MP do Saneamento

04/06/2021 00:00h

Matéria especial do portal Brasil61.com mostra qual o contexto atual do acesso à água e esgoto tratado no Brasil e regiões, relembrando histórico do país desde antes da aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento

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Imagine abrir a torneira e ter que consumir uma água que não foi tratada, ou morar em uma rua onde o esgoto é jogado sem nenhum tipo de coleta. Apesar de parecer distante para quem tem acesso a esses serviços básicos, é essa a realidade de quase 35 milhões de brasileiros em 2021, período em que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico completa seu primeiro ano, com os primeiros passos de inovações no setor e desafios para o futuro.  

Desde antes da sanção da lei nº 14.026, de 2020, o portal Brasil61.com vem acompanhando o tema, que está relacionado aos direitos constitucionais, dignidade e qualidade de vida. O portal também completa um ano de vida em 2021, nesta sexta-feira (4), e carrega nesse espaço de tempo uma extensa gama de conteúdos que explicaram e acompanharam os avanços do saneamento no país, com o intuito de noticiar as lacunas sociais e encontrar caminhos para combatê-las.

Antes de tudo, é preciso conceituar o tema central. Para especialistas ouvidos nestes 12 meses de cobertura, saneamento é a base de qualquer sociedade, e deve estar sempre entre os assuntos principais de trabalho de qualquer gestor público. Edison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, é uma das figuras ativas do país que atuam na promoção desses direitos. Na visão dele, “a infraestrutura de saneamento básico é a mais importante para a vida das pessoas.”

A afirmação é direta, e ele esclarece. “Embora seja um direito humano, muitos brasileiros ainda não têm acesso nem à uma água boa para beber e nem ao esgoto coletado e tratado. Temos ainda 35 milhões de brasileiros que não têm água potável sequer para higienizar as mãos no momento da pandemia. Quase metade da população brasileira, 100 milhões de pessoas, não têm coleta e tratamento de esgoto. Essa é uma situação dramática que todos os países desenvolvidos já resolveram há muito tempo, mas o Brasil ainda peca nessa infraestrutura tão elementar”, lamenta.

Dados

Os números citados por Edison expõem a necessidade de mudanças em políticas nacionais, como foi feito na aprovação do Novo Marco Legal, que atualizou a legislação antes vigente, ainda de julho de 2000. A lei atual tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

Segundo o Ranking do Saneamento de 2021, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, somente nas 100 maiores cidades brasileiras, 5,5 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e quase 22 milhões de pessoas não possuem acesso à coleta de esgotos. A pesquisa mostra também que o Brasil ainda não trata metade dos esgotos que gera, jogando na natureza, diariamente, um valor correspondente a 5,3 mil piscinas olímpicas de esgotos sem tratamento.

Pandemia

Essas estatísticas geram conflitos sociais e de saúde, como explica Edison Carlos. “A falta de saneamento básico tem um impacto muito grande na vida das pessoas, principalmente [gerando] doenças. Nesse momento de pandemia, é certo que o Brasil está sofrendo mais que outros países por não ter feito a infraestrutura de saneamento básico, principalmente esses 35 milhões de pessoas que não têm água sequer para tomar um banho, se higienizar. Então, como a gente alertava desde o início, nesses bairros, favelas, cidades mais carentes, as pessoas sofrem mais pela pandemia”, avalia.

Uma série de reportagens foi realizada pelo portal mostrando essa conexão do saneamento com a pandemia. Em uma delas, o portal Brasil61.com mostrou que, sem coleta de esgoto, três em cada quatro sergipanos tinham mais chance de pegar Covid-19. Em outra, foi evidenciado que 108 mil pessoas não tinham coleta de esgoto e água encanada no epicentro da Covid em Roraima.

De acordo com Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo estudo de 2020, 961 dos 5.570 municípios, localizados essencialmente nas regiões Norte e Nordeste do país, registravam prioridade máxima para promover condições de acesso aos recursos públicos e melhorias nos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. 

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) emitiu uma nota informando que, atualmente, “a cobertura de abastecimento de água encontra-se em 98,4% e a de esgoto em 44,7%, nos 152 municípios em que atua no Ceará”. A Cagece ainda declarou que, visando a universalização dos serviços e o cumprimento das metas do Novo Marco Regulatório, “a empresa tem diversificado cada vez mais as parcerias financeiras e frentes de captação de recursos”.

Foi realizada no estado uma captação de recursos via emissão de debêntures na ordem de R$776 milhões, em duas séries, sendo a primeira de R$260 milhões e a segunda da ordem de 516 milhões. De acordo com a companhia, investimentos já garantidos estão sendo aplicados em obras, serviços e melhorias, e permitirão elevar a cobertura de esgoto em Fortaleza dos atuais 66,6% para 74,0% até 2022.

Os fatores econômicos estão diretamente ligados à falta de serviços básicos. De acordo com os dados mais recentes do Painel Saneamento Brasil, de 2019, a renda mensal das pessoas com saneamento no país é de R$ 3.028,06, enquanto a renda de quem não tem acesso ao saneamento é de R$ 514,99. 

Reflexos

A situação dos estados do Nordeste é a mais preocupante. Na região, a parcela da população sem acesso à água e sem coleta de esgoto é maior do que a média nacional. Os impactos disso são vistos nos números de saúde. Houve 113.748 internações por doenças de veiculação hídrica no Nordeste em 2019, e 1.069 óbitos pela mesma causa. 

“Quando uma pessoa, uma moradia ou uma família não tem acesso a água boa para beber, ou o esgoto não é coletado e tratado, é mais comum que ela tenha doenças, que vão mais para os postos e hospitais. Ao se contaminar, elas se afastam do trabalho, as crianças se afastam da escola, os imóveis valem menos. Então, a gente condena essas famílias, esses bairros, a ter uma qualidade de vida muito pior”, detalha Edison Carlos.

Resultados positivos 

Fabrício Soler, advogado, professor e consultor jurídico internacional em resíduos sólidos, afirma que já “é possível mensurar bons resultados do marco de saneamento”. “Nós tivemos concessões bem-sucedidas, como a concessão da Casal [Companhia de Saneamento] em Alagoas, a concessão da Cedae [Companhia Estadual de Águas e Esgotos] do Rio de Janeiro. Agora, temos a concessão que está em curso também no Amapá”, exemplificou.

O especialista também citou como exemplo de melhorias a consulta pública da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Entre 17 de março e 18 de abril deste ano, a agência promoveu consulta pública para a primeira norma de referência para o saneamento desde a aprovação do marco legal do setor. A consulta recebeu 462 contribuições de 50 participantes diferentes, um recorde, dentre prestadores do serviço público de manejo de resíduos sólidos (SMRSU), agências reguladoras e usuários. 

“Tem muita coisa acontecendo, felizmente, que está ganhando corpo após a regulação. É uma lei que certamente trouxe ali um arcabouço de efetividade, e isso a gente pode ver com o sucesso das concessões já realizadas, com as perspectivas das novas em breve, que serão objetos de licitações no âmbito dos projetos avaliados”, lembrou Fabrício. 

No lado dos bons exemplos, o portal Brasil61.com já noticiou casos como o do município de Limeira (SP). Considerada a 5ª melhor cidade em saneamento básico do Brasil, entre as 100 maiores cidades brasileiras, Limeira sofria com problemas causados pela falta de uma rede ampla de água tratada e de serviço de coleta de esgoto até 1995, mas realizou uma concessão com empresa privada estrangeira, a BRK Ambiental, e alcançou o índice de 100% de cobertura de água e de coleta e tratamento de esgoto na área urbana, em 2011. 

O município foi o primeiro do país a conceder os serviços de saneamento à iniciativa privada, que investiu cerca de R$ 560 milhões na cidade desde o início da concessão até abril de 2021. As melhorias também deixaram a região como referência na questão do combate às perdas de água. De acordo com o Índice de Perdas Volumétricas, do Ranking do Saneamento, Limeira perde apenas 77,97 litros de água por ligação/dia. A efeito de comparação, Porto Velho (RO), que puxa o ranking negativo, perde 2.646,10 litros por ligação/dia.

Outras gestões que se destacam positivamente na área são dos municípios de Santos (SP), Maringá (PR), Uberlândia (MG), Franca (SP), e Cascavel (PR). O governo federal também vem apoiando avanços no setor com investimentos noticiados pelo portal nos últimos meses. Em maio de 2020, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) anunciou um repasse de R$ 30,1 milhões para obras de melhorias do saneamento básico em unidades da federação de todas as regiões do país, para combater a pandemia e fomentar o emprego nas regiões. 

Recursos públicos e privados 

Em junho do mesmo ano, houve outro pacote de recursos liberados, de R$ 21,2 milhões, para beneficiar empreendimentos em 15 estados diferentes. Já em 2021, após aprovação da nova legislação, o MDR destinou R$ 72,7 milhões para aplicações em saneamento em 15 unidades da federação, abrangendo 42 obras e projetos de saneamento básico.

Na visão da pasta, o novo Marco Legal permite uma segurança jurídica e parceria com a iniciativa privada, possibilitando um volume maior de investimentos no setor. Deputados federais e senadores comemoraram os avanços dos últimos meses e apoiaram o marco por possibilitar essa ampliação de recursos com a entrada da iniciativa privada.

Isso foi o que afirmou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), por exemplo. Em 2020, ele opinou que a legislação poderia tirar o Maranhão “do buraco” e melhorar a oferta dos serviços de água e esgoto. “É óbvio que o poder público não tem dinheiro para isso, nem no Brasil, nem em qualquer lugar do mundo. Temos que recorrer ao capital privado para fazer esse investimento, como já fazemos em aeroportos, portos e rodovias”, comentou ao portal Brasil61.com. 

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09/01/2021 00:00h

Dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do País têm menos de 60% da população com coleta de esgoto

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Os serviços de distribuição de água, assim como os de coleta e tratamento de esgoto, ainda não são realidade em diversos municípios brasileiros, sobretudo naqueles localizados nas regiões Norte e Nordeste do País. Para se ter ideia, dados do Instituto Trata Brasil revelam que 36 municípios nas 100 maiores cidades do Brasil têm menos de 60% da população com coleta de esgoto.

Na avaliação do presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, esse quadro pode melhorar, principalmente após a sanção do Novo Marco Legal do Saneamento Básico pelo Poder Executivo Nacional. No entanto, ele ressalta que a universalização do setor, com meta estipulada para 2033, vai depender das políticas adotadas pelos gestores municipais, que têm responsabilidades inerentes ao oferecimento desse tipo de serviço à sociedade.

“A primeira autoridade que tem que se preocupar com saneamento é o prefeito. Eu falo isso porque é muito comum o prefeito se esconder atrás da empresa de água e esgoto, como se ela fosse a responsável. Ela é a empresa que opera, que tem que levar o serviço. Mas, quem é responsável pelo planejamento sanitário da cidade, por cumprimento de prazos, de metas, por fiscalização, regulação é a prefeitura”, explica.

Ainda segundo Édison Carlos, uma das medidas que deveria ser adotada pelos gestores municipais seria a disponibilidade de um setor dentro da prefeitura voltado para atender demandas exclusivas do setor de saneamento. “É muito comum a gente ligar nas prefeituras e não ter ninguém responsável pelo saneamento lá. Eles delegam para a empresa de água e esgoto, e não pode ser assim”, disse.

“Eles precisam ter algum departamento na prefeitura que olhe o contrato que existe entre a cidade e a empresa, verificar se existem metas, já que isso é uma exigência da nova Lei. Se houver divergência nas metas, elas precisam ser adaptadas. As empresas precisam dizer para o prefeito como ela vai conseguir executar os serviços, informar a qualidade dos serviços, a regulação. O prefeito tem que verificar qual a agência reguladora dos serviços. Isso é obrigatório”, destaca.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins, lembra que a Constituição Federal determina que a União, os estados e o Distrito Federal também têm competências para promover programas que melhorem as condições de saneamento básico.

Ou seja, não se trata de uma competência exclusiva dos municípios.
Mesmo assim, Cláudia Lins reforça que os gestores precisam estar atentos às exigências referentes aos contratos e não deixar de seguir à risca as determinações da nova legislação, sob o risco de não receberem recursos do governo federal destinados à aplicação no setor.

“O gestor precisa saber se ele tem condições de investir ou não na universalização daqueles serviços. Porque se ele não tiver condições de investir, vai ser preciso aderir à regionalização. O município que não aderir a uma proposta de regionalização, vai ficar sem acesso aos recursos federais, porque a regionalização é uma condição de acesso a recursos de saneamento”, pontua.

O Novo Marco Legal do Saneamento

Sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro em julho de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta é atingir a universalização até 2033. Neste caso, 99% da população brasileira teria acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

O diretor Executivo da Abcon, Percy Soares Neto, lembra que, pela nova legislação, os municípios poderão formar blocos nos quais os serviços serão oferecidos de forma compartilhada. Segundo ele, essa medida permite que as cidades pequenas não deixem de ser beneficiadas com o novo marco.

“Cabe aos prefeitos entender o seu sistema, avaliar as oportunidades e as vantagens de aderir aos processos de regionalização que devem ser conduzidos pelos governos dos estados e partir para um novo momento do saneamento. Ou seja, a partir da adesão à regionalização, contribuir para que os estudos de modelagem fiquem prontos, fazer os editais de licitação e ter operadores comprometidos com metas e padrões de atendimento da população”, pontua.

Percy Soares também destaca a maior abertura para participação de empresas privadas que atuam no setor de saneamento, possibilitada pelo novo marco. O diretor Executivo da Abcon entende que o País passa por uma situação complicada e a concorrência para oferta dos serviços exigirá mais qualidade no que se refere à disponibilidade de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto para a população.

“É claro que muitos operadores privados têm mais condições de aceder a essas licitações. Nos dois últimos grandes leilões, da região metropolitana de Maceió e a concessão do esgoto no Mato Grosso do Sul, houve a participação de operadores públicos e privados, que competiram em pé de igualdade. Nas duas licitações, os privados foram vitoriosos, ou porque deram maior outorga ou, no caso de Maceió, ou porque deram maior deságio no preço do metro cúbico, como no MS”, exemplifica.

De acordo com o Trata Brasil, no Norte do País, o tratamento de esgoto é de apenas 21,70%. Já o Nordeste trata 36,24%. No Sudeste, o índice é de 50,09%, enquanto o Sul trata 45,44% dos esgotos. No Centro-Oeste por sua vez, 53,88% do esgoto da região é tratado.

A partir da universalização, estima-se que haja uma redução de até R$ 1,45 bilhão nos custos anuais com saúde, de acordo com dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Além disso, a cada R$ 1 investido em saneamento, deverá ser gerada economia de R$ 4 com a prevenção de doenças causadas pela falta do serviço, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Com a nova legislação, os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento foram extintos. Atualmente, esses acordos são celebrados com regras de prestação de tarifação, mas sem concorrência. Com o novo marco legal, há abertura de espaço para os contratos de concessão e a obrigação da licitação, nas quais podem concorrer empresas públicas e privadas.

Os contratos de programa em andamento serão mantidos. Porém, os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão. Caso isso ocorra, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos.

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06/07/2020 18:00h

O secretário de Saneamento do (MDR), Pedro Maranhão, afirma o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais

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Aprovado pelo Senado Federal em meados de junho, o projeto de lei 4.162/2019, que trata do novo Marco Legal do Saneamento, foi tema de reuniões realizadas por videoconferência com representantes do poder público e da iniciativa privada. O encontro teve como propósito a discussão das novas regras e como elas permitirão a universalização e a melhoria dos serviços de saneamento básico no Brasil. 

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O seminário on-line contou com a presença do secretário de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão. De acordo com ele, o objetivo do novo Marco Legal é fazer com que o País atinja a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais. Além disso, o secretário afirmou que o objetivo não é privatizar o setor. 

Um dos pontos dos PL aprovado prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) passará a ser a reguladora do setor e responsável por emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Segundo a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias, o intuito é trabalhar em parceria com as agências subnacionais, ou seja, municipais, intermunicipais, distrital e estaduais, que regulam o setor de saneamento para que haja um ambiente regulatório atrativo para novos investimentos na área. 

Dessa forma, segundo Christianne, as atividades que visam a universalização do setor terão como base um sistema regulatório com “normas claras e respeitando as peculiaridades regionais”. Além disso, ela destacou que a ANA vai atuar, nesse caso, observando o “ciclo hidrológico como um todo e ciente de que boa parte da poluição vem dos esgotos sem tratamento”.
 

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25/06/2020 00:00h

Com 65 votos favoráveis, senadores tentam mudar cenário de falta de água tratada e serviços de esgoto; texto segue para sanção de Jair Bolsonaro

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Após dois anos de discussão, o Senado Federal aprovou o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019), que muda regras do setor para atrair investimentos necessários para universalizar os serviços de água e esgoto. Por 65 votos a 13, os parlamentares encaminharam à sanção do presidente Jair Bolsonaro a proposta que promete recuperar o atraso de décadas em 13 anos.

O parecer do senador Tasso Jereissati não sofreu alterações. Em sua explanação, o relator disse que esse era “o projeto mais importante de sua vida” e uma oportunidade de “levar água e esgoto tratado a milhões de brasileiros, resgatando da lama uma população que sofre com doenças e condições de vida insalubres”. Completou ainda que “a nova lei irá atrair investimentos ao setor, gerando milhares de empregos”. 

A aprovação foi comemorada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ao lembrar que o país encontra dificuldades para investir recursos públicos, o parlamentar garante que as novas medidas vão facilitar o acesso dos brasileiros a serviços básicos de qualidade.

“O novo marco do saneamento tem potencial de atrair vultosos investimentos e gerar milhares de empregos. Esse marco legal é bom para o investimento privado, só não é bom para empresa pública ineficiente”, afirmou Bezerra durante a sessão virtual.  

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A principal mudança da nova lei diz respeito aos novos contratos entre municípios e empresas operadoras dos serviços de saneamento, que passam obrigatoriamente a ser de concessão. Isso quer dizer que haverá abertura de licitação e escolha da melhor proposta em termos técnicos, econômicos e de cumprimento de metas de expansão. Tanto empresas públicas quanto privadas poderão participar da disputa. Atualmente, a maioria dos acordos, conhecidos como contratos de programa, são feitos sem concorrência e diretamente entre municípios e companhias estaduais.

“É um projeto que vai mudar a realidade do Brasil. Até o meu estado, que é privilegiado, tem menos de 30% de saneamento básico. O Brasil tem menos de 50%. Então, o que se propõe é saúde, é preservação da vida”, ressaltou o senador Jorginho Mello (PL-SC).

Em relação aos contratos em vigor, a determinação é de que eles possam ser prorrogados por até 30 anos. A condição para isso é que as companhias responsáveis pela prestação dos serviços cumpram as metas de levar 99% de água tratada e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033 – limite máximo estabelecido pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

“Sem nenhuma dúvida, é um projeto meritório, principalmente por ser aprovado nesse momento de pandemia, nesse momento de crise da saúde, onde percebemos a necessidade urgente de dar ao povo brasileiro uma melhor qualidade de vida, especificamente na área de saneamento”, indica o senador Telmário Mota (PROS-RR).

No texto aprovado pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a ser a reguladora do setor e responsável emitir parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. O que se pretende é unificar normas e processos, já que, atualmente, o país conta com mais de 50 agências reguladoras regionais e estaduais.

Para levar saneamento de qualidade a cidades pequenas e áreas rurais, a proposta cria os chamados blocos de municípios. Com isso, uma empresa escolhida por licitação tem a possibilidade de operar em mais de uma localidade, em uma tentativa de ajudar prefeituras que, individualmente, não teriam capacidade de atrair investimentos.

Ao declarar o resultado da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o momento é histórico para a diminuição de desigualdades no país e enfatizou que “saneamento é saúde e água tratada é vida”.
 

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24/06/2020 13:00h

Senador vê novo marco do saneamento como “inovador” e afirma que competição entre companhias estatais e privadas “é boa para o consumidor”; texto deve ser votado hoje (24)

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O senador Styvenson Valentim (PODE-RN) defende a aprovação do novo marco do saneamento básico por ser uma matéria “inovadora”. O PL 4.162/2019, que abre concorrência no setor na tentativa de alavancar investimentos, está previsto para ser votado nesta quarta-feira (24) no Senado. Hoje, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento (SNIS), o atendimento total de esgoto alcança menos de 40% dos moradores de Natal. 

Para o parlamentar, a abertura de mercado, que vai permitir que empresas públicas e privadas possam prestar o serviço por meio de contratos firmados por licitação, beneficia os brasileiros. “A população exige e quer um bom serviço. A competição é boa até para o consumidor ter com quem reclamar. É mais fácil reclamar com a companhia privada ou com a pública? A população está esquecida há muitos anos pelo poder público nesse quesito, que é água potável e esgoto”, aponta Valentim. 

Sobre a iminente aprovação do PL, o senador espera que ele seja aprovado sem ressalvas, mas reconhece que ainda pode haver discussão em torno de alguns temas. “Alguns parlamentares acreditam que o Estado ainda seja esse grande provedor dos serviços, mas a maioria das empresas públicas hoje só são cabides de emprego”, critica.

Caso a proposta seja aprovada pelos senadores, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a estabelecer parâmetros de qualidade para os serviços de saneamento. Mecanismo que, para Styvenson Valentim, proporcionará o bom funcionamento dos serviços. “Ter essa padronização nas resoluções e nas ordens pela ANA é imprescindível”, completa. 

O senador Eduardo Girão (PODE-CE) também acredita que a nova legislação “é extremamente positiva, embora venha de forma tardia”. Em Fortaleza, menos de 50% dos moradores contam com atendimento total de esgoto e 22,7% vivem sem água potável para lavar as mãos e cozinhar alimentos – orientações simples e recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) no combate à disseminação da covid-19. 

A nova atribuição da ANA é bem vista por Girão para colocar o setor nos trilhos. “Acho que vai trazer mais estabilidade de regras, viabilizando um ambiente de negócios mais atrativo e investidores por meio de uma prestação mais segura para a população.” 

Para Girão, a entrada de capital privado pode ajudar na sonhada universalização de serviços de água e esgoto até 2033.

“Toda concorrência é saudável. Os contratos terão que comprovar, obviamente, a viabilidade econômico-financeira da contratada por recursos próprios ou contratação de dívida, com vistas a viabilizar a universalização dos serviços dentro do prazo estabelecido no Plano Nacional de Saneamento Básico. Por isso, a escolha de empresas economicamente aptas e com expertise necessária é crucial para evolução do saneamento”, ressalta. 

Outra novidade prevista no marco do saneamento é a formação de blocos regionais para a prestação do serviço, onde uma empresa escolhida por licitação pode operar em mais de uma cidade. Esse mecanismo é uma tentativa de ajudar locais que individualmente não teriam capacidade de atrair investimentos. Segundo Eduardo Girão, isso pode contribuir para regionalização do saneamento no Ceará e demais estados do Nordeste.

“Isso vai permitir ganhos de escala e inclusão de áreas menos rentáveis aos blocos”, indica o senador. Para evitar que o serviço prestado às regiões mais necessitadas seja deixado de lado em detrimento das capitais e regiões metropolitanas, onde o mercado é mais atrativo, o PL 4.162 deixa claro que nenhuma empresa pode deixar de atender, à revelia, determinado município, sob a pena de ter o contrato de concessão cancelado. 

Atraso nacional

Segundo dados do SNIS, 33,1 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, o que corresponde a 16,4% da população. Quase 100 milhões ainda não têm acesso a serviços de coleta de esgoto – 46,9% do total de habitantes no país. Apenas 46,3% do esgoto produzido é tratado.

Em ranking elaborado e divulgado em 2020 pelo Trata Brasil, capitais como Porto Velho (4,76%) e Macapá (11%) convivem com péssimos índices de atendimento de esgoto. Ao contrário de cidades como Curitiba (99,9%) e São Paulo (96,30%), as melhores do país no quesito. 
 

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Brasil
18/06/2020 04:00h

Falta de saneamento em Natal, que concentra maior parte dos casos no estado, potencializa risco da doença; Caern desperdiça, em média, 52% da água que distribui aos domicílios potiguares

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Com 15.212 casos confirmados e 585 mortes até esta quarta-feira (17), segundo a Secretaria Estadual de Saúde, a pandemia de covid-19 tem escancarado um problema estrutural no Rio Grande do Norte que vai além do colapso na saúde: a falta de saneamento básico. No estado em que mais de 2,5 milhões de habitantes não têm coleta de esgoto e quase 440 mil sequer têm água potável na torneira, a recomendação de lavar as mãos para se proteger da doença se torna um desafio diário. Os dados são do Painel Saneamento Brasil.

Enquanto o vírus avança em direção a cidades do interior, como Parnamirim e Mossoró, a situação nos grandes centros também preocupa. Em Natal, cidade com o maior número de casos da doença, 534 mil habitantes (60,9%) estão mais expostos à covid-19 por não terem acesso à rede de coleta de esgoto – apenas metade (50,3%) dos efluentes passa por tratamento. Segundo o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, essa realidade é ainda mais perigosa para quem mora nas periferias, onde é comum haver cortes no abastecimento de água e ligações clandestinas, os chamados “gatos”.

“Como é que essas pessoas podem se higienizar, em um momento de pandemia, se elas não têm água? Muitas usam água de poço, de cacimba, de cachoeira, de rio. Além de não se higienizar contra o coronavírus, elas podem adquirir outras doenças que são tradicionalmente transmitidas pelo esgoto doméstico”, alerta.

Em Mossoró, que já registra 95 mortes e mais de 1.783 casos, quase 54% dos moradores não têm o esgoto coletado e apenas 51,8% dos dejetos são tratados. Em Parnamirim, os números são ainda piores. Nove em cada dez habitantes da cidade vivem sem sistema de esgotamento sanitário e somente 5% dos resíduos domésticos são tratados, número seis vezes menor que a média estadual.

A Caern, companhia estadual que atende 157 municípios, desperdiça, em média, 52% da água que distribui aos domicílios potiguares. O índice de perdas é um indicador importante para o setor de saneamento, uma vez que reflete as condições de operação do serviço. Um volume alto de água perdida antes da chegada às residências significa que a situação das redes tem piorado, o que remete aos investimentos insuficientes para manutenção do sistema. 

O problema é que o déficit da estatal é de R$ 300 milhões, somado ao fato de que o Rio Grande do Norte é um dos estados brasileiros que não possui empresa privada atuando na área de saneamento básico. A governadora Fátima Bezerra (PT) já afirmou publicamente que a Caern não faz parte da agenda de privatizações do estado, o que foi reforçado pelo atual presidente da companhia, Roberto Linhares.  

Com a pouca capacidade de investimento da Caern e índices de cobertura abaixo da meta prevista no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, aponta que a única solução é injetar recursos no setor. Segundo ele, a entrada de capital privado no estado seria o caminho e ajudaria, inclusive, a diminuir a pressão no sistema público de saúde, com menos pessoas doentes em virtude da prestação inadequada desses serviços essenciais.

“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços”, ressalta. 

Os baixos investimentos em serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto no estado também interferem no turismo. De acordo com o Instituto Trata Brasil, quanto maior os investimentos em saneamento básico, maior a capacidade de uma região crescer no setor e gerar emprego e renda. Com a universalização, a entidade estima que os ganhos de renda do turismo nacional atinjam, em média, R$ 1,2 bilhão por ano até 2035. 

“O turismo é uma atividade econômica que não se desenvolve adequadamente em regiões com falta de água tratada, coleta e falta de esgotamento sanitário. A contaminação do ambiente por esgotamento compromete, ou até anula, o potencial turístico de uma região”, aponta o Trata Brasil no estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento”.

Nova legislação

Em um movimento para atrair mais investimentos e gerar concorrência através da participação da iniciativa privada, o Senado pode votar, ainda em junho, o novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

O texto prevê que os contratos sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas (PPPs). Ainda de acordo com a proposta, a privatização dos serviços de saneamento não se torna obrigatória, apenas garante a oferta mais vantajosa. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados para o setor”, pontua a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele.

O presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, reforça ainda que, caso o PL 4.162 seja aprovado, a tarifa social continuará valendo e será fortalecida por meio das normas de referência de regulação tarifária que estabelecem os mecanismos de subsídios para quem não têm possibilidade de arcar com o valor integral. Atualmente, cada estado estabelece a própria regra, mas geralmente ela é aplicada a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e em domicílios em que a mulher exerce o papel de chefe de família.

“A tarifa social é uma maneira de a empresa operadora entregar uma água segura, para que o cidadão tenha uma conta, o que lhe permite ter esse documento para abrir um crediário, por exemplo, e de a empresa receber um pouco por aquela água que foi consumida. Essa tarifa diferenciada é importante para o cidadão e para a empresa operadora. O marco regulatório não mexe em nada disso”, garante.

Para melhorar os índices de cobertura no interior do Rio Grande do Norte – áreas que mais sofrem com falta de serviços de saneamento, a nova lei possibilita a criação de blocos de municípios. Com isso, duas ou mais cidades passariam a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. Entre os critérios que poderão ser utilizados, está a localidade, ou seja, se dois ou mais municípios são de uma mesma bacia hidrográfica, por exemplo.
 

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Política
13/01/2020 05:57h

A regra está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 4162/19, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e uma das prioridades do Senado em 2020

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Os municípios da região metropolitana da Grande São Luís que ainda não tratam adequadamente os resíduos sólidos terão até 31 de dezembro de 2020 para apresentarem seus planos de gerenciamento. Essa também será a data final para o fim dos lixões a céu aberto para as prefeituras que não elaborarem seus planejamentos para a gestão do lixo. Os prazos são estabelecidos pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, do Poder Executivo), aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim de 2019. 

O PL será item prioritário na pauta do Senado Federal neste semestre e precisará ainda da sanção do presidente da República para que os prazos comecem a valer. 

A partir da publicação no Diário Oficial, estados e municípios devem se ater às especificações previstas no projeto. O texto aumenta os prazos para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até o fim do prazo estipulado, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. (veja quadro) 

O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) defende que o novo modelo de saneamento, com controle dos lixões e universalização dos serviços, funcione o quanto antes para levar mais qualidade de vida para a população do Maranhão. Para o parlamentar, o caminho para essa mudança será por meio do investimento privado.

“Tendo em vista que não temos recursos públicos para investir no saneamento, precisamos de recursos privados para tomar conta dos sistemas que são superavitários. E os sistemas deficitários, o poder público assume para que os mais pobres do nosso país venham a ter direito a saneamento completo e melhor qualidade de vida”, explica Rocha. 

Além da estipulação de prazos para municípios apresentarem planos para resíduos sólidos, PL 4.162/19 também prevê a exigência de licitações para a prestação de saneamento, o que permitirá o aumento da participação privada. Os apoiadores da matéria defendem que tal mudança trará investimentos ao setor e melhorará gestão.  “A capacidade de investimento dos próprios estados e municípios é muito pequena. Os municípios são muito carentes, muito pobres. Não vão ter condições de abarcar esse projeto”, afirma o deputado federal Gil Cutrim (PDT-MA).    

Em relação à MP 868/18 – medida provisória que tratava sobre o mesmo tema, que caducou –, o PL 4.162/2019 traz uma novidade: nos casos economicamente inviáveis para fazer aterros sanitários, o texto permite a adoção de outras soluções, contanto que sigam normas técnicas e operacionais para evitar danos à saúde pública e minimizar impactos ambientais.

Segundo levantamento feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o Maranhão é o segundo estado brasileiro com o maior número de unidades de destinação inadequada de resíduos. São 250 lixões ou aterros controlados que geram 2.939 mil toneladas de resíduos por dia. Essa quantidade, de acordo com a entidade, é despejada em destinos inadequados e afetam, ao todo, 2,9 milhões de pessoas no estado. 

Brasil

De acordo com o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017, publicado pela Abrelpe, o montante coletado no Brasil, em 2017, foi de 71,6 milhões de toneladas de lixo, registrando um índice de cobertura de coleta de 91,2% para o país, o que evidencia que 6,9 milhões de toneladas de resíduos não foram objeto de coleta e, consequentemente, tiveram destino impróprio.

No tocante à disposição final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) coletados, o levantamento não registrou avanços em relação ao cenário do ano anterior, mantendo, praticamente, a mesma proporção entre o que segue para locais adequados e inadequados, com cerca de 42,3 milhões de toneladas de RSU, ou 59,1% do coletado, dispostos em aterros sanitários.

O restante – 40,9% dos resíduos coletados – foi despejado em locais inadequados por 3.352 municípios brasileiros, totalizando mais 29 milhões de toneladas de resíduos em lixões ou aterros controlados, que não possuem o conjunto de sistemas e medidas necessários para proteção do meio ambiente contra danos e degradações, com danos diretos à saúde de milhões de pessoas. 

Os quase três mil lixões identificados no Brasil em junho de 2017 afetam a vida de 76,5 milhões de pessoas e trazem um prejuízo anual para os cofres públicos de mais de R$3,6 bilhões, valor gasto para cuidar do meio ambiente e para tratar dos problemas de saúde causados pelos impactos negativos dos lixões.

Novo marco legal

Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.

Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.
Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

 


 

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Brasil
10/01/2020 05:49h

Deputado paraense defende mudanças no setor e afirma que situação do estado é “deplorável”. Aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2019, PL 4.162 é uma das prioridades do Senado em 2020

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O texto base do Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/2019), aprovado pelos deputados federais, em dezembro de 2019, prevê a criação de blocos de municípios na prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, além do abastecimento de água. Devido à importância do tema, esse será um dos primeiros itens a serem analisados pelos senadores em 2020.
 
A proposta permite que duas ou mais cidades passem a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa, definida por meio de licitação. A ideia é viabilizar economicamente a prestação para cidades menores.
 
Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias.
 
A região Norte é uma das que mais sentem a falta de investimentos no setor. Segundo dados de uma pesquisa lançada pelo Instituto Trata Brasil, no Pará, por exemplo, menos de 7% das residências estão ligadas a redes de coletas de esgoto. A rede de água atende menos de 50% da população, em um estado com mais de 8,5 milhões de pessoas. Ainda de acordo com o Instituto Trata Brasil, o menor índice para ter um serviço satisfatório é de 70% de atendimento à população.
 
Para o deputado federal Eduardo Costa, do PTB paraense, a situação no estado é “deplorável”. Ele reclama da falta de investimentos na região Norte e avisa que a atuação do setor privado pode ser uma saída para o problema. 
 
“É uma realidade que necessita de uma mudança e o parâmetro que temos hoje não traz uma perspectiva boa por parte do estado. O estado não tem dinheiro para investir em saneamento e precisamos ter uma universalização até 2033. Isso só será possível se tiver investimento privado no país.”
 
Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI), Juliana Smirdele, a prestação de serviço para um grupo de municípios pode atrair mais investimentos para o setor.
 
“É necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos. E as propostas, resumidamente, buscam propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência e competitividade”, afirma Juliana.
 
Dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (SINDCON) mostram que, no Pará, apenas 12 dos 144 municípios são atendidos pela iniciativa privada. Em 2017, data da última coleta de dados, o índice de atendimento urbano de água, nestas localidades, era de 69,2%. Já o índice de esgotamento sanitário ficou em 20,1% – contra 2,1% dos municípios atendidos pela empresa estadual.
 
Novo Marco Legal do Saneamento
Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.
 
Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.
 
Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
 

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Política
10/01/2020 05:41h

Mudanças previstas no PL 4.162 – aprovado pela Câmara dos Deputados e uma das prioridades do Senado em 2020 – podem contribuir para diminuição de gastos dos municípios com saúde corretiva

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O texto base do Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/2019), aprovado em dezembro de 2019 pelos deputados federais, está entre as prioridades de votação do Senado Federal em 2020. Entre os efeitos da nova lei, os apoiadores da matéria esperam uma melhoria na saúde da população, a partir do momento em que água de qualidade e esgoto tratado são condições básicas para eliminar doenças ainda persistentes em estados como o Mato Grosso do Sul.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 26 das 79 cidades sul-mato-grossenses tiveram registros de doenças associadas à falta de saneamento básico, o que representa 32,9% dos municípios. Esses números devem-se ao fato de mais da metade da população não ter acesso à coleta ou ao tratamento de esgoto, segundo levantamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) em 2017.

Os serviços de coleta de esgoto chegam a 42,49% da população, sendo que apenas 42,46% desses resíduos são tratados antes de serem lançados em corpos hídricos. Já o abastecimento de água atinge 99,34% da população.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que foi vice-presidente da comissão mista que analisou a MP no Congresso Nacional, ressalta que a prioridade no novo marco regulatório deve ser atender bem ao cidadão. “Vai ser uma alternativa razoável, racional, para que o mercado privado faça os investimentos necessários e possamos sair desse vergonhoso patamar de saneamento”, acredita o parlamentar. 

Os números oficiais comprovam que a precariedade do setor tem reflexo na saúde de adultos e crianças brasileiras. Segundo o IBGE, entre 2016 e 2017, 1.935 dos 5.570 municípios (34,7%) registraram epidemias ou endemias ligadas à falta de saneamento básico, como casos de diarreia, leptospirose, cólera, malária e hepatite. 

A evolução dos serviços, por outro lado, equivale à economia nos cofres públicos. Estimativa do Instituto Trata Brasil, com base em dados do IBGE, calcula que as despesas com internações por infecções gastrointestinais no SUS podem cair de R$ 95 milhões (2015) para R$ 72 milhões em 2035.

Na avaliação da especialista em Recursos Hídricos da Universidade Federal do Mato Grosso, Eliana Rondon, a concessão dos serviços para a iniciativa privada, conforme previsto na proposta, é uma saída viável para os municípios que acabaram esquecidos e sofrem com a proliferação de doenças relacionadas à falta de saneamento. “O saneamento deve ser visto como uma ação preventiva de saúde. Dentro dessa visão, o que eu invisto em saneamento diminuo com gastos em saúde corretiva”, afirma.

No Brasil, ainda são 100 milhões de pessoas sem acesso à coleta e ao tratamento adequado de esgoto, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

NOVO MARCO LEGAL

Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.

Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.

Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
 

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Brasil
10/01/2020 05:30h

Aprovado pela Câmara dos Deputados, em 2019, PL 4.162 é uma das prioridades do Senado em 2020. Relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), avalia situação do saneamento básico como “vergonha para o País”

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O texto base do Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4.162/2019), aprovado pelos deputados federais, em dezembro de 2019, prevê a criação de blocos de municípios na prestação de serviços de coleta e tratamento de esgoto, além do abastecimento de água. Devido à importância do tema, esse será um dos primeiros itens a serem analisados pelos senadores em 2020.
 
A proposta permite que duas ou mais cidades passem a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa, definida por meio de licitação. A ideia é viabilizar economicamente a prestação para cidades menores.
 
Entre os critérios que poderão ser utilizados, estão o pertencimento à mesma bacia hidrográfica, vizinhança geográfica ou mesmo uma combinação entre localidades superavitárias e deficitárias.
 
No Ceará, não há participação de empresas privadas no que diz respeito ao abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os mais de 9 milhões de cearenses contam com a empresa estadual, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), e com serviços municipais. O índice de coleta de esgoto no estado chega a 39,5% nos municípios atendidos pela Cacege e a pouco mais de 30% pelos serviços municipais. Os dados são da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) e do Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (SINDCON).
 
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que será o relator do projeto no Senado, define a situação atual do saneamento básico como “a maior vergonha” para o Brasil. “A maioria das cidades não têm coleta de esgoto e milhares de crianças brincando em cima do esgoto nas portas de casa. Deixar como está é um crime”, completa.
 
Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI), Juliana Smirdele, a prestação de serviço para um grupo de municípios pode atrair mais investimentos para o setor.
 
“É necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos. E as propostas, resumidamente, buscam propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência e competitividade”, afirma Juliana.
 
Novo Marco Legal do Saneamento
Aprovado no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 4.162/2019, do Poder Executivo, atualiza o Marco Legal do Saneamento. A norma irá modificar a forma como as empresas que prestam serviços ligados ao saneamento nos municípios são contratadas, além de abrir o mercado para a livre concorrência. Empresas públicas e privadas terão que passar por licitação.
 
Atualmente, estados e municípios assinam “contratos de programa” com empresas estaduais, sem que haja um controle da capacidade econômico-financeira dessas empresas. O texto aprovado na Câmara dos Deputados diz que os atuais contratos poderão ser renovados, por mais 30 anos, até 31 de março de 2022.
 
Os novos contratos deverão apresentar a comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada, com recursos próprios ou por contratação de dívida. A metodologia para comprovar essa capacidade será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
 

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