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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

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Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Justiça eleitoral

Educação
20/01/2021 14:00h

Na ocasião deve ser apresentada a estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef

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Será realizada uma webconferência na próxima quinta-feira (21) com o tema “Tribunais de Contas e Ministério Público no Engajamento pela Concretização da Busca Ativa Escolar”. O encontro deve contextualizar o direito à educação e  o papel dos órgãos na garantia desse direito.

O fechamento das escolas, em razão da pandemia, fez com que um grande número de estudantes perdesse o vínculo com as instituições,  aumentando a evasão e o abandono. Na ocasião deve ser apresentada a estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef.

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Escolas fechadas podem representar retrocesso de até quatro anos na aprendizagem

O evento é uma parceria entre a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional do Ministério Público e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A transmissão será realizada pelo Canal no Youtube do TCE do Rio Grande do Sul das 10h às 11h50.

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12/01/2021 13:00h

Procedimento pode ser feito pela internet ou presencialmente

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Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições municipais de 2020 têm até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título. Quem não compareceu no segundo turno tem até o dia 28 de janeiro para se justificar.

O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

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Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada. 

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26/12/2020 01:00h

A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou em qualquer cartório eleitoral.

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Os eleitores que não compareceram à votação no segundo turno das eleições em Macapá (AP), realizado no último domingo (20), têm 60 dias para justificar a ausência. A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou em qualquer cartório eleitoral.

Além de pagar uma multa de R$ 3,51, referente à ausência em cada turno, os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficarão impedidos de emitir documentos como RG e passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.

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É necessário expor, por escrito, os motivos pelos quais deixou de votar e apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento ao local de votação. Ao fazer a justificativa por meio do e-Título ou no Sistema Justifica, o eleitor receberá um número para acompanhar a análise do pedido, que será feita pelo juiz da respectiva zona eleitoral.

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18/12/2020 09:05h

Para seguir as orientações da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) escolhem as datas mais convenientes

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Por conta da pandemia do novo coronavírus, a diplomação dos eleitos em 2020 deverá ser feita por videoconferência. Para seguir as orientações da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) escolhem as datas mais convenientes, de acordo com as particularidades locais, desde que ocorra até esta sexta-feira (18).

A cerimônia a distância faz parte de um compilado de medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de preservar a saúde dos eleitores, mesários e candidatos das Eleições 2020. Dessa forma, o TSE garante que todos os que se sagraram vitoriosos nas urnas vão receber o diploma de forma segura.

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O ato da diplomação dá fim ao processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no seu respectivo cargo. Todos os candidatos que venceram as eleições, assim como seus suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma on-line diretamente no site de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

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17/12/2020 14:30h

Com a decisão, serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de dois prefeitos eleitos. Em Itatiaia (RJ), Eduardo Guedes da Silva (PSC) foi configurado pelo terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pela legislação. Em Juazeiro do Piauí (PI), Antônio José de Oliveira (PT), o prefeito eleito, foi condenado em processo por crime contra a Administração Pública. 

Eleições 2020: mais de cem prefeitos eleitos têm pendências na Justiça Eleitoral e podem não tomar posse

Candidatos e partidos devem entregar prestação de contas até 15 de dezembro

Com a decisão serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios. O TSE também determinou que a partir de 1º de janeiro de 2021 os respectivos presidentes das câmaras municipais sejam convocados a assumir provisoriamente o comando do Executivo local, até que os novos dirigentes eleitos tomem posse.

 

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10/12/2020 12:30h

Serviços podem ser agendados pela internet em todo o país

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A partir desta semana, os cartórios eleitorais voltam a oferecer serviços, como tirar a primeira via do título, transferir local de votação e emitir certidões de quitação eleitoral. O atendimento presencial segue suspenso por conta da pandemia de Covid-19. Dessa maneira, o agendamento dos serviços pode ser feito pela internet.

Eleições 2020: mais de cem prefeitos eleitos têm pendências na Justiça Eleitoral e podem não tomar posse

Eleitores de Macapá (AP) que não participaram do primeiro turno precisam justificar ausência

Para solicitação de atendimento, eleitores devem acessar a plataforma Título Net, que também pode ser encontrada através dos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Depois, basta preencher um formulário e solicitar o atendimento desejado. No caso de eleitores em situação irregular com a Justiça Eleitoral, antes de preencher o formulário, é necessário emitir a guia de multa e realizar o pagamento.

Os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral estão suspensos desde maio, como determina a Lei das Eleições, que prevê o fechamento do cadastro eleitoral 151 dias antes do pleito.

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10/12/2020 01:00h

Venceram a disputa candidatos "sub judice” e, portanto, se até o dia 1º de janeiro não tiverem uma decisão favorável às suas candidaturas, não poderão assumir o cargo

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Embora as eleições municipais tenham terminado oficialmente no último dia 29 de novembro, em ao menos 100 municípios brasileiros ainda não está definido quem será o prefeito a partir de 2021. Nesses locais, venceram a disputa candidatos que tiveram o registro indeferido pela Justiça Eleitoral e, portanto, se até lá não tiverem uma decisão favorável às suas candidaturas, não poderão tomar posse no dia 1º de janeiro. 

Segundo o advogado eleitoral do escritório Guimarães Parente Advogados, João Pedro Sansão, as candidaturas "sub judice” são barradas pela lei da ficha limpa, porém há uma expectativa do candidato de reverter a situação no processo criminal e enquanto isso a justiça eleitoral permite a candidatura.

“O Tribunal Superior Eleitoral tem aceitado que novos fatos beneficiem o candidato, ou seja, uma absorção que ocorra no decorrer do processo eleitoral, garanta a elegibilidade daquele postulante. A maior parte dos casos da candidatura “sub judice” são crimes contra a administração pública, ambientais, entre outros previstos na lei da ficha limpa”, explicou.

Eleitores de Macapá (AP) que não participaram do primeiro turno precisam justificar ausência

ELEIÇÕES 2020: TSE confirma registro de candidaturas de mãe e filha para o município de Olho d´Água Grande (AL)

O TSE anunciou que vai priorizar o julgamento dos recursos desses candidatos. Em 2020, os prazos estão mais apertados, em razão da pandemia, que adiou a realização do pleito de outubro para novembro. Caso o recurso seja rejeitado, é preciso realizar novas eleições nos municípios. Isso deve ser feito só no ano que vem. Mas, se o recurso for deferido, o vencedor tomará posse.

Segundo o TSE, a corte deve julgar todos os casos até o dia 18 de dezembro, data da diplomação dos vencedores. O professor e advogado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira Eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida, destacou três cenários possíveis neste tipo de situação, caso os casos não sejam julgados ainda este ano. 

“O primeiro cenário é haver recurso caso a Justiça Eleitoral e especialmente o Tribunal Superior Eleitoral votar essa matéria, julgar esses prefeitos antes do dia 1º de janeiro sendo favoráveis e assim eles tomam posse normalmente. Caso haja julgamento desfavorável no TSE, contrário a esses prefeitos, o presidente da Câmara eleito no dia 1º de janeiro assumirá o mandato e acabará interinamente exercendo o cargo de prefeito até que a Justiça eleitoral realize novas eleições”, disse.

Em entrevista coletiva após o segundo turno, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, disse que não era realista imaginar ser possível fazer uma nova eleição antes de 1º de janeiro. Segundo os especialistas é difícil prever quanto tempo será necessário para organizar um novo pleito, já que há casos que ainda estão nos TREs e não foram remetidos ao TSE. 

Municípios

Dos municípios em que o vitorioso do primeiro turno foi um candidato “sub judice”, ao menos em três já houve decisão do TRE local liberando o registro dos mais votados. Em Virginópolis (MG), Itabira (MG) e Sete Barras (SP).

No município de Bom Jesus de Goiás já foi determinada a realização de um novo pleito em 2021. O prefeito eleito, Adair Henriques (DEM), teve a primeira candidatura indeferida no País. Condenado por delito contra o patrimônio público em setembro de 2009, por unanimidade, o TSE negou o registro de sua candidatura e de seu vice.

Em Santa Isabel do Rio Negro (AM), houve uma situação inusitada. Os dois mais votados são candidatos “sub judice”: Beleza (PP) que teve 41,16% dos votos, e Careca (MDB) com 27,45%.

O Estado do Rio de Janeiro tem nove prefeitos nesta situação, nos municípios de Campos dos Goytacazes, Petrópolis, Duque de Caxias, Magé, Volta Redonda, Paraíba do Sul, Silva Jardim, Carapebus e Varre-Sai.

Em Arapiraca (AL), a briga jurídica envolve uma disputa política. O vice-governador Luciano Barbosa (MDB) se lançou candidato a prefeito, contrariando o governador Renan Filho e seu pai, o senador Renan Calheiros, ambos também do MDB. O partido então anulou a convenção partidária e Barbosa só pôde disputar porque o TSE liberou sua participação como “sub judice”, mas agora precisará do aval para tomar posse.

No caso dos candidatos a vereador “sub judice”, a eleição depende do número de cadeiras conquistadas pelo partido ao qual estão filiados. Se um deles tiver um recurso aceito depois de 1º de janeiro, é possível que alguém que tenha assumido o cargo deixe o posto.

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04/12/2020 12:00h

A decisão foi tomada na análise de dois recursos impetrados por Jose Adelson de Souza e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra as candidatas.

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Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, manter os registros de candidatura de Maria Suzanice Higino Bahe (PP) e Anny Laira Bahe Higino Lessa (PP). As duas foram eleitas para os cargos de prefeita e vice-prefeita, respectivamente, do município alagoano de Olho d´Água Grande, nas Eleições 2020.

A decisão foi tomada na análise de dois recursos impetrados por Jose Adelson de Souza e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra as candidatas. A alegação era de que as duas candidatas estariam inelegíveis em razão das relações de parentesco com o atual prefeito do município vizinho de Campo Grande (AL), Arnaldo Higino Lessa.

Congresso deve votar LDO do próximo ano em 16 de dezembro

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Ao analisar o caso, o juízo da 37ª Zona Eleitoral em Alagoas acolheu o pedido de indeferimento dos registros das candidatas. O magistrado seguiu o critério de inelegibilidade tratado na Constituição Federal.

Já o relator do processo no TSE, ministro Sérgio Banhos, considerou meramente presuntiva a alegação de que o grupo familiar das recorrentes exerce domínio político em Olho d´Água Grande e na cidade vizinha de Campo Grande. O magistrado afirmou que “não constam elementos nos autos que permitam assentar com segurança o alegado domínio político da família”.
 

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04/12/2020 11:52h

O TSE ordenou, ainda, que o presidente da Câmara Municipal, da legislatura que inicia no próximo ano, exerça provisoriamente o cargo de prefeito no município

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, o registro de candidatura de Adair Henriques da Silva (DEM) a prefeito de Bom Jesus de Goiás (GO). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3).

Com a decisão, a eleição para prefeito e vice-prefeito em Bom Jesus de Goiás foi anulada. Com isso, o TSE determinou a realização de novas eleições majoritárias na cidade. A data do pleito ainda será definida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) em 2021.

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O TSE ordenou, ainda, que o presidente da Câmara Municipal, da legislatura que inicia no próximo ano, exerça provisoriamente o cargo de prefeito no município.
Adair Henriques chegou a ser condenado por órgão colegiado da Justiça por delito contra o patrimônio público, em setembro de 2009. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o prazo de oito anos de inelegibilidade, imposta ao candidato de acordo com a Lei 64/1990, começou a ser contado a partir de 6 de maio de 2015. Sendo assim, a pena só estaria extinta em maio de 2023.

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03/12/2020 01:00h

Para o vice-presidente “é algo a se pensar."

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O balanço final das eleições municipais de segundo turno, divulgado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trouxe os números referentes ao quantitativo de eleitores que foram ao pleito no último dia 29 de novembro. O boletim indicou que 29,47% do eleitorado, ou 11.116.373 votantes não depositaram suas escolhas para gestores. 

Para o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, o coeficiente abre brecha para se repensar a obrigatoriedade do voto. "É uma abstenção alta. Nos últimos anos ela já vinha [crescendo], acredito que aumentou por causa da pandemia", disse Mourão. "Há algum tempo já se discute a questão do voto obrigatório aqui no Brasil, quando você vê candidato eleito com menos votos que os brancos, nulos e abstenções, isso é algo a se pensar."

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O total de votos brancos somou 1.035.217 (3,89%), e os nulos foram 2.344.085 (8,81%). Para o cientista político e advogado Valdir Pucci, visto o alto índice de abstenção influenciado pelas baixas penalidades aplicadas a quem contraria a obrigatoriedade do voto, pouca coisa deveria mudar caso esta condição fosse retirada. 

“Essa obrigatoriedade é meio relativa já que a pessoa pode deixar de sofrer penalidade se justificar a ausência do voto ou se pagar uma multa que hoje gira em torno de R$ 4,00. Ou seja, é uma penalidade muito baixa para o não comparecimento. Por isso que hoje as pessoas pesam na balança e entendem ser melhor não comparecer e depois pagar a multa. Entendo que com o fim da obrigatoriedade no País, nós não teríamos uma grande diferença do que nós temos hoje, justamente por causa desse entendimento”, avalia.

O voto nem sempre foi obrigatório no Brasil. Desde o período colonial, o voto era restrito a homens livres e as eleições eram locais. Com a independência, em 1822, ele continuou a ser censitário, ou seja, restrito a uma parcela da população definida por renda. Apenas em 1932, as mulheres receberam o mesmo direito ao voto que os homens, e o mesmo passou a ser secreto.

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