Justiça eleitoral

30/03/2022 02:56h

Brasileiros têm até o dia 04 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor

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Cerca de 3,8 milhões de brasileiros têm entre 15 e 19 anos. Boa parte deles poderão votar, neste ano, pela primeira vez. Cerca de 850 mil jovens de 15 a 18 anos já emitiram o título de eleitor em 2022, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral.

O prazo para emissão de novo documento, transferência ou para regularização do título - no caso de o cidadão não ter votado junto à  Justiça Eleitoral vai até o dia 4 de maio. Neste ano, o título pode ser emitido digitalmente por meio do título-net

Moradora de Brasília, Gabriele Keiko (16) decidiu tirar seu título e votar nas eleições de outubro. “O processo foi feito via internet e foi super tranquilo. Para poder completar esse processo, é necessário apenas colocar as informações pessoais, uma foto da identificação e uma foto de rosto”, conta. 

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Para quem tem entre 18 e 70 anos, o voto é obrigatório. Pessoas com menos de 18 anos e com mais de 70 anos podem escolher se votam ou não, sem a necessidade de justificar a ausência. O aposentado Maurício Machado, tem 71 anos, mas disse que ainda participará das eleições. "É importante para ajudar na decisão dos rumos do país”, considera. 

Se não votar, o cidadão precisa preencher um formulário de justificativa para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Se a pessoa não fez nenhum dos dois nas últimas eleições, precisa pagar uma multa. Caso a pessoa tenha pendências, além da impossibilidade de exercer o direito ao voto, fica impedida de tomar posse em concursos públicos. “Eu cito esses dois exemplos que fazem parte do dia a dia da vida dos brasileiros e que a falta às eleições pode acarretar prejuízos então para outras áreas, para outras esferas da vida”, pondera o Juiz Federal, auxiliar da Presidência do TSE, Sandro Nunes Vieira. 

As eleições deste ano ocorrem no dia 2 de outubro.  Serão eleitos candidatos para os cargos de presidente, governadores, deputados federais, deputados estaduais (ou distritais, no caso do DF) e um senador por estado. 

Saiba regularizar título de eleitor pela internet

  1. A primeira etapa é verificar se tem alguma pendência com a Justiça Eleitoral, como multas de eleições anteriores;
  2. Caso tenha alguma multa, pode gerar a Guia de Recolhimento da União neste link, é importante ter as informações como número do título. Neste ano, a multa pode ser paga pelo celular por Pix e até por cartão de crédito, além dos métodos tradicionais, como ir à uma Casa Lotérica;
  3. Prepare as cópias digitais da documentação necessária para a solicitação na plataforma título net.

Como tirar o primeiro título 

  1. Acesse o site do título net ou baixe o aplicativo e-título em seu celular;
  2. O cidadão precisa enviar fotografias segurando o documento oficial com foto para comprovar a autenticidade do processo. 
  3. Cópia digital de um documento com foto (RG, CNH, passaporte) que tenha os dados como filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade. 
  4. Cópia digital de comprovante de residência atualizado; 
  5. Certificado de quitação do serviço militar (para homens entre 18 e 45 anos). 
     
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05/03/2022 17:15h

Para verificar a situação, basta entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral e checar se existe algum caso de irregularidade, como multas por não ter votado em eleições anteriores

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O 1º turno das eleições nacionais vai acontecer no dia 2 de outubro deste ano, mas os eleitores devem ficar atentos ao prazo de regularização do título de eleitor. Até o dia 4 de maio, todos os cidadãos que tiverem algum problema na justiça eleitoral, como multas por não terem votado nas últimas eleições ou transferência de local de votação, devem regularizar a situação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Para verificar se tem alguma pendência no seu título,  o eleitor deve entrar no site do TSE.

O voto no Brasil é obrigatório e quem não comparecer no dia da eleição paga multa de aproximadamente R$ 3,50 por cada turno se não justificar a falta. Segundo o advogado Caetano Caltabiano, quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral, não poderá participar do pleito em outubro e não comparecer pode trazer consequências além da multa. 

“Aquele eleitor que se ausenta fica impedido de se inscrever em concurso público e de tomar posse. Além disso, esses eleitores que, porventura, recebam remuneração decorrentes de serviços públicos ficam impedidos de receber esses vencimentos. Eles também ficam impedidos de participar de licitações da União, dos Estados e receber empréstimos da Caixa Econômica Federal.” Ele também lembra que esses eleitores também não podem tirar passaporte ou carteira de identidade. 

A empresária Renata Lopes é moradora de São Paulo e está com a situação regularizada. Ela garante que o voto é o maior ato democrático que deve ser feito com muita consciência. "Quando você consegue escolher, através dos seus estudos e da sua identificação com seu representante, você pode escolher efetivamente quem vai responder dentro do poder público sobre o que efetivamente faz bem para você." 

O eleitor que estiver com o título cancelado pela ausência consecutiva em três eleições, além de pagar a multa, deverá requerer a revisão do cancelamento ou a transferência de domicílio para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. 

Como regularizar o seu título 

  • O eleitor deve entrar na página do TSE e acessar o  menu “Serviço ao Eleitor” e, em seguida, clicar em “Situação eleitoral”. A consulta é rápida e gratuita. O sistema solicitará o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome completo e data de nascimento. 
     
  • Após realizado o pagamento, é necessário aguardar sua identificação pela Justiça Eleitoral e o registro da quitação do débito pela zona eleitoral da inscrição. A situação eleitoral ficará regular quanto ao débito pago somente a partir desse registro no cadastro eleitoral.
     
  • O boleto (GRU) com valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais) deve ser pago exclusivamente no Banco do Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional (art. 5º, § 1º) e a Resolução-TSE nº 21.975, de 2004 (art. 4º, § 1º).
     
  • Após checar sua situação e quitar as pendências, o eleitor deve iniciar o processo de regularização por meio do site Títulonet. Além de preencher os dados pessoais, será solicitada a digitalização dos seguintes documentos: identidade com foto, comprovante de residência, comprovante de pagamento de débitos eleitorais e comprovante de quitação de serviço militar (somente para homens). As imagens devem ser legíveis. 
     
  • Após o preenchimento de todas as informações, o procedimento de verificação das informações será iniciado. No caso de falta de documentos, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato com o eleitor para pedir a complementação das informações.  Ao final, o pedido de regularização será aceito ou negado pelo juiz eleitoral. O andamento do processo eletrônico também pode ser acompanhado na plataforma. 

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Quem pode votar ?

O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. O voto é facultativo para os jovens com 16 e 17 anos, para as pessoas com mais de 70 anos e para os analfabetos.

Quem está com o título eleitoral regular, mas ainda não fez o cadastramento biométrico poderá votar normalmente nas Eleições 2022. A coleta da biometria está suspensa em todo o Brasil, desde março de 2020, em virtude da pandemia da covid-19. A suspensão da coleta das digitais de eleitoras e eleitores foi determinada pelo TSE. Ainda não há previsão para que o cadastramento seja retomado. 


 

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15/01/2022 16:00h

Confira as principais regras para título de eleitor e datas das próximas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o calendário oficial das eleições de 2022. Este ano, o pleito será para escolha de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno será no dia 2 de outubro. Já um eventual segundo turno ocorrerá no dia 30 do mesmo mês. 

Vale lembrar que a votação vai começar às 8h e terminar às 17h. Este ano, o horário de início da votação será uniformizado pelo horário de Brasília em todos os estados e no Distrito Federal. 

A data limite para o eleitor solicitar a emissão de seu título será o dia 4 de maio. Vale destacar que o voto é obrigatório para brasileiros maiores de 18 anos, e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens com idade entre 16 e 17 anos. O cidadão que vai completar 16 anos em 2022, até o dia 2 de outubro, poderá solicitar a emissão do título a partir de janeiro. Aqueles que já atingiram essa idade, podem fazer o alistamento eleitoral.

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Caso o cidadão já tenha o documento, ele deve checar se está em situação regular ou se há necessidade de quitar algum débito e solicitar a regularização do cadastro. A data limite para a regularização e transferência de título também é 4 de maio, como explica o advogado e professor de Direito Constitucional, Antonio Carlos de Freitas Jr..

“Se a pessoa mudou de município ou até mesmo para outra zona eleitoral dentro da mesma cidade, ela precisa mudar seu título, para votar em uma escola mais próxima. Mas, há outras datas às quais o eleitor precisa ficar atento como fiscal, como por exemplo, o limite de início da propaganda eleitoral, que poderá começar no dia 16 de agosto”, destaca. 

No dia 16 de agosto, portanto, está liberada a realização de comícios, pedido de voto, distribuição de material gráfico e uso da internet. E no dia 26 de agosto, os candidatos iniciam a propaganda eleitoral no rádio e na TV. Mas antes mesmo disso, começa o prazo para que todos os candidatos recebam a mesma atenção em veículos de comunicação.

“Está vedado, a partir de 6 de agosto, tratamento desigual na mídia. Ou seja, não pode haver nenhum tipo de programação que mostre um candidato mais do que outro. Poderá haver divulgação jornalística, inclusive debates, mas sem aparecimento desigual ou privilegiado de qualquer candidatura”, afirma Freitas Jr.

Crimes mais comuns no processo eleitoral

No entendimento de Freitas Jr., as atenções também devem estar voltadas para a denúncia da compra de votos. “Se o eleitor souber que existe candidato oferecendo algum tipo de benefício, seja qual for, mesmo que não seja financeiro, como um favor ou uma carona, até um brinde, isso é entendido como um favorecimento que é impedido pela legislação eleitoral”, pontua. 

Campanha antecipada; abuso de poder político, financeiro e de comunicação; disseminação de fake news, além da compra de votos, estão entre os crimes mais comuns no processo eleitoral. O crime de campanha antecipada ocorre quando o candidato declara candidatura antes do período oficial, ou pede voto fora do período pré-estabelecido. 

“Um ponto importante de preocupação quanto a crimes eleitorais é a questão da fake news. Nós vamos ter todo um aparato da Justiça Eleitoral para coibir notícias mentirosas. São ilícitos eleitorais, que precisam ter a fiscalização dos órgãos de controle, da Justiça Eleitoral e dos eleitores, que devem estar atentos”, destaca Freitas Jr. 

Tanto o alistamento (primeira via do título) quanto a regularização podem ser solicitados pelo sistema Título Net, no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assista ao vídeo com passo a passo.

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06/08/2021 17:45h

Especialistas destacam principais pontos, além das vantagens e desvantagens de cada sistema

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Nos últimos dias, ouviu-se muito falar em voto impresso e auditável. Afinal, o que é esse modelo de execução da cidadania e por que o assunto ficou tão evidente? Bom, para dar início à explicação, vale relembrar que esse sistema tem sido defendido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e por parte do eleitorado brasileiro, que, inclusive, já realizou manifestações nas ruas das principais cidades do País para defender a adoção dessa prática.

Para o presidente, o voto impresso já deveria ser adotado nas eleições de 2022. O pleito vai eleger governadores, presidente da República, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Segundo Bolsonaro, o voto impresso auditável trará maior confiabilidade ao processo eleitoral, o que para ele, não ocorre somente com a urna eletrônica.

Como funciona o voto impresso?

Atualmente, no Brasil, para votar em qualquer eleição, é preciso digitar o número do candidato escolhido na urna eletrônica. Depois de digitado, o monitor do equipamento informa o nome do candidato, acompanhado da foto dele. Isso serve para que o eleitor possa conferir se os dados estão corretos, antes da confirmação.

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Caso a PEC 135/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, seja aprovada e transformada em Lei, o voto impresso não será igual às cédulas de papel depositadas em urnas, como antigamente. A ideia, segundo o cientista político André César, é que, depois de confirmar que o candidato é o escolhido, o próprio sistema imprime o registro do voto e deposita automaticamente em uma urna lacrada.

“A diferença para o que nós temos hoje é que, ao concluir seu voto, você recebe uma espécie de extrato, que é colocado em uma urna, em seguida, para conferir se os dados daquela urna eletrônica digital batem com o que for colocado na segunda urna. Por exemplo, terá que computar 100 votos na primeira urna e 100 na segunda. Com isso, você deixa claro, em tese, a confirmação e as colocações”, explica o especialista.

A maneira defendida por Bolsonaro sugere que os números que cada eleitor digita na urna eletrônica sejam impressos e depositados, também de maneira automática, em uma urna de acrílico. O intuito é que, caso haja suspeita de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente.

O que é voto auditável?

Tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como especialistas explicam que a auditoria do voto já é praticada no modelo atual. Isso ocorre para garantir a lisura do processo eleitoral. A auditoria também é solicitada no modelo defendido por Bolsonaro.

Neste caso, o cientista político Leandro Gabiati entende que há pontos negativos e positivos. Assim, ele destaca como vantagem o fato de haver mais um mecanismo para checagem dos votos. Porém, ele entende que isso abre margem para sempre haver apelação para esse recurso, indiscriminadamente.

“Eu nem colocaria a questão financeira, do gasto a mais, porque a democracia sempre tem custo, seja para financiar campanhas ou partidos. São custos que a sociedade entende que valem a pena, porque a democracia traz mais benefícios. O problema é que aqueles que perderem vão sempre apelar para a contagem de votos manuais”, considera.

De acordo com o Tribunal, existem várias auditorias que podem ser feitas desde o início das eleições. Além das auditorias internas, realizadas pelo TSE, candidatos, cidadãos, partidos políticos, fiscais de partidos, Ministério Público e OAB podem fazer a fiscalização durante o processo.
 

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29/06/2021 16:00h

O órgão manteve decisão que cassou os diplomas de José Marquinélio Tavares (PSD) e José Vanderval Feitosa (PSD), eleitos prefeito e vice-prefeito, respectivamente, de Barro (CE), nas eleições de 2020

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O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável à manutenção de decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral que cassou os diplomas de José Marquinélio Tavares (PSD) e José Vanderval Feitosa (PSD), eleitos prefeito e vice-prefeito, respectivamente, de Barro (CE), nas eleições de 2020.

A decisão foi no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).  A cassação acarretaria a realização de um novo pleito para prefeito no município, localizado no sul do estado.

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Os integrantes da chapa do partido respondem a ação de impugnação de mandato eletivo e entraram com recurso para reverter a decisão. O MP Eleitoral quer que o provimento ao recurso seja negado e que, além da cassação dos diplomas, seja mantida também a inelegibilidade dos dois por um período de oito anos.

O MP alega que ficaram evidentes condutas fraudulentas nas seleções e contratações de servidores temporários e comissionados realizadas pela Prefeitura de Barro no segundo semestre de 2020. A administração do município contratou 250 pessoas aos mais variados cargos, incluindo vigilantes, motoristas e auxiliar de serviços gerais. O argumento era a necessidade de pessoal para o enfrentamento à pandemia.

 

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23/06/2021 18:15h

Lira deve apresentar o parecer aos deputados na próxima reunião de líderes, prevista para amanhã (24)

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Relatório do Código de Processo Eleitoral foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), nesta quarta-feira (23). O relatório é resultado do grupo de trabalho que debateu o tema por 60 dias.

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A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), explicou que falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta na decisão do eleitor no momento do voto. Entre as propostas previstas no texto estão a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas, a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral, os critérios para as penas de inelegibilidade e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet.

O presidente da Câmara ressaltou que quer discutir o tema e votar as alterações na legislação eleitoral de forma que já sejam válidas para as eleições de 2022.

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22/06/2021 16:00h

Decisão resulta na cassação do mandato do único vereador eleito pelo PSD no município

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O Ministério Público Eleitoral aponta que o Partido Social Democrata (PSD) descumpriu o percentual mínimo de 30% para candidaturas do gênero feminino nas eleições de 2020 no município de Goiana, em Pernambuco. Por isso, os votos recebidos pela legenda e seus candidatos devem ser considerados nulos.

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De acordo com a Lei das Eleições (9.504/1997), cada partido ou coligação deve ter, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% de candidaturas de cada gênero. Na eleição de 2020, o PSD contou com 15 homens e seis mulheres na disputa de vagas para a Câmara Municipal de Goiana, ou seja, 71,43% de candidatos do gênero masculino e 28,57% do gênero feminino.

A 25ª Zona Eleitoral de Pernambuco declarou nulidade de todos os votos conferidos ao partido. A decisão resulta na cassação do mandato de Marcos Alexandre Soares de Almeida, único vereador eleito pelo PSD em Goiana, e pode provocar outras alterações no resultado da eleição no município.

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21/06/2021 12:30h

Serviço pode ser realizado de forma remota pelo sistema Título Net

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Apesar do atendimento presencial nos cartórios ainda estar suspenso em razão da pandemia da Covid-19, diversos serviços eleitorais podem ser solicitados pela internet. Entre eles, a transferência de domicílio eleitoral. Caso o eleitor tenha mudado de cidade e pretenda votar nas próximas eleições, deve se antecipar para resolver pendências com a Justiça Eleitoral. O fechamento do cadastro ocorre 151 dias antes do pleito, ou seja, o prazo para regularização vai até maio de 2022.

O serviço disponível na internet deve ser feito por meio do sistema Título Net. Primeiro, o eleitor deve verificar se possui débitos em multas eleitorais. Após realizar o pagamento, basta digitalizar um comprovante de residência e um documento de identificação oficial com foto, e enviar para o sistema do Título Net.

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Para requerer a transferência, é necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município. Os dados do cadastro podem ser consultados no site do tribunal ou instalando o aplicativo e-Título no celular.

Passo a passo

  • Verifique a existência de débitos com o sistema eleitoral e, caso haja, realizar o pagamento;
  • Acesse o site do TSE ou do TRE local, clique na aba "Eleitor e eleições", entre em "Título eleitoral" e escolha a opção "Tire seu título". Por fim, é preciso acessar o link "Iniciar seu atendimento remoto";
  • Envie o comprovante de residência e o documento de identificação digitalizados;
  • Finalize o preenchimento do formulário.

Ao final, será informado um número de protocolo para o eleitor acompanhar o andamento.

Atenção: os eleitores que se mudaram para outro país devem fazer o pedido de transferência de domicílio eleitoral à embaixada ou à repartição consular brasileira vinculada ao local do novo endereço.

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14/06/2021 11:15h

Prefeitos eleitos em 2020 tiveram registro indeferido, gerando nova eleição no último domingo (13)

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Moradores de cinco municípios brasileiros escolheram novos prefeitos neste último domingo (13). As eleições aconteceram após a Justiça Eleitoral ter indeferido a candidatura dos cinco prefeitos mais votados, ocasionando mais um pleito. 

As novas eleições ocorreram em Sidrolândia (MS), Nova Prata do Iguaçu (PR), Petrolândia (SC), Campestre (MG) e Espera Feliz (MG). O Partido Progressista (PP) elegeu dois candidatos, Irone Duarte, em Santa Catarina, e Vanda Camilo, em Mato Grosso do Sul.

Também assumem a prefeitura Oziel Gomes (PSD), em Espera Feliz (MG), Marquinho Turquinho (DEM), em Campestre (MG) e Serginho Faust (PL), em Nova Prata do Iguaçu (PR). 

As normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dizem que a legislação determina que sejam realizadas novas eleições quando o candidato mais votado em uma eleição para prefeito tiver o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral de forma definitiva.

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06/06/2021 04:00h

Ministro Luís Roberto Barroso foi convidado a participar de debate no Plenário sobre duas propostas de emenda à Constituição na quarta (9)

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A Câmara dos Deputados promove comissão geral na quarta-feira (9), a partir das 9h, com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso.

O objetivo é debater duas propostas de emenda à Constituição (PECs) em discussão na Câmara que tratam de temas eleitorais: a PEC 125/11, que proíbe eleições próximas a feriados, mas terá o parecer ampliado para incluir temas da reforma eleitoral, e a PEC 135/19, que prevê a adoção de urnas eletrônicas que permitam a impressão dos votos para possibilitar a auditagem das eleições.

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Conforme o roteiro da comissão geral, o ministro Luís Roberto Barroso fará uso da palavra por 20 minutos. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concede a palavra aos presidentes das comissões especiais que analisam as duas PECs e ao presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara pelo prazo de 10 minutos cada um. A cada 5 oradores, o ministro Barroso terá a palavra pelo tempo de 10 minutos.
 

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