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Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

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– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Justiça eleitoral

29/04/2021 08:00h

Medida pretende notificar quem tiver mais de um registro de filiação partidária e atualizar as estatísticas e listas de membros das agremiações

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu a verificação de duplicidades nos registros de filiação dos 33 partidos políticos atualmente registrados na Justiça Eleitoral. A nova lista atualizada com as estatísticas e relações de filiados estará disponível para consulta pública em maio.

Com essa medida, as pessoas que tiverem mais de um registro de filiação partidária serão notificadas pela Justiça Eleitoral para que se dirijam ao juiz de sua zona eleitoral e regularizem a condição, mantendo somente um registro e excluindo os demais. 

Os partidos políticos terão acesso à relação dos que estão filiados em mais de um partido por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia), para que possam adotar medidas internas e sanar a situação.

As relações dos filiados aos partidos políticos pode ser consultada no Portal do TSE. Para isso, basta clicar na aba “Partidos”, na página principal e, no menu escolher “Filiação Partidária”. Por fim clique em “Acesse a consulta pública do Filia”. 

O usuário é levado à página onde poderá obter a Certidão de Filiação Partidária, consultar a relação de filiados ou acessar as estatísticas de filiados de cada partido.

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16/04/2021 14:30h

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa. Tribunal determina a realização de novas eleições majoritárias

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, manteve, nesta quinta-feira (15), decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) que indeferiu o registro de candidatura de Romualdo Milanese (Solidariedade), prefeito eleito nas eleições de 2020 pelo município de Boa Esperança (ES). Por maioria, a Corte anulou os votos da chapa vencedora e determinou a realização de novas eleições majoritárias no município.

Romualdo Milanese foi condenado por improbidade administrativa à pena de suspensão de direitos políticos por três anos. Pela Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), o marco inicial para execução da pena é o trânsito em julgado, que foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2017.

Em outubro do ano passado, o Juízo de Boa Esperança considerou inválido o trânsito em julgado do STF, o que na época, fez o candidato ser considerado elegível.

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16/04/2021 00:00h

Audiência pública acontece na sexta-feira (16). De acordo com edital, a compra é necessária para substituir equipamentos obsoletos

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na sexta-feira (16) uma audiência pública sobre a compra de até 176 mil urnas eletrônicas adicionais para as eleições de 2022. A audiência é a primeira etapa no processo de licitação, conforme previsto na Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

De acordo com as justificativas do edital da nova licitação, a compra é necessária para substituir equipamentos adquiridos em 2009, que hoje estariam obsoletos. Caso seja concretizada, esta será a segunda compra de urnas eletrônicas para as eleições de 2022. Em julho do ano passo, o TSE já havia homologado um outro contrato para a compra de 180 mil urnas, no valor de R$ 799 milhões.

O presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Justiça Eleitoral estuda alternativas mais baratas que as urnas eletrônicas para a realização do voto.

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05/03/2021 13:00h

A medida foi tomada pelo TRE-SP após o governo estadual decretar novamente a fase vermelha do plano de flexibilização, para amenizar os efeitos da pandemia de Covid-19

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As eleições suplementares para a escolha de prefeitos e vice-prefeitos em sete municípios do estado de São Paulo, que estavam marcadas para este domingo (7), foram  suspensas, ainda sem nova data para serem realizadas. 

A medida foi tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), após o governo estadual decretar novamente a fase vermelha do plano de flexibilização da quarentena para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19. A fase vermelha está prevista para o período de 6 a 19 de março.

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Entre as cidades que teriam novo pleito estão Apiaí, Campina do Monte Alegre, Itaoca, Leme, Santo Antônio do Jardim e Trabiju. Também foi suspensa a votação marcada para o dia 11 de abril nas cidades de Anhembi e Cajati.

Segundo o calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as demais datas possíveis para a realização de novas eleições em 2021 são: 2 de maio, 13 de junho, 4 de julho, 1º de agosto, 12 de setembro, 3 de outubro, 7 de novembro e 5 de dezembro.

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29/01/2021 11:00h

O evento acontecerá nos próximos dias 8, 9 e 10 de fevereiro e será aberto ao público em geral e a todos os interessados no tema

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A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) vai reunir especialistas em Direito Digital e em Proteção de Dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LPGD) no âmbito da Administração Pública. O evento acontecerá nos próximos dias 8, 9 e 10 de fevereiro e será aberto ao público em geral e a todos os interessados no tema.

Durante três dias, os palestrantes abordarão assuntos como: Dados Pessoais na Administração Pública; LGPD e agente público; A proteção de dados e a matéria eleitoral; e gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral.

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O Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” será realizado na modalidade virtual, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube. O seminário é gratuito, para participar é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que se inscreverem pela plataforma.

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Educação
20/01/2021 14:00h

Na ocasião deve ser apresentada a estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef

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Será realizada uma webconferência na próxima quinta-feira (21) com o tema “Tribunais de Contas e Ministério Público no Engajamento pela Concretização da Busca Ativa Escolar”. O encontro deve contextualizar o direito à educação e  o papel dos órgãos na garantia desse direito.

O fechamento das escolas, em razão da pandemia, fez com que um grande número de estudantes perdesse o vínculo com as instituições,  aumentando a evasão e o abandono. Na ocasião deve ser apresentada a estratégia Busca Ativa Escolar do Unicef.

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O evento é uma parceria entre a Associação dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional do Ministério Público e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A transmissão será realizada pelo Canal no Youtube do TCE do Rio Grande do Sul das 10h às 11h50.

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12/01/2021 13:00h

Procedimento pode ser feito pela internet ou presencialmente

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Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições municipais de 2020 têm até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título. Quem não compareceu no segundo turno tem até o dia 28 de janeiro para se justificar.

O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

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Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada. 

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26/12/2020 01:00h

A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou em qualquer cartório eleitoral.

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Os eleitores que não compareceram à votação no segundo turno das eleições em Macapá (AP), realizado no último domingo (20), têm 60 dias para justificar a ausência. A justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica ou em qualquer cartório eleitoral.

Além de pagar uma multa de R$ 3,51, referente à ausência em cada turno, os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficarão impedidos de emitir documentos como RG e passaporte, receber salário ou proventos de função em emprego público, prestar concurso público, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.

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É necessário expor, por escrito, os motivos pelos quais deixou de votar e apresentar documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento ao local de votação. Ao fazer a justificativa por meio do e-Título ou no Sistema Justifica, o eleitor receberá um número para acompanhar a análise do pedido, que será feita pelo juiz da respectiva zona eleitoral.

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18/12/2020 09:05h

Para seguir as orientações da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) escolhem as datas mais convenientes

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Por conta da pandemia do novo coronavírus, a diplomação dos eleitos em 2020 deverá ser feita por videoconferência. Para seguir as orientações da Justiça Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) escolhem as datas mais convenientes, de acordo com as particularidades locais, desde que ocorra até esta sexta-feira (18).

A cerimônia a distância faz parte de um compilado de medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o intuito de preservar a saúde dos eleitores, mesários e candidatos das Eleições 2020. Dessa forma, o TSE garante que todos os que se sagraram vitoriosos nas urnas vão receber o diploma de forma segura.

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Nova Lei de licitações garantirá eficiência na prestação de serviços públicos

O ato da diplomação dá fim ao processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no seu respectivo cargo. Todos os candidatos que venceram as eleições, assim como seus suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma on-line diretamente no site de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

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17/12/2020 14:30h

Com a decisão, serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de dois prefeitos eleitos. Em Itatiaia (RJ), Eduardo Guedes da Silva (PSC) foi configurado pelo terceiro mandato sucessivo, o que é vedado pela legislação. Em Juazeiro do Piauí (PI), Antônio José de Oliveira (PT), o prefeito eleito, foi condenado em processo por crime contra a Administração Pública. 

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Candidatos e partidos devem entregar prestação de contas até 15 de dezembro

Com a decisão serão convocadas novas eleições para a escolha dos dirigentes municipais em ambos os municípios. O TSE também determinou que a partir de 1º de janeiro de 2021 os respectivos presidentes das câmaras municipais sejam convocados a assumir provisoriamente o comando do Executivo local, até que os novos dirigentes eleitos tomem posse.

 

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