Empreendimento

24/07/2021 05:00h

O Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ) propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais

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Com o intuito de ajudar pessoas jurídicas no cumprimento de suas obrigações tributárias, a Receita Federal lançou o Programa de Apoio à Conformidade Tributária (PAC/PJ). A iniciativa propõe ações prévias de orientação para incentivar a conformidade tributária, evitando assim riscos fiscais. 

É uma oportunidade para as empresas se adequarem à legislação, sem que haja necessidade da instauração de procedimentos de fiscalização e litígios que demoram para serem resolvidos.

Segundo o auditor fiscal da Receita, Altemir Linhares, o envio dessas informações está sendo feito prioritariamente para os contribuintes que fizeram a declaração passada com grandes inconsistências. “É uma ação inovadora da Receita Federal e que tem como objetivo estimular o preenchimento correto da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2021, que apura o imposto de renda da pessoa jurídica em relação ao ano de 2020. Essa escrituração vai ser encaminhada até o final do mês de setembro”, disse. 

Nas notificações constam informações importantes para o preenchimento da escrituração, como informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito, notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa, informações das movimentações bancárias, entre outros. 

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Não há exatamente uma adesão, os contribuintes devem fazer o acesso constante das suas caixas eletrônicas do portal da Receita, onde vão encontrar eventualmente as notificações para regularização. Toda empresa que tenha acesso ao portal eletrônico e-CAC deve fazer constantemente a consulta para se certificar que não há nenhum tipo de inconformidade. 

Já foram expedidas mais de 45 mil Comunicações de Dados a Escriturar, referente a receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e/ou recebimento de recursos em contas correntes bancárias superiores a R$ 10 mil.

Para o advogado especialista em Direito Tributário, Eduardo Natal, as pequenas empresas devem ser as maiores beneficiadas, visto que elas nem sempre tem um staff de pessoas para poder verificar esse compliance fiscal com o vigor que é exigido. Ele destacou ainda que o Brasil é campeão de burocracia fiscal e que iniciativa da Receita é uma notificação amigável antes de eventualmente multar as empresas. 

“Acaba obrigando o contribuinte a uma sobreposição de declarações, informações extensas, isso gera um custo de compliance para empresas enormes que precisa ser objeto de uma revisão, quem sabe em uma reforma tributária”, pontuou. 

Se o contribuinte eventualmente não concordar com o valor que está naquela informação, a orientação da Receita é que ele procure quem prestou a informação. Por exemplo, quando se trata de dados de cartão de crédito, procurar a prestadora de serviços do cartão.

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01/07/2021 17:00h

Serão beneficiados 53 municípios maranhenses. Iniciativa visa impulsionar a economia do estado

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Por meio de uma parceria entre o Sebrae e o Governo do Maranhão, foi lançado o programa Cidade Empreendedora, nesta quarta-feira (30), no município de Presidente Dutra. Apesar do lançamento ter sido feito na região Centro Maranhense, a iniciativa irá beneficiar 53 municípios do estado.

O programa visa o incentivo ao desenvolvimento dos municípios maranhenses, impulsionando a economia do estado, além de auxiliar empreendedores individuais, dar suporte para candidatos a empresários e garantir direitos a micro e pequenas empresas. Com isso, o objetivo é que as cidades envolvidas se desenvolvam simultaneamente.

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Coordenado pela Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc) e executado pelo Sebrae, o programa promove a capacitação de funcionários das prefeituras e empreendedores locais, estímulo à vocação dos municípios e impulso aos negócios locais, impactando diretamente em mais de 75 mil empreendimentos maranhenses.

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19/06/2021 05:00h

Programa é destinado a produtores rurais e empreendedores do município. Atendimento deve der agendado

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Os produtores rurais e empreendedores do município de Araguatins, a 502 km de Palmas, no Tocantins, vão poder participar do Orienta Naturatins. Na terça- feira (22) e na quarta (23), eles poderão tirar dúvidas sobre licenciamento ambiental, recursos florestais, Cadastro Ambiental Rural (CAR), carteira de pesca, outorga d’água, seguranças de barragens, além de oferecer serviços de protocolo e jurídico, por meio do programa.

A ação, realizada pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), faz parte das diretrizes adotadas pelo Governo do Tocantins de levar informações e facilitar os processos de regularização. Desta forma, a burocracia é reduzida e o desenvolvimento do estado é acelerado, mas sempre de acordo com a legislação ambiental.

Os produtores que desejarem atendimento durante o Orienta Naturatins devem fazer agendamento pelo WhatsApp (63) 99218-0298. Cada atendimento será individual e personalizado, com duração de até 30 minutos. Eles acontecerão na Câmara Municipal de Araguatins, das 9h às 12 horas e das 14h às 18 horas.

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16/06/2021 14:15h

Material tem objetivo de esclarecer dúvidas sobre a condução de empreendimentos

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Desenvolver uma comunidade de negócios forte e saudável em municípios com boas oportunidades de trabalho e vida para seus moradores. Esse é o objetivo da Agência de Promoção de Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais (Indi), que vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), acaba de lançar um "Guia para atração de investimentos para municípios".

O material é voltado para gestores municipais, além de profissionais de outras organizações relacionadas ao desenvolvimento econômico de territórios. O objetivo é esclarecer uma série de dúvidas em relação a todas as etapas e estratégias envolvidas na condução de um empreendimento, independentemente do porte.

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O guia é estruturado com tópicos que esclarecem questões sobre como promover um município para receber investimentos. São apresentados, por exemplo, modelos de legislações municipais pró-investimentos e sugestões sobre a composição de um time competente. O documento já está disponível gratuitamente no site do Indi.

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15/06/2021 12:30h

Emissão automática de licenças e alvarás para atividades de risco médio é uma das inovações da MP

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.

Uma das inovações da MP é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio, sem que haja necessidade de avaliação humana. No âmbito federal, são classificadas como médio risco as atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

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Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar um termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

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20/05/2021 17:50h

Dados da CNC mostram redução de 1,2% na confiança, em maio

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou, nesta quinta-feira (20), o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) referente ao mês de maio. Os números mostram que houve redução de 1,2% na confiança.

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Apesar da expectativa positiva com as vendas de Dia das Mães, o índice atingiu 91,3 pontos, ficando abaixo de 100 pontos e, assim, chegando na zona de insatisfação pela segunda vez consecutiva. Segundo a entidade, essa performance prenuncia um começo de ano preocupante, apesar dos esforços das políticas públicas para amenizar os efeitos sobre o consumo e o mercado de trabalho.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressaltou que os efeitos das medidas de restrição às atividades de comércio e de serviços podem ainda ser percebidos sobre o setor. Em especial, o ritmo lento da vacinação, o que pode gerar dificuldade no aumento de circulação de pessoas, prejudicando as compras presenciais.

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06/05/2021 18:30h

Programa socorreu cerca de 520 mil negócios em 2020. Texto aprovado autoriza a prorrogação de parcelas vencidas dos empréstimos

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Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5) a proposta que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para socorrer o setor durante a pandemia de Covid-19. Em 2020, o Pronampe socorreu cerca de 520 mil micro e pequenos negócios com valor estimado em R$ 37 bilhões.

O texto aprovado autoriza a prorrogação por até um ano das parcelas vencidas e ainda a vencer dos empréstimos concedidos até 31 de dezembro de 2020. Para as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2021, a taxa máxima de juros muda de Selic mais 1,25% para Selic mais até 6%. Já o limite individual de contratação terá como referência de cálculo o maior faturamento das empresas entre os anos de 2019 e 2020.

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A medida, que consta do Projeto de Lei 4139/20 do Senado, seguirá para nova votação pelos senadores devido às mudanças feitas pelos deputados na Câmara.

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24/02/2021 00:00h

O curso está previsto para o dia 25 de fevereiro, das 14h às 18h, e será realizada por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN)

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O Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP) vai promover uma capacitação em comércio exterior. Com o tema Importação e Exportação de Serviços, a ação está prevista para o dia 25 de fevereiro, das 14h às 18h, e será realizada por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN).

Segundo a analista de Relações Internacionais do Centro Internacional de Negócios, Caroline Pinheiro, o intuito é apresentar os pontos principais que definem o que é a importação e a exportação de serviços e as possibilidades que essas operações trazem aos negócios.

“O apoio vem por meio de temos atuais em comércio exterior, pelos quais podemos explicar como funcionam os processos e quais são as oportunidades. Nesse curso, além de a gente explicar como é o processo, também identificamos que os serviços no comércio internacional é uma grande oportunidade para ser agregada ao produto que já é fabricado no Brasil. E, além de esse produto poder ser exportado, pode ser agregado a algum tipo de serviço”, explica.

Ainda segundo Caroline, o programa se destinas às companhias que pretendem expandir seus negócios para outros países, sejam empresas que trabalham puramente com serviços, as desenvolvedoras de softwares e até mesmo indústrias fabricantes de bens tangíveis. “Aprender sobre a importação e exportação de serviços é abrir portas para o seu negócio”, salienta.

Durante a capacitação, serão abordados, por exemplo, itens que diferenciam a importação e exportação de serviços da importação e exportação de produtos, além de destacar as principais vantagens de se trabalhar com os intangíveis.

Atuante no mercado a mais de 18 anos, Luciana Mazzutti Leal será a facilitadora da capacitação. Segundo ela, a relevância dessa capacitação se dá pelo fato de muitas empresas ainda não saberem que os serviços podem ser exportados e que, em alguns casos, já há uma comercialização internacional ocorrendo sem o conhecimento do contratante.

“Muitas vezes eu faço contratação e é comum as empresas contratarem, por exemplo, serviço de nuvem para armazenagem de dados e elas nem sabem de onde está vindo esse serviço. O serviço de nuvem, por exemplo, não existe no Brasil. As empresas que fornecem estão fora, logo, estou importando um serviço sem saber”, pontua.

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Com experiência em logística internacional e atividades de comércio exterior, Luciana Mazzutti atua, ainda, na qualificação para exportação de pequenas e médias empresas. Ela também é professora de cursos de graduação, pós-graduação e de ensino à distância (EAD) em universidades de Curitiba e São Paulo.

Durante o programa serão apresentados dados básicos sobre importação e exportações brasileiras de serviços, o conceito, as vantagens do comércio internacional de serviços, assim como o roteiro para o projeto de importação e exportação, além da tributação e benefícios fiscais, documentação e classificação de serviços, entre outros pontos.
 

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28/01/2021 00:00h

Alteração da norma dará mais fôlego para a recuperação de empresas com dificuldades financeiras

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Nova Lei de Falências n° 14.112/2020 entra em vigor no Brasil. Alteração da norma dará mais fôlego para a recuperação de empresas com dificuldades financeiras, permitindo sua permanência no cenário econômico. A lei anterior 11.101/05 tratava muito pouco sobre temas relevantes, gerando insegurança jurídica, litigiosidade e processos demorados. O antigo texto não contava com incentivos ao uso de mecanismos extrajudiciais, o que congestionava o Poder Judiciário.

Segundo o Ministério da Economia, a reformulação da lei também foi necessária para resgatar o equilíbrio de poderes entre devedores e credores e para combater o preconceito sobre o instituto da falência. Na prática, as mudanças permitem ampliar o financiamento para empresas em recuperação judicial, melhoram o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias, além de possibilitar aos credores apresentar um plano de recuperação da empresa. A pasta garante que as novas regras não trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo.

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Mudanças

O advogado especialista em Direito Civil, Rodrigo Fagundes, explica que na legislação anterior, o plano de credores deveria ser feito de forma global e somente o devedor podia propor condições de negociação, por meio de administradores. Já a nova lei permite que o plano seja feito também pelos credores, de forma individualizada, sempre que esgotado o prazo para votação ou quando o plano proposto pelo devedor for rejeitado. 

“A partir do momento que ele faz um planejamento para cada credor, ele pode, nessa linha de atuação, tomar um empréstimo – o que não podia na lei anterior – e honrar a dívida com o credor, conforme o plano, otimizando sua recuperação”. Na prática, ampliam-se as possibilidades de diálogo entre as partes.

O professor de Direito Empresarial e Direito Econômico, Carlos Jacques, aponta outras mudanças da lei, como a inclusão de créditos trabalhistas, nas recuperações extrajudiciais, com intervenção dos sindicatos; parcelamento de tributos em sede de recuperação em até 120 meses – antes eram 84; e regularização do nome do devedor com pagamento de 25% das dívidas, e não mais 50%.

Arte - Brasil 61

O professor Carlos Jaques também cita a celeridade para o falido limpar o seu nome e voltar a empreender. “[Para] os ativos da massa falida, agora a lei cria a obrigação de serem vendidos em até seis meses. Inclusive para o falido recuperar seu nome, e voltar a empreender, era um prazo que demorava de dois a sete anos; agora deve cair para seis meses. Então vai facilitar o chamado reempreendedorismo”, afirma.

De acordo com o Ministério da Economia, também houve definição do conceito de unidade produtiva isolada. Isso significa que quem comprar os ativos de uma empresa, em recuperação judicial, terá segurança de que não herdará problemas não previstos.

Impactos na economia

O advogado especialista em Direito Civil, Rodrigo Fagundes, aponta os benefícios da nova lei para a economia do País. “De certa forma, também movimenta a economia, na medida em que até as empresas, que estão em situação de recuperação judicial, poderão tomar empréstimos visando a adequação das pendências em que ela se encontra”, comenta.

Segundo o professor Carlos Jaques, a nova Lei de Falência deve aumentar o índice de recuperação de empresas, dos atuais 27%, para 40 a 50%. 

O Ministério da Economia afirma que toda a sociedade – empregados, fornecedores, consumidores etc. – será beneficiada, direta ou indiretamente, com a realocação mais eficiente de recursos na economia, aumento da taxa de recuperação de crédito por parte dos credores, incentivo ao reempreendedorismo e crédito mais acessível e barato.

Como regularizar a situação

O Ministério da Economia orienta que uma empresa em crise pode se recuperar, por exemplo, através da renegociação de dívidas, de desinvestimento, de reestruturações societárias e do acesso a crédito novo, ou ainda ter seus ativos integralmente liquidados, para pagamento aos credores, e subsequente reconhecimento da extinção de suas obrigações remanescentes.

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Ciência & Tecnologia
07/01/2021 00:00h

Investidores não terão que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo patrimônio conservado, de acordo com texto aprovado na Câmara. Projeto, agora, segue no Senado

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Um dos pontos mais importantes do Marco Legal das Startups, que foi aprovado na Câmara dos Deputados no último mês, é a melhoria das condições para o investimento nessas empresas. De acordo com o Projeto de Lei Complementar 146/19 – que ainda vai passar pelo Senado –, tanto pessoas físicas quanto jurídicas vão poder investir em startups sem ter que, necessariamente, participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. 
 
Além disso, com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido. O deputado federal Vitor Lippi (PSDB/SP) destaca que as startups são responsáveis por 50% dos novos empregos do mundo e que o marco traz mais segurança jurídica e consequências positivas para o setor.
 
“É lógico que sabemos que startups também têm muitos riscos. Então, é preciso dar segurança para os investidores-anjo e termos um ambiente de negócio favorável, porque, quanto mais startups houver no Brasil, melhor será para gerar empregos, gerar riqueza e para melhorar a competitividade do nosso povo e da nossa gente. E o Brasil é um local muito propício, hoje é considerado o 13º mercado do mundo para as startups”, acredita.
 
Economista e professor de direito de startups, Saulo Michiles explica que muitos investidores tinham receio de realizar aportes e ter uma dupla perda de dinheiro com as startups, no caso de uma falência, por exemplo.
 
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. Com toda a certeza, esse dispositivo legal é muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.

Avanços

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.
 
Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples. 
 
O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.
 
Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups. 
 
“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.

Arte: Brasil 61
 
Outros pontos

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.
 
Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras. 
 
Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.

Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.
 
No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.
 
“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance, criando novas oportunidades de modelos de negócios. Elas são meio que piratas, empresas que estão revolucionando”, destaca Lago. 

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