O Ministério de Portos e Aeroportos aprovou, por meio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM), 21 novos projetos que beneficiarão os estados do Amazonas, Pará, Bahia, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O valor ultrapassa R$ 10 bilhões.

A estimativa é que essas obras gerem 8.828 empregos diretos, podendo alcançar 22.500 vagas de trabalho em toda a cadeia de construção e reparação naval.

“Estamos presenciando uma fase de retomada da indústria naval brasileira, que prepara o país para o crescimento socioeconômico promovido pelo transporte aquaviário”, avaliou o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacando os impactos diretos em siderúrgicas, indústrias químicas, metalmecânicas e montagens industriais.

Costa Filho ressaltou ainda que os investimentos visam o crescimento econômico do país. “Estamos buscando constantemente fortalecer nossa indústria, garantir o escoamento da produção nacional e impulsionar setores essenciais, como o de petróleo e gás. Com isso, avançamos no desenvolvimento econômico e criamos oportunidades de emprego”, completou.

De olho no mercado de crédito de carbono, que, segundo levantamento da ICC Brasil e WayCarbon, pode gerar receitas de até US$ 120 bilhões para o Brasil, a indústria naval cumpre papel estratégico nesse processo. Isso porque a emissão de CO2 é de apenas 3% no modal aquaviário, enquanto atinge 92% no rodoviário.

Segundo o coordenador-geral de Fomento do Ministério de Portos e Aeroportos, Fernando Pimentel, outra vantagem da indústria naval é a redução dos custos logísticos.

“O Fundo da Marinha Mercante é o principal pilar da política de apoio à indústria naval brasileira. É essencial para a internalização da tecnologia, com enorme impacto na integração com as cadeias mundiais de comércio”, explicou.

O fundo é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos e tem como principal fonte de receita o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, uma contribuição paga no desembarque de mercadorias em portos brasileiros. De acordo com Pimentel, nos últimos 10 anos, o FMM foi responsável pela entrega de 805 projetos, no valor total de R$ 21 bilhões.

“[O fundo] Possui uma carteira de, aproximadamente, R$ 27 bilhões em empréstimos concedidos, R$ 18 bilhões em recursos livres para investimento e R$ 42 bilhões em projetos aprovados, que podem vir a se tornar contratos de financiamento para a navegação de longo curso, interior, cabotagem, apoio offshore a plataformas de petróleo, apoio portuário, navegação de passageiros e pesca, bem como para estaleiros e instalações portuárias”, acrescentou.

Parque industrial

O parque industrial brasileiro é composto por estaleiros concentrados, em sua maioria, na região Sudeste (44,74%). Em seguida, vêm o Sul, com 21,05%, o Norte, com 18,42%, e o Nordeste, com 15,79%.

As instalações atendem à construção de embarcações de cabotagem e longo curso; apoio marítimo e portuário; navegação interior e de passageiros; reparos, docagens e manutenções dessas embarcações, além de módulos de plataformas, plataformas, desmantelamento e descomissionamento.
 

A exemplo do que já vem sendo feito no exterior, o projeto de lei que regula o mercado de carbono no Brasil está prestes a ser sancionado. Um marco importante para o país, líder na produção de energia limpa e promissor no mercado mundial de créditos de carbono. Para o advogado especialista em agronegócio, Albenir Querubini, uma lei fundamental para que o Brasil possa despontar no cenário mundial. 

“A aprovação do mercado regulado de carbono no Brasil coloca nosso país em pé de igualdade com tendências que já estão sendo adotadas por diversas economias mundiais, a exemplo da União Europeia. Nesse sentido, o país tem a ganhar com negócios.”

O mercado de carbono é um sistema pelo qual as empresas e os setores que emitem carbono possuem metas estipuladas e, para atingi-las, precisam fazer compensações. No Brasil, o sistema usado é o  Cap and Trade — onde  são mantidas relações jurídicas onerosas, estabelecidas quantidades máximas aos agentes regulados poluidores e empresas com volumes inferiores podem vender seus excedentes. Além disso, o mercado regulado pode se valer dos créditos ambientais gerados pelo chamado mercado voluntário. E é aí que entra o setor que mais pode colaborar, o agro.

O agro no mercado voluntário

Querubini, além de especialista em agronegócios, também é professor universitário e estudioso da área agrícola. Ele explica que o agronegócio brasileiro é o mais sustentável do planeta — o que justifica ele não ter sido inserido no mercado regulado. Mas alerta que isso não significa que todo o agro ficará fora desse mercado.

“O agro não é só a parte produtiva, envolve também as empresas, os setores industriais que se relacionam diretamente com a sociedade como um todo. Algumas empresas que atuam no segmento do agronegócio vão acabar participando do sistema regulado.”

Com relação à geração de créditos de carbono, o setor deve despontar no cenário nacional e mundial. 

“O agro brasileiro já é um grande gerador de serviços ambientais, através do grande grau de preservação de florestas, técnicas de manejo sustentável do solo e também proteção da biodiversidade. Nesse aspecto, o agro brasileiro é um modelo para o restante do mundo e entendemos que seu grande papel é esse, de gerador de serviços ambientais. Especialmente por créditos ambientais gerados a partir do sistema voluntário, que depois podem abastecer justamente as necessidades do mercado regulado.”

Desenvolvimento sustentável

Regulamentar o mercado de carbono faz parte de um objetivo maior, não apenas do Brasil, mas de todo o planeta: a descarbonização. As metas ambiciosas firmadas nos acordos internacionais precisam ser cumpridas, e para isso, todo movimento de redução de gases nocivos é válido. E é no campo que as boas práticas podem ser ainda mais aperfeiçoadas e terem melhores resultados. 

“O setor agropecuário brasileiro vai ser, com certeza, o que mais vai se beneficiar da venda de créditos de carbono. Inclusive, o avanço da implementação desse sistema de mercados regulados vai impulsionar práticas agrícolas mais sustentáveis, a exemplo de sistemas agroflorestais, manejo de pastagem de forma regenerativa, agricultura de baixo carbono ou a própria preservação de áreas de vegetação nativa e de recursos hídricos, além da manutenção da biodiversidade” avalia Querubini.

Nesse sentido, essas práticas ganharão cada vez mais importância e trarão benefícios para o para o setor agro, especialmente, por meio da venda de créditos de carbono. Sempre aliadas às metas de descarbonização da economia e dos processos industriais, em uma uma substituição dos modelos atuais por sistemas mais sustentáveis.

O mercado regulado de carbono está prestes a virar lei. O projeto, já aprovado nas duas casas legislativas, foi enviado para a sanção do presidente Lula e tem 15 dias para ser assinado. Depois disso, passará por um período de regulamentação. Na proposta constam dois tipos de mercado: o regulado e o voluntário. A implantação do mercado regulado será feita de forma gradual ao longo de seis anos. 

Mercado regulado

As empresas que terão algum tipo de controle no mercado regulado de carbono são as mais poluentes — como as que produzem petróleo, gás, carvão e cimento — e que liberam para a atmosfera mais de 10 mil toneladas de CO² por ano. E as que estão entre 10 mil e 25 mil toneladas de CO² ao ano, terão regras mais rígidas. 

As mais poluentes precisarão se submeter ao órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Com isso, as empresas deverão entregar ao SBCE um plano de monitoramento das emissões, assim como um relatório  anual de emissões e remoções de gases. 

Para as empresas que ficarem acima desse patamar — de 25 mil toneladas de CO² ano — as obrigações ainda incluem o envio anual de um relato de conciliação periódica de obrigações, documento que deverá comprovar que as emissões de gases poluentes foram iguais à captação desses gases. 

Implantação da lei 

Serão 5 fases: 

• Fase 1: Nos dois primeiros anos — 12 meses prorrogáveis por mais 12 — será a fase de regulamentação;
• Fase 2: operadores das atividades reguladas terão um ano para implantar instrumentos de medição para fazer o relato das emissões;
• Fase 3: nos dois anos que compõem a fase, os operadores terão somente de apresentar, ao SBCE, um plano de monitoramento e um relato de emissões e remoções de gases de efeito estufa;
• Fase 4: entra em vigor o primeiro Plano Nacional de Alocação, em que as cotas de emissão serão distribuídas gratuitamente. Nesta fase, também será implementado o mercado de ativos — com negociação em bolsa das cotas de emissão e dos certificados de remoção de gases;
• Fase 5: implantação plena do SBCE.

Setores excluídos do mercado regulado

Ficaram de fora do mercado regulado de carbono o setor agropecuário e todas as empresas que produzem insumos ou matérias-primas que subsidiem o trabalho agrícola, como fertilizantes, por exemplo. O setor de saneamento básico também não será regulado. Empresas de tratamento e destinação final de resíduos sólidos estão dispensadas de cumprir os limites de emissão de gases, desde que comprovem que estão adotando medidas para neutralizar as emissões de poluentes. 

O projeto que trata do marco regulatório para o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024) está previsto para ser votado na próxima terça-feira (12), no Plenário do Senado Federal. A principal ideia da proposta é estabelecer um limite de emissões de gases poluentes por empresas. 

Isso se daria por meio de um sistema de compensação, com bonificação para as companhias que diminuírem o lançamento de CO2 na atmosfera, e punição para as que poluírem mais. 

O projeto prevê a divisão do mercado de crédito de carbono em dois segmentos: o regulado e o voluntário. Em relação ao setor regulado, está previsto o envolvimento de iniciativas públicas. O modelo proposto segue as diretrizes do Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3 em 1997. Por outro lado, o setor voluntário inclui a iniciativa privada e corresponde a um formato mais flexível, que não conta com uma padronização obrigatória.

Simples Trabalhista: saiba mais sobre projeto que deve beneficiar micro e pequenas empresas

Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição

Vale destacar que atividades primárias de agricultura e pecuária não foram incluídas na regulamentação, mas o setor conta com a possibilidade de vender créditos caso haja comprovação de que fez a captura de CO2.

Para os setores obrigados a respeitar os tetos de emissões de gases de efeito estufa, há, inclusive, a possibilidade de implementar tecnologias para captar o gás carbônico. Neste caso, a própria companhia deverá criar mecanismos para ter um saldo aceitável de emissões.

As empresas que não cumprirem as determinações estabelecidas vão ter que pagar multas com valores correspondentes ao custo das "obrigações descumpridas" até o limite de 3% do faturamento bruto. 

Pelos termos da proposta, 75% dos recursos arrecadados por meio do sistema de mercado de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. O intuito é incentivar a "descarbonização das atividades".
 

Um estudo recente do Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou uma significativa queda no mercado voluntário de carbono no Brasil em 2023. Em comparação com 2021, que foi um ano recorde, o volume de créditos emitidos caiu 89%, e o volume de créditos aposentados diminuiu 44%. O estudo destaca a necessidade de melhorias no mercado para assegurar sua credibilidade e sustentabilidade. André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental e ESG, explica.

“De fato, houve uma redução dentro do mercado brasileiro nas emissões dos créditos. Isso decorre muito de uma expectativa de regulação do mercado de carbono com o PL 2148 de 2015. De fato, a ausência dessa regulamentação leva a uma ausência de credibilidade do nosso crédito, uma ausência de exigibilidade de compensação, desaquecendo o mercado brasileiro do crédito de carbono. Então, isso é prejudicial para esse mercado no Brasil, porque, de fato, a espera de uma regulamentação cria graus de incerteza muito grandes dentro do mercado local."

O estudo da FGV destaca que, apesar do crescimento inicial do mercado, diversos problemas persistem, comprometendo a credibilidade e a sustentabilidade a longo prazo do mercado voluntário de carbono. Entre os principais desafios, destaca-se a dificuldade em assegurar que os créditos de carbono realmente representem reduções reais, adicionais e permanentes das emissões de gases do efeito estufa. O especialista André Pereira de Morais Garcia explica os desafios do mercado de carbono no Brasil. 

“Um dos grandes desafios é de fato a aprovação do PL 2148 de 2015; e não só a aprovação, como a gente comenta diversas vezes, mas a implementação desse sistema, a integralização desse sistema para que comecem a ser emitidos créditos de carbonos dentro desse mercado regulado. E especialmente não basta só a lei federal ser publicada, mas também um decreto regulamentador estabelecendo as diretrizes básicas e como que vai funcionar tudo isso.”

Projetos de crédito de carbono no Brasil

O estudo da FGV também mostrou uma leve recuperação em 2023, com a emissão de 3,38 milhões de créditos provenientes de pouco mais de dez projetos. No entanto, a distribuição dos projetos foi desigual. As regiões Norte e Nordeste destacaram-se com quatro e três projetos, respectivamente, enquanto as regiões Centro-Oeste e Sudeste tiveram dois projetos cada e o Sul teve apenas um.
Além disso, houve uma mudança na composição dos créditos: em 2021, os créditos de energia renovável representavam 29% do total, enquanto os créditos de florestas e uso da terra correspondiam a 65%. Em 2023, os créditos de energia renovável aumentaram para 45%, e os créditos de florestas e uso da terra diminuíram para 41%. 

Além disso, os estados que tradicionalmente eram focados em projetos de florestas e uso da terra, como Mato Grosso, Amapá e Acre, não emitiram mais créditos em 2023. Em contraste, estados como Goiás e Rondônia começaram a ganhar relevância. Os dados também mostram uma redução no número de estados com projetos de créditos de carbono, de dez para cinco. Os estados que eram líderes em emissões de créditos, como Rio Grande do Sul e Piauí, viram uma redução significativa, enquanto a gestão de resíduos, anteriormente ativa em vários estados, agora está restrita a Minas Gerais. 

André Pereira de Morais Garcia, advogado especializado em Ambiental/ESG, destacou a importância e o potencial do mercado de crédito de carbono no Brasil.

“O Brasil tem um potencial de crédito de carbono gigantesco, podendo trazer uma movimentação de bilhões de reais dentro da economia. E, de fato, com a regulamentação do mercado de crédito de carbono aumentando a credibilidade do mercado brasileiro, a gente vai ter uma maior atratividade dos nossos créditos de carbono a níveis internacionais.”

O estudo da FGV aponta para a necessidade urgente de reformas para garantir a eficácia do mercado voluntário de carbono e sua contribuição efetiva para a mitigação das mudanças climáticas.

Mercado de carbono pode gerar US$ 120 bilhões para o Brasil até 2030

Regulamentação do mercado de carbono pode aumentar PIB em 5%, estima CNI

Armazenamento de CO2 pode ajudar no cumprimento das metas de redução de emissões de gases

O que é mercado de carbono

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada. 

Em 2023, o setor agropecuário brasileiro registrou um crescimento de 15,1%, destacando-se como o setor que apresentou o maior aumento entre todas as atividades econômicas, influenciando o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que cresceu 2,9%. Um dos destaques dentro da agropecuária é o boi, que antigamente era visto como um vilão, devido à emissão de metano oriundo da fermentação em seu processo digestivo. Entretanto, a transição para produção sustentável na agropecuária brasileira já teve início, aponta o Coordenador de Irrigação e Conservação do Solo e Água do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (Depros/SDI/Mapa), Gustavo Goretti.

"O boi é apenas um animal, e ser taxado como vilão mais depende da adoção das tecnologias de produção sustentável, que cada país, cada região, cada estado, cada produtora adota. E de fato, os dados da sexta edição de Estimativas Anuais de Emissão de Gases de Efeito Estufa do Brasil, elaborada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) demonstra que essa transição para um modelo sustentável já teve início", aponta.

O relatório sobre a Mudança do Clima (PNMC), estabelecido por meio da Lei Nº 12.187/2009, definiu o compromisso nacional voluntário de adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa do Brasil. Os dados publicados permitem monitorar a realização desse compromisso. Além disso, as informações são apresentadas de forma a tornar mais acessível aos diversos setores da sociedade o entendimento dos resultados das emissões e remoções nacionais.

"A emissão de metano da agropecuária brasileira, em termos absolutos, sem usar a métrica da confecção, foi reduzida em cerca de 1% no período entre 2005 e 2020. O mais importante nisso é que as estimativas indicam uma redução de 2,2% das emissões oriundas da fermentação entérica, que é o chamado arroto do boi. No mesmo período, a gente conseguiu diminuir 1% [da emissão de metano] e a entérica em 2,2%", informa.

De acordo com o especialista, isso significa que, desde 2005, o ritmo do ganho de produtividade da pecuária brasileira vem crescendo por meio de incorporação de tecnologias sustentáveis e isso tem permitido atender a crescente demanda mundial de carne sem aumentar as emissões de metano. 

"A gente aumentou a produtividade e diminuiu as emissões. Nesse processo, o plano ABC (2010-2020) e o plano ABC+ (2020-2030) permitiram linhas de créditos atrativas e uma assistência técnica para os produtores adotarem placas de recuperação de pastagem, tratamento de resíduos, intensificação da produção pecuária e várias outras tecnologias que agregam não só à pecuária, mas toda agropecuária brasileira", pontua.

O Plano Setorial de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas para uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC) figura como um dos principais pilares da política agrícola do Brasil, visando promover a sustentabilidade através da redução das emissões de gases de efeito estufa e da mitigação dos impactos negativos das mudanças climáticas na agropecuária.

Produção

No primeiro trimestre de 2024, o abate de bovinos aumentou 24,1%, de acordo com a última pesquisa do IBGE. No total, no primeiro trimestre deste ano, foram abatidas 9,24 milhões de cabeças de bovinos. Em comparação com o último trimestre de 2023, houve um crescimento de 0,9% no abate de bovinos. 

Exportações do agronegócio atingem US$ 67 bi em 2024

Comissão do Senado aprova isenção tributária para farelo e óleo de milho

O analista e consultor de SAFRAS & MERCADO, Fernando Iglesias, diz que a pecuária de corte está cada vez mais sustentável e equilibrada.

"Nós estamos observando, acompanhando e monitorando no Brasil, nos últimos anos, uma pecuária que está cada vez mais alinhada à essas questões que envolvem o meio ambiente, até por exigências da demanda global. O Brasil está buscando se alinhar a esses critérios e está conseguindo melhorar os seus indicadores e sustentabilidade", aponta.

Para Iglesias, o mercado pecuário brasileiro deve se beneficiar desse alinhamento com a sustentabilidade ao decorrer desta década.

Gases de efeito estufa

O engenheiro agrônomo Charles Dayler, afirma que nem todos os gases de efeito estufa têm o mesmo ciclo de vida, porque alguns vão perdurar muito tempo na atmosfera, enquanto outros não. Ele explica que alguns gases são absorvidos mais rapidamente.

"Por que ela [a metodologia] é ultrapassada? Não basta simplesmente converter em CO2 [dióxido de carbono] usando a mesma metodologia, a mesma forma de pensar que se usa para o petróleo. O petróleo, uma vez que você extrai, você queima, ele vira o CO2 e acabou, ele fica na atmosfera. Um metano do gado, nesse caso a fonte é o boi, mas você vai ter que pensar o seguinte: a pecuária não é uma atividade que ela cessa. E durante a fase de desenvolvimento do animal, ele vai acabar sequestrando material de carbono", aponta.

Para o engenheiro, o boi não pode ser tratado como um combustível fóssil, pois o animal tem um comportamento cíclico em relação ao sequestro e geração de carbono, no caso, por meio de metano. Ele pontua como "importante" revisar a forma de cálculo da emissão dos gases de efeito estufa.

"O saldo [desse cálculo] pode ser negativo, no sentido de que uma pecuária bem feita sequestra carbono da atmosfera ao invés de lançá-lo, por meio do metano. Mas tem que ser algo com bastante transparência,  porque se for de fato comprovado, a metodologia deve ser revisada", afirma.

Dayler destaca que, caso comprovada, a nova metodologia deve ser disponibilizada, para aqueles que quiserem fazer experimentações possam testar o modelo.

Na tentativa de criar uma política capaz de regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono, a Câmara dos Deputados deve votar, nesta semana, o Projeto de Lei 327/21. O autor da proposta é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, é necessário ter um marco legal como ponto de referência para garantir a transição energética no Brasil.

De acordo com o parlamentar, a ideia é estabelecer um planejamento para o desenvolvimento sustentável na produção e distribuição de energia renovável. Nesse sentido, o texto apresenta as indagações do setor que busca um referencial legal e estratégico para oferecer meios de garantir as oportunidades econômicas que se apresentam nesse segmento.

Um dos pontos em destaque prevê que a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolva medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos. Mas isso dependerá do Ministério de Minas e Energia, que precisará elaborar —  no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei —o plano de metas para implantação da Ponte.

Ainda segundo o projeto, a promoção do uso eficiente da energia por meio de projetos sustentáveis; a mitigação do aquecimento global, em observância a metas climáticas decenais; a adoção de regras fiscais para desestimular cadeias produtivas de alta emissão de carbono; e a elaboração de planos decenais de produção e distribuição de energias renováveis serão as diretrizes de trabalho da Ponte.

O projeto, no entanto, ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

As restrições e tributações da União Europeia quanto à emissão de carbono podem causar um impacto negativo na economia brasileira. O Brasil pode perder até US$ 444,3 milhões com exportações, o que corresponde a quase R$ 2,2 bilhões. O motivo é o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, o CBAM, que vai taxar produtos com emissões de carbono elevadas. Um outro ponto é que as empresas brasileiras que exportam para o bloco europeu deverão rastrear e declarar as emissões de carbono em suas produções. Caso contrário, correm o risco de perder seus parceiros de negócios.

A projeção é de um estudo divulgado pela WayCarbon em parceria com a Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil). O estudo afirma que as exportações de diversos produtos para a União Europeia sofrerão com o mecanismo. As produções de ferro, aço, alumínio, fertilizantes, cimento, eletricidade e hidrogênio estão entre as que devem ser mais impactadas.

A União Europeia tem como metas reduzir as emissões de carbono em 55% até 2030 — em relação a 1990 — e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. Os países do bloco estão sujeitos ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão — que estabelece um teto para as emissões de gases de efeito estufa. Assim, o CBAM quer taxar e restringir produtos importados de países que não apliquem medidas semelhantes, a fim de aumentar a isonomia em relação aos produtores do bloco europeu que devem obedecer às regras mais rígidas.

Segundo a WayCarbon, atualmente, muitas licenças gratuitas são emitidas para evitar que as empresas europeias tenham sua competitividade prejudicada por produtos importados que não estão sujeitos às mesmas regras de taxação de carbono. Dessa forma, o CBAM surge para que a União Europeia possa eliminar gradualmente as licenças gratuitas sem correr o risco de que as empresas europeias transfiram sua produção para países com menos restrições ambientais. A fase de transição teve início em 2023 e o CBAM entra em vigor em 2026. 

Especializada em soluções voltadas à economia de baixo carbono, a WayCarbon defende que é necessário regular o mercado de carbono brasileiro para proteger o país dos efeitos do CBAM e aumentar a competitividade do Brasil. Ainda segundo o levantamento, apesar de a pegada de carbono nos produtos nacionais ser inferior à média global, a regulação do mercado é fundamental para manter a competitividade. 

Regulação

Segundo a The Nature Conservancy Brasil (TNC), a regulação assegura as vantagens que o país tem e garante segurança jurídica. A diretora de Políticas Públicas e Relações Governamentais da entidade, Karen Oliveira, explica que o mercado regulado é aquele em que o governo determina um limite de emissão por setores. Assim, se o teto estabelecido a um setor é de mil toneladas de carbono, o excedente a isso emitido na atmosfera deverá ser compensado. 

“Se regulado, você cria um ambiente de negócio mais favorável porque aí você tem o estabelecimento de limites de emissão, o que também ajuda a evitar uma especulação sobre o valor desse crédito de carbono e associa a ele boas práticas no processo de negociação. A regulação também traz mais competitividade para o país, já que muitos países que compram os produtos brasileiros já têm políticas de precificação de carbono. Então, se o Brasil tem esse mercado regulado também, isso traz um valor agregado ao nosso produto que pode também facilitar as nossas exportações”, afirma. 

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) também defende uma legislação sobre o tema.  Segundo o diretor-executivo do Ipam, André Guimarães, atualmente, acontecem transações de crédito de carbono no chamado mercado voluntário, em que o setor privado compra e vende o crédito em uma relação bilateral. 

“Até estão acontecendo transações, mas elas são pequenas, pontuais e de altíssimo risco, porque pode ser que a lei posterior não permita que essas transações aconteçam. Então, para que a gente possa no Brasil realizar o potencial que a gente tem de entrada nos mercados de carbono globais, inclusive, a gente tem que consolidar o nosso mercado interno. Para isso, uma legislação é fundamental”, destaca. 

Mercado brasileiro 

Segundo nota técnica elaborada pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados,  a criação do mercado regulado de carbono é uma oportunidade para fortalecer a competitividade brasileira no mercado internacional, já que 48% da matriz energética brasileira tem participação de fontes renováveis — 83% se considerada apenas a matriz elétrica. Os números são favoráveis quando comparados às médias mundiais, de 15% e 29% respectivamente, o que se traduz em emissões menores. Além disso, esse mercado deve contribuir para o Brasil cumprir compromissos climáticos. 

A regulação do mercado de carbono tem avançado em vários países. A nota traz informações do Banco Mundial que apontam 73 iniciativas de precificação de carbono no mundo até setembro de 2023. “Esta precificação implica custos que são arcados pelos setores produtivos destes países e repassados aos seus consumidores. Esses produtores reagem à concorrência vinda de outros países sem precificação de carbono, pressionando os governos dos seus próprios países a implementarem medidas por uma concorrência em condições mais favoráveis”, diz o documento.

Além da União Europeia,  Estados Unidos, Canadá, Japão e Reino Unido avançam no propósito de criar seus próprios mecanismos de ajuste na fronteira.

Projeto em tramitação

A Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2023, o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/2015). O objetivo é reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para cumprir a Política Nacional de Mudanças Climáticas e os compromissos climáticos internacionais do país. O texto deve ser, novamente, analisado em 2024. 

Entre outros pontos, o projeto cria um sistema que transforma as emissões de carbono em ativos negociáveis, atribuindo um valor econômico. Assim, fica estabelecido um incentivo financeiro para reduzir as emissões. De acordo com o texto, estarão sujeitos à regulação os operadores que emitirem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico por ano.

Mercado de carbono: entenda o projeto aprovado na Câmara

Em busca de uma compensação ambiental, empresas brasileiras estudam a possibilidade de armazenamento de dióxido de carbono (CO2). O PL 1425/2022, de autoria do senador Jean-Paul Prates (PT/RN), visa regulamentar a exploração da atividade de armazenamento em reservatórios geológicos, além do seu reaproveitamento.

O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, no dia 30 de agosto — e enviado à Câmara dos Deputados em setembro. 

O professor do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Ventura explica que essa retirada de CO2 da atmosfera é um processo natural: “O CO2 se dissolve na água. Sabe aquelas conchinhas da praia? São feitas de carbonato, a composição é cálcio, carbono e oxigênio. Uma parte desse carbono e oxigênio é derivada a partir da interação da água do mar com a atmosfera.” 

No entanto, com o aumento de concentração de gás carbônico, principalmente por causa do uso de combustíveis fósseis, a natureza não tem conseguido, sozinha, fazer essa transformação. “Por isso, esse projeto de lei vem como uma regulamentação brasileira para uma compensação ambiental por parte das empresas que mais geram CO2”, diz o especialista.

De acordo com dados do Global CCS Institute, até 2020 existiam, no mundo todo, 174 instalações ou projetos de Carbon Capture and Storage (CSS). 

Importância da proposta

O Acordo de Paris estabeleceu o objetivo de limitar o aquecimento do planeta a no máximo 2ºC em relação ao nível pré-industrial até 2100, mas entende que o ideal é que a temperatura média global não aumente mais do que 1,5ºC.

Mas especialistas apontam que mesmo com uma transição energética profunda, reduzindo o consumo de fósseis, a captura de carbono ainda é importante para alcançar esse objetivo. 

As principais empresas que poderão atuar neste mercado no país são as de petróleo, aviação, automotor e agropecuária, por exemplo. A Petrobras estuda implantar no Brasil um hub de captura e armazenamento com um projeto piloto em Macaé, no Rio de Janeiro.

Ventura afirma que a criação da lei é um passo importante na discussão, mas que o impacto no meio ambiente será algo gradual. 

“Não vai ser uma coisa que a gente vai observar do dia para a noite e não é somente uma ou outra empresa, tem que ser um processo global. Tem países que emitem muito mais CO2 do que outros”, comenta. 

Ele explica ainda que há várias formas de fazer essa retirada de CO2 da atmosfera —  e o armazenamento geológico é uma delas. 

“Uma forma de retirar é injetar diretamente, por exemplo, em reservatório de gás, outra é na recuperação de área degradada e desmatada, refazendo para absorver o CO2, e outro tipo de absorção é injeção de CO2 para que seja transformado em carbonato e fique aprisionado na forma de mineral nas rochas”, analisa. 

A proposta ainda tem como objetivo o estímulo à pesquisa, inovação, implementação e utilização de tecnologias apropriadas para qualidade da atividade com eficiência, redução dos custos, e aproveitamento dos recursos humanos. 

Regulamentação do mercado de carbono no Brasil, requalificação de áreas degradadas, biometano e COP28 foram alguns temas discutidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (12). Os deputados e senadores se reuniram para tratar de projetos de lei que fazem parte da chamada “pauta verde”, relacionada à sustentabilidade.

O presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os temas ambientais são prioritários e devem entrar na pauta do Congresso Nacional nesta semana. 

“Falamos sobre um raio X do que houve na COP. O nosso pessoal esteve lá nos passando as informações em relação a isso, mais uma vez, mais uma COP que, infelizmente, as coisas não avançam, os tratados não saem, a gente não consegue chegar a um resultado prático efetivamente”, critica. 

A 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP28) foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 30 de novembro e 12 de dezembro, e reuniu representantes de quase 200 países. 

Mercado de carbono

De acordo com ele, outros temas foram tratados na reunião da FPA, como a regulamentação do mercado de carbono. Sobre o tema, o deputado diz que existem diversos problemas e que não há benefício para o produtor.

“Infelizmente, da maneira que está apresentado o relatório, nós não temos como participar, já conversamos diversas vezes com o relator, não houve avanço nenhum no Acordo de Paris em relação ao mercado de carbono para os outros países, então não tem por que sermos cobaia de um sistema que a gente sabe que vai onerar o produtor”, comenta. 

O Projeto de Lei 412/2022 já foi aprovado no Senado no início de outubro e está em análise agora na Câmara dos Deputados. O modelo defendido prevê a coexistência de mercados regulado e voluntário para a redução das emissões dos gases que provocam o aquecimento global.