O novo marco legal das concessões (PL 7.063/2017) está entre as pautas defendidas como prioritárias pela Agenda Legislativa da Indústria 2022. O documento, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Congresso Nacional, traz 151 propostas que aguardam deliberação na Câmara e no Senado para melhorar o ambiente de negócios, atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social.

Para aumentar os investimentos privados, o projeto do marco legal determina que, quando as concessões exigirem um investimento abaixo de R$ 100 milhões e o valor estimado da receita do contrato for menor que R$ 5 milhões, alguns trâmites do processo poderão ser feitos de forma simplificada. Essa modalidade permitirá também que sejam aceitas referências médias de preço do mercado, em vez de estudos de custos comuns. 

Se aprovada, a medida deve facilitar o acesso de pequenos municípios às concessões.

Karlos Gomes, especialista em direito público, explica que o novo marco legal das concessões traz mais clareza e segurança ao tema.

“O novo marco legal de concessões traz uma grande desburocratização para esse processo, uma vez que ele compila em uma única norma todas as matérias referentes às concessões e às parcerias público-privadas, trazendo assim maior clareza e mais segurança jurídica em relação ao tema e para todos os interessados.”

O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pede urgência na aprovação: “Prioridade ao novo marco regulatório das concessões e PPPs. Trabalhei nessa proposta, está pronta para o Plenário.”

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Entenda o PL

O Projeto de Lei 7.063/2017 pretende desburocratizar os processos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) e reduzir o valor mínimo dos contratos de PPPs celebrados pelos entes federados. 

Além de trâmites simplificados, outra facilidade é a dispensa de audiências públicas presenciais, que poderão ser feitas pela internet. O projeto prevê ainda um prazo máximo de 120 dias para os tribunais de conta decidirem sobre editais e estudos de viabilidade das concessões, além de tornar prioritária a análise de licenciamentos nos órgãos ambientais.

“[O PL] traz uma grande celeridade também, porque prevê uma prioridade na tramitação dos licenciamentos ambientais para os projetos de concessão. Ele determina um prazo máximo para que o Tribunal de Contas da União analise os editais e os estudos de viabilidade desses projetos, o que traz uma grande agilidade à conclusão desses projetos. E amplia também a possibilidade de receitas alternativas para aquele concessionário, o que faz com  que traga um investimento não só para os municípios pequenos como para o Brasil todo”, explica Karlos Gomes.

Segundo o especialista em direito público, um processo de concessão mais ágil e menos burocrático atrai os olhares de diversos investidores e empresas interessados no crescimento da infraestrutura brasileira e na abertura do mercado brasileiro para investidores internacionais, o que vai melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

A matéria está pronta para entrar em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. 

O leilão de concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro entra em sua segunda fase após conceder a empresas privadas os serviços de saneamento de três dos quatro blocos do estado. O edital da nova fase do leilão, referente ao bloco 3, foi lançado na última segunda-feira (8) e o certame deve ocorrer no dia 29 de dezembro. O vencedor do deverá universalizar o fornecimento de água e tratamento de esgoto para mais de 2,7 milhões de pessoas em até 11 anos, de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento.

Inicialmente, o terceiro bloco englobava sete municípios, mas, após nova rodada de negociações referentes à primeira fase do leilão, esse número cresceu para 21 municípios: Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (Zona Oeste/AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.

A estimativa é de que aproximadamente $ 4,7 bilhões sejam investidos na próxima década para que os 21 municípios consigam levar abastecimento de água a 99% da população e tratamento de esgoto a, pelo menos, 90% das residências dessas regiões, como determina o marco regulatório. A concessão à empresa privada vencedora será de 35 anos, mesmo prazo das demais, que arremataram os blocos 1, 2 e 4 na primeira fase do leilão, em um total arrecadado de R$ 22,6 bilhões.

Um ponto importante do edital é que a tarifa atual da Cedae não sofrerá aumento e a tarifa social, destinada à população de baixa renda, que antes alcançava apenas 13 mil pessoas, chegará a 136 mil. A empreitada também estipula gastos de mais de um bilhão de reais para a redução da poluição do Rio Guandu e investimentos de R$ 354 milhões em favelas não urbanizadas na Zona Oeste do Rio.

Somando as duas fases de leilão no Rio de Janeiro, cerca de 13 milhões de pessoas em 49 municípios serão beneficiadas com mais de R$ 85,6 bilhões de investimento em saneamento durante os 35 anos de concessão.

Segundo a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), 10% da população do Rio de Janeiro não recebe água potável, enquanto quase metade não tem acesso à coleta de esgoto. De acordo com dados do Instituto Trata Brasil, quatro cidades do estado estão entre os vinte municípios do país com os piores índices de tratamento de esgoto. São eles: São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo e São João de Meriti. 

Em 2019, São João de Meriti tinha 0% do esgoto tratado, mas, agora, o município será atendido pela concessionária Águas do Rio, que arrematou a operação do serviço de saneamento em 124 bairros, além de outros 26 municípios. A primeira promessa da empresa é a realização de 150 obras para atender às necessidades dos locais que vinham sendo negligenciados pela Cedae. São João de Meriti, por exemplo, receberá a ampliação da rede de distribuição de água para atender ao bairro Vila União.

O deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) ressalta que a população do Rio de Janeiro necessitava da entrada do setor privado para consertar um problema crônico de saneamento que o estado nunca conseguiu contornar e destacou que os investimentos, além de proporcionar um melhor atendimento à população, também vão gerar emprego e renda.  

“Quando a gente está falando desse leilão a gente está falando de aumentar a capacidade de investimento nesse setor e levar dignidade a população, saúde. Então, esses leilões fazem com que empresas privadas tragam recursos pro setor, porque a gente já viu, historicamente, que esse setor público não tem capacidade nem interesse político de resolver o problema. Além disso, a gente está falando de muito investimento no estado do Rio de Janeiro. Os investimentos vão trazer emprego para muita gente”, destaca o parlamentar.

Desestatização

A proposta do Novo Marco surgiu da necessidade de levar o saneamento básico a praticamente toda a população brasileira, inclusive aquela dos menores municípios, tidos como menos atrativos – daí a necessidade da divisão do estado em blocos, para que as empresas privadas vencedoras dos leilões possam atender a todos.

Diante da ineficiência do estado em resolver o problema do saneamento básico no país, o Marco Legal abriu as portas do setor ao investimento privado, que até 2019 estava presente apenas em 389 municípios, de acordo com dados da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). Segundo Percy Soares Neto, diretor executivo da associação, a participação privada, que atualmente é responsável por 33% de todo o investimento no setor, tende a ganhar ainda mais espaço com o novo Marco Legal do Saneamento.

“A iniciativa privada já está mais presente. Os leilões agregaram e a gente vai quase dobrar de tamanho em dois anos. Quando contabilizar 2020 e 2021, quando entrar a operação da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) e Mato Grosso do Sul, esse negócio vai explodir, vai mais do que dobrar o número de municípios atendidos. O mercado está aquecido”, ressalta Soares.

As empresas privadas que venceram o leilão no Rio de Janeiro deverão universalizar o fornecimento de água e esgoto para quase 13 milhões de pessoas até 2033, prazo estipulado pelo novo marco regulatório do saneamento. O projeto em todo o estado, nos quatro blocos, deve gerar 45 mil empregos e investimentos de cerca de R$ 30 bilhões.

Confira os bairros e municípios atendidos pelas novas empresas:

Bloco 1: Regiões administrativas de Botafogo, Copacabana, Lagoa e Rocinha, Aperibé, Cachoeiras de Macacu, Saquarema, Tanguá, São Sebastião do Alto, Cambuci, Cantagalo, Casimiro de Abreu, Cordeiro, Duas Barras, Itaboraí, Rio Bonito, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, Magé, Maricá e Miracema

Bloco 2: Regiões Administrativas da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Cidade de Deus, Municípios: Miguel Pereira e Paty do Alferes

Bloco 3 (à espera do Leilão): Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Carapebus, Carmo, Itaguaí, Itatiaia, Macuco, Natividade, Paracambi, Pinheiral, Piraí, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (Zona Oeste/AP-5), São Fidélis, São José de Ubá, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Vassouras.

Bloco 4: Regiões Administrativas de Centro, São Cristóvão, Rio Comprido, Zona Portuária, Santa Tereza, Paquetá, Tijuca, Vila Isabel, Ramos, Penha, Vigário Geral, Ilha do Governador, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, Méier, Inhaúma, Jacarezinho, Irajá, Madureira, Anchieta e Pavuna, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João do Meriti.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 521/21 que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Encaminhada pelo governo em fevereiro, a proposta autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
 
Para justificar a privatização da estatal, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
 

O PL cria um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.
 
Segundo o relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), a medida deve garantir estabilidade tanto para os trabalhadores, que terão um prazo sendo proibida a demissão, quanto para os consumidores do serviço. “A proposta cumpre plenamente os objetivos de aperfeiçoar o sistema postal brasileiro e atender a toda a sociedade”, afirmou. 

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Cutrim assegurou ainda que a eventual má prestação de serviço poderá ser resolvida pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo sistema de defesa da concorrência, pela Polícia Federal e pelo Judiciário, tendo o consumidor a opção de não mais contratar aquele operador.
 
Entre os pontos que constam no parecer, o texto diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil. A proposta também modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também será responsável por regular os serviços postais.
 
Deputados contrários ao PL chegaram a apresentar um requerimento pela retirada do projeto da pauta e tentaram suspender a votação, o que foi rejeitado. Foi argumentado que a empresa é lucrativa e sua venda representaria uma perda de patrimônio para a população brasileira. 

Municípios

Para a deputada indígena Joênia Wapichana (REDE-RR), com a privatização, a tendência é de precarização e menor acesso do serviço prestado para os pequenos municípios e mais afastados. “É importante dizer que os correios não tem apenas uma função de entregar cartas, tem uma função importante de conectar todos os municípios do Brasil, sobretudo aqueles mais afastados", disse.
 
O relatório determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, além de proibir o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.
 
Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

Trabalhadores

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização. Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados. A estatal tem ainda uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.
 
Servidora dos Correios há 21 anos, Sandra Rita Oliveira, de 61 anos, chegou a ser a favor da privatização na época da eleição, quando a estatal estava em uma situação ruim. Diante da recuperação, ela se surpreendeu e se decepcionou com a aprovação do projeto. “Não existe mais uma justificativa para essa privatização. A justificativa era que nós não dávamos lucros e dávamos prejuízo, e agora nós estamos dando lucro”, afirmou. 
 
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Caso os senadores mudem a redação do projeto, uma nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
 

As reformas tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a análise da PEC do Voto Impresso serão as prioridades da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar, afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), nesta quarta-feira (28). Os congressistas voltam aos trabalhos na próxima segunda-feira (2).

Lira disse que vai pautar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e institui a tributação sobre lucros e dividendos das empresas em 20%. O presidente da Câmara também informou que os deputados devem votar a primeira parte da proposta logo após o recesso. 

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Segundo Lira, a Câmara também vai analisar o projeto de privatização dos Correios, enviado pelo Governo Federal no início deste ano. O PL tramita em regime de urgência na Casa e trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. 

Já a reforma do sistema eleitoral, a qual Lira se refere, tem como base a obrigatoriedade do voto impresso. Pela proposta, seriam adotadas urnas eletrônicas que permitam a impressão do voto. Essa cédula em papel seria depositada em recipiente seguro, podendo ser conferida pelo eleitor, mas sem contato manual. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou um edital para contratar consultoria que vai auxiliar estados e municípios na elaboração de propostas de regionalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento. A iniciativa é voltada aos gestores que não conseguirem cumprir o prazo para estruturação dos blocos regionais até 15 de julho deste ano.

O secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, destaca as vantagens da regionalização dos serviços. 

“A regionalização do saneamento foi uma forma que o governo encontrou de melhorar a economia de escala desses blocos, porque senão, os blocos seriam formados só com grandes cidades. Então, dá-se a governança também para os pequenos municípios, que sozinhos não têm viabilidade econômica.”

“A regionalização do saneamento foi uma forma que o governo encontrou de melhorar a economia de escala desses blocos, porque senão, os blocos seriam formados só com grandes cidades”.

Segundo o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, durante os mais de três anos de discussão do Novo Marco Legal do Saneamento, a grande preocupação era se os pequenos municípios ficariam desassistidos, quando houvesse um leilão de concessão ou troca de empresas de água e esgoto.

“Uma das soluções encontradas foi propor a regionalização. A companhia que for operar, ao invés de fazer os investimentos para apenas um município, ela ganha escala para fazer as suas compras, os seus projetos, os seus equipamentos, sabendo que vai operar em vários municípios ao mesmo tempo. Ela pode fazer algum sistema de tarifas proporcionais: arrecada mais na cidade mais superavitária e cobra tarifas menores nas cidades mais pobres”, comenta. 

O secretário Pedro Maranhão explica que os estados possuem autonomia para criar os blocos de diferentes formas, no entanto, ele não recomenda a divisão em microrregiões metropolitanas, porque tira um pouco a autonomia municipal.

“A partir do momento que se cria as microrregiões metropolitanas, a adesão do município é compulsória. E entendemos que se fizer unidades de saneamento, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas e Amapá, você dá a alternativa para o município aderir ou não. Então, não fere a autonomia municipal.”

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Consultoria e Seminários

O objetivo da consultoria é auxiliar os gestores que ainda não conseguiram estruturar a regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, cuja proposta deve ser entregue até 15 de julho.

“Por falta de conhecimento, falta de capacidade técnica, falta de orçamento, muitos estados ainda não iniciaram [o planejamento de regionalização]. Então, nesses casos, nós vamos ajudar. Nós não vamos substituir o estado. Nós vamos trabalhar juntos, em uma parceria”, afirma o secretário Pedro Maranhão.

O presidente executivo do Trata Brasil ressalta os benefícios da consultoria para os municípios.

“Os municípios, muitas vezes, não têm condição técnica para poder descobrir qual é o melhor sistema para eles: se é manter a empresa pública; se é passar uma parte dos serviços para iniciativa privada; ou uma PPP. Enfim, essa decisão de qual é o melhor sistema para o futuro do saneamento naquele município só se consegue a partir desse tipo de estudo.”

Édison Carlos explica que as consultorias envolvem estudos complexos, nos quais se verificam investimentos necessários, valor de tarifa que a população pode pagar, nível de tarifa social para áreas de vulnerabilidade, além de questões técnicas.

As empresas interessadas em prestar a consultoria têm até 19 de julho para enviarem as propostas. O edital completo está disponível no link.

Além da consultoria, o MDR já passou pelos estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte,  com capacitação on-line de gestores sobre a sustentabilidade e manejo dos resíduos sólidos. O próximo seminário está previsto para o final do mês de julho, com gestores do Mato Grosso.

“Nós criamos dois dias de roteiro. Um que orienta como se faz a sustentabilidade, como se calcula a tarifa, como se faz os decretos. E o outro sobre a regionalização, como se cria consórcio, como os municípios se consorciam”, comenta o secretário Pedro Maranhão.

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Vale destacar que 15 de julho também é o prazo para os todos municípios apresentarem a proposição de instrumentos de cobrança, que garantam a sustentabilidade econômico-financeira na área de manejo dos resíduos sólidos.

O ministério também oferece capacitação pelo o Programa de Treinamento em Sustentabilidade Econômico-Financeira, Cálculo de Custos de Cobrança e Modelos de Prestação de Serviços em Resíduos Sólidos Urbanos. 

Dificuldades dos Municípios

Édison Carlos explica que muitos gestores ficam receosos com novos modelos de concessão privada. Historicamente, o sistema de abastecimento e saneamento no Brasil é operado principalmente por empresas públicas, sendo 70% dos municípios operados por empresas estaduais, 20% por empresas do próprio município e apenas 10% por empresas privadas.

“Quando falamos de mudar esse modelo histórico para um modelo onde o setor privado tende a aumentar a participação, muitas vezes o prefeito tem dúvidas de como a população vai aceitar a nova empresa; dúvidas de que a empresa privada vai privilegiar o lucro e não vai atender o mais pobre. Coisas que não têm o menor sentido hoje em dia, porque os contratos dizem quais as áreas que a empresa tem que atuar, quais as metas que ela tem que cumprir”, explica.

O presidente executivo do Trata Brasil também aponta as dúvidas dos gestores em relação ao melhor modelo de saneamento para o município, mas acredita que conforme os leilões vão acontecendo, os prefeitos vão tomando coragem para participar dos processos de regionalização.

O MDR e a Secretaria Nacional de Abastecimento se colocam à disposição dos gestores para orientá-los sobre a regionalização dos serviços. 

A privatização da Eletrobras foi aprovada pela Câmara dos Deputados após a maioria da Casa avaliar possibilidades de investimentos e desenvolvimento do setor elétrico com a medida. A votação foi realizada em sessão extraordinária no último dia 21 e registrou 258 votos a favor e 136 contra a proposta. O texto agora segue para sanção presidencial.
 
A Medida Provisória 1031/21 havia voltado para a Casa após ser aprovada com alterações no Senado Federal. Deputados avaliaram as 28 emendas dos senadores e concluíram o texto, que perderia a validade se não fosse apreciado até 22 de junho. 
 
O processo de desestatização da Eletrobras permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que não poderá comandar o conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões consideradas estratégicas para o País, conceito chamado no mercado de golden share. Atualmente, a empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia responde por 30% da energia gerada em território nacional. 
 

A MP possui dispositivos que preveem a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto. Compras previstas para os anos de 2026 a 2030 devem privilegiar o consumo de gás natural de diferentes regiões do Brasil.
 
Para defensores do projeto, a desestatização possibilitará um aumento de eficiência no setor elétrico, com diminuição dos custos do governo e aumento de investimentos. Segundo o deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), relator do texto, entre 2011 e 2019 esses valores caíram de R$ 10 bilhões para 3,3 bilhões, anualmente.
 
Na visão do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), a privatização pode favorecer a construção de hidrelétricas e fortalecer o emprego e renda. “O DEM orienta [o voto pela proposta] sim pelo desenvolvimento desse País, do Tocantins, da região Norte, da hidrovia, revitalização do nosso Rio Tocantins. Para que possamos estar levando a produção para o mundo, fazendo com que esse país possa crescer, as PCHs [Pequenas Centrais Hidrelétricas] possam ser construídas no Tocantins para viabilizar as indústrias, o emprego que tanto a nossa gente precisa”, ressaltou. 
 
O parlamentar pontuou ainda, durante a votação, que esses investimentos necessários para o desenvolvimento de setores como o agronegócio só são possíveis com o auxílio privado previsto no projeto de desestatização. Ele citou exemplos antigos de construções no estado que o elegeu. 
 
“Me lembro que, em 2010, fizemos no Tocantins a hidrelétrica de Peixe [Usina de Peixe Angical]. Fizemos uma outra hidrelétrica, a segunda do País, lá em Estreito. Tudo isso foi graças ao setor, aos empresários, à parceria entre o governo e empresário, do governo do ex-presidente Lula. Fizemos lá em Tocantins essas hidrelétricas e é importante agora ter mais hidrelétricas para o Tocantins com essa privatização”.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pela Câmara dos Deputados. A votação foi realizada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (21) e registrou 258 votos a favor e 136 contra a proposta. O texto agora segue para sanção presidencial.
 
A Medida Provisória 1031/21 havia voltado para a Casa após ser aprovada com alterações no Senado Federal. Deputados avaliaram as 28 emendas dos senadores e concluíram o texto, que perderia a validade se não fosse apreciado até esta terça-feira (22). 
 
O processo de desestatização da Eletrobras permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que não poderá comandar o conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões consideradas estratégicas para o País, conceito chamado no mercado de golden share. Atualmente, a empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia responde por 30% da energia gerada em território nacional. 

A MP possui dispositivos que preveem a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural, mesmo em regiões ainda não abastecidas por gasoduto. Compras previstas para os anos de 2026 a 2030 devem privilegiar o consumo de gás natural de diferentes regiões do Brasil.
 
Para defensores do projeto, a desestatização possibilitará um aumento de eficiência no setor elétrico, com diminuição dos custos do governo e aumento de investimentos. Segundo o deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), relator do texto, entre 2011 e 2019 esses valores caíram de R$ 10 bilhões para 3,3 bilhões, anualmente.
 
Na visão do deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), com a privatização, o Brasil pode enfrentar o desafio de expandir a matriz energética. “Nós temos visto isso nos últimos anos, principalmente com o avanço de projetos de energia limpa, de energia eólica, energia solar. E a Eletrobras, com esse processo de capitalização, terá condições de poder, com o investimento do capital privado, fazer e participar dos investimentos em energia e dos leilões, que já há algum tempo ela não participa devido a sua limitação financeira”.
 
Motta ressalta que, antes, a Eletrobras enfrentava barreiras financeiras por conta das limitações do teto de gastos públicos. “Com essa capitalização, nós vamos ter uma empresa mais forte, mais robusta, competitiva. O Brasil ganhará com esse projeto e é por isso que nós temos a convicção de que a aprovação desse relatório representará um grande avanço para o nosso país”, declarou.
 
O deputado Ricardo Barros (PP/PR) também votou a favor da proposta, avaliando que críticas dos opositores não tinham embasamentos técnicos. “Essa medida não aumenta o preço da energia elétrica, isso é uma falácia. Pelo contrário, teremos mais investimento, mais geração de empregos, mais competência no sistema e, obviamente, teremos mais capacidade de atender inúmeros locais onde hoje é difícil o acesso da energia. Esta medida provisória privilegia muito a Amazônia, que é o local onde nós temos mais dificuldade de fornecimento”.
 

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória da privatização da Eletrobras. A votação foi realizada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (21) e registrou 258 votos a favor e 136 contra. O texto agora segue para sanção presidencial.

A MP permite que a empresa venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que também não poderá comandar o conselho da empresa, apenas terá poder de veto sobre as decisões consideradas estratégicas para o País.

O relator do texto, deputado Elmar Nascimento (DEM/BA), avaliou que a privatização é necessária, principalmente, por conta da perda da capacidade de investimentos da Eletrobras. Segundo o deputado, entre 2011 e 2019 esses valores caíram de R$ 10 bilhões para 3,3 bilhões, anualmente.

Opositores à MP criticaram a constitucionalidade do texto e a inclusão de temas alheios à proposta central, dentro da medida votada e aprovada. Deputados contrários prometem entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a proposta.

Com a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), ocorrido no dia 30 de abril, os recursos obtidos serão repartidos entre os 29 municípios impactados pela concessão, o Instituto Região Metropolitana (IRM) e o Governo do Estado. O anúncio foi feito na quarta-feira (16) pelo governador do Rio, Cláudio Castro.

O total de R$ 22,6 bilhões foi arrecadado com as outorgas. Deste valor, o estado vai ficar com R$ 14,478 bilhões e os 29 municípios que aderiram ao plano devem repartir R$ 7,688 bilhões. O IRM receberá cerca de R$ 522 milhões. Os valores serão pagos em três parcelas, divididas pelos anos de 2021, 2022 e 2025.

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De acordo com o governador Castro, o dinheiro da venda da companhia será investido em infraestrutura. O projeto prevê a melhoria de saneamento básico para 10,3 milhões de pessoas, o que equivale a 60% da população fluminense, segundo o governo do estado.

A Medida Provisória que trata da privatização da Eletrobras será apreciada no Senado Federal nesta quarta-feira (16). A MP 1.031/2021 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 20 de maio, dividindo opiniões dos parlamentares.

O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem o governo, fazendo com que a participação da União no capital da empresa seja reduzida. O governo federal tem hoje 51,82% das ações ordinárias da empresa, e a estimativa é de que esse percentual seja reduzido a 45%. 

O texto ainda prevê um direito de veto em decisões consideradas mais sensíveis, chamado de golden share. A MP precisa ser concluída até 22 de junho para não perder validade.