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Leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto, do Rio de Janeiro, está marcado para o dia 30 de abril de 2021. A expectativa do governo estadual é que os contratos sejam assinados até o fim do primeiro semestre de 2021. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 29 de dezembro.

O texto prevê que a distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto nos municípios fluminenses serão de responsabilidade da iniciativa privada, pelo período de 35 anos. Interessados na concessão têm o prazo de 120 dias para apresentar propostas. O critério de licitação será o de maior valor repassado ao governo, em troca da exploração do serviço. Segundo a publicação, 80% desse recurso será destinado ao estado do Rio de Janeiro; 15% aos municípios e 5% ao Fundo Metropolitano. Ao todo, 35 cidades fazem parte do processo de concessão.

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Além disso, o edital prevê a obrigação das empresas em investir, no mínimo, R$ 1,86 bilhão em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica; R$ 2,6 bilhões no combate à poluição da Baía de Guanabara; R$ 2,9 bilhões no Rio Guandu; e R$ 250 milhões no Complexo Lagunar da Barra da Tijuca.

Governo lança edital para concessão de áreas de mineração à iniciativa privada. A Agência Nacional de Mineração abriu a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com oferta de 7.027 áreas para pesquisa e lavra de minérios. O prazo para demonstrar interesse vai até 1º de março de 2021.

Segundo o Ministério da Economia, a iniciativa tem o objetivo de selecionar interessados em continuar projetos minerários, que já haviam sido concedidos a terceiros, mas retornaram à carteira da ANM, seja por caducidade de títulos, abandono de jazidas, desistência, entre outros motivos.

A primeira rodada aconteceu em maio de 2020, quando foram disponibilizadas cerca de 500 áreas, somente para fins de pesquisa em minerais, para a construção civil. O objetivo do governo é fomentar o desenvolvimento socioeconômico do País.

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O Decreto 9.406/2018 determinou um novo modelo de seleção, no qual os interessados, em áreas de oferta pública pela ANM, devem passar por leilão eletrônico. Para essa segunda rodada de ofertas, o leilão deve acontecer entre 8 e 15 de março de 2021.

Neste final de outubro, o Governo Federal editou um decreto que permitia ao Ministério da Economia fazer estudos sobre a inclusão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Após a repercussão negativa do assunto, no entanto, Bolsonaro voltou atrás da decisão.

Para a professora em Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Carla Pintas Marques, há uma série de ressalvas na agenda de parceria público-privada na área de saúde. “Estamos falando de um sistema de saúde que é público, que tem sobre a sua égide a CF e Lei 8080, que diz que a participação privada deve ser complementar. Esse complementar não é muito bem especificado, mas entendemos que em especial, quando falamos de Parcerias Público-Privadas (PPP), imaginamos que o investidor vai obter lucro. Isso não é muito adequado quando falamos em saúde, em especial a atenção primária. Penso que poderia se tornar uma grande fragilidade para o SUS o andamento desse tipo de agenda por parte do governo”, destaca. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que "jamais esteve sob análise privatizar o SUS” e que “seria uma insanidade falar isso”. Ele explicou que o decreto visava apenas promover a realização de estudos para que a iniciativa privada pudesse concluir obras inacabadas de UBSs e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 

“Isso deve ter sido uma dessas inúmeras decisões que nós tomamos por dia, que chegam aqui. As coisas que são decisivas vão para o Congresso são examinadas. Uma privatização do SUS teria que ir para o Congresso e o Supremo também teria que opinar”, explicou o titular da pasta, em declaração na comissão mista do Congresso Nacional que trata das medidas de combate à pandemia da Covid-19. 

A lei que institui o Programa de Parcerias de Investimentos do governo afirma que a iniciativa é voltada para a ampliação e o fortalecimento entre o Estado e a iniciativa privada, por meio de celebração de contratos, parcerias para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização. 

O advogado especialista em Direito Público, Leonardo Memória, explica que o decreto que foi editado pelo Executivo é constitucional, embora seja um dos caminhos para a privatização do sistema público de saúde.

“Não é inconstitucional, é uma maneira possível (inclusão das UBS no PPI). Há a situação de passar alguns órgãos para o privado. Não quer dizer que vai ser cobrado, não quer dizer que vai virar privado. A questão é que se vai ter programa de investimento, nenhum privado vai investir sem que haja retorno, ou seja, vai ser praticamente uma concessão administrativa. A administração pública chama o privado para cuidar, porém paga o privado para fazer esse tipo de atualização. Isso é uma forma de privatização”, explica. 

Atualmente, algumas unidades de saúde do SUS já contam com a administração da iniciativa privada. É o caso do Hospital do Subúrbio de Salvador, do Hospital de Base de São José do Rio Preto (SP) e da Rede de Atenção Primária à Saúde de Belo Horizonte.
 

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestou, por unanimidade, pelo prosseguimento do leilão da promessa de cessão de direitos minerários referentes ao projeto Fosfato de Miriri/PE-PB, de titularidade da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 

O tribunal acatou integralmente o relatório de acompanhamento técnico elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM/TCU). Com a aprovação, o edital deverá ser publicado pela CPRM nos próximos dias.

O Projeto é composto por sete processos minerários, cobrindo uma área total correspondente a 6.112,18 hectares nos estados de Pernambuco e Paraíba. Os dados coletados durante a pesquisa mineral executada pela CPRM apontam para a existência de 114,7 milhões de toneladas de minério com teor médio de 4,19% de fosfato (P2O5).  Este minério é um dos principais insumos para produção de fertilizantes minerais, sendo amplamente utilizado pelo agronegócio. O Brasil depende largamente da importação desse produto para atender à demanda interna.

São esperados aproximadamente R$ 190 milhões em investimentos caso o projeto resulte em um empreendimento minerário para produção de concentrado de fosfato. Além disso, há expectativa de geração de novos empregos e aumento da arrecadação de receitas tributárias.
 

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) protocolou no Tribunal de Contas da União (TCU), os projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela/RS e de São Francisco de Paula/RS. As concessões incluem a administração dos serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza. Os projetos estão inseridos na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) de Parques e Florestas Nacionais.  

A Floresta Nacional de Canela possui área de 557 hectares, com altitudes que variam de 740 a 840 metros, e tem vocação para o turismo de aventura. Já a Floresta Nacional de São Francisco de Paula possui área de 1606 hectares, com altitudes superiores a 900 metros. Ambas estão na Serra Gaúcha, um polo turístico consolidado no nordeste do estado do Rio de Grande Sul. Atualmente a região recebe por ano 2,5 milhões de turistas.

Após a manifestação do Tribunal sobre os documentos apresentados e eventuais ajustes, a expectativa é realizar o leilão no primeiro trimestre de 2021.
 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo federal nunca teve a intenção de privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS). Na manhã da última quarta-feira (28), o presidente Jair Bolsonaro havia publicado um decreto que permitia que o Ministério da Economia fizesse estudos sobre a inclusão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). 

A declaração de Guedes foi dada na comissão mista do Congresso Nacional que discute as ações de combate ao novo coronavírus. Diante da repercussão negativa da publicação, Bolsonaro revogou o decreto no mesmo dia. Mesmo assim, os integrantes quiseram ouvir explicações de Paulo Guedes sobre a possível privatização do SUS.

Guedes disse que "jamais esteve sob análise privatizar o SUS” e que “seria uma insanidade falar isso”. Ele explicou que os decreto visava apenas promover a realização de estudos para que a iniciativa privada pudesse concluir obras inacabadas de UBSs e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 

“Isso deve ter sido uma dessas inúmeras decisões que nós tomamos por dia, que chegam aqui. As coisas que são decisivas vão para o Congresso são examinadas. Uma privatização do SUS teria que ir para o Congresso e o Supremo também teria que opinar”, explicou o titular da pasta. 

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O ministro também aproveitou a presença no Congresso para ressaltar que o governo federal tem se esforçado para diminuir os impactos econômicos da pandemia no setor produtivo, na geração de empregos e na concessão de benefícios sociais. De acordo com ele, a concessão do auxílio emergencial possibilitou o aumento da renda de boa parte das famílias brasileiras. 

“Uma família, por exemplo, com dois ou três membros, que viviam com R$ 200, com [o auxílio] cada um passou a receber R$ 600. Então, a família passou a ganhar R$ 1,8 mil.”

Retomada

No entanto, Paulo Guedes disse que os programas sociais precisam ser reduzidos, conforme os casos da Covid-19 desaceleram. Além disso, ele afirmou que a economia brasileira e a geração de empregos começam a dar sinais de recuperação.