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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Aposentadoria

19/11/2020 11:35h

Suspensão do atendimento ocorre por causa do ponto facultativo do servidor público, transferido do dia 28 de outubro para 23 de novembro

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O INSS não vai atender aposentados e pensionistas presencialmente na próxima segunda-feira (23). As agências de atendimento vão estar fechadas por causa do ponto facultativo relativo ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A opção do órgão pela transferência do ponto facultativo se deu para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam dos pedidos e processos acumulados ao longo da pandemia da Covid-19. Com as agências fechadas, os cidadãos podem buscar atendimento pelo aplicativo Meu INSS. Além disso, é possível tirar dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.

TCU avalia efeitos da pandemia na Previdência Social

Prazo para solicitar antecipação do auxílio-doença é prorrogado até 30 de novembro

Acordo entre MPF, INSS e União diminui prazo para realização de perícia médica e avaliação social

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03/11/2020 10:00h

A medida foi tomada para redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus

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Está suspenso até 31 de janeiro de 2021 o recadastramento anual, feito pelos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon).

A medida foi tomada para redução dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Desde o começo da pandemia no mês de março, os atendimentos foram suspensos, assim como o recadastramento, porém os segurados não precisam se preocupar já que seus proventos não foram bloqueados.

Prorrogado prazo de inscrição no Cadastro Único para beneficiários do BPC

Pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

O recadastramento normalmente podia ser feito presencialmente, para os segurados que residem nas cidades ou região de Porto Velho, Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, bem como na forma online, visto que muitos segurados residem fora do Estado. 

O recadastramento online, fora do período de pandemia, pode ser feito no site do Iperon, onde o segurado preenche as informações e envia via correios uma declaração de vida e residência, autenticada em cartório.

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05/10/2020 11:30h

Segurados podem comprometer até 40% do valor da aposentadoria com empréstimos consignados

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A Presidência da República editou Medida Provisória (1006/2020) que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O novo limite passa de 30% para 40% do valor do benefício, sendo que 5% devem ser destinados para saque o pagamento da fatura do cartão de crédito. 

Estados e municípios terão até dezembro para adequarem alíquotas de contribuição previdenciária

Governo determina que peritos de 150 agências do INSS devem voltar ao trabalho imediatamente

O governo espera aumentar a oferta de crédito na economia em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 e, assim, estimular o consumo no final do ano. 

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Brasil
12/09/2020 05:00h

Para ser atendido, o segurado deverá fazer agendamento. Como o objetivo é evitar aglomerações, os segurados que não fizerem agendamento não serão atendidos.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) infirmou que os segurados que precisarem de atendimento presencial em uma agência, deverão realizar agendamento. O retorno gradual do atendimento presencial está previsto para o dia 14 de setembro. O dia e horário devem ser marcados pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135.

De acordo com o instituto, estarão disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Como o objetivo é evitar aglomerações, os segurados que não fizerem agendamento não serão atendidos. 

INSS inicia projeto-piloto de prova de vida por biometria facial

INSS estende antecipação do auxílio-doença para 60 dias

Inicialmente, a reabertura estava prevista para 13 de julho. A primeira prorrogação estabelecia retomada gradual a partir de 3 de agosto. Posteriormente, o governo passou para 24 de agosto. Agora, está previsto para a próxima segunda-feira (14).


 

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10/09/2020 11:30h

Objetivo do órgão é evitar aglomerações dentro e fora das agências

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Os cidadãos que quiserem ser atendidos presencialmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ter que agendar o serviço pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa é a recomendação do órgão, que pretende retomar as atividades presenciais a partir da próxima segunda-feira (14). 

De acordo com o INSS, vão estar disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Os segurados sem agendamento não vão ser atendidos. O objetivo é evitar aglomerações dentro e fora das agências, seguindo recomendações do Ministério da Saúde. 

TCU faz análise do impacto da pandemia sobre os direitos previdenciários

INSS amplia serviços que segurados podem acessar de casa durante pandemia

“Drive Thru” do INSS é expandido para 803 municípios

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31/08/2020 15:00h

De acordo com o Tribunal, a exigência de cinco anos se refere apenas aos cargos isolados, em que o servidor é empossado para exercer funções específicas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com a remuneração integral do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do  efetivo ingresso na carreira. 

Ainda de acordo com o STF, a restrição instituída pela Emenda Constitucional 20/1998 (artigo 8º, inciso II) só se aplica aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria. A decisão do Plenário da Corte se deu por maioria de votos e vai orientar outros 586 processos semelhantes que estão em outras instâncias no país. 

TCU faz análise do impacto da pandemia sobre os direitos previdenciários

O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Santa catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que autorizou a aposentadoria com vencimentos integrais de um membro do Ministério Público estadual como procurador de Justiça, último da carreira, porém exercido por apenas quatro anos. 

Segundo o ministro relator, Dias Toffoli, nas carreiras escalonadas em diversos níveis, a expressão “cargo” deve ser compreendida como “carreira”. Assim, a exigência será de cinco anos de efetivo exercício. Outros ministros, entre eles, Edson Fachin, acreditam que a exigência de permanência mínima no cargo também se aplica às carreiras escalonadas, mas foram votos vencidos. 

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