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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

FGTS

19/11/2020 23:00h

Montante disponibilizado para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões

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O programa habitacional do Governo Federal, Casa Verde e Amarela, contará com mais recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o final deste ano. O Conselho Curador do FGTS aprovou um aporte de R$ 5,5 bilhões para ações no setor, desempenhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Ao todo, o montante disponibilizado para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões.

O novo programa de habitação vai substituir o Minha Casa Minha Vida, herança do governo Lula (PT), com juros mínimos de 4,25% ao ano e condições diferenciadas para o Norte e Nordeste, além da possibilidade de renegociação de dívidas com os programas para os beneficiários de mais baixa renda.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, os recursos do FGTS são essenciais para que o governo dê continuidade às políticas públicas de habitação, impulsionando e dando mais fôlego ao programa. 

A promessa de execução é construir mais unidades habitacionais com menos dinheiro. “Nós demos um impacto maior na diminuição da prestação no Nordeste para que o maior número de famílias tenham acesso naquela região, onde a demanda reprimida é muito maior em função da dificuldade financeira das famílias”, explicou o ministro.  

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O Conselho Curador do FGTS aprovou também a proposta orçamentária para a utilização do Fundo em políticas públicas federais para 2021 e o Plano Plurianual de 2022 a 2024. No ano que vem, esse valor também será de R$ 68,9 bilhões. A previsão é que o setor habitacional tenha acesso a R$ 56,5 bilhões; o de saneamento, R$ 4 bilhões; o de infraestrutura urbana, R$ 5 bilhões; e outros R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.

Diferenças 

O novo programa passa a dividir o público alvo em três grupos e, além de financiamento de imóveis, prevê ações voltadas à regularização fundiária, reforma de imóveis e retomada de obras.

O Correspondente do Caixa Aqui, Wesley Alves, avaliou que na prática mais famílias serão beneficiadas fomentando a construção civil no País, gerando emprego e renda. “Quando falamos do novo programa Casa Verde e Amarela estamos falando do novo programa do governo que não beneficia só o amontoado direto do financiamento, mas uma cadeia de produção, que vai desde a loja de material de construção até o trabalhador direto da construção civil”, afirmou.  

O programa habitacional foi criado pela Medida Provisória (MP) 996/2020. O texto, que já entrou em vigor, ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.
 

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09/10/2020 00:00h

Com recursos provenientes do FGTS, programa visa financiar projetos de reabilitação de áreas urbanas e de modernização tecnológica de serviços públicos

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A partir de outubro, a iniciativa privada terá acesso ao Programa Pró-Cidades, do Ministério da Infraestrutura. Com recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o programa visa financiar projetos de reabilitação de áreas urbanas e de modernização tecnológica de serviços públicos. Para que o setor privado tenha acesso ao financiamento, no entanto, é necessária a aprovação das gestões municipais. 

A ampliação do alcance do Pró-Cidades abrange sociedades de propósitos específicos (SPEs) para a prestação de serviços públicos e integrantes de parcerias público-privadas (PPPs) ou de concessões, desde que estejam com contrato vigente com o titular dos serviços. Entre os projetos no âmbito do programa que podem ser apresentados, estão as áreas de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados; sinalização vertical e horizontal; tratamento da paisagem urbana; segurança pública e sistemas integrados; serviços de saúde e educação intensivos em tecnologia; esgotamento sanitário e soluções de reuso.

Para a advogada especialista em Direito Civil, Amanda Caroline, o programa Pró-Cidades garante segurança jurídica para a entrada do setor privado. “O parceiro privado que decide por participar do Pró-Cidades, está entrando em um ambiente juridicamente seguro. Até porque os recursos do programa são oriundos do FGTS e a aplicação está sujeita a todas as normas que regulam o FGTS e as outras normas complementares da Caixa Econômica Federal, que é a agência operadora de todas as transações”, diz. 

Segundo o Governo Federal, atualmente 44 propostas para o programa estão em processo de análise. Em 2020, o MDR já autorizou a captação de R$ 59 milhões para ações no âmbito do Pró-Cidades, com propostas aceitas em Campo Grande (MS), Butiá (RS), Mafra (SC) e Urupema (SC).

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Modalidades do programa

O programa Pró-Cidades habilita duas modalidades de financiamento. A primeira delas, a ‘Reabilitação de áreas urbanas’, tem como foco estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, visando a qualificação do espaço público e o estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. 

Já a ‘Modernização tecnológica urbana’ é destinada à implementação e desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas com o objetivo de otimizar a prestação dos serviços públicos à população e otimizar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.

“Para que o gestor público consiga ter acesso às modalidades de financiamento do Pró-Cidades, ele deve fazer um cadastro perante o Ministério do Desenvolvimento Regional e após cumprir os requisitos, a parceria pode ser fechada entre o ente público e privado”, explica Amanda Caroline. 

Estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores; sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, estão entre os habilitados a apresentarem propostas. 

O cadastro dos projetos pode ser feito por meio do sistema disponível no site do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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Economia
23/09/2020 12:00h

Para 2020, um dos pontos de destaque da proposta visa melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados.

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Através do programa do Governo Federal Casa Verde e Amarela, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) deu início ao processo de seleção de propostas do Pró-Moradia. O objetivo é apoiar estados e municípios, por meio de financiamentos com recursos do Fundo de Garanta do Tempo de Serviço (FGTS), na execução de empreendimentos e ações de urbanização e regularização de assentamentos precários, onde vivem famílias brasileiras mais vulneráveis.

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Para 2020, um dos pontos de destaque da proposta visa melhorar as condições de moradia em favelas, palafitas, loteamentos informais, cortiços e conjuntos habitacionais degradados. Serão cinco tipos de intervenções possíveis dentro da UAP, que o proponente deverá avaliar e selecionar conforme as necessidades da área: a regularização fundiária, melhorias habitacionais, urbanização integral ou parcial e intervenção estruturante.

As propostas não tem prazos para serem apresentadas e deverão ser feitas, por meio do preenchimento de carta-consulta on-line no SELEHAB - sistema para cadastramento e seleção de propostas do Programa Casa Verde e Amarela - Pró-Moradia.  Além disso, os projetos devem ter valor de financiamento mínimo de R$ 1 milhão e máximo de R$ 50 milhões, e o ente público deve aportar contrapartida de, no mínimo, 5% do valor de investimento total.

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30/08/2020 10:00h

Têm direito aos recursos apenas as pessoas que tiveram saldo positivo até o dia 31 de dezembro do ano passado

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Os trabalhadores que possuem conta no FGTS receberão na próxima segunda-feira (31) uma parcela do lucro de 2019 do fundo. Ao todo, R$ 7,5 bilhões vão ser distribuídos a 167 milhões de contas. Têm direito aos recursos apenas os beneficiários que tiveram saldo positivo até o dia 31 de dezembro do ano passado.

Segundo a Caixa Econômica Federal, o valor médio distribuído a cada beneficiário do FGTS será de R$ 45. A lei prevê que o FGTS possui rendimento anual de 3%. No entanto, com a distribuição dos lucros o rendimento referente ao ano passado passa para 4,9%.

Ou seja, se o trabalhador tinha R$ 100 em sua conta há exatos 12 meses, com a distribuição dos lucros o saldo final será de R$ 104,90. Para mais informações sobre os rendimentos, o trabalhadores deve acessar os canais de atendimento da Caixa, pelo site do banco ou aplicativo. 
 

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13/08/2020 10:50h

Com isso, todos os trabalhadores que tinham dinheiro no fundo até o fim do ano passado vão receber 1,9% de rendimento a mais do que o previsto na lei

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição de R$ 7,5 bilhões aos trabalhadores. Os pagamentos para as pessoas que contribuem como fundo começam já no próximo dia 31 de agosto. O valor a ser distribuído corresponde a 66,22% do lucro do FGTS no ano passado, que chegou a R$ 11,3 bilhões. 

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O FGTS rende 3% ano, de acordo com a lei. Com a distribuição dos lucros, o rendimento em relação a 2019 vai ser de 4,9%. Essa diferença é a que vai incidir sobre o dinheiro que o trabalhador tinha no fundo até o dia 31 de dezembro. Ou seja, para cada R$ 100 que tinha no FGTS, o cidadão vai receber R$ 1,90. 

De acordo com a Caixa Econômica Federal, 167 milhões de contas ativas e inativas vão receber a distribuição do lucro do FGTS. O órgão afirmou que o valor médio distribuído por conta vai ser de R$ 45. Cada trabalhador vai poder consultar o saldo no aplicativo APP FGTS, no site ou pelo internet banking da Caixa. 

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03/08/2020 10:20h

Formato aprovado no Senado prevê que quem perdeu o emprego possa sacar todo o valor

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) a possibilidade dos trabalhadores sacarem até um salário mínimo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por conta da pandemia.

Como a possibilidade de saque foi criada a partir de uma Medida Provisória, que começa a valer imediatamente, trabalhadores já podem fazer a movimentação.

Caixa inicia pagamentos do saque emergencial do FGTS

A MP 946/2020 já passou por votação no Senado, que alterou o texto para permitir também que trabalhadores possam movimentar todos os recursos da conta vinculada ao FGTS. O resgate seria feito no regime do saque-aniversário, mas seria restrito a pessoas que tenham pedido demissão, ou tenha sido demitidas sem justa causa. O governo é contra essa alteração e já anunciou, por meio do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que não deve sancionar o projeto nesse formato.

A MP também define a transferência para o FGTS das contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep, que deixa de existir.

Na mesma sessão, a Câmara deve votar a MP 950, que define medidas emergenciais ao setor elétrico e prevê isenção na conta de energia para consumidores de baixa renda. Se não for votada, a medida perde a validade na quarta-feira (5).

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03/07/2020 00:00h

Repasses aos contemplados ocorrem de forma escalonada, de acordo com o mês de aniversário

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Nesta semana, a Caixa Econômica Federal deu início ao pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos beneficiários nascidos em janeiro. Os repasses vão ocorrer de forma escalonada, conforme o mês de nascimento dos contemplados. O saque emergencial do FGTS foi estabelecido por uma medida provisória do Governo Federal para amenizar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19. O valor máximo do saque emergencial é de R$ 1.045 por pessoa.

Segundo a Caixa cerca de 60 milhões de brasileiros receberão o benefício até 31 de dezembro deste ano. Entre os contemplados com o saque está o técnico em secretariado David William morador do Distrito Federal. Ele afirma que continua trabalhando em casa, mas a esposa, que é funcionária de uma loja, não pode trabalhar devido ao fechamento do comércio na capital. Com a renda familiar menor, David conta com o benefício para pagar dívidas que foram se acumulando ao longo dos últimos meses. 

“Assim que sair esse dinheiro, a gente pretende colocar em ordem as contas da casa e algumas pendências, faturas que não tiveram o valor total pago. Agora estamos na expectativa de colocá-las em dia”, disse. 

Em um primeiro momento, o acesso ao saque emergencial do FGTS será limitado a transações no aplicativo Caixa Tem, como pagamento de boletos e utilização do cartão de débito virtual. A Caixa criará, automaticamente, uma conta digital para os beneficiários. 

A realização de saques e transferências para outras contas seguirá outro calendário. Para os nascidos em janeiro, essas operações estarão disponíveis a partir de 25 de julho. Por outro lado, quem faz aniversário em novembro e dezembro terá acesso a essas transações em 14 de novembro. 

O professor em finanças do Ibmec William Baghdassarian recomenda que os contemplados com o saque do FGTS tenham cautela no uso desse recurso.  “Não é hora de se comprar roupas, comprar celular, bicicleta. É hora de se guardar dinheiro e ir consumindo ele com muito cuidado, porque nós estamos falando de despesas essenciais, como luz e comida”. Ele afirma que “a perspectiva é de que o país passe por um período de dificuldades na geração de renda e o momento atual é de contenção de gastos.”

Acesso

A Caixa afirma que atualizou o aplicativo do FGTS, em que as pessoas podem conferir se têm direito ao saque emergencial do benefício e quando elas terão acesso a esse dinheiro. Segundo o banco, todos os trabalhadores titulares de conta FGTS com saldo, o que inclui contas ativas e inativas, têm direito ao saque. 
 

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