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Com a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento foram estabelecidas ações que os municípios necessitam adotar no curto prazo para se adequar ao regramento. Para apoiar os governos locais, a Agência Alemã de Cooperação (GIZ) elaborou roteiros e minutas técnicas para os municípios atenderem estas exigências.

Os documentos foram produzidos por meio de uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) com o objetivo de instruir os gestores públicos das cidades brasileiras a estruturarem iniciativas para a implementação dessas diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.

PL propõe fontes alternativas para reuso da água

ANA define normas de referência que deverá elaborar para setor de saneamento até 2022

Entre os requisitos contidos na cartilha estão a definição da metodologia e proposição de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos e da estruturação da prestação regionalizada dos serviços. 

Conforme as alterações na área de resíduos sólidos, todos os municípios deverão apresentar, até 15 de julho deste ano, a proposição de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços. O descumprimento do prazo se configura em renúncia de receita, com suas consequências legais.

Em discussão na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, a Regulamentação da Atividade de Reuso de Água (PL 10108/2018) altera a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispondo de fontes alternativas de abastecimento de água. 

A solução sustentável tem como objetivo permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas, tais como reuso, água de chuva e águas residuais, entre outras.

O relator da matéria na Câmara, deputado José Medeiros (PODE/MT), destacou que o projeto é complementar ao Novo Marco do Saneamento Básico, sancionado em julho do ano passado. “Foi alvissareiro tratar dessa lei que vai complementar o Marco Legal, que é o norte. Sem dúvidas, sem o Marco Legal seria mais difícil caminhar com esse projeto”, afirmou. 

O projeto também quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. Esse ponto já foi superado com a aprovação do Novo Marco do Saneamento Básico. Entretanto, segundo o deputado, a questão é favorável para a aprovação do PL.

ANA define normas de referência que deverá elaborar para setor de saneamento até 2022

Novo Marco Legal do Saneamento exige ação de gestores municipais

O rol de serviços que caracterizam o saneamento inclui o abastecimento de água por fontes alternativas. No planejamento da expansão da rede pública de saneamento básico, o Poder Público estudará a viabilidade técnica, econômica e ambiental da implantação de rede de abastecimento de água por fontes alternativas e, se viável, deverá implantá-la. Mas a quebra de exclusividade facilita este processo ao permitir os contratos de concessão. 

A especialista em direito público do escritório Rodrigo Fagundes Advocacia, Amanda Caroline, avaliou as mudanças caso o projeto seja mesmo aprovado. “A possibilidade de utilização de outras fontes para utilização da água deve afetar muito a estrutura do saneamento básico no País, pois até o momento nós só temos a utilização de uma única fonte de água e com a possibilidade de inclusão desses outros meios o saneamento básico poderá ser alcançado por mais pessoas”, disse.

O projeto também prevê uma regulação a definir dependendo de qual tipo de utilização da água e uma fiscalização para cada tipo específico dessa reintegração. A última movimentação do PL foi no dia 17 deste mês. Ele estava pautado na comissão, porém foi retirado por conta da ausência do relator.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a proximidade do prazo final para preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir). 

Os gestores municipais têm até o dia 30 de abril para o procedimento do Sinir do ano base 2020, conforme Portaria do Ministério do Meio Ambiente. O preenchimento é necessário para os municípios recebam recursos financeiros do ministério destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, incluindo recursos de emendas parlamentares.

Novo Marco Legal do Saneamento exige ação de gestores municipais

A declaração é realizada digitalmente por meio do site do sistema. Caso o gestor municipal tenha alguma dúvida, ele pode entrar em contato com o ministério pelos telefones (61) 2028-2117 e 2028-1589. 

O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas a realidade do tratamento de água, esgoto e lixo no Brasil ainda enfrenta dificuldades que interferem em aspectos econômicos, sociais e de saúde. Para combater essas problemáticas, uma nova legislação entrou em vigor, com metas arrojadas. 

O novo Marco Legal do Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com injeção de mais investimentos privados, busca ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90%, até o final de 2033, além de instituir a cobrança pelos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos até 15 de julho de 2021. 

Para esclarecer essas metas e planos, Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, concedeu uma entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com. A especialista ressaltou que hoje o Brasil tem mais municípios com lixões a céu aberto do que cidades que já fazem a destinação adequada do mesmo, e que a qualidade ambiental urbana precisa ser debatida com urgência em um País que tem 89% dos moradores nas cidades.

"O saneamento básico é composto por serviços como o tratamento da água, do esgoto, a coleta de resíduos, a limpeza urbana, a drenagem, infraestrutura. O nível de saneamento de um País consegue dizer se ele é desenvolvido ou não, e a falta de acesso ao serviço de saneamento básico é uma das principais causas da mortalidade infantil, por exemplo.”

No assunto das mudanças do marco legal, destaca-se que, com a legislação anterior, prefeitos e governadores podiam firmar termos de parceria com estatais sem licitação. A partir do novo texto, é obrigatória a abertura de licitação, em que podem concorrer prestadores de serviço públicos ou privados. Outra alteração do novo marco diz respeito à cobrança, como detalhou Carolina.

"Os municípios têm até julho de 2021 para criação de cobrança do serviço de coleta de lixo e também estabelecer parâmetros de cobrança, que é uma competência do Executivo municipal. O novo marco traz, também, a possibilidade de que essas prefeituras façam a cobrança através de concessionárias, da conta de água, luz ou mesmo no IPTU. O não estabelecimento dessa forma de cobrança pode repercutir em uma possível ação de renúncia de receita por parte do gestor público.”

Carolina também aconselhou gestores municipais a debaterem o tema com especialistas para alcançar os planejamentos. “O estabelecimento de um grupo de trabalho é muito importante, com metas bem definidas, para que se cumpra o prazo determinado na legislação", avaliou. 

Assista agora à entrevista completa e exclusiva com a especialista em Gestão de Resíduos Sólidos Carolina Moraes Estrela.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promoveu, nesta terça-feira (2), o Seminário RedIndústria. O evento anula – cuja primeira edição ocorreu em 1996 – discutiu a Agenda Legislativa da Indústria para 2021, um documento que aborda as principais propostas em pauta no Congresso Nacional e que são cruciais para o desenvolvimento do setor e do País.
 
Além de marcar a posição da indústria, o objetivo do debate é contribuir para a formulação de proposições que melhorem o ambiente de negócios, atraiam investimentos e deem maior competitividade às empresas brasileiras. Um dos participantes do seminário, Armando Monteiro Neto, conselheiro emérito da CNI e ex-senador, destacou a importância do evento para a manutenção do diálogo com o Congresso Nacional e avanço das pautas-chaves para o Brasil.
 
“A Agenda Legislativa, ainda que corresponda a uma seleção de temas e proposições que são indicados pela indústria, não é uma agenda particularista ou corporativa. Ela é uma dimensão irrecusável da própria agenda do País. A agenda do País não prescinde da contribuição e da visão do setor empresarial, especialmente da indústria brasileira”, apontou. 

O seminário também contou com a participação de parlamentares, que mandaram seus depoimentos e traçaram expectativas para o ano de 2021. “A CNI e esse seminário RedIndústria tem todo o objetivo de fazer com que a gente consiga avançar nessas pautas e, assim, fazer com que o Brasil seja um País admirado”, afirmou o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo/SP).

Principais propostas

A Agenda, cujo lançamento está previsto para o dia 23 de março, lista 135 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. No entanto, destaca 11 temas, que julga serem de maior impacto para o desenvolvimento do País.
 
Entre eles está a Reforma Tributária, em discussão mais adiantada no Congresso por meio de duas propostas. A PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e a PEC 110/2019, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO). As matérias que pretendem alterar o sistema de tributação no País estão entre as reformas estruturantes que, na visão de especialistas, são fundamentais para destravar a economia nacional e o País voltar a crescer.
 
O presidente do Conselho de Assunto Legislativos e vice-presidente Executivo da CNI, Paulo Afonso Ferreira, afirmou que essa reforma seja priorizada na Câmara e no Senado, em 2021. “No topo das prioridades está a reforma do nosso sistema tributário, absolutamente disfuncional, que mina a competitividade das nossas empresas, onera de forma desnecessária as cadeiras de produção e corrói o poder de compra da população.”
 
O deputado Alexis Fonteyne ressaltou, também, que está na hora de o Congresso fazer uma reforma tributária. “O Brasil não pode continuar mais com um dos piores sistemas tributários do mundo e que afeta, principalmente, a indústria. É na indústria que está o ICMS, o pior de todos os impostos. O sistema tributário e agrega custo, o famoso Custo Brasil, que tira a competitividade das nossas indústrias e manda a conta para os nossos consumidores”.
 
De modo geral, o setor industrial defende a pauta, mas ressalta que as propostas devem priorizar uma alíquota única e uniforme em território nacional. Além disso, destaca que a criação de novos tributos que causem aumento da já alta carga tributária brasileira seja evitada, especialmente aqueles que incidem sobre transações financeiras. 

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

Nova Lei do Gás passa por mudanças e volta para análise da Câmara

Representantes da indústria defendem tributação mais justa para o segmento

Reforma Administrativa

Participantes e parlamentares também conversaram bastante sobre a reforma tributária, que afeta o funcionalismo público. Em setembro de 2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição para alterar as regras para os futuros servidores. 
 
Entre as mudanças, o Executivo propõe o fim de benefícios, como a aposentadoria compulsória com salário integral como modalidade de punição; a progressão de carreira apenas por tempo de serviço; e férias superiores a 30 dias, por exemplo. O texto também restringe a estabilidade para algumas carreiras. O senador Antonio Anastasia (PSD/MG) afirmou que a reforma é fundamental para o futuro do País e classificou 2021 como “o ano da reforma administrativa”.
 
“Nós sabemos como o Brasil precisa desembaraçar o funcionamento da nossa burocracia, que é lenta, pesada, onerosa e que inibe os investimentos. Os empresários sofrem muito com os entraves da nossa administração pública. Já passou muito do tempo de sermos corajosos e ousados e realizarmos uma profunda reforma administrativa do estado brasileiro”, avaliou.
 
Armando Monteiro Neto afirmou que as duas reformas (tributária e administrativa) devem andar juntas e destacou porque a última é necessária. “O Brasil precisa construir as bases de um estado mais eficiente e que possa oferecer melhores serviços ao conjunto da população. É importante que não se demonize a função pública, mas valorizá-la.”

Pautas complementares

Em destaque este ano estarão os chamados marcos legais do Saneamento Básico, do Setor Elétrico e do Gás Natural. Em comum, essas pautas têm o fato de terem avançado na tramitação junto ao Congresso Nacional em 2020.
 
O Marco do Saneamento, que pretende universalizar o acesso à água potável e esgoto tratado no País até 2033, por exemplo, já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o setor industrial aponta que o texto pode ser melhorado, ao abrir mais espaço para a competição de mercado. Atualmente, o marco permite a renovação de contratos do programa por até 30 anos.
 
Já a reforma do setor elétrico, cujo próximo passo é a apreciação pelo Plenário do Senado, reestrutura o modelo de regulação do setor e prevê a abertura do mercado livre de energia. A medida é vista positivamente pelo setor industrial, que passa por um momento difícil devido à pandemia da Covid-19. Energia mais barata colabora para aumento da eficiência e competitividade, o que deve impulsionar a retomada do crescimento industrial.
 
Segundo os participantes do seminário, um novo ciclo de crescimento do País passa, necessariamente, por uma indústria mais forte e, para isso acontecer, uma série de mudanças são requeridas, confirma Armando. “É fundamental um sistema tributário mais funcional e menos complexo, ter redução de custos logísticos, que o País tenha um ambiente de melhor operação para as empresas e a importância de propiciar a redução de custo de insumos que são tão importantes para a indústria, como a energia e o gás”.

Esforço conjunto

A Agenda foi construída após debate que envolveu as 27 federações estaduais da indústria e mais de 60 associações setoriais. Ao todo, o documento contou com a colaboração de mais de 100 atores, interessados em apresentar aos parlamentares e à sociedade as prioridades do setor produtivo nacional. 

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) a situação é de urgência para a universalização do saneamento. Segundo ele, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) não presta o serviço adequado para a população mais pobre. “O saneamento básico no Rio de Janeiro é uma vergonha. A Cedae, que presta serviços na região metropolitana, é uma vergonha. Niterói conseguiu na justiça sair das amarras da Cedae e privatizou o serviço independente, conseguiu chegar em 99% de tratamento de esgoto e saneamento básico”, afirmou. 

No Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto Trato Brasil, organização da sociedade civil formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico, 85,1% da população de área regular da capital fluminense recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas 42,9% dos esgotos são tratados. O número é preocupante por se tratar da cidade mais importante para o turismo do País.

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024. 

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”. 

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

O conselho de administração da Cedae aprovou na última quarta-feira (16), por maioria de votos, o processo de concessão de partes da companhia, que tem potencial para levantar mais de R$ 10 bilhões para o estado, segundo cálculos do governo estadual e do BNDES. Cerca de 50 cidades das mais de 60 da área de concessão da Cedae aderiram ao processo de concessão.

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal Enrico Misasi (PV/SP), o modelo de saneamento adotado até então no País, embora tenha seus méritos, em geral fracassou. “Nós estamos superando um paradigma ultrapassado, um paradigma do século XX que associa aquilo que é público com aquilo que é estatal. Não são sinônimos, público e estatal, e o interesse privado pode, sim, através de uma boa regulação, confluir para atingir o bem comum e o bem da sociedade”, disse. 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Em São Paulo, 99,3% da população apresenta abastecimento de água potável, sendo considerada a 16ª melhor cidade em saneamento básico. Cerca de 96,3% da população da capital paulista recebe atendimento de coleta de esgoto, entretanto, apenas pouco mais de 64% são tratados. Uma vez que mais de 35% dos esgotos não são tratados, a chance de descarte incorreto na natureza é grande.

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.

A companhia de água e saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) já afirmou que vai participar de novos leilões no setor fora do estado, depois de ficar em setembro em segundo lugar no primeiro certame após a revisão do marco legal.
 

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.

O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 

Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, tais como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras

Para o deputado federal João Roma (Republicanos - BA) o marco é essencial para a melhoria da qualidade de vida da população. “Atrair com isso mais investimentos para minimizar o sofrimento da população brasileira que já não conta com os investimentos do Estado, com um mecanismo engessado que é de doer o coração de qualquer um que conheça a realidade do nosso Brasil, especialmente do nosso nordeste sofrido”, declarou. 

Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 

Enquanto o acesso à rede de água na região Nordeste chega a 72,4% da população, os serviços de esgoto, em contrapartida, apresentam uma situação bem diferente. Apenas cerca de 28% da população tem o esgoto coletado e o volume de esgoto tratado da região chega a pouco mais de 36%.

Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  

Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.  

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram

“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.

Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.
 

Sancionado em julho, o Novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19, convertido na Lei 14.026/20), que tem como principal objetivo universalizar serviços do setor até 2033, passará por uma nova votação para veto parcial da lei. O veto é a discordância do presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional.
 
O novo marco exige a licitação dos serviços de saneamento com estipulação de metas. Um dos pontos vetados permitia a prorrogação, por mais 30 anos, dos atuais contratos de programa, feitos pelos municípios com companhias estaduais de saneamento sem licitação, como uma espécie de contrato de adesão. 
 
Nessa prorrogação, deveriam ser incluídas as metas de universalização do saneamento e dos serviços correlatos, como coleta urbana, destinação de resíduos, limpeza urbana, entre outros.

R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico chegará ao Espírito Santo com concessões do novo marco do saneamento

Saneamento no Brasil é prejudicado por excesso de normas e de agências reguladoras
 
Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o avanço do sanitarismo deixou o Brasil como país na posição de subdesenvolvido e a falta de verba do Estado fez com que os municípios se tornassem reféns das companhias estaduais.
 
“Os estados estão falidos e os municípios não têm dinheiro para investimento, se o serviço público vai mal, como tem ido nos últimos anos, a culpa é do serviço público. Se o serviço privado vai mal, a culpa também é do serviço público, que não soube fazer um bom contrato, não soube fazer uma boa garantia, e a culpa é nossa. Nós precisamos dar uma oportunidade para o Brasil mudar o sistema caótico que se encontra”, disse.
 
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), órgão do governo federal, quase 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e apenas 46% dos esgotos gerados no país são tratados. Além disso, quase 100 milhões de pessoas no Brasil empregam medidas alternativas no que diz respeito ao despejo de dejetos, como a utilização de fossas ou até mesmo jogá-los diretamente em rios. 
 
O levantamento do Instituto Trato Brasil, organização da sociedade civil formada por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico, mostrou que no município de Ribeirão Pires, na Região Metropolitana de São Paulo, somente 73,7% têm coleta e tratamento, enquanto os outros 26,3% não contam com o serviço. A cidade também está rodeada de manancial, o que facilita o descarte incorreto.
 
Com o marco, a meta do governo federal é garantir que 99% dos brasileiros tenham acesso à água potável e 90% tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto. A nova norma também prevê o fim dos lixões até o fim de 2024.  
 
Um estudo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON) destacou que “o Brasil precisa avançar na qualidade da regulação, com regras que minimizem os riscos ao equilíbrio econômico-financeiro das operações de saneamento”.

Futuro promissor

Para o diretor executivo da associação, Percy Soares Neto, o setor de saneamento vive um momento novo desde a aprovação da lei, com um ambiente deu ânimo ao mercado, traduzido sobre as últimas licitações que ocorreram.
 
“Esses leilões mostraram que há interesse no mercado, que há competição entre empresas públicas e privadas, há a possibilidade de parcerias com empresas públicas e privadas, existem novos entrantes nacionais e internacionais dispostos a investir no saneamento. Empresas que operavam em outros setores da infraestrutura que vem trazer a sua competência e a sua capacidade de investimento para o saneamento, então o momento é muito rico para o setor”, avaliou.
 
Já foram celebrados os leilões de concessões de saneamento em Alagoas, no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso do Sul. De acordo com o BNDES, que fez as modelagens dos leilões, a intenção é garantir a universalização do acesso à rede de esgotamento até o décimo ano de contrato.
 
A companhia de água e saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp) já afirmou que vai participar de novos leilões no setor fora do estado, depois de ficar em setembro em segundo lugar no primeiro certame após a revisão do marco legal.

Prefeituras de todo o País têm até julho de 2021 para aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo. É o que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho deste ano pelo Governo Federal. No entanto, segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do governo sobre o tema, apenas 47% dos municípios brasileiros fazem esse tipo de cobrança. Além disso, de acordo com o documento, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos. 

Gestores precisam formular Planos Municipais de Saneamento Básico

Saneamento: após aprovação do marco, três leilões já foram realizados no setor

A cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. Caberá à Agência Nacional de Águas (Ana) fixar critérios de cobrança dessa tarifa.

Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, explica que para a aplicação da tarifa de lixo, os gestores municipais devem considerar as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades.

“A criação de uma taxa de coleta deve considerar todas as características do sistema de limpeza urbana. [É necessário] que os governantes conheçam o impacto, os serviços e as características dessas cidades para aplicar uma taxa que seja adequada e sustentável”, diz. 

Despejo inadequado

Em 2010, o governo federal criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, plano com diversas metas, entre elas o fim dos lixões em 2014, prazo que foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico. Passados 10 anos de sua publicação, quase dois mil municípios utilizam lixões ou aterros sanitários para o despejo de lixo, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Carlos Silva Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), diz que o fim dos lixões é um problema urgente e que esses locais colocam o Brasil em uma situação “medieval” em comparação ao resto do mundo. 

“Nós precisamos emergencialmente avançar nessa pauta e resolver o problema que deixa o Brasil em uma situação medieval de gestão de resíduos sólidos e trazer a modernidade da política nacional de resíduos sólidos”. 

No caso de capitais e regiões metropolitanas, o novo marco legal do saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021; municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.