Marco legal do saneamento

23/09/2021 21:00h

Estado já realizou o leilão de concessão dos serviços de saneamento para tratamento de água e esgoto em Cariacica e parte da Região Metropolitana de Vitória e busca avanços no segmento dos resíduos sólidos

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Discutir os desafios para regionalização e sustentabilidade dos serviços de resíduos sólidos urbanos no Espírito Santo. Esse foi o objetivo de seminário on-line realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), nesta quinta-feira (23) com a participação de representantes do Governo Federal e de gestores estaduais e municipais do estado.

Este é o décimo estado a receber representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional, para tirar dúvidas sobre as medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento. Os seminários pretendem ajudar estados e municípios a alcançar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e a implementarem medidas previstas no novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020.

O secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, relembrou os avanços que o novo Marco Legal do Saneamento já levou ao estado. “Já tivemos cinco leilões, um deles aqui em Cariacica. Foi um sucesso o deságio da tarifa e agora o dinheiro está à disposição para ser investido no tratamento de esgoto e água da região, sem nenhuma dependência do governo estadual, municipal ou federal”, afirmou.

O leilão de saneamento básico de Cariacica ocorreu em outubro de 2020. Com um desconto de 38,12% no valor máximo a ser recebido pela tarifa de esgoto (R$ 0,99 por metro cúbico, diante dos R$ 1,60 estabelecido no edital), a Aegea venceu o leilão pela Parceria Público Privada (PPP) do esgotamento sanitário de Cariacica e de alguns bairros de Viana, na região metropolitana de Vitória.

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, também participou do evento e afirmou que o debate é importante para melhorar a qualidade de vida da população. “Esta é uma oportunidade de adquirir conhecimento, traçar estratégias de melhorias para os serviços de saneamento básico já implementados no estado e trabalhar para iniciar o atendimento aos municípios ainda não contemplados”, afirmou.

Marco Legal do Saneamento

Com o marco, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, conforme as alterações, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deveriam apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

Entenda o que é Saneamento Básico

Saneamento é um conjunto de medidas com objetivo de preservar ou melhorar as condições do meio ambiente para prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e facilitar a atividade econômica. No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços de infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana; drenagem urbana; e manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

Apesar do saneamento básico ser um conjunto de quatro serviços, quando se fala nele, a população brasileira está acostumada apenas ao conceito de serviços de acesso à água potável, à coleta e ao tratamento dos esgotos. Daí a importância dos investimentos no setor para a saúde do povo.

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04/09/2021 03:00h

Em audiência pública promovida pela ANA nesta quinta-feira (2), participantes debateram o que os acordos firmados entre municípios e companhias estaduais no passado devem incluir para se adequarem à nova legislação

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Associações ligadas ao saneamento básico e membros da sociedade civil sugeriram melhorias aos contratos de programa para abastecimento de água e esgotamento sanitário, nesta quinta-feira (2). As contribuições foram o foco de audiência pública promovida pela Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela regulação do setor após a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico. 
 
Os contratos de programa ocorrem quando um município fecha acordo direto com a empresa estadual para o fornecimento de água e tratamento de esgoto. Esses contratos permitiam que as companhias públicas assumissem o serviço sem concorrência. De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), esse tipo de contrato abrange 70% da população, isto é, cerca de 155 milhões de brasileiros.
 
O novo Marco Legal do Saneamento Básico acabou com esse tipo acordo, mas aqueles que já estavam em vigor antes da legislação puderam continuar desde que comprovem capacidade econômico-financeira — o prazo máximo é março de 2022 — e se comprometam com as metas de universalização a serem cumpridas até 2033: 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
 
A ANA tem a missão de estabelecer diretrizes para orientar a adequação dos contratos de programa ao que a lei exige. É o que destaca Cristiane Ferreira Dias, presidente da agência. “O papel da ANA neste processo de implementação do novo marco é trabalhar de forma transparente, com segurança regulatória e jurídica para que os investidores se sintam confortáveis e confiantes para fazer o aporte de recursos que o setor demanda”, disse. 

Adequação

A audiência foi marcada por um forte ponto de divergência entre os participantes: quais adaptações os contratos de programa têm que ter para se adequarem ao novo Marco Legal. 
 
Segundo Marcel Costa Sanches, representante da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), a lei determina que além da meta de universalização dos serviços de água e esgoto, os contratos de programa incluam outros dispositivos, como a “redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de efluentes sanitários e do aproveitamento de águas da chuva”, entre outros. 
 
Essas exigências fazem parte do artigo 10-A do novo marco e, para Marcel, precisam ser referenciadas por meio de uma norma pela Agência Nacional de Águas, de modo que as companhias possam incluí-las nos contratos. “Temos uma condição de incompatibilidade de prazos. Nós temos um direcionamento da lei para adaptação dos contratos até março de 2022, porém sem as normas de referência da ANA é impossível adaptar todos os contatos para todas as condições que a lei estabelece”, disse.
 
Já Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), acredita que o Marco exige a adequação dos contratos de programa apenas à meta de universalização dos serviços até 2033. “Eu não entendo essa discussão em que dizem: ‘eu preciso das diretrizes para adequar o contrato de programa’. As diretrizes que emanam da ANA e o artigo 10-A são para futuros contratos. Os contratos hoje regulares e vigentes terão que ser adequados ao prazo de 2033”, rebateu.
 
Segundo Percy, as companhias estaduais querem se aproveitar para adequar os contratos de programa a pontos que já deveriam estar ajustados a leis anteriores, como a Lei dos Consórcios, de 2005, e o primeiro Marco Legal do Saneamento Básico, de 2007. 
 
“Essas leis já definem que a prestação de saneamento tem que ser por meio de contrato de programa e o conjunto mínimo de elementos que deviam estar nesses acordos para eles serem válidos. Há uma série de municípios importantes no Brasil que não têm contratos de programa. Belo Horizonte é o caso mais exemplar. Então, o cara não se adequou, ficou operando sob uma forma de contratualização antiga, não respaldada na lei durante quase 15 anos, e agora quer uma janela de mais tempo para se adequar”, afirma.

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Disputa

O advogado Wladimir Antonio Ribeiro destacou que a ANA terá que lidar com um dilema: ou mantém os contratos de programa como estão, ou faz uma norma de referência para que os acordos adotem formas mais completas, o que pode levar a disputas judiciais.
 
"Ao melhorarmos os contratos podemos causar um dilema que é interpretar que essa melhora, essa mudança, tenha atingido alguma das obrigações do contrato e gerando uma indústria de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro. O grande problema é que ao melhorar os contratos gerar litígios onde não existiam, mas do outro lado, existem litígios escondidos, porque como o contrato tem baixa qualidade, uma hora ou outra pode ser foco de litígio”, explica. 
 
O tal pedido por reequilíbrio financeiro poderia impactar o bolso do consumidor final. Ou seja, se a companhia estadual entender que as adequações exigidas vão gerar mais gastos para o contrato de programa, pode haver aumento da tarifa para a população do município em questão.
 
Neuri Freitas, diretor presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) pediu cautela para evitar que isso ocorra. “Imagino que para os contratos já firmados o que vale é pensar indicadores e metas para cumprir o que a legislação traz de obrigação até 2033. As demais situações ou obrigações que predizem constar, a gente tem que pensar direitinho.”

Arte: Brasil 61

Arte: Brasil 61
 
Pavimentação

Os participantes também sugeriram que a ANA pense em uma solução para o impasse que há entre municípios e empresas que prestam o serviço de saneamento sobre a recuperação do pavimento onde as obras ocorrem. Neuri relata a disputa: “As companhias recuperam, geralmente, as valas das obras e todo município quer a recuperação total das vias. Recentemente tivemos que fazer uma obra de saneamento no Ceará que custou R$ 15 milhões e só a recomposição do pavimento foi R$ 12 mi. Então, os números que se falam hoje para chegar à universalização podem ir muito além e, por consequência, podemos ter impactos vultosos nas tarifas”, disse.
 
Ronaldo Feitosa, representante da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), sugere uma parceria entre o poder concedente (município) e a companhia que opera o serviço. “Se tivesse uma alternativa dentro dos contratos de programa, em que o poder concedente pudesse prestar o serviço para a concessionária e isso de alguma ser compensado, seria muito interessante para as companhias terem mais agilidade nessa prestação de serviços”, opina.

Abrangência

Ivan Massimo, superintendente de um consórcio regional de saneamento básico que envolve 17 municípios de Minas Gerais, reclamou que algumas companhias melhoram o saneamento básico apenas na área urbana em detrimento dos espaços rurais, relegados a um segundo plano. 
 
“A nossa proposta é prever a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma concomitante na sede e em todos os distritos rurais como condição de continuidade do contrato de programa. O espaço territorial municipal é o que engloba a cidade e não a preferência das companhias para bem colocarem o que querem fazer ou não”, disparou. 
 
Segundo Ronaldo, da Cagece, é importante haver critérios para definir qual a área de atuação das empresas. “Existem algumas discussões do que é área urbana ou zona rural e onde estaria definido a área de atuação da concessionária. Isso é um ponto importante, porque a área de atuação varia muito de município para município. Seria bom que isso fosse definido dentro do contrato de programa”, recomendou. 

Futuro

A partir do que foi sugerido na audiência a ANA vai analisar e escrever um relatório final. Além disso, o órgão pretende continuar as discussões em torno do tema em outros eventos participativos. 

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02/09/2021 19:00h

Bloco formado pelos 16 municípios amapaenses foi arrematado por R$ 903 milhões em outorgas. Leilão foi realizado na tarde desta quinta-feira (2) na B3, em São Paulo

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A Companhia de Água e Esgoto do Amapá, a Caesa, vai receber cerca de R$ 3 bilhões em 35 anos para modernizar os sistemas de água e esgoto em todas as zonas urbanas do estado. 

O consórcio Marco Zero foi o vencedor do leilão de concessão realizado nesta quinta-feira, 2 de agosto, e deverá destinar 70% dos investimentos para esgotamento sanitário e 30% para fornecimento de água. Cerca de 750 mil pessoas em todos os 16 municípios amapaenses serão beneficiadas.

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Presente ao leilão de concessão, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, reforçou a importância de levar água de qualidade à região Amazônica.

"Água, em todas as implicações, é literalmente vida. E não como uma palavra de ordem. Água como um pacto civilizatório. Água que diminui a pressão sobre o sistema de saúde pública, porque erradica doenças que deveriam ter sido retiradas do cenário do nosso país há centenas de anos. Água que diminui radicalmente a mortalidade infantil, que ceifou tantos sonhos e vitimou tantas famílias ao longo de dezenas de anos pela nossa região amazônica e pelas regiões menos desenvolvidas do país. A água que permite que a indústria e o comércio se estabeleçam, que permite a agricultura e que permite, sobretudo, uma mudança de patamar civilizatório."

O bloco formado pelos 16 municípios amapaenses foi arrematado por 903 milhões de reais em outorgas. Estruturado pelo Governo do Estado do Amapá, em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, este é o primeiro grande leilão de saneamento da Região Norte do País.

Waldez Góes, governador do Amapá, falou sobre o modelo inovador de concessão realizado pelo estado.

"Na disputa do ágio aqui já dito, o estado, a princípio, abriu mão aos municípios e no ágio da outorga, parte dela vai financiar as comunidades rurais, as comunidades ribeirinhas, as comunidades quilombolas, as comunidades extrativistas, indígenas, os assentamentos." 

Este é o quinto leilão para concessão de serviços de saneamento básico. O primeiro ocorreu em 30 de setembro de 2020, em Alagoas. O estado recebeu R$ 2,6 bilhões em investimentos em distribuição de água tratada e coleta de esgoto, beneficiando cerca de 1,5 milhão de pessoas.

O segundo certame foi para o Espírito Santo, onde cerca de 423 mil pessoas do município de Cariacica e de alguns bairros de Viana, na Região Metropolitana de Vitória, serão beneficiadas com a concessão do serviço de esgotamento sanitário. Ao todo, serão investidos R$ 580 milhões durante os 30 anos de validade do contrato.

O estado do Mato Grosso do Sul recebeu o terceiro leilão de saneamento. Foram R$ 3,8 bilhões em investimentos, que beneficiarão 68 municípios e cerca de 12 milhões de pessoas.

O Rio de Janeiro foi o estado que recebeu maior aporte financeiro do setor privado para ações de saneamento até o momento. O leilão, ocorrido em 30 de abril deste ano, levou à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) cerca de R$ 29,7 bilhões em investimentos. Cerca de 12,8 milhões de pessoas serão beneficiadas.

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02/09/2021 03:00h

Leilão para privatizar os serviços de água e esgoto dos 16 municípios amapaenses ocorre nesta quinta-feira (2). Especialistas destacam que estamos apenas no início dos investimentos da iniciativa privada no setor

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A iniciativa privada no saneamento básico já estava presente em 389 municípios ao final do ano de 2019, de acordo com o “Panorama 2021 da Iniciativa Privada no Saneamento”, publicado pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). No entanto, com a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, em junho do ano passado, a tendência é que o setor ganhe ainda mais espaço junto às prefeituras.

Estados como o Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Alagoas, por exemplo, puxaram o movimento com a realização de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para o saneamento básico. Nesta quinta-feira (2) será a vez de o Amapá promover leilão para privatizar os serviços de água e esgoto nos 16 municípios do estado, em uma operação que deve proporcionar R$ 984 milhões em investimentos nos primeiros cinco anos, montante mais de 10 vezes superior à média atual, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Embora atenda a apenas 7% dos municípios brasileiros, a participação privada no saneamento é responsável por 33% de todo o investimento no setor, que é de R$ 15,6 bilhões. Entre 2018 e 2019, os aportes privados em saneamento saltaram de R$ 2,5 bilhões para R$ 4,8 bilhões. Segundo Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon, a explosão de investimentos privados nos serviços de água e esgoto está só no começo.

“A iniciativa privada já está mais presente. Os leilões agregaram e a gente vai quase dobrar de tamanho em dois anos. Quando contabilizar 2020 e 2021, quando entrar a operação da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro) e Mato Grosso do Sul, esse negócio vai explodir, vai mais do que dobrar o número de municípios atendidos. O mercado está aquecido”, avalia.

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Saneamento antes do marco regulatório

O incremento do capital privado em saneamento básico é apenas um dos efeitos do novo Marco Legal. Para entender o que mudou com a aprovação da Lei nº 14.026 é preciso voltar no tempo e conhecer como o setor era estruturado. Percy conta que o Brasil lançou um Plano Nacional de Saneamento Básico (Planasa) na década de 1970. “O que o Governo Federal disse naquela época: ‘olha, só vou dar dinheiro para saneamento para os estados que criarem companhias estaduais de saneamento e essas companhias prestarem o serviço. A partir daí, a maior parte do mercado de saneamento ficou dominado pelas companhias estaduais. Hoje, elas ainda têm dois terços desse mercado”, diz.

Os municípios que não queriam aderir a esse formato, casos de Campinas (SP) e Porto Alegre (RS), por exemplo, prestavam o serviço à população de maneira autônoma. Nessa primeira organização, a iniciativa privada ficou relegada a um segundo plano. “Não havia incentivo. Havia um desincentivo e uma pressão política contrária e violenta das companhias estaduais”, afirma Percy.

O Planasa durou 23 anos até ser extinto pelo governo do ex-presidente da República Fernando Collor. A política pública para o setor, segundo o especialista, viu-se num vácuo, e cada companhia se virou como pôde até a criação do primeiro marco regulatório do saneamento básico do País, instituído pela Lei nº 11.445 de 2007.

Naquele ano, apenas 42% dos brasileiros tinham acesso à coleta de esgoto e 80,9% recebiam água tratada em suas casas. Numa tentativa de reorganizar o saneamento básico no Brasil, o Governo Federal, por meio da lei, passou a exigir que os municípios desenvolvessem seus planos de saneamento básico e criou a regulação do setor.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe aos municípios a titularidade dos serviços de saneamento básico. Ou seja, são responsabilidade da prefeitura. “A lei foi considerada um avanço, até porque não havia nenhuma regra nacional para saneamento, então ela foi muito importante para dar um pouco mais de estabilidade e segurança jurídica para o setor de saneamento. Essa lei de 2007 permitiu avanço um pouco mais expressivo até do setor privado, que é predominantemente operado por empresas públicas”, explica Édison Carlos, presidente executivo do Instituto Trata Brasil.

Para Percy, o primeiro marco regulatório não vingou, entre outras coisas, por um motivo: uma contradição do próprio governo, à época chefiado pelo ex-presidente Lula. Se de um lado, a lei abria espaço para a participação de investimentos privados, por outro, o Executivo, via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), dava um sinal diferente.

“Qual era o grande apelo para um município chamar um parceiro privado para fazer os investimentos? Era justamente trazer dinheiro para o saneamento. Mas o governo disse: ‘eu vou criar um marco legal para melhorar o ambiente institucional para trazer o investimento privado. Por outro lado, eu crio um programa que dá dinheiro a fundo perdido para o prefeito’,” relembra. 

Com os recursos que vinham do PAC, Percy diz que muitos prefeitos só se atentaram às obras em si, e se esqueceram de outras melhorias. “O grande inibidor da participação privada foi o dinheiro a fundo perdido para obra, que levou muita gente a uma ilusão de que ‘eu construir a obra vai resolver o problema do saneamento’, e a não percepção de que o saneamento é um serviço e, como serviço, a obra é uma parte fundamental, mas ela não extingue em si a prestação de serviço. Vem um monte de outras coisas que precisam ser feitas no setor de saneamento para prestar um bom serviço para a população”, defende.

Marco

Entre 2007 e 2018 – ano em que os debates em torno de um novo marco legal para o saneamento começaram –, Édison diz que o Brasil avançou pouco no abastecimento de água e na coleta e tratamento de esgoto. Foi a partir destes desafios que surgiram o novo Marco Legal do Saneamento Básico.

O texto prevê que todos os contratos de saneamento básico no País, sejam eles de execução do poder público ou privado, devem se comprometer a universalizar o serviço. Até 2033, 99% da população deve ter fornecimento de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto.

Segundo levantamento mais recente do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), quase 100 milhões de brasileiros (46%) não têm acesso à coleta de esgoto. Outros 16% não recebem água tratada, o equivalente a 35 milhões de pessoas.

Especialistas apontam que uma das melhorias da nova legislação é a competitividade, que será consequência da entrada de empresas privadas no setor e, sobretudo, das metas em vigor, o que pode trazer mais eficiência. Confira aqui qual a cobertura de água e esgoto em seu município. 

Contratos

Com o marco, os municípios ganham mais autonomia e, ao mesmo tempo, responsabilidade, diz Percy. O prefeito pode decidir, como já era possível, não conceder o serviço a ninguém, seja empresa pública ou privada. “O que o marco diz: no momento que o prefeito quiser entregar esse serviço para um terceiro, seja ele qual for, precisa fazer uma licitação. É o pilar da competição. Não adianta mais a pressão política do governador do estado, por exemplo: ‘olha prefeito, eu faço um hospital na sua região, mas tu assina um contrato com a minha companhia’.”

As regras não valem apenas para os contratos que foram firmados depois da sanção do novo Marco Legal. Dessa forma, os acordos que estavam em vigor precisam se ajustar para atender às metas de universalização previstas. “Os contratos precisam ser adequados às metas. Mesmo que o contrato seja até 2050, todo mundo tem que ter 99% de água e 90% de esgoto. Se o contrato não tinha essa meta, ele tem que dar um jeito de botar”, completa.

Além disso, todas as empresas que prestam serviços de água e esgoto têm até 31 de dezembro de 2021 para comprovar que terão capacidade econômico-financeira para universalizar os serviços até 2033. "Quem quiser permanecer ou entrar no setor de saneamento já sabe que vai ter que trabalhar com esse universo de tempo. Não adianta reclamar, dizer que não tem dinheiro. É isso ou sai do setor”, crava Édison, do Trata Brasil.

Os gestores também devem se atentar aos contratos que irão vencer. A partir de agora, não será permitido renová-los. A regra já é conhecida: licitação. O mesmo vale para os casos em que as companhias não comprovarem capacidade de investimento.

Os chamados contratos de programa, em que as cidades firmavam acordos diretamente com as companhias estaduais, sem a mínima concorrência, foram extintos pelo marco. Nestes casos, os prefeitos podem renová-los por mais 30 anos, mas os acordos estão sujeitos às metas de universalização e à comprovação de viabilidade econômico-financeira, assim como todos os outros.

Blocos regionais 

A prestação regionalizada dos serviços é tida como o gatilho mais importante para garantir a universalização da água e do esgoto dentro do prazo. O mecanismo delega aos governadores a responsabilidade de organizar os municípios em blocos regionais, que incluem cidades mais e menos atraentes. Dessa forma, as empresas públicas ou privadas terão que fornecer o saneamento básico para todas as cidades. 

Percy Soares explica como funcionaria. “Essa ideia não deixa ninguém de fora, por isso que ela é boa. Por exemplo: me interessa operar na zona sul do Rio de Janeiro. ‘Ó meu amigo, tu vai operar lá, tu vai levar água para Botafogo, Copacabana, um monte de prédio, um monte de conta d'água, vai fazer um dinheirão ali, né?. Mas tu tem que atender o cara de São João do Meriti, porque ele também precisa de saneamento’.”

A adesão à regionalização proposta pelos governadores não é obrigatória, exceto em cidades que compõem regiões metropolitanas. Porém, os prefeitos continuam obrigados a cumprir todas as metas. 

Desafio

Segundo Édison, os gestores devem se envolver, ao máximo, com o processo de regionalização em que foram inseridos. “A responsabilidade final é do gestor, titular do saneamento. Os prefeitos precisam ver quais são as obrigações dentro do novo marco legal, se o estado fez os blocos regionais e onde ele acabou inserindo o seu município. Além disso, precisa debater isso com os prefeitos do mesmo bloco para ver se é melhor realizar uma PPP, uma concessão, continuar apostando na empresa estadual (caso preste um bom serviço) ou se eles tendem a manter o mesmo serviço municipal”, detalha. 

Regulação

De acordo com o novo Marco Legal do Saneamento Básico, a regulação do setor é responsabilidade da Agência Nacional de Águas (ANA). Para os especialistas, o órgão vai ajudar a uniformizar o cenário. “A ANA fará diretrizes regulatórias para o setor, criando uma harmonização dessas regras para que eu não tenha uma agência no interior de São Paulo exigindo um tipo de regulação e uma agência no interior de Santa Catarina exigindo outra”, explica Percy. 

Nesta quinta-feira (2), a agência vai realizar a primeira audiência pública pós-marco legal. O evento tem o objetivo de receber sugestões do setor e da sociedade para elaborar as regras que vão orientar a adaptação dos contratos de programa em vigor.

De acordo com o SNIS, esse tipo de contrato abrange 69% das prestadoras dos serviços de saneamento que são sociedades de economia mista com a Administração Pública, as companhias estaduais. A população atendida pelas prestadoras com contratos de programa até então chegava a cerca de 155 milhões de brasileiros ou cerca de 70% da população.

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20/08/2021 18:54h

Reunião contou com a participação de consórcio formado por 22 municípios do Agreste do Rio Grande do Norte.

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O Governo Federal está rodando o Brasil para discutir as mudanças previstas no novo Marco Legal do Saneamento para a área dos resíduos sólidos urbanos. 

A legislação determina que estados e municípios deixem de custear o manejo dos resíduos sólidos e passem a trabalhar num modelo de concessão, com participação e investimentos do setor privado. 

A necessidade do diálogo com estados e municípios levou Pedro Maranhão, secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, à cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. A reunião com representantes da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar terminou com uma possibilidade de solução para acabar com o descarte irregular de lixo na região.

"Já tem um aterro aqui na região de Vera Cruz, onde nós podemos fazer dele um concessionário e fazer as estações de transbordo, que vai ter a oportunidade da gente ter o aproveitamento do resíduo sólido tanto para energia, quanto para CDR, como para compostagem e para reciclagem." 

Durante as agendas no Rio Grande do Norte, Maranhão também visitou o município de Caicó, onde teve a oportunidade de conhecer o lixão da cidade e tratar da desativação do espaço, que será substituído por um aterro sanitário, conforme orienta o novo Marco Legal do Saneamento.

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de saneamento básico, acesse mdr.gov.br

 

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03/08/2021 04:00h

A projeção é do diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto. Segundo ele, será possível uma convivência de operadores públicos e privados, o que facilitará a universalização do setor

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Até 2030, operadores privados de serviços ligados ao saneamento básico podem atender até 40% da população brasileira. A projeção é do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto. Segundo ele, será possível uma convivência de operadores públicos e privados, o que facilitará a universalização do setor.

“O objetivo aqui é ter o cidadão com serviço. Isso é bom para o operador público e para o operador privado. Nós vemos, por exemplo, estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Pernambuco com Parcerias Público-Privadas importantes levando serviço. O que importa é que os arranjos tenham condições de levar o serviço para a população”, destaca.

Dados levantados pela associação, juntamente com o Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Sindcon), apontam que as concessionárias atendem, atualmente, 15% da população de cada município.

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A porcentagem corresponde a 32,5 milhões de pessoas, em 7% dos municípios. Levando em conta o Panorama de 2021, as concessões privadas de saneamento atingem 33% do total investido pelas companhias no setor. Segundo Percy, o resultado não é um reflexo direto da aprovação do marco legal do saneamento básico, mas as novas regras despertaram algum interesse das companhias.

“Os leilões importantes que tivemos já estavam sendo planejados anteriormente ao marco. Ocorre que eles despertaram mais apetite após a aprovação do marco. Agora, a disposição de participar de concorrência das empresas e ágios pagos nesses projetos, ou descontos, sim, tem a ver com o processo de aprovação do marco”, explica.

Na avaliação do coordenador do Observatório Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento, Marcos Montenegro, os maiores déficits na oferta desses serviços estão nas áreas mais carentes. Nesse sentido, ele pontua que a privatização não é a solução, já que a necessidade envolve a realização de políticas públicas integradas.

“Nós vemos que, para, por exemplo, enfrentar os problemas de falta de saneamento nas periferias das metrópoles, é preciso um esforço de desenvolvimento de políticas integradas, de urbanização, acesso à terra e à moradia, articulação com a questão do trabalho, com políticas de meio ambiente e saúde”, considera.

Investimento

Em 2019, foram aplicados R$ 4,8 bilhões, diante de um investimento total de R$ 14,8 bilhões. O levantamento revela, ainda, que as empresas privadas possuem 191 contratos firmados. As modalidades compreendidas vão desde concessões plenas e parciais até Parcerias Público Privadas (PPPs) e subdelegações.

O portal Brasil61.com já noticiou casos como o do município de Limeira (SP). Considerada a 5ª melhor cidade em saneamento básico do Brasil, entre as 100 maiores cidades brasileiras, Limeira sofria com problemas causados pela falta de uma rede ampla de água tratada e de serviço de coleta de esgoto até 1995, mas realizou uma concessão com empresa privada estrangeira, a BRK Ambiental, e alcançou o índice de 100% de cobertura de água e de coleta e tratamento de esgoto na área urbana, em 2011. 

O município foi o primeiro do País a conceder os serviços de saneamento à iniciativa privada, que investiu cerca de R$ 560 milhões na cidade desde o início da concessão até abril de 2021.
 

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30/07/2021 10:30h

Esta é a sexta edição do evento regional que discute as metas previstas no novo Marco Legal do Saneamento para a área de resíduos sólidos urbanos.

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O Marco Legal do Saneamento Básico, em vigor desde julho do ano passado, determina que estados e municípios elaborem projetos para gestão e manejo de resíduos sólidos urbanos. O prazo de entrega dos projetos de cobrança tarifária, previsto no novo marco, venceu no dia 15 deste mês. No entanto, o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), segue em diálogo com estados e municípios para buscar a universalização dos serviços de saneamento básico, conforme prevê a Lei. 

Para auxiliar os gestores estaduais e municipais do Mato Grosso nesse processo, Pedro Maranhão, secretário nacional de Saneamento, esteve em Cuiabá nesta quinta-feira. Por meio de um seminário on-line promovido pelo MDR, em parceria com o governo mato-grossense, o secretário explicou o novo modelo de negócios em saneamento básico. Também foi reforçada a importância de implementar mudanças para otimizar o uso dos recursos públicos, sobretudo no modelo de cobrança. 

"Hoje não se admite mais, nem os órgãos de controle, que os cofres públicos subsidiem o resíduo sólido. Porque esse dinheiro vai fazer falta na saúde, na educação, onde ele pode ser cobrado, daquele que produz mais lixo, maior, e para aquele que produz menos lixo, menor. Tem a tarifa social também, daqueles que não podem pagar de jeito nenhum não será cobrado. Isso a lei faculta e permite que seja cobrado assim."

O novo Marco Legal busca a inclusão de municípios com baixa ou nenhuma sustentabilidade. O objetivo é permitir que serviços de saneamento básico sejam prestados de forma equilibrada e com maior rentabilidade, além de promover a universalização do atendimento à população. 

Para saber mais sobre as ações do Governo Federal na área de saneamento, acesso mdr.gov.br

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28/07/2021 11:40h

Pedro Maranhão participou do lançamento do Panorama da Participação Privada no Saneamento, da Abcon Sindcon, e confirmou ser a universalização a grande meta do saneamento, a partir da consolidação do novo marco legal.

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), debateu nesta terça-feira (27), os impactos iniciais do novo Marco Legal do Saneamento, que completou um ano neste mês de julho. 

A discussão ocorreu durante evento de lançamento da oitava edição do Panorama da Participação Privada no Saneamento.

Produzida pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, a Abcon Sindcon, a nova edição do panorama revelou um salto na presença da iniciativa privada no setor. Segundo os dados, as empresas do setor privado estão em 7% dos municípios e atendem de forma plena ou parcial, de acordo com o modelo de concessão observado em cada município, 15% da população do país, 32,5 milhões de pessoas.

"Só no último ano, foram realizados quatro leilões para concessão dos serviços de saneamento, que somaram sessenta bilhões de reais em investimentos, beneficiando mais de quinze milhões de brasileiros", afirmou o secretário nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão. 

 

Ilana Ferreira, superintendente técnica da Abcon Sindcon, destacou que o investimento de capital privado no setor de saneamento também é importante para a retomada econômica do País: 

"Esse é um setor que tem uma cadeia produtiva e industrial em todo o seu fornecimento. E, portanto, investir em saneamento é investir para além da saúde da população, dignidade da população e impacto ambiental, permitir a geração de empregos e desenvolvimento de outras cadeias produtivas."

Com o novo marco legal do saneamento, a meta do Governo Federal é que 99% da população brasileira tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgotos até 2033. 

Projetos em andamento

Segundo informações do MDR e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), tramitam atualmente no ministério projetos de concessão para serviços de água e esgoto, em 16 municípios amapaenses (com estimativa de investimentos de R$ 3,1 bilhões) e em Porto Alegre (RS), com R$ 6,7 bilhões em investimentos e R$ 2,2 bilhões de outorga. Além disso, está em estudo outro bloco de regionalização no Rio Grande do Sul, com previsão de contemplar 2,4 milhões de habitantes em 41 municípios.

Para sistema de esgotamento sanitário, está em andamento uma concessão no Ceará, que atenderá 4,2 milhões de pessoas em 23 municípios. A estimativa de investimentos é de R$ 6,4 bilhões.

No setor de resíduos sólidos urbanos, há projetos de Parceria Público Privada (PPP) em elaboração. São os consórcios Convale (MG), Comares (CE), Bauru (SP) e Teresina (PI), somando R$ 3,3 bilhões em investimentos. Os consórcios CIAS (MG), Codepampa (RS) e Mogiana (SP) ainda estão na fase de estudos.

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09/07/2021 03:00h

Iniciativa é voltada para estados que não conseguirem estruturar os blocos até 15 de julho

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou um edital para contratar consultoria que vai auxiliar estados e municípios na elaboração de propostas de regionalização dos serviços de abastecimento de água e saneamento. A iniciativa é voltada aos gestores que não conseguirem cumprir o prazo para estruturação dos blocos regionais até 15 de julho deste ano.

O secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, destaca as vantagens da regionalização dos serviços. 

“A regionalização do saneamento foi uma forma que o governo encontrou de melhorar a economia de escala desses blocos, porque senão, os blocos seriam formados só com grandes cidades. Então, dá-se a governança também para os pequenos municípios, que sozinhos não têm viabilidade econômica.”

“A regionalização do saneamento foi uma forma que o governo encontrou de melhorar a economia de escala desses blocos, porque senão, os blocos seriam formados só com grandes cidades”.

Segundo o presidente executivo do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, durante os mais de três anos de discussão do Novo Marco Legal do Saneamento, a grande preocupação era se os pequenos municípios ficariam desassistidos, quando houvesse um leilão de concessão ou troca de empresas de água e esgoto.

“Uma das soluções encontradas foi propor a regionalização. A companhia que for operar, ao invés de fazer os investimentos para apenas um município, ela ganha escala para fazer as suas compras, os seus projetos, os seus equipamentos, sabendo que vai operar em vários municípios ao mesmo tempo. Ela pode fazer algum sistema de tarifas proporcionais: arrecada mais na cidade mais superavitária e cobra tarifas menores nas cidades mais pobres”, comenta. 

O secretário Pedro Maranhão explica que os estados possuem autonomia para criar os blocos de diferentes formas, no entanto, ele não recomenda a divisão em microrregiões metropolitanas, porque tira um pouco a autonomia municipal.

“A partir do momento que se cria as microrregiões metropolitanas, a adesão do município é compulsória. E entendemos que se fizer unidades de saneamento, como é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas e Amapá, você dá a alternativa para o município aderir ou não. Então, não fere a autonomia municipal.”

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Consultoria e Seminários

O objetivo da consultoria é auxiliar os gestores que ainda não conseguiram estruturar a regionalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, cuja proposta deve ser entregue até 15 de julho.

“Por falta de conhecimento, falta de capacidade técnica, falta de orçamento, muitos estados ainda não iniciaram [o planejamento de regionalização]. Então, nesses casos, nós vamos ajudar. Nós não vamos substituir o estado. Nós vamos trabalhar juntos, em uma parceria”, afirma o secretário Pedro Maranhão.

O presidente executivo do Trata Brasil ressalta os benefícios da consultoria para os municípios.

“Os municípios, muitas vezes, não têm condição técnica para poder descobrir qual é o melhor sistema para eles: se é manter a empresa pública; se é passar uma parte dos serviços para iniciativa privada; ou uma PPP. Enfim, essa decisão de qual é o melhor sistema para o futuro do saneamento naquele município só se consegue a partir desse tipo de estudo.”

Édison Carlos explica que as consultorias envolvem estudos complexos, nos quais se verificam investimentos necessários, valor de tarifa que a população pode pagar, nível de tarifa social para áreas de vulnerabilidade, além de questões técnicas.

As empresas interessadas em prestar a consultoria têm até 19 de julho para enviarem as propostas. O edital completo está disponível no link.

Além da consultoria, o MDR já passou pelos estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte,  com capacitação on-line de gestores sobre a sustentabilidade e manejo dos resíduos sólidos. O próximo seminário está previsto para o final do mês de julho, com gestores do Mato Grosso.

“Nós criamos dois dias de roteiro. Um que orienta como se faz a sustentabilidade, como se calcula a tarifa, como se faz os decretos. E o outro sobre a regionalização, como se cria consórcio, como os municípios se consorciam”, comenta o secretário Pedro Maranhão.

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Vale destacar que 15 de julho também é o prazo para os todos municípios apresentarem a proposição de instrumentos de cobrança, que garantam a sustentabilidade econômico-financeira na área de manejo dos resíduos sólidos.

O ministério também oferece capacitação pelo o Programa de Treinamento em Sustentabilidade Econômico-Financeira, Cálculo de Custos de Cobrança e Modelos de Prestação de Serviços em Resíduos Sólidos Urbanos

Dificuldades dos Municípios

Édison Carlos explica que muitos gestores ficam receosos com novos modelos de concessão privada. Historicamente, o sistema de abastecimento e saneamento no Brasil é operado principalmente por empresas públicas, sendo 70% dos municípios operados por empresas estaduais, 20% por empresas do próprio município e apenas 10% por empresas privadas.

“Quando falamos de mudar esse modelo histórico para um modelo onde o setor privado tende a aumentar a participação, muitas vezes o prefeito tem dúvidas de como a população vai aceitar a nova empresa; dúvidas de que a empresa privada vai privilegiar o lucro e não vai atender o mais pobre. Coisas que não têm o menor sentido hoje em dia, porque os contratos dizem quais as áreas que a empresa tem que atuar, quais as metas que ela tem que cumprir”, explica.

O presidente executivo do Trata Brasil também aponta as dúvidas dos gestores em relação ao melhor modelo de saneamento para o município, mas acredita que conforme os leilões vão acontecendo, os prefeitos vão tomando coragem para participar dos processos de regionalização.

O MDR e a Secretaria Nacional de Abastecimento se colocam à disposição dos gestores para orientá-los sobre a regionalização dos serviços. 

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06/07/2021 11:13h

Debate reuniu representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas), Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), prefeitos e representantes da sociedade civil, para auxiliar administrações locais a cumprirem regras estipuladas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) está ajudando gestores estaduais e municipais a garantirem a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos. Para isso, vem realizando seminários com gestores da área. Após Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, foi a vez de Pernambuco receber o evento.

Nesses encontros, a intenção do governo federal é auxiliar gestores locais a cumprirem regras estipuladas pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020.

O secretário Nacional de Saneamento do MDR, Pedro Maranhão, afirmou aos gestores pernambucanos que o novo marco legal do setor vai permitir melhorar a prestação de serviço de saneamento básico no País. "No Brasil, 95% do saneamento é público. Porém, a falta de regulação, de segurança jurídica e de previsibilidade atrasaram o desenvolvimento do país no que se refere ao setor. Além disso, temos a inviabilidade de investimentos em quantidade suficiente por parte do setor público”, afirmou Maranhão. 

A meta de universalização estabelecida pelo novo marco é de que, até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso a abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

Com a revisão do marco legal do saneamento, foram definidas novas regras para universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos urbanos. Além disso, na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.

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Pernambuco

O estado se prepara para cumprir a legislação. A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas) encaminhou à Assembleia Legislativa estadual o Projeto de Lei Complementar nº 2.391/2021, que prevê a regionalização de Unidades de Saneamento para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e para o Manejo de Águas Pluviais e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, atendendo determinação do novo Marco Legal do Saneamento.

Representando a Semas, o superintendente de Meio Ambiente, Bertrand Alencar, apresentou o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco. “Atualmente, 80% dos resíduos sólidos do estado de Pernambuco são dispostos em aterros sanitários. No entanto, ainda temos cerca de 37% dos 185 municípios do estado que dispensam seus resíduos em lixões”, informou.

Seminário

Também participaram do evento o secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, Tiago Pontes Queiroz; o secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Tomé Franca; a secretária de Saneamento do Recife, Érica Moura, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, e a prefeita do município de Surubim, Ana Célia. Representando a sociedade civil, estavam o diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Silva Filho, e o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb), Márcio Matheus.

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Brasil 61