Na tentativa de criar uma política capaz de regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono, a Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei 327/21. O autor da proposta é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, é necessário ter um marco legal como ponto de referência para garantir a transição energética no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a ideia é estabelecer um planejamento para o desenvolvimento sustentável na produção e distribuição de energia renovável. Nesse sentido, o texto apresenta as indagações do setor que busca um referencial legal e estratégico para oferecer meios de garantir as oportunidades econômicas que se apresentam nesse segmento.

Um dos pontos em destaque prevê que a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolva medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos. Mas isso dependerá do Ministério de Minas e Energia, que precisará elaborar —  no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei —o plano de metas para implantação da Ponte.

Ainda segundo o projeto, a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis; a mitigação do aquecimento global, em observância a metas climáticas decenais; a adoção de regras fiscais para desestimular cadeias produtivas de alta emissão de carbono; e a elaboração de planos decenais de produção e distribuição de energias renováveis serão as diretrizes de trabalho da Ponte.

O projeto, no entanto, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

As restrições e tributações da União Europeia quanto à emissão de carbono podem causar um impacto negativo na economia brasileira. O Brasil pode perder até US$ 444,3 milhões com exportações, o que corresponde a quase R$ 2,2 bilhões. O motivo é o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, o CBAM, que vai taxar produtos com emissões de carbono elevadas. Um outro ponto é que as empresas brasileiras que exportam para o bloco europeu deverão rastrear e declarar as emissões de carbono em suas produções. Caso contrário, correm o risco de perder seus parceiros de negócios.

A projeção é de um estudo divulgado pela WayCarbon em parceria com a Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil). O estudo afirma que as exportações de diversos produtos para a União Europeia sofrerão com o mecanismo. As produções de ferro, aço, alumínio, fertilizantes, cimento, eletricidade e hidrogênio estão entre as que devem ser mais impactadas.

A União Europeia tem como metas reduzir as emissões de carbono em 55% até 2030 — em relação a 1990 — e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Os países do bloco estão sujeitos ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão — que estabelece um teto para as emissões de gases de efeito estufa. Assim, o CBAM quer taxar e restringir produtos importados de países que não apliquem medidas semelhantes, a fim de aumentar a isonomia em relação aos produtores do bloco europeu que devem obedecer às regras mais rígidas.

Segundo a WayCarbon, atualmente, muitas licenças gratuitas são emitidas para evitar que as empresas europeias tenham sua competitividade prejudicada por produtos importados que não estão sujeitos às mesmas regras de taxação de carbono. Dessa forma, o CBAM surge para que a União Europeia possa eliminar gradualmente as licenças gratuitas sem correr o risco de que as empresas europeias transfiram sua produção para países com menos restrições ambientais. A fase de transição teve início em 2023 e o CBAM entra em vigor em 2026. 

Especializada em soluções voltadas à economia de baixo carbono, a WayCarbon defende que é necessário regular o mercado de carbono brasileiro para proteger o país dos efeitos do CBAM e aumentar a competitividade do Brasil. Ainda segundo o levantamento, apesar de a pegada de carbono nos produtos nacionais ser inferior à média global, a regulação do mercado é fundamental para manter a competitividade. 

Regulação

Segundo a The Nature Conservancy Brasil (TNC), a regulação assegura as vantagens que o país tem e garante segurança jurídica. A diretora de Políticas Públicas e Relações Governamentais da entidade, Karen Oliveira, explica que o mercado regulado é aquele em que o governo determina um limite de emissão por setores. Assim, se o teto estabelecido a um setor é de mil toneladas de carbono, o excedente a isso emitido na atmosfera deverá ser compensado. 

“Se regulado, você cria um ambiente de negócio mais favorável porque aí você tem o estabelecimento de limites de emissão, o que também ajuda a evitar uma especulação sobre o valor desse crédito de carbono e associa a ele boas práticas no processo de negociação. A regulação também traz mais competitividade para o país, já que muitos países que compram os produtos brasileiros já têm políticas de precificação de carbono. Então, se o Brasil tem esse mercado regulado também, isso traz um valor agregado ao nosso produto que pode também facilitar as nossas exportações”, afirma. 

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também defende uma legislação sobre o tema.  Segundo o diretor-executivo do Ipam, André Guimarães, atualmente, acontecem transações de crédito de carbono no chamado mercado voluntário, em que o setor privado compra e vende o crédito em uma relação bilateral. 

“Até estão acontecendo transações, mas elas são pequenas, pontuais e de altíssimo risco, porque pode ser que a lei posterior não permita que essas transações aconteçam. Então, para que a gente possa no Brasil realizar o potencial que a gente tem de entrada nos mercados de carbono globais, inclusive, a gente tem que consolidar o nosso mercado interno. Para isso, uma legislação é fundamental”, destaca. 

Mercado brasileiro 

Segundo nota técnica elaborada pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados,  a criação do mercado regulado de carbono é uma oportunidade para fortalecer a competitividade brasileira no mercado internacional, já que 48% da matriz energética brasileira tem participação de fontes renováveis — 83% se considerada apenas a matriz elétrica. Os números são favoráveis quando comparados às médias mundiais, de 15% e 29% respectivamente, o que se traduz em emissões menores. Além disso, esse mercado deve contribuir para o Brasil cumprir compromissos climáticos. 

A regulação do mercado de carbono tem avançado em vários países. A nota traz informações do Banco Mundial que apontam 73 iniciativas de precificação de carbono no mundo até setembro de 2023. “Esta precificação implica custos que são arcados pelos setores produtivos destes países e repassados aos seus consumidores. Esses produtores reagem à concorrência vinda de outros países sem precificação de carbono, pressionando os governos dos seus próprios países a implementarem medidas por uma concorrência em condições mais favoráveis”, diz o documento.

Além da União Europeia,  Estados Unidos, Canadá, Japão e Reino Unido avançam no propósito de criar seus próprios mecanismos de ajuste na fronteira.

Projeto em tramitação

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/2015). O objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para cumprir a Política Nacional de Mudanças Climáticas e os compromissos climáticos internacionais do país. O texto deve ser, novamente, analisado em 2024. 

Entre outros pontos, o projeto cria um sistema que transforma as emissões de carbono em ativos negociáveis, atribuindo um valor econômico. Assim, fica estabelecido um incentivo financeiro para reduzir as emissões. De acordo com o texto, estarão sujeitos à regulação os operadores que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico por ano.

Mercado de carbono: entenda o projeto aprovado na Câmara

Em busca de uma compensação ambiental, empresas brasileiras estudam a possibilidade de armazenamento de dióxido de carbono (CO2). O PL 1425/2022, de autoria do senador Jean-Paul Prates (PT/RN), visa regulamentar a exploração da atividade de armazenamento em reservatórios geológicos, além do seu reaproveitamento.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, no dia 30 de agosto — e enviado à Câmara dos Deputados em setembro. 

O professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ventura explica que essa retirada de CO2 da atmosfera é um processo natural: “O CO2 se dissolve na água. Sabe aquelas conchinhas da praia? São feitas de carbonato, a composição é cálcio, carbono e oxigênio. Uma parte desse carbono e oxigênio é derivada a partir da interação da água do mar com a atmosfera.” 

No entanto, com o aumento de concentração de gás carbônico, principalmente por causa do uso de combustíveis fósseis, a natureza não tem conseguido, sozinha, fazer essa transformação. “Por isso, esse projeto de lei vem como uma regulamentação brasileira para uma compensação ambiental por parte das empresas que mais geram CO2”, diz o especialista.

De acordo com dados do Global CCS Institute, até 2020 existiam, no mundo todo, 174 instalações ou projetos de Carbon Capture and Storage (CSS). 

Importância da proposta

O Acordo de Paris estabeleceu o objetivo de limitar o aquecimento do planeta a no máximo 2ºC em relação ao nível pré-industrial até 2100, mas entende que o ideal é que a temperatura média global não aumente mais do que 1,5ºC.

Mas especialistas apontam que mesmo com uma transição energética profunda, reduzindo o consumo de fósseis, a captura de carbono ainda é importante para alcançar esse objetivo. 

As principais empresas que poderão atuar neste mercado no país são as de petróleo, aviação, automotor e agropecuária, por exemplo. A Petrobras estuda implantar no Brasil um hub de captura e armazenamento com um projeto piloto em Macaé, no Rio de Janeiro.

Ventura afirma que a criação da lei é um passo importante na discussão, mas que o impacto no meio ambiente será algo gradual. 

“Não vai ser uma coisa que a gente vai observar do dia para a noite e não é somente uma ou outra empresa, tem que ser um processo global. Tem países que emitem muito mais CO2 do que outros”, comenta. 

Ele explica ainda que há várias formas de fazer essa retirada de CO2 da atmosfera —  e o armazenamento geológico é uma delas. 

“Uma forma de retirar é injetar diretamente, por exemplo, em reservatório de gás, outra é na recuperação de área degradada e desmatada, refazendo para absorver o CO2, e outro tipo de absorção é injeção de CO2 para que seja transformado em carbonato e fique aprisionado na forma de mineral nas rochas”, analisa. 

A proposta ainda tem como objetivo o estímulo à pesquisa, inovação, implementação e utilização de tecnologias apropriadas para qualidade da atividade com eficiência, redução dos custos, e aproveitamento dos recursos humanos. 

Regulamentação do mercado de carbono no Brasil, requalificação de áreas degradadas, biometano e COP28 foram alguns temas discutidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (12). Os deputados e senadores se reuniram para tratar de projetos de lei que fazem parte da chamada “pauta verde”, relacionada à sustentabilidade.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os temas ambientais são prioritários e devem entrar na pauta do Congresso Nacional nesta semana. 

“Falamos sobre um raio X do que houve na COP. O nosso pessoal esteve lá nos passando as informações em relação a isso, mais uma vez, mais uma COP que, infelizmente, as coisas não avançam, os tratados não saem, a gente não consegue chegar a um resultado prático efetivamente”, critica. 

A 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28) foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, e reuniu representantes de quase 200 países. 

Mercado de carbono

De acordo com ele, outros temas foram tratados na reunião da FPA, como a regulamentação do mercado de carbono. Sobre o tema, o deputado diz que existem diversos problemas e que não há benefício para o produtor.

“Infelizmente, da maneira que está apresentado o relatório, nós não temos como participar, já conversamos diversas vezes com o relator, não houve avanço nenhum no Acordo de Paris em relação ao mercado de carbono para os outros países, então não tem por que sermos cobaia de um sistema que a gente sabe que vai onerar o produtor”, comenta. 

O Projeto de Lei 412/2022 já foi aprovado no Senado no início de outubro e está em análise agora na Câmara dos Deputados. O modelo defendido prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.

A regulamentação do mercado de carbono tem potencial para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em 5%, estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Com a medida, o ganho seria de US$ 128 bilhões. 

Para a CNI, um modelo que inclua a participação da indústria na governança, e não considere sanções desproporcionais e penalidades excessivas, vai contribuir para que o país atinja suas metas climáticas de longo prazo, conforme estabelecido no Acordo de Paris.

O deputado Aliel Machado (PV-PR) é o relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei (PL 412/2022) que propõe a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Ele informa que os países que aderiram ao Acordo de Paris têm metas para cumprir em relação à redução da emissão de gases de efeito estufa.

“A instalação do mercado de carbono regulado exige que empresas e o setor regulado tenham metas a cumprir para diminuição dos gases. Quem conseguir diminuir mais daquilo que é exigido terá cotas para poder vender no mercado, quem não conseguir terá que fazer aquisição dessas cotas”, pontua o deputado.

Segundo o parlamentar, o projeto já foi aprovado pelo Senado e encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados. O deputado ainda afirma que, no Brasil, 49% das emissões de gases de efeito estufa estão ligadas ao desmatamento e que, após superar esse problema, será fácil conseguir cumprir as metas acordadas.

“Nós temos uma das maiores florestas do mundo, nós temos um ativo capaz de captar carbono. A complexidade do assunto está fazendo com que nós tenhamos cuidado para fazer um PL que garanta robustez, segurança jurídica, direito à propriedade privada e direito daqueles que vão nos ajudar a superar esse grave problema ambiental”, completa.

O projeto visa criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e estabelece a formação de um órgão responsável pela gestão do mercado de carbono no país. Na proposta aprovada pelo Senado em outubro, as atividades primárias da agricultura e pecuária não estão incluídas na regulação proposta

De acordo com a CNI, a regulamentação do mercado de carbono é entendida como uma medida complementar a outras agendas verdes, como a expansão das energias renováveis, o fortalecimento da política nacional de biocombustíveis e, especialmente, a redução do desmatamento ilegal.

Políticas públicas voltadas para pequenas e médias indústrias poderiam economizar pelo menos R$ 10 bilhões e reduzir em cerca de 4,5 milhões de toneladas as emissões de CO², até 2050. É o que mostram os estudos feitos por empresas de serviços energéticos (ESCOs) em parceria com fornecedores de tecnologia.

Para avançar na pauta da eficiência energética do país, é preciso avançar em segurança e equidade energéticas e sustentabilidade. Para isso, entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e os ministérios de Minas e Energia (MME) e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresentaram propostas de políticas públicas como: 

• Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL para o desenvolvimento de projetos de eficiência energética em pequenas e médias indústrias nos diversos segmentos;
• Promoção da eficiência energética industrial em energia térmica, por meio de incentivos e melhores condições para o uso de tecnologias de cogeração, recuperação de calor desperdiçado, treinamentos, gestão energética e inovação;
• Promoção de tecnologias de cogeração distribuída e recuperação de calor residual por meio de tarifas diferenciadas e incentivos fiscais;
• Treinamentos para pequenas e médias indústrias sobre os potenciais de eficiência energética em energia térmica, tecnologias e boas práticas;
• Criação de um certificado nacional para gestores de energia nas indústrias e incentivos fiscais para a implementação de sistemas de gestão de energia;
• Implementação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) com fabricantes para a produção de tecnologias disruptivas de eficiência energética térmica.

“A eficiência energética pode gerar para as indústrias uma economia média nos custos com energia na ordem de 34%. Por isso, a adoção de políticas públicas voltadas para eficiência energética industrial é indispensável para o desenvolvimento sustentável do país.” explica Davi Bontempo, gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI.

Eficiência energética e mercado de carbono

O diretor do programa PotencialiazEE, Marco Schiewe, explica que a eficiência energética é o primeiro passo para uma economia de baixo carbono. “A eficiência energética é uma das principais estratégias para gerar essa redução de emissões de toneladas de CO², dessa forma gerar também um crédito de carbono, que poderá também ser vendido no mercado.  A gente vê pelos dados internacionais e experiências em outros países, que a eficiência energética é muito importante para a descarbonização. Ela, na verdade, é o primeiro passo.”

Prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 528/2021, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, tem como principal objetivo a redução da emissão de gases poluentes. O relator do texto, deputado Aliel Machado (PV-PR), comenta o desafio que o Brasil enfrenta nesse sentido. 

“O Brasil estabeleceu uma meta ousada para a diminuição dos gases de efeito estufa, já que 49% das nossas emissões são do desmatamento, mas a nossa indústria tem um quantitativo de emissões de apenas 7%. Então vejam a dificuldade e o desafio que todos nós temos. É importante entender que o mercado regulado de carbono é apenas um dos tentáculos das diversas ações que nós temos enquanto país para conseguir alcançar a nossa meta.”

Sobre o PotencializEE 

O PotencializEE é um programa que apoia pequenas e médias indústrias na implementação de medidas de Eficiência Energética, com suporte técnico e crédito acessível. Com a intenção de gerar menos custos com energia, mais capacidade de competir no mercado e menor impacto ambiental.

A iniciativa é liderada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), coordenado em parceria com a GIZ Brasil, o Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), a Desenvolve SP (Banco do Estado de São Paulo) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 
 

A regulação do mercado de carbono é o começo para o Brasil despontar. É o que acredita o presidente da ISWA (International Solid Waste Association) e membro consultivo da ONU, Carlos Silva Filho. No mercado regulado de emissões e remoções de Gases de Efeito Estufa (GEE), baseado no modelo Cap and Trade, o Estado define, por meio de parâmetros técnicos, uma linha de redução de emissões que deve ser seguida pelas empresas reguladas. 

“O Brasil tem um potencial enorme neste mercado de redução de emissão e de créditos de carbono porque nós temos ainda um potencial de mitigação bastante relevante em diversos setores. Nós temos um potencial de redução de emissões, de remediação e de adaptação enormes”, afirma Carlos Silva Filho.

O setor de resíduos, onde Carlos Silva Filho mais atua, ainda é subdimensionado em todo o potencial de redução de emissão de carbono. Segundo o consultor, o Brasil ainda tem hoje, 2.500 lixões a céu aberto, que, se forem encerrados, já trazem uma mitigação muito considerável de algo em torno de 15 milhões de toneladas de CO² por ano e com outros diversos benefícios ambientais.

Outro setor que ainda tem muito potencial para crescer é o de reciclagem. “Nós temos um índice médio de 3 a 4% de reciclagem. Se a gente ampliar a reciclagem, a gente amplia a redução de emissões não só na gestão de resíduos, mas também junto a vários setores, porque em vez de usar a matéria-prima virgem, vai usar a matéria-prima reciclada.”

PL do mercado de carbono

A proposta que regulamenta o mercado de carbono do Brasil já foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. O projeto de lei 528/2021, considerado uma das prioridades do governo federal, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que terá o objetivo de regular e fiscalizar o mercado. Estarão sujeitas às regras do SBCE empresas que emitem acima de 10 mil toneladas de dióxido de carbono (CO₂) por ano. As empresas que emitirem mais de 25 mil toneladas de CO₂ terão de seguir regras mais rígidas.

No texto proposto pelo governo e aprovado no Senado, ainda não está definido quem estará à frente da gestão do mercado de carbono. Segundo o deputado Aliel Machado (PV-PR), que é o relator do texto na Câmara, é difícil mexer nessa parte do texto porque o governo acabou participando da elaboração do texto. 

“Nós estamos avançando ali dentro para trazer um pouco mais de segurança jurídica e fazendo a inclusão de alguns artigos tentando a construção de uma participação maior nesse espaço de decisão. Temos várias instâncias específicas: as deliberativas, o conselho ministerial, mas pelo menos no conselho consultivo, estamos tentando fortalecer a participação da indústria e a das associações.” 

Tempo de adaptação 

Ainda não há data exata para a votação na Câmara, mas a previsão é que aconteça antes do início da COP28, marcada para o próximo dia 30 de novembro, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

Para que as empresas e o país se adaptem às regras previstas para o mercado nacional de carbono, deve haver um período de transição. Para o relator do texto na Câmara, como o projeto de lei trata de um mercado que cria obrigações, é preciso ter cuidado e não penalizar o desenvolvimento do país.

“De certa forma é criado um tributo novo quando se coloca uma obrigatoriedade de compensar financeiramente — e estamos falando do consumidor final — e a ideia não é essa. O mercado de carbono existe para que se tenha um período de transição e nele seja possível se adequar dentro do seu negócio e, com isso, reduzir a emissão dos gases.”
 

A aprovação do projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono é um marco histórico e deve oferecer oportunidades econômicas e benefícios sociais para o Brasil e para o mundo. A avaliação é do secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg. 

O PL 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), foi aprovado na última quarta-feira (4), na Comissão de Meio Ambiente  do Senado em caráter terminativo. Ou seja, quando não há necessidade de votação em plenário. Agora, caso não haja recurso de senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta tem como objetivo reduzir a emissão de gases e atender às determinações da Política Nacional sobre a Mudança do Clima. Em entrevista ao portal Brasil61.com, Rollemberg comemora a aprovação unânime do texto. O secretário ressalta os possíveis impactos da regulamentação do mercado de carbono e se diz convicto de que a proposta será aprovada em definitivo antes da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP28), prevista para acontecer entre 30 de novembro e 12 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 

Brasil 61: Secretário, qual a avaliação do senhor em relação a esse projeto que regulamenta o mercado de carbono no Senado?

Rodrigo Rollemberg: É um marco histórico. O Brasil estava atrasado nesse processo. O mercado regulado de carbono pode proporcionar um mercado de bilhões de dólares ao Brasil. Ele foi construído com muito cuidado, com muita consistência para que ele tenha paridade com os mercados internacionais, porque isso vai criar condições de competitividade para as empresas brasileiras, vai criar muitas oportunidades para as empresas brasileiras que inovam nos seus processos produtivos, reduzindo a emissão de gases de efeito estufa. E vai reduzir os custos também das empresas que precisam reduzir suas emissões, especialmente aquelas de energia. Então, o mercado de carbono é um mercado que vai trazer muitas oportunidades para todos os setores econômicos do Brasil. 

BR 61: O senhor acredita que essa proposta pode virar lei antes da COP28, que começa no próximo dia 30 de novembro, em Dubai? 

RR: Tenho convicção que nós vamos aprovar na Câmara, aprovar definitivamente antes da COP. Não apenas esse projeto como outros projetos dessa pauta verde, como combustíveis do futuro, como eólicas offshore, projeto com o hidrogênio, que, se tivermos capacidade de aprovar todos eles até o final do ano, apresentando uma redução significativa do desmatamento como estamos conseguindo, o Brasil vai ser um grande destino de investimentos internacionais, por uma necessidade mundial de investir na transição energética, de investir em uma indústria manufatureira que possa produzir com uma baixa pegada de carbono. O Brasil tem condições de ser um centro que contribui para as empresas acelerarem o seu processo de descarbonização, reduzindo os custos desse processo de descarbonização. 

BR 61: Na avaliação do senhor, esse projeto aprovado no Senado já está maduro ou há necessidade de alterações? 

RR: O projeto tanto está maduro que ele foi aprovado por unanimidade. Todos os setores políticos representados na Casa votaram a favor do projeto e eu tenho convicção que, utilizando as mesmas estratégias que utilizamos no Senado, com muito diálogo, como muita informação, mostrando os benefícios que o projeto trará aos diversos setores econômicos, nós aprovaremos também na Câmara dos Deputados com rapidez.

BR 61: Na perspectiva do governo, quais os impactos ambientais e econômicos desse mercado de carbono?

RR: Do ponto de vista econômico, o que eu posso dizer é que tem um estudo da Way Carbon e da Câmara de Comércio Internacional que estimam que esse mercado possa movimentar até US$ 120 bilhões no Brasil até 2030 e que o Brasil pode ser o responsável por uma grande parcela do mercado internacional  de créditos de carbono. Do ponto de vista ambiental, ele será um estímulo para processos de reflorestamento, para utilização, cada vez mais de energias renováveis, para a transformação das matrizes energéticas de empresas que hoje utilizam a matriz suja para uma matriz limpa, portanto, é um mercado que abre oportunidades econômicas e, ao mesmo tempo, benefícios econômicos e sociais não apenas para o Brasil, mas para todo o planeta.
 

A regulamentação do mercado de carbono foi aprovada por unanimidade, com apoio de diferentes setores políticos e econômicos, na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. Para o setor industrial, a implementação desse mercado é um dos principais pontos para o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. O gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Davi Bomtempo, argumenta que o PL 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), aproxima o Brasil da discussão sobre o mercado de carbono no mundo. 

“O Brasil  começa a entrar em uma fase de política pública, desenho institucional para que  a gente possa avançar no mercado de carbono mais implementado e eficiente que seja conectado com o mercado internacional e o mais importante que isso seja feito por lei para que a gente possa ter clareza e segurança jurídica para quem quiser operar e fazer negócios aqui no Brasil”, afirma. 

O projeto, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa, foi aprovado na última quarta-feira (4) após acordo da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), com a bancada do agronegócio para tirar o setor do SBCE. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ex-ministra da Agricultura, afirmou que a “FPA e a bancada do agronegócio estão muito confortáveis com a aprovação”. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou o diálogo entre os diferentes atores para chegar ao texto aprovado. 

“A matéria ainda vai para Câmara, havendo mudanças voltará ainda para essa Casa, evidentemente que o gosto do governo seria poder levar a posição de que a gente chegou à uma evolução, mesmo que não definitiva, para a COP de novembro, não sei se será possível, depende um pouco da Câmara. Mas eu quero dizer que, de qualquer forma, isso aqui é um avanço grande”, disse o parlamentar. 

O projeto foi aprovado em caráter terminativo — quando não há necessidade de votação em plenário —  e agora, caso não haja recurso de senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Senado aprova regulamentação do mercado de carbono brasileiro

Estudo da Câmara

Segundo nota técnica divulgada pela Câmara dos Deputados, a criação do mercado regulado de carbono é uma oportunidade para fortalecer a competitividade brasileira no mercado internacional,. De acordo com o documento, 48% da matriz energética brasileira tem participação de fontes renováveis, 83% se considerada apenas a matriz elétrica. Os números são favoráveis quando comparados às médias mundiais, de 15% e 29% respectivamente. Além disso, esse mercado deve contribuir para o Brasil cumprir compromissos climáticos. 

A regulação do mercado de carbono tem avançado em vários países. O estudo traz informações do Banco Mundial que apontam 73 iniciativas de precificação de carbono no mundo. “Esta precificação implica custos que são arcados pelos setores produtivos destes países e repassados aos seus consumidores. Esses produtores reagem à concorrência vinda de outros países sem precificação de carbono, pressionando os governos dos seus próprios países a implementarem medidas por uma concorrência em condições mais favoráveis”, diz o documento.

Tributação do carbono

A nota técnica da Câmara aponta que precificar o carbono por meio de um imposto pode proporcionar maior clareza sobre os custos. No entanto, a tributação não garante a queda das emissões e pode fazer com que o governo passe a depender de receitas das emissões de carbono. O estudo sugere que a reforma tributária (PEC 45/2019) em análise no Senado abre espaço para a eliminação de subsídios a combustíveis fósseis e aponta o mercado de carbono como uma ferramenta mais vantajosa que a tributação.

A reforma acrescenta ao rol de competências da União instituir impostos sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É o chamado imposto seletivo que vai ser introduzido na regra geral do imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquotas maiores ou menores, considerando os impactos de determinado produto ou serviço na sociedade. O dispositivo depende de regulamentação. 
 

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono, nesta quarta-feira (4). O PL 412/2022, de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) com o objetivo de reduzir a emissão de gases.  A aprovação da proposta veio após negociação da relatora e presidente do colegiado, senadora Leila Barros (PDT-DF), com o governo federal e a bancada do agronegócio. Ela classificou a votação como “histórica” para o Brasil. 

“É fruto de um consenso, de muito diálogo, da colaboração imprescindível, importantíssima do governo federal. Todo trabalho foi fruto de uma comissão interministerial e com a contribuição desta casa, dos parlamentares, desta relatora, das audiências públicas e do diálogo com todos os setores interessados. Na medida do possível, todas as solicitações que foram feitas ao meu gabinete, nós atendemos prontamente”, ressaltou Leila Barros. 

A relatora acatou, entre outras, a emenda dos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Zequinha Marinho (Podemos-PA) — membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) — para excluir das exigências do SBCE a produção primária agropecuária e as emissões indiretas pela produção de insumos ou matérias-primas para atividades reguladas. Ou seja, o agronegócio, a princípio, não será submetido às obrigações previstas.

Segundo a senadora Tereza Cristina, a negociação para que o agro fosse retirado se deu não por que o setor não deseja participar, mas para que ocorra a adaptação necessária ao segmento. 

“Nós já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas e que ele possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as métricas nossas, da agricultura tropical, olhando para o nosso plantio direto que captura muito carbono, o nosso solo que precisa ser estudado ainda. Hoje realmente é um marco e esse projeto só está começando. Vai ainda para a Câmara, vai ser aprimorado e depois volta aqui para a gente dar o start nesse mercado, que eu acho que o Brasil será protagonista, sim”, pontua a parlamentar. 

O texto foi aprovado em caráter terminativo — quando não há necessidade de votação em plenário —  e agora, caso não haja recurso de senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Mercado de carbono gerará recursos para preservar Amazônia, diz especialista

O projeto

O PL 412/2022 institui um ambiente regulado “submetido ao regime de limitação das emissões de gases de efeito estufa e de comercialização de ativos representativos de emissão, redução de emissão ou remoção de gases de efeito estufa no país”, o chamado Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O objetivo é atender as determinações da Política Nacional sobre a Mudança do Clima.

De acordo com o texto, estarão sujeitos à regulação os operadores que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico por ano. Eles devem respeitar as determinações de monitorar e informar suas emissões, conforme estabelecido no texto. Também serão submetidas ao SBCE as pessoas físicas ou jurídicas que emitem acima de 25 mil toneladas de gás carbônico por ano, que também devem obedecer às regras de comprovação de emissão. 

As regras se aplicam a pessoas físicas ou jurídicas localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa, com exceção da produção primária agropecuária, bens, benfeitorias e infraestrutura em propriedades rurais. O texto também estabelece que não serão consideradas emissões indiretas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias. 

Mercado de carbono

Segundo estudo realizado pelo governo brasileiro em parceria com o Banco Mundial, o mercado regulado de carbono tem potencial para movimentar cerca de R$ 128 bilhões em receitas no Brasil. Além disso, a iniciativa mostra expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e redução do desemprego. O mercado de carbono é um sistema adotado por diversos países com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE). 

Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos ao setor privado.
O que é o mercado de carbono e como ele funciona no Brasil

Especialista defende regulação do mercado de carbono no Brasil