Um levantamento feito com base no Plano Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Pesb/MG) apontou que para universalizar os serviços de água tratada e esgoto sanitário para a população de Minas Gerais, é preciso do investimento e apoio da construção civil na maior parte do projeto, com alta geração de empregos. 

Ainda no primeiro ano de investimento, quase 7 mil postos de trabalhos adicionais seriam criados em todos os setores. Além da construção civil, o esforço de investimento envolve os setores de máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos e serviços.

Para o Diretor-executivo da Abcon,  Percy Soares Neto, falar sobre o tema é extremamente importante, principalmente para o crescimento de ações que visam avançar o crescimento do setor. 

“A nossa perspectiva é de que o setor continue avançando. Eu acho que não há dúvidas de que saneamento é uma pauta importante, não há dúvidas que nós precisamos trabalhar sobre o déficit, principalmente de coleta e tratamento de esgoto”, destaca Neto. 

De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), já foram lançados três editais de chamamentos públicos para fomento à política pública de acesso ao abastecimento de água, coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos. 

O Edital Semad 001/2020, para a implantação de Poços Tubulares Profundos, beneficiou 26 mil habitantes em 44 municípios com a implantação de cem poços. Já o edital 004/2021 destinou repasses de R$ 3 milhões para melhorias na prestação dos serviços de coleta seletiva, e o edital 002/2022, com repasses de R$ 4,5 milhões. 

Segundo dados do Panorama Estadual de Saneamento Básico no Estado de Minas Gerais, aproximadamente 82% da população total do estado tem acesso ao abastecimento de água. 

O percentual de coleta de esgoto em Minas passou de 84% em 2019 para 87,64% em 2021. Além disso, o estado registrou, em 2021, o percentual de 53,7% da população atendida com tratamento de esgoto, enquanto em 2019 o percentual era de 48%.

Em relação aos resíduos sólidos urbanos (RSU), Minas Gerais, em 2022, atingiu a marca de 72,6% da população com acesso à destinação ambiental correta dos resíduos sólidos urbanos. 

Cerca de 510 municípios mineiros possuem destinação de RSU ambientalmente correta. 

De 2019 a 2022, houve uma redução do número de lixões no estado de Minas Gerais, passando de 360 para 283, um avanço para a melhoria da qualidade ambiental.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2023) que suspende parte das alterações ao marco do saneamento feitas pelo Executivo. Dentre os trechos sustados está a possibilidade de o prestador de serviços de saneamento incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos não formalizados ou de natureza precária. O PDL será enviado para análise do Senado.

No início de abril de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou os decretos 11466 e 11467, que modificam a lei 14.026/2020 — o marco legal do saneamento. Para entidades do setor, as mudanças colocam em risco a meta de universalização até 2033 dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário prevista na legislação, além de causar insegurança jurídica. 

Relator da proposta, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), afirma que o objetivo do texto é sustar partes dos decretos que, segundo ele, ultrapassam os limites do marco regulatório. 

“Nós estamos aqui sustando a contratação sem licitação de estatais em vários locais, estamos aqui propondo sustar essa regionalidade que infelizmente não dá governança e a segurança jurídica de quem é responsável pelo saneamento em cada localidade, em cada município”, destaca o parlamentar.

Alterações no marco legal podem causar insegurança jurídica, avalia Abcon
Saneamento: mudanças na legislação podem atrasar universalização, diz Trata Brasil

O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) disse que se reuniu com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para tentar uma solução junto ao governo.  

“Se passou um dia, se passaram dois dias e nesse tempo não veio resposta. Ontem passei o dia todo procurando o governo sem nenhuma resposta. O silêncio para mim muitas vezes fala mais alto. E ele falou mais alto que o governo não queria acordo, que o governo não queria conversar, queria apenas ganhar tempo”, pontua. 

Judicialização

A publicação dos decretos teve repercussão imediata na oposição ao governo petista. O Partido Novo pediu ao STF a sustação dos efeitos das medidas assinadas por Lula. Dentre outros pontos, a legenda critica a desobrigação de empresas municipais e distritais comprovarem a capacidade econômico-financeira. E ainda a prorrogação do prazo, encerrado em 2021. 

“O decreto busca prorrogar uma metodologia para contratos cujo termo final se encerrou antes da publicação dos aludidos decretos. Seria o mesmo que fazer ressurgir o critério de comprovação da capacidade financeira como se fosse uma fênix das cinzas, quando, na realidade, o Direito não admite o ressurgimento de algo cujo prazo de validade expirou”, argumenta o Novo.

O Partido Liberal também foi ao Supremo sob a alegação de que a regulamentação da lei, por meio dos decretos assinados por Lula, atrasa a implementação da universalização do saneamento básico no país e representa um “inaceitável retrocesso institucional”. 

O governo, por outro lado, afirma que as normas visam estimular investimentos públicos e privados no setor e garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços, conforme estabelecido no marco legal. De acordo com o Poder Executivo, as mudanças trazidas nos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.
 

Os decretos do governo federal que alteraram o marco legal do saneamento podem colocar em risco a universalização dos serviços de saneamento básico no país. A avaliação é da presidente-executiva do Instituto Trata Brasil, Luana Pretto. Dentre as mudanças, os atos do Poder Executivo adiam o prazo de regionalização dos serviços de 31 de março de 2023 para o último dia de 2025. 

Luana Pretto explica que o prazo inicial, de certa forma, pressionava os gestores municipais a se esforçarem para alcançar as metas estabelecidas. Para ela, a postergação do prazo gera conforto aos municípios em relação às medidas a serem adotadas, o que pode prejudicar a universalização do saneamento, prevista no marco legal para ser alcançada até 2033. 

“Quando a gente fala da postergação de um prazo de 2023 para 2025 isso faz com que todo esse processo, de certa forma, se torne mais lento, pois o prazo foi postergado e, consequentemente, havendo a adoção de uma solução só no prazo limite, lá em 31 de dezembro de 2025, que pode vir a ocorrer em alguns dos casos ficamos apenas com oito anos entre 2025 e 2033 para poder ter a universalização dos serviços de saneamento básico nessas regiões”, argumenta. 

O marco estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico devem definir metas que garantam água potável a 99% da população e a coleta e tratamento de esgotos a 90% até 31 de dezembro de 2033.  

Regionalização

De acordo com a lei 14026/2020 — que alterou a lei 11445/2007 — “a regionalização é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços. 

No entanto, o decreto 11.467/2023 prevê a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico nesses municípios por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação. 

Para Luana Pretto, a previsão no decreto de contratação de estatais estaduais sem licitação entra em conflito com o marco do saneamento. Além disso, interfere na competição entre as empresas públicas e privadas para a prestação eficiente dos serviços. Ela afirma ser primordial a existência de contrato entre o poder concedente e a concessionária, independentemente de ser pública ou privada, até mesmo para que se possa acompanhar o que está sendo realizado. 

“Qualquer decisão que não leve em consideração métricas claras e objetivas em relação ao acompanhamento da universalização do serviço, pode colocar em risco a transparência do processo, o acompanhamento por parte da população que precisa entender qual é o horizonte de universalização da cidade na qual a população está inserida e o que ela pode cobrar em relação a esse serviço”, afirma.

Repercussão

O ex-deputado federal Geninho Zuliani (União-SP), que relatou o marco legal do saneamento na Câmara, afirma que os decretos invadem competência legislativa e são inconstitucionais. Ele defende a participação do setor privado para o cumprimento das metas de universalização.  

“Ficou provado que as companhias estaduais não deram e não darão conta de cumprir com as metas de universalização do fornecimento de água.  É importante que o setor privado possa ser convocado para as inúmeras formas de participação. A regionalização, formação de blocos e as várias formas de participação do setor privado através de consórcios públicos, parceria público-privadas e concessões devem ser privilegiadas”, destaca Zuliani.

A publicação dos decretos teve repercussão imediata na oposição ao governo petista. O Partido Novo pediu ao STF a sustação dos efeitos das medidas assinadas por Lula. Dentre outros pontos, a legenda critica a desobrigação de empresas municipais e distritais comprovarem a capacidade econômico-financeira. E ainda a prorrogação do prazo, encerrado em 2021. 

“O decreto busca prorrogar uma metodologia para contratos cujo termo final se encerrou antes da publicação dos aludidos decretos. Seria o mesmo que fazer ressurgir o critério de comprovação da capacidade financeira como se fosse uma fênix das cinzas, quando, na realidade, o Direito não admite o ressurgimento de algo cujo prazo de validade expirou”, argumenta o Novo.

O Partido Liberal também foi ao Supremo sob a alegação de que a regulamentação da lei, por meio dos decretos assinados por Lula, atrasa a implementação da universalização do saneamento básico no país e representa um “inaceitável retrocesso institucional”. 

O governo, por outro lado, afirma que as normas visam estimular investimentos públicos e privados no setor e garantir as condições necessárias para a universalização dos serviços, conforme estabelecido no marco legal. De acordo com o Poder Executivo, as mudanças trazidas nos decretos vão permitir investimentos de R$ 120 bilhões até 2033.
 

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon) teme pela segurança jurídica dos contratos de saneamento firmados com base no novo marco legal do saneamento, após as alterações propostas pelo Executivo. As mudanças ao modelo definido pelo marco legal foram publicadas neste mês de abril pelo governo federal por meio dos decretos 11466 e 11467. 

O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, argumenta que o principal ponto da discussão é se a forma de regionalização proposta pelo governo é capaz de garantir segurança jurídica para que companhias estaduais possam fazer parcerias público-privadas (PPPs) para a operação dos serviços de saneamento. 

“A questão que se coloca é que o lançamento de PPPs deve, necessariamente, estar ancorado em ambientes contratuais, ou seja, ambientes onde a relação do poder concedente e do prestador de serviço seja segura, para que o operador que assinar a PPP possa ter garantias da prestação do serviço e possa ir ao mercado buscar financiamento para tal”, explica. 

O marco legal do saneamento estabelece as diretrizes nacionais para o setor. A lei prevê a regionalização como um mecanismo para organizar estruturas intermunicipais e promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência e a universalização dos serviços.

Uma das diretrizes é que a prestação dos serviços realizada por entidade que não integre a administração do ente titular depende de contrato de concessão, com licitação prévia. No caso, apenas uma companhia do próprio município poderia ser diretamente contratada. Sendo uma companhia estadual, deveria participar de licitação e competir com as empresas privadas. 

No entanto, o decreto 11467 prevê a possibilidade de prestação direta dos serviços de saneamento básico por companhia estadual, no caso de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões em que a titularidade dos serviços de saneamento é dos municípios, mas em conjunto com o respectivo estado. Essa interpretação do decreto abre a possibilidade para questionamentos na Justiça, pois seria inconstitucional diante do previsto pelo marco do saneamento.   

O Partido Liberal foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) sob a alegação de que a regulamentação da legislação, por meio dos decretos assinados pelo presidente Lula, atrasa a universalização do saneamento básico no país e representa um “inaceitável retrocesso institucional.” 

A Abcon/Sindcon também questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), dispositivos de uma lei do estado da Paraíba que possibilitam a prestação direta de serviços de saneamento pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) aos municípios. A entidade alerta para a possibilidade de se abrir precedente para um monopólio estadual. 

O ex-deputado federal Geninho Zuliani (União-SP), que relatou o marco legal do saneamento na Câmara, afirma que a judicialização da questão se deve ao fato de que os decretos “acabam invadindo matéria de competência legislativa”, contendo pontos de inconstitucionalidade. 

Para Zuliani, a regionalização, a formação de blocos e as várias formas de participação do setor privado por meio de consórcios públicos, parceria público-privadas e concessões devem ser privilegiadas. “Agora é necessário que as discussões se façam novamente no parlamento, para que possamos retomar essa política pública tão necessária para o Brasil”, finalizou.

Flexibilização

Outro questionamento na Justiça é quanto à flexibilização de exigências e prazos definidos pelo marco legal. Conforme determinação do marco legal, as detentoras dos atuais contratos de prestação de serviços tiveram que comprovar a capacidade de prestação de serviço até 31 de dezembro de 2021. Mas o decreto definiu novo o prazo: 31 de dezembro de 2025. Além disso, a medida retira a obrigatoriedade de comprovação da capacidade econômico-financeira da prestação direta de serviços pelo Distrito Federal ou pelo município.

O Partido Novo pediu ao STF a sustação dos efeitos das medidas dos decretos, uma vez que desobrigam empresas municipais e do Distrito Federal de comprovarem a capacidade econômico-financeira, além da prorrogação do prazo. 

A Abcon também critica a flexibilização de prazos prevista no decreto 11466. Para Percy Soares Neto, é preciso criar condições objetivas para que o prestador demonstre para o formulador de políticas que terá condições de atender a todos, independentemente da natureza do usuário do serviço público. 

“A flexibilização dos mecanismos de comprovação da capacidade econômico-financeira não gera o perigo de uma população ser atendida por um prestador de baixa capacidade. O principal perigo é a população não ser atendida. Então, criar um prazo maior, não dar consequência e, fundamentalmente, criar uma condição para que o prestador que não é aprovado na comprovação da capacidade econômico-financeira apresente um plano de investimento é muito frágil,” defende o diretor da Abcon. 

O Congresso Nacional recebeu, nesta quarta-feira (15), a Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2023. O documento traz uma análise das principais propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ligadas aos investimentos e operação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários.  A agenda foi elaborada pela Associação e Sindicato Nacional das Operadoras Privadas de Saneamento (Abcon Sindcon).

Constam na lista de prioridades apontada pela instituição projetos relacionados ao setor de saneamento em áreas como licitação e concessão; sustentabilidade; defesa do consumidor; segurança hídrica; e calamidade pública. Além disso, a Abcon defende a atuação do parlamento para barrar propostas “com o intuito de adiar ou reverter o processo já em marcha” de implementação do novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020).

Durante o evento, realizado no Salão Nobre da Câmara, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do marco legal do saneamento para a atuação conjunta entre o poder público e a iniciativa privada com o objetivo de levar melhorias à população, ainda que, para Lira, a legislação possa ser aprimorada. 

Para o deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES), que presidiu a comissão especial sobre o tema na Câmara, o novo marco do saneamento foi um acerto e é o caminho certo para trazer dignidade à população brasileira. 

“O Brasil  precisava dessa resposta e nós achamos essa resposta. Acredito realmente na dignidade que temos que dar ao brasileiro. Quem deixa de gastar com saneamento não gasta com saúde, gasta com doença. É preciso mudar o discurso. Um governo que não produziu saneamento, produziu doença”, destaca o parlamentar.

Marco legal do saneamento contribuiu para investimento de R$ 90 bilhões no setor
Infraestrutura: emissões de debêntures incentivadas atingem R$ 40 bilhões em 2022

O diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto, afirma que o setor de saneamento precisa de investimentos para gerar emprego, renda e melhorias na qualidade de vida da população. Para ele, o texto do marco do saneamento aprovado não deve ser modificado, mas colocou a Abcon à disposição do governo federal para discutir o tema.

“A gente entende que os pilares alcançados pela lei aprovada nesta Casa fundam um novo momento no setor de saneamento, um momento de avançar, de aprimorar tudo aquilo que já vinha sendo feito no país depois do Planasa, depois da  lei 11.445. Então a lei 14.026 é um complemento daquilo que já vinha sendo feito. Nós temos nos colocado sempre à disposição do governo federal em discutir, mas temos sempre levado a posição que o texto aprovado nesta Casa é muito jovem para ser alterado”, pontua Soares Neto.  

De acordo com o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, o atual governo defende a universalização do sistema de saneamento com a captação de recursos privados e garante que, se houver qualquer modificação que possa resultar da regulamentação do novo marco, será para a melhor. 

“Não vai haver nenhum tipo de modificação para pior, pode ser que tenha mudança para melhor. Nós precisamos fazer com que haja bastante recursos privados na área do abastecimento de água e do esgotamento sanitário para que sobre recursos para que a gente possa investir mais em um outra vertente  que tem dificuldade, que é a drenagem”, ressalta o secretário.

Impactos econômicos

Segundo levantamento realizado pela Abcon, é necessário um investimento de  R$ 893,3 bilhões para universalizar os serviços de água e tratamento de esgoto no Brasil até 2033. Outro estudo, também da Abcon, revela que o investimento destes recursos resultará em um ganho de R$ 1,4 trilhão no Produto Interno Bruto (PIB) até 2033, com a criação de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo de 12 anos. 

A lei 14.026/2020 estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto. No entanto, é necessário um longo caminho para que a meta prevista para a universalização dos serviços de saneamento seja alcançada. 

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, quase 16% da população não possui acesso à água tratada e mais de 44% não conta com serviços de coleta e tratamento de esgoto. Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil aponta que o equivalente a 5.000 piscinas olímpicas de esgoto sem tratamento é despejado na natureza no Brasil todos os dias desde o início de 2021. Além disso, 14,3% das crianças e adolescentes não possuem o direito à água garantido. 

A universalização do acesso à coleta e ao tratamento de esgoto está cada vez mais perto de acontecer para cerca de 1,1 milhão de moradores de 17 municípios cearenses. Após a assinatura do contrato de parceria público-privada (PPP) no início de fevereiro, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará, empresa da Aegea Saneamento, estão trocando informações técnicas sobre a infraestrutura e a operação do sistema. 

No ano passado, a Aegea Saneamento arrematou por R$ 7,6 bilhões a concessão dos serviços de esgotamento sanitário em 17 municípios do estado, que fazem parte do chamado Bloco 1 da PPP do Esgotamento. O objetivo da parceria é fazer com que 90% da população dessas cidades tenha acesso à coleta e ao tratamento de esgoto até 2033, como prevê o novo marco legal do saneamento. 

De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 15,8% dos brasileiros continuam sem acesso à água, o equivalente a 33 milhões de pessoas. A situação é ainda mais crítica quando o assunto é coleta e tratamento de esgoto, já que 44,2% não têm acesso, ou seja, quase 93 milhões de brasileiros. 

Para Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, as PPPs são uma das formas de o país buscar que todos os brasileiros tenham água potável e esgoto tratado. 

"Cada região, cada estado, cada agrupamento de municípios vai ter uma solução que vai ser melhor do ponto de vista técnico, financeiro, geográfico e esse estudo precisa ser feito, obviamente, em cada caso, por uma equipe técnica competente que vai colocar para os governos decidirem qual vai ser a melhor solução. O importante é que essa universalização ocorra o mais rápido possível para que a população tenha os benefícios da chegada do saneamento básico".  

Metas

A PPP do Bloco 1 cearense vai construir 2.500 quilômetros de redes coletoras de esgoto, 18 estações de tratamento, 159 estações elevatórias de esgoto, além de implantar mais de 325 mil ligações domiciliares. A Ambiental Ceará terá de ampliar, operar e manter os sistemas de esgotamento sanitário, enquanto a Cagece (empresa estadual de saneamento) continuará responsável pelo abastecimento de água e atendimento ao cliente. O governo do Ceará estima que, apenas em obras, serão investidos R$ 2,6 bilhões. 

Menos de um em cada três moradores desses municípios tem coleta e tratamento de esgoto. A meta é que, até 2027, ao menos 60% da população esteja coberta por esses serviços e, até 2040, espera-se que a cobertura atinja 95%. 

Segundo o deputado federal Danilo Forte (União-CE), a parceria entre o governo cearense e a iniciativa privada para ampliar o acesso da população aos serviços de esgotamento sanitário é positiva. 

"Eu lutei muito por isso e sei da importância que é, inclusive num país que, vira e mexe, temos infecções na população, até morte, e as pessoas não sabem que vem do esgoto. Qualquer iniciativa que possa buscar financiamento com o compromisso da execução das obras que possam ofertar saneamento básico, sempre é benéfica". 

"Os governos estão cada vez mais usando os instrumentos de parceria público-privada para cobrir aquelas áreas em que ele tem dificuldade de alocar recursos, principalmente grandes investimentos. E saneamento básico é uma obra de muito investimento. O setor privado quando cobrado e fiscalizado faz bem feito", completa.  

Marco Legal do Saneamento Básico é essencial para o desenvolvimento do Brasil

Abastecimento de água no Brasil é ofertado a 84,2% da população

Diálogo

Além dos ajustes a serem feitos com a Ambiental Ceará, a Cagece afirmou ao Brasil 61 que está fazendo uma série de reuniões com os gestores dos municípios contemplados. O objetivo é apresentar as etapas da PPP, as atribuições de cada empresa e estreitar as relações com as prefeituras. Neuri Freitas, presidente da Cagece, explica a importância dos encontros. 

“É um projeto de 30 anos que envolve um montante de R$ 7,6 bilhões. Estamos ouvindo os anseios e as expectativas dos gestores e estamos apresentando o que está sendo feito nessa fase inicial de contrato, explicando toda a parte operacional prevista para a ampliação do serviço, os valores e as metas de investimento, além de todo o processo de transição entre a Cagece e a Ambiental Ceará”.

Os 17 municípios do Bloco 1 da PPP de Esgotamento Sanitário são: Maracanaú, Horizonte, Pacajus, Eusébio, Aquiraz, Guaiúba, Pacatuba, Cascavel, Chorozinho, Maranguape, Itaitinga, além de Juazeiro do Norte, Barbalha, Missão Velha, Nova Olinda, Santana do Cariri e Farias Brito.

O Brasil tem 10 anos para universalizar o acesso dos cidadãos ao saneamento básico. O Marco Legal do Saneamento, Lei 14.026/20, prevê que, até 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à rede de água tratada e 90% devem ter acesso à coleta e tratamento de esgoto. Atualmente, no entanto, esse cenário é bastante diferente: mais de 15% da população brasileira não têm acesso à água tratada e 44% não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto, de acordo com dados da 14ª edição do Ranking do Saneamento, publicado pelo Instituto Trata Brasil.

O País possui grande potencial para atrair investimentos privados e melhorar os índices atuais, e a Lei 14.026/20 trouxe segurança jurídica para impulsionar o avanço do setor. "O novo Marco legal impulsionou mais mercado para os operadores privados e também o impulsionou uma transformação nas próprias empresas públicas tanto nos seus sistemas de gestão quanto de governança, preparando, paulatinamente, essas empresas para o ambiente competitivo”, aponta o Diretor-executivo da Abcon,  Percy Soares Neto.

Segundo o estudo “Benefícios Econômicos e Sociais da Expansão do Saneamento Brasileiro 2022”, publicado recentemente pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a consultoria Ex Ante, a universalização do saneamento básico pode gerar mais de R$ 1,4 trilhão em benefícios socioeconômicos para o Brasil em menos de 20 anos. As áreas que mais podem se beneficiar são:  saúde,  educação, produtividade do trabalho,  turismo e a valorização imobiliária.

Mas o que já pode ser notado no setor, com o novo Marco Legal? Quais são as expectativas e desafios do setor a partir de agora? Qual a importância do Marco Legal? Confira na íntegra a entrevista com o diretor-executivo da Abcon, Percy Soares Neto.

Brasil 61: Qual a expectativa do setor para os próximos quatro anos, principalmente quanto ao andamento do marco legal do saneamento básico? As estimativas de que a participação da iniciativa privada deve continuar evoluindo?

Percy Soares: Sim, a nossa perspectiva é que o setor continue avançando. É natural da democracia, quanto à mudança de governo, que adequações de rumo sejam feitas. Eu acho que é um reconhecimento pelo que a gente tem escutado do novo governo, da importância entre a complementaridade de recursos públicos e privados no processo de universalização do saneamento. Falta uma discussão ainda, que é o que a gente espera fazer com o governo, qual é o formato dessa complementaridade? Então, acho que não há dúvidas de que saneamento é uma pauta importante, não há dúvidas que nós precisamos trabalhar sobre o déficit, principalmente de coleta e tratamento de esgoto. Agora, como vamos fazer isso? Como vamos estruturar a parceria de recursos públicos e privados para enfrentar esse desafio? É a questão que se coloca aí no debate com o novo governo. 

Brasil 61: Você acredita que o setor evoluiu desde a entrada em vigor do marco? Qual é a dimensão disso?

PS: Eu acho que é um amadurecimento do setor, eu acho que a competição trazida com o fim dos contratos de programa tirou muitas empresas públicas da zona de conforto. Essas empresas tiveram que olhar para o seu processo de gestão, o seu processo de governança, para a sua dinâmica de eficiência e sair dessa zona de conforto. Houve, sem dúvida nenhuma, um conjunto de iniciativas de busca de parceiros privados que trouxeram a contratação, nos últimos três anos, de aproximadamente R$ 80 bilhões de investimento. Eu acho que a perspectiva agora é de poder, do lado público, viver essa transição e, do lado privado, avançar no mercado. 

Brasil 61: O que você acha que precisa ser feito para que os municípios que continuam com situação precária em relação ao saneamento passem a ter serviços com maior qualidade? 

PS: Acho que tem um processo que é mobilização da sociedade. A indignação da sociedade com a falta de saneamento talvez seja o grande motor para fazer a política se mexer em prol do saneamento. O saneamento é o serviço de concessão municipal, então os prefeitos são atores fundamentais nesse processo e agora a gente também sabe que municípios, em geral, que estão em situação mais irregular ou estão com débitos maiores, são os municípios menores, com menos capacidade técnica dentro das prefeituras. Então, o apoio de estados e da União a esses municípios também é fundamental. Então, eu acho que uma política pública de apoio a esses municípios é fundamental nesse momento. 

Brasil 61: Você acredita que a meta de universalização do saneamento básico será cumprida? 

PS: Acho que a meta de 2033, sem dúvida nenhuma, é ousada, é ousadíssima, não é impossível. Mas eu acho que a lei foi sábia em dizer: olha vou botar uma meta ousada, mas se você não conseguir, explique por que não conseguiu para o seu regulador, antes de você ficar irregular. Você tem essa prorrogação de prazo. Em vez de a gente precisar trocar a lei para prorrogar o prazo, a própria lei já trouxe no seu escopo esta alternativa, mas tem que ir lá dar explicação para o agente regulador, o que é ótimo, porque o regulador vai poder saber qual é o plano de universalização daquele cara que, porventura, vai falar que não vai conseguir em 2033.  

Brasil 61: Poderia destacar a importância do setor para o país, sobretudo na área ambiental, econômica e de saúde? 

PS: Primeiro, saneamento é saúde na veia, é doença de veiculação hídrica que reduz, ida ao posto de saúde que reduz, a internação por desidratação ou por alguma outra coisa nos hospitais. Então, coletar o esgoto, tirar este esgoto do ambiente público torna qualquer ambiente mais salubre, não tenha dúvidas. Dois, um dos principais problemas ambientais hoje em dia é o lançamento de esgotos não tratados nos corpos hídricos. Quando eu retiro essa carga de poluição dos mananciais, eu melhoro a qualidade da água dos rios, melhoro a vida daqueles ecossistemas aquáticos e do próprio ecossistema mantido por aqueles cursos de água.  Então, quer dizer, eu melhoro a saúde, melhoro o meio ambiente e eu giro a economia, pois vou trabalhar com o setor de cimento, tubos e conexões, máquinas e equipamentos eletroeletrônicos. O setor é cliente de várias cadeias produtivas, então a economia gira em torno do processo de universalização absurda. 
 

Com o intuito de melhorar a qualidade nas praias paulistas, que apresentou queda em 2022, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) antecipou investimentos para melhorar a situação relacionada ao saneamento básico. A ideia é alcançar a meta de fornecer 90% de esgotos coletados e tratados à população, no litoral de São Paulo, até 2033. Esta perspectiva está definida no marco do saneamento aprovado em 2020. A medida prevê, ainda, a distribuição de água potável para 99% da população.

Por meio de nota, a companhia informou que, em 2023, age com manutenção preventiva nas cabines de energia e transformadores na região do litoral norte de São Paulo, o que garante operação mais segura dos sistemas de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Assim, como nos anos anteriores, 40 funcionários temporários, incluindo agentes e técnicos de saneamento ambiental, reforçarão o trabalho até o final do verão.

Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon/Sindcon), reforça que alcançar a meta de universalização dos serviços de saneamento é fundamental para todo o país. Além disso, ele defende que os investimentos contribuem para elevação do PIB. 

“Atualizamos os valores de investimentos necessários para universalização do saneamento e consideramos que a realização desse conjunto de investimentos, permitiria ao país alcançar 99% da população com água tratada e 90% da população com esgoto tratado”, destaca. 

“Ao realizar esse investimento, o setor de saneamento teria que fazer compras e fazer encomendas na ordem de R$ 606 bilhões na construção civil, R$ 178 bilhões em tubulações, R$ 74 bilhões de máquinas de equipamento mecânico, R$ 7 bilhões de máquinas de equipamento elétrico, Ou seja, o setor de saneamento mostra, dessa forma, um vigor econômico grande para alavancar um ciclo de crescimento e contribuir para o aumento do PIB”, complementa. 

Marco legal do saneamento básico

Sancionado pela Presidência da República em julho de 2020, o novo marco legal do saneamento básico visa modernizar o ambiente regulatório nacional, com o intuito de estabelecer novas alternativas de financiamento e mecanismos para universalizar os serviços de saneamento básico no país até 2033. Com isso, busca-se garantir que 99% da população tenha acesso ao abastecimento de água e 90%, a coleta e tratamento de esgoto.

A Copa do Mundo acabou há quase um mês e, apesar de ter caído nas quartas-de-final, o Brasil segue liderando o ranking da FIFA. No entanto, quando o assunto é acesso à água potável e saneamento básico, o país ocupa uma posição intermediária em um ranking mundial de oferta de água e esgoto tratados. 

Os dados são da Unicef e da OMS (Organização Mundial da Saúde), e mostram que a oferta de água potável atinge 86% da população brasileira, o que deixa o Brasil na 85ª posição em um ranking de 137 localidades. O esgoto tratado chega a 49% dos brasileiros, colocando o Brasil na 76ª posição entre 129 regiões listadas.

De acordo com os levantamentos mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 84% é a média de abastecimento de água da população total brasileira (93% na parcela urbana), e 55% da quantidade de esgoto gerado no país é tratada. Isso significa que mais de 43 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, enquanto mais de 100 milhões não têm acesso à rede de coleta de esgoto.

Para Percy Neto, presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o Marco Legal do Saneamento Básico vai ajudar o país a superar esses déficits. “Essas diretrizes regulatórias são extremamente importantes. Porque o Brasil, hoje, ele tem uma regulação do saneamento, como a competência pelo serviço é municipal, ele tem uma regulação muito pulverizada. Ter essa harmonização regulatória para o setor sempre foi muito importante”, afirma o mandatário.

Uma das determinações das novas regras sancionadas em 2020 é que, até 2033, o Brasil deve atender 99% da população com abastecimento de água tratada e 90% da população com coleta dos esgotos. Em uma outra proposta de emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, pretende-se incluir a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais, garantindo a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.

A Medida Provisória 1154/2023 foi um dos primeiros atos do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e gerou apreensão no setor de saneamento. O texto tira da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) a competência para instituir normas de referência para a regulação desses serviços, o que fora definido pelo Marco Legal de 2020. Passado o susto, representantes do setor já receberam do governo a resposta de que os decretos e medidas serão corrigidos de modo a reverter a confusão e manter a regulação junto à ANA.

Percy Soares Neto, diretor executivo da Associação das Operadoras Privadas de Saneamento (Abcon), ressaltou que, embora a confusão inicial tenha causado alguma insegurança no setor, posteriormente o governo se mostrou aberto para escutar e com disposição a acertar.

“Esse movimento inicial criou uma percepção de que o governo está aberto ao diálogo. O governo foi muito positivo nesse sentido porque houve um diálogo rápido. Nos ouviram rapidamente, ouviram outros setores e não apenas a Abcon, pois os especialistas se manifestaram sobre isso, ex-presidentes da própria ANA”, destacou Soares.

O diretor executivo da Abcon ainda pontuou que o governo sabe da necessidade de caminhar junto ao setor privado na missão de universalizar os serviços de água e esgoto no País, e que os resultados iniciais já demonstram isso. “Até dezembro de 2022, tínhamos um total de 22 concorrências realizadas, com R$ 88,6 bilhões de investimentos previstos já contratados para as concessões de saneamento, via leilão, incluindo nesse montante valores de outorga e oferta, e 30 milhões de pessoas beneficiadas.”

Percy conclui apontando que a entrada dos novos recursos e seu impacto na atividade econômica fizeram com que o saneamento se tornasse, pela primeira vez, após muitos anos, um protagonista da infraestrutura brasileira. “O saneamento se destaca no futuro da infraestrutura e representa uma nova fronteira econômica para o País.”

O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) lembra que o Marco do Saneamento foi um avanço e ocorreu graças a um processo democrático, de muitas discussões, de muita participação da sociedade, do governo e das instituições diante de uma preocupação muito grande de o país avançar em uma questão fundamental para a sociedade, que é a ampliação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

O parlamentar considera importante o novo governo dar continuidade ao Marco, já que o Estado jamais conseguiria a universalização dos serviços até 2033, sem o apoio do setor privado.

“Nesse sentido, o Marco vem criando um ambiente melhor, mais seguro e mais propício para novos investimentos, já que nós sabemos que o setor público sozinho não consegue e não vinha conseguindo atender às necessidades do país. Qualquer alteração agora, sem uma discussão prévia, poderia criar uma insegurança e poderia certamente desestimular esses investimentos tão importantes para a sociedade brasileira”, alerta Lippi.

O parlamentar ressaltou ainda que o parlamento considerou prematura a MP logo no início do governo e que qualquer matéria será analisada e discutida pelos parlamentares com toda a responsabilidade para que contribuições e adequações sejam feitas em prol da sociedade.

Marco Legal

Em 2020, ano em que o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.026, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, cerca de 16% da população brasileira não tinha acesso à água potável e 45% dos brasileiros não eram servidos de esgotamento sanitário, segundo dados divulgados pelo SNIS (do Ministério do Desenvolvimento Regional).

O Marco estabeleceu as diretrizes para universalizar a prestação dos serviços no setor e definiu uma meta: até 2033, 99% da população brasileira deverão ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. A maior novidade da lei foi a melhoria de condições para impulsionar os investimentos privados necessários para complementar os investimentos públicos que vêm sendo realizados no setor. Até o momento, os leilões já acumulam mais de R$ 86 bilhões de investimentos e devem beneficiar mais de 30 milhões de pessoas em 244 municípios.