Política de privacidade

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) a situação é de urgência para a universalização do saneamento. Segundo ele, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) não presta o serviço adequado para a população mais pobre. “O saneamento básico no Rio de Janeiro é uma vergonha. A Cedae, que presta serviços na região metropolitana, é uma vergonha. Niterói conseguiu na justiça sair das amarras da Cedae e privatizou o serviço independente, conseguiu chegar em 99% de tratamento de esgoto e saneamento básico”, afirmou. 

No Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto Trato Brasil, organização da sociedade civil formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico, 85,1% da população de área regular da capital fluminense recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas 42,9% dos esgotos são tratados. O número é preocupante por se tratar da cidade mais importante para o turismo do País.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. 

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”. 

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

O conselho de administração da Cedae aprovou na última quarta-feira (16), por maioria de votos, o processo de concessão de partes da companhia, que tem potencial para levantar mais de R$ 10 bilhões para o estado, segundo cálculos do governo estadual e do BNDES. Cerca de 50 cidades das mais de 60 da área de concessão da Cedae aderiram ao processo de concessão.

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal Enrico Misasi (PV/SP), o modelo de saneamento adotado até então no País, embora tenha seus méritos, em geral fracassou. “Nós estamos superando um paradigma ultrapassado, um paradigma do século XX que associa aquilo que é público com aquilo que é estatal. Não são sinônimos, público e estatal, e o interesse privado pode, sim, através de uma boa regulação, confluir para atingir o bem comum e o bem da sociedade”, disse. 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Em São Paulo, 99,3% da população apresenta abastecimento de água potável, sendo considerada a 16ª melhor cidade em saneamento básico. Cerca de 96,3% da população da capital paulista recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas pouco mais de 64% são tratados. Uma vez que mais de 35% dos esgotos não são tratados, a chance de descarte incorreto na natureza é grande.

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

A companhia de água e saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) já afirmou que vai participar de novos leilões no setor fora do estado, depois de ficar em setembro em segundo lugar no primeiro certame após a revisão do marco legal.
 

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, tais como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal João Roma (Republicanos - BA) o marco é essencial para a melhoria da qualidade de vida da população. “Atrair com isso mais investimentos para minimizar o sofrimento da população brasileira que já não conta com os investimentos do Estado, com um mecanismo engessado que é de doer o coração de qualquer um que conheça a realidade do nosso Brasil, especialmente do nosso nordeste sofrido”, declarou. 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Enquanto o acesso à rede de água na região Nordeste chega a 72,4% da população, os serviços de esgoto, em contrapartida, apresentam uma situação bem diferente. Apenas cerca de 28% da população tem o esgoto coletado e o volume de esgoto tratado da região chega a pouco mais de 36%.

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.  

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.
 

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.
 
O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 
 
Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras
 
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o avanço do sanitarismo deixou o Brasil como país na posição de subdesenvolvido e a falta de verba do Estado fez com que os municípios se tornassem reféns das companhias estaduais.
 
“Os estados estão falidos e os municípios não têm dinheiro para investimento, se o serviço público vai mal, como tem ido nos últimos anos, a culpa é do serviço público. Se o serviço privado vai mal, a culpa também é do serviço público, que não soube fazer um bom contrato, não soube fazer uma boa garantia, e a culpa é nossa. Nós precisamos dar uma oportunidade para o Brasil mudar o sistema caótico que se encontra”, disse.
 
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 
 
O levantamento do Instituto Trato Brasil, organização da sociedade civil formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico, mostrou que no município de Ribeirão Pires, na Região Metropolitana de São Paulo, somente 73,7% têm coleta e tratamento, enquanto os outros 26,3% não contam com o serviço. A cidade também está rodeada de manancial, o que facilita o descarte incorreto.
 
Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  
 
Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.
 
“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.
 
Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.
 
A companhia de água e saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) já afirmou que vai participar de novos leilões no setor fora do estado, depois de ficar em setembro em segundo lugar no primeiro certame após a revisão do marco legal.

Prefeituras de todo o País têm até julho de 2021 para aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo. É o que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho deste ano pelo Governo Federal. No entanto, segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do governo sobre o tema, apenas 47% dos municípios brasileiros fazem esse tipo de cobrança. Além disso, de acordo com o documento, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos. 

Gestores precisam formular Planos Municipais de Saneamento Básico

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A cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. Caberá à Agência Nacional de Águas (Ana) fixar critérios de cobrança dessa tarifa.

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, explica que para a aplicação da tarifa de lixo, os gestores municipais devem considerar as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades.

“A criação de uma taxa de coleta deve considerar todas as características do sistema de limpeza urbana. [É necessário] que os governantes conheçam o impacto, os serviços e as características dessas cidades para aplicar uma taxa que seja adequada e sustentável”, diz. 

Despejo inadequado

Em 2010, o governo federal criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, plano com diversas metas, entre elas o fim dos lixões em 2014, prazo que foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico. Passados 10 anos de sua publicação, quase dois mil municípios utilizam lixões ou aterros sanitários para o despejo de lixo, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Carlos Silva Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), diz que o fim dos lixões é um problema urgente e que esses locais colocam o Brasil em uma situação “medieval” em comparação ao resto do mundo. 

“Nós precisamos emergencialmente avançar nessa pauta e resolver o problema que deixa o Brasil em uma situação medieval de gestão de resíduos sólidos e trazer a modernidade da política nacional de resíduos sólidos”. 

No caso de capitais e regiões metropolitanas, o novo marco legal do saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021; municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

No momento em que diversos municípios passam por uma transição de poder, com a chegada dos novos gestores a partir de 1º de janeiro de 2021, as prefeituras precisam ficar atentas quanto às informações referentes ao saneamento básico. Isso porque os municípios brasileiros têm até 31 de dezembro de 2022 para elaborar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB).

A partir de 2023 o plano será obrigatório para que as cidades possam receber recursos federais para obras e ações de Saneamento Básico. O documento deve conter informações sobre os serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas. 

Priscila Alvares, analista técnica da área de Saneamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), explica que o setor contém uma série de serviços, que ficam sob a responsabilidade de diferentes secretarias municipais. De acordo com ela, o grande desafio dos gestores é oferecer o serviço de forma integrada nos órgãos do município.

“É importante que haja uma clareza sobre o funcionamento do sistema de saneamento, para que o gestor possa cada vez oferecer de forma integrada os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem”, explica.

A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei do Saneamento Básico, estabelece uma série de diretrizes ao setor e determina que os municípios brasileiros devem elaborar um Plano de Saneamento Básico. Um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro neste ano obriga os gestores municipais a elaborem o documento até o fim de 2022. 

“Após 31 de dezembro de 2022, a existência do plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”, afirma trecho do decreto.

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Segundo a Pesquisa de Informações Municipais (Munic), levantamento do IBGE com informações de 2017, apenas 1.599 cidades do País haviam elaborado os seus planos, o que equivale a 28,7% dos municípios brasileiros. Goiânia é um deles. Em Belém (PA), o documento está na fase final de elaboração. 

Para o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, a elaboração do documento é crucial para a formulação de políticas públicas do setor. 

“O prefeito deve olhar para a sua cidade e saber como está o setor, quantas pessoas recebem o abastecimento de água, qual o percentual da população que recebe coleta de esgoto, se ele é tratado ou não. A partir daí, é possível traçar os rumos da universalização do serviço”, argumenta. 

Somado a essas medidas, em junho deste ano também foi sancionado o novo marco legal do saneamento básico, que tem como principal objetivo garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto até 2033. A nova norma prevê também o fim dos lixões até o fim de 2024. 

Sancionada em julho deste ano, a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico (Lei nº. 14.026/2020) já permitiu que pelo menos duas parcerias público-privadas (PPPs) e uma concessão no setor fossem realizadas neste ano. Após intensa discussão no Congresso Nacional, com mudanças significativas no marco, a previsão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de que mais seis concessões sejam realizadas em 2021. 

O último leilão de 2020 foi realizado no fim de outubro, no estado de Mato Grosso do Sul. A empresa Aegea, criada em 2010 e considerada uma das maiores empresas privadas de saneamento básico do País, foi a vencedora da disputa, arrematando a PPP da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul). A Aegea venceu de outros três grupos na licitação, oferecendo desconto de 38,46% sobre o preço máximo de esgoto faturado fixado no edital de concorrência. 

Para o deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), diante da situação e do modelo econômico implantado no Brasil, as PPPs podem ajudar a levantar o setor. “Esses recursos podem alavancar e apressar esses serviços, agilizando, inclusive, a construção de estações de tratamento de esgoto e a sua eliminação de forma profícua e proveitosa”, avalia. 

Na opinião do parlamentar, o estado é “privilegiado” no atendimento à população em relação a água e esgoto. De acordo com um ranking elaborado pelo Instituto Trata Brasil, a capital Campo Grande registra um indicador de atendimento total de água chega a 100% e de esgoto chega a 82,71%. 

“Em comparação a outros estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, o Mato Grosso do Sul é um estado privilegiado. Quero crer que nos próximos 13 anos o estado alcance 100% nos serviços de esgoto”, projeta Ovando. 

O deputado admite que o preço dos serviços pode subir um pouco, mas espera que toda a população faça jus ao atendimento. “O preço dos serviços será naturalmente reavaliado. O importante é que a população possa pagar e receber um serviço de esgotamento de qualidade, compatível com o preço que for cobrado”, diz.

Segundo previsão da empresa de consultoria KPMG, as concessões previstas pelo BNDES podem injetar cerca de R$ 165 bilhões na economia. De acordo com o estudo realizado pela empresa, em parceria com a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), serão necessários quase R$ 500 bi em investimentos – R$ 31 bi por ano – se o Brasil quiser universalizar os serviços até 2033, meta estabelecida pelo Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). 

“É um pressuposto para atendimento às metas de universalização dos serviços de água esgoto permitir ou potencializar a utilização de parcerias público-privadas”, opina o advogado especialista em ambiente e resíduos Fabrício Soler. 

Para Soler, os investimentos no âmbito das PPPs podem trazer segurança para a população. “A parceria permite que o setor privado faça os investimentos e isso pode reverter em melhora na qualidade ambiental, saúde pública, dignidade da pessoa humana, trazendo resultados efetivos à sociedade”, avalia. 

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Saneamento no Brasil

Segundo dados compilados pelo Instituto Trata Brasil, que tiveram como base os 100 maiores municípios do País, é possível afirmar que 16,38% da população ainda não tem acesso ao abastecimento de água – e isso em meio à pandemia. Os números sobre serviços de esgotamento sanitário são ainda piores: 46,85%, o equivalente a 100 milhões de pessoas, ainda não dispõem de cobertura da coleta de esgoto.  

Sobre a estimativa de universalização dos serviços, que segue o Plansab, o presidente do Trata Brasil, Édison Carlos, opina. “A gente acredita que 2033 é uma data muito otimista, 2040 é uma data muito mais viável. Quando se fala em universalizar, a gente fala nas pessoas que moram mais distantes – e não só nas que moram nos centros urbanos, onde, teoricamente, é mais simples de se chegar, porque as redes estão mais perto.”   

Édison Carlos confirma que a relação entre saúde e saneamento básico é direta e que muitas doenças poderiam ser minimizadas se o serviço fosse efetivo e acessível para todos. “A gente nota em qualquer comunidade que passou por um processo de expansão do saneamento básico que há uma queda brutal no número de internações. Em alguns lugares, os casos de diarreia e de verminoses caíram 80%”, alerta.  

Dados divulgados pela Abcon em agosto deste ano mostram que a evolução da cobertura dos serviços de água e esgoto foi tímida de 2003 até 2018. O índice de coleta de esgoto, por exemplo, passou de 50,25% em 2003 para 58,06% 15 anos depois. O índice de atendimento urbano de água caiu no período de referência. Passou de 95,30% no início da década de 2000 para 92,78% em 2018.  

O panorama mostra, ainda, que a participação da iniciativa privada nos municípios em relação aos serviços de saneamento representa pouco mais de 5%. O maior controle de empresas prestadoras de serviços nas cidades ainda é das companhias estaduais, com 72%, e das municipais, com 25,7%. 

Se mantido o ritmo esperado de aceleração nos investimentos no saneamento básico, a Abcon estima que mais de 194 milhões de pessoas terão acesso a água e 149,5 milhões a serviços de esgoto até 2033. 

O novo marco, aprovado e sancionado em julho, prevê que os contratos de saneamento sejam firmados por meio de licitações, o que pode facilitar a criação de parcerias público-privadas (PPPs). “Nós, operadores privados, quando participamos de licitação pela Lei nº. 8.666, já temos que apresentar as credenciais financeiras no processo licitatório. Mas quando há uma assinatura de contrato sem nenhuma concorrência, a população atendida por esse contrato não tem a menor garantia que aquele operador terá condições de fazer os investimentos necessários”, observa Percy Soares Neto, presidente da Abcon. 

Os municípios de Cariacica e Viana, no Espírito Santo, devem receber um investimento total de R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo dos próximos 30 anos. A concessionária vencedora da parceria público-privada (PPP), Aegea, deve aplicar R$ 180 milhões desse total nos primeiros cinco anos. 

Este foi o segundo leilão de serviços de água e abastecimento sob as regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Ao todo, 423 mil habitantes serão beneficiados pelo projeto, em parceria com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

Para o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), Percy Soares Neto, o novo ambiente de regulação deu um novo ânimo ao mercado, que está sendo traduzido nas últimas licitações que ocorreram.

“Isso é muito importante, mostra um interesse do [setor] privado para trabalhar em parceria com as companhias públicas, para abordar sua capacidade de investimento e, junto com a companhia pública, levar um serviço para o cidadão, que no fundo é o que importa”, declarou Neto. 

A empresa vencedora assume a responsabilidade pela prestação de serviços de ampliação, manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário e pela prestação de serviços de apoio a gestão comercial da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) no município de Cariacica, abrangendo ainda o tratamento de esgoto proveniente de bairros do município de Viana.

Sancionado há três meses, o Novo Marco Legal do Saneamento tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033. Até lá, o governo federal tem como meta garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. No Espírito Santo, apenas 48,3% da população da região têm coleta de esgoto.

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Além disso, segundo o mesmo levantamento, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. A pesquisa, que foi divulgada neste ano, contempla dados de até 2018. 

Segundo o deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), o benefício vai além dos municípios contemplados pela concessão. “Você fazendo a despoluição, o tratamento do saneamento da maneira adequada, você não beneficia só o lugar que teve o saneamento tratado, você tem uma melhoria na questão do solo do local, você despolui rios e bacias, como a da grande Vitória será despoluída até 2030. Então, bastante municípios e pessoas são beneficiadas com o saneamento a exemplo desse de Cariacica”, afirmou o parlamentar. 

A nova regulação abriu espaço para tratamento do problema histórico da degradação da bacia do Rio Doce, situada na região Sudeste, que possui área de drenagem de, aproximadamente, 86.715 km2, dos quais 86% pertencem ao Estado de Minas Gerais e o restante ao Espírito Santo.

Segundo o deputado Rigoni, além da melhoria da qualidade de vida e benefícios para a saúde, as parcerias público-privadas ainda terão resultado direto na economia e na geração de emprego e renda. 

“Cada real investido em saneamento é mais R$ 2,5 na economia. Não serão só os empregos diretos criados para a infraestrutura do saneamento, mas também os empregos indiretos criados pelo consumo dessas pessoas. Como no caso da grande Vitória, com a despoluição vai ter um benefício enorme no turismo. São várias as áreas que são beneficiados com o advento do saneamento básico”, ressaltou o parlamentar. 

De acordo com o BNDES, que fez a modelagem do leilão, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

Cerca de 423 mil moradores do município de Cariacica e de bairros da cidade de Viana, na região metropolitana de Vitória, vão ser beneficiados com ampliação do esgotamento sanitário. Isso porque nesta terça-feira (20), a Aegea Saneamento venceu a disputa em leilão para melhorar a infraestrutura desses locais. 

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão vai universalizar o acesso à rede de esgoto até o décimo ano de contrato. Ao todo, a empresa deverá investir R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo de 30 anos. Desse total, R$ 180 milhões devem ser aplicados ainda nos cinco anos iniciais. 

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MDR regulamenta Comitê Interministerial do Saneamento Básico no Brasil

A meta é aumentar a cobertura para 95% até 2030, e depois alcançar o tratamento de 100% do esgoto coletado. Atualmente, apenas 48,3% da população desses municípios têm coleta de esgoto. 

Desde a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, esse foi o segundo projeto de concessão a ser licitado. O primeiro ocorreu em 30 de setembro para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Maceió. 

O governo do Amapá abriu uma consulta pública para colher sugestões sobre o projeto de concessão à iniciativa privada dos serviços de saneamento no estado. O objetivo do projeto é assegurar a do abastecimento de água e tratamento de esgoto em todos os municípios amapaenses. O governo do estado afirma que deve publicar o edital da concessão até o fim do ano. 

O projeto foi estruturado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a instituição financeira, são estimados investimentos de R$ 3,1 bilhões ao longo dos 35 anos de concessão, sendo R$ 959 milhões nos cinco primeiros anos. 

Estudo aponta que marco do saneamento pode aprimorar modelo de gestão entre municípios

A iniciativa seguirá as regras do Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro. No final de setembro, foi realizado o primeiro leilão de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sob as regras da nova legislação, para a concessão do serviço em cidades de Alagoas.