nas capitais e regiões metropolitanas pode ligar no 4004-0104. E o telefone para os residentes das demais regiões é o 0800 104 0104.

Outras informações sobre o Saque Extraordinário do FGTS podem ser consultadas no site da CAIXA, www.caixa.gov.br.

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Desenvolvimento Regional
19/10/2022 17:30h

Valor aprovado para esses setores pelo Conselho Curador do Fundo para o próximo ano é de R$ 75,1 bilhões, R$ 6 bilhões a mais do que em 2022

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a operacionalizar, em recursos do FGTS, até R$ 75,1 bilhões, em 2023, para investimentos em habitação e saneamento básico. O montante supera em R$ 6 bilhões o valor disponibilizado em 2022 para esses setores, que foi de R$ 69,1 bilhões.

O maior acréscimo em termos percentuais será para o saneamento básico. Em 2023, estarão disponíveis para o setor, em financiamentos com recursos do FGTS, R$ 7 bilhões de reais, ante R$ 4,7 bilhões deste ano. O montante representa um crescimento de 48,9%. Do valor total para o próximo ano, R$ 6 bilhões serão para o Programa Saneamento para Todos e R$ 1 bilhão, para outros financiamentos.

“Os recursos do FGTS para saneamento básico vêm apresentando um crescimento importante. Em 2021, esse valor foi de cerca de R$ 4 bilhões, neste ano chegamos a R$ 4,7 bilhões e, ano que vem, alcançaremos R$ 7 bilhões”, destaca o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo. “Esses recursos de saneamento são muito importantes para a melhoria dos serviços e para a universalização prevista pelo Marco Legal do setor. Até 2033, a meta é que 99% das moradias brasileiras contem com abastecimento de água e 90%, com tratamento e coleta de esgoto”, explica.

Para o setor habitacional, estarão disponíveis, para 2023, R$ 68,1 bilhões, contra R$ 64,4 bilhões de 2022. O maior recurso – R$ 42,9 bilhões – será destinado ao apoio à produção habitacional, que neste ano recebeu R$ 38,5 bilhões. A estimativa é que, com esse valor, mais de 465 mil moradias sejam construídas.

Microcrédito

O Conselho Curador do Fundo aprovou, também, a contratação de até R$ 4,28 bilhões em recursos do FGTS para operações de microcrédito. O uso dos recursos do fundo com esse objetivo foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano. Os demais aumentos de recursos, tanto para saneamento quanto para habitação, também foram aprovados no mesmo mês pelo parlamento.

Para infraestrutura urbana, os recursos do FGTS disponíveis para financiamento serão de R$ 6,3 bilhões, mesmo valor de 2022. Serão R$ 4 bilhões para o Programa Pró-Transportes, R$ 2 bilhões para o Pró-Cidades e R$ 300 mil para outras operações.

A perspectiva do MDR é que 16,5 milhões de pessoas sejam atendidas com as obras de saneamento e infraestrutura urbana viabilizadas com recursos do FGTS em 2023 e que 1,88 milhão de postos de trabalho sejam criados, incluindo também o setor de habitação.

Mais R$ 1 bilhão para subsídios em 2023

Outra pauta aprovada pelo Conselho foi o aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela, totalizando R$ 9,5 bilhões em 2023. A medida vai beneficiar famílias com renda até R$ 4,4 mil, com a estimativa da construção de mais de 370 mil unidades habitacionais.

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18/10/2022 16:43h

Também foi aprovado nesta terça-feira (18) aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (18), proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que regulamenta o uso de depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em prestações de financiamento imobiliário. Também foi aprovado aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023.

Segundo a proposta aprovada para o uso dos depósitos futuros, o agente financeiro deverá informar ao trabalhador a capacidade de pagamento para financiamento habitacional, com ou sem a utilização desses depósitos futuros, que serão utilizados como uma caução. O uso ou não desse recurso é uma decisão exclusiva do trabalhador e a medida é válida apenas para novos contratos de financiamento.

“Pegamos o exemplo de uma família que tem uma renda e consegue acessar um financiamento com uma prestação de R$ 500, mas para o imóvel que ela deseja, precisaria pegar um financiamento em que a prestação custaria R$ 600. A partir desta medida, ela poderia usar o crédito futuro para fazer essa complementação e acessar o imóvel que de outra forma não seria possível”, exemplificou o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho.

A medida pode ser aplicada para famílias que estão no Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela, ou seja, com renda mensal até R$ 2,4 mil. Os depósitos ficam retidos com o agente financeiro até o abatimento do valor caucionado. Entretanto, o trabalhador poderá solicitar a amortização do contrato para redução do valor da prestação e até mesmo a liquidação.

De acordo com a aprovação em conselho, o agente operador terá 90 dias para regulamentar os procedimentos operacionais.

A autorização para o uso do FGTS futuro está prevista na Medida Provisória (MP) 1.107, de março deste ano, que também criou o microcrédito digital para microempreendedores.

Mais R$ 1 bilhão para subsídios em 2023

Ainda durante a reunião ordinária, o Conselho aprovou o aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela, totalizando R$ 9,5 bilhões para o orçamento operacional do MDR em 2023. Nos anos seguintes, até 2026, ficou mantido o montante de R$ 8,5 bilhões ao ano em subsídios.

A medida vai beneficiar famílias dos Grupos 1 e 2 (com renda até R$ 4,4 mil) do Casa Verde e Amarela, com a estimativa da construção de mais de 370 mil unidades habitacionais. “Nosso principal objetivo com essa proposta é manter o ritmo de crescimento para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2,4 mil”, explicou Melillo. “Vimos que as condições adversas do nosso cenário macroeconômico recente fizeram com que o financiamento a essas famílias sofresse uma queda, mesmo com todas as medidas que o Conselho tem feito nos últimos dois anos para ampliar a oferta de desconto”, completou.

Aprovações do CCFGTS em 2022

A utilização de depósitos futuros do FGTS integra um pacote de normas que vêm sendo implementadas no Programa Casa Verde Amarela. Em março, o Conselho aprovou novos ajustes na metodologia de cálculo do subsídio, que foram implementadas no mês seguinte e representaram novos acréscimos no benefício concedido.

Em maio, o valor do subsídio para famílias de baixa renda financiarem imóveis por meio do programa teve um acréscimo de 12,5% a 21,4%, variando conforme a região, renda familiar e o tamanho da população do município.

Além disso, foi aprovado, no mês de julho, o reajuste do limite de renda para o Grupo 2 do Programa Casa Verde e Amarela, de atuais R$ 4 mil para R$ 4,4 mil, e do Grupo 3, de R$ 7 mil para R$ 8 mil.

Em março, o Grupo 1 já havia sido reajustado de R$ 2 mil para 2,4 mil. Com a medida, as taxas de juros para as famílias reenquadradas no Grupo 2 foram reduzidas em até 1,16% ao ano e as prestações mensais, em até 11%.

Baixa nos juros aos cotistas do fundo

As famílias mutuárias de financiamentos habitacionais com recursos do fundo no programa Pró-Cotista também tiveram uma redução temporária da taxa de juros, em vigor até 31 de dezembro de 2022. A medida diminui em um ponto percentual a taxa para imóveis com valor até R$ 350 mil, que passa de 8,66% para 7,66% ao ano, e em meio ponto percentual para imóveis com valor superior a R$ 350 mil, que passa de 8,66% para 8,16% ao ano.

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