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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: CAER/ RR
Foto: CAER/ RR

108 mil pessoas não têm coleta de esgoto e água encanada no epicentro da covid em Roraima

Falta de saneamento em Boa Vista, que concentra maior parte dos casos, dificulta prevenção à doença; governo pretende privatizar companhia estadual


Mesmo com o melhor indicador de abastecimento urbano de água entre os estados da região Norte, Roraima ainda precisa avançar em esgotamento sanitário. Segundo dados do Sistema Nacional sobre Informações de Saneamento (SNIS), compilados pelo Painel Saneamento Brasil, 278 mil pessoas (48,3%) ainda não têm os resíduos coletados. Em Boa Vista, epicentro de casos e mortes por covid-19 no estado, quase 110 mil habitantes estão expostos ao vírus por conta da falta de água encanada e de rede coletora de esgoto.

Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a solução do problema é ampliar os investimentos no setor, o que ajudaria a diminuir a pressão no sistema público de saúde, com menos pessoas doentes em virtude da prestação inadequada desses serviços essenciais. 

“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços”, ressalta. 

Em Roraima, a Caer, empresa estadual de saneamento que opera em todos os municípios, acumula dívidas de R$ 500 milhões, o que compromete os investimentos e dificulta a universalização dos serviços até 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

O governador Antonio Denarium já declarou publicamente ser favorável à privatização da companhia. Em entrevista no ano passado, Denarium afirmou que não poderia “leiloar a Caer apenas na capital” e incluiria também “os municípios do interior que são deficitários”. Hoje, não há participação de serviços municipais nem da iniciativa privada no estado.  

Segundo a estatal, o sistema de esgotamento sanitário de Boa Vista tem atualmente 921.861 quilômetros de rede e capacidade de tratamento de 4.890 metros cúbicos por hora. 

Modelo de concorrência 

Em um movimento para atrair mais investimentos e gerar concorrência através da participação da iniciativa privada, o Senado pode votar, ainda em junho, o novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

O texto prevê que os contratos sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas (PPPs), como pretende o governador Antonio Denarium em Roraima. Essa nova norma para celebração de contratos não prejudica, por exemplo, a Caer. O que se pretende é apenas garantir a oferta mais vantajosa para o setor em termos técnicos e econômicos. Dessa forma, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados para o setor”, pontua a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele.

Atualmente, os chamados contratos de programa, maioria em vigor no país, dispensam licitação para escolha da empresa prestadora dos serviços. Isso significa que há prestação de serviço sem qualquer exigência de qualidade ou expansão. 

Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), 57% das cidades brasileiras que têm contrato para prestação do serviço de esgotamento sanitário operam em situação irregular, o que significa contrato vencido/inexistente ou delegação em vigor sem a prestação do serviço. Na região Norte, isso ocorre em 90% dos municípios.

Para melhorar os índices de cobertura em cidades do interior, como Rorainópolis e Pacaraima, a nova lei possibilita a criação de blocos de municípios. Com isso, duas ou mais cidades passariam a ser atendidas, de forma coletiva, por uma mesma empresa. Entre os critérios que poderão ser utilizados, está a localidade, ou seja, se dois ou mais municípios são de uma mesma bacia hidrográfica, por exemplo.
 

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LOC: Mesmo com o melhor indicador de abastecimento urbano de água entre os estados da região Norte, Roraima ainda precisa avançar em esgotamento sanitário. Segundo dados do Sistema Nacional sobre Informações de Saneamento (SNIS), compilados pelo Painel Saneamento Brasil, 278 mil pessoas (48,3%) ainda não têm os resíduos coletados. Em Boa Vista, epicentro de casos e mortes por covid-19 no estado, quase 110 mil habitantes estão expostos ao vírus por conta da falta de água encanada e de rede coletora de esgoto.

Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a solução do problema é ampliar os investimentos no setor, o que ajudaria a diminuir a pressão no sistema público de saúde, com menos pessoas doentes em virtude da prestação inadequada desses serviços essenciais.    
 

“Para a pessoa que vive em um bairro sem esgoto, não interessa se ela é 1%, 10% ou 20% da população. É um cidadão brasileiro ou uma comunidade de cidadãos que não está atendida pelos serviços e está vivendo uma situação de insalubridade.”

LOC.: Em Roraima, a Caer, empresa estadual de saneamento que opera em todos os municípios, acumula dívidas de R$ 500 milhões, o que compromete os investimentos e dificulta a universalização dos serviços até 2033, como prevê o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

Em um movimento para atrair mais investimentos e gerar concorrência através da participação da iniciativa privada, o Senado pode votar, ainda em junho, o novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019). 

O texto prevê que os contratos sejam firmados por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas (PPPs). Essa nova norma para celebração de contratos não prejudica a Caer. A pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele esclarece que a privatização dos serviços de saneamento não se torna obrigatória e se pretende apenas garantir a oferta mais vantajosa para o setor em termos técnicos e econômicos, por meio de concorrência. Dessa forma, explica Juliana Smirdele, as empresas estatais podem ser mantidas, livres para participarem das concorrências, desde que se mostrem mais eficientes que as empresas privadas que participarem da licitação.

“Isso é importante por conta do déficit que a gente vive. Os recursos públicos para investimento em saneamento são cada vez mais escassos. Com isso, há a necessidade de atrair investimentos privados.”

LOC.: O governador Antonio Denarium já declarou publicamente ser favorável à privatização da companhia. Em entrevista no ano passado, Denarium afirmou que não poderia “leiloar a Caer apenas na capital” e incluiria também “os municípios do interior que são deficitários”. Hoje, não há participação de serviços municipais nem da iniciativa privada no estado.  

Com a colaboração de Tácido Rodrigues, reportagem, Jalila Arabi.