LOC.: O prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no mbito do Simples Nacional, o Relp, foi adiado para 31 de maio. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional na quarta-feira (20).
Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, medidas como o Relp são essenciais para a economia brasileira, principalmente porque ajudam empresários afetados pela crise sanitária a se recuperarem financeiramente.
TEC./SONORA: Eliseu Silveira, especialista em direito público
“Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários.”
LOC.: O prazo escolhido pelo comitê é o mesmo estabelecido para a regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional. Outra mudança diz respeito à entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), que agora poderá ser feita até o dia 30 de junho deste ano.
Os prazos foram alterados para permitir que companhias que optaram pelo Simples até 31 de janeiro aproveitem o parcelamento especial, regularizem as dívidas e permaneçam no regime. O intuito também é evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
Reportagem, Marquezan Araújo