O Congresso Nacional retomará suas atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2026. A mensagem do presidente da República com os projetos prioritários do Executivo para o ano será lida em solenidade no Plenário da Câmara. A palavra passa então para os presidentes do Legislativo: Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre, do Senado Federal.

A legislatura coincide com um ano eleitoral, que deve concentrar as votações no primeiro semestre. Temas estratégicos como segurança pública, regulação do trabalho por aplicativos, marco da inteligência artificial e outras pautas em debate desde o ano passado, se não aprovadas para julho – início informal das campanhas eleitorais –, só serão retomados em outubro, após o primeiro turno das eleições.

Entre os principais temas que ficaram para votação em 2026 estão várias questões consideradas de grande impacto. Na área de segurança pública, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) — que propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública — e o PL Antifacção (PL 5582/2025) — para endurecer o combate à criminalidade organizada — são as apostas do governo federal para mostrar ações concretas aos eleitores no enfrentamento à facções e devem voltar à pauta, após resistências e disputas políticas que atrasaram o andamento das matérias.

Na área trabalhista e tecnológica, a PEC da Jornada 6×1 (PEC 8/2025), que discute redução da carga horária de trabalho, e o projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos (PLP 152/2025), geram impasse entre parlamentares, setor produtivo,  representantes de plataformas e trabalhadores.

Sabatina e CPIs

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ainda aguarda a sabatina de senadores para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi o indicado do presidente Lula para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar em outubro do ano passado, 8 anos antes dos 70 anos de idade, como determina a Constituição.

O nome de Messias tem que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e então pelo plenário da casa. Na CCJ, a aprovação é por maioria simples, ou seja, desde que os votos favoráveis superem os negativos dentre os presentes. Já no plenário, é necessário maioria absoluta: 41 senadores a favor da indicação.

Nos próximos meses há ainda o desfecho de comissões parlamentares de inquérito. As principais são a CPI do Crime Organizado, que investiga o tamanho de facções e busca maneiras de combater esses grupos, e a CPMI do INSS, que apura descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas.

O Senado vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 110/2021 que trata da reforma tributária. A matéria deve entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, na semana que vem. O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na primeira reunião da comissão de 2022.  “Essa matéria é aguardada há 30 anos. Vai ser votada este mês, se Deus quiser, ou então logo após o carnaval" , ressaltou. 

A PEC 110 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com unificação de impostos federais em um IVA e de Estados e Municípios em outro. Relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) pediu que, após a leitura do seu relatório, a PEC seja votada na comissão na mesma sessão. 

"Essa matéria, a PEC 110 é aguardada por todos há muito tempo e eu fico muito lisonjeado de chegar ao ponto em que amadureceu de tal modo que se não colhermos, apodrece e cai. Acho que essa é a última janela de oportunidade da nossa geração e temos que aproveitar.”, destacou o relator. 

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) defendeu a análise da matéria. Ele acredita que independentemente da posição dos partidos, a matéria precisa ser votada. “Não é mais questão de partido A ou B, nem de ideologia. Hoje o país precisa. Quem produz neste Brasil não aguenta mais. É cada estado trabalhando por um lado, com seus incentivos fiscais, e essa briga para ver quem leva mais recurso. Temos que resolver de forma que contemple todos”, afirmou. 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado volta a se reunir na quarta-feira, dia 23 de fevereiro. 
 

O novo marco do saneamento (PL 4.162/2019), pautado para votação nesta quarta-feira (24) no Senado, pode ser o primeiro passo para reverter o atraso histórico de investimentos e baixa cobertura no setor. Para o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a entrada da iniciativa privada por meio de licitações e concorrência pode determinar uma “nova era” para Tocantins.

“A gente espera que com a aprovação da lei do saneamento, tanto os investimentos como a participação do setor privado com financiamento de bancos de fomento podem dar ao Tocantins uma verdadeira era de construção de saneamento público e fornecimento de água de qualidade em todos os 139 municípios”, acredita o parlamentar.

“Esse investimento é importante, principalmente, porque ele corresponde também ao investimento em qualidade de vida e saúde. Será fundamental para o desenvolvimento do estado e do país”, completa Eduardo Gomes. 

Dados do Painel Saneamento Brasil, baseados no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mostram que o Norte do país apresenta a pior cobertura de coleta de esgoto entre as cinco regiões: 89,5% da população não têm acesso a esse tipo de infraestrutura. Em Tocantins, 20,7% dos habitantes vivem sem acesso à água e 73,6% não têm os resíduos domésticos coletados. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), avalia o PL 4.162 como sinônimo de saúde pública e sinaliza que o relatório apresentado pelo senador Tasso Jeireissati não deve sofrer alterações de mérito, evitando nova análise na Câmara dos Deputados. 

O estado de Alcolumbre, a exemplo da região Norte, apresenta números preocupantes no setor de saneamento. Segundo o Trata Brasil, 92,9% da população do Amapá não têm rede coletora de esgoto e 65,1% não têm água encanada.

“Quase metade da população brasileira não tem esgoto. Esgoto é saúde, água é saúde. É importante darmos uma resposta para a retomada do pós-coronavírus. Para darmos segurança jurídica, para darmos condições de investidores virem de outros países. Com o marco legal, vamos injetar recurso novo, gerar empregos e riqueza e, ao mesmo tempo, dar saúde aos brasileiros”, pontua. 

Mudanças

Fundamentado no modelo concorrencial entre empresas públicas e privadas, o PL 4.162 estabelece que os contratos em vigor podem ser prorrogados por até 30 anos. A condição é que cumpram metas até o final de 2033, limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) para que o fornecimento de água potável e coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados. 

Já os novos contratos entre municípios e empresas operadoras passam a ser de concessão, com abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos e econômicos. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, é feita sem concorrência e não preveem metas de cobertura e expansão dos serviços. 

Outra novidade é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos.

Caso a proposta seja aprovada pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a indicar parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. A ideia é trazer segurança regulatória e unificar normas e processos, já que existem no país mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.
 

Estudo do Instituto Trata Brasil mostra que Macapá terá que multiplicar em 16 vezes os investimentos em saneamento básico nos próximos anos. Isso porque a capital, entre 2014-2018, aplicou anualmente, em média, apenas R$ 6,94 por habitante, valor bem abaixo dos R$ 114 necessários para o país alcançar a universalização dos serviços. Esse cálculo é feito com base nos valores previstos do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Para atender a necessidade de o Brasil investir, até 2033, mais de R$ 357 bilhões em água e esgoto, uma média de R$ 23,8 bilhões ao ano, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), garantiu que a votação do novo marco legal de saneamento (PL 4.162/2019) é prioridade em 2020.

“É a possibilidade de diminuirmos essas desigualdades no Brasil. Saneamento é saúde para as pessoas e o Estado não tem capacidade de investimento. A nova lei vai proporcionar que o setor privado possa confiar e investir no Brasil por meio dessa nova legislação, que vai dar tranquilidade jurídica”, afirma o presidente da Casa.

No ranking elaborado pelo Trata Brasil que mede os índices de saneamento básico, Macapá aparece na vice-lanterna entre os 100 maiores municípios brasileiros. A capital conta com apenas 39% de cobertura no abastecimento de água e 11,13% de coleta de esgoto. Em cinco anos, o investimento para o setor foi de apenas R$ 17,12 milhões. No mesmo período, entre 2014 e 2018, São Paulo, a cidade que lidera a aplicação de recursos no setor, investiu quase R$ 11 bilhões na prestação desses serviços. 

O diretor técnico e operacional da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), João Paulo Bentes, admite que a situação é crítica e reconhece que o estado não tem condições, apenas com os próprios esforços, de investir em saneamento básico. Segundo Bentes, a Caesa já aderiu ao Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo federal, que tem a finalidade de ampliar a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização.

“Macapá aderiu ao PPI porque entende que a única forma de universalizar o saneamento hoje é por meio das parcerias público-privadas”, crava. Bentes também critica a inconstância na aplicação dos investimentos no setor. Ao buscar na memória, o diretor da Caesa conseguiu contabilizar apenas quatro grandes investimentos em saneamento desde 1940. A última obra, segundo ele, foi realizada em 2007, com a instalação de uma terceira estação de tratamento. 

“Daí você percebe que o investimento em saneamento no Amapá acontece a cada 25 anos, mais ou menos. Se continuarmos investindo a cada 25 anos, nunca vamos alcançar a universalização”, reprova. Na visão de Bentes, a solução desse “problema estrutural” passa por investimentos anuais e progressivos. “Insisto que a única maneira de alcançarmos essa meta é com a concessão, privatização ou PPP, qualquer solução que envolva a iniciativa privada”, reforça ele. 

Marco regulatório
O PL 4.162/2019, em discussão no Senado e que já foi aprovado pelos deputados, estabelece que a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ter uma nova função “para garantir estímulo à livre concorrência, competitividade, eficiência e sustentabilidade econômica”: a de reguladora do setor. A partir da aprovação do projeto, a autarquia federal deverá emitir normas de referência e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão do lixo urbano e drenagem de águas pluviais. Atualmente, a ANA tem como principal atribuição regular o uso das águas dos rios e lagos de domínio da União e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O superintendente adjunto da Agência Nacional de Águas, Carlos Motta, aponta que o aumento da participação do capital privado, previsto no novo marco, é necessário para melhorar a situação do saneamento no Brasil. “Vemos que, mesmo quando havia recurso público para ser investido, não era suficiente para fazer frente à demanda. Então, trazer mais recursos para o setor será um benefício para a população”, avalia.

Atualmente, existem cerca de 50 agências reguladoras no país, regionais, estaduais e municipais, com processos diferentes de trabalho. “A ANA, ao emitir as normas de referência e padronizar os serviços, pode contribuir para reduzir os custos ao cidadão”, pondera Carlos Motta. Ele ressalva que a ANA não vai assumir a regulação direta do saneamento, ou seja, as agências já existentes continuarão a regular as operações das empresas.

Isso significa na prática que a ANA vai designar normas gerais para o serviço no país, além de oferecer apoio técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços prestados à população. As normas servirão de parâmetro para as empresas, públicas ou privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado.

Interiorização
Para regionalizar o saneamento, uma das medidas previstas no texto é a possibilidade de os estados definirem “microrregiões”, com a criação de “blocos de municípios”, para atrair o interesse da iniciativa privada. O PL estabelece que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado. Isso evita que o serviço prestado às regiões mais necessitadas não seja deixado de lado em detrimento das capitais e regiões metropolitanas, onde o mercado é mais atrativo.

Além disso, não há obrigatoriedade de privatização dos serviços ofertados. O que o novo marco legal determina é a garantia da proposta mais vantajosa sobre serviços de saneamento, em termos de economia e de qualidade, exigindo que seja feita uma concorrência para definir o melhor preço necessário à universalização do serviço. As empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

Segundo Fernando Marcato, professor de Direito da FGV-SP, o modelo concorrencial vai permitir que a iniciativa privada tenha a oportunidade de ampliar os investimentos no setor de saneamento, ofertando melhores serviços para a população. Ele reforça que a assinatura de contrato de concessão para empresas privadas não é algo automático.

“Isso não existe porque não cabe ao governo federal decidir isso. Essa competência é dos estados. O que acontece é que, se acabam os contratos de programas, teoricamente as empresas estaduais vão perdendo mercado. Nesse caso, o melhor é fazer a concessão direta, mas não há uma obrigação prevista”, esclarece.

O projeto que moderniza o setor de saneamento no país deve passar pelas comissões de Meio Ambiente e de Serviços de Infraestrutura, antes de ir ao Plenário do Senado Federal.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), classificou a reforma tributária como pauta “improrrogável” em 2020. Para o parlamentar, a aprovação do projeto que altera o modelo de arrecadação de impostos no país melhora o ambiente de negócios para quem quer investir.

“Iniciamos o ano com uma agenda repleta de pautas improrrogáveis. A reforma tributária é uma delas. Há muitos anos a população brasileira aguarda por uma reforma desburocratizante. É preciso oferecer amparo ao empreendedorismo e simplificar a vida dos brasileiros”, ressalta.

Apesar das pautas econômicas dominarem a agenda do Congresso Nacional em 2020, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) defende dividir a atenção dessas discussões com matérias de âmbito social.

“Este ano, temos alguns focos centrais, dar continuidade à pauta econômica como a reforma administrativa, que eu acredito ser prioridade, e como a reforma tributária. Mas nós também queremos ter um foco na área social porque não há país que se sustente se você focar apenas na economia”, pondera.

Na avaliação do cientista político Valdir Pucci, como 2020 é um ano de eleições municipais, pautas como a reforma tributária podem ser aprovadas ainda no primeiro semestre.

“As eleições acabam influenciando nos trabalhos do Congresso Nacional. Teremos um ano mais curto em que os trabalhos deverão ser feitos de forma mais célere para se adequar ao ano eleitoral”, opina.

Além da reforma tributária, os parlamentares devem debater temas como a reforma administrativa, o Novo Marco Legal do Saneamento, a privatização da Eletrobras, a autonomia do Banco Central e a Lei Geral das Concessões.

Reforma Tributária

A Reforma Tributária é tratada como prioridade no Congresso Nacional no primeiro semestre de 2020. Uma comissão mista, com deputados e senadores, deve ser instalada nos próximos dias para unificar a PEC 110/2019, analisada pelo Senado, e a PEC 45/2019, discutida na Câmara.

Os dois textos pretendem simplificar o modelo de arrecadação com a extinção de até 10 tributos, como IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação, repartido entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estados e municípios. Em substituição é prevista a criação de dois impostos: o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Lei Geral das Concessões

O projeto (7.063/17) trata das concessões e parcerias público-privadas no país. A norma traz mudanças para as regras atuais, entre elas a ampliação da arbitragem nos contratos, a criação de um comitê de resolução de disputa e a possibilidade de as concessões serem simplificadas ou conjuntas. Com 224 artigos, o projeto é considerado a maior mudança na legislação sobre concessões e parcerias entre governo e setor privado dos últimos 29 anos. 

Novo Marco Legal do Saneamento

O texto-base do Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelos deputados federais em dezembro do ano passado, deverá ser um dos primeiros itens a serem analisados pelos senadores este ano. A norma modifica a maneira como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Na prática, isso quer dizer que empresas públicas e privadas terão que passar por licitação e a melhor proposta será escolhida.