As empresas de médio e grande porte que ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico devem se apressar. Isso porque termina amanhã (30) o período para efetuar o registro na plataforma. Segundo balanço divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a última segunda-feira (27), cerca de 130 mil empresas ainda não tinham efetuado o cadastro. 

A advogada especialista em direito empresarial Grace Kellen explica que a ferramenta permite o envio e recebimento de intimações, citações, notificações e demais atos processuais de forma eletrônica.

“A citação, por exemplo, serve para te informar, e a intimação serve para que você tenha conhecimento de atos que foram feitos dentro daquele processo. Então, tudo isso, a partir de agora, vai ser unificado num determinado endereço específico eletrônico para que essas empresas possam ter essa informação e que vai ser tão necessário para que haja também uma rapidez maior do Judiciário”, esclarece.

Conforme o balanço, desde o início da adesão, cerca de 226 mil empresas de médio e grande porte se registraram. De acordo com o levantamento, a maior parte das empresas cadastradas está localizada em São Paulo (71,7 mil), Minas Gerais (19,8 mil) e Paraná (18,1 mil).

Empresas devem se cadastrar

A partir de 31 de maio, as empresas que não se cadastraram terão o registro de forma compulsória, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Quem não confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência pode receber multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

A plataforma integra o Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça, e pretende oferecer acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário.

Como se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico 

Para mais informações sobre a ferramenta e como se cadastrar, o CNJ disponibiliza a página do Domicílio Judicial Eletrônico. Nela, os usuários encontram o manual de uso do sistema, vídeos tutoriais, perguntas e respostas e o cronograma de adesão. Também podem ter acesso a implementação do sistema pelos tribunais brasileiros.
 

Pesquisa mostra que 60% dos brasileiros têm vontade de abrir uma empresa. O resultado é o recorde da série histórica do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que é realizado há 23 anos no Brasil. No início da pandemia em 2020, a pesquisa chegou quase na mesma posição, com 59% das pessoas com desejo de empreender. Segundo o estudo, 93 milhões de brasileiros estão envolvidos com o empreendedorismo, sendo 42 milhões de pessoas que já tinham um negócio e/ou que fizeram alguma ação visando ter um negócio no futuro; e 51 milhões que não têm empreendimento mas que  gostariam de ter um em até 3 anos.

O relatório GEM 2022, realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Associação Nacional de Estudos em Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas (Anegele), entrevistou 2.000 pessoas com idades entre 18 e 64 anos e 47 especialistas para analisar o perfil empreendedor dos brasileiros, entre junho e agosto de 2022.

O presidente do Sebrae, Décio Lima, comentou que o resultado da pesquisa coincide com o trabalho da entidade de fomentar a cultura empreendedora. 

"Essa é uma conquista que a gente já pode dizer vitoriosa nessa caminhada histórica do Sebrae, junto com a economia brasileira. O sentimento, ele revela, inclusive, no alcance de liderança no Brasil, aliás, no mundo, pelas colocações que foram apresentadas na pesquisa. Podemos trazer o resultado no Panamá, da Índia e do Brasil, que configuram nesta conquista, digamos, que o Sebrae representa", analisa.

Necessidade estimula empreendedorismo para geração de renda e emprego no pós-pandemia

A retomada econômica do país depois da pandemia tem favorecido as micro e pequenas empresas (MPE) a se reerguerem e aumentarem seus negócios. Um fator muito importante para o começo de novos negócio são os financiamentos. 

Na primeira reunião de trabalho entre o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, e o presidente do Sebrae foram apontadas como prioridade a facilitação de crédito, a melhoria no ambiente de negócios e medidas para ampliar a capacidade exportadora das MPEs.

Segundo o MDIC, "as micro e pequenas empresas respondem por aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e representam 99% de todos os negócios em atividade. São 20 milhões de empresas geradoras de cerca de 70% dos novos empregos no país".

Já está em vigor lei que amplia prazo de pagamento de empréstimos do Pronampe

Pronampe

No último mês de abril entrou em vigor a lei que ampliou de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Pronampe foi criado em 2020 para oferecer crédito em conta para pequenos negócios. O empréstimo pode ser usado para investimentos nas microempresas ou empresas de pequeno porte. 

De acordo com o deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), o Pronampe está sendo um grande parceiro dos empreendedores brasileiros, ao facilitar crédito para as MPEs. “O acesso ao crédito que o micro e pequeno empresário tem, isso facilita bastante, porque ele busca crédito é para refinanciar um negócio, é pra girar um negócio, para ampliar um negócio, então é super importante o micro e pequeno ter acesso a crédito e ele é bom pagador, então vale a pena."  

O deputado ainda fala da importância das instituições privadas liberarem crédito. "Eles lucram bastante com esse juros estratosféricos que o Brasil tem. Então é super importante eles darem sua contribuição social, dar acesso a crédito pro micro e pequeno empresário. Porque isso, ele vai investir, ele não vai fazer poupança, ele vai investir, ele vai criar emprego e ele vai criar renda, como os indicadores agora estão mostrando", pontua.  

Pronampe: R$ 108 bilhões em financiamentos para micro e pequenas empresas

Um dos momentos mais esperados pelos brasileiros, a Copa do Mundo de Futebol, realizada até o dia 18 de dezembro no Catar, torna-se mais uma vez oportunidade de investimento para os pequenos negócios. As micro e pequenas empresas (MPEs) sofreram com o impacto da crise provocada pela Covid-19 e, em quase todo o Brasil, comerciantes buscam agora atrair mais clientes, apostando numa vitória da nossa seleção, que ainda empolga torcedores de todas as idades.

A coordenadora de um bar no Distrito Federal, Camila Avani, conta que o investimento se concentrou em programações especiais para dias de jogos do Brasil, além da compra de mais aparelhos de TV e um telão para que os clientes acompanhem as partidas no local.

“E os resultados estão sendo muito positivos. Está tendo muita aderência, inclusive no primeiro jogo teve muita gente. Foi muito legal. A gente decorou o Galpão, ficou bem bonito. No segundo jogo, que foi numa segunda-feira, a gente nem esperava um público tão grande e foi muito bom. Estamos na torcida para o Brasil ganhar”, afirma Camila Avani.

Como aproveitar épocas comemorativas para incrementar os negócios

O gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae, Enio Pinto, explica que para ter sucesso no aproveitamento de épocas comemorativas é necessário motivar os clientes e ter atenção à cartela de fornecedores. A entrega deve ser mais ágil e a um preço competitivo. Além disso, ele recomenda decoração temática, tanto física como virtual.

“Por fim, temos que  criar um ambiente de festa. Vamos entrar no clima, enfeitar a loja. Vamos lembrar que o nosso cliente compra com todos os sentidos. Então permita que o cliente toque na sua mercadoria, no seu produto.”, afirma Enio Pinto.

Outra dica importante do gerente de relacionamento com o cliente do Sebrae é para os negócios que não têm relação direta com a data comemorativa em questão, como a Copa. Estes também podem aproveitar a oportunidade para fazer renda extra, por meio de negociações com outros setores ligados às festividades.

“Se o seu negócio não está diretamente envolvido, o que se pode fazer é o desenvolvimento de parcerias, de combos, de cross-selling, mas com outras empresas que tenham proximidade da sua e que tenham um produto convergente, complementar ao seu”, indica o especialista. 

Para que os empreendedores possam realizar todas essas etapas e transformações no negócio, Enio Pinto orienta procurar capacitação, consultoria e qualificação técnica, disponíveis em agências do Sebrae.

Pronampe

Para proporcionar a recuperação das MPEs no pós-pandemia, foi lançado o Pronampe. Esse programa destinado às microempresas e pequenas empresas; às associações, às fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito; e aos profissionais liberais, tornou-se permanente com a publicação da Lei nº 14.161/2021.

Quem tem direito aos empréstimos pode pegar até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício anterior. Caso se trate de empresa com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% do faturamento mensal, neste caso, o que for mais vantajoso. 

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) ressalta a importância do Pronampe para a recuperação do setor tão afetado pela crise econômica ocasionada pela pandemia. 

“Todas as empresas que fizerem uso do Pronampe, obrigatoriamente manterão, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratualização. Lembrando que o Pronampe é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que nesse momento necessita de recursos, para que os investimentos possam ser realizados, inclusive, pagando os débitos relativos ao período da pandemia.”, afirma o deputado.

Além das datas tradicionais, como Black Friday e Natal, este fim de ano terá mais um evento especial: a Copa do Mundo. De acordo com o Sebrae, esses momentos são importantes para os pequenos negócios. E a oportunidade não pode ser desperdiçada. Para o comércio, esta época do ano é ideal para incrementar os negócios e apostar na criatividade para atrair os clientes. 

Segundo a pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, feita pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 37% dos micro e pequenos empresários, inclusive os microempreendedores individuais, já estão se preparando pelo menos para o evento esportivo mundial, que começa em 21 de novembro. 

Thiago Gomes é um deles. Dono de uma lanchonete há um ano e meio no bairro de Pinheiros, na zona oeste da cidade de São Paulo, ele conta que o cardápio especial para a Copa do Mundo já estará nas mesas na próxima semana.

“Nós vamos ter pães de queijo no lanche  que vão homenagear os países da Copa. A nossa expectativa é muito boa, muito grande. A gente está prevendo um aumento do faturamento tanto do mês como nos dias de jogos.”, diz o empresário.

Como incrementar os negócios no fim de ano

O coordenador do curso de Administração da Escola Superior de Engenharia e Gestão (ESEG - Faculdade do Grupo Etapa), professor José Guilherme Campos, afirma que essas datas coincidem com o momento em que as pessoas estão recebendo o 13º salário. Com renda mais alta podem levar as famílias a consumir mais.

“É uma ótima oportunidade para essas empresas aumentarem as vendas. Eu sugiro que essas empresas trabalhem com outros elementos para aumentar a competitividade, porém evitando reduzir excessivamente os preços, por exemplo, realização de entrega imediata, serviço diferenciado ou descontos para uma maior quantidade comprada, o pague 2 leve 3.”, explica o coordenador de empreendedorismo da ESEG.

José Guilherme Campos também observa que ainda dá tempo para os empreendedores se organizarem para esses eventos de fim de ano. No entanto, alerta que alguns cuidados devem ser tomados.

“É essencial que esses empreendedores tenham cuidado com condições de pagamento e descontos excessivos fornecidos aos clientes. Além disso, é necessário que eles avaliem com cuidado a necessidade de capital de giro para fazer os estoques.”, indica José Guilherme Campos.

De acordo com o Sebrae, entre os setores que mais despontam nessas datas comemorativas estão o de vestuário, alimentação,  bebidas e eletroeletrônicos. Parcerias com empreendimentos de outros setores também são recomendadas. 

O Programa de Microcrédito Produtivo Orientado Amazônia Florescer completa 15 anos em dezembro de 2022. Criado para possibilitar que empreendedores populares da região amazônica tenham acesso ao crédito, já ofereceu cerca de R$ 1,1 bilhão nesse período. Os beneficiários são as pessoas físicas donas de microempreendimentos com renda bruta anual de até R$ 360 mil, que atuam no setor formal e informal da economia.

O Amazônia Florescer tem como principal agente de desenvolvimento na região o Banco da Amazônia (Basa). Segundo o gerente de Microfinanças da instituição financeira, Alexandre Trindade, o programa visa, entre outros pontos, universalizar o acesso ao crédito para negócios populares de pequeno porte, e gerar emprego e renda entre os microempreendedores. 

“Por menores que sejam esses negócios, eles são reconhecidos como empresas, visto que investem, correm risco e visam lucro. O Amazônia Florescer é um vetor na melhoria da qualidade de vida dessas famílias, para que tenham esse acesso ao crédito, assim como a oportunidade de fazer sua empresa crescer. O programa está voltado para o pessoal da base da pirâmide de renda”, destaca. 

Rede de unidades de microfinanças

• Acre (Rio Branco)
• Amapá (Macapá)
• Amazonas (Itacoatiara, Manacapuru, Manaus)
• Pará (Ananindeua, Abaetetuba, Altamira, Belém-Reduto, Belém-Pedreira, Bragança, Breves, Cametá, Capanema, Castanhal, Itaituba, Marabá, Parauapebas, Santarém, Tailândia, Tucuruí)
• Rondônia (Ariquemes, Cacoal, Porto Velho, Ji-Paraná)
• Roraima (Boa Vista)
• Tocantins (Araguaína, Gurupi, Palmas)

O Programa Amazônia Florescer concede empréstimos simplificados, sem exigência de garantia real. Após cada experiência positiva, o cliente poderá obter empréstimos subseqüentes cada vez maiores, limitados à sua capacidade de pagamento a análise de risco, até o momento em que alcance um patamar que o capacite a participar de programas maiores.

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O programa é executado com finanças de aproximação, ou seja, o banco vai até o cliente e usa como representante uma empresa parceira, por meio de seus assessores de microcrédito. No caso do Banco da Amazônia, a representação é feita pela Amazoncred. O crédito é acessado por grupos solidários, com entre três e dez participantes, todos responsáveis por alguma atividade econômica.

Todo o processo de crédito é feito de forma digital, pela plataforma do MPO digital. Até o momento, o programa conta com 43 mil clientes ativos e mais de 450 mil operações realizadas. 
 

O dia 27 de junho é dedicado às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME). Em 2022, a data será comemorada nesta segunda-feira. No Brasil esses empreendimentos representam 99% das companhias brasileiras. Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles, trata-se de um setor que ajuda a movimentar, de forma significativa, a economia do mundo inteiro. 

“A micro e pequena empresa, no Brasil e no mundo inteiro, é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com a micro e pequena empresa. Representamos hoje sete milhões de micro e pequenas empresas e 11 milhões de MEIs, e emprega 55% dos brasileiros com carteira assinada”, destaca. 

Ainda de acordo com o Sebrae, no Brasil, 86 milhões de pessoas são beneficiadas pelas atividades dos pequenos negócios. O total corresponde a 40% da população. Além disso, o setor responde por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

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Francisco Marques é presidente da V&M Indústria de Confecções, localizada em Teresina (PI).  O negócio, que funciona há 39 anos, começou com a fabricação de roupas em geral. Porém, com o tempo, passou a focar em uniformes profissionais. Atualmente, são fabricadas cerca de 14 mil peças por mês.

Para Francisco, apesar das dificuldades enfrentadas por conta da pandemia e de outras crises, há muito o que se comemorar nesta data, sobretudo a execução de leis que facilitam o acesso ao crédito ou o pagamento de dívidas atrasadas, como Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  mbito do Simples Nacional (Relp).

“Eu vejo a pequena empresa como a salvação de qualquer país, de qualquer estado. Mesmo enfrentando mil barreiras, o que ficou foi graças a essas medidas que o governo direta e indiretamente tomou. Da parte fiscal, ele concedeu o Refis, que melhorou significativamente a parte tributária e também a parte financeira”, relata. 

O Dia das Micro, Pequenas e Médias Empresas foi proclamado por meio da Resolução 71/279 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 6 de abril de 2017.
 

Microempreendedores Individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas têm até o dia 31 para refinanciar as dívidas junto à União pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Por meio da iniciativa é possível diminuir e até liquidar multas, juros e encargos de empresas, proporcionalmente às perdas de faturamento ao longo da pandemia.

“O Relp é importante para que o MEI, a micro empresa e a empresa de pequeno porte parcele, de forma bastante favorecida, os débitos do Simples Nacional. E, aqueles que pediram a opção em janeiro deste ano, consigam regularizar os débitos que apareceram, e consigam confirmar esse pedido de opção até o dia 31 de maio”, destaca o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago

Por meio do Relp, quanto maior a queda no faturamento, maior será o desconto em cima dos débitos. Em relação ao saldo dos passivos, poderá haver parcelamento em 180 vezes, ou seja, em até 15 anos, com vencimento da entrada a partir de maio de 2022.

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% no faturamento, por exemplo, o empresário teria desconto de 90% sobre juros e multas e de 100% sobre encargos e honorários. Em seguida, a empresa deveria dar uma entrada de 1% do valor total da dívida e parcelar o saldo devedor em até 180 meses, o equivalente a quinze anos.  

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Mário Cunha é dono de quatro restaurantes comerciais e atua nas dependências de quatro empresas do Rio de Janeiro. Ele conta que, com a pandemia, boa parte dos trabalhadores dessas companhias aderiram ao sistema home office, o que lhe causou uma redução de 80% no faturamento. Diante desse quadro, ele teve que recorrer ao Relp.

“O Relp foi uma excelente oportunidade. Eu estava pagando rescisões trabalhistas, comida e bebida para abastecer os restaurantes, e os funcionários. Estou em dia com todos os colaboradores, e agora em dia com os impostos. Fiz a adesão sem nenhuma dificuldade. Meus planos para o futuro são os melhores possíveis, graças a essa ajuda fundamental”, relata. 

Uma estimativa da Procuradoria Geral da Fazenda aponta que 2,3 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União (DAU) por débitos do Simples. Desse total, 1,3 milhões são MEIs, o que representa um montante de R$ 139 bilhões. 

Adesão 

No caso de dívidas junto à Receita Federal, a adesão ao financiamento poderá ser feita por meio do Portal e-Cac , ou Portal do Simples Nacional  e Simei. Já em relação às pendências junto à Dívida Ativa, a negociação é via portal Regularize. 

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) deve apresentar nesta semana um substitutivo ao PLP 108/2021, que visa alterar as definições de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento para ser MEI é de R$ 81 mil. A ideia é que esse limite passe a ser de R$ 141 mil. A intenção do parlamentar é incluir mudanças a todas as categorias do Simples Nacional

O texto também deve tratar da ampliação às micro e pequenas empresas. Para essas categorias, o valor anual passaria de R$ 360 mil para R$ 847 mil, e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,47 milhões, respectivamente.

A apresentação do substitutivo ainda depende da definição das comissões do Congresso Nacional. Por enquanto, as lideranças ainda tentam decidir sobre os comandos de cada colegiado.

Campanha

No âmbito da sociedade civil organizada, a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) lançou uma campanha nacional reivindicando a expansão desse enquadramento. Denominada “Mais Simples Nacional, Brasil mais forte”, a iniciativa pretende buscar apoio para aprovação do projeto que reajusta a tabela do enquadramento das empresas no Simples e do Microempreendedor Individual (MEI).

Dirigentes de associações comerciais estiveram em Brasília para a posse, no último dia 30 de março, do novo presidente da CACB, Alfredo Cotait. Na ocasião, ele criticou a falta de correção da tabela e defendeu maior acesso ao crédito.  

“A correção das tabelas de faturamento das empresas é uma questão de sobrevivência e, por justiça, deveriam ser reajustadas anualmente, de acordo com a inflação acumulada no período. A última atualização ocorreu em 2016 e, desde então, as empresas precisaram aumentar os preços, em decorrência da inflação. Isso gerou alta no faturamento, mas sem crescimento real nos negócios”, destacou. 

Pequenos negócios no Brasil 

Em 2021, a abertura de pequenos negócios no país bateu recorde.  De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), no ano passado, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como microempreendedores individuais (MEIs).

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Com isso, foi registrado um aumento de 19,8% em relação a 2020, quando foram abertos 3,3 milhões de negócios. Na comparação com 2018, a elevação chega a 53,9%. Naquele ano, foram criados 2,5 milhões de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Somente no ano passado foram abertas 682,7 mil microempresas, ou seja, 17,35% do total. O faturamento registrado foi de até R$ 360 mil por ano. Também foram criadas 121,9 mil empresas de pequeno porte, ou 2,65% do total. 
 

São Paulo, Florianópolis e Curitiba são as melhores cidades para se empreender no Brasil em 2022. É isso que mostra o Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) 2022, ranking publicado nesta quarta-feira (16) pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e pela Endeavor, uma rede de empreendedores que atua no Brasil há 20 anos. 

Para a viabilizar a pesquisa, foram considerados os cem municípios brasileiros mais populosos. O que não significa, na visão do coordenador-geral de pesquisa da Enap, Cláudio Shikida, que os demais municípios não tenham potencial empreendedor. “Fazer em todos os municípios do Brasil é nossa meta. Acredito que no interior também tenham muitos casos de empreendedorismo, mas que são difíceis de captar pelo tamanho da amostra que foi possível trabalhar nesta edição da pesquisa”, pondera Shikida. 

O Índice das Cidades Empreendedoras está na sexta edição e a Enap participa desde o ano passado. Nesta sexta edição, para fazer o ranqueamento, a pesquisa considerou os determinantes: ambiente regulatório; a infraestrutura; mercado; acesso à capital; inovação; capital humano; e cultura empreendedora - parâmetros inspirados por critérios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  Esta foi a primeira vez que a pesquisa mostrou um comparativo com o ano anterior. 

Os municípios que melhoraram o desempenho de 2020 para 2021 e passaram a integrar a lista dos ambientes mais favoráveis ao empreendedorismo foram Belo Horizonte, Joinville e Cuiabá. Já os que mudaram a posição e não estão mais entre os dez primeiros colocados são Brasília, São Bernardo do Campo, Jundiaí e Rio de Janeiro (veja a lista com o comparativo ao final da matéria).

Para a diretora de Altos Estudos da Enap, Diana Coutinho, o resultado não significa, necessariamente,  que as cidades que não figuram mais entre as dez pioraram. “Como nós deixamos todas as variáveis que compõem o ICE abertas, o gestor consegue ver onde que ele está melhorando, e consegue comparar ele com ele mesmo e também com outros municípios. Assim, decidir onde concentrar os seus esforços para tornar seu município mais atraente para empreendimentos”, explica. 

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Desafios para empreender 

Para o Sebrae, as condições para se empreender são muito diferentes entre os municípios brasileiros. Fatores como o tamanho da população, que influencia na escala de mercado; a proximidade com grandes centros urbanos, que facilita a logística; e a própria organização político administrativa local interferem na motivação para se empreender. “Além disso, a disponibilidade de mão de obra qualificada, bem como, o potencial turístico são fatores que estimulam o empreendedorismo”, explica  Derly Fialho, gerente da Unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Nacional.

Foi esse cenário favorável que fez com que há oito anos a designer paulistana Maíra da Costa se desafiasse a empreender. Uma intolerância à lactose a fez desenvolver o gosto pela culinária. Após morar quatro anos na Itália e trocar receitas com a mãe, veio a ideia de abrir um restaurante. As duas encontraram um cenário favorável: procuraram a Associação de Bares e Restaurantes de São Paulo, onde tiveram informações sobre a rotina do setor e pesquisas sobre tendências no mercado de alimentação. 

Fizeram cursos no Sebrae e se preparam para empreender. Tiveram apoio para a abertura do CNPJ, para localizar o melhor ponto de vendas e fizeram parte de um grupo setorial de alimentação. “Então, eu consegui entender sobre fornecedores, melhoria de processos. A gente acabava se enxergando como parceiros. Isso facilitou muito nesse momento de começar o início de negócio”, conta Maíra. 

Depois de dois anos de estudos, abriram um negócio focado em comida natural e vegana. “Desde o começo, quando a gente pensava em montar um restaurante, sabia que tinha de ser alguma coisa que pensasse a a na alimentação como uma forma de conseguir saúde”, explica. A empresa já existe há seis anos e durante a pandemia se reinventou para atender o público corporativo com entregas individualizadas para eventos on-line. Agora, Maíra conta que está abrindo mais duas unidades e que, num futuro breve, pretende transformar seu modelo de negócio em franquia. 

A Enap tem um núcleo de inovação que oferece cursos de capacitação para gestores públicos interessados na temática. 

Ranking das cidades empreendedoras

1. São Paulo (SP)
2. Florianópolis (SC)
3. Curitiba (PR)
4. Vitória (ES)
5. Belo Horizonte (MG)
6. Porto Alegre (RS)
7. São José dos Campos (SP)
8. Osasco (SP)
9. Joinville (SC)
10. Cuiabá (MT)

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), entregou, em 2021, 176 empreendimentos no Ceará. Além disso, foram contratadas 360 obras e retomadas 87. Também foram entregues 13.168 moradias, que beneficiaram mais de 52,6 mil pessoas com acesso à casa própria. O investimento federal no estado foi de R$ 178,2 milhões, entre recursos do Orçamento Geral da União (R$ 160,84 milhões) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em outubro, o MDR anunciou edital para construção do Ramal do Salgado. Com investimentos federais de R$ 600 milhões, a estrutura vai beneficiar 4,7 milhões de pessoas em 54 cidades cearenses. A infraestrutura será responsável pelo transporte de água desde o Ramal do Apodi, na Paraíba, até o leito do Rio Salgado, ampliando a capacidade de entrega de água para Ceará.

Também em outubro, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, assinou Ordem de Serviço para início das obras de recuperação e adequação da Barragem Banabuiú, obra que está sendo executada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), instituição vinculada ao MDR.

O MDR autorizou, ainda, o repasse de R$ 46,9 milhões para o Cinturão das Águas do Ceará. A infraestrutura faz parte do conjunto de obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco e vai garantir segurança hídrica a mais de 4,5 milhões de cearenses.

Outra obra relevante é a Barragem Amarelas. Inaugurada em dezembro, em Beberibe, a infraestrutura hídrica vai atender mais de 30 mil pessoas da cidade com abastecimento de água. Além disso, o açude funcionará também como fonte de recursos hídricos para a irrigação de áreas às margens do Riacho Ezequiel. Outro benefício gerado pela barragem será o desenvolvimento de atividades de piscicultura, proporcionando a criação de um polo de desenvolvimento regional.

“Estamos levando água ao Nordeste brasileiro. A água que nos abraça, que nos humaniza, nos dá esse sentimento de solidariedade. Esse sentimento que nós somos todos brasileiros. Essa é a dignidade que nós esperamos. Esse é o trabalho que nós fazemos em prol do povo brasileiro”, afirma o ministro Rogério Marinho.

Habitação

Somente no segmento habitacional, 13.168 moradias foram entregues pelo Governo Federal no Ceará em 2021. Além disso, outras 9.535 unidades habitacionais foram contratadas.

Entre os empreendimentos habitacionais entregues está o Residencial Leandro Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte. Foram inaugurados três conjuntos (I, II e III), cada um com 300 apartamentos. O investimento federal no empreendimento foi de R$ 72 milhões, dos quais R$ 60,2 milhões foram pagos desde 2019.

Outra entrega foi o Residencial Padre Cícero II e III, também em Juazeiro do Norte. O empreendimento conta com dois módulos de casas geminadas, o primeiro com 479 unidades e o segundo com 433. O investimento federal foi de R$ 70,2 milhões, sendo R$ 51,6 milhões foram repassados desde 2019.

Já na cidade do Crato, 982 famílias receberam suas casas em lotes individuais. O Residencial São Bento I e II recebeu R$ 73,6 milhões de investimento federal, dos quais R$ 55,8 milhões foram repassados desde 2019.

“A entrega de casas populares, como vem ocorrendo a cada semana, reforça o compromisso do governo Bolsonaro, que prioriza os mais humildes e respeita os contribuintes", declarou o ministro Rogério Marinho. “O Casa Verde e Amarela é um programa que gera emprego em uma velocidade muito grande e permite que vários segmentos da economia sejam, de alguma forma, estimulados”, completou o ministro.

Mobilidade Urbana

O MDR entregou, ainda, 80 obras de mobilidade urbana. São ações de recapeamento, pavimentação e drenagem, entre outras, que melhoram as condições de trafegabilidade nas cidades. Outras 71 obras foram retomadas e 163, contratadas.

A população das áreas rurais do Pernambuco também foi beneficiada com ações do Governo Federal. Ao longo do ano passado, nove cidades foram beneficiadas com máquinas retroescavadeiras, motoniveladores e pás-carregadeiras para abertura de novas estradas e equipamentos para incentivo aos setores produtivos.

Em agosto, a capital Fortaleza teve um projeto aprovado no Programa de Mobilidade Urbana Sustentável do MDR. No mesmo mês, o ministro visitou as obras o metrô da cidade.

Saneamento

No setor de saneamento básico, oito obras foram entregues, quatro contratadas e 14, retomadas. Apenas em dezembro, o MDR repassou R$ 993,6 mil para melhorias no sistema de esgotamento sanitário das cidades de Itatinga e Horizonte. Parte dos recursos também foi destinada à capital Fortaleza.

Proteção e Defesa Civil

Avaliando riscos e pensando na prevenção de desastres naturais no estado, o MDR, por meio da Defesa Civil Nacional, entregou duas obras de prevenção nas cidades de Icapuí e Caucaia. Também foram repassados recursos para obras de reconstrução de infraestrutura em Abaiara e para a construção de 51 casas unifamiliares em Hidrolândia.

Vinculadas

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) entregou 77 infraestruturas, entre obras, sistemas de abastecimento de água e poços artesianos, e a Companhia de Desenvolvimento do Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) entregou um empreendimento no Ceará.

Em números:

Total repassado ao Ceará em 2021:

• R$ 160,84 milhões (OGU) – sem produção habitacional
• R$ 17,35 milhões (FGTS) – sem produção habitacional

176 empreendimentos entregues

• 8 de saneamento
• 6 de segurança hídrica
• 4 de proteção e defesa civil
• 80 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 1 da Codevasf
• 77 do Dnocs
• 13.168 unidades habitacionais entregues – Mais de 52,6 mil pessoas beneficiadas

87 empreendimentos retomados

• 14 de saneamento
• 1 de urbanização
• 71 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 1 de segurança hídrica

360 empreendimentos contratados

• 4 de saneamento
• 1 de urbanização
• 190 do Dnocs
• 2 de segurança hídrica
• 163 de mobilidade/desenvolvimento regional e urbano
• 9.435 unidades habitacionais contratadas